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0506058-51.2019.4.05.8202

2019-08-01 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-03 17:07:09

Sentença - Improcedente - SD (2017/2018)

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB023887

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

PROVIMENTO

0514538-58.2018.4.05.8200

2018-10-03 00:00:00

UNIÃO FEDERAL (CI) (26.994.558/0033-00)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-24 17:00:25

Sentença - GAS - Gratificação de Atividade de Segurança

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Regime Estatutário

PB019998

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba tem reconhecido, em interpretação do art. 3.o, § 1.o, inciso III, c/c o inciso I do mesmo parágrafo, da Lei n.o 10.259/01, a competência dos JEF's para conhecimento, processamento e julgamento de causas como a presente (relativa ao reconhecimento de vantagens remuneratórias de servidor público e pagamento de valores atrasados), razão pela qual, com a ressalva do entendimento deste Juiz, entendo presente a competência deste JEF para julgamento da presente lide, rejeitando a preliminar processual de incompetência deduzida pela parte ré. Quanto à prescrição, adoto o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o pagamento das prestações anteriores ao ajuizamento da ação deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1.o do Decreto n.o 20.910/32 e da Súmula n.o 85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos. A pretensão inicial da parte autora visa, em síntese, ao pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, durante o período de maio/2014 a janeiro/2016, pois exerceu durante o referido período as atribuições/atividades de segurança inerentes ao seu cargo, bem como à indenização por danos morais. Examinando a documentação trazida aos autos, colhem-se as seguintes informações em relação aos elementos relevantes à solução da lide: I - Certidão do TRT da 13a. Região (anexo 06), datada de 19.09.2018, em que há a informação de que a parte autora "exerceu as seguintes atividades inerentes ao seu cargo, conforme informação do Diretor de Secretaria, Luciano E. Guimarães: "as atividades desenvolvidas pelo servidor requerente no período em referência são as designadas nas atribuições da função exercida pelo mesmo, ou seja: segurança de servidores e jurisdicionados, segurança patrimonial em todo o prédio do Fórum, controle no acesso de pessoas e atendimento e informação ao público. Tais atividades continuam sendo exercidas atualmente pelo referido servidor.""; II - Despacho no Protocolo Administrativo TRT n.o 26.603/2013 (anexo 08), datado de 14.05.2014, Assunto: Curso de reciclagem anual para agentes de segurança, referente ao exercício 2013 - Teste de Condicionamento Físico, em que é determinada a suspensão do pagamento da GAS para a parte autora, a partir do mês subsequente a conclusão do programa. Determina, ainda, que sejam tomadas as providências para que seja afastada imediatamente das atividades de segurança de dignatários, de pessoas e das instalações do Tribunal (conforme determinação expressa contida no art. 11 da Resolução n.o 108/2012 do CJST); III - Informação no Protocolo Administrativo TRT n.o 26.603/2013 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEPE (anexo 07), datada de 02.07.2014, Assunto: Curso de reciclagem anual para agentes de segurança, referente ao exercício 2013 - Teste de Condicionamento Físico, em que é informada que ocorreu a suspensão do pagamento da GAS para a parte autora, a partir de maio/2014; IV - Informação do TRT da 13a. Região (fl. 05 do anexo 09), em que há os seguintes dados quanto à percepção da GAS pela parte autora: (i) implantação do pagamento: a contar de 01.07.2008 - Protocolo TRT no 10.204/2008; (ii) suspensão do pagamento: de maio/2014 até dezembro/2015 - Protocolo TRT no 26.603/2013; (iii) restabelecimento do pagamento: a contar de janeiro/2016 - Protocolo TRT no 34.302/2014; V - Informação do TRT da 13a. Região (fl. 11 do anexo 09), em que é dito expressamente: "Em consulta aos registros desta Secretaria, temos a informar: o postulante não logrou aprovação no curso de reciclagem referente ao ano de 2013, cujos efeitos financeiros recaíram sobre o ano de 2014 (Protocolo TRT no 26.603/2013). No ano de 2014, o Tribunal não promoveu o curso de reciclagem em segurança. Em 2015 foi ofertado o Programa de Reciclagem Anual para os servidores que desempenham Atividades de Segurança. Observa-se, ainda, que o interessado participou do referido Programa e obteve aprovação. Observa-se, por fim, que o resultado final do citado Programa foi homologado em 22.01.2016 (Prot. TRT GPNo 34.302/2014 - docs. 369, 380 e 386)."; VI - Parecer do TRT da 13a. Região (fls. 13/17 do anexo 09), em que há as seguintes informações, em relação à parte autora: (i) não obteve desempenho no Curso de Reciclagem realizado no ano de 2013, tendo sua gratificação sido suspensa no mês subsequente ao término do curso e da homologação das avaliações; (ii) foi afastada das atividades de segurança de dignitários, de pessoas e das instalações do Tribunal; (iii) durante o período que esteve afastado do efetivo exercício das atribuições de segurança, não cabe falar em retribuição de Gratificação de Atividade de Segurança, pois para a sua percepção exige-se o efetivo exercício no cargo de Técnico de Apoio Especializado, na função de segurança; (iv) não há amparo legal para o pagamento retroativo da gratificação da atividade de segurança (2014/2015), em data anterior à conclusão do programa de reciclagem anual em que se deu a aprovação do requerente; VII - fichas financeiras da parte autora(fls. 01/06 do anexo 10), que demonstram a suspensão da rubrica "99005-00 GAS - GRAT ATIV SEGURANÇA", no período de maio/2014 a dezembro/2015. Registre-se que, em fevereiro/2016, a referida rubrica foi paga, com efeitos financeiros retroativos a janeiro/2016(fl. 06 do anexo 10). Da documentação anexada aos autos, obtêm as seguintes conclusões: I - a parte autora participou do Programa de Reciclagem Anual, referente ao exercício 2013, com efeitos financeiros no ano de 2014, tendo sido reprovada, razão pela qual foi suspenso o pagamento da GAS a partir de maio/2014; II - apesar de determinação expressa para afastar a parte autora das atividades de segurança de dignatários, de pessoas e das instalações do Tribunal (conforme determinação expressa contida no art. 11 da Resolução n.o 108/2012 do CJST) - anexo 08, ela continuou a exercer as atividades inerentes ao seu cargo conforme certidão emitida pela própria parte ré (anexo 06). A Lei n.o 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, instituiu a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário - área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário - área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, quais sejam, Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional (art. 17, caput, e art. 4o, § 2o, ambos da citada lei). Ademais, a supramencionada lei estabelece os requistos para a percepção da GAS: (i) não está no exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão; e (ii) participação obrigatória em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento (art. 17, §§ 2o e 3o, da citada lei), sendo que caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os atos regulamentares necessários à aplicação da supramencionada lei, observada a uniformidade de critérios e procedimentos (art. 26 da citada lei). A Portaria Conjunta n.o 01/2007, que regulamentou a Gratificação de Atividade de Segurança (Anexo III da supramencionada portaria conjunta), estabelece que é condição para continuidade da percepção da GAS a participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual, a ser oferecido pela Administração (art. 3o, caput, da referida portaria), sendo que a reciclagem anual constará do Programa Permanente de Capacitação de cada órgão do Poder Judiciário da União, o qual definirá em regulamento próprio seu conteúdo e execução (art. 3o, § 1o, da referida portaria). Por outro lado, a Resolução n.o 108/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, determina os requisitos para a percepção da GAS: (i) desempenho efetivo das atividades de segurança constantes das atribuições do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança; (ii) não estar no exercício de função comissionada ou cargo em comissão; e (iii) - participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual a ser oferecido pela Administração (art. 2, incisos I, II e III, da referida resolução). Além disso, a Resolução n.o 108/2012 do CSJT estabelece que é condição para continuidade da percepção da GAS a participação do servidor, com aproveitamento (pontuação mínima - 70%; frequência mínima - 75%; e aprovação no teste de condicionamento físico - art. 6o, incisos I, II e III, da referida resolução), em Programa de Reciclagem Anual a ser oferecido pelo Tribunal em que o servidor estiver em exercício, sendo que somente serão aceitos os cursos do Programa de Reciclagem Anual realizados pelos órgãos do Poder Judiciário da União na forma do art. 17, § 3°, da Lei n° 11.416/2006, do Anexo III da Portaria Conjunta n° 1/2007 e do Anexo III da Portaria Conjunta n° 3/2007 (art. 4o, caput e § 1o, da referida resolução). Some-se, ainda, que, na hipótese de reprovação no Programa de Reciclagem Anual por falta de aproveitamento, deixará de perceber a GAS a partir do mês subsequente ao da conclusão do Programa, e somente poderá voltar a perceber a gratificação a partir do mês subsequente ao da conclusão de novo Programa de Reciclagem Anual, caso obtenha aprovação (art. 6o, §§ 1o e 2o, da referida resolução). Ademais, o servidor reprovado no Programa de Reciclagem Anual não poderá exercer a atividade de segurança de dignitários, de pessoas e das instalações do Tribunal (art. 11, caput e inciso II, da referida resolução). Por outro lado, a jurisprudência do STJ é no sentido de que: I - ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. GAS. VANTAGEM RECONHECIDA AOS SERVIDORES QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHAM ATIVIDADE DE SEGURANÇA. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM: CURSO ANUAL DE RECICLAGEM. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO AFASTADO, O QUE INVIABILIZA SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou a orientação de que a Gratificação de Atividade de Segurança-GAS, disciplinada pela Lei 11.406/2006, não possui natureza geral, uma vez que sua percepção exige requisito específico, um curso anual de reciclagem. 2. Assim, a Gratificação de Atividade de Segurança-GAS, por não ter caráter genérico, não pode ser estendida indistintamente aos Servidores inativos. Precedente: REsp. 1.517.695/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.3.2017..." . (grifo nosso - AgInt no REsp 1532568S/RS, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento: 19.02.2019, Data da Publicação: REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019); II - "...1. Nocaso, a pretensão recursal - de que a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), disciplinada pela Lei n. 11.416/2006, possui natureza geral e, portando, é extensível aos inativos - não demandanecessário revolvimento de matéria fática, descabendo falar no óbice contido na Súmula 7/STJ. ...5. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, disciplinada pela Lein. 11.406/2006,não possui natureza geral e, dessa forma, não podeser estendida aosinativos. É que a própria norma legal já condicionou a percepção da dita gratificação à participação em "programade reciclagem anual" (art. 17, § 3o), o que demonstra não se tratar de gratificação de natureza geral, não podendo ser paga de forma indistinta..." (grifo nosso - REsp 1517695/SC, Relator: Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento: 14.03.2017, Data da Publicação: DJe 25/03/2017). Conclui-se, ainda, que há dois momentos distintos que devem ser analisados nesta sentença em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS: o primeiro, referente ao Exercício 2013, com efeitos financeiros em 2014 e, o segundo, referente ao Exercício 2014, com efeitos financeiros em 2015. Passo a análise do período referente ao Exercício 2013, com efeitos financeiros em 2014. No caso dos autos, a parte autora participou do Programa de Reciclagem Anual, referente ao Exercício 2013, com efeitos financeiros no ano de 2014, tendo sido reprovada no referido programa, portanto, não preencheu requisito/critério legal supramencionado, qual seja, participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual oferecido pela Administração. Ademais, apesar de a parte autora arguir que continuou a desempenhar efetivamente as atividades de segurança constantes das atribuições do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, não é possível presumir que as atividades foram desempenhadas de forma plena, pois, conforme dito anteriormente, o Programa de Reciclagem Anual demonstrou que a parte autora não tinha capacidade plena para o exercício das referidas atividades, pois a mesma foi reprovada. Registre-se, inclusive, que entendimento deste Juízo em sentido contrário ao exposto no parágrafo anterior, presumiria que o Programa de Reciclagem Anual realizado pelo TRT da 13o Região não é o meio apropriado para avaliar as condições individuais de cada servidor para o desempenho das atribuições do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, o que não é plausível de ser adotado por este Juízo. Inclusive, a parte autora não questiona, em sua causa de pedir, os motivos para a sua reprovação no Programa de Reciclagem Anual. Por fim, em relação à argumentação da parte autora de que a gratificação em questão tem caráter geral, por isso extensiva aos servidores inativos e, consequentemente, paga independentemente do preenchimento dos requisitos/critérios legais supramencionados, não merece acolhida, pois conforme entendimento jurisprudencial acima transcrito adotado por este Juízo, há, sim, necessidade de preencher os requisitos legais específicos para a concessão da GAS, o que afasta o seu caráter geral, e inviabiliza sua extensão aos servidores inativos. Diante do exposto nos parágrafos anteriores, a parte autora não faz jus ao pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, referente ao Exercício 2013, com efeitos financeiros em 2014. Passo a análise do período referente ao Exercício 2014, com efeitos financeiros em 2015. Inicialmente, a própria parte ré informa que, no ano/exercício de 2014, com efeitos financeiros no ano de 2015, o TRT da 13a. Região não promoveu o Curso de Reciclagem em Segurança (fl. 11 do anexo 09). Entretanto, posteriormente, a parte ré informar que o Programa de Reciclagem Anual para os Agentes de Segurança, relativo ao Exercício 2014, foi proposto, inicialmente, em 01/09/2014, mediante protocolo no 25.829/2015, tendo continuidade, em 14/11/2014, com o Protocolo TRT no 34.302/2015, tendo sido homologado em 22.01.2016 (fls. 12/17 do anexo 09), ou seja, mais de 01 ano após a data de propositura do referido programa. Ora, conforme determinado pela Portaria Conjunta n.o 01/2007, que regulamentou a Gratificação de Atividade de Segurança (Anexo III da supramencionada portaria conjunta), a reciclagem anual constará do Programa Permanente de Capacitação de cada órgão do Poder Judiciário da União, o qual definirá em regulamento próprio seu conteúdo e execução (art. 3o, § 1o, da referida portaria). Ademais, a Resolução n.o 108/2012 do CSJT determina que o Programa de Reciclagem Anual deva ser oferecido pelo Tribunal em que o servidor estiver em exercício, sendo que somente serão aceitos os cursos do Programa de Reciclagem Anual realizados pelos órgãos do Poder Judiciário da União na forma do art. 17, § 3°, da Lei n° 11.416/2006, do Anexo III da Portaria Conjunta n° 1/2007 e do Anexo III da Portaria Conjunta n° 3/2007 (art. 4o, caput e § 1o, da referida resolução). No caso dos autos, a parte ré não viabilizou o Programa de Reciclagem Anual, referente ao ano/exercício de 2014, com efeitos financeiros no ano de 2015, cuja responsabilidade legal lhe foi atribuída, conforme legislação acima transcrita. Por outro lado, como somente seriam aceitos os cursos do Programa de Reciclagem Anual realizados pelos órgãos do Poder Judiciário da União (expressa previsão legal), havia impossibilidade de a parte autora realizar diligência no sentido de viabilizar o referido programa de reciclagem anual. Diante do exposto nos parágrafos anteriores, e da inércia/desídia da parte ré para realização do Programa de Reciclagem Anual, referente ao ano/exercício de 2014, com efeitos financeiros no ano de 2015, observando-se que a periodicidade do programa de reciclagem é anual e que deveria constar do Programa Permanente de Capacitação de cada órgão do Poder Judiciário da União, a parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS referente ao Exercício 2014, com efeitos financeiros em 2015. Passo a analise do pedido de indenização por danos morais. Não há que se falar em danos morais, em razão do abuso de poder da Administração Pública ao proferir despacho determinando o imediato afastamento da parte autora das suas atividades de segurança, pois o referido ato está em consonância com a legislação acima transcrita, inclusive, o despacho supramencionado cita expressamente a legislação: art. 11 da Resolução n.o 108/2012 do CJST - anexo 08. Por outro lado, observa-se que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de comprovar as lesões psicológicas e morais que a parte autora alega em sua inicial. Obviamente o demandante passou por aborrecimentos com a ausência/demora na realização do Programa de Reciclagem Anual, mas tal fato não transpõe o limite do razoável, não sendo, portanto, indenizável. Registre-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses que o fato alegado pela parte representa, segundo as regras de experiência, um mero dissabor inerente à vida em sociedade, não há dano moral. Ademais, os limites entre o mero dissabor e o dano moral indenizável devem ser apurados mediante regras de experiência, pelo julgador (STJ, REsp 955031/MG, REL. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, data do julgamento: 20.03.2012, DJe 09.04.2012). Dessa forma, não restando comprovado nos autos a ocorrência de prejuízo capaz de caracterizar dano moral, impõe-se a improcedência do pedido inicial da parte autora quanto a esse pedido. Entendo que a renda mensal da parte autora, que, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, afasta, concretamente, a possibilidade presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado, ressalvada a possibilidade de produção concreta de prova em sentido contrário à conclusão supra, hipótese em que poderá ser reavaliada a questão. Ante o exposto: I - julgo improcedente o pedido inicial referente à indenização por danos morais, declarando a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015); II - julgo improcedente o pedido inicial referente ao pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, referente ao Exercício 2013, com efeitos financeiros em 2014, declarando a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015); III - julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores devidos a título de Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, referente ao Exercício 2014, com efeitos financeiros em 2015 (período: janeiro/2015 a dezembro/2015), devidamente comprovados nos autos, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. O valor devido à parte autora quanto à obrigação de pagar objeto da condenação acima é aquele indicado na planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Em relação a esses cálculos, deve-se observar que: I - em face do entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema n.o 810), do RE n.o 870.947/SE, incide correção monetária pelo IPCA-E a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o 9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09, a partir de 07/2009, exceto para os créditos referentes a servidores e empregados públicos, em relação aos quais o marco temporal inicial de incidência destes é 08/2001, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, o qual aplica-se, também, quanto aos juros de mora em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II - o cálculo observará a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011); III - os valores devidos a título de contribuição previdenciária ao PSS, observados os limites de isenção estabelecidos no art. 40, §§ 18 e 21 da CF/88, na redação dada pelas ECs n.o 41/2003 e 47/2005, incidente sobre a obrigação de pagar foram apurados e informados na planilha de cálculo, mas não foram descontados do total da condenação, vez que serão individualizados na requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 16-A da Lei n.o 10.887/2004; os valores devidos a título dessa contribuição sobre a obrigação de fazer serão descontados administrativamente, em cumprimento, também, à mesma disposição legal. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão

VOTO-EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. VANTAGEM RECONHECIDA AOS SERVIDORES QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHAM ATIVIDADE DE SEGURANÇA. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM. CURSO ANUAL DE RECICLAGEM REALIZADO. HOMOLOGAÇÃO NO ANO POSTERIOR DECORRENTE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. 1.Trata-se de ação proposta contra a União Federal, objetivando o pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, durante o período de maio/2014 a janeiro/2016, pois exerceu durante o referido período as atribuições/atividades de segurança inerentes ao seu cargo, bem como à indenização por danos morais. 2. O MM Juiz julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o ente público a pagar à parte autora os valores devidos a título de Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, referente ao Exercício 2014, com efeitos financeiros em 2015 (período: janeiro/2015 a dezembro/2015), devidamente comprovados nos autos, com a incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3. O ente público recorre, pleiteando que o pedido seja julgado improcedente, sob o fundamento de que o curso realizado pela parte autora só foi homologado em janeiro de 2016. Subsidiariamente, requer que os atrasados sejam corrigidos monetariamente por meio do art. 1o-F da Lei no 9.494/97. 4. No termos da legislação relativa à matéria (arts. 4o, parágrafo 2o; 17, parágrafos 2o e 3o; e 28, da Lei 11.416/2006; arts. 5o e 6o da Portaria Conjunta 01/2007), a GAS: a) somente é percebida pelo servidor que esteja desempenhando função relacionada a segurança; b) não pode ser percebida pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão; c) exige, para ser recebida, a participação do servidor em programa de reciclagem anual; d) integra a remuneração contributiva utilizada para cálculos de aposentadoria; e) não é paga aos servidores inativos, justamente por estar sujeita ao atendimento do requisito específico de participação em programa de reciclagem anual. 4. Na hipótese, conforme bem observado na r. sentença: a própria parte ré informa que, no ano/exercício de 2014, com efeitos financeiros no ano de 2015, o TRT da 13a. Região não promoveu o Curso de Reciclagem em Segurança (fl. 11 do anexo 09). Entretanto, posteriormente, a parte ré informar que o Programa de Reciclagem Anual para os Agentes de Segurança, relativo ao Exercício 2014, foi proposto, inicialmente, em 01/09/2014, mediante protocolo no 25.829/2015, tendo continuidade, em 14/11/2014, com o Protocolo TRT no 34.302/2015, tendo sido homologado em 22.01.2016 (fls. 12/17 do anexo 09), ou seja, mais de 01 ano após a data de propositura do referido programa. Ora, conforme determinado pela Portaria Conjunta n.o 01/2007, que regulamentou a Gratificação de Atividade de Segurança (Anexo III da supramencionada portaria conjunta), a reciclagem anual constará do Programa Permanente de Capacitação de cada órgão do Poder Judiciário da União, o qual definirá em regulamento próprio seu conteúdo e execução (art. 3o, § 1o, da referida portaria). 5. E complementou o magistrado: “Ademais, a Resolução n.o 108/2012 do CSJT determina que o Programa de Reciclagem Anual deva ser oferecido pelo Tribunal em que o servidor estiver em exercício, sendo que somente serão aceitos os cursos do Programa de Reciclagem Anual realizados pelos órgãos do Poder Judiciário da União na forma do art. 17, § 3°, da Lei n° 11.416/2006, do Anexo III da Portaria Conjunta n° 1/2007 e do Anexo III da Portaria Conjunta n° 3/2007 (art. 4o, caput e § 1o, da referida resolução). No caso dos autos, a parte ré não viabilizou o Programa de Reciclagem Anual, referente ao ano/exercício de 2014, com efeitos financeiros no ano de 2015, cuja responsabilidade legal lhe foi atribuída, conforme legislação acima transcrita. Por outro lado, como somente seriam aceitos os cursos do Programa de Reciclagem Anual realizados pelos órgãos do Poder Judiciário da União (expressa previsão legal), havia impossibilidade de a parte autora realizar diligência no sentido de viabilizar o referido programa de reciclagem anual.” 6. Sendo assim, conclui-se que a parte autora não pode ser penalizada pela inércia da Administração no que concerne à realização do Programa de Reciclagem Anual (e a sua homologação), referente ao período reconhecido na sentença, de modo que esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. No que tange à pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009, esta não merece prosperar, tendo em vista que esta Turma Recursal vem considerando inconstitucional o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com relação à aplicação da Taxa Referencial para fins de atualização monetária, conforme fundamentação constante no seguinte precedente: 0502280-40.2014.4.05.8205, julgamento em 04/09/2015. Ademais, recentemente, o Pleno do STF, ao julgar o RE no. 870.947, com repercussão geral, decidiu no mesmo sentido desta TR que: “O artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” 8. Registre-se que não há que se falar em sobrestamento dos autos enquanto pendente decisão do STF acerca da modulação dos efeitos do julgado proferido no RE 870.947: a uma, porque o relator (Ministro Luiz Fux) não determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, quando do deferimento do efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais (decisão proferida em 24/09/2018); a duas, porque esta Turma passou a reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da TR para fins de atualização monetária, antes mesmo do julgamento do RE 870.947. 9. O recurso do ente público, pois, não merece provimento. 10. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou ao recurso do ente público, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba tem reconhecido, em interpretação do art. 3.o, § 1.o, inciso III, c/c o inciso I do mesmo parágrafo, da Lei n.o 10.259/01, a competência dos JEF's para conhecimento, processamento e julgamento de causas como a presente (relativa ao reconhecimento de vantagens remuneratórias de servidor público e pagamento de valores atrasados), razão pela qual, com a ressalva do entendimento deste Juiz, entendo presente a competência deste JEF para julgamento da presente lide, rejeitando a preliminar processual de incompetência deduzida pela parte ré. Quanto à prescrição, adoto o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o pagamento das prestações anteriores ao ajuizamento da ação deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1.o do Decreto n.o 20.910/32 e da Súmula n.o 85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos. A pretensão inicial da parte autora visa, em síntese, ao pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, durante o período de maio/2014 a janeiro/2016, pois exerceu durante o referido período as atribuições/atividades de segurança inerentes ao seu cargo, bem como à indenização por danos morais. Examinando a documentação trazida aos autos, colhem-se as seguintes informações em relação aos elementos relevantes à solução da lide: I - Certidão do TRT da 13a. Região (anexo 06), datada de 19.09.2018, em que há a informação de que a parte autora "exerceu as seguintes atividades inerentes ao seu cargo, conforme informação do Diretor de Secretaria, Luciano E. Guimarães: "as atividades desenvolvidas pelo servidor requerente no período em referência são as designadas nas atribuições da função exercida pelo mesmo, ou seja: segurança de servidores e jurisdicionados, segurança patrimonial em todo o prédio do Fórum, controle no acesso de pessoas e atendimento e informação ao público. Tais atividades continuam sendo exercidas atualmente pelo referido servidor.""; II - Despacho no Protocolo Administrativo TRT n.o 26.603/2013 (anexo 08), datado de 14.05.2014, Assunto: Curso de reciclagem anual para agentes de segurança, referente ao exercício 2013 - Teste de Condicionamento Físico, em que é determinada a suspensão do pagamento da GAS para a parte autora, a partir do mês subsequente a conclusão do programa. Determina, ainda, que sejam tomadas as providências para que seja afastada imediatamente das atividades de segurança de dignatários, de pessoas e das instalações do Tribunal (conforme determinação expressa contida no art. 11 da Resolução n.o 108/2012 do CJST); III - Informação no Protocolo Administrativo TRT n.o 26.603/2013 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEPE (anexo 07), datada de 02.07.2014, Assunto: Curso de reciclagem anual para agentes de segurança, referente ao exercício 2013 - Teste de Condicionamento Físico, em que é informada que ocorreu a suspensão do pagamento da GAS para a parte autora, a partir de maio/2014; IV - Informação do TRT da 13a. Região (fl. 05 do anexo 09), em que há os seguintes dados quanto à percepção da GAS pela parte autora: (i) implantação do pagamento: a contar de 01.07.2008 - Protocolo TRT no 10.204/2008; (ii) suspensão do pagamento: de maio/2014 até dezembro/2015 - Protocolo TRT no 26.603/2013; (iii) restabelecimento do pagamento: a contar de janeiro/2016 - Protocolo TRT no 34.302/2014; V - Informação do TRT da 13a. Região (fl. 11 do anexo 09), em que é dito expressamente: "Em consulta aos registros desta Secretaria, temos a informar: o postulante não logrou aprovação no curso de reciclagem referente ao ano de 2013, cujos efeitos financeiros recaíram sobre o ano de 2014 (Protocolo TRT no 26.603/2013). No ano de 2014, o Tribunal não promoveu o curso de reciclagem em segurança. Em 2015 foi ofertado o Programa de Reciclagem Anual para os servidores que desempenham Atividades de Segurança. Observa-se, ainda, que o interessado participou do referido Programa e obteve aprovação. Observa-se, por fim, que o resultado final do citado Programa foi homologado em 22.01.2016 (Prot. TRT GPNo 34.302/2014 - docs. 369, 380 e 386)."; VI - Parecer do TRT da 13a. Região (fls. 13/17 do anexo 09), em que há as seguintes informações, em relação à parte autora: (i) não obteve desempenho no Curso de Reciclagem realizado no ano de 2013, tendo sua gratificação sido suspensa no mês subsequente ao término do curso e da homologação das avaliações; (ii) foi afastada das atividades de segurança de dignitários, de pessoas e das instalações do Tribunal; (iii) durante o período que esteve afastado do efetivo exercício das atribuições de segurança, não cabe falar em retribuição de Gratificação de Atividade de Segurança, pois para a sua percepção exige-se o efetivo exercício no cargo de Técnico de Apoio Especializado, na função de segurança; (iv) não há amparo legal para o pagamento retroativo da gratificação da atividade de segurança (2014/2015), em data anterior à conclusão do programa de reciclagem anual em que se deu a aprovação do requerente; VII - fichas financeiras da parte autora(fls. 01/06 do anexo 10), que demonstram a suspensão da rubrica "99005-00 GAS - GRAT ATIV SEGURANÇA", no período de maio/2014 a dezembro/2015. Registre-se que, em fevereiro/2016, a referida rubrica foi paga, com efeitos financeiros retroativos a janeiro/2016(fl. 06 do anexo 10). Da documentação anexada aos autos, obtêm as seguintes conclusões: I - a parte autora participou do Programa de Reciclagem Anual, referente ao exercício 2013, com efeitos financeiros no ano de 2014, tendo sido reprovada, razão pela qual foi suspenso o pagamento da GAS a partir de maio/2014; II - apesar de determinação expressa para afastar a parte autora das atividades de segurança de dignatários, de pessoas e das instalações do Tribunal (conforme determinação expressa contida no art. 11 da Resolução n.o 108/2012 do CJST) - anexo 08, ela continuou a exercer as atividades inerentes ao seu cargo conforme certidão emitida pela própria parte ré (anexo 06). A Lei n.o 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, instituiu a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário - área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário - área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, quais sejam, Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional (art. 17, caput, e art. 4o, § 2o, ambos da citada lei). Ademais, a supramencionada lei estabelece os requistos para a percepção da GAS: (i) não está no exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão; e (ii) participação obrigatória em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento (art. 17, §§ 2o e 3o, da citada lei), sendo que caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os atos regulamentares necessários à aplicação da supramencionada lei, observada a uniformidade de critérios e procedimentos (art. 26 da citada lei). A Portaria Conjunta n.o 01/2007, que regulamentou a Gratificação de Atividade de Segurança (Anexo III da supramencionada portaria conjunta), estabelece que é condição para continuidade da percepção da GAS a participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual, a ser oferecido pela Administração (art. 3o, caput, da referida portaria), sendo que a reciclagem anual constará do Programa Permanente de Capacitação de cada órgão do Poder Judiciário da União, o qual definirá em regulamento próprio seu conteúdo e execução (art. 3o, § 1o, da referida portaria). Por outro lado, a Resolução n.o 108/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, determina os requisitos para a percepção da GAS: (i) desempenho efetivo das atividades de segurança constantes das atribuições do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança; (ii) não estar no exercício de função comissionada ou cargo em comissão; e (iii) - participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual a ser oferecido pela Administração (art. 2, incisos I, II e III, da referida resolução). Além disso, a Resolução n.o 108/2012 do CSJT estabelece que é condição para continuidade da percepção da GAS a participação do servidor, com aproveitamento (pontuação mínima - 70%; frequência mínima - 75%; e aprovação no teste de condicionamento físico - art. 6o, incisos I, II e III, da referida resolução), em Programa de Reciclagem Anual a ser oferecido pelo Tribunal em que o servidor estiver em exercício, sendo que somente serão aceitos os cursos do Programa de Reciclagem Anual realizados pelos órgãos do Poder Judiciário da União na forma do art. 17, § 3°, da Lei n° 11.416/2006, do Anexo III da Portaria Conjunta n° 1/2007 e do Anexo III da Portaria Conjunta n° 3/2007 (art. 4o, caput e § 1o, da referida resolução). Some-se, ainda, que, na hipótese de reprovação no Programa de Reciclagem Anual por falta de aproveitamento, deixará de perceber a GAS a partir do mês subsequente ao da conclusão do Programa, e somente poderá voltar a perceber a gratificação a partir do mês subsequente ao da conclusão de novo Programa de Reciclagem Anual, caso obtenha aprovação (art. 6o, §§ 1o e 2o, da referida resolução). Ademais, o servidor reprovado no Programa de Reciclagem Anual não poderá exercer a atividade de segurança de dignitários, de pessoas e das instalações do Tribunal (art. 11, caput e inciso II, da referida resolução). Por outro lado, a jurisprudência do STJ é no sentido de que: I - ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. GAS. VANTAGEM RECONHECIDA AOS SERVIDORES QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHAM ATIVIDADE DE SEGURANÇA. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM: CURSO ANUAL DE RECICLAGEM. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO AFASTADO, O QUE INVIABILIZA SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou a orientação de que a Gratificação de Atividade de Segurança-GAS, disciplinada pela Lei 11.406/2006, não possui natureza geral, uma vez que sua percepção exige requisito específico, um curso anual de reciclagem. 2. Assim, a Gratificação de Atividade de Segurança-GAS, por não ter caráter genérico, não pode ser estendida indistintamente aos Servidores inativos. Precedente: REsp. 1.517.695/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.3.2017..." . (grifo nosso - AgInt no REsp 1532568S/RS, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento: 19.02.2019, Data da Publicação: REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019); II - "...1. Nocaso, a pretensão recursal - de que a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), disciplinada pela Lei n. 11.416/2006, possui natureza geral e, portando, é extensível aos inativos - não demandanecessário revolvimento de matéria fática, descabendo falar no óbice contido na Súmula 7/STJ. ...5. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, disciplinada pela Lein. 11.406/2006,não possui natureza geral e, dessa forma, não podeser estendida aosinativos. É que a própria norma legal já condicionou a percepção da dita gratificação à participação em "programade reciclagem anual" (art. 17, § 3o), o que demonstra não se tratar de gratificação de natureza geral, não podendo ser paga de forma indistinta..." (grifo nosso - REsp 1517695/SC, Relator: Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento: 14.03.2017, Data da Publicação: DJe 25/03/2017). Conclui-se, ainda, que há dois momentos distintos que devem ser analisados nesta sentença em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS: o primeiro, referente ao Exercício 2013, com efeitos financeiros em 2014 e, o segundo, referente ao Exercício 2014, com efeitos financeiros em 2015. Passo a análise do período referente ao Exercício 2013, com efeitos financeiros em 2014. No caso dos autos, a parte autora participou do Programa de Reciclagem Anual, referente ao Exercício 2013, com efeitos financeiros no ano de 2014, tendo sido reprovada no referido programa, portanto, não preencheu requisito/critério legal supramencionado, qual seja, participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual oferecido pela Administração. Ademais, apesar de a parte autora arguir que continuou a desempenhar efetivamente as atividades de segurança constantes das atribuições do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, não é possível presumir que as atividades foram desempenhadas de forma plena, pois, conforme dito anteriormente, o Programa de Reciclagem Anual demonstrou que a parte autora não tinha capacidade plena para o exercício das referidas atividades, pois a mesma foi reprovada. Registre-se, inclusive, que entendimento deste Juízo em sentido contrário ao exposto no parágrafo anterior, presumiria que o Programa de Reciclagem Anual realizado pelo TRT da 13o Região não é o meio apropriado para avaliar as condições individuais de cada servidor para o desempenho das atribuições do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, o que não é plausível de ser adotado por este Juízo. Inclusive, a parte autora não questiona, em sua causa de pedir, os motivos para a sua reprovação no Programa de Reciclagem Anual. Por fim, em relação à argumentação da parte autora de que a gratificação em questão tem caráter geral, por isso extensiva aos servidores inativos e, consequentemente, paga independentemente do preenchimento dos requisitos/critérios legais supramencionados, não merece acolhida, pois conforme entendimento jurisprudencial acima transcrito adotado por este Juízo, há, sim, necessidade de preencher os requisitos legais específicos para a concessão da GAS, o que afasta o seu caráter geral, e inviabiliza sua extensão aos servidores inativos. Diante do exposto nos parágrafos anteriores, a parte autora não faz jus ao pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, referente ao Exercício 2013, com efeitos financeiros em 2014. Passo a análise do período referente ao Exercício 2014, com efeitos financeiros em 2015. Inicialmente, a própria parte ré informa que, no ano/exercício de 2014, com efeitos financeiros no ano de 2015, o TRT da 13a. Região não promoveu o Curso de Reciclagem em Segurança (fl. 11 do anexo 09). Entretanto, posteriormente, a parte ré informar que o Programa de Reciclagem Anual para os Agentes de Segurança, relativo ao Exercício 2014, foi proposto, inicialmente, em 01/09/2014, mediante protocolo no 25.829/2015, tendo continuidade, em 14/11/2014, com o Protocolo TRT no 34.302/2015, tendo sido homologado em 22.01.2016 (fls. 12/17 do anexo 09), ou seja, mais de 01 ano após a data de propositura do referido programa. Ora, conforme determinado pela Portaria Conjunta n.o 01/2007, que regulamentou a Gratificação de Atividade de Segurança (Anexo III da supramencionada portaria conjunta), a reciclagem anual constará do Programa Permanente de Capacitação de cada órgão do Poder Judiciário da União, o qual definirá em regulamento próprio seu conteúdo e execução (art. 3o, § 1o, da referida portaria). Ademais, a Resolução n.o 108/2012 do CSJT determina que o Programa de Reciclagem Anual deva ser oferecido pelo Tribunal em que o servidor estiver em exercício, sendo que somente serão aceitos os cursos do Programa de Reciclagem Anual realizados pelos órgãos do Poder Judiciário da União na forma do art. 17, § 3°, da Lei n° 11.416/2006, do Anexo III da Portaria Conjunta n° 1/2007 e do Anexo III da Portaria Conjunta n° 3/2007 (art. 4o, caput e § 1o, da referida resolução). No caso dos autos, a parte ré não viabilizou o Programa de Reciclagem Anual, referente ao ano/exercício de 2014, com efeitos financeiros no ano de 2015, cuja responsabilidade legal lhe foi atribuída, conforme legislação acima transcrita. Por outro lado, como somente seriam aceitos os cursos do Programa de Reciclagem Anual realizados pelos órgãos do Poder Judiciário da União (expressa previsão legal), havia impossibilidade de a parte autora realizar diligência no sentido de viabilizar o referido programa de reciclagem anual. Diante do exposto nos parágrafos anteriores, e da inércia/desídia da parte ré para realização do Programa de Reciclagem Anual, referente ao ano/exercício de 2014, com efeitos financeiros no ano de 2015, observando-se que a periodicidade do programa de reciclagem é anual e que deveria constar do Programa Permanente de Capacitação de cada órgão do Poder Judiciário da União, a parte autora faz jus ao pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS referente ao Exercício 2014, com efeitos financeiros em 2015. Passo a analise do pedido de indenização por danos morais. Não há que se falar em danos morais, em razão do abuso de poder da Administração Pública ao proferir despacho determinando o imediato afastamento da parte autora das suas atividades de segurança, pois o referido ato está em consonância com a legislação acima transcrita, inclusive, o despacho supramencionado cita expressamente a legislação: art. 11 da Resolução n.o 108/2012 do CJST - anexo 08. Por outro lado, observa-se que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de comprovar as lesões psicológicas e morais que a parte autora alega em sua inicial. Obviamente o demandante passou por aborrecimentos com a ausência/demora na realização do Programa de Reciclagem Anual, mas tal fato não transpõe o limite do razoável, não sendo, portanto, indenizável. Registre-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses que o fato alegado pela parte representa, segundo as regras de experiência, um mero dissabor inerente à vida em sociedade, não há dano moral. Ademais, os limites entre o mero dissabor e o dano moral indenizável devem ser apurados mediante regras de experiência, pelo julgador (STJ, REsp 955031/MG, REL. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, data do julgamento: 20.03.2012, DJe 09.04.2012). Dessa forma, não restando comprovado nos autos a ocorrência de prejuízo capaz de caracterizar dano moral, impõe-se a improcedência do pedido inicial da parte autora quanto a esse pedido. Entendo que a renda mensal da parte autora, que, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, afasta, concretamente, a possibilidade presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado, ressalvada a possibilidade de produção concreta de prova em sentido contrário à conclusão supra, hipótese em que poderá ser reavaliada a questão. Ante o exposto: I - julgo improcedente o pedido inicial referente à indenização por danos morais, declarando a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015); II - julgo improcedente o pedido inicial referente ao pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, referente ao Exercício 2013, com efeitos financeiros em 2014, declarando a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015); III - julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores devidos a título de Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, referente ao Exercício 2014, com efeitos financeiros em 2015 (período: janeiro/2015 a dezembro/2015), devidamente comprovados nos autos, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. O valor devido à parte autora quanto à obrigação de pagar objeto da condenação acima é aquele indicado na planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Em relação a esses cálculos, deve-se observar que: I - em face do entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema n.o 810), do RE n.o 870.947/SE, incide correção monetária pelo IPCA-E a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o 9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09, a partir de 07/2009, exceto para os créditos referentes a servidores e empregados públicos, em relação aos quais o marco temporal inicial de incidência destes é 08/2001, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, o qual aplica-se, também, quanto aos juros de mora em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II - o cálculo observará a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011); III - os valores devidos a título de contribuição previdenciária ao PSS, observados os limites de isenção estabelecidos no art. 40, §§ 18 e 21 da CF/88, na redação dada pelas ECs n.o 41/2003 e 47/2005, incidente sobre a obrigação de pagar foram apurados e informados na planilha de cálculo, mas não foram descontados do total da condenação, vez que serão individualizados na requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 16-A da Lei n.o 10.887/2004; os valores devidos a título dessa contribuição sobre a obrigação de fazer serão descontados administrativamente, em cumprimento, também, à mesma disposição legal. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão

NÃO PROVIMENTO

0507277-02.2019.4.05.8202

2019-08-21 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-29 09:55:39

Sentença - Seguro-defeso 2017/2018

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

PROVIMENTO

0507500-58.2019.4.05.8200

2019-05-27 00:00:00

APS JOÃO PESSOA - TAMBAUZINHO (13.001.070) (29.979.036/0461-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-02 15:34:30

Sentença - Improcedente - Amparo social

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB015639

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando a concessão do benefício assistencial ao idoso (NB 704.040.889-0), requerido na via administrativa em 25/07/2018. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo social apresentado pelo oficial de justiça vinculado a esse Juízo constatou que a autora reside em casa própria, “construído em alvenaria, coberto com telhas nuas e caibros cerrados, piso em cimento, contendo os seguintes cômodos: um terraço, uma sala, três quartos, cozinha, dois banheiros e área de serviço. · Mobílias e utensílios que guarnecem o imóvel: 1.Terraço: quatro cadeiras de plástico 2. Sala: um jogo de sofá para dois e três lugares, um rack, uma TV de tubo de 29’’ e um aparelho de som com duas caixas acústicas 3. Primeiro quarto: uma cama de casal, um guarda-roupa e uma cômoda 4. Segundo quarto: uma cama de casal e uma cômoda 5. Terceiro quarto: uma cama de solteiro e uma máquina de costura 6. Cozinha: duas geladeiras, um fogão, uma mesa com quatro cadeiras e um armário. 7. Área de serviço: uma mesa e duas cadeiras · Outras informações: · No segundo banheiro uma máquina de lavar tipo tanquinho.” O laudo social acima referido contém fotos da residência, cujos registros revelam que as condições de vida e habitação da autora se mostram incompatíveis com a renda declarada e com a situação de hipossuficiência necessária para fazer jus ao benefício assistencial pretendido. Nesse contexto, registre-se que a promovente declarou, tanto na via administrativa, quanto na petição inicial do presente processo, que a composição do grupo familiar se restringia a ela e sua filha, detentora de um benefício assistencial ao deficiente. O oficial de justiça, por sua vez, constatou que também residia no domicilio da autora o Sr. José Domingos de Souza, que se declarou ao oficial de justiça como esposo da promovente. Após intimação das partes acerca do laudo social, a parte autora peticionou nos autos alegando que o Sr. José Domingos de Souza, em verdade, não é seu esposo, posto que ele é casado e mantém apenas um relacionamento extraconjugal com a promovente. Nada obstante isso, independentemente de o Sr. José Domingos de Souza integrar ou não o grupo familiar, o caso é de improcedência, uma vez que, como afirmado linhas acima, as condições de vida e habitação da promovente se mostram incompatíveis com a situação de hipossuficiência financeira exigida para a concessão do amparo social pretendido, o que aponta para a possibilidade de haver renda não declarada ao INSS e ao Juízo. Não se pode perder de vista que a atividade assistencial do Estado possui natureza excepcional, havendo de prevalecer sempre – e ser constantemente incentivada, inclusive através das manifestações jurisdicionais – a regra social segundo a qual cabe a cada pessoa prover seu próprio sustento através do trabalho, que, como sabiamente se costuma dizer, dignifica o homem ao torná-lo produtivo, além de colaborar com o bem estar da coletividade, que se beneficia da riqueza produzida pelos indivíduos que a compõe. A intervenção assistencial do Poder Público, deste modo, somente tem lugar quando a pessoa – seja pela fragilidade corporal advinda da senilidade, seja pela incapacidade laboral decorrente de acidente ou moléstia – não puder manter-se materialmente através de seu próprio suor. E mais, esse provimento assistencialista a cargo do Estado possui natureza apenas subsidiária, já que, presente a impossibilidade do autossustento, caberá primeiramente à família, enquanto núcleo social fundamental ligada por vínculos de sangue e afinidade, prover o sustento da pessoa incapaz, emergindo o dever estatal de assistência apenas na hipótese dos membros da família também não poderem garantir a sobrevivência do parente. Com efeito, por força mesmo de previsão constitucional, a responsabilidade pelo sustento das pessoas é inicialmente do círculo familiar (arts. 229 e 230 da Constituição Federal de 1988), obrigação essa que é confirmada pela legislação ordinária. Nesse sentido, prevê o art. 1.694 do Código Civil as condições para os alimentos fixados em razão do vínculo, os quais devem observar a proporção entre as necessidades do familiar necessitado e dos recursos da pessoa obrigada (§1o), limitando-se aos indispensáveis à subsistência quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia (§2o). No mesmo sentido é o disposto no art. 1.695 do Código Civil, segundo o qual são devidos os alimentos quando o alimentando não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. Por tudo quanto foi exposto, não havendo situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social, tem-se que deve ser negada a prestação assistencial pleiteada. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei n.1.060/50. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO SATISFEITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O MM juiz sentenciante julgou improcedente o pleito autoral, ante o não preenchimento do requisito da miserabilidade. A parte autora recorre, alegando que os requisitos para a concessão do benefício encontram-se preenchidos. 2. Conforme entendimento firmado na Rcl 4.374/PE e no RE n.o 567.985/MT, o critério de 1⁄4 do salário-mínimo utilizado na LOAS encontra-se completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidadedo artigo 20, §3o,da Lei no 8.742/93, sem determinar, no entanto, a nulidade da norma. 3. O critério de 1/2 salário-mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais, tais como, Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação e Bolsa-Família, passou a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica familiar relativa aos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n.o 8.742/93. Em contrapartida, enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, resta também a análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula n.o 11). 4. Na hipótese, verifica-se que a autora declarou no PA e na inicial que o grupo familiar era composto por ela e uma filha, que recebe amparo assistencial ao portador de deficiência. No auto de constatação, todavia, o oficial de justiça registrou que também residia no domicílio o Senhor José Domingos de Souza, que alegou ser esposo da demandante. 5. Assim, excluindo a filha do grupo (aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso), percebe-se que a renda per capita familiar era inferior a 1⁄2 salário-mínimo, quando da DER. 6. Todavia, apesar de a promovente ter peticionado nos autos e informado que o Sr. José Domingos de Souza é casado e que mantém um relacionamento extraconjugal com ele, tendo em vista a possibilidade de haver renda não declarada ao INSS e ao Juízo, não há como se concluir como demonstrada a situação de hipossuficiência financeira exigida para a concessão do benefício assistencial. 7. O benefício de amparo assistencial ao idoso e ao portador de deficiência é destinado a amparar e proteger aqueles que se encontram em situação de miserabilidade que põe em risco a sua própria subsistência, o que não restou comprovado no caso em epígrafe. 8. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, suspensa na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando a concessão do benefício assistencial ao idoso (NB 704.040.889-0), requerido na via administrativa em 25/07/2018. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo social apresentado pelo oficial de justiça vinculado a esse Juízo constatou que a autora reside em casa própria, “construído em alvenaria, coberto com telhas nuas e caibros cerrados, piso em cimento, contendo os seguintes cômodos: um terraço, uma sala, três quartos, cozinha, dois banheiros e área de serviço. · Mobílias e utensílios que guarnecem o imóvel: 1.Terraço: quatro cadeiras de plástico 2. Sala: um jogo de sofá para dois e três lugares, um rack, uma TV de tubo de 29’’ e um aparelho de som com duas caixas acústicas 3. Primeiro quarto: uma cama de casal, um guarda-roupa e uma cômoda 4. Segundo quarto: uma cama de casal e uma cômoda 5. Terceiro quarto: uma cama de solteiro e uma máquina de costura 6. Cozinha: duas geladeiras, um fogão, uma mesa com quatro cadeiras e um armário. 7. Área de serviço: uma mesa e duas cadeiras · Outras informações: · No segundo banheiro uma máquina de lavar tipo tanquinho.” O laudo social acima referido contém fotos da residência, cujos registros revelam que as condições de vida e habitação da autora se mostram incompatíveis com a renda declarada e com a situação de hipossuficiência necessária para fazer jus ao benefício assistencial pretendido. Nesse contexto, registre-se que a promovente declarou, tanto na via administrativa, quanto na petição inicial do presente processo, que a composição do grupo familiar se restringia a ela e sua filha, detentora de um benefício assistencial ao deficiente. O oficial de justiça, por sua vez, constatou que também residia no domicilio da autora o Sr. José Domingos de Souza, que se declarou ao oficial de justiça como esposo da promovente. Após intimação das partes acerca do laudo social, a parte autora peticionou nos autos alegando que o Sr. José Domingos de Souza, em verdade, não é seu esposo, posto que ele é casado e mantém apenas um relacionamento extraconjugal com a promovente. Nada obstante isso, independentemente de o Sr. José Domingos de Souza integrar ou não o grupo familiar, o caso é de improcedência, uma vez que, como afirmado linhas acima, as condições de vida e habitação da promovente se mostram incompatíveis com a situação de hipossuficiência financeira exigida para a concessão do amparo social pretendido, o que aponta para a possibilidade de haver renda não declarada ao INSS e ao Juízo. Não se pode perder de vista que a atividade assistencial do Estado possui natureza excepcional, havendo de prevalecer sempre – e ser constantemente incentivada, inclusive através das manifestações jurisdicionais – a regra social segundo a qual cabe a cada pessoa prover seu próprio sustento através do trabalho, que, como sabiamente se costuma dizer, dignifica o homem ao torná-lo produtivo, além de colaborar com o bem estar da coletividade, que se beneficia da riqueza produzida pelos indivíduos que a compõe. A intervenção assistencial do Poder Público, deste modo, somente tem lugar quando a pessoa – seja pela fragilidade corporal advinda da senilidade, seja pela incapacidade laboral decorrente de acidente ou moléstia – não puder manter-se materialmente através de seu próprio suor. E mais, esse provimento assistencialista a cargo do Estado possui natureza apenas subsidiária, já que, presente a impossibilidade do autossustento, caberá primeiramente à família, enquanto núcleo social fundamental ligada por vínculos de sangue e afinidade, prover o sustento da pessoa incapaz, emergindo o dever estatal de assistência apenas na hipótese dos membros da família também não poderem garantir a sobrevivência do parente. Com efeito, por força mesmo de previsão constitucional, a responsabilidade pelo sustento das pessoas é inicialmente do círculo familiar (arts. 229 e 230 da Constituição Federal de 1988), obrigação essa que é confirmada pela legislação ordinária. Nesse sentido, prevê o art. 1.694 do Código Civil as condições para os alimentos fixados em razão do vínculo, os quais devem observar a proporção entre as necessidades do familiar necessitado e dos recursos da pessoa obrigada (§1o), limitando-se aos indispensáveis à subsistência quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia (§2o). No mesmo sentido é o disposto no art. 1.695 do Código Civil, segundo o qual são devidos os alimentos quando o alimentando não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. Por tudo quanto foi exposto, não havendo situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social, tem-se que deve ser negada a prestação assistencial pleiteada. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei n.1.060/50. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE

NÃO PROVIMENTO

0507616-61.2019.4.05.8201

2019-08-12 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-30 14:27:38

Sentença - Seguro-defeso

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB025431

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

9-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

PROVIMENTO

0503709-03.2018.4.05.8205

2018-12-03 00:00:00

APS SANTA LUZIA (13.021.170) (29.979.036/0543-13) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-01 18:37:54

Sentença - Parcialmente procedente

Acórdão - Recurso do ente público - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

CLAUDIO GIRAO BARRETO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente),o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor deumsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447,proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos doDecreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF,em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferidaanteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que opescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, nomínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”,devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidospor essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamentointegral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016,em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança,devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicialalternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qualiniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após opagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamentointegral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso(art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido opagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relaçãoao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no casodospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora,nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial daparteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais porela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe orequerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendopagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários àconcessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7.No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidadedeexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. 9.Se para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a talrecessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento dodefeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso emrelaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parteautora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao períodomínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamentoocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autosvirtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOINSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honoráriosadvocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentençaque julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecercomodevido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no períodode10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30(trinta)dias; e ii) determinar que o INSS recepcione eprocesse orequerimento de seguro-defeso que for apresentado pelaparte autora,Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada emUiraúna/PB,devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado,na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários àconcessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que oIBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidasvulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções deáguas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas dodia1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro,conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, MinistroRicardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, parasuspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou oexercício da atividade pesqueira; e iv) em11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso,revogoua cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecerosefeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, deimediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensospela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. EstaTerceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais,nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao segurodesemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisaçãotemporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016,porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidosatos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO:08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHOMOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decididopelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveramciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferidadecisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixainstrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) areferida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o quejustifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendamaos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento daliberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou apesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois deencerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”),mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitosretroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processoscriminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde oinício do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividadeteriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso, referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. 2. Em suas razões recursais o ente público argumenta que no Estado da Paraíba os pescadores artesanais só ficaram impedidos de pescar por 28 dias entre 2015/2016, no entanto, a sentença concedeu o direito ao pagamento de 90 dias de seguro defeso. Aduz que não se justifica o pagamento do seguro defeso durante o período em que não houve proibição da pesca e que não cabe ao judiciário flexibilizar os requisitos previstos na própria legislação de regência da matéria. 3. Extrai-se da sentença o seguinte: "Pretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Aduz, em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defeso concretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente), o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e a conceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além de a parte autora preencher todos os requisitos legais, a referida portaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas no bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido a suspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer a validade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foi proferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo para que o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g., qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendo esclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas na retromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lide à análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazo transcorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Como dito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador) referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em tela encontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, 'caput'). Não será acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade de pescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento. A Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido no acórdão abaixo transcrito, extraído do processo no 0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que 'somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias', circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: 'I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o 'razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)', devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA A parte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso ocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada.' 4. Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: '(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral'. 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. No processo acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido o direito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) do seguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há, por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da 5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela de seguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias; e ii) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conforme Instrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atos normativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de 25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no 293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no 192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, para suspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício da atividade pesqueira; e iv) em 11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogou a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais, nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisação temporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO: 08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveram ciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o que justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) A solução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentos contrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro, pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou não do defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela da população não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou a possibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável que os beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação. A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), em decisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado o prazo do defeso, teve efeitos para o futuro ('ex nunc'), mas, muito possivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos - 'ex tunc') porque isso poderia resultar em processos criminais contra os pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso (efeitos 'ex tunc'), aqueles que exerceram a atividade teriam cometido crimes ambientais.Em síntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016. Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquanto assim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos (CF, art. 100). Não há, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido de condenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou do patamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situação vexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como já decidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO 08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento do seguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal." 4. Alega-se no recurso do INSS que não houve a análise da condição de pescador artesanal da parte autora e que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em relação à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal já decidiu a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência, nos seguintes termos (vide Processo no 0501824-97.2017.4.05.8201): "Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. Neste contexto, observo que não houve descumprimento do julgado proferido pelo STF na ADIN 5447. Isto porque as razões ora expostas estão confluentes com a decisão revogatória da decisão liminar, ao entender vigente o período de defeso entre dezembro/2015 e fevereiro/2016. Ademais, quanto aos efeitos "ex nunc" do restabelecimento do DL 293/2010, a garantia da segurança alimentar e sobrevivência dos pescadores foi um dos fundamentos da decisão de revogação da liminar na ADIN, não sendo razoável entender-se, agora, que tal decisão impede o pagamento do benefício do seguro-defeso. Logo, entendo que a restrição da retroação dos efeitos do restabelecimento do DL 293/2010 não se destinou a invalidar os atos praticados conforme o DL 293/2010, mas, sim, limitou-se a vedar a invalidação dos atos praticados que não se harmonizem com o entendimento firmado a partir do julgamento da revogação da liminar da ADIN." 6. Portanto, no caso em questão, deve ser flexibilizada a exigência do prazo de 30 (trinta) dias referentes ao período de defeso ocorrido entre 2015-2016. 7. Além da questão referente aos efeitos da duração da vigência do Decreto Legislativo no 293/2015 (que restabeleceu o período do defeso suspenso pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), o magistrado do JEF considerou que não seria acolhida na sentença qualquer impugnação à qualidade de pescador artesanal da parte autora, em razão de ter sido oportunizado ao INSS "prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento". 8. Analisando os autos observa-se que o magistrado do JEF em decisão prolatada no processo no 0501304-91.2018.4.05.8205 e trasladada para este feito, considerando que o benefício foi indeferido de plano pelo INSS por não haver decorrido, no entendimento da autarquia, o tempo mínimo de suspensão da pesca exigido pela Resolução n.o 759 do CODEFAT e considerando que caberia à autarquia previdenciária a análise dos demais requisitos, determinou que a parte autora requeresse na via administrativa o benefício de seguro defeso pleiteado neste feito e acompanhasse o trâmite administrativo. Estabeleceu também ao INSS que, no prazo de 90 (noventa) dias analisasse os requerimentos, não os indeferindo apenas pela portaria, mas também, pelos demais requisitos e, após encerrado o prazo concedido a parte ré, determinou ainda que a parte autora juntasse aos autos cópia integral do processo. 9. Decorrido o prazo dado pelo magistrado do JEF para que a parte autora solicitasse o benefício de seguro defeso na via administrativa e para que o INSS analisasse os requerimentos apresentados e, considerando que não houve cumprimento da decisão por parte do INSS, o juiz sentenciante, em 15.04.2019, proferiu despacho determinando o regular prosseguimento do feito com a citação do ente público, no entanto, esclareceu no referido despacho que não acataria qualquer impugnação à qualidade de segurado especial (pescador) da parte autora, por já ter oportunizado prazo excessivamente elástico para a análise daquela condição. 10. Embora o juiz do JEF tenha considerado que o prazo concedido ao INSS foi suficiente para que ele se manifestasse sobre a qualidade de pescador artesanal da parte autora, sem que ele tivesse se pronunciado, o fato é que é possível constatar que, no caso dos autos, na verdade não houve a análise administrativa ou judicial da condição de pescador artesanal da parte autora e não foi permitido à autarquia previdenciária questionar tal requisito em sede de contestação. Ressalte-se, ainda, que na sentença não foi acolhida qualquer impugnação a tal requisito. 11. Ao analisar o caso a sentença limitou-se a apreciar a questão tomando como base acórdão proferido por esta Turma Recursal (processo no 0510409-10.2018.4.05.8200), considerando que esta Turma tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada, sendo razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. 12. Quanto à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal, de fato, vem decidindo a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência. Todavia no acórdão que serviu como paradigma para a sentença, como o INSS entendeu que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01/12/2015 a 28/02/2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrangia a parte autora, foi considerada suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício, cabendo ao INSS processar o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. 13. O posicionamento adotado no acórdão paradigma deve ser aplicado também no caso em questão, pois, como já mencionado anteriormente, não houve a apreciação da condição de pescador artesanal da parte autora na esfera administrativa ou judicial. Na verdade, sequer houve ato material de indeferimento do benefício, de modo que resta suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS para pagamento do defeso, não cabendo ao Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento dos demais requisitos legais, uma vez que cabe ao ente público receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei n.o 10.779/2003, sob pena de nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo e, sobretudo, em razão do princípio da adstrição da sentença ao pedido formulado na inicial. 14. Diante do exposto, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença do JEF para afastar a exigência expressa no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016 e determinar ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. 15. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 16. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença para: a) afastar a exigência expressa no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016; e b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

14-PB

PROVIMENTO PARCIAL

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente),o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor deumsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447,proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos doDecreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF,em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferidaanteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que opescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, nomínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”,devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidospor essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamentointegral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016,em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança,devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicialalternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qualiniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após opagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamentointegral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso(art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido opagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relaçãoao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no casodospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora,nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial daparteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais porela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe orequerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendopagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários àconcessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). URL entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidadedeexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. URL para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a talrecessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento dodefeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso emrelaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parteautora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao períodomínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamentoocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autosvirtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOINSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honoráriosadvocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentençaque julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecercomodevido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no períodode10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30(trinta)dias; e ii) determinar que o INSS recepcione eprocesse orequerimento de seguro-defeso que for apresentado pelaparte autora,Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada emUiraúna/PB,devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado,na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários àconcessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que oIBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidasvulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções deáguas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas dodia1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro,conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, MinistroRicardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, parasuspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou oexercício da atividade pesqueira; e iv) em11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso,revogoua cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecerosefeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, deimediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensospela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. EstaTerceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais,nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao segurodesemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisaçãotemporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016,porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidosatos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO:08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHOMOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decididopelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveramciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferidadecisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixainstrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) areferida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o quejustifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendamaos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento daliberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou apesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois deencerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”),mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitosretroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processoscriminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde oinício do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividadeteriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei , subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se

PROVIMENTO

0509235-23.2019.4.05.8202

2019-09-23 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-29 09:31:52

Sentença - Seguro-defeso2017/2018 - Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB023887

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

PROVIMENTO

0501876-19.2019.4.05.8203

2019-07-10 00:00:00

EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-09 18:23:01

Sentença - Parcialmente procedente

Acórdão - Provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

RODRIGO MAIA DA FONTE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB014379

SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual se pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade. Preliminarmente O INSS arguiu, em sua contestação (anexo 12), a preliminar de ausência de interesse processual, alegando, em síntese, que a parte autora não requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, em relação a nova incapacidade constatada no laudo judicial. Em consequência, requereu a extinção do feito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de requerimento de prorrogação do benefício na via administrativa. Entendo que não lhe assiste razão, contudo. Da análise dos autos, constato que, de fato, a parte autora não efetivou novo pedido de concessão de benefício, que, friso, era de sua responsabilidade. Todavia, considerando que o feito se encontra devidamente instruído, uma vez que foi realizada perícia médica judicial na qual se constatou a incapacidade. Assim, apesar de, em tese, ser possível a extinção do feito sem resolução do mérito para exigir novo requerimento administrativo, tal alternativa não se mostra razoável, até mesmo porque, caso fosse negado administrativamente o novo pedido de auxílio-doença, acarretaria mais uma vez a movimentação da máquina judiciária, o que geraria mais custos para o Estado. Ademais, extinguir o feito sem resolução do mérito, quando este já se encontra devidamente instruído, destoaria das diretivas que norteiam o Novo CPC (Lei n.o 13.105/2015), nomeadamente a primazia do julgamento de mérito e o princípio da eficiência. Com essas considerações, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Dos requisitos do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. O caso dos autos De início, no tocante à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia médica judicial (anexo 8), a demandante é portadora de “Arritmia cardíaca não especificada (CID 10 -I49.9); e Cegueira em um olho (CID 10 -H54.4)”, sendo a Arritmia cardiáca a patologia que lhe causa incapacidade total e temporária, com DII na data do exame pericial. Esclareceu ainda o expert que a postulante está acometida de uma incapacidade temporária para toda e qualquer atividade laboral por um período de 6 (seis) meses, contados da data da realização da perícia judicial, sendo indicado o tratamento medicamentoso, com prognóstico intermediário. Em relação à qualidade de segurada e à carência, entendo que tais requisitos encontram-se preenchidos. Isso porque houve concessão de auxílio-doença à demandante, pelo período de 15/03/2016 a 20/03/2019 (anexo 10) e a DII foi fixada na data do exame pericial (31/07/2019), dentro do período de graça. Assim, pelas razões acima expostas, merece ser acolhida a pretensão autoral, fazendo este jus à concessão do benefício de auxílio-doença. Entretanto, no que concerne ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o prognóstico do perito, quando assevera ter a enfermidade caráter temporário, demonstra a possibilidade de a demandante, após a estabilização de seu quadro de saúde, recuperar a aptidão para o trabalho e voltar a exercer seu labor ou ser reabilitado para outra função, o que demandará reexame no momento oportuno. Em consequência, entendo que não lhe assiste, por ora, direito à aposentadoria por invalidez. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa. Em verdade, não basta existir uma sequela decorrente de uma lesão. É imprescindível que haja a redução da capacidade laborativa. Desse modo, o benefício deve ser concedido desde a data da perícia (DIB =31/07/2019), e por considerar que apenas após a perícia judicial o INSS tomou conhecimento da incapacidade da requerente e, consequentemente, teve a oportunidade de conceder o benefício ora pleiteado. Por fim, entendo que a DCB do benefício deve ser fixada com o prazo a contar da efetiva implantação do benefício, porque, apenas a partir do dia de início do recebimento dos valores correspondentes ao benefício de auxílio doença, o postulante poderá custear seu tratamento e, consequentemente, se recuperar no prazo estipulado no laudo judicial. DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 487, I, do NCPC (Lei no. 13.105/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) a conceder o auxílio-doença, em favor da parte autora, nos termos discriminados na tabela abaixo, mantendo-o pelo prazo de 6 (seis) meses (DCB), contados da efetiva implantação, necessários à recuperação da parte autora (art. 60, §8o, da Lei 8.213-91). Antes do prazo para a cessação, poderá a parte demandante, querendo, ciente de que não o fazendo cessará automaticamente seu benefício, pugnar a prorrogação do auxílio-doença e ser submetida à nova perícia administrativa, cujas conclusões poderão resultar: a.1) Na permanência do benefício – caso se verifique a manutenção do seu atual estado de saúde; a.2) Na cessação do benefício – caso não mais se detectar a doença que a acomete; ou a.3) Na conversão do benefício em aposentadoria por invalidez – caso fique comprovada a incapacidade total e definitiva. ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 31/07/2019 DIP 01/09/2019 b) No caso de a parte autora efetuar o pedido de prorrogação do benefício antes da data programada para sua cessação, o INSS apenas poderá cessar o benefício se, após a realização da nova perícia administrativa, for constatado que houve a recuperação da capacidade laborativa. c) Ao pagamento das parcelas entre a DIB e a DIP, acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009 (Taxa Referencial), e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no RE n. 870.947/SE, julgado em setembro-2017. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no. 10.259/01. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica - manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa - e do perigo de dano irreparável (caracterizado pela impossibilidade de a parte autora exercer atividade remunerada), concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação de fazer, bem como para, no mesmo prazo, informar a RMI do benefício concedido, sob pena de multa diária que de logo arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Em seguida, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Por fim, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11a Vara/PB

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO INSS. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA PERÍCIA. SENTENÇA FIXOU A DII NA DATA DA PERÍCIA.CONTAGEM DA DCB A PARTIR DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTE DO TRU DA 5a REGIÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A sentença foi de procedência parcial, para condenar o ente público a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da perícia (31/07/2019), além de determinar a sua manutenção pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da efetiva implantação. 2. O ente público recorre, alegando a falta de interesse de agir do autor, em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que a incapacidade surgiu em momento posterior à DER. Impugna também a DCB fixada, sustentando que o prazo de recuperação estabelecido pelo perito judicial deve ser contado da data da perícia, e não da implantação administrativa. 3. Com efeito, esta Turma tem entendido que, nos casos de indeferimento de benefício previdenciário por ausência de incapacidade, quando posteriores à edição da MP 739/2016, não é necessário novo requerimento administrativo, para caracterizar o interesse de agir, considerando o estado em que se encontra o processo, com instrução concretizada, perícia judicial realizada, sendo a ação julgada, em homenagem aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, como celeridade e economia processual. 4. Desse modo, nos casos em que não restam comprovados os requisitos do benefício quando do requerimento administrativo e ausente novo pedido junto ao INSS baseado na nova causa de pedir, esta TR firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser fixado judicialmente na data da perícia, conforme disposto na sentença. 5. Esta Turma Recursal havia firmado o entendimento no sentido de que o prazo de recuperação indicado pelo perito judicial deveria ser fixado na data da efetiva implantação do benefício, seguindo o estatuído no art. 60, § 9o, da Lei n.o 8.213/91. No entanto, adequando-se à jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 5a Região (processo de n.o 0508469-72.2016.4.05.8202), o termo inicial para contagem do referido prazo deve ser estabelecido na data da realização da perícia judicial. 6. Em tais termos, o recurso do ente público, portanto, merece parcial provimento. 7. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso do ente público para, reformando a sentença do JEF de origem, fixar o termo inicial do prazo de percepção do benefício, objeto da presente demanda, na data do exame pericial. Sem custas e sem honorários.

11-PB

PROVIMENTO PARCIAL

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual se pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade. Preliminarmente O INSS arguiu, em sua contestação (anexo 12), a preliminar de ausência de interesse processual, alegando, em síntese, que a parte autora não requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, em relação a nova incapacidade constatada no laudo judicial. Em consequência, requereu a extinção do feito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de requerimento de prorrogação do benefício na via administrativa. Entendo que não lhe assiste razão, contudo. Da análise dos autos, constato que, de fato, a parte autora não efetivou novo pedido de concessão de benefício, que, friso, era de sua responsabilidade. Todavia, considerando que o feito se encontra devidamente instruído, uma vez que foi realizada perícia médica judicial na qual se constatou a incapacidade. Assim, apesar de, em tese, ser possível a extinção do feito sem resolução do mérito para exigir novo requerimento administrativo, tal alternativa não se mostra razoável, até mesmo porque, caso fosse negado administrativamente o novo pedido de auxílio-doença, acarretaria mais uma vez a movimentação da máquina judiciária, o que geraria mais custos para o Estado. Ademais, extinguir o feito sem resolução do mérito, quando este já se encontra devidamente instruído, destoaria das diretivas que norteiam o Novo CPC (Lei n.o 13.105/2015), nomeadamente a primazia do julgamento de mérito e o princípio da eficiência. Com essas considerações, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Dos requisitos do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. O caso dos autos De início, no tocante à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia médica judicial (anexo 8), a demandante é portadora de “Arritmia cardíaca não especificada (CID 10 -I49.9); e Cegueira em um olho (CID 10 -H54.4)”, sendo a Arritmia cardiáca a patologia que lhe causa incapacidade total e temporária, com DII na data do exame pericial. Esclareceu ainda o expert que a postulante está acometida de uma incapacidade temporária para toda e qualquer atividade laboral por um período de 6 (seis) meses, contados da data da realização da perícia judicial, sendo indicado o tratamento medicamentoso, com prognóstico intermediário. Em relação à qualidade de segurada e à carência, entendo que tais requisitos encontram-se preenchidos. Isso porque houve concessão de auxílio-doença à demandante, pelo período de 15/03/2016 a 20/03/2019 (anexo 10) e a DII foi fixada na data do exame pericial (31/07/2019), dentro do período de graça. Assim, pelas razões acima expostas, merece ser acolhida a pretensão autoral, fazendo este jus à concessão do benefício de auxílio-doença. Entretanto, no que concerne ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o prognóstico do perito, quando assevera ter a enfermidade caráter temporário, demonstra a possibilidade de a demandante, após a estabilização de seu quadro de saúde, recuperar a aptidão para o trabalho e voltar a exercer seu labor ou ser reabilitado para outra função, o que demandará reexame no momento oportuno. Em consequência, entendo que não lhe assiste, por ora, direito à aposentadoria por invalidez. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa. Em verdade, não basta existir uma sequela decorrente de uma lesão. É imprescindível que haja a redução da capacidade laborativa. Desse modo, o benefício deve ser concedido desde a data da perícia (DIB =31/07/2019), e por considerar que apenas após a perícia judicial o INSS tomou conhecimento da incapacidade da requerente e, consequentemente, teve a oportunidade de conceder o benefício ora pleiteado. Por fim, entendo que a DCB do benefício deve ser fixada com o prazo a contar da efetiva implantação do benefício, porque, apenas a partir do dia de início do recebimento dos valores correspondentes ao benefício de auxílio doença, o postulante poderá custear seu tratamento e, consequentemente, se recuperar no prazo estipulado no laudo judicial. DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 487, I, do NCPC (Lei no. 13.105/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) a conceder o auxílio-doença, em favor da parte autora, nos termos discriminados na tabela abaixo, mantendo-o pelo prazo de 6 (seis) meses (DCB), contados da efetiva implantação, necessários à recuperação da parte autora (art. 60, §8o, da Lei 8.213-91). Antes do prazo para a cessação, poderá a parte demandante, querendo, ciente de que não o fazendo cessará automaticamente seu benefício, pugnar a prorrogação do auxílio-doença e ser submetida à nova perícia administrativa, cujas conclusões poderão resultar: a.1) Na permanência do benefício – caso se verifique a manutenção do seu atual estado de saúde; a.2) Na cessação do benefício – caso não mais se detectar a doença que a acomete; ou a.3) Na conversão do benefício em aposentadoria por invalidez – caso fique comprovada a incapacidade total e definitiva. ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 31/07/2019 DIP 01/09/2019 b) No caso de a parte autora efetuar o pedido de prorrogação do benefício antes da data programada para sua cessação, o INSS apenas poderá cessar o benefício se, após a realização da nova perícia administrativa, for constatado que houve a recuperação da capacidade laborativa. c) Ao pagamento das parcelas entre a DIB e a DIP, acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009 (Taxa Referencial), e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no RE n. 870.947/SE, julgado em setembro-2017. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no. 10.259/01. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica - manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa - e do perigo de dano irreparável (caracterizado pela impossibilidade de a parte autora exercer atividade remunerada), concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação de fazer, bem como para, no mesmo prazo, informar a RMI do benefício concedido, sob pena de multa diária que de logo arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Em seguida, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o . Defiro os benefícios da justiça gratuita. Por fim, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11a Vara/PB

PROVIMENTO

0503306-37.2018.4.05.8204

2018-11-09 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS JOAO PESSOA - BELA VISTA (13.001.040) (29.979.036/0542-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-03-25 16:04:12

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

TERCIUS GONDIM MAIA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

PB004007

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos25 de março de 2019, no horário designado, na sala de audiências da 12aVara Federal, Subseção Judiciária de Guarabira/PB, onde se encontravampresentes o(a) MM. Juiz(a) Federal, comigo, técnico judiciário, abaixo assinados,teve lugar aaudiência designada nos autos em epígrafe. Apregoadas aspartes,constatou-se o comparecimento da parte autora, GERALDO BELARMINO DA SILVA, acompanhada de seu(sua) advogado(a). Presente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu (sua) Procurador (a), o(a) ALEXANDRE DE ANDRADE INOJOSA.O INSS apresentou contestação em momento anterior à audiência.INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz Federal questionou as partes sobre apossibilidade de acordo, o que não foi aceito. Em seguida, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora, que não apresentou testemunha portando documento de identificação, o(s) qual (quais) foi (foram) gravado(s) em arquivo tipo mp3 e será(ão) anexado(s) aos autos. Encerradaa instrução, novamente tentou-se a conciliação das partes, que restoufrustrada. Ao final, passou o(a) MM. Juiz(a) Federal a proferir sentença pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Paraconstar, eu, Ricardo Fernandes de Medeiros, técnico judiciário, lavrei o presentetermo, cuja subscrição pelos presentes fica dispensada pelo MM. Juiz,por se tratar de processo virtual. Encerrada a instrução, passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Guarabira-PB, conforme data de validação no sistema.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR. PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA DESFAVORÁVEL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O MM Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido autoral, por não haver início razoável de prova material contemporânea aos fatos que se busca provar, além de não ter sido favorável a prova oral colhida em audiência. 2. Em sua peça recursal, o(a) recorrente informa haver o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, de modo que requer nova valoração das provas. 3. Nota-se dos autos, porém, que não há, no caso, início razoável de prova material contemporânea aos fatos a serem provados, além de ter sido a prova oral colhida em audiência frágil, desfavorável à caracterização de segurada especial da parte autora, podendo ser destacado: i) o certificado de dispensa de incorporação ao Exército, registrando a profissão do autor como agricultor, datado de 12/01/1976 (A10, fl. 13), perde sua força probatória, diante dos inúmeros vínculos urbanos firmados no Rio de Janeiro, entre 1976 e 1996 (A17); ii) a filiação a sindicato rural é recente (2017 – A11, fl. 08); iii) o demandante reside na zona urbana (A12, fl. 07). 4. Segundo a súmula n.o 34 da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 5. Não é possível, pois, a concessão da aposentadoria por idade rural (artigo 143 da Lei n.o 8.213/91), quando não comprovado o desempenho de atividade em regime de economia familiar. A esse respeito, confira-se: (STJ, 3a Seção, AR 4.094-SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 26.09.2012). 6. O recurso interposto pela parte autora, pois, não merece provimento. 7. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 8. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 9. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.

12-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos25 de março de 2019, no horário designado, na sala de audiências da 12aVara Federal, Subseção Judiciária de Guarabira/PB, onde se encontravampresentes o(a) MM. Juiz(a) Federal, comigo, técnico judiciário, abaixo assinados,teve lugar aaudiência designada nos autos em epígrafe. Apregoadas aspartes,constatou-se o comparecimento da parte autora, GERALDO BELARMINO DA SILVA, acompanhada de seu(sua) advogado(a). Presente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu (sua) Procurador (a), o(a) ALEXANDRE DE ANDRADE INOJOSA.O INSS apresentou contestação em momento anterior à audiência.INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz Federal questionou as partes sobre apossibilidade de acordo, o que não foi aceito. Em seguida, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora, que não apresentou testemunha portando documento de identificação, o(s) qual (quais) foi (foram) gravado(s) em arquivo tipo mp3 e será(ão) anexado(s) aos autos. Encerradaa instrução, novamente tentou-se a conciliação das partes, que restoufrustrada. Ao final, passou o(a) MM. Juiz(a) Federal a proferir sentença pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Paraconstar, eu, Ricardo Fernandes de Medeiros, técnico judiciário, lavrei o presentetermo, cuja subscrição pelos presentes fica dispensada pelo MM. Juiz,por se tratar de processo virtual. Encerrada a instrução, passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Guarabira-PB, conforme data de validação no sistema

NÃO PROVIMENTO

0507904-06.2019.4.05.8202

2019-08-28 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-03 17:08:59

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB023887

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal

PROVIMENTO

0507010-33.2019.4.05.8201

2019-07-28 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-04 11:36:43

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

RODRIGO MAIA DA FONTE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB025431

SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

11-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE

PROVIMENTO

0508304-23.2019.4.05.8201

2019-08-26 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-30 16:33:01

Sentença - Seguro Defeso

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB025431

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

9-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

PROVIMENTO

0509635-37.2019.4.05.8202

2019-10-01 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-29 09:55:39

Sentença - Seguro-defeso 2017/2018

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

PROVIMENTO

0507152-34.2019.4.05.8202

2019-08-20 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-22 14:23:52

Sentença - Improcedente - SD (2017/2018)

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB011692

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

PROVIMENTO

0505709-48.2019.4.05.8202

2019-07-25 00:00:00

APS SOUSA (13.021.110) (29.979.036/0166-59) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-12 15:50:47

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 -Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB023887

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

PROVIMENTO

0511121-57.2019.4.05.8202

2019-11-07 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-12-17 02:18:35

Sentença - Seguro-defeso 2017/2018

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

PROVIMENTO

0508127-56.2019.4.05.8202

2019-09-02 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-30 16:17:09

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB021085A

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

PROVIMENTO

0500203-97.2019.4.05.8200

2019-01-08 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-30 04:35:48

Sentença - Seguro defeso - pescador artesanal

Acórdão - Recurso do ente público - desprovimento

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. Inicialmente, registre-se que o INSS, devidamente intimado para anexar o Processo Administrativo referente ao requerimento do Seguro Defeso de pescador artesanal da parte autora, realizado pela Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, juntou o PA relativo à Colônia Z-22 – “Teresinha Danielle Virgínio dos Anjos” cujo pedido refere-se ao mesmo período do Seguro Defeso objeto da pretensão inicial deste feito. Não há falta de interesse de agir no pedido formulado neste processo, vez que, embora não tenha sido juntado a íntegra do PA relativo à Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, verifica-se da análise do documento colacionado no anexo 03 que houve o protocolo do requerimento administrativo formulado pela Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, referente ao seguro defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em que consta o nome da parte autora na lista de pescadores requerentes do referido seguro. Além disso, em processo administrativo formulado pela Colônia Z-22, semelhante ao pedido analisado neste feito, sabe-se que houve posicionamento contrário da Administração Pública à postulação inicial, razão pela qual entendo suprido o interesse de agir da parte autora. Ressalte-se que, este juízo, em entendimento equivocado da questão processual acima analisada, chegou a entender pela existência de falta de interesse de agir nos processos n.o 0500165-85.2019.4.05.8200, 0500115-59.2019.4.05.8200, 0500233-35.2019.4.05.8200, 0500145-94.2019.4.05.8200, 0500195-23.2019.4.05.8200,0500135-50.2019.4.05.8200 e 0500236-87.2019.4.05.820, o primeiro julgado em 22.07.2019 e os demais, em 24.07.2019, mas, melhor examinando a questão jurídico-processual respectiva, modificou o posicionamento, reconhecendo, assim, a erronia do então exposto naqueles processos.A TR/JEFs/SJPB já enfrentou, reiteradamente, a questão relativa ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, sendo o entendimento firmado por aquele órgão julgador recursal adequadamente representado pelo voto-ementa abaixo transcrito extraído do processo n.o 0504280-51.2016.4.05.8202, julgado em 14.10.2016: “VOTO - EMENTAPREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSOS DO PARTICULAR E DO INSS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.Trata-se de recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3.A questão fática foi bem descrita na sentença:“Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou às Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias)”.4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5.No recurso do particular, se pugna pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar-se o pedido de indenização por danos morais. 6.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 7.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado,o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 8.No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 9.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 10.Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. 11.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 12.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 13.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 14.Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 15.Portanto, é o caso de manter-se a sentença, com base nos fundamentos supra. 16.Por outro lado, pugna-se no recurso do particular pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar o pedido de indenização por danos morais. 17.Sobre a matéria devolvida a esta Turma Recursal, consigno que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 18.No caso dos autos, o que se apresentou, a título de indeferimento administrativo, foi mera mensagem assinada por terceiro em que se noticia o inteiro teor do Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, donde se conclui que não houve sequer a apreciação administrativa pelo INSS quanto à questão referente ao prazo de vigência do seguro-defeso. 19.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 20.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, rejeito-o, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS.21.Portanto, não há que se falar em danos morais decorrentes do seu indeferimento administrativo que, aliás, sequer ocorreu no caso concreto. 22.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário da parte-autora. 23.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA PARTE-AUTORA, nos termos do voto do Juiz-relator. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.Sérgio Murilo Wanderley QueirogaJuiz Federal Relator"Da leitura do referido precedente jurisprudencial da TR/JEFs/SJPB acima transcrito, extrai-se que:I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o "razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.A parte autora encontra-se no sequencial de n.o 299 (fl. 09 do anexo 03) do protocolo de requerimento apresentado pela Colônia Z-26 em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 constante do anexo 03 destes autos, tendo sido demonstrado o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso, presumidamente, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não merece prosperar a pretensão autoral, uma vez que não restou configurado qualquer dano à esfera moral da parte autora. É que, no caso dos autos, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão indenizatória. Na realidade, ao seguir a Resolução de no CODEFAT no 759/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, o INSS procedeu no exercício regular de um direito. Registre-se, ademais, que o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pela autarquia federal. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado.Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para: I - indeferir o pedido de indenização por danos morais;II - reconhecer como cabível o pagamento de seguro-defeso, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de um salário mínimo em relação ao período de defeso de 01.12.2015 a 28.02.2016;III - e condenar o INSS a processar o requerimento de seguro-defeso da parte autora (MARIA DAS MERCES DA SILVA) objeto do PA do anexo 03 (cujo nome encontra-se no sequencial de 299 (fl. 09 do anexo 03), devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos art. 16 da Lei n.o 10.259/2001, intimando-se a APSADJ a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: "I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o 'razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)', devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016;II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA." 4. Alega-se, no recurso do INSS, que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo n.o 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. O período do defeso se iniciaria em 01/12/2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10/12/2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07/01/2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11/03/2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão se centra na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10/12/2015, data do Decreto Legislativo n.o 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.o 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: "(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01/12/2015 a 28/02/2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 19. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n.o 9.099/95. 21. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei n.o 9.289/96. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

13-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Inicialmente, registre-se que o INSS, devidamente intimado para anexar o Processo Administrativo referente ao requerimento do Seguro Defeso de pescador artesanal da parte autora, realizado pela Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, juntou o PA relativo à Colônia Z-22 – “Teresinha Danielle Virgínio dos Anjos” cujo pedido refere-se ao mesmo período do Seguro Defeso objeto da pretensão inicial deste feito. Não há falta de interesse de agir no pedido formulado neste processo, vez que, embora não tenha sido juntado a íntegra do PA relativo à Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, verifica-se da análise do documento colacionado no anexo 03 que houve o protocolo do requerimento administrativo formulado pela Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, referente ao seguro defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em que consta o nome da parte autora na lista de pescadores requerentes do referido seguro. Além disso, em processo administrativo formulado pela Colônia Z-22, semelhante ao pedido analisado neste feito, sabe-se que houve posicionamento contrário da Administração Pública à postulação inicial, razão pela qual entendo suprido o interesse de agir da parte autora. Ressalte-se que, este juízo, em entendimento equivocado da questão processual acima analisada, chegou a entender pela existência de falta de interesse de agir nos processos n.o 0500165-85.2019.4.05.8200, 0500115-59.2019.4.05.8200, 0500233-35.2019.4.05.8200, 0500145-94.2019.4.05.8200, 0500195-23.2019.4.05.8200,0500135-50.2019.4.05.8200 e 0500236-87.2019.4.05.820, o primeiro julgado em 22.07.2019 e os demais, em 24.07.2019, mas, melhor examinando a questão jurídico-processual respectiva, modificou o posicionamento, reconhecendo, assim, a erronia do então exposto naqueles processos.A TR/JEFs/SJPB já enfrentou, reiteradamente, a questão relativa ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, sendo o entendimento firmado por aquele órgão julgador recursal adequadamente representado pelo voto-ementa abaixo transcrito extraído do processo n.o 0504280-51.2016.4.05.8202, julgado em 14.10.2016: “VOTO - EMENTAPREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSOS DO PARTICULAR E DO INSS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.Trata-se de recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3.A questão fática foi bem descrita na sentença:“Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou às Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias)”.4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. URL recurso do particular, se pugna pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar-se o pedido de indenização por danos morais. 6.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 7.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado,o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). URL entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 9.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 10.Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. 11.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 12.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 13.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 14.Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 15.Portanto, é o caso de manter-se a sentença, com base nos fundamentos supra. 16.Por outro lado, pugna-se no recurso do particular pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar o pedido de indenização por danos morais. 17.Sobre a matéria devolvida a esta Turma Recursal, consigno que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 18.No caso dos autos, o que se apresentou, a título de indeferimento administrativo, foi mera mensagem assinada por terceiro em que se noticia o inteiro teor do Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, donde se conclui que não houve sequer a apreciação administrativa pelo INSS quanto à questão referente ao prazo de vigência do seguro-defeso. 19.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 20.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, rejeito-o, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS.21.Portanto, não há que se falar em danos morais decorrentes do seu indeferimento administrativo que, aliás, sequer ocorreu no caso concreto. 22.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário da parte-autora. 23.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA PARTE-AUTORA, nos termos do voto do Juiz-relator. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.Sérgio Murilo Wanderley QueirogaJuiz Federal Relator"Da leitura do referido precedente jurisprudencial da TR/JEFs/SJPB acima transcrito, extrai-se que:I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o "razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.A parte autora encontra-se no sequencial de n.o 299 (fl. 09 do anexo 03) do protocolo de requerimento apresentado pela Colônia Z-26 em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 constante do anexo 03 destes autos, tendo sido demonstrado o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso, presumidamente, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não merece prosperar a pretensão autoral, uma vez que não restou configurado qualquer dano à esfera moral da parte autora. É que, no caso dos autos, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão indenizatória. Na realidade, ao seguir a Resolução de no CODEFAT no 759/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, o INSS procedeu no exercício regular de um direito. Registre-se, ademais, que o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pela autarquia federal. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado.Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para: I - indeferir o pedido de indenização por danos morais;II - reconhecer como cabível o pagamento de seguro-defeso, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de um salário mínimo em relação ao período de defeso de 01.12.2015 a 28.02.2016;III - e condenar o INSS a processar o requerimento de seguro-defeso da parte autora (MARIA DAS MERCES DA SILVA) objeto do PA do anexo 03 (cujo nome encontra-se no sequencial de 299 (fl. 09 do anexo 03), devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos art. 16 da Lei n.o 10.259/2001, intimando-se a APSADJ a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

NÃO PROVIMENTO

0504204-22.2019.4.05.8202

2019-06-15 00:00:00

APS POMBAL (13.021.100) (29.979.036/0539-37) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-12 15:50:47

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 -Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB023887

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

PROVIMENTO

0508466-15.2019.4.05.8202

2019-09-09 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-18 18:11:01

Sentença - Improcedência - Seguro-defeso 2017/2018

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB023887

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se

PROVIMENTO

0506817-15.2019.4.05.8202

2019-08-17 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-03 17:07:09

Sentença - Improcedente - SD (2017/2018)

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB023887

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

PROVIMENTO

0500913-20.2019.4.05.8200

2019-01-25 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS CABEDELO (13.001.140) (29.979.036/0709-47) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-02 18:22:23

Sentença - Aposentadoria por Invalidez

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Restabelecimento

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei no 9.099/95. A parte autora era beneficiária da aposentadoria por invalidez de no 111.147.675-3, objeto da lide, desde o dia 01/03/1999. Ocorre que, em exame pericial revisional realizado em 22/05/2018, não foi constatada a persistência da invalidez e seu benefício foi cessado na mesma data, estando a parte autora recebendo mensalidade de recuperação até o dia 22/11/2019 (anexo 1). Conforme consta no laudo judicial (anexo 8), a parte autora é portadora de lesão do nervo radial (CID10 G56.3), acarretando-lhe incapacidade permanente para o exercício de sua atividade habitual (pedreiro), evidenciada em 14/03/1996. A natureza da enfermidade, o recebimento prolongado do referido benefício, a idade da parte autora (50 anos), o seu relativo baixo grau de instrução (ensino médio incompleto), o esforço físico demandado no exercício de sua atividade habitual (pedreiro), bem como a constatação pelo perito judicial de que não houve melhora do seu quadro clínico conforme indicado pelo INSS administrativamente, levam à conclusão de que a conjunção das suas limitações com a sua realidade socioeconômica revela de fato que a parte autora é total e permanentemente incapaz, não podendo retornar às atividades antes exercidas e que se encontram ao seu alcance, nem sendo razoável presumir a ocorrência de possibilidade de reabilitação. O caráter permanente da incapacidade da parte autora somado às condições socioeconômicas em que ela vive e aos fatos descritos no parágrafo anterior permitem autorizar a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da Súmula 47 da TNU. Conforme se verifica em consulta ao HISCRE (anexo à sentença), a redução de 50% (cinquenta por cento) só ocorreu a partir de 01/12/2018, ou seja, 06 (seis) meses após a revisão efetuada pelo INSS, ocorrida em 22/05/2018, e de 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 01/06/2019, nos termos do inciso II do art. 47 da Lei no 8.213/91. Dessa forma, conclui-se que a parte autora segue com incapacidade total e permanente, impondo-se o restabelecimento do valor integral da aposentadoria por invalidez de no 111.147.675-3, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes da redução do valor do seu benefício no período de 01/12/2018 a 31/07/2019. Tendo o laudo judicial informado que a autora não apresenta incapacidade para os atos da vida diária, não necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa, mostra-se indevido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei no 8.213/91. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS: a) a restabelecer a aposentadoria por invalidez de no 111.147.675-3, em seu valor integral, a partir do dia 01/08/2019; b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas decorrente do pagamento a menor do referido benefício, no período de 01/12/2018 a 31/07/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II – antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento medida. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I - em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema no 810), do RE no 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema no 905), no REsp no 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF no 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5o, da Lei no 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7o, do Decreto no 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei no 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao(s) perito(s) judicial(ais). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PROCEDENTE. INCAPACIDADE TOTAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SER A INCAPACIDADE PARCIAL. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença julgou procedente o pedido autoral, para restabelecer o benefício da aposentadoria por invalidez. O ente público recorre e pugna pela sua reforma, aduzindo não ser o caso de concessão de aposentadoria por invalidez, haja vista ser a incapacidade parcial. 2. O perito judicial informou que o autor (pedreiro, com 50 anos, reside no município de Cabedelo/PB) é portador de “lesão do nervo radial (CID 10 -G56.3)”, enfermidade que lhe acarreta incapacidade parcial e permanente. 3. Importante registrar que o autor recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez pelo período de 01/03/1999 a 22/11/2019 (A. 11). 4. Na sentença, restou assentado que: “A natureza da enfermidade, o recebimento prolongado do referido benefício, a idade da parte autora (50 anos), o seu relativo baixo grau de instrução (ensino médio incompleto), o esforço físico demandado no exercício de sua atividade habitual (pedreiro), bem como a constatação pelo perito judicial de que não houve melhora do seu quadro clínico conforme indicado pelo INSS administrativamente, levam à conclusão de que a conjunção das suas limitações com a sua realidade socioeconômica revela de fato que a parte autora é total e permanentemente incapaz, não podendo retornar às atividades antes exercidas e que se encontram ao seu alcance, nem sendo razoável presumir a ocorrência de possibilidade de reabilitação.” 5. Assim, deve-se destacar que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, não é imprescindível que haja a constatação pericial da incapacidade total do segurado. Segundo entendimento já sumulado pela TNU, “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” (Súmula 47, 2012). No caso em epígrafe, tratando-se de pessoa humilde, de idade relativamente avançada e sem maiores qualificações profissionais, considerando, ainda, a grande dificuldade de sua reinserção no mercado de trabalho, afasta-se, de imediato, a possibilidade atual de o autor adaptar a sua condição física para o desempenho de atividade capaz de garantir seu sustento. 6. No que tange à pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009, esta não merece prosperar, tendo em vista que esta Turma Recursal vem considerando inconstitucional o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com relação à aplicação da Taxa Referencial para fins de atualização monetária, conforme fundamentação constante no seguinte precedente: 0502280-40.2014.4.05.8205, julgamento em 04/09/2015. Ademais, recentemente, o Pleno do STF, ao julgar o RE no. 870.947, com repercussão geral, decidiu no mesmo sentido dos argumentos utilizados por esta TR e declarou a “impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária imposta à Fazenda Pública”. 7. Diante de tais considerações, não merece provimento o recurso do ente público. 8. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do INSS, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos acima expendidos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. Condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

parte autora era beneficiária da aposentadoria por invalidez de no 111.147.675-3, objeto da lide, desde o dia 01/03/1999. Ocorre que, em exame pericial revisional realizado em 22/05/2018, não foi constatada a persistência da invalidez e seu benefício foi cessado na mesma data, estando a parte autora recebendo mensalidade de recuperação até o dia 22/11/2019 (anexo 1). Conforme consta no laudo judicial (anexo 8), a parte autora é portadora de lesão do nervo radial (CID10 G56.3), acarretando-lhe incapacidade permanente para o exercício de sua atividade habitual (pedreiro), evidenciada em 14/03/1996. A natureza da enfermidade, o recebimento prolongado do referido benefício, a idade da parte autora (50 anos), o seu relativo baixo grau de instrução (ensino médio incompleto), o esforço físico demandado no exercício de sua atividade habitual (pedreiro), bem como a constatação pelo perito judicial de que não houve melhora do seu quadro clínico conforme indicado pelo INSS administrativamente, levam à conclusão de que a conjunção das suas limitações com a sua realidade socioeconômica revela de fato que a parte autora é total e permanentemente incapaz, não podendo retornar às atividades antes exercidas e que se encontram ao seu alcance, nem sendo razoável presumir a ocorrência de possibilidade de reabilitação. O caráter permanente da incapacidade da parte autora somado às condições socioeconômicas em que ela vive e aos fatos descritos no parágrafo anterior permitem autorizar a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da Súmula 47 da TNU. Conforme se verifica em consulta ao HISCRE (anexo à sentença), a redução de 50% (cinquenta por cento) só ocorreu a partir de 01/12/2018, ou seja, 06 (seis) meses após a revisão efetuada pelo INSS, ocorrida em 22/05/2018, e de 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 01/06/2019, nos termos do inciso II do art. 47 da Lei no 8.213/91. Dessa forma, conclui-se que a parte autora segue com incapacidade total e permanente, impondo-se o restabelecimento do valor integral da aposentadoria por invalidez de no 111.147.675-3, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes da redução do valor do seu benefício no período de 01/12/2018 a 31/07/2019. Tendo o laudo judicial informado que a autora não apresenta incapacidade para os atos da vida diária, não necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa, mostra-se indevido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei no 8.213/91. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS: a) a restabelecer a aposentadoria por invalidez de no 111.147.675-3, em seu valor integral, a partir do dia 01/08/2019; b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas decorrente do pagamento a menor do referido benefício, no período de 01/12/2018 a 31/07/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II – antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento medida. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I - em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema no 810), do RE no 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema no 905), no REsp no 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF no 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5o, da Lei no 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7o, do Decreto no 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei no 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao(s) perito(s) judicial(ais). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

NÃO PROVIMENTO

0502287-71.2019.4.05.8200

2019-02-19 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-30 04:32:18

Sentença - Seguro Defeso - Pescador Artesanal

Acórdão - Recurso do ente público - desprovimento

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. Inicialmente, registre-se que o INSS, devidamente intimado para anexar o Processo Administrativo referente ao requerimento do Seguro Defeso de pescador artesanal da parte autora, realizado pela Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, juntou o PA relativo à Colônia Z-22 – “Teresinha Danielle Virgínio dos Anjos” cujo pedido refere-se ao mesmo período do Seguro Defeso objeto da pretensão inicial deste feito. Não há falta de interesse de agir no pedido formulado neste processo, vez que, embora não tenha sido juntado a íntegra do PA relativo à Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, verifica-se da análise do documento colacionado no anexo 03 que houve o protocolo do requerimento administrativo formulado pela Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, referente ao seguro defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em que consta o nome da parte autora na lista de pescadores requerentes do referido seguro. Além disso, em processo administrativo formulado pela Colônia Z-22, semelhante ao pedido analisado neste feito, sabe-se que houve posicionamento contrário da Administração Pública à postulação inicial, razão pela qual entendo suprido o interesse de agir da parte autora. Ressalte-se que, este juízo, em entendimento equivocado da questão processual acima analisada, chegou a entender pela existência de falta de interesse de agir nos processos n.o 0500165-85.2019.4.05.8200, 0500115-59.2019.4.05.8200, 0500233-35.2019.4.05.8200, 0500145-94.2019.4.05.8200, 0500195-23.2019.4.05.8200,0500135-50.2019.4.05.8200 e 0500236-87.2019.4.05.820, o primeiro julgado em 22.07.2019 e os demais, em 24.07.2019, mas, melhor examinando a questão jurídico-processual respectiva, modificou o posicionamento, reconhecendo, assim, a erronia do então exposto naqueles processos.A TR/JEFs/SJPB já enfrentou, reiteradamente, a questão relativa ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, sendo o entendimento firmado por aquele órgão julgador recursal adequadamente representado pelo voto-ementa abaixo transcrito extraído do processo n.o 0504280-51.2016.4.05.8202, julgado em 14.10.2016: “VOTO - EMENTAPREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSOS DO PARTICULAR E DO INSS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.Trata-se de recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3.A questão fática foi bem descrita na sentença:“Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou às Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias)”.4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5.No recurso do particular, se pugna pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar-se o pedido de indenização por danos morais. 6.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 7.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado,o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 8.No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 9.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 10.Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. 11.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 12.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 13.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 14.Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 15.Portanto, é o caso de manter-se a sentença, com base nos fundamentos supra. 16.Por outro lado, pugna-se no recurso do particular pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar o pedido de indenização por danos morais. 17.Sobre a matéria devolvida a esta Turma Recursal, consigno que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 18.No caso dos autos, o que se apresentou, a título de indeferimento administrativo, foi mera mensagem assinada por terceiro em que se noticia o inteiro teor do Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, donde se conclui que não houve sequer a apreciação administrativa pelo INSS quanto à questão referente ao prazo de vigência do seguro-defeso. 19.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 20.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, rejeito-o, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS.21.Portanto, não há que se falar em danos morais decorrentes do seu indeferimento administrativo que, aliás, sequer ocorreu no caso concreto. 22.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário da parte-autora. 23.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA PARTE-AUTORA, nos termos do voto do Juiz-relator. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.Sérgio Murilo Wanderley QueirogaJuiz Federal Relator"Da leitura do referido precedente jurisprudencial da TR/JEFs/SJPB acima transcrito, extrai-se que:I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o "razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.A parte autora encontra-se no sequencial de n.o 179 (fl. 06 do anexo 03) do protocolo de requerimento apresentado pela Colônia Z-26 em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 constante do anexo 03 destes autos, tendo sido demonstrado o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso, presumidamente, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não merece prosperar a pretensão autoral, uma vez que não restou configurado qualquer dano à esfera moral da parte autora. É que, no caso dos autos, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão indenizatória. Na realidade, ao seguir a Resolução de no CODEFAT no 759/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, o INSS procedeu no exercício regular de um direito. Registre-se, ademais, que o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pela autarquia federal. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado.Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para: I - indeferir o pedido de indenização por danos morais;II - reconhecer como cabível o pagamento de seguro-defeso, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de um salário mínimo em relação ao período de defeso de 01.12.2015 a 28.02.2016;III - e condenar o INSS a processar o requerimento de seguro-defeso da parte autora (JOSÉ ELIAS GOMES DA SILVA) objeto do PA do anexo 03 (cujo nome encontra-se no sequencial de 179 (fl. 06 do anexo 03), devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos art. 16 da Lei n.o 10.259/2001, intimando-se a APSADJ a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: "I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o 'razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)', devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016;II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA." 4. Alega-se, no recurso do INSS, que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo n.o 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. O período do defeso se iniciaria em 01/12/2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10/12/2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07/01/2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11/03/2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão se centra na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10/12/2015, data do Decreto Legislativo n.o 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.o 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: "(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01/12/2015 a 28/02/2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 19. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n.o 9.099/95. 21. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei n.o 9.289/96. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

13-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Inicialmente, registre-se que o INSS, devidamente intimado para anexar o Processo Administrativo referente ao requerimento do Seguro Defeso de pescador artesanal da parte autora, realizado pela Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, juntou o PA relativo à Colônia Z-22 – “Teresinha Danielle Virgínio dos Anjos” cujo pedido refere-se ao mesmo período do Seguro Defeso objeto da pretensão inicial deste feito. Não há falta de interesse de agir no pedido formulado neste processo, vez que, embora não tenha sido juntado a íntegra do PA relativo à Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, verifica-se da análise do documento colacionado no anexo 03 que houve o protocolo do requerimento administrativo formulado pela Colônia de Pescadores e Agricultores Z-26 – “Antonio José da Silva”, referente ao seguro defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em que consta o nome da parte autora na lista de pescadores requerentes do referido seguro. Além disso, em processo administrativo formulado pela Colônia Z-22, semelhante ao pedido analisado neste feito, sabe-se que houve posicionamento contrário da Administração Pública à postulação inicial, razão pela qual entendo suprido o interesse de agir da parte autora. Ressalte-se que, este juízo, em entendimento equivocado da questão processual acima analisada, chegou a entender pela existência de falta de interesse de agir nos processos n.o 0500165-85.2019.4.05.8200, 0500115-59.2019.4.05.8200, 0500233-35.2019.4.05.8200, 0500145-94.2019.4.05.8200, 0500195-23.2019.4.05.8200,0500135-50.2019.4.05.8200 e 0500236-87.2019.4.05.820, o primeiro julgado em 22.07.2019 e os demais, em 24.07.2019, mas, melhor examinando a questão jurídico-processual respectiva, modificou o posicionamento, reconhecendo, assim, a erronia do então exposto naqueles processos.A TR/JEFs/SJPB já enfrentou, reiteradamente, a questão relativa ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, sendo o entendimento firmado por aquele órgão julgador recursal adequadamente representado pelo voto-ementa abaixo transcrito extraído do processo n.o 0504280-51.2016.4.05.8202, julgado em 14.10.2016: “VOTO - EMENTAPREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSOS DO PARTICULAR E DO INSS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.Trata-se de recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3.A questão fática foi bem descrita na sentença:“Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou às Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias)”.4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. URL recurso do particular, se pugna pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar-se o pedido de indenização por danos morais. 6.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 7.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado,o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). URL entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 9.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 10.Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. 11.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 12.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 13.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 14.Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 15.Portanto, é o caso de manter-se a sentença, com base nos fundamentos supra. 16.Por outro lado, pugna-se no recurso do particular pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar o pedido de indenização por danos morais. 17.Sobre a matéria devolvida a esta Turma Recursal, consigno que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 18.No caso dos autos, o que se apresentou, a título de indeferimento administrativo, foi mera mensagem assinada por terceiro em que se noticia o inteiro teor do Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, donde se conclui que não houve sequer a apreciação administrativa pelo INSS quanto à questão referente ao prazo de vigência do seguro-defeso. 19.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 20.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, rejeito-o, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS.21.Portanto, não há que se falar em danos morais decorrentes do seu indeferimento administrativo que, aliás, sequer ocorreu no caso concreto. 22.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário da parte-autora. 23.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA PARTE-AUTORA, nos termos do voto do Juiz-relator. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.Sérgio Murilo Wanderley QueirogaJuiz Federal Relator"Da leitura do referido precedente jurisprudencial da TR/JEFs/SJPB acima transcrito, extrai-se que:I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o "razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.A parte autora encontra-se no sequencial de n.o 179 (fl. 06 do anexo 03) do protocolo de requerimento apresentado pela Colônia Z-26 em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 constante do anexo 03 destes autos, tendo sido demonstrado o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso, presumidamente, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não merece prosperar a pretensão autoral, uma vez que não restou configurado qualquer dano à esfera moral da parte autora. É que, no caso dos autos, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão indenizatória. Na realidade, ao seguir a Resolução de no CODEFAT no 759/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, o INSS procedeu no exercício regular de um direito. Registre-se, ademais, que o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pela autarquia federal. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado.Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para: I - indeferir o pedido de indenização por danos morais;II - reconhecer como cabível o pagamento de seguro-defeso, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de um salário mínimo em relação ao período de defeso de 01.12.2015 a 28.02.2016;III - e condenar o INSS a processar o requerimento de seguro-defeso da parte autora (JOSÉ ELIAS GOMES DA SILVA) objeto do PA do anexo 03 (cujo nome encontra-se no sequencial de 179 (fl. 06 do anexo 03), devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA.Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos art. 16 da Lei n.o 10.259/2001, intimando-se a APSADJ a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o .Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

NÃO PROVIMENTO

0508677-54.2019.4.05.8201

2019-09-03 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-21 13:45:56

Sentença - seguro defeso

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB013513

SENTENÇA (Tipo B) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

9-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

PROVIMENTO

0504575-23.2018.4.05.8201

2018-06-20 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA - FLORIANO PEIXOTO (13.021.030) (29.979.036/0156-87) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-01-17 14:09:10

Sentença - Pensão por morte

Acórdão - Recurso do ente público - provimento

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB022554

SENTENÇA Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial cível ajuizada por Cícera Aires de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requer a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu filho Geraldo Aires, bem como o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. De início, cumpre esclarecer que a pensão por morte, a teor do entendimento jurisprudencial dominante, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Nesse sentido é a súmula no. 340 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso em apreço, tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu em 08/07/2014, as disposições concernentes ao benefício reclamado a serem aplicadas são aquelas previstas na Lei n.o 8.213/91, sem as alterações introduzidas pela Lei n.o 13.135, de 17 de junho de 2015. Esclarecida a legislação aplicável ao presente feito, é imprescindível analisar os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Para que seja concedida pensão por morte aos ascendentes do falecido, mister é que se comprove: (1) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; (2) o parentesco entre o segurado e pretenso dependente; (3) a dependência econômica deste em relação àquele e (4) inexistência de dependentes preferenciais. O falecimento do Sr. Geraldo Aires, ocorrido em 08/07/2014, resta demonstrado pela Certidão de Óbito acostada aos autos (anexo 07, fl. 01). No caso, a controvérsia reside em saber se a autora enquadrava-se na qualidade de dependente do segurado. O rol dos beneficiários do RGPS na condição de dependente de segurado está previsto no art. 16 da Lei n/ 8.213/91, vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) IV -(Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.(Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.(Grifo nosso) Como se pode observar, os pais do segurado necessitam provar sua dependência econômica para se enquadrarem como dependentes e, então, gozar do benefício de pensão por morte. No caso dos autos, a parte autora é mãe do segurado Geraldo Aires, conforme certidão de nascimento do anexo 06. A qualidade de segurado do de cujus também se encontra demonstrada, tendo em vista que o último vínculo laboral constante do CNIS (anexo 29, fl. 06) teve início em 01/04/1998 e data final em aberto, constando a última remuneração em julho/2014 (mês do óbito), trabalhado junto ao Município de Pocinhos. Passemos, pois, à análise da qualidade de dependente da autora em relação a seu filho falecido. Como início de prova material da alegada dependência econômica, a parte autora juntou: Declaração de compra (anexo 08), emitida pela empresa Decorama, data de 11/08/2014, que informa que o falecido adquiriu junto à empresa, na data de 04/04/2008, o produto “DVD REF MDV437X78 MAGNAVOX”, no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais); duplicata (anexo 09), emitida em 11/11/2006, assinada pelo cliente Geraldo Aires, no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais), em favor de Delmiro Evangelista Porto, juntamente com boleto de venda/proposta de abertura de crédito; declaração da Prefeitura do Município de Pocinhos (anexo 10), na qual fora declarado que “Geraldo Aires, filho de pai não declarado e Cícera de Jesus Aires, é quem sustenta sua mãe, pois seu pai abandonou sua família a 21 (vinte e um) anos, tomando destino ignorado”. Consta do processo administrativo um “Relatório Social” (anexo 15, fl. 13, e anexo 16, fl. 01), elaborado por uma assistente social do Município de Pocinhos, no qual consta que o falecido era funcionário público e morava com sua mãe, e que era ele o responsável pelas despesas do lar. Segundo o relatório, Geraldo Aires foi acometido de enfermidades que o levaram à morte, tendo passado 08 meses restrito ao leito, sob os cuidados de sua mãe e irmã. Foi dito, ainda, que a parte autora atualmente sobrevive de uma aposentadoria que recebe, morando sozinha, estando sob os cuidados de sua filha, que lhe dispensa toda atenção. Fora realizada audiência de conciliação, na qual a autora relatou o seu filho morrera há 4 anos atrás, em virtude de diabetes; que o filho sempre morou com ela, na Rua Simão de Barros, no 60, Bairro do Cruzeiro, nesta cidade, e que ele trabalhava à noite, como vigia; que não conhecia a declarante do óbito, Ivonete Cristino Aires, constante da Certidão de Óbito; que recebe uma aposentadoria por idade desde o ano 2000, mas que o seu sustento também dependia do seu filho falecido, que pagava as despesas de “bujão, água, energia, e comprava coisas pra casa, fazia feira”; que gasta com medicamentos a quantia mensal de R$ 200,00. As testemunhas ouvidas confirmaram o depoimento autoral, tendo dito que o falecido sempre residira com sua mãe, e que esta, apesar de ser aposentada, sempre recebia ajuda do filho para pagamento das despesas do dia-a-dia. Ao final da audiência de conciliação, o INSS considerou que não houve prova da dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho, tendo o advogado da autora requerido a designação de audiência de instrução e julgamento. Na data agendada para audiência de instrução e julgamento, a parte autora não compareceu. No entanto, o Juiz que presidiu audiência entendeu que, tendo em conta já ter havido a coleta do depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas durante a audiência de conciliação, o feito já se encontra maduro para julgamento, tendo determinado a conclusão dos autos para exame do mérito da demanda. Com base na prova documental e oral constantes dos autos, entendo que ficou satisfatoriamente comprovada a dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido. A dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. Entendo que a prova produzida revelou com elevado grau de segurança que a autora (genitora) dependia financeiramente do filho (falecido), sem contar que a prova testemunhal, bastante firme, levou-me ao convencimento da viabilidade do pleito. Ademais, em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que dificulta a comprovação documental da dependência econômica. Assim, a exigência de prova material merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (STJ - REsp 1706044, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Data da Publicação 21/11/2017). No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo firmou entendimento em sentido diverso ao da jurisprudência do STJ que se posicionou no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com o fim de obtenção do benefício pensão por morte, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) Logo, o STJ pacificou o entendimento de que não carece de exigência de início de prova documental a comprovação da dependência econômica, notadamente quando se trata de famílias humildes.Ademais, a referida dependência não precisa ser exclusiva, segundo aquele Sodalício. Recentemente, o tema foi novamente decidido naquele STJ, quando fora mantido o entendimento do TRF4 e negado o recurso especial do INSS: "... A Corte rechaçou a tese da Autarquia, nos seguintes termos: A propósito do tema, a dependência econômica não precisa ser exclusiva, admitindo-se o fato de que a subsistência familiar possui mais de uma fonte de renda que não unicamente a renda do segurado. Essa interpretação conforma-se com a orientação do enunciado 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos: A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva. Assim, a mãe do segurado é considerada beneficiária na condição de dependente do filho solteiro, valendo lembrar o que normalmente acontece nas famílias humildes, cujos filhos continuam ajudando os pais mesmo apósingressarem no mercado de trabalho". (REsp 1468389 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOData da Publicação 04/06/2018). Assim, tenho que a prova dos autos revelou com elevado grau de certeza que, de fato, a autora (genitora) dependia economicamente do filho falecido. Portanto, mostra-se viável o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 179.075.129-0) à autora, bem como pagar valores atrasados desde a data do requerimento administrativo (15/02/2017), acrescidos dos juros de mora, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.o 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, e correção monetária, de acordo também como referido Manual. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio da TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei no 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PODE SER DEMONSTRADA PELA PRESTAÇÃO DE SIMPLES AUXÍLIO, OFERTA DE PRESENTES NEM O EXERCÍCIO DE DIREITOS RELACIONADOS À SUCESSÃO HEREDITÁRIA POR PARTE DO(A) GENITOR(A) INTERESSADO(A). PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A sentença foi de procedência, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte pleiteado, a partir da DER (15/02/2017). 2. O INSS recorre, sustentando que a parte autora não logrou êxito em provar a existência de dependência econômica entre ela e seu filho Geraldo Aires, ora falecido. 3. Deve ser lembrado que a mãe não se encontra no rol de eventuais beneficiários da pensão por morte que ostentam a "presunção de dependência" e que o fato de o falecido ser solteiro e sem filhos não garante, por si só, essa presunção que a lei não outorgou. Para efeito do art. 16, §4.o, da Lei n.o 8.213/91, para que fique caracterizada a dependência econômica, é necessário demonstrar que o segurado falecido prestava mais do que simples auxílios eventuais. O fato de haver presenteado o pretenso dependente com algum bem durável, como eletrodoméstico, por exemplo, também não caracteriza dependência econômica. 4. Em suma, é preciso comprovar que o segurado respondia com habitualidade por uma parte importante das despesas com a manutenção do dependente, como moradia, vestuário, alimentação, saúde, dentre outras. Em tais termos, pagar uma conta de telefone, luz ou água com certa constância, por exemplo, não eleva uma pessoa à categoria de ter com outrem uma dependência econômica. Aliás, o pagamento de contas ou a compra de algum utensílio para o ambiente familiar só demonstra que há uma ajuda no orçamento, existindo uma solidariedade e fraternidade no seio familiar, mas que não cria laços de dependência econômica. Também não gera presunção de dependência o exercício de direitos sucessórios pelo pretenso beneficiário da pensão por morte. 5. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência de dependência econômica da parte autora em relação ao seu filho Geraldo Aires, falecido em 08/07/2014. 6. A parte autora juntou, em nome de seu filho, declaração de compra (A08) de aparelho de DVD, em 04/04/2008, e duplicata (A09), emitida em 11/11/2006, em favor de Delmiro Evangelista Porto, acompanhado de boleto de venda/proposta de abertura de crédito. Há, nos autos, declaração da Prefeitura do Município de Pocinhos (A10), de 1983, referindo que "GERALDO AIRES, filho de pai não declarado e CÍCERA DE JESUS AIRES, é quem sustenta sua mãe, pois seu pai abandonou sua família há 21 (vinte e um) anos, tomando destino ignorado". Foi apresentado, outrossim, um "Relatório Social" (A15, fl. 13; A16, fl. 01), elaborado por uma assistente social do Município de Pocinhos/PB, no qual consta que o falecido era funcionário público, morava com sua mãe [autora] e era o responsável pelas despesas do lar. 7. Entretanto, observa-se que a autora já está em gozo do benefício de aposentadoria por idade rural desde 23/03/2000, percebendo o salário-mínimo mensal (A29, fl. 12), enquanto o pretenso instituidor recebia valor não muito superior (no ano de 2014, ele auferiu remuneração média de R$ 1.027,11 - A29, fl. 10). Ademais, é preciso esclarecer que a simples ajuda financeira que o filho (falecido) proporcionava a sua genitora não é suficiente para comprovar a efetiva dependência econômica, para fins de concessão da pensão por morte. 8. A prova oral, por si só, é insuficiente para comprovar a alegada dependência econômica. 9. Em tais termos, não tendo sido demonstrada a dependência econômica necessária, o recurso interposto pelo ente público, pois, merece provimento. 10. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12/07/2001. 11. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do INSS para, reformando a sentença do JEF de origem, julgar improcedente o pedido autoral. Sem custas e sem honorários.

9-PB

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial cível ajuizada por Cícera Aires de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requer a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu filho Geraldo Aires, bem como o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. De início, cumpre esclarecer que a pensão por morte, a teor do entendimento jurisprudencial dominante, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Nesse sentido é a súmula no. 340 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso em apreço, tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu em 08/07/2014, as disposições concernentes ao benefício reclamado a serem aplicadas são aquelas previstas na Lei n.o 8.213/91, sem as alterações introduzidas pela Lei n.o 13.135, de 17 de junho de 2015. Esclarecida a legislação aplicável ao presente feito, é imprescindível analisar os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Para que seja concedida pensão por morte aos ascendentes do falecido, mister é que se comprove: (1) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; (2) o parentesco entre o segurado e pretenso dependente; (3) a dependência econômica deste em relação àquele e (4) inexistência de dependentes preferenciais. O falecimento do Sr. Geraldo Aires, ocorrido em 08/07/2014, resta demonstrado pela Certidão de Óbito acostada aos autos (anexo 07, fl. 01). No caso, a controvérsia reside em saber se a autora enquadrava-se na qualidade de dependente do segurado. O rol dos beneficiários do RGPS na condição de dependente de segurado está previsto no art. 16 da Lei n/ 8.213/91, vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) IV -(Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.(Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.(Grifo nosso) Como se pode observar, os pais do segurado necessitam provar sua dependência econômica para se enquadrarem como dependentes e, então, gozar do benefício de pensão por morte. No caso dos autos, a parte autora é mãe do segurado Geraldo Aires, conforme certidão de nascimento do anexo 06. A qualidade de segurado do de cujus também se encontra demonstrada, tendo em vista que o último vínculo laboral constante do CNIS (anexo 29, fl. 06) teve início em 01/04/1998 e data final em aberto, constando a última remuneração em julho/2014 (mês do óbito), trabalhado junto ao Município de Pocinhos. Passemos, pois, à análise da qualidade de dependente da autora em relação a seu filho falecido. Como início de prova material da alegada dependência econômica, a parte autora juntou: Declaração de compra (anexo 08), emitida pela empresa Decorama, data de 11/08/2014, que informa que o falecido adquiriu junto à empresa, na data de 04/04/2008, o produto “DVD REF MDV437X78 MAGNAVOX”, no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais); duplicata (anexo 09), emitida em 11/11/2006, assinada pelo cliente Geraldo Aires, no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais), em favor de Delmiro Evangelista Porto, juntamente com boleto de venda/proposta de abertura de crédito; declaração da Prefeitura do Município de Pocinhos (anexo 10), na qual fora declarado que “Geraldo Aires, filho de pai não declarado e Cícera de Jesus Aires, é quem sustenta sua mãe, pois seu pai abandonou sua família a 21 (vinte e um) anos, tomando destino ignorado”. Consta do processo administrativo um “Relatório Social” (anexo 15, fl. 13, e anexo 16, fl. 01), elaborado por uma assistente social do Município de Pocinhos, no qual consta que o falecido era funcionário público e morava com sua mãe, e que era ele o responsável pelas despesas do lar. Segundo o relatório, Geraldo Aires foi acometido de enfermidades que o levaram à morte, tendo passado 08 meses restrito ao leito, sob os cuidados de sua mãe e irmã. Foi dito, ainda, que a parte autora atualmente sobrevive de uma aposentadoria que recebe, morando sozinha, estando sob os cuidados de sua filha, que lhe dispensa toda atenção. Fora realizada audiência de conciliação, na qual a autora relatou o seu filho morrera há 4 anos atrás, em virtude de diabetes; que o filho sempre morou com ela, na Rua Simão de Barros, no 60, Bairro do Cruzeiro, nesta cidade, e que ele trabalhava à noite, como vigia; que não conhecia a declarante do óbito, Ivonete Cristino Aires, constante da Certidão de Óbito; que recebe uma aposentadoria por idade desde o ano 2000, mas que o seu sustento também dependia do seu filho falecido, que pagava as despesas de “bujão, água, energia, e comprava coisas pra casa, fazia feira”; que gasta com medicamentos a quantia mensal de R$ 200,00. As testemunhas ouvidas confirmaram o depoimento autoral, tendo dito que o falecido sempre residira com sua mãe, e que esta, apesar de ser aposentada, sempre recebia ajuda do filho para pagamento das despesas do dia-a-dia. Ao final da audiência de conciliação, o INSS considerou que não houve prova da dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho, tendo o advogado da autora requerido a designação de audiência de instrução e julgamento. Na data agendada para audiência de instrução e julgamento, a parte autora não compareceu. No entanto, o Juiz que presidiu audiência entendeu que, tendo em conta já ter havido a coleta do depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas durante a audiência de conciliação, o feito já se encontra maduro para julgamento, tendo determinado a conclusão dos autos para exame do mérito da demanda. Com base na prova documental e oral constantes dos autos, entendo que ficou satisfatoriamente comprovada a dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido. A dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. Entendo que a prova produzida revelou com elevado grau de segurança que a autora (genitora) dependia financeiramente do filho (falecido), sem contar que a prova testemunhal, bastante firme, levou-me ao convencimento da viabilidade do pleito. Ademais, em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que dificulta a comprovação documental da dependência econômica. Assim, a exigência de prova material merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (STJ - REsp 1706044, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Data da Publicação 21/11/2017). No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo firmou entendimento em sentido diverso ao da jurisprudência do STJ que se posicionou no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com o fim de obtenção do benefício pensão por morte, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) Logo, o STJ pacificou o entendimento de que não carece de exigência de início de prova documental a comprovação da dependência econômica, notadamente quando se trata de famílias humildes.Ademais, a referida dependência não precisa ser exclusiva, segundo aquele Sodalício. Recentemente, o tema foi novamente decidido naquele STJ, quando fora mantido o entendimento do TRF4 e negado o recurso especial do INSS: "... A Corte rechaçou a tese da Autarquia, nos seguintes termos: A propósito do tema, a dependência econômica não precisa ser exclusiva, admitindo-se o fato de que a subsistência familiar possui mais de uma fonte de renda que não unicamente a renda do segurado. Essa interpretação conforma-se com a orientação do enunciado 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos: A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva. Assim, a mãe do segurado é considerada beneficiária na condição de dependente do filho solteiro, valendo lembrar o que normalmente acontece nas famílias humildes, cujos filhos continuam ajudando os pais mesmo apósingressarem no mercado de trabalho". (REsp 1468389 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOData da Publicação 04/06/2018). Assim, tenho que a prova dos autos revelou com elevado grau de certeza que, de fato, a autora (genitora) dependia economicamente do filho falecido. Portanto, mostra-se viável o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 179.075.129-0) à autora, bem como pagar valores atrasados desde a data do requerimento administrativo (15/02/2017), acrescidos dos juros de mora, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.o 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, e correção monetária, de acordo também como referido Manual. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio da TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei no , para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL

PROVIMENTO

0503405-73.2019.4.05.8203

2019-11-21 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-12-18 10:24:35

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

RODRIGO MAIA DA FONTE

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB011692

SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

11-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE

PROVIMENTO

0508587-43.2019.4.05.8202

2019-09-12 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-30 16:17:09

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB011692

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

PROVIMENTO

0508301-68.2019.4.05.8201

2019-08-26 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-21 14:35:42

Sentença - Seguro defeso 2017/2018 - improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB013513

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

9-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

PROVIMENTO

0507845-18.2019.4.05.8202

2019-08-27 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-03 17:08:59

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB023887

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal

PROVIMENTO

0503712-55.2018.4.05.8205

2018-12-03 00:00:00

APS SANTA LUZIA (13.021.170) (29.979.036/0543-13) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-01 18:37:54

Sentença - Parcialmente procedente

Acórdão - Recurso do ente público - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

CLAUDIO GIRAO BARRETO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente),o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor deumsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447,proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos doDecreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF,em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferidaanteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que opescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, nomínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”,devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidospor essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamentointegral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016,em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança,devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicialalternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qualiniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após opagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamentointegral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso(art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido opagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relaçãoao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no casodospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora,nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial daparteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais porela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe orequerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendopagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários àconcessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7.No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidadedeexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. 9.Se para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a talrecessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento dodefeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso emrelaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parteautora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao períodomínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamentoocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autosvirtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOINSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honoráriosadvocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentençaque julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecercomodevido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no períodode10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30(trinta)dias; e ii) determinar que o INSS recepcione eprocesse orequerimento de seguro-defeso que for apresentado pelaparte autora,Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada emUiraúna/PB,devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado,na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários àconcessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que oIBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidasvulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções deáguas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas dodia1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro,conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, MinistroRicardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, parasuspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou oexercício da atividade pesqueira; e iv) em11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso,revogoua cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecerosefeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, deimediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensospela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. EstaTerceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais,nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao segurodesemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisaçãotemporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016,porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidosatos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO:08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHOMOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decididopelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveramciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferidadecisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixainstrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) areferida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o quejustifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendamaos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento daliberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou apesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois deencerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”),mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitosretroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processoscriminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde oinício do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividadeteriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso, referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. 2. Em suas razões recursais o ente público, alega em sede de preliminar, a nulidade da sentença por ausência de instrução processual e ausência de fundamentação. Afirma que, aos litigantes em processo judicial, são assegurados o contraditório e a ampla defesa para que possam aduzir o que achar pertinente e necessário para o deslinde da demanda. Todavia, no caso dos autos, apesar de ter sido questionada a qualidade de segurado especial da parte recorrida na contestação o magistrado sentenciante não determinou a realização de audiência de instrução e julgamento para averiguar tal condição, considerando que apenas os frágeis documentos apresentados eram suficientes para a concessão do benefício pleiteado. Sustenta que a documentação juntada aos autos não comprova a condição de pescador(a) artesanal da parte autora. Que impugnou a prova documental e que seus argumentos não foram objeto de análise na sentença. No mérito argumenta que no Estado da Paraíba os pescadores artesanais só ficaram impedidos de pescar por 28 dias entre 2015/2016, no entanto, a sentença concedeu o direito ao pagamento de 90 dias de seguro defeso. Aduz que não se justifica o pagamento do seguro defeso durante o período em que não houve proibição da pesca e que não cabe ao judiciário flexibilizar os requisitos previstos na própria legislação de regência da matéria. 3. Extrai-se da sentença o seguinte: "Pretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Aduz, em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defeso concretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente), o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e a conceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além de a parte autora preencher todos os requisitos legais, a referida portaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas no bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido a suspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer a validade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foi proferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo para que o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g., qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendo esclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas na retromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lide à análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazo transcorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Como dito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador) referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em tela encontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, 'caput'). Não será acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade de pescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento. A Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido no acórdão abaixo transcrito, extraído do processo no 0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que 'somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias', circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: 'I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o "razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)", devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA A parte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso ocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada.' 4. Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: '(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral'. 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba 'Sessões Recursais' destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. No processo acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido o direito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) do seguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há, por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da 5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela de seguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias; e ii) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conforme Instrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atos normativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de 25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no 293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no 192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, para suspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício da atividade pesqueira; e iv) em 11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogou a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais, nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisação temporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO: 08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveram ciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o que justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) A solução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentos contrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro, pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou não do defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela da população não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou a possibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável que os beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação. A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), em decisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado o prazo do defeso, teve efeitos para o futuro ("ex nunc"), mas, muito possivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos - 'ex tunc') porque isso poderia resultar em processos criminais contra os pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso (efeitos 'ex tunc'), aqueles que exerceram a atividade teriam cometido crimes ambientais.Em síntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016. Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquanto assim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos (CF, art. 100). Não há, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido de condenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou do patamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situação vexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como já decidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO 08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento do seguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal." 4. A princípio deve ser esclarecido que as preliminares arguidas se confundem com o mérito e como tal serão apreciadas. 5. Alega-se no recurso do INSS que não houve a análise da condição de pescador artesanal da parte autora e que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 6. Em relação à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal já decidiu a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência, nos seguintes termos (vide Processo no 0501824-97.2017.4.05.8201): "Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. Neste contexto, observo que não houve descumprimento do julgado proferido pelo STF na ADIN 5447. Isto porque as razões ora expostas estão confluentes com a decisão revogatória da decisão liminar, ao entender vigente o período de defeso entre dezembro/2015 e fevereiro/2016. Ademais, quanto aos efeitos "ex nunc" do restabelecimento do DL 293/2010, a garantia da segurança alimentar e sobrevivência dos pescadores foi um dos fundamentos da decisão de revogação da liminar na ADIN, não sendo razoável entender-se, agora, que tal decisão impede o pagamento do benefício do seguro-defeso. Logo, entendo que a restrição da retroação dos efeitos do restabelecimento do DL 293/2010 não se destinou a invalidar os atos praticados conforme o DL 293/2010, mas, sim, limitou-se a vedar a invalidação dos atos praticados que não se harmonizem com o entendimento firmado a partir do julgamento da revogação da liminar da ADIN." 7. Portanto, no caso em questão, deve ser flexibilizada a exigência do prazo de 30 (trinta) dias referentes ao período de defeso ocorrido entre 2015-2016. 8. Além da questão referente aos efeitos da duração da vigência do Decreto Legislativo no 293/2015 (que restabeleceu o período do defeso suspenso pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), o magistrado do JEF considerou que não seria acolhida na sentença qualquer impugnação à qualidade de pescador artesanal da parte autora, em razão de ter sido oportunizado ao INSS "prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento". 9. Analisando os autos observa-se que o magistrado do JEF em decisão prolatada no processo no 0501304-91.2018.4.05.8205 e trasladada para este feito, considerando que o benefício foi indeferido de plano pelo INSS por não haver decorrido, no entendimento da autarquia, o tempo mínimo de suspensão da pesca exigido pela Resolução n.o 759 do CODEFAT e considerando que caberia à autarquia previdenciária a análise dos demais requisitos, determinou que a parte autora requeresse na via administrativa o benefício de seguro defeso pleiteado neste feito e acompanhasse o trâmite administrativo. Estabeleceu também ao INSS que, no prazo de 90 (noventa) dias analisasse os requerimentos, não os indeferindo apenas pela portaria, mas também, pelos demais requisitos e, após encerrado o prazo concedido a parte ré, determinou ainda que a parte autora juntasse aos autos cópia integral do processo. 10. Decorrido o prazo dado pelo magistrado do JEF para que a parte autora solicitasse o benefício de seguro defeso na via administrativa e para que o INSS analisasse os requerimentos apresentados e, considerando que não houve cumprimento da decisão por parte do INSS, o juiz sentenciante, em 15.04.2019, proferiu despacho determinando o regular prosseguimento do feito com a citação do ente público, no entanto, esclareceu no referido despacho que não acataria qualquer impugnação à qualidade de segurado especial (pescador) da parte autora, por já ter oportunizado prazo excessivamente elástico para a análise daquela condição. 11. Embora o juiz do JEF tenha considerado que o prazo concedido ao INSS foi suficiente para que ele se manifestasse sobre a qualidade de pescador artesanal da parte autora, sem que ele tivesse se pronunciado, o fato é que é possível constatar que, no caso dos autos, na verdade não houve a análise administrativa ou judicial da condição de pescador artesanal da parte autora e não foi permitido à autarquia previdenciária questionar tal requisito em sede de contestação. Ressalte-se, ainda, que na sentença não foi acolhida qualquer impugnação a tal requisito. 12. Ao analisar o caso a sentença limitou-se a apreciar a questão tomando como base acórdão proferido por esta Turma Recursal (processo no 0510409-10.2018.4.05.8200), considerando que esta Turma tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada, sendo razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. 13. Quanto à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal, de fato, vem decidindo a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência. Todavia no acórdão que serviu como paradigma para a sentença, como o INSS entendeu que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01/12/2015 a 28/02/2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrangia a parte autora, foi considerada suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício, cabendo ao INSS processar o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. 14. O posicionamento adotado no acórdão paradigma deve ser aplicado também no caso em questão, pois, como já mencionado anteriormente, não houve a apreciação da condição de pescador artesanal da parte autora na esfera administrativa ou judicial. Na verdade, sequer houve ato material de indeferimento do benefício, de modo que resta suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS para pagamento do defeso, não cabendo ao Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento dos demais requisitos legais, uma vez que cabe ao ente público receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei n.o 10.779/2003, sob pena de nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo e, sobretudo, em razão do princípio da adstrição da sentença ao pedido formulado na inicial. 15. Diante do exposto, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença do JEF para afastar a exigência expressa no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016 e determinar ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. 16. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 17. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença para: a) afastar a exigência expressa no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, no sentido de que "somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias", relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016; e b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

14-PB

PROVIMENTO PARCIAL

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente),o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor deumsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447,proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos doDecreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF,em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferidaanteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que opescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, nomínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”,devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidospor essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamentointegral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016,em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança,devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicialalternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qualiniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após opagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamentointegral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso(art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido opagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relaçãoao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no casodospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora,nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial daparteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais porela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe orequerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendopagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários àconcessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). URL entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidadedeexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. URL para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a talrecessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento dodefeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimentodosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso emrelaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parteautora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao períodomínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamentoocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autosvirtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOINSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honoráriosadvocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentençaque julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecercomodevido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no períodode10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30(trinta)dias; e ii) determinar que o INSS recepcione eprocesse orequerimento de seguro-defeso que for apresentado pelaparte autora,Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada emUiraúna/PB,devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado,na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários àconcessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que oIBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidasvulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções deáguas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas dodia1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro,conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, MinistroRicardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, parasuspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou oexercício da atividade pesqueira; e iv) em11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso,revogoua cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecerosefeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, deimediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensospela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. EstaTerceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais,nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao segurodesemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisaçãotemporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016,porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidosatos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO:08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHOMOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decididopelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveramciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferidadecisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixainstrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) areferida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o quejustifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendamaos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento daliberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou apesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois deencerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”),mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitosretroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processoscriminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde oinício do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividadeteriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei , subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se

PROVIMENTO

0513287-96.2018.4.05.8202

2018-08-19 00:00:00

EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (C.I.) (15.126.437/0001-43) Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) (05.055.128/0001-76) JUCIE FERREIRA DE MEDEIROS (CE018543B)

IFES

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-23 21:59:56

Sentença - Parcialmente Procedente

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Empregado Público / Temporário

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

PB015166

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EUZIANE DE CARVALHO CAROLINO, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG - e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que, no ano de 2015, foi contratada verbalmente para trabalhar no Hospital Infantil de Cajazeiras, o qual passou a ser administrado pela UFCG e, em seguida, pela EBSERN. Esclarece, ainda, que recebeu remuneração correspondente a um salário-mínimo mensal até a rescisão do contrato de trabalho, em 31/07/2018. Ocorre que a parte promovida declarou, perante a Receita Federal, o pagamento de verba salarial em valor bem maior do que aquele efetivamente recebido em alguns meses. Ademais, a parte nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento da diferença salarial, férias, décimo terceiro, adicional de insalubridade e adicional noturno. Citada, a UFCG apresentou contestação ao anexo 12, na qual requereu, de início, o reconhecimento da prescrição bienal. Asseverou, ainda, que o Hospital Universitário Júlio Bandeira surgiu da doação do Instituto Júlio Bandeira à UFCG e que, em um período de transição, o Município de Cajazeiras/PB se comprometeu a assegurar o custeio da folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim. Esclareceu que, durante o ano de 2012, os profissionais foram contratados pela Prefeitura de Cajazeiras e cedidos para a prestação de serviços no hospital. Ademais, foi aprovado o Projeto de Lei no 02/2013, prorrogando a responsabilidade pela manutenção do quadro dos prestadores das atividades “fins”, até o dia 27/01/2014. Acontece que, com o término de tal período de transição, o MPF ajuizou a ACP de no 0001750-73.2012.4.05.8202, em trâmite perante a 8a Vara Federal da Paraíba, em face da UFCG, União e Município de Cajazeiras, com a pretensão de obter a condenação dos réus em obrigação de fazer que assegurasse a manutenção da prestação dos serviços e o funcionamento do HUJB, em Cajazeiras/PB. Na citada demanda, foi concedida liminar (07/05/2014) que obrigou a UFCG e União Federal a manterem os prestadores de serviços contratados pelo Município de Cajazeiras e a responderem pelo pagamento da folha de pessoal. Tal decisão perdurou até 31/07/2018, quando o TRF da 5a Região a reformou. A referida decisão impedia que a UFCG realizasse a contratação de mais pessoal. Assim, a única forma de continuar pagando os prestadores seria na modalidade de profissional liberal, com remuneração de acordo com o elemento de despesas “serviços técnicos profissionais pessoa física”. Portanto, foram mantidas as mesmas condições de “contrato” que vinham sendo praticadas pelo Município de Cajazeiras. Por fim, asseverando que todas as verbas foram pagas, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados na exordial. Impugnação à contestação ao anexo 17. Por sua vez, a EBSERH apresentou contestação ao anexo 22. Ventilou, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva e, ao final, requereu a rejeição do pleito deduzido pela parte autora. Impugnação à contestação ao anexo 24. Não havendo necessidade de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade passiva da UFCG À luz das circunstâncias narradas, verifica-se que foi determinado, por decisão proferida no processo de no 0001750-73.2012.4.05.8202, que, a partir do dia 28/01/2014, a responsabilidade pela folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim do HUJB seria da UFCG e da União. Com efeito, até o dia 27/01/2014, a responsabilidade pelo pagamento da folha dos prestadores de serviços era do Município de Cajazeiras/PB, nos termos da Lei no 02/2013. Desse modo, é forçoso o reconhecimento da legitimidade da UFCG para figurar no polo passivo da presente lide no que tange aos encargos decorrentes da prestação dos serviços realizados a partir de 28/01/2014. Da Ilegitimidade passiva da EBSERH Da análise dos documentos encartados aos autos, não se evidencia relação jurídica entre a autora e a EBSERH. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos oriundos da prestação de serviço em discussão é da UFCG e da União, de forma solidária. Registre-se, inclusive, que, perante a 8a Vara Federal dessa Subseção Judiciária, tramita Ação Civil Pública, processo de no. 0001750-73.2012.4.05.8202, visando a solucionar justamente o problema relativo ao corpo de funcionários enfrentado pelo Hospital Universitário Júlio Bandeira, administrado, à época, diretamente pela Universidade Federal de Campina Grande. Em sede de liminar, deferida naqueles autos, no ano de 2014, foi determinado: “1) que a UFCG realize, através da EBSERH, concurso público para provimento do quadro de pessoal do Hospital Universitário Júlio Bandeira, no prazo máximo de 01 (um) ano, ante a notícia da adesão à EBSERH; 2) que nesse hiato temporal sejam mantidos os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público, respondendo a UFCG e a UNIÃO pelo pagamento da atual folha de pessoal. Determino, ainda, que UFCG e UNIÃO carreiem, mensalmente, os comprovantes de pagamento da folha enquanto perdurar a obrigação. O prazo de um ano correrá a partir da intimação do representante da UFCG”. Diante desse cenário, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), excluindo-a do polo passivo da lide. DA PRESCRIÇÃO No que concerne ao prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica a regra do Decreto 20.910/32, em detrimento das normas do Código Civil de 2002. Com efeito, a Corte Superior entendeu que o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, se constitui em norma especial e, por tal razão, deve prevalecer em relação à disposição prevista no Código Civil, norma que regula o tema de maneira genérica. A seguir, colaciono a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1o DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3o, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3o, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1o do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2a Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1a Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24a Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8a ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7a Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2a Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5a Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1a Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1a Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1a Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1o.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) (grifos acrescidos) Aplicando-se à hipótese em comento o prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, tem-se que não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida na exordial. Com efeito a parte autora pleiteia o recebimento de verbas referentes aos serviços prestados a partir de 2015, ao passo em que a ação foi ajuizada em 15/08/2018, portanto, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse diapasão, afasto o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na exordial e passo ao julgamento do mérito propriamente dito. II.3 – DO MÉRITO De início, cumpre destacar que, não obstante a parte promovente tenha alegado que nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade, os pedidos formulados na exordial se limitaram ao recebimento das verbas correspondentes à (1) diferença salarial, (2) férias, (3) décimo terceiro, (4) adicional de insalubridade e (5) adicional noturno, razão pela qual apenas os direitos relacionados a estas últimas prestações serão apreciados por esta sentença. Na situação posta nos autos, embora a parte demandante não tenha apresentado contrato, evidencia-se que ela foi contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, CF, porquanto os documentos constantes do anexos 02, folhas 08/12 e anexos 03/09 indicam que ela prestou serviço ao Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, no período de 01/12/2015 a 31/07/2018, conforme determinação judicial, nos autos do processo de no. 0001750-73.2012.4.05.8202. Após análise daquela decisão, observa-se que, visando a solucionar o problema enfrentado pelo Hospital Universitário Júlio Bandeira, administrado, naquele momento, diretamente pela Universidade Federal de Campina Grande, aquele Juízo determinou: “1) que a UFCG realize, através da EBSERH, concurso público para provimento do quadro de pessoal do Hospital Universitário Júlio Bandeira, no prazo máximo de 01 (um) ano, ante a notícia da adesão à EBSERH; 2) que nesse hiato temporal sejam mantidos os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público, respondendo a UFCG e a UNIÃO pelo pagamento da atual folha de pessoal”. Desse modo, trata-se de vínculo jurídico-administrativo, decorrente de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. – Dos valores correspondentes à diferença salarial Em que pesem os argumentos ventilados na exordial, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito de recebimento das diferenças salariais, com fundamento na discrepância entre o montante efetivamente percebido e os valores declarados pela demandada à Receita Federal. Com efeito, à luz dos fatos narrados na exordial, a parte promovente recebeu mensalmente o salário-mínimo devido pela prestação dos serviços durante o período trabalhado perante o Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, de acordo com o que foi ajustado com a parte promovida. Nesse tom, não havendo pagamento a menor do que aquele que foi ajustado pelas partes, não há que se falar em direito à percepção de diferença salarial. Consigne-se, por oportuno, que eventual incorreção dos valores declarados pela promovida à Receita Federal deve ser retificada para corresponder à realidade fática e pode implicar em infrações administrativas e criminais, no entanto, não atinge nem causa prejuízos de forma direta à parte, tampouco implica em direito à percepção de valores de forma distinta da prevista no contrato de prestação de serviços. Das verbas correspondentes às férias, ao terço constitucional das férias, ao décimo terceiro salário e ao adicional noturno A Lei 8.745/93, em seu art. 11, veio a estender aos servidores temporários inúmeras vantagens, dentre as quais, férias e seu respectivo adicional, décimo terceiro salário e adicional noturno, objetos da presente demanda. No caso em tela, a autora juntou documentos aos anexos 07/09 que indicam que trabalhou de janeiro de 2017 a julho de 2018 perante o Hospital Universitário Júlio Bandeira, em escalas de períodos noturnos, diurnos ou mistos. A autora não juntou a escala de trabalho refrente aos anos de 2015 e 2016, razão pela qual não é possível atestar a realização de trabalho no período noturno neste intervalo de tempo. Ademais, a parte promovida não apresentou impugnação específica em relação a tais fatos ou documentos. Desse modo, demonstrada a prestação dos serviços entre os anos de 2017 a 2018 em horário noturno e/ou diurno, caberia à parte demandada a comprovação do pagamento dos encargos correspondentes, por força do art. 373, II, do CPC/2015. Observe-se que a demonstração do adimplemento dos valores em discussão poderia ser feita pela parte promovida através de recibos, extratos, entre outros elementos, no entanto, a parte não se desincumbiu do ônus legal. Por conseguinte, à míngua de prova de que a autora gozou dos benefícios, entendo que a parte faz jus ao pagamento das férias, 1/3 de férias, e décimo terceiro salário correspondentes ao período de 01/12/2015 a 31/07/2018, e ao pagamento de adicional noturno de 01/01/2017 a 31/07/2018. Destaque-se que tais valores deverão ser apurados por ocasião do cumprimento da sentença. – Do adicional de insalubridade Quanto ao adicional de insalubridade, é mister esclarecer que o mero fato de a parte exercer suas atividades em um hospital não enseja, por si só, o reconhecimento automático do direito à percepção da verba salarial. Com efeito, para o recebimento do adicional de insalubridade, é necessária a demonstração de que o profissional se encontre efetivamente exposto a agentes nocivos à sua saúde, além dos limites estabelecido em lei. Ocorre que, no caso em tela, a autora não trouxe nenhum documento apto a demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC/2015, razão pela qual é forçosa a rejeição do pleito de recebimento da referida verba. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito sem resolução do mérito em relação Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar a UFCG a pagar, em favor da parte autora, as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, correspondentes ao período de 01/12/2015 a 31/07/2018, obedecida à proporcionalidade em cada período, e ao pagamento de adicional noturno de 01/01/2017 a 31/07/2018. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada no prazo de trinta dias. Uma vez apresentada a planilha, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a mesma, havendo aquiescência, tácita ou expressa, quanto aos valores apresentados, ou impugnação meramente genérica, desde logo rejeitada, expeça-se RPV, ou precatório, caso ultrapassado o teto legal no curso da ação, com o vencimento das parcelas devidas após a propositura da ação. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a UFCG a pagar, em favor da parte autora, as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, correspondentes ao período de 01/12/2015 a 31/07/2018, obedecida à proporcionalidade em cada período, e ao pagamento de adicional noturno de 01/01/2017 a 31/07/2018. 2. No caso dos autos, a parte autora, no ano de 2015, foi contratada verbalmente para trabalhar no Hospital Infantil de Cajazeiras (HUJB), o qual passou a ser administrado pela UFCG e, em seguida, pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Em razão do serviço prestado, houve o pagamento de remuneração correspondente a um salário-mínimo mensal até a rescisão do contrato de trabalho, em 31/07/2018. Contudo, a parte nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade. 3. A UFCG recorre, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alega a inexistência de contratação da autora pela Administração Pública. Pleiteia, ainda, que as parcelas pretéritas sejam atualizadas por meio do art. 1o-F da Lei no 9.494/97. 4.Inicialmente, quanto à preliminar suscitada, verifica-se que já restou devidamente debatida na sentença, no sentido de que foi determinado, por decisão proferida no processo no 0001750-73.2012.4.05.8202, que, a partir do dia 28/01/2014, a responsabilidade pela folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim do HUJB (Hospital Universitário Júlio Bandeira) seria da UFCG e da União. 5.Quanto à alegação de inexistência de contratação, colhe-se dos autos que a parte autora prestou serviço ao Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello no período de 01/12/2015 a 31/07/2018 (A. 02, fls. 08-12 e A. 03-09 - CNIS). Logo, restou devidamente comprovada a existência de vínculo. 6. No que tange à pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009, esta não merece prosperar, tendo em vista que esta Turma Recursal vem considerando inconstitucional o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com relação à aplicação da Taxa Referencial para fins de atualização monetária, conforme fundamentação constante no seguinte precedente: 0502280-40.2014.4.05.8205, julgamento em 04/09/2015. Ademais, recentemente, o Pleno do STF, ao julgar o RE no. 870.947, com repercussão geral, decidiu no mesmo sentido dos argumentos utilizados por esta TR e declarou a “impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária imposta à Fazenda Pública”. 7. Ante tais razões, o recurso não merece provimento. 8. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96.

15-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EUZIANE DE CARVALHO CAROLINO, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG - e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que, no ano de 2015, foi contratada verbalmente para trabalhar no Hospital Infantil de Cajazeiras, o qual passou a ser administrado pela UFCG e, em seguida, pela EBSERN. Esclarece, ainda, que recebeu remuneração correspondente a um salário-mínimo mensal até a rescisão do contrato de trabalho, em 31/07/2018. Ocorre que a parte promovida declarou, perante a Receita Federal, o pagamento de verba salarial em valor bem maior do que aquele efetivamente recebido em alguns meses. Ademais, a parte nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento da diferença salarial, férias, décimo terceiro, adicional de insalubridade e adicional noturno. Citada, a UFCG apresentou contestação ao anexo 12, na qual requereu, de início, o reconhecimento da prescrição bienal. Asseverou, ainda, que o Hospital Universitário Júlio Bandeira surgiu da doação do Instituto Júlio Bandeira à UFCG e que, em um período de transição, o Município de Cajazeiras/PB se comprometeu a assegurar o custeio da folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim. Esclareceu que, durante o ano de 2012, os profissionais foram contratados pela Prefeitura de Cajazeiras e cedidos para a prestação de serviços no hospital. Ademais, foi aprovado o Projeto de Lei no 02/2013, prorrogando a responsabilidade pela manutenção do quadro dos prestadores das atividades “fins”, até o dia 27/01/2014. Acontece que, com o término de tal período de transição, o MPF ajuizou a ACP de no 0001750-73.2012.4.05.8202, em trâmite perante a 8a Vara Federal da Paraíba, em face da UFCG, União e Município de Cajazeiras, com a pretensão de obter a condenação dos réus em obrigação de fazer que assegurasse a manutenção da prestação dos serviços e o funcionamento do HUJB, em Cajazeiras/PB. Na citada demanda, foi concedida liminar (07/05/2014) que obrigou a UFCG e União Federal a manterem os prestadores de serviços contratados pelo Município de Cajazeiras e a responderem pelo pagamento da folha de pessoal. Tal decisão perdurou até 31/07/2018, quando o TRF da 5a Região a reformou. A referida decisão impedia que a UFCG realizasse a contratação de mais pessoal. Assim, a única forma de continuar pagando os prestadores seria na modalidade de profissional liberal, com remuneração de acordo com o elemento de despesas “serviços técnicos profissionais pessoa física”. Portanto, foram mantidas as mesmas condições de “contrato” que vinham sendo praticadas pelo Município de Cajazeiras. Por fim, asseverando que todas as verbas foram pagas, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados na exordial. Impugnação à contestação ao anexo 17. Por sua vez, a EBSERH apresentou contestação ao anexo 22. Ventilou, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva e, ao final, requereu a rejeição do pleito deduzido pela parte autora. Impugnação à contestação ao anexo 24. Não havendo necessidade de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade passiva da UFCG À luz das circunstâncias narradas, verifica-se que foi determinado, por decisão proferida no processo de no 0001750-73.2012.4.05.8202, que, a partir do dia 28/01/2014, a responsabilidade pela folha de pagamento dos prestadores de serviços das atividades-fim do HUJB seria da UFCG e da União. Com efeito, até o dia 27/01/2014, a responsabilidade pelo pagamento da folha dos prestadores de serviços era do Município de Cajazeiras/PB, nos termos da Lei no 02/2013. Desse modo, é forçoso o reconhecimento da legitimidade da UFCG para figurar no polo passivo da presente lide no que tange aos encargos decorrentes da prestação dos serviços realizados a partir de 28/01/2014. Da Ilegitimidade passiva da EBSERH Da análise dos documentos encartados aos autos, não se evidencia relação jurídica entre a autora e a EBSERH. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos oriundos da prestação de serviço em discussão é da UFCG e da União, de forma solidária. Registre-se, inclusive, que, perante a 8a Vara Federal dessa Subseção Judiciária, tramita Ação Civil Pública, processo de no. 0001750-73.2012.4.05.8202, visando a solucionar justamente o problema relativo ao corpo de funcionários enfrentado pelo Hospital Universitário Júlio Bandeira, administrado, à época, diretamente pela Universidade Federal de Campina Grande. Em sede de liminar, deferida naqueles autos, no ano de 2014, foi determinado: “1) que a UFCG realize, através da EBSERH, concurso público para provimento do quadro de pessoal do Hospital Universitário Júlio Bandeira, no prazo máximo de 01 (um) ano, ante a notícia da adesão à EBSERH; 2) que nesse hiato temporal sejam mantidos os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público, respondendo a UFCG e a UNIÃO pelo pagamento da atual folha de pessoal. Determino, ainda, que UFCG e UNIÃO carreiem, mensalmente, os comprovantes de pagamento da folha enquanto perdurar a obrigação. O prazo de um ano correrá a partir da intimação do representante da UFCG”. Diante desse cenário, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), excluindo-a do polo passivo da lide. DA PRESCRIÇÃO No que concerne ao prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica a regra do Decreto 20.910/32, em detrimento das normas do Código Civil de 2002. Com efeito, a Corte Superior entendeu que o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, se constitui em norma especial e, por tal razão, deve prevalecer em relação à disposição prevista no Código Civil, norma que regula o tema de maneira genérica. A seguir, colaciono a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1o DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3o, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3o, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1o do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2a Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1a Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24a Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8a ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7a Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2a Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5a Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1a Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1a Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1a Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1o.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) (grifos acrescidos) Aplicando-se à hipótese em comento o prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, tem-se que não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida na exordial. Com efeito a parte autora pleiteia o recebimento de verbas referentes aos serviços prestados a partir de 2015, ao passo em que a ação foi ajuizada em 15/08/2018, portanto, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse diapasão, afasto o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na exordial e passo ao julgamento do mérito propriamente dito. II.3 – DO MÉRITO De início, cumpre destacar que, não obstante a parte promovente tenha alegado que nunca gozou de período de férias, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, horas extras excedentes à 44a hora semanal, licença-maternidade e insalubridade, os pedidos formulados na exordial se limitaram ao recebimento das verbas correspondentes à (1) diferença salarial, (2) férias, (3) décimo terceiro, (4) adicional de insalubridade e (5) adicional noturno, razão pela qual apenas os direitos relacionados a estas últimas prestações serão apreciados por esta sentença. Na situação posta nos autos, embora a parte demandante não tenha apresentado contrato, evidencia-se que ela foi contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, CF, porquanto os documentos constantes do anexos 02, folhas 08/12 e anexos 03/09 indicam que ela prestou serviço ao Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, no período de 01/12/2015 a 31/07/2018, conforme determinação judicial, nos autos do processo de no. 0001750-73.2012.4.05.8202. Após análise daquela decisão, observa-se que, visando a solucionar o problema enfrentado pelo Hospital Universitário Júlio Bandeira, administrado, naquele momento, diretamente pela Universidade Federal de Campina Grande, aquele Juízo determinou: “1) que a UFCG realize, através da EBSERH, concurso público para provimento do quadro de pessoal do Hospital Universitário Júlio Bandeira, no prazo máximo de 01 (um) ano, ante a notícia da adesão à EBSERH; 2) que nesse hiato temporal sejam mantidos os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público, respondendo a UFCG e a UNIÃO pelo pagamento da atual folha de pessoal”. Desse modo, trata-se de vínculo jurídico-administrativo, decorrente de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. – Dos valores correspondentes à diferença salarial Em que pesem os argumentos ventilados na exordial, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito de recebimento das diferenças salariais, com fundamento na discrepância entre o montante efetivamente percebido e os valores declarados pela demandada à Receita Federal. Com efeito, à luz dos fatos narrados na exordial, a parte promovente recebeu mensalmente o salário-mínimo devido pela prestação dos serviços durante o período trabalhado perante o Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, de acordo com o que foi ajustado com a parte promovida. Nesse tom, não havendo pagamento a menor do que aquele que foi ajustado pelas partes, não há que se falar em direito à percepção de diferença salarial. Consigne-se, por oportuno, que eventual incorreção dos valores declarados pela promovida à Receita Federal deve ser retificada para corresponder à realidade fática e pode implicar em infrações administrativas e criminais, no entanto, não atinge nem causa prejuízos de forma direta à parte, tampouco implica em direito à percepção de valores de forma distinta da prevista no contrato de prestação de serviços. Das verbas correspondentes às férias, ao terço constitucional das férias, ao décimo terceiro salário e ao adicional noturno A Lei 8.745/93, em seu art. 11, veio a estender aos servidores temporários inúmeras vantagens, dentre as quais, férias e seu respectivo adicional, décimo terceiro salário e adicional noturno, objetos da presente demanda. No caso em tela, a autora juntou documentos aos anexos 07/09 que indicam que trabalhou de janeiro de 2017 a julho de 2018 perante o Hospital Universitário Júlio Bandeira, em escalas de períodos noturnos, diurnos ou mistos. A autora não juntou a escala de trabalho refrente aos anos de 2015 e 2016, razão pela qual não é possível atestar a realização de trabalho no período noturno neste intervalo de tempo. Ademais, a parte promovida não apresentou impugnação específica em relação a tais fatos ou documentos. Desse modo, demonstrada a prestação dos serviços entre os anos de 2017 a 2018 em horário noturno e/ou diurno, caberia à parte demandada a comprovação do pagamento dos encargos correspondentes, por força do art. 373, II, do CPC/2015. Observe-se que a demonstração do adimplemento dos valores em discussão poderia ser feita pela parte promovida através de recibos, extratos, entre outros elementos, no entanto, a parte não se desincumbiu do ônus legal. Por conseguinte, à míngua de prova de que a autora gozou dos benefícios, entendo que a parte faz jus ao pagamento das férias, 1/3 de férias, e décimo terceiro salário correspondentes ao período de 01/12/2015 a 31/07/2018, e ao pagamento de adicional noturno de 01/01/2017 a 31/07/2018. Destaque-se que tais valores deverão ser apurados por ocasião do cumprimento da sentença. – Do adicional de insalubridade Quanto ao adicional de insalubridade, é mister esclarecer que o mero fato de a parte exercer suas atividades em um hospital não enseja, por si só, o reconhecimento automático do direito à percepção da verba salarial. Com efeito, para o recebimento do adicional de insalubridade, é necessária a demonstração de que o profissional se encontre efetivamente exposto a agentes nocivos à sua saúde, além dos limites estabelecido em lei. Ocorre que, no caso em tela, a autora não trouxe nenhum documento apto a demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC/2015, razão pela qual é forçosa a rejeição do pleito de recebimento da referida verba. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito sem resolução do mérito em relação Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar a UFCG a pagar, em favor da parte autora, as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, correspondentes ao período de 01/12/2015 a 31/07/2018, obedecida à proporcionalidade em cada período, e ao pagamento de adicional noturno de 01/01/2017 a 31/07/2018. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada no prazo de trinta dias. Uma vez apresentada a planilha, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a mesma, havendo aquiescência, tácita ou expressa, quanto aos valores apresentados, ou impugnação meramente genérica, desde logo rejeitada, expeça-se RPV, ou precatório, caso ultrapassado o teto legal no curso da ação, com o vencimento das parcelas devidas após a propositura da ação. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

NÃO PROVIMENTO

0507659-92.2019.4.05.8202

2019-08-24 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-29 09:55:39

Sentença - Seguro-defeso 2017/2018

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

PROVIMENTO

0510331-13.2018.4.05.8201

2018-12-17 00:00:00

UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (CI) (24.098.477/0001-10)

IFES

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-29 10:35:37

Sentença - Progressão funcional

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Regime Estatutário

PB016377

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por Rejane Maria Nunes Mendonça, em face da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, em que se requer o pagamento de valores atrasados atinentes a diferenças salariais decorrentes da concessão da progressão funcional horizontal, relativa ao período entre março de 2016 e dezembro de 2017. Alega, em suma, que obteve o reconhecimento administrativo do direito à concessão da Progressão Funcional Horizontal da Classe D de Professor Associado Nível III (703) para Classe D de Professor Associado Nível IV (704), com efeitos retroativos até 06/03/2016, pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, conforme Portaria PROGED/CPPD/N.o 0035/2018. No entanto, apesar do reconhecimento administrativo, não recebeu o pagamento integral dos valores devidos. Em fase de contestação, a Universidade Federal da Paraíba – UFPB arguiu a falta de interesse processual, visto que não haveria pretensão resistida por parte da universidade, que justifique o acionamento do Judiciário. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, levantada pela ré, porquanto o pedido foi deferido em 2016 e até o presente momento (2019) não houve o pagamento, não podendo a parte autora restar inerte, enquanto perece seu direito. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preambularmente, deve ser analisado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. NO CASO DOS AUTOS, o(a) autor(a) é servidor(a) público(a) federal, percebendo proventos em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo a analisar o mérito. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual. Faz-se desnecessária digressão acerca da natureza ou da legitimidade das verbas pleiteadas pela parte autora, vez que a UFPB, como dito acima, reconheceu administrativamente serem devidos os valores postulados. Assim, conforme se observa dos documentos acostados, bem como dos termos da contestação, obteve a autora o direito ao pagamento de valores atrasados, por reconhecimento administrativo, referente ao retroativo de diferença de progressão funcional, sendo-lhe devido o valor de R$ 14.968,61 (catorze mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos) referente ao período de março de 2016 e dezembro de 2017 (anexo 5, fl. 5),não tendo sido satisfeito o débito referente aos valores atrasados até o presente momento em razão de suposta carência de dotação orçamentária. Ocorre que não se afigura legítimo frustrar direito reconhecido sob a alegação de falta de verba orçamentária por parte de pessoa jurídica de direito público. É que a solvabilidade do Estado é presumida de forma absoluta (ou se haveria de admitir a “falência estatal”?). Assim, reconhecido o débito do Poder Público, deve ele saldá-lo segundo a forma prescrita na lei e na Constituição. No caso em apreço, cuidando-se de condenação judicial, através de precatório ou requisição de pequeno valor. Logo, devem ser pagos à autora os valores atrasados referentes ao retroativo de diferença remuneratória de progressão funcional, no total de R$ R$ 14.968,61 (catorze mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), conforme consta no procedimento administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 467, I, CPC), condenar a UFPB a pagar à parte autora os valores atrasados referentes ao retroativo de diferença remuneratória de progressão funcional, no total de R$ R$ 14.968,61 (catorze mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), reconhecidos administrativamente. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei n.o9.494/97, na redação dada pela Lei n.o11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada conforme os índices previstos no mencionado artigo, a partir das respectivas competências, até 25.03.2015. Após esta data, adota-se o IPCA-E. Ressalte-se que essa alteração dosíndices de correção monetária se faz necessária para observar a decisão de modulação dos efeitos, pelo STF em 25/03/2015, nas ADIs no 4.357/DF e 4.425/DF. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. A par disso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, diante da condição de servidor público da parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, paraposterior expedição da requisição de pagamento observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL

VOTO – EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PAGOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto em face de sentença que condenou a parte ré a pagar valores reconhecidos administrativamente e não pagos. A parte ré recorre, sustentando que o valor, embora reconhecido administrativamente, não foi pago em virtude de fatores orçamentários. 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que, não obstante o direito tenha sido reconhecido, o atraso no pagamento por parte da Administração fundamenta a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. 3. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Admitir o contrário significaria institucionalizar, em prol da Administração Pública, a máxima "devo, não nego, pago quando puder", o que seria intolerável no contexto de um Estado de Direito. 4. Os valores pagos extemporaneamente pela Administração Pública são passíveis da incidência de atualização monetária em razão da adequação da moeda aos efeitos decorrentes da desvalorização do poder aquisitivo ao tempo em que deveria ter sido efetivamente realizado. Neste sentido, súmula no 05 do TRF 5a Região – “As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária.” 5. No que tange à pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009, esta não merece prosperar, tendo em vista que esta Turma Recursal vem considerando inconstitucional o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com relação à aplicação da Taxa Referencial para fins de atualização monetária, conforme fundamentação constante no seguinte precedente: 0502280-40.2014.4.05.8205, julgamento em 04/09/2015. Ademais, recentemente, o Pleno do STF, ao julgar o RE no. 870.947, com repercussão geral, decidiu no mesmo sentido dos argumentos utilizados por esta TR e declarou a “impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária imposta à Fazenda Pública”. 6. Súmula do julgamento: Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação de cobrança proposta por Rejane Maria Nunes Mendonça, em face da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, em que se requer o pagamento de valores atrasados atinentes a diferenças salariais decorrentes da concessão da progressão funcional horizontal, relativa ao período entre março de 2016 e dezembro de 2017. Alega, em suma, que obteve o reconhecimento administrativo do direito à concessão da Progressão Funcional Horizontal da Classe D de Professor Associado Nível III (703) para Classe D de Professor Associado Nível IV (704), com efeitos retroativos até 06/03/2016, pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, conforme Portaria PROGED/CPPD/N.o 0035/2018. No entanto, apesar do reconhecimento administrativo, não recebeu o pagamento integral dos valores devidos. Em fase de contestação, a Universidade Federal da Paraíba – UFPB arguiu a falta de interesse processual, visto que não haveria pretensão resistida por parte da universidade, que justifique o acionamento do Judiciário. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, levantada pela ré, porquanto o pedido foi deferido em 2016 e até o presente momento (2019) não houve o pagamento, não podendo a parte autora restar inerte, enquanto perece seu direito. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preambularmente, deve ser analisado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. NO CASO DOS AUTOS, o(a) autor(a) é servidor(a) público(a) federal, percebendo proventos em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo a analisar o mérito. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual. Faz-se desnecessária digressão acerca da natureza ou da legitimidade das verbas pleiteadas pela parte autora, vez que a UFPB, como dito acima, reconheceu administrativamente serem devidos os valores postulados. Assim, conforme se observa dos documentos acostados, bem como dos termos da contestação, obteve a autora o direito ao pagamento de valores atrasados, por reconhecimento administrativo, referente ao retroativo de diferença de progressão funcional, sendo-lhe devido o valor de R$ 14.968,61 (catorze mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos) referente ao período de março de 2016 e dezembro de 2017 (anexo 5, fl. 5),não tendo sido satisfeito o débito referente aos valores atrasados até o presente momento em razão de suposta carência de dotação orçamentária. Ocorre que não se afigura legítimo frustrar direito reconhecido sob a alegação de falta de verba orçamentária por parte de pessoa jurídica de direito público. É que a solvabilidade do Estado é presumida de forma absoluta (ou se haveria de admitir a “falência estatal”?). Assim, reconhecido o débito do Poder Público, deve ele saldá-lo segundo a forma prescrita na lei e na Constituição. No caso em apreço, cuidando-se de condenação judicial, através de precatório ou requisição de pequeno valor. Logo, devem ser pagos à autora os valores atrasados referentes ao retroativo de diferença remuneratória de progressão funcional, no total de R$ R$ 14.968,61 (catorze mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), conforme consta no procedimento administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 467, I, CPC), condenar a UFPB a pagar à parte autora os valores atrasados referentes ao retroativo de diferença remuneratória de progressão funcional, no total de R$ R$ 14.968,61 (catorze mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), reconhecidos administrativamente. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei n.o9.494/97, na redação dada pela Lei n.o11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada conforme os índices previstos no mencionado artigo, a partir das respectivas competências, até 25.03.2015. Após esta data, adota-se o IPCA-E. Ressalte-se que essa alteração dosíndices de correção monetária se faz necessária para observar a decisão de modulação dos efeitos, pelo STF em 25/03/2015, nas ADIs no 4.357/DF e 4.425/DF. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. A par disso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, diante da condição de servidor público da parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, paraposterior expedição da requisição de pagamento observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL

NÃO PROVIMENTO

0507214-74.2019.4.05.8202

2019-08-21 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-03 17:08:59

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB023887

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal

PROVIMENTO

0509015-28.2019.4.05.8201

2019-09-10 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-14 14:17:45

Sentença - Seguro-defeso

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB013513

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

9-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

PROVIMENTO

0503151-03.2019.4.05.8203

2019-11-04 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-12-03 15:20:14

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

RODRIGO MAIA DA FONTE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

11-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE

PROVIMENTO

0507786-33.2019.4.05.8201

2019-08-16 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-23 14:45:13

Sentença - Seguro-defeso

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB025431

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

9-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

PROVIMENTO

0511472-30.2019.4.05.8202

2019-11-13 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-12-09 12:31:07

Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 - Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB011692

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

PROVIMENTO

0505120-62.2019.4.05.8200

2019-04-11 00:00:00

APS CABEDELO (13.001.140) (29.979.036/0709-47) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-22 17:05:43

Sentença - AD - improcedente

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1o da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, requerido em 22.02.2019, e sua conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, indefiro o pedido de realização de audiência formulado na petição do anexo 19. O laudo da perícia judicial atestou que o(a) autor(a) é portador(a) de Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 -M51.3);Vitiligo (CID 10 -L80). Outrossim, atesta o laudo que a parte demandante não é portadora de Radiculopatia (CID 10 -M54.1). A conclusão do perito é de que existe limitação leve (10%), que não impede o exercício da atividade profissional habitual (feirante). Aliado a isso, importante observar que os documentos médicos apresentados pela parte autora não revelam a presença de doença/quadro clínico mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. Ressalte-se que ser portadora de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Portanto, não havendo incapacidade, a autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A sentença foi de improcedência. Conclui o magistrado que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, em razão da ausência de incapacidade laboral. 2. A autora, feirante, nasceu em 07/1970. Em seu recurso, pugna pela concessão do benefício, sustentando que apresenta incapacidade laboral suficiente ao deferimento da pretensão. Afirma que não tem condições de trabalhar em razão de sua enfermidade. 3. O laudo pericial atesta que a recorrente é acometida de “outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 - M51.3) e vitiligo (CID 10 - L80);”, doenças que, conforme o perito, provocam limitação leve, sem recomendação de afastamento das suas atividades laborais. 4. De acordo com o especialista: “O(A) periciado(a) é portador de limitações leves definitivas e se mostra apto a exercer quaisquer atividades laborais e para reabilitação profissional”. 5. Não resta configurado cerceamento de defesa pela não realização de audiência com o objetivo de comprovar o requisito da incapacidade, pois já restou analisado em laudo pericial suficientemente fundamentado. Segundo entendimento do STJ: “Não há falar em violação do art. 435 do CPC, por alegado cerceamento de defesa, porquanto, tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de novas provas em audiência (...)” (AgRg no Ag 1378796/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012). 6. Os argumentos do il. advogado da parte autora não foram suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. Não foram demonstradas ou constatadas quaisquer imprecisões ou inconsistências do referido laudo, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da patologia apresentada pelo recorrente. Ademais, é de se destacar que a r. sentença não feriu os princípios que regem os juizados especiais. 7. Em tais termos, é de se manter a sentença pelos próprios fundamentos. 8. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12/07/2001. 9. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 10. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, requerido em 22.02.2019, e sua conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, indefiro o pedido de realização de audiência formulado na petição do anexo 19. O laudo da perícia judicial atestou que o(a) autor(a) é portador(a) de Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 -M51.3);Vitiligo (CID 10 -L80). Outrossim, atesta o laudo que a parte demandante não é portadora de Radiculopatia (CID 10 -M54.1). A conclusão do perito é de que existe limitação leve (10%), que não impede o exercício da atividade profissional habitual (feirante). Aliado a isso, importante observar que os documentos médicos apresentados pela parte autora não revelam a presença de doença/quadro clínico mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. Ressalte-se que ser portadora de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Portanto, não havendo incapacidade, a autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

NÃO PROVIMENTO

0506932-36.2019.4.05.8202

2019-08-19 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-03 17:07:09

Sentença - Improcedente - SD (2017/2018)

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB011692

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

PROVIMENTO

0507927-49.2019.4.05.8202

2019-08-28 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-03 17:39:57

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-20 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB011692

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal

PROVIMENTO

0504207-74.2019.4.05.8202

2019-06-15 00:00:00

APS POMBAL (13.021.100) (29.979.036/0539-37) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-12 15:50:47

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 -Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-13 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB023887

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

PROVIMENTO

0532619-97.2019.4.05.8013

2019-10-08 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2020-01-20 19:07:20

Sentença - SENTENÇA

Acórdão - .

Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto

2020-03-26 14:00:00

GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

AL014640

SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício AMPARO SOCIAL (LOAS), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge a parte demandada, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Passo a fundamentar e decidir. 1.O benefício assistencial, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993, com nova redação dada pela Lei no 12.435/2011, consiste na prestação devida mensalmente pela seguridade social ao idoso e ao portador de deficiência, assim considerado esta como sendo à pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas . 2.Adentrando ao mérito da causa, constato que o benefício em tela encontra-se regulado pelo art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993. Este, no seu parágrafo segundo, inciso II, estabelece que, para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada impedimentos de longo prazo são aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 3.Com efeito, consoante o laudo pericial apresentado nestes autos,há incapacidade temporária para o trabalho habitual por um período de 06 MESES a partir do laudo pericial. 6.Nesses termos, tem-se que a doença relatada, dissociada de outras condições especiais, não se constitui em motivo hábil a ensejar o deferimento do benefício pleiteado, porque acarreta incapacidade temporária para o trabalho, pelo prazo inferior ao mínimo legal de 24 meses. 7.Ademais, a solução legal para o caso presente, então, dentro do conjunto de políticas públicas relativas à seguridade social, não deve fluir pelo caminho da assistência social, mas da saúde, através do fornecimento de medicamentos e acompanhamento médico adequado para o controle das patologias que acometem a parte autora. 8.A legislação pertinente à matéria exige incapacidade laboral a qual, diante das demais características pessoais da parte interessada, tais como idade e ambiente social, tornem-na permanentemente insuscetível de inserir-se no mercado de trabalho. Assim, seria uma afronta aos princípios constitucionais regedores da matéria conceder tal benefício à parte autora, razão pela qual não merece guarida a pretensão deduzida em juízo. 9.Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93 e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. 10.Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95 (art. 55 da lei n.o 9.099/95). 11.Intimem-se. Maceió, 20 de janeiro de 2020.GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal - 6a Vara de Alagoas Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Art. 20. (...) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011)

PROCESSO No 0532619-97.2019.4.05.8013 RECORRENTE: ANGELINA DE ALMEIRDA SANTOS RECORRIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ(A) IMPEDIDO(A): GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES DADOS: 42 ANOS;2a SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL; MACEIÓ/AL PROFISSÃO DECLARADA: DIZ QUE TRABALHOU COMO EMPREGADA DOMÉSTICA E QUE NÃO TEVE CTPS ASSINADA. VOTO-EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LIMITAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO PARA O TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUTORA PORTADORA DE HIV. SÚMULA 78 DA TNU. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. NÃO HÁ EXTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente, ante a ausência de impedimento de longo prazo. 2. Pretensão recursal fundamentada nos seguintes argumentos: a) perícia judicial não levou em consideração o contexto social da autora, tendo em vista o preconceito que a sua patologia acarreta o que dificultaria sua inserção no mercado de trabalho; b) observância da súmula 78 da TNU e princípios constitucionais. 3. O art. 20, caput, da Lei n.° 8.742/93, estabelece que: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”. 4. Hipótese em que a prova pericial (anexo 27) constatou que a parte autora, portadora de SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA CID B24, está incapaz para o trabalho, mas não por longo período de tempo (dois anos ou mais), conforme os quesitos: 4.O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não. De acordo com o exame médico pericial, a periciada encontra-se incapaz de exercer sua função habitual por um período de 06 meses para tratamento dos sintomas referidos. A periciada não referiu sintomas de doença psiquiátrica 6.Tendoemvistaapatologia/deficiênciaidentificadaeaidade,opericiadose encontra impedido de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garantam o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? Sim. Pelo exame médico pericial a periciada encontra-se incapaz de exercer atividade que lhe garanta o sustento. 8.Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e quadro clínico atual do periciado,épossívelinferiradatadoiníciodapatologia/deficiênciaeda incapacidadelaboral?Seanterior,contemporâneaouposteriorà datado requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Início da patologia há 03 anos segundo relato da periciada. Incapacidade para atividade laboral há 08 meses segundo atestado médico em anexo. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante das informações obtidas na anamnese, no exame físico e nos documentos apresentados, podemos concluir que o (a) autor (a) é: Quanto à capacidade para a atividade declarada: Incapaz para a atividade declarada por um período de 06 meses. Quanto à capacidade para o trabalho e restrições: Incapaz para o trabalho por um período de 06 meses. Quanto à capacidade para a vida independente: Capaz para a vida independente. 5. Destarte, apesar de frisar que há incapacidade para o trabalho, nota-se que o expert conclui que tal incapacidade é temporária, sendo possível concluir que, após a melhora, a parte recorrente poderá exercer suas atividades normalmente.Considerando a data do início da incapacidade fixada pelo perito – 10/04/19 -somado ao período indicado para cessação do benefício – 06 meses da data da perícia (27/11/19), tem-se incapacidade por um período de 13 meses, sendo este aquém dos 2 anos estipulados pela lei como sendo impedimento de longa duração, requisito indispensável para a concessão do benefício pretendido. 6. A parte autora é portadora do vírus HIV. De acordo com o entendimento da TNU, o portador do vírus HIV pode ser considerado como deficiente, desde que elementos demonstrem que, em virtude do estágio da doença, ele se encontra inválido, ressaltando que a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). Neste sentido o enunciado no 78 da Súmula da TNU: "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença." 7. No caso em tela, o autor reside em Maceió, capital do Estado que favorece a busca para requalificação profissional, ainda se encontra em idade produtiva (42 anos) do ponto de vista da biologia humana. Demais disso, a perícia judicial constatou que não há risco de sequela ou agravamento pelo exercício da atividade laboral, pois o grau pode ser revertido com o acompanhamento regular do quadro. 8. Ademais, como cediço, nos termos do art. 20, § 2°, da Lei Federal n.° 8.742/93: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” 9. É fato que a TNU admite a possibilidade de concessão de benefício de prestação continuada para pessoas cuja incapacidade é temporária, porém, mesmo em se tratando de incapacidade transitória, não se pode prescindir da demonstração do impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produz efeitos por pelo menos dois anos, nos termos da LOAS. 10. Recurso inominado improvido, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, e art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01). Contudo, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos até que sobrevenha a hipersuficiência, ou, persistindo a situação de pobreza, incida a prescrição (art. 98, §§ 2o e 3o, Novo CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator.

6-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício AMPARO SOCIAL (LOAS), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge a parte demandada, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Passo a fundamentar e decidir. 1.O benefício assistencial, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993, com nova redação dada pela Lei no 12.435/2011, consiste na prestação devida mensalmente pela seguridade social ao idoso e ao portador de deficiência, assim considerado esta como sendo à pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas . 2.Adentrando ao mérito da causa, constato que o benefício em tela encontra-se regulado pelo art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993. Este, no seu parágrafo segundo, inciso II, estabelece que, para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada impedimentos de longo prazo são aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. URL efeito, consoante o laudo pericial apresentado nestes autos,há incapacidade temporária para o trabalho habitual por um período de 06 MESES a partir do laudo pericial. 6.Nesses termos, tem-se que a doença relatada, dissociada de outras condições especiais, não se constitui em motivo hábil a ensejar o deferimento do benefício pleiteado, porque acarreta incapacidade temporária para o trabalho, pelo prazo inferior ao mínimo legal de 24 meses. 7.Ademais, a solução legal para o caso presente, então, dentro do conjunto de políticas públicas relativas à seguridade social, não deve fluir pelo caminho da assistência social, mas da saúde, através do fornecimento de medicamentos e acompanhamento médico adequado para o controle das patologias que acometem a parte autora. 8.A legislação pertinente à matéria exige incapacidade laboral a qual, diante das demais características pessoais da parte interessada, tais como idade e ambiente social, tornem-na permanentemente insuscetível de inserir-se no mercado de trabalho. Assim, seria uma afronta aos princípios constitucionais regedores da matéria conceder tal benefício à parte autora, razão pela qual não merece guarida a pretensão deduzida em juízo. 9.Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93 e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. 10.Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95 (art. 55 da lei n.o 9.099/95). 11.Intimem-se. Maceió, 20 de janeiro de 2020.GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal - 6a Vara de Alagoas Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Art. 20. (...) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de

NÃO PROVIMENTO

0503452-68.2019.4.05.8002

2019-05-31 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-16 11:27:12

Sentença - Auxílio-doença - improcedente

Acórdão - .

Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto

2020-03-26 14:00:00

ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

AL007452

SENTENÇA Cuida-se de pedido de auxílio-doença cumulado com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, proposto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei n.o 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput), cumprida a carência exigida (art. 25, inciso I, da Lei n.o 8.213/91). Segundo o laudo acostado aos autos, a parte autora não apresenta quaisquer incapacidades para as funções habituais, bem como para os atos da vida independente. Dessa forma, o autor não apresenta quaisquer incapacitantes para o exercício de sua atividade laboral, conforme constatado no laudo pericial. Vê-se, portanto, com fundamento na legislação previdenciária, que não há como deferir o auxílio-doença pretendido, visto que não foi preenchido um dos requisitos do benefício vergastado. Do cotejo entre o exame particular e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade. Com base nas assertivas do perito do Juízo, verifico que a parte autora não está incapacitada para o exercício de sua atividade laboral. Em que pese a impugnação veiculada pela parte autora, não se está dizendo que a demandante seja destituída de qualquer tipo de moléstia, mas que não se ajusta à definição de incapaz contida no artigo 59, da Lei no 8.213/91, para o fim de receber o auxílio-doença. A prova da incapacidade é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisar ser especialista e tal ou qual ramo da medicina, pois os peritos do INSS não o são. Somente se a autarquia lograr comprovar que submete os segurados a perícias administrativas executadas por especialistas em cada uma das áreas da medicina (psiquiatria, dermatologia, ortopedia, ginecologia, otorrinolaringologia, neurologia etc.) poderia este juízo ponderar a necessidade ou não do exame judicial ser realizado por especialista em tal ou qual ramo. Não fosse somente isso, o perito é auxiliar do juízo e não da parte, sem mencionar que a lei reclama apenas formação profissional na área de autuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Entender de modo contrário seria ir até o extremo de se exigir um ortopedista especialista em joelho a fim de se comprovar lesão no menisco. Mencione-se que o art. 156, § 5o, do CPC autoriza ao juiz nomear perito de sua livre escolha, sempre que na localidade não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos indispensáveis, o que apenas reforça a conclusão de que é do juiz a aferição da idoneidade e completude do laudo. Vale ressalvar, ainda, que todos os documentos anexados aos autos foram analisados, no entanto, privilegiou o laudo pericial, pois elaborado por profissional auxiliar do Juízo, equidistante das partes, que não possui interesse no feito. Sua nomeação constitui um munus público de colaborar com a Justiça na busca de verdade real. Frise-se, ainda, que as patologias mencionadas na petição inicial e nos anexos são similares às identificadas pelo perito. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações da autora apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. “O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). Apenas as condições sociais sem qualquer limitação para o exercício da atividade laboral não enseja a concessão do benefício. A análise das condições pessoais deve ser feita em consonância com a existência de patologia que acarrete alguma incapacidade/limitação para o desempenho da atividade habitual, o que não é o caso dos autos. O laudo foi claro ao atestar a capacidade da autora para o desempenho da atividade habitual. Desnecessária, portanto, alguma explicação em relação à perícia, uma vez que o experto prestou todos os esclarecimentos necessários para dirimir a questão. Logo, não faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença. Assim, agiu com acerto a autarquia previdenciária ao indeferir o benefício na via administrativa. Indefiro o requerimento de esclarecimentos formulado pela parte autora, pelos motivos acima expostos. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito julgado, ao arquivo, com as anotações necessárias. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) Intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes.

PROCESSO0503452-68.2019.4.05.8002 RECORRENTE:JOSEFA MARCULINO DE BARROS RECORRIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ IMPEDIDO:ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR DADOS:55 ANOS ;FUNDAMENTAL INCOMPLETO;SANTANA DO MUNDAÚ - AL. PROFISSÃO DECLARADA:AGRICULTORA DIAGNÓSTICO:NÃO FORA DETECTADA PATOLOGIA/DEFICIÊNCIA CAPAZ DE PRODUZIR INCAPACIDADE LABORAL VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, ante a inexistência de patologia incapacitante. Pretensão recursal fundamentada na impossibilidade de o recorrente exercer a atividade, ante a existência de patologias incapacitantes; Aduz que a parte autora é portadora de Glaucoma primário de ângulo aberto, Ambliopia por anopsia e Cegueira, ambos os olhos. 2. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, entre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal n.° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, nos termos do artigo 42 da Lei n.° 8.213 de 1991. 3. A mera existência de limitações ao exercício laboral não constitui, por si só, direito subjetivo ao auxílio-doença ou mesmo à aposentadoria por invalidez, sendo reclamada pela legislação de regência (Lei Federal n.o 8.213/91) a existência de incapacidade laboral relativa (à função habitual) ou absoluta (a qualquer atividade). 4. Hipótese em que segundo a perícia médica judicial não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral. 4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Sim. Não há impedimento para as funções habituais declaradas. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/ deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? Não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado. O autor corre os riscos naturais e mecânicos inerentes à última profissão declarada. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? Sim. Não há restrições para o exercício da última atividade profissional declarada e/ou outras semelhantes. 7) O periciado encontra-se plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? ENTENDIMENTO INICIAL DO PERITO QUESITOS PARA AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE Sim, o autor não necessita de assistência ou supervisão para as atividades diárias. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade? É a mesma anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Não fora comprovada patologia/deficiência no autor causadora de incapacidade para as funções declaradas. Incapacidade laboral é a impossibilidade temporária ou definitiva do desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações psíquicas ou morfo-fisiológicas, provocadas por doença ou acidente, para o qual o examinado estava previamente habilitado e em exercício. A existência de doença, lesão ou histórico de acidente em época pregressa, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, não necessariamente significa estado de incapacidade. Várias pessoas portadoras de doenças bem definidas (como diabetes, hipertensão arterial, sequelas de poliomielite, amputações de segmentos corporais, etc) podem trabalhar. Entretanto, se houver um agravamento e este, seja de natureza anatômica, ou funcional, ou de esfera psíquica, impedir o desenvolvimento da atividade, tais achados, antes não incapacitantes, podem se tornar incapacitantes. Os exames complementares devem ser analisados considerando sua acurácia, especificidade e sensibilidade. O uso abusivo de termos polêmicos ou não reconhecidos como nomes diagnósticos, revela distanciamento das conclusões periciais com a técnica médica baseada em evidências. Há que se considerar, também, o fato de que os exames de imagem são "examinador-dependente", ou seja, sua interpretação não é objetiva com resultado único e sim, decorre da prática, experiência, conhecimento individual de cada profissional que realiza o exame e equipamentos utilizados. - não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado. Suas queixas são de natureza evolutiva da idade e/ou de natureza constitucional ou idiopática, não configurando estado de doença. - não apresenta incapacidade para as atividades declaradas. - pode exercer outras atividades laborais compatíveis com seu nível técnico e habilidades cognitivas. - não apresenta necessidade de supervisão ou auxílio para a vida independente. 6. “O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A simples divergência de opiniões clínicas, sem respaldo em qualquer elemento concreto de prova, é insuficiente para afastar essa presunção, prevalecendo o laudo do perito judicial sobre o do assistente técnico da parte. 7. Sentença recorrida que não merece qualquer reparo, daí por que, ratificados todos os seus termos, deve a mesma ser mantida, por seus próprios fundamentos 8. Recurso improvido, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inexistindo esta, o referido percentual deverá incidir sobre o valor da causa atualizado. Contudo, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos até que sobrevenha a hipersuficiência, ou, persistindo a situação de pobreza, incida a prescrição (art. 98, §§ 2o e 3o, Novo CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator. ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA JUIZ FEDERAL RELATOR

7-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de pedido de auxílio-doença cumulado com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, proposto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei n.o 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput), cumprida a carência exigida (art. 25, inciso I, da Lei n.o 8.213/91). Segundo o laudo acostado aos autos, a parte autora não apresenta quaisquer incapacidades para as funções habituais, bem como para os atos da vida independente. Dessa forma, o autor não apresenta quaisquer incapacitantes para o exercício de sua atividade laboral, conforme constatado no laudo pericial. Vê-se, portanto, com fundamento na legislação previdenciária, que não há como deferir o auxílio-doença pretendido, visto que não foi preenchido um dos requisitos do benefício vergastado. Do cotejo entre o exame particular e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade. Com base nas assertivas do perito do Juízo, verifico que a parte autora não está incapacitada para o exercício de sua atividade laboral. Em que pese a impugnação veiculada pela parte autora, não se está dizendo que a demandante seja destituída de qualquer tipo de moléstia, mas que não se ajusta à definição de incapaz contida no artigo 59, da Lei no 8.213/91, para o fim de receber o auxílio-doença. A prova da incapacidade é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisar ser especialista e tal ou qual ramo da medicina, pois os peritos do INSS não o são. Somente se a autarquia lograr comprovar que submete os segurados a perícias administrativas executadas por especialistas em cada uma das áreas da medicina (psiquiatria, dermatologia, ortopedia, ginecologia, otorrinolaringologia, neurologia etc.) poderia este juízo ponderar a necessidade ou não do exame judicial ser realizado por especialista em tal ou qual ramo. Não fosse somente isso, o perito é auxiliar do juízo e não da parte, sem mencionar que a lei reclama apenas formação profissional na área de autuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Entender de modo contrário seria ir até o extremo de se exigir um ortopedista especialista em joelho a fim de se comprovar lesão no menisco. Mencione-se que o art. 156, § 5o, do CPC autoriza ao juiz nomear perito de sua livre escolha, sempre que na localidade não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos indispensáveis, o que apenas reforça a conclusão de que é do juiz a aferição da idoneidade e completude do laudo. Vale ressalvar, ainda, que todos os documentos anexados aos autos foram analisados, no entanto, privilegiou o laudo pericial, pois elaborado por profissional auxiliar do Juízo, equidistante das partes, que não possui interesse no feito. Sua nomeação constitui um munus público de colaborar com a Justiça na busca de verdade real. Frise-se, ainda, que as patologias mencionadas na petição inicial e nos anexos são similares às identificadas pelo perito. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações da autora apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. “O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). Apenas as condições sociais sem qualquer limitação para o exercício da atividade laboral não enseja a concessão do benefício. A análise das condições pessoais deve ser feita em consonância com a existência de patologia que acarrete alguma incapacidade/limitação para o desempenho da atividade habitual, o que não é o caso dos autos. O laudo foi claro ao atestar a capacidade da autora para o desempenho da atividade habitual. Desnecessária, portanto, alguma explicação em relação à perícia, uma vez que o experto prestou todos os esclarecimentos necessários para dirimir a questão. Logo, não faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença. Assim, agiu com acerto a autarquia previdenciária ao indeferir o benefício na via administrativa. Indefiro o requerimento de esclarecimentos formulado pela parte autora, pelos motivos acima expostos. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito julgado, ao arquivo, com as anotações necessárias. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) Intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes

NÃO PROVIMENTO

0501230-27.2019.4.05.8003

2019-02-28 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-12-19 13:29:53

Sentença - com julgamento do mérito - procedente

Acórdão - Voto

Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto

2020-03-26 14:00:00

CAMILA MONTEIRO PULLIN

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

AL008560B

SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO: Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95 e art. 1o da Lei no 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação proposta em face do INSS por meio da qual o autor postula o restabelecimento do benefício auxílio doença na condição de segurado especial com parcelas retroativas desde a data da cessação, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, acaso constatada a incapacidade definitiva, alegando não possuir condições de exercer suas atividades laborativas. Houve proposta de acordo ofertada pelo INSS, recusada pela parte autora. O auxílio doença é benefício previdenciário que encontra seu primeiro fundamento na Constituição Federal, artigo 201, I, sendo devido ao trabalhador urbana e rural, nos termos do artigo 194, II, do mesmo diploma. A Lei n. 8213/91 regulamenta o auxílio doença, estabelecendo os requisitos para sua concessão, quais sejam: a) deve o requerente possuir a qualidade de segurado, b) preencher o requisito da carência de 12 meses - artigo 25, I, Lei 8.213/91, e c) estar incapacitado para sua atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (artigo 59, Lei n. 8213/91). Nos termos do artigo 62, da Lei de Benefícios, se o segurado em benefício do auxílio doença for insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42, da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No que se refere aos segurados especiais, a norma de extensão de tais benefícios se encontra no artigo 39, inciso I, da Lei n. 8213/91, garantindo a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, dentre outros benefícios previdenciários, ao segurado que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Esse o quadro normativo geral do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez do segurado especial. Da capacidade para o trabalho: O perito oficial (anexo 19) atestou que o autor possui “Tremor (CID R25.1); Diabetes (CID E11.9); Lombalgia crônica (CID M54.5); Suspeita de epilepsia (CID G40)”, estando incapacitado para a sua atividade habitual (agricultor) desde 20/07/2018 (resposta ao quesito 11). Outrossim, o perito afirmou que a parte está definitivamente incapacitada para a atividade habitual. Portanto, há incapacidade laborativa para o trabalho habitual que se ajusta à definição de incapaz contida no art. 59, da Lei 8.213, de 1991, para o fim de receber o auxílio-doença. No que diz respeito ao pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, deve ser deferido, pois a autora encontra-se em gozo de auxílio doença há 10 anos em virtude da mesma patologia, estando atualmente com 50 anos de idade, fato que evidencia a inviabilidade de promoção do procedimento de reabilitação profissional. Ademais, a própria autarquia manteve-se inerte durante o período de pagamento do benefício de auxílio doença, inexistindo qualquer comprovação nos autos de que promoveu ou tentou promover a reabilitação profissional da autora, não sendo crível que venha a obter êxito no momento em que esta se encontra com 50 anos de idade e afastada do trabalho há 10 anos. Assim, como a parte autora encontra-se incapaz permanentemente para retornar ao trabalho habitual, havendo longo período de gozo do benefício de auxílio doença, entendo que a conversão deste em aposentadoria por invalidez demonstra-se aplicável ao caso dos autos. Posto isto, passa-se ao exame da qualidade de segurado e do período de carência a fim de possibilitar a concessão do benefício. Da qualidade de segurado e do período de carência: Analisado o pleito sob a ótica da incapacidade laboral, cumpre averiguar acerca da existência/inexistência da qualidade de segurado quando do início da incapacidade laborativa, bem como se a parte autora possuía a carência mínima de doze meses para obtenção do benefício. No caso dos autos, a consulta ao CNIS (anexo 22) revela que a parte autora, por ocasião da data de cessação do benefício (28/07/2018) e da data de início da incapacidade (DII em 20/07/2018), possuía a qualidade de segurado da previdência social, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91, uma vez que estava em gozo de benefício previdenciário, sendo incontroverso o cumprimento da carência. Data de início do benefício Quanto à data de início do benefício (DIB), ela deve retroagir ao primeiro dia posterior à data da cessação do benefício, pois a perícia foi conclusiva que o autor permaneceu incapacitado III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA (NB 533.477.480-3) E CONVERTÊ-LO EMAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FIXANDO A DIB EM 29/07/2018 e DIP em 01/12/2019. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo, devendo o INSS implantar o benefício em 20 (vinte) dias,contados da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cumulada com astreintes no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada automaticamente a partir do 21o (vigésimo primeiro) dia de atraso, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de outras consequências processuais e administrativas. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC(Resolução CJF 458 de 2017), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas mediante o índice INPC, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, valores estes limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal/AL. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, expeça-se requisição de pagamento; c) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juíza / Juiz Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA (CÓDIGO N.o B-31 NO INSS) BENEFICIÁRIO CLAUDIONORDA SILVA CPF 045.402.074-07 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 29/07/2018 DIP 01/12/2019

PROCESSO No 0501230-27.2019.4.05.8003 RECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: CLAUDIONOR DA SILVA JUÍZA IMPEDIDA: CAMILA MONTEIRO PULLIN DADOS: 51 ANOS; ANALFABETO; SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL PROFISSÃO DECLARADA: AGRICULTOR VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O LABOR HABITUAL. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO DESFAVORÁVEIS À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO À INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. SÚMULA No 47 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, restabelecendo auxílio-doença e convertendo-o imediatamente em aposentadoria por invalidez. 2.Razões recursais do INSS sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, conforme concluiu a perícia médica judicial, estando a parte autora capaz para outras funções diversas de sua atividade habitual. Requer a reforma da sentença apenas para conceder o benefício de auxílio-doença. 3.A aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o art. 42 da Lei no 8.213/91. 4.Caso em que a perícia médica judicial (anexo 19) constatou que a parte autora é portadora de TREMOR (R25.1), DIABETES (E11.9), LOMBALGIA CRÔNICA (M54.5) e SUSPEITA DE EPILEPSIA (G40), incapacitando-a definitivamente para a atividade habitual declarada (agricultor), sem impedimento de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, devendo evitar trabalhos pesados, incompatíveis com o tremor ou em que haja riscos iminentes a sua vida ou a de terceiros em caso de episódio sincopal, conforme registrado no laudo médico pericial: “6. O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não. Não vejo o periciado em condições de trabalhar como agricultor. Incapacidade permanente (não há como estipular a DCB). 7. Relate as limitações do periciado, respondendo, objetivamente, se ele pode trabalhar carregando “carros de mão”, pesos excessivos, sacas de grãos ou matos? trabalhar utilizando a enxada e ferramentas da roça? Trabalhos com exigência de maior esforço físico? Trabalhos com esforços repetitivos? Não. (...) 9. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado se encontra impedido de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional (levar em consideração a idade do periciado e suas condições sócio-econômicas)? Não. Deve, apenas, evitar trabalhos pesados, incompatíveis com o tremor ou em que haja riscos iminentes a sua vida ou a de terceiros em caso de episódio sincopal. (...) 11. Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade laboral? A incapacidade descrita pode ser constatada a partir de 20/07/18, data do único atestado apresentado. (...) CONSIDERAÇÕES FINAIS Pelas informações colhidas na entrevista, no exame físico e nos documentos apresentados podemos concluir: Há tremor, há dores lombares e há episódios sincopais recorrentes (suspeita de epilepsia), não vejo o periciado em condições de trabalhar como agricultor.” 5.De acordo com entendimento jurisprudencial, na aferição da incapacidade total e permanente apta à concessão de aposentadoria por invalidez, leva-se em consideração as limitações do segurado expostas pelo médico perito e outros aspectos relevantes, tais como, a idade e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho para reiniciar nova atividade. 6.Destarte, considerando a atividade habitual do autor (agricultor), a sua idade (51 anos), a ausência de grau de instrução (analfabeto), residir em município interiorano (São José da Tapera) longe de médios e grandes centros urbanos, bem como o longo período de gozo de benefício por incapacidade (de 01/11/2008 a 28/07/2018, conforme CNIS), não se vislumbra, na hipótese, êxito do segurado vir a ser reabilitado profissionalmente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo a incapacidade parcial e definitiva, atestada pela perícia médica judicial, ser considerada como total e definitiva, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro na Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." 7.Recurso inominado improvido, com condenação do recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001), limitando-se o cálculo às prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, POR UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Relator.

11-AL

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta em face do INSS por meio da qual o autor postula o restabelecimento do benefício auxílio doença na condição de segurado especial com parcelas retroativas desde a data da cessação, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, acaso constatada a incapacidade definitiva, alegando não possuir condições de exercer suas atividades laborativas. Houve proposta de acordo ofertada pelo INSS, recusada pela parte autora. O auxílio doença é benefício previdenciário que encontra seu primeiro fundamento na Constituição Federal, artigo 201, I, sendo devido ao trabalhador urbana e rural, nos termos do artigo 194, II, do mesmo diploma. A Lei n. 8213/91 regulamenta o auxílio doença, estabelecendo os requisitos para sua concessão, quais sejam: a) deve o requerente possuir a qualidade de segurado, b) preencher o requisito da carência de 12 meses - artigo 25, I, Lei 8.213/91, e c) estar incapacitado para sua atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (artigo 59, Lei n. 8213/91). Nos termos do artigo 62, da Lei de Benefícios, se o segurado em benefício do auxílio doença for insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42, da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No que se refere aos segurados especiais, a norma de extensão de tais benefícios se encontra no artigo 39, inciso I, da Lei n. 8213/91, garantindo a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, dentre outros benefícios previdenciários, ao segurado que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Esse o quadro normativo geral do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez do segurado especial. Da capacidade para o trabalho: O perito oficial (anexo 19) atestou que o autor possui “Tremor (CID R25.1); Diabetes (CID E11.9); Lombalgia crônica (CID M54.5); Suspeita de epilepsia (CID G40)”, estando incapacitado para a sua atividade habitual (agricultor) desde 20/07/2018 (resposta ao quesito 11). Outrossim, o perito afirmou que a parte está definitivamente incapacitada para a atividade habitual. Portanto, há incapacidade laborativa para o trabalho habitual que se ajusta à definição de incapaz contida no art. 59, da Lei 8.213, de 1991, para o fim de receber o auxílio-doença. No que diz respeito ao pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, deve ser deferido, pois a autora encontra-se em gozo de auxílio doença há 10 anos em virtude da mesma patologia, estando atualmente com 50 anos de idade, fato que evidencia a inviabilidade de promoção do procedimento de reabilitação profissional. Ademais, a própria autarquia manteve-se inerte durante o período de pagamento do benefício de auxílio doença, inexistindo qualquer comprovação nos autos de que promoveu ou tentou promover a reabilitação profissional da autora, não sendo crível que venha a obter êxito no momento em que esta se encontra com 50 anos de idade e afastada do trabalho há 10 anos. Assim, como a parte autora encontra-se incapaz permanentemente para retornar ao trabalho habitual, havendo longo período de gozo do benefício de auxílio doença, entendo que a conversão deste em aposentadoria por invalidez demonstra-se aplicável ao caso dos autos. Posto isto, passa-se ao exame da qualidade de segurado e do período de carência a fim de possibilitar a concessão do benefício. Da qualidade de segurado e do período de carência: Analisado o pleito sob a ótica da incapacidade laboral, cumpre averiguar acerca da existência/inexistência da qualidade de segurado quando do início da incapacidade laborativa, bem como se a parte autora possuía a carência mínima de doze meses para obtenção do benefício. No caso dos autos, a consulta ao CNIS (anexo 22) revela que a parte autora, por ocasião da data de cessação do benefício (28/07/2018) e da data de início da incapacidade (DII em 20/07/2018), possuía a qualidade de segurado da previdência social, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91, uma vez que estava em gozo de benefício previdenciário, sendo incontroverso o cumprimento da carência. Data de início do benefício Quanto à data de início do benefício (DIB), ela deve retroagir ao primeiro dia posterior à data da cessação do benefício, pois a perícia foi conclusiva que o autor permaneceu incapacitado III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA (NB 533.477.480-3) E CONVERTÊ-LO EMAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FIXANDO A DIB EM 29/07/2018 e DIP em 01/12/2019. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo, devendo o INSS implantar o benefício em 20 (vinte) dias,contados da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cumulada com astreintes no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada automaticamente a partir do 21o (vigésimo primeiro) dia de atraso, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de outras consequências processuais e administrativas. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC(Resolução CJF 458 de 2017), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas mediante o índice INPC, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, valores estes limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal/AL. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, expeça-se requisição de pagamento; c) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juíza / Juiz Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA (CÓDIGO N.o B-31 NO INSS) BENEFICIÁRIO CLAUDIONORDA SILVA CPF 045.402.074-07 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 29/07/2018 DIP

NÃO PROVIMENTO

0532397-32.2019.4.05.8013

2019-10-07 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2020-01-29 08:19:31

Sentença - SENTENÇA

Acórdão - Voto

Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto

2020-03-26 14:00:00

GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

AL008973

Processo no:Autor(a):Réu: SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) 1.Cuida-se de pedido de concessão de AUXÍLIO-DOENÇA e, sucessivamente, de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho, nem mesmo para a função habitual. Passo a fundamentar e decidir. 2.O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. 3.Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora não apresentara patologia incapacitante, estando totalmente apta para o exercício de sua função habitual, bem como de prover dignamente o seu próprio sustento. 4.Com efeito, a simples existência de limitações ao exercício laboral não constitui, por si só, direito subjetivo ao benefício auxílio-doença ou mesmo à aposentadoria por invalidez, sendo reclamado pela legislação de regência (Lei Federal n.o 8.213/91) a existência de incapacidade laboral relativa (à função habitual) ou absoluta (à qualquer atividade). 5.Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). 6.Intimem-se. Maceió, 29 de janeiro de 2020.

PROCESSO0532397-32.2019.4.05.8013 RECORRENTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RECORRIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ(A) IMPEDIDO(A): GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral ante a ausência de incapacidade laborativa. 2.Pretensão recursal escorada na existência de incapacidade laborativa, aduzindo ainda que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. 3.O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, entre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal n.° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, nos termos do artigo 42 da Lei n.° 8.213 de 1991. 4.A mera existência de limitações ao exercício laboral não constitui, por si só, direito subjetivo ao auxílio-doença ou mesmo à aposentadoria por invalidez, sendo reclamada pela legislação de regência (Lei Federal n.o 8.213/91) a existência de incapacidade laboral relativa (à função habitual) ou absoluta (a qualquer atividade). 5.Hipótese em que a perícia médica (anexo 21) constatou que a parte autora, portadora deCERVICALGIA (CID M54.2), encontra-se capaz para exercer sua atividade habitual, conforme registrado: “4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? R: sim, encontra-se capaz. Não foi evidenciado ao exame físico alteração que gere incapacidade laboral. (...) 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? R: prejudicado, capaz para a atividade declarada. (...) 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade? É a mesma anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? R: não foi constatada incapacidade laboral para a função declarada. (...) CONCLUSÕES - Diagnóstico do Autor: CID 10 M54.2 Cervicalgia - Capacidade para a função habitual: sim. - Capacidade para outras atividades laborais: prejudicado, capaz para a atividade declarada. - Capacidade para a vida independente: sim.” 6.“O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A simples divergência de opiniões clínicas, sem respaldo em qualquer elemento concreto de prova, é insuficiente para afastar essa presunção, prevalecendo o laudo do perito judicial sobre o do assistente técnico da parte. 7.É de bom norte aduzir que somente as condições pessoais da parte recorrente, dissociadas de algum tipo de incapacidade para o exercício da atividade laboral, não ensejam por si só o deferimento do benefício pleiteado. 8.Desta maneira, constatada a capacidade para o trabalho da parte recorrente, assim como a regularidade do laudo pericial, o qual cumpriu devidamente com a incumbência que lhe foi designada, incabível o pleito exordial, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida. 9.Recurso inominado improvido, condenando a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos arts. 85 e 98, §§ 2o e 3o, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator. ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO

6-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Autor(a):Réu: SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) 1.Cuida-se de pedido de concessão de AUXÍLIO-DOENÇA e, sucessivamente, de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho, nem mesmo para a função habitual. Passo a fundamentar e decidir. 2.O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. 3.Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora não apresentara patologia incapacitante, estando totalmente apta para o exercício de sua função habitual, bem como de prover dignamente o seu próprio sustento. URL efeito, a simples existência de limitações ao exercício laboral não constitui, por si só, direito subjetivo ao benefício auxílio-doença ou mesmo à aposentadoria por invalidez, sendo reclamado pela legislação de regência (Lei Federal n.o 8.213/91) a existência de incapacidade laboral relativa (à função habitual) ou absoluta (à qualquer atividade). 5.Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). 6.Intimem-se. Maceió, 29 de janeiro de

NÃO PROVIMENTO

0534720-10.2019.4.05.8013

2019-10-24 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2020-01-29 08:52:25

Sentença - SENTENÇA

Acórdão - .

Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto

2020-03-26 14:00:00

GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

AL006250

SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) 1.Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (AMPARO SOCIAL), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Passo a fundamentar e decidir. 2.Preliminarmente, esclareço que o(a) douto(a) perito(a) designado(a) avaliou de forma clara, precisa e fundamentada as patologias alegadas, bem como que o quadro médico da parte autora não é complexo. Desta forma, indefiro a impugnação formulada pela parte autora, mormente por ter o(a) perito(a) demonstrado cuidado e zelo com a feitura do laudo e exame clínico, tendo, inclusive, tendo analisado todos os exames e laudos trazidos pela parte autora. 3.Cumpre ressaltar que a parte autora, atendendo ao que dispõe o § 8o do art. 20 da Lei Federal n.o 8.742 de 1993, fez declarar em seu pedido a sua condição de miserabilidade, declaração esta contra a qual não se apresentou, concretamente, qualquer contraprova que pudesse ilidir a situação de pobreza apontada. 4.Assim, deve ser investigada, primeiramente, a renda das pessoas as quais tenham uma relação de dependência previdenciária, a teor do que dispõe o art. 20, § 1°, da Lei Federal n° 8.742/93, para somente depois, se ainda houver alguma relevância, analisar se coabitam sob o mesmo teto, sendo legalmente irrelevante a coabitação de pessoas que não se enquadram no art. 16 da Lei Federal n° 8.213 de 1991, desde o advento da Lei Federal n° 9.720/98, a qual alterou a redação do art. 20, § 1° da Lei Federal n° 8.742/93. 5.Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o IFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. 6.No caso em perspectiva, é importante anotar que o INSS não demonstrou concretamente, de acordo com as investigações que empreendeu em sede administrativa, que a parte autora dispunha de meios para garantir a sua subsistência, razão por que tenho por plenamente provada a sua situação de miserabilidade. 7.Passo, então, à análise da incapacidade da parte autora. 8.O benefício assistencial, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993, com nova redação dada pela Lei no 12.435/2011, consiste na prestação devida mensalmente pela seguridade social ao idoso e ao portador de deficiência, assim considerado esta como sendo à pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas . 9.Adentrando ao mérito da causa, constato que o benefício em tela encontra-se regulado pelo art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993. Este, no seu parágrafo segundo, inciso II, estabelece que, para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada impedimentos de longo prazo são aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 10.Com efeito, consoante o laudo pericial apresentado nestes autos, a parte autora apresenta diagnóstico de Espondilartrose não especificada e poliartralgia não especificada, pelo que há incapacidade temporária para o trabalho em geral de seis meses a partir do laudo pericial. 11.Destarte, a incapacidade da parte autora somente foi constatada a partir da data em que foi sujeita a avaliação do perito médico em juízo, portanto, posterior a nova redação dada pela Lei no 12.435/2011. 12.Nesses termos, tem-se que a doença relatada, dissociada de outras condições especiais, não se constitui em motivo hábil a ensejar o deferimento do benefício pleiteado, porque acarreta incapacidade temporária para o trabalho, pelo prazo inferior ao mínimo legal, que é de 24 meses. 13.Ademais, a solução legal para o caso presente, então, dentro do conjunto de políticas públicas relativas à seguridade social, não deve fluir pelo caminho da assistência social, mas da saúde, através do fornecimento de medicamentos e acompanhamento médico adequado para o controle das patologias que acometem a parte autora. 14.A legislação pertinente à matéria exige incapacidade laboral a qual, diante das demais características pessoais da parte interessada, tais como idade e ambiente social, tornem-na permanentemente insuscetível de inserir-se no mercado de trabalho. Assim, seria uma afronta aos princípios constitucionais regedores da matéria conceder tal benefício à parte autora, razão pela qual não merece guarida a pretensão deduzida em juízo. 15.Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93 e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. 16.Por todo o exposto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Maceió, 29 de janeiro de 2020. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal - 6a Vara de Alagoas Art. 20 (...) §8o - A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido (grifo nosso). § 1oPara os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto Redação primitiva: § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Art. 20. (...) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011)

PROCESSO No 0534720-10.2019.4.05.8013 RECORRENTE: EDVANIA MATIAS DA SILVA RECORRIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ(A) IMPEDIDO(A): GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES DADOS: 47 ANOS;8a SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL; MACEIÓ/AL PROFISSÃO DECLARADA: DIZ QUE TRABALHOU COMO EMPREGADA DOMÉSTICA E QUE NÃO TEVE CTPS ASSINADA. VOTO-EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LIMITAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO PARA O TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente, ante a ausência de impedimento de longo prazo. 2.Pretensão recursal fundamentada no argumento de que atende a todos os requisitos para a concessão do amparo social. 3.O art. 20, caput, da Lei n.° 8.742/93, estabelece que: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”. 4.Hipótese em que a prova pericial (anexo 17) constatou que a parte autora, portadora de EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO CID F32.1 E TRANSTORNO ANSIOSO CID F41.9, está incapaz para o trabalho, mas não por longo período de tempo (dois anos ou mais), conforme os quesitos: 4.O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não De acordo com o exame médico pericial, a periciada encontra-se incapaz de exercer sua função habitual por um período de 06 meses para tratamento do quadro ansioso e depressivo. Os documentos em anexo foram vistos. Não foi evidenciada incapacidade laboral definitiva. 6.Tendoemvistaapatologia/deficiênciaidentificadaeaidade,opericiadose encontra impedido de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garantam o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? Sim. Pelo exame médico pericial a periciada encontra-se incapaz de exercer atividade que lhe garanta o sustento. 8.Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e quadro clínico atual do periciado,épossívelinferiradatadoiníciodapatologia/deficiênciaeda incapacidadelaboral?Seanterior,contemporâneaouposteriorà datado requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Início da patologia há 05 anos segundo relato da periciada. Incapacidade para a atividade declarada a partir do requerimento. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante das informações obtidas na anamnese, no exame físico e nos documentos apresentados, podemos concluir que o (a) autor (a) é: Quanto à capacidade para a atividade declarada: Incapaz para a atividade declarada por um período de 05 meses. Quanto à capacidade para o trabalho e restrições: Incapaz para o trabalho por um período de 05 meses. Quanto à capacidade para a vida independente: Capaz para a vida independente. 5.Destarte, apesar de frisar que há incapacidade para o trabalho, nota-se que o expert conclui que tal incapacidade é temporária, sendo possível concluir que, após a melhora, a parte recorrente poderá exercer suas atividades normalmente.Considerando a data do início da incapacidade fixada pelo perito – 07/06/19 -somado ao período indicado para cessação do benefício – 05 meses da data da perícia (08/01/20), tem-se incapacidade por um período de 12 meses, sendo este aquém dos 2 anos estipulados pela lei como sendo impedimento de longa duração, requisito indispensável para a concessão do benefício pretendido. 6.Ademais, como cediço, nos termos do art. 20, § 2°, da Lei Federal n.° 8.742/93: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” 7.Insta salientar que a Súmula 48 da TNU, alterada em 21/11/2018, estabelece que para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização. 8.Registre-se que “o laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, Relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012).Havendo divergência entre as conclusões do perito do juízo e de outros profissionais consultados pelas partes deve-se prestigiar o laudo oficial, pois o auxiliar do juízo é terceiro imparcial, equidistante do interesse das partes, cujas conclusões possuem presunção de veracidade e legitimidade. O auxiliar do juízo desempenhou seu mister com competência e esmero, sendo certo que a irresignação da parte recorrente é compreensível diante do conjunto probatório francamente desfavorável a sua pretensão. 9.Ante o exposto, considerando a ausência de impedimento de longa duração, não há necessidade de avaliar a miserabilidade, pois, para concessão do benefício vindicado, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos, a saber: miserabilidade e impedimento de longo prazo. A não configuração de um deles descaracteriza o direito ao benefício assistencial, restando desnecessária a análise do outro. Logo, impossível o deferimento do benefício requerido. 10.Recurso inominado improvido, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, e art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01). Contudo, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos até que sobrevenha a hipersuficiência, ou, persistindo a situação de pobreza, incida a prescrição (art. 98, §§ 2o e 3o, Novo CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator.

6-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (AMPARO SOCIAL), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Passo a fundamentar e decidir. 2.Preliminarmente, esclareço que o(a) douto(a) perito(a) designado(a) avaliou de forma clara, precisa e fundamentada as patologias alegadas, bem como que o quadro médico da parte autora não é complexo. Desta forma, indefiro a impugnação formulada pela parte autora, mormente por ter o(a) perito(a) demonstrado cuidado e zelo com a feitura do laudo e exame clínico, tendo, inclusive, tendo analisado todos os exames e laudos trazidos pela parte autora. 3.Cumpre ressaltar que a parte autora, atendendo ao que dispõe o § 8o do art. 20 da Lei Federal n.o 8.742 de 1993, fez declarar em seu pedido a sua condição de miserabilidade, declaração esta contra a qual não se apresentou, concretamente, qualquer contraprova que pudesse ilidir a situação de pobreza apontada. 4.Assim, deve ser investigada, primeiramente, a renda das pessoas as quais tenham uma relação de dependência previdenciária, a teor do que dispõe o art. 20, § 1°, da Lei Federal n° 8.742/93, para somente depois, se ainda houver alguma relevância, analisar se coabitam sob o mesmo teto, sendo legalmente irrelevante a coabitação de pessoas que não se enquadram no art. 16 da Lei Federal n° 8.213 de 1991, desde o advento da Lei Federal n° 9.720/98, a qual alterou a redação do art. 20, § 1° da Lei Federal n° 8.742/93. 5.Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o IFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. URL caso em perspectiva, é importante anotar que o INSS não demonstrou concretamente, de acordo com as investigações que empreendeu em sede administrativa, que a parte autora dispunha de meios para garantir a sua subsistência, razão por que tenho por plenamente provada a sua situação de miserabilidade. 7.Passo, então, à análise da incapacidade da parte autora. 8.O benefício assistencial, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993, com nova redação dada pela Lei no 12.435/2011, consiste na prestação devida mensalmente pela seguridade social ao idoso e ao portador de deficiência, assim considerado esta como sendo à pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas . 9.Adentrando ao mérito da causa, constato que o benefício em tela encontra-se regulado pelo art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993. Este, no seu parágrafo segundo, inciso II, estabelece que, para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada impedimentos de longo prazo são aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. URL efeito, consoante o laudo pericial apresentado nestes autos, a parte autora apresenta diagnóstico de Espondilartrose não especificada e poliartralgia não especificada, pelo que há incapacidade temporária para o trabalho em geral de seis meses a partir do laudo pericial. 11.Destarte, a incapacidade da parte autora somente foi constatada a partir da data em que foi sujeita a avaliação do perito médico em juízo, portanto, posterior a nova redação dada pela Lei no 12.435/2011. 12.Nesses termos, tem-se que a doença relatada, dissociada de outras condições especiais, não se constitui em motivo hábil a ensejar o deferimento do benefício pleiteado, porque acarreta incapacidade temporária para o trabalho, pelo prazo inferior ao mínimo legal, que é de 24 meses. 13.Ademais, a solução legal para o caso presente, então, dentro do conjunto de políticas públicas relativas à seguridade social, não deve fluir pelo caminho da assistência social, mas da saúde, através do fornecimento de medicamentos e acompanhamento médico adequado para o controle das patologias que acometem a parte autora. 14.A legislação pertinente à matéria exige incapacidade laboral a qual, diante das demais características pessoais da parte interessada, tais como idade e ambiente social, tornem-na permanentemente insuscetível de inserir-se no mercado de trabalho. Assim, seria uma afronta aos princípios constitucionais regedores da matéria conceder tal benefício à parte autora, razão pela qual não merece guarida a pretensão deduzida em juízo. 15.Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93 e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. 16.Por todo o exposto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Maceió, 29 de janeiro de 2020. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal - 6a Vara de Alagoas Art. 20 (...) §8o - A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido (grifo nosso). § 1oPara os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto Redação primitiva: § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Art. 20. (...) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de

NÃO PROVIMENTO

0524820-03.2019.4.05.8013

2019-08-06 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-28 08:54:50

Sentença - Improcedente

Acórdão - .

Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto

2020-03-26 14:00:00

FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

AL006266

PROCESSO no 05248200320194058013T AUTOR: SAMUEL VICTOR LOUREIRO COSTA RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. SENTENÇA Cuida-se de pedido de restabelecimento de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, cumulada com pedido de pagamento de parcelas retroativas, negado administrativamente pela Autarquia Previdenciária. Fundamento e decido: O pedido administrativo foi protocolado, quando já estava em vigor a Lei no 12.435, publicada em 07/07/2011, cujas disposições acerca do benefício assistencial foram mantidas sem alteração de conteúdo pela Lei no 12.470, publicada em 1o/09/2011. Para efeito de concessão de benefício de amparo social, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93). Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei no 8.742/93). Segundo o laudo pericial, não há incapacidade para atividades próprias da idade do periciado. Intimadas as partes do laudo pericial, a parte autora/ré apresentou impugnação ao laudo pericial. Diante da solicitação o Médico Perito Dr. Adolfo Vasconcelos de Albuquerque apresentou os seguintes esclarecimento: ''O menor tem sintomas de transtorno de hiperatividade, também pode haver algum grau de déficit de atenção, esse quadro, no entanto, pode ser bem controlado com tratamento adequado como descrito no laudo, não vejo, até o momento, sinais doença ou de sequela que impeça seu desenvolvimento físico ou mental.'' “O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A simples divergência de opiniões clínicas, sem respaldo em qualquer elemento concreto de prova, é insuficiente para afastar essa presunção, prevalecendo o laudo do perito judicial sobre o do assistente técnico da parte. Por isso, não procedem as impugnações ao laudo pericial, que analisou não apenas o estado clínico da parte autora como os documentos médicos por ela apresentados. Registre-se, ainda, nesse ponto, que a análise do laudo pericial evidencia que toda documentação médica apresentada nos autos foi efetivamente analisada pelo perito designado, constando as correspondentes referências expressamente consignadas quando da apreciação dos “EXAMES COMPLEMENTARES”, bem como posicionando-se quanto às possíveis limitações da parte autora no exercício de sua atividade laboral, de modo que se conclui que todas elas foram efetivamente avaliadas. Ante a ausência de incapacidade para atividade habitual, desnecessário proceder à análise das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora e do local em que vive. A própria Súmula 47 da TNU prescreve que somente é necessário efetuar essa análise quando houver sido reconhecida ao menos incapacidade parcial para o trabalho. Nem poderia ser diferente, pois se a parte autora pode exercer a atividade laborativa que sempre lhe garantira o sustento, não há impossibilidade de mantença da própria subsistência e de sua família. Inexistindo indicativo de que a parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se mostra possível a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro, no entanto, o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

PROCESSO No 0524820-03.2019.4.05.8013 RECORRENTE: SAMUEL VICTOR LOUREIRO COSTA RECORRIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ(A) IMPEDIDO(A): FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY DADOS: 7 ANOS; 1o ANO ; MACEIÓ/AL DIAGNÓSTICO: TRANSTORNO DE HIPERATIVIDADE (R46.3) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR. LAUDO CAPAZ. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO OFICIAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de amparo social ao deficiente, sob o fundamento de que não restou preenchido o requisito da deficiência da parte autora. 2.Razões recursais no sentido de ver reformada a sentença, sob o argumento de que a recorrente encontra-se impedida de exercer atividades inerentes à idade e que o requisito da deficiência foi devidamente cumprido de acordo com o laudo pericial. 3.O benefício de amparo social tem como objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Essa assistência promovida pelos art. 20 e art. 21 da Lei 8.742/93, pelo art. 34 da Lei 10.741/03, e pela Constituição Federal em seu art. 203, será prestada independentemente de contribuição. 4. O laudo pericial (anexo 25) constatou que a autora que conta com 07 (sete) anos de idade, e possui TRANSTORNO DE HIPERATIVIDADE (R46.3), no entanto, a perícia informou que o menor encontra-se capacitado para o exercício das atividades inerentes à idade, como se extrai dos quesitos abaixo: 4 – O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não há incapacidade para atividades próprias da idade do periciado. 5 – Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? Tratamento irregular pode ser prejudicial. O exercício de atividades próprias da faixa etária não tem o potencial de agravar sua condição clínica. 6 – Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? Menor de idade. 7 – O periciado encontra-se plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, assistência ou acompanhamento de terceiros? Não há incapacidade para atividades próprias da idade do periciado. 8 – Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade? É a mesma, anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou a cessação do benefício? Requereu benefício em 01/11/2017. Não há incapacidade para atividades próprias da idade do periciado. 5. Em sede de esclarecimentos (anexo 33) o perito judicial informou o seguinte: ‘’O menor tem sintomas de transtorno de hiperatividade, também pode haver algum grau de déficit de atenção, esse quadro, no entanto, pode ser bem controlado com tratamento adequado como descrito no laudo, não vejo, até o momento, sinais doença ou de sequela que impeça seu desenvolvimento físico ou mental.’’ 6. Em se tratando de menor de 16 anos, cuja incapacidade para o trabalho decorre da própria Constituição e a incapacidade para a vida independente da tenra idade, para concessão do benefício de amparo social deve-se observar se sua doença ou deficiência impõe-lhe limitação para as atividades próprias da idade, bem como se pode comprometer seu desenvolvimento físico, mental e intelectual. Art. 3o, I, do Decreto no 3.298/99 c/c art. 4o, § 1o, do Decreto no 6.214/2007. Ademais, faz-se necessário aferir as condicionantes estabelecidas em uniformização de jurisprudência pela TNU, exigindo-se deficiência comprovada por perícia médica (PEDILEF 2005.80.13.50.6128-6-AL) que: a) afete as possibilidades de o menor desempenhar atividades ou ter integração social compatíveis com sua idade; ou b) cause "significativo impacto econômico no seu grupo familiar, o que pode ocorrer basicamente por duas formas, quais sejam, pela exigência de dispêndios incompatíveis com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, ou pela afetação na sua capacidade de angariar renda, como quando limita ou impossibilita algum de seus membros produtivos de trabalhar pelos cuidados necessários à deficiência do menor" (PEDILEF 2007.83.03.50.1412-5-PE). 7. As circunstâncias socioeconômicas e culturais do requerente não bastam para conferir direito ao benefício de prestação continuada, devido apenas à pessoa com deficiência cujo grau a impeça de, mesmo com restrições, prover o próprio sustento através do exercício de uma atividade produtiva, nem seja a deficiência impeditivo para que os familiares exerçam igualmente alguma atividade produtiva que garanta a subsistência do núcleo familiar. No caso em tela, por se tratar de menor de idade, o douto perito, opinou que o menor pode executar as atividades compatíveis com a sua idade e que é capaz de exercer os atos da vida diária, condizente com a jurisprudência da TNU já mencionada. 8. Portanto, não sendo a deficiência potencial ou comprovadamente limitadora do desenvolvimento físico e/ou intelectual do menor, o benefício não lhe é devido, pois ele necessitaria dele tanto quanto qualquer outra criança pertencente a um núcleo familiar miserável. E isso, no atual estágio de desenvolvimento do Estado brasileiro, infelizmente não é possível. 9. Incabível, portanto, a concessão do benefício vindicado, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do amparo social. 10. Recurso improvido, deixando de condenar a parte recorrente nas despesas processuais e em honorários advocatícios, uma vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 54, parágrafo único, e art. 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art.1o da Lei 10.259/2001). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator. ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO

14-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

AUTOR: SAMUEL VICTOR LOUREIRO COSTA RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. SENTENÇA Cuida-se de pedido de restabelecimento de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, cumulada com pedido de pagamento de parcelas retroativas, negado administrativamente pela Autarquia Previdenciária. Fundamento e decido: O pedido administrativo foi protocolado, quando já estava em vigor a Lei no 12.435, publicada em 07/07/2011, cujas disposições acerca do benefício assistencial foram mantidas sem alteração de conteúdo pela Lei no 12.470, publicada em 1o/09/2011. Para efeito de concessão de benefício de amparo social, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93). Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei no 8.742/93). Segundo o laudo pericial, não há incapacidade para atividades próprias da idade do periciado. Intimadas as partes do laudo pericial, a parte autora/ré apresentou impugnação ao laudo pericial. Diante da solicitação o Médico Perito Dr. Adolfo Vasconcelos de Albuquerque apresentou os seguintes esclarecimento: ''O menor tem sintomas de transtorno de hiperatividade, também pode haver algum grau de déficit de atenção, esse quadro, no entanto, pode ser bem controlado com tratamento adequado como descrito no laudo, não vejo, até o momento, sinais doença ou de sequela que impeça seu desenvolvimento físico ou mental.'' “O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A simples divergência de opiniões clínicas, sem respaldo em qualquer elemento concreto de prova, é insuficiente para afastar essa presunção, prevalecendo o laudo do perito judicial sobre o do assistente técnico da parte. Por isso, não procedem as impugnações ao laudo pericial, que analisou não apenas o estado clínico da parte autora como os documentos médicos por ela apresentados. Registre-se, ainda, nesse ponto, que a análise do laudo pericial evidencia que toda documentação médica apresentada nos autos foi efetivamente analisada pelo perito designado, constando as correspondentes referências expressamente consignadas quando da apreciação dos “EXAMES COMPLEMENTARES”, bem como posicionando-se quanto às possíveis limitações da parte autora no exercício de sua atividade laboral, de modo que se conclui que todas elas foram efetivamente avaliadas. Ante a ausência de incapacidade para atividade habitual, desnecessário proceder à análise das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora e do local em que vive. A própria Súmula 47 da TNU prescreve que somente é necessário efetuar essa análise quando houver sido reconhecida ao menos incapacidade parcial para o trabalho. Nem poderia ser diferente, pois se a parte autora pode exercer a atividade laborativa que sempre lhe garantira o sustento, não há impossibilidade de mantença da própria subsistência e de sua família. Inexistindo indicativo de que a parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se mostra possível a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro, no entanto, o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos

NÃO PROVIMENTO

0503881-32.2019.4.05.8003

2019-07-05 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)