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0503100-54.2017.4.05.8108

2017-07-19 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-12-04 18:04:02

Sentença - improcedente - laudo médico não atestou incapacidade

Acórdão - COM VOTO

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2018-03-21 13:30:00

FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE009711

SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora MANOEL SAMPAIO FILHO requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art.99, §3o, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. Com efeito, segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (anexo no 22 – quesito 01), a Parte Autora apresenta discopatia degenerativa lombar, mas sem sinais de compressão radicular. Em sua conclusão, a perita afirmou que o(a) Autor(a) não apresenta incapacidade para exercer suas atividades laborais. Neste sentido, eis a manifestação técnica da médica: CONCLUSÃO PERICIAL: Concluímos diante do acima citado e descrito, tratar-se de pessoa de 40 anos com confirmação, desde agosto de 2016, de existência de espondilodiscopatia degenerativa lombar, mas sem sinais radiológicas de compressão radicular e nem clínica até o momento do ato pericial. Não apresenta sinais clínicos de complicações ou de agravamento de sua condição, e sinais clínicos de estar realizando com frequência atividades de natureza braçal. Assim como não apresenta sinais de incapacidade laboral atual. Como se observa, o perito afirmou que a Parte Autora não está incapacitada para o trabalho. Da mesma forma, a resposta ao quesito 05 indica que o(a) Autor(a) possui redução funcional leve, menor do que 15% (quinze por cento), entretanto, não apresenta incapacidade laboral total e nem parcial, segundo a perita. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, diante de um laudo médico pericial desfavorável. VOTO Entendo não prosperar o recurso manejado pela parte autora, mas antes de adentrar no mérito da incapacidade, importante salientar e afastar alguns pontos usualmente indicados como fontes de nulidades. Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial.O que a legislação exige é a intimação das partes para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico para acompanhar a realização da perícia, a teor do art. 12, § 2.o, da Lei n.o 10.259/01. Também não se vislumbra cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e ampla defesa quando o(a) magistrado(a) encerra a instrução, sem realização de colheita de prova oral ou perícia social, quando as demais provas dos autos já são suficientes ao julgamento da demanda. Aliás, dispõe a súmula 77 da TNU que "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual". Acrescento ainda que, no caso de limitações leves, também não se justifica maiores indagações a respeito de fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais do requerente de amparo, uma vez que há capacidade residual para o trabalho habitual. Acerca da eventual falta de especialidade do médico perito, a Turma Nacional de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado. Tal exigência só se faria necessária em casos excepcionalíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de algumas doenças raras, o que não é a hipótese dos autos(TNU, PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462, 200972500071996). Em seu enunciado de n.o 105, o FONAJEF também concluiu que "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz". Impende registrar que o médico clínico geral é preparado para desenvolver as suas atividades em qualquer ramo da ciência médica, sendo os médicos práticos dotados de vasta experiência. Assim, a simples impugnação genérica do perito por não ser especialista sem demonstrar efetivo prejuízo, até porque não se negou a existência da doença, mas apenas que ela tenha incapacitado o segurado para o trabalho, não é suficiente para afastar a idoneidade da perícia. Aliás, o(a) interessado(a) deve impugnar o perito antes mesmo da realização do exame médico pericial, pois fazê-lo somente depois de um resultado desfavorável, tira toda a credibilidade de sua insurgência. Finalmente, no que tange à prevalência das conclusões periciais em detrimento de atestados e documentos médicos trazidos pelo(a) promovente, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Pois bem, feitas essas considerações, destaco que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (artigos 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso sub examine, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei n.o 9.099/1995: " (...)No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. Com efeito, segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (anexo no 22 – quesito 01), a Parte Autora apresenta discopatia degenerativa lombar, mas sem sinais de compressão radicular. Em sua conclusão, a perita afirmou que o(a) Autor(a) não apresenta incapacidade para exercer suas atividades laborais. Neste sentido, eis a manifestação técnica da médica: CONCLUSÃO PERICIAL: Concluímos diante do acima citado e descrito, tratar-se de pessoa de 40 anos com confirmação, desde agosto de 2016, de existência de espondilodiscopatia degenerativa lombar, mas sem sinais radiológicas de compressão radicular e nem clínica até o momento do ato pericial. Não apresenta sinais clínicos de complicações ou de agravamento de sua condição, e sinais clínicos de estar realizando com frequência atividades de natureza braçal. Assim como não apresenta sinais de incapacidade laboral atual. Como se observa, o perito afirmou que a Parte Autora não está incapacitada para o trabalho. Da mesma forma, a resposta ao quesito 05 indica que o(a) Autor(a) possui redução funcional leve, menor do que 15% (quinze por cento), entretanto, não apresenta incapacidade laboral total e nem parcial, segundo a perita. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. (...)”. De fato, conforme laudo médico pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, a espondilodiscopatia degenerativa lombar (sem sinais de compressão radicular) que acomete a autora impõe a ela apenas redução funcional leve. Assim como o magistrado de primeira instância, não entendo ser possível tratar tal limitação como incapacidade laboral, suficiente a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença. Deve-se salientar que, para chegar à conclusão do laudo, o perito levou em consideração todo o corpo probatório da postulante, além dos resultados dos exames físicos feitos durante a perícia. Logo, não se entende como contraditório tal diagnóstico do expert simplesmente por não corroborar com atestados médicos isolados. Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e a sua (in)aptidão para determinado trabalho ou atividade, a qual foi devidamente estabelecida no laudo oficial. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Assim, examinando atentamente a sentença recorrida, constato que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Sres. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil eDartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha Fortaleza, 21/03/2018. GUSTAVO MELO BARBOSA

27-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial em que a parte autora MANOEL SAMPAIO FILHO requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art.99, §3o, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. Com efeito, segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (anexo no 22 – quesito 01), a Parte Autora apresenta discopatia degenerativa lombar, mas sem sinais de compressão radicular. Em sua conclusão, a perita afirmou que o(a) Autor(a) não apresenta incapacidade para exercer suas atividades laborais. Neste sentido, eis a manifestação técnica da médica: CONCLUSÃO PERICIAL: Concluímos diante do acima citado e descrito, tratar-se de pessoa de 40 anos com confirmação, desde agosto de 2016, de existência de espondilodiscopatia degenerativa lombar, mas sem sinais radiológicas de compressão radicular e nem clínica até o momento do ato pericial. Não apresenta sinais clínicos de complicações ou de agravamento de sua condição, e sinais clínicos de estar realizando com frequência atividades de natureza braçal. Assim como não apresenta sinais de incapacidade laboral atual. Como se observa, o perito afirmou que a Parte Autora não está incapacitada para o trabalho. Da mesma forma, a resposta ao quesito 05 indica que o(a) Autor(a) possui redução funcional leve, menor do que 15% (quinze por cento), entretanto, não apresenta incapacidade laboral total e nem parcial, segundo a perita. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

0511217-52.2017.4.05.8102

2017-09-16 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-12-08 00:20:12

Sentença - Aposentadoria por idade - segurado (a) especial

Acórdão - com voto

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2018-03-21 13:30:00

DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE010164

SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 — norma aplicável ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001 — passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhadora rural e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, a aposentadoria não foi concedida administrativamente. Não havendo questões preliminares a dirimir, passo à apreciação do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade pleiteada faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial; ii) idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); e iii) cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1o e 2o e art. 142, todos da Lei no 8.213/91). Pois bem. Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que a autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal de carência do benefício pleiteado. É que a autora não juntou documentos em seu nome válidos como início de prova material posteriores ao auxílio-doença recebido entre 17/12/2010 e 02/05/2017, que possam indicar o seu retorno à agricultura de subsistência. Assim, considerando que o período de recebimento de benefício por incapacidade somente pode ser computado para efeito de carência quando intercalado com períodos de atividade (Súmula 73 da TNU), o que não ocorreu na espécie, não há comoconsiderar cumprido o requisito relativo à carência da aposentadoria por idade requerida. Dessa forma, outra solução não me parece mais razoável, senão a de indeferir o pedido, ante a insuficiência das provas coligidas aos autos, cuja produção incumbia à parte requerente. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, rejeitando os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, 8 de dezembro de 2017

VOTO APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL/PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. A condição legal de segurado(a) especial, apta a conferir o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora detinha a condição de agricultor(a)/pescador(a) artesanal. Recordo que para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 39, I, da LBPS). Nesse sentido, trazemos à baila a súmula no. 54 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, in verbis: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". No entanto, a prova do cumprimento desta carência passa, inexoravelmente, por prova documental, não havendo nenhuma celeuma jurisprudencial em sentido contrário, tendo há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 149: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário". Compreendendo a dificuldade do homem do campo reunir documentação robusta, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já sedimentou, em entendimento cristalizado na Súmula 14, que "Para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência". No entanto, ainda que não corresponda a todo o período de carência, "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar", segundo a Súmula 34 também da TNU. Com esse sentir, tem-se admitido como início de prova material um vasto rol de documentos, dentre eles sindicais, certidões de casamento/nascimento/óbito, comprovantes de propriedade ou posse de terra, notas fiscais de compras de insumos agrícolas, documentos de participação em programas voltados aos trabalhadores do campo, entre outros de menor importância. Ressalto, contudo, que o início de prova material, como o próprio nome já o diz, tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova absoluta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários e indispensáveis, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Destaque-se que circunstâncias como (a) acervo formado exclusivamente por documentos em nomes de terceiros estranhos ao núcleo familiar; (b) parte autora residente em zona urbana; (c) documentos não contemporâneos ao período de carência; (d) existência de vínculos urbanos duradouros ou consecutivos no CNIS, em nome da autora ou do consorte; (e) registros como contribuinte individual/empresário; (f) prova testemunhal contraditória com versão autoral, têm o condão de obstar o decreto de procedência perseguido. No caso sub examinem, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. Com efeito, apesar de a autora demonstrar a contento que detém a qualidade de segurado especial, não logrou demonstrar o exercício da atividade rurícola de subsistência nos 180 meses anteriores ao requerimento administrativo (DER 06/07/2017). Nesse ponto, observo que a postulante usufruiu de auxílio-doença entre 17/12/2010 e 02/05/2017, cessado em razão de limite estabelecido pela perícia médica do INSS (anexo 16 – fl. 11), após o que optou por requerer a aposentadoria por idade. Quanto ao ponto, para que o período de recebimento de benefício por incapacidade seja computado para efeito de carência, impõe-se sua percepção tenha ocorrido de forma intercalada com períodos de atividade, nos termos exigidos pela Súmula 73 da TNU. Ocorre que não há nos autos elementos que vinculem a postulante ao trabalho no campo após a cessação do benefício acima mencionado. A própria requerente admite que não trabalhou após a realização de uma cirurgia no mês de fevereiro de 2017. Ademais, a própria natureza da enfermidade (lesão na válvula mitral), o tempo que esteve afastada em gozo de benefício por incapacidade e a realização de procedimento cirúrgico recente, aliados à sua idade, impõem dúvida fundada acerca do alegado retorno ao labor rurícola. Portanto, não obstante a existência de início de prova material válido, não restou comprovado o exercício do labor rural no período de carência, de sorte que, à luz dos ditames traçados pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência uniformizante da TNU, tudo conflui para o julgamento pela improcedência do pedido, da exata forma como restou decidido pelo juízo monocrático, cujos fundamentos ora são tomados de empréstimo como razão de decidir para o presente julgamento pela manutenção da sentença de improcedência. Recurso Inominado conhecido, mas improvido. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução enquanto litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza/CE, 21/03/2018. GUSTAVO MELO BARBOSA JUIZ FEDERAL - 1.a RELATORIA - 2.a TR/CE

30-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhadora rural e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, a aposentadoria não foi concedida administrativamente. Não havendo questões preliminares a dirimir, passo à apreciação do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade pleiteada faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial; ii) idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); e iii) cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1o e 2o e art. 142, todos da Lei no 8.213/91). Pois bem. Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que a autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal de carência do benefício pleiteado. É que a autora não juntou documentos em seu nome válidos como início de prova material posteriores ao auxílio-doença recebido entre 17/12/2010 e 02/05/2017, que possam indicar o seu retorno à agricultura de subsistência. Assim, considerando que o período de recebimento de benefício por incapacidade somente pode ser computado para efeito de carência quando intercalado com períodos de atividade (Súmula 73 da TNU), o que não ocorreu na espécie, não há comoconsiderar cumprido o requisito relativo à carência da aposentadoria por idade requerida. Dessa forma, outra solução não me parece mais razoável, senão a de indeferir o pedido, ante a insuficiência das provas coligidas aos autos, cuja produção incumbia à parte requerente. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, rejeitando os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, 8 de dezembro de

NÃO PROVIMENTO

0522059-34.2016.4.05.8100

2016-10-27 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-20 10:24:38

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - com voto

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2018-03-21 13:30:00

JOSÉ HELVESLEY ALVES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE009761

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O: A comprovação do exercício de atividade rural está prevista no art. 106 da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS, que teve sua redação original alterada pela Lei 9.063/95. A meu ver, a redação revogada dispõe de ultratividade em face da aquisição do direito ao benefício no regime legal anterior, caso em que só seria admissível a aplicação da lei nova se importasse em melhoria da situação do segurado. Ressalte-se, ainda, que o novo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado através do Decreto no. 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 62, §§ 3o e 4o, dispõe que poderão ser aceitos outros documentos probantes, além dos enumerados no art. 106 da Lei no. 8.213/91. Resta, por fim, analisar o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, cuja disciplina é dada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei no. 8.213/91 (art. 143 ou c/c art. 142). Relativamente ao implemento da idade, observo que os documentos pessoais juntados aos autos e não impugnados pelo INSS, provam que a parte autora preencheu a idade mínima necessária para obtenção do benefício perseguido. No tocante à condição de trabalhadora rural, os documentos anexados pela autora não se afiguram, a meu ver, aptos a, em conjunto com a prova testemunhal, comprovar o exercício de atividade rural da promovente. A promovente acostou aos autos carteira de sócia do sindicato rural, indicando filiação em 11.04.2016, bem como CONTAG no ano de 2016. Tais documentos se afiguram muito frágeis para a concessão do benefício pleiteado, pois foram emitidos muito próximos ao termo final da carência exigida para a concessão do benefício, não guardando a contemporaneidade exigida pela lei e aceita pela jurisprudência, consoante arestos a seguir transcritos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI No 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL E NÃO CONTEMPORÂNEO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. Não comprovado o exercício de atividade rural, através de início de prova material idôneo e contemporâneo (Carteira de Sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais recente e Certidão de Casamento expedida em 1977). (grifamos). 2. (...). 3. Remessa oficial e apelação providas. Sentença reformada.[1] EMENTA APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Pedido de Uniformização interposto pelo INSS sob o fundamento de divergência do acórdão proferido pela Turma Recursal de Sergipe com a jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido que considera documentos não contemporâneos aos fatos para reconhecimento do tempo de serviço em sede de pedido de aposentadoria por idade à rurícola. Jurisprudência do STJ já firmada pela necessidade de prova contemporânea. Incidente conhecido e provido.[2](grifamos). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO DA IDADE. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DO LABOR CAMPESINO ANTERIOR. AUSENCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM 2a INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. (...). 2. Carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais expedida em data posterior ao implemento do requisito etário. Ausência de força probante para evidenciar o exercício da atividade campesina anterior e por todo o período exigido, a título de cumprimento da carência que o desempenho do labor rural representa. Precedentes desta Corte Regional.(grifamos). 3. 4. (...). 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Sentença reformada.[3] PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I. (...). II. No caso dos autos, não se identifica nenhum início de prova material. Todos os documentos que instruem a inicial são recentes, confeccionados um pouco antes do requerimento. Até a frágil ficha de inscrição no sindicado (fl. 17) é datada de 2000, ou seja, bem após a Lei no 8.213/91. III. Apelação improvida.[4](grifamos). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REMESSA OFICIAL. CPC ART. 475, § 2°. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO DESERVIÇO RURAL POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA No. 27/TRF. I – IV-(...). V - Comprovante de filiação no sindicato de trabalhadores da categoria no ano de ajuizamento do pleito na primeira instância não pode ser tido como razoável início de prova material. VI –(...). VII - Remessa Oficial provida.[5] Apresentou, ainda, documentos rurais em nome do companheiro, Sr. Manoel Francisco Alfredo de Paula, com quem afirmou ter convivido por mais de trinta e quatro anos e que, segundo consulta ao sistema Plenus, encontra-se aposentado por idade rural desde o ano de 2010. Esta prova, contudo, não se aproveita como início de prova material suficiente para demonstrar a atividade rural da promovente durante todo o período de carência exigido para a concessão do benefício requerido, haja vista que não há prova da continuidade do trabalho rural por parte da autora após a aposentação do companheiro, ou seja, do ano de 2010 a 2016. Os comprovantes de participação no Garantia-safra, dos anos de 2005 a 2013, mostram-se como as únicas provas robustas apresentadas, as quais, em um frágil conjunto probatório, não tem o condão de, isoladamente, assegurar à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurada especial. Em que pese a insuficiência de documento em nome próprio para comprovar a condição de rurícola, especialmente após o ano de 2010, ano da aposentação rural do companheiro, este Juízo procedeu à colheita de depoimento pessoal e da prova testemunhal. Em seu depoimento pessoal, a autora mostrou-se insegura, demonstrando pouco conhecimento acerca da lida campesina, além de não saber informações básicas acerca da sua rotina no campo, como por exemplo, não sabia ao certo o nome do sítio em que afirmou ter trabalhado por toda vida. Observa-se que a prova produzida nos autos não é convincente a demonstrar que a demandante é segurada especial por tempo suficiente à satisfação da carência legal. Assim, a comprovação de atividade rural não pode ser feita através de prova exclusivamente testemunhal, como é assente na jurisprudência pátria, entendimento este cristalizado na Súmula 149, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 149 A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Em face destas considerações, impõe-se total cautela no sopesamento da prova apresentada, que não será considerada como indicativo do exercício de atividade rural. O conjunto probatório contido nos autos não firmou neste Magistrado a convicção de que a promovente tenha, de fato, exercido a atividade rural, pelo menos no período equivalente à carência do benefício. Destarte, desatendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, haja vista a ausência de início de prova material, impõe-se a improcedência do pedido inicial. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. 9.099/95). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 20 de outubro de 2017. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara. [1] TRF, 5a Região, APELREEX 4526, 4a Turma, Rel. Des. Fed. JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, DJE: 29.01.2010, p. 563. [2] TNU, PEDILEF 200485100016040, Rel. Juíza Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, DJU: 02.08.206. [3] TRF, 1a Região, AC 200601990079160, 2a Turma, Rel. Juíza Fed. ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (conv.), e-DJF1: 12.12.2008, p. 64.

VOTO APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL/PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. A condição legal de segurado(a) especial, apta a conferir o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora detinha a condição de agricultor(a)/pescador(a) artesanal. Recordo que para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 39, I, da LBPS). Nesse sentido, trazemos à baila a súmula no. 54 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, in verbis: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". No entanto, a prova do cumprimento desta carência passa, inexoravelmente, por prova documental, não havendo nenhuma celeuma jurisprudencial em sentido contrário, tendo há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 149: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário". Compreendendo a dificuldade do homem do campo reunir documentação robusta, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já sedimentou, em entendimento cristalizado na Súmula 14, que "Para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência". No entanto, ainda que não corresponda a todo o período de carência, "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar", segundo a Súmula 34 também da TNU. Com esse sentir, tem-se admitido como início de prova material um vasto rol de documentos, dentre eles sindicais, certidões de casamento/nascimento/óbito, comprovantes de propriedade ou posse de terra, notas fiscais de compras de insumos agrícolas, documentos de participação em programas voltados aos trabalhadores do campo, entre outros de menor importância. Ressalto, contudo, que o início de prova material, como o próprio nome já o diz, tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova absoluta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários e indispensáveis, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Destaque-se que circunstâncias como (a) acervo formado exclusivamente por documentos em nomes de terceiros estranhos ao núcleo familiar; (b) parte autora residente em zona urbana; (c) documentos não contemporâneos ao período de carência; (d) existência de vínculos urbanos duradouros ou consecutivos no CNIS, em nome da autora ou do consorte; (e) registros como contribuinte individual/empresário; (f) prova testemunhal contraditória com versão autoral, têm o condão de obstar o decreto de procedência perseguido. No caso sub examinem, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei n.o 9.099/1995: “No tocante à condição de trabalhadora rural, os documentos anexados pela autora não se afiguram, a meu ver, aptos a, em conjunto com a prova testemunhal, comprovar o exercício de atividade rural da promovente. A promovente acostou aos autos carteira de sócia do sindicato rural, indicando filiação em 11.04.2016, bem como CONTAG no ano de 2016. Tais documentos se afiguram muito frágeis para a concessão do benefício pleiteado, pois foram emitidos muito próximos ao termo final da carência exigida para a concessão do benefício, não guardando a contemporaneidade exigida pela lei e aceita pela jurisprudência, consoante arestos a seguir transcritos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI No 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL E NÃO CONTEMPORÂNEO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. Não comprovado o exercício de atividade rural, através de início de prova material idôneo e contemporâneo (Carteira de Sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais recente e Certidão de Casamento expedida em 1977). (grifamos). 2. (...). 3. Remessa oficial e apelação providas. Sentença reformada.[1][1] EMENTA APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Pedido de Uniformização interposto pelo INSS sob o fundamento de divergência do acórdão proferido pela Turma Recursal de Sergipe com a jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido que considera documentos não contemporâneos aos fatos para reconhecimento do tempo de serviço em sede de pedido de aposentadoria por idade à rurícola. Jurisprudência do STJ já firmada pela necessidade de prova contemporânea. Incidente conhecido e provido.[2][2](grifamos). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO DA IDADE. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DO LABOR CAMPESINO ANTERIOR. AUSENCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM 2a INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. (...). 2. Carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais expedida em data posterior ao implemento do requisito etário. Ausência de força probante para evidenciar o exercício da atividade campesina anterior e por todo o período exigido, a título de cumprimento da carência que o desempenho do labor rural representa. Precedentes desta Corte Regional.(grifamos). 3. 4. (...). 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Sentença reformada.[3][3] PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I. (...). II. No caso dos autos, não se identifica nenhum início de prova material. Todos os documentos que instruem a inicial são recentes, confeccionados um pouco antes do requerimento. Até a frágil ficha de inscrição no sindicado (fl. 17) é datada de 2000, ou seja, bem após a Lei no 8.213/91. III. Apelação improvida.[4][4](grifamos). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REMESSA OFICIAL. CPC ART. 475, § 2°. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO DESERVIÇO RURAL POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA No. 27/TRF. I – IV-(...). V - Comprovante de filiação no sindicato de trabalhadores da categoria no ano de ajuizamento do pleito na primeira instância não pode ser tido como razoável início de prova material. VI –(...). VII - Remessa Oficial provida.[5][5] Apresentou, ainda, documentos rurais em nome do companheiro, Sr. Manoel Francisco Alfredo de Paula, com quem afirmou ter convivido por mais de trinta e quatro anos e que, segundo consulta ao sistema Plenus, encontra-se aposentado por idade rural desde o ano de 2010. Esta prova, contudo, não se aproveita como início de prova material suficiente para demonstrar a atividade rural da promovente durante todo o período de carência exigido para a concessão do benefício requerido, haja vista que não há prova da continuidade do trabalho rural por parte da autora após a aposentação do companheiro, ou seja, do ano de 2010 a 2016. Os comprovantes de participação no Garantia-safra, dos anos de 2005 a 2013, mostram-se como as únicas provas robustas apresentadas, as quais, em um frágil conjunto probatório, não tem o condão de, isoladamente, assegurar à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurada especial. Em que pese a insuficiência de documento em nome próprio para comprovar a condição de rurícola, especialmente após o ano de 2010, ano da aposentação rural do companheiro, este Juízo procedeu à colheita de depoimento pessoal e da prova testemunhal. Em seu depoimento pessoal, a autora mostrou-se insegura, demonstrando pouco conhecimento acerca da lida campesina, além de não saber informações básicas acerca da sua rotina no campo, como por exemplo, não sabia ao certo o nome do sítio em que afirmou ter trabalhado por toda vida. Observa-se que a prova produzida nos autos não é convincente a demonstrar que a demandante é segurada especial por tempo suficiente à satisfação da carência legal”. Com efeito, consoante se observa da audiência de instrução e na entrevista administrativa, a autora não demonstrou deter conhecimentos suficientes acerca da atividade que alega desempenhar há pelo menos 15 anos. A título de exemplo, disse que o feijão ligeiro dá em rama, o que não se coaduna com a verdade. Demonstrou, ainda, insegurança em algumas respostas, não sendo possível formar convencimento de que tenha exercido a atividade rural pelo período mínimo exigido por lei para a concessão do benefício. Portanto, não obstante a existência de início de prova material válido, não restou comprovado o exercício do labor rural no período de carência, de sorte que, à luz dos ditames traçados pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência uniformizante da TNU, tudo conflui para o julgamento pela improcedência do pedido, da exata forma como restou decidido pelo juízo monocrático, cujos fundamentos ora são tomados de empréstimo como razão de decidir para o presente julgamento pela manutenção da sentença de improcedência. Recurso Inominado conhecido, mas improvido. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução enquanto litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza/CE, 21/03/2018. GUSTAVO MELO BARBOSA JUIZ FEDERAL - 1.a RELATORIA - 2.a TR/CE

13-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

comprovação do exercício de atividade rural está prevista no art. 106 da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS, que teve sua redação original alterada pela Lei 9.063/95. A meu ver, a redação revogada dispõe de ultratividade em face da aquisição do direito ao benefício no regime legal anterior, caso em que só seria admissível a aplicação da lei nova se importasse em melhoria da situação do segurado. Ressalte-se, ainda, que o novo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado através do Decreto no. 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 62, §§ 3o e 4o, dispõe que poderão ser aceitos outros documentos probantes, além dos enumerados no art. 106 da Lei no. 8.213/91. Resta, por fim, analisar o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, cuja disciplina é dada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei no. 8.213/91 (art. 143 ou c/c art. 142). Relativamente ao implemento da idade, observo que os documentos pessoais juntados aos autos e não impugnados pelo INSS, provam que a parte autora preencheu a idade mínima necessária para obtenção do benefício perseguido. No tocante à condição de trabalhadora rural, os documentos anexados pela autora não se afiguram, a meu ver, aptos a, em conjunto com a prova testemunhal, comprovar o exercício de atividade rural da promovente. A promovente acostou aos autos carteira de sócia do sindicato rural, indicando filiação em 11.04.2016, bem como CONTAG no ano de 2016. Tais documentos se afiguram muito frágeis para a concessão do benefício pleiteado, pois foram emitidos muito próximos ao termo final da carência exigida para a concessão do benefício, não guardando a contemporaneidade exigida pela lei e aceita pela jurisprudência, consoante arestos a seguir transcritos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI No 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL E NÃO CONTEMPORÂNEO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. Não comprovado o exercício de atividade rural, através de início de prova material idôneo e contemporâneo (Carteira de Sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais recente e Certidão de Casamento expedida em 1977). (grifamos). 2. (...). 3. Remessa oficial e apelação providas. Sentença reformada.[1] EMENTA APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Pedido de Uniformização interposto pelo INSS sob o fundamento de divergência do acórdão proferido pela Turma Recursal de Sergipe com a jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido que considera documentos não contemporâneos aos fatos para reconhecimento do tempo de serviço em sede de pedido de aposentadoria por idade à rurícola. Jurisprudência do STJ já firmada pela necessidade de prova contemporânea. Incidente conhecido e provido.[2](grifamos). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO DA IDADE. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DO LABOR CAMPESINO ANTERIOR. AUSENCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM 2a INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. (...). 2. Carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais expedida em data posterior ao implemento do requisito etário. Ausência de força probante para evidenciar o exercício da atividade campesina anterior e por todo o período exigido, a título de cumprimento da carência que o desempenho do labor rural representa. Precedentes desta Corte Regional.(grifamos). 3. 4. (...). 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Sentença reformada.[3] PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I. (...). II. No caso dos autos, não se identifica nenhum início de prova material. Todos os documentos que instruem a inicial são recentes, confeccionados um pouco antes do requerimento. Até a frágil ficha de inscrição no sindicado (fl. 17) é datada de 2000, ou seja, bem após a Lei no 8.213/91. III. Apelação improvida.[4](grifamos). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REMESSA OFICIAL. CPC ART. 475, § 2°. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO DESERVIÇO RURAL POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA No. 27/TRF. I – IV-(...). V - Comprovante de filiação no sindicato de trabalhadores da categoria no ano de ajuizamento do pleito na primeira instância não pode ser tido como razoável início de prova material. VI –(...). VII - Remessa Oficial provida.[5] Apresentou, ainda, documentos rurais em nome do companheiro, Sr. Manoel Francisco Alfredo de Paula, com quem afirmou ter convivido por mais de trinta e quatro anos e que, segundo consulta ao sistema Plenus, encontra-se aposentado por idade rural desde o ano de 2010. Esta prova, contudo, não se aproveita como início de prova material suficiente para demonstrar a atividade rural da promovente durante todo o período de carência exigido para a concessão do benefício requerido, haja vista que não há prova da continuidade do trabalho rural por parte da autora após a aposentação do companheiro, ou seja, do ano de 2010 a 2016. Os comprovantes de participação no Garantia-safra, dos anos de 2005 a 2013, mostram-se como as únicas provas robustas apresentadas, as quais, em um frágil conjunto probatório, não tem o condão de, isoladamente, assegurar à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurada especial. Em que pese a insuficiência de documento em nome próprio para comprovar a condição de rurícola, especialmente após o ano de 2010, ano da aposentação rural do companheiro, este Juízo procedeu à colheita de depoimento pessoal e da prova testemunhal. Em seu depoimento pessoal, a autora mostrou-se insegura, demonstrando pouco conhecimento acerca da lida campesina, além de não saber informações básicas acerca da sua rotina no campo, como por exemplo, não sabia ao certo o nome do sítio em que afirmou ter trabalhado por toda vida. Observa-se que a prova produzida nos autos não é convincente a demonstrar que a demandante é segurada especial por tempo suficiente à satisfação da carência legal. Assim, a comprovação de atividade rural não pode ser feita através de prova exclusivamente testemunhal, como é assente na jurisprudência pátria, entendimento este cristalizado na Súmula 149, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 149 A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Em face destas considerações, impõe-se total cautela no sopesamento da prova apresentada, que não será considerada como indicativo do exercício de atividade rural. O conjunto probatório contido nos autos não firmou neste Magistrado a convicção de que a promovente tenha, de fato, exercido a atividade rural, pelo menos no período equivalente à carência do benefício. Destarte, desatendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, haja vista a ausência de início de prova material, impõe-se a improcedência do pedido inicial. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 20 de outubro de 2017. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara. [1] TRF, 5a Região, APELREEX 4526, 4a Turma, Rel. Des. Fed. JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, DJE: 29.01.2010, p. 563. [2] TNU, PEDILEF 200485100016040, Rel. Juíza Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, DJU: 02.08.206. [3] TRF, 1a Região, AC 200601990079160, 2a Turma, Rel. Juíza Fed. ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (conv.), e-DJF1: 12.12.2008, p

NÃO PROVIMENTO

0520959-10.2017.4.05.8100

2017-09-20 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-22 09:08:55

Sentença - APOSENTADORIA RURAL - IMPROCEDENTE

Acórdão - com voto

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2018-03-21 13:30:00

ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE018571

SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, MARIA IRAN TOMAZ DO NASCIMENTO, postula a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. O benefício foi requerido em 07.06.2017 e indeferido por falta de comprovação da qualidade de segurado. Dispensado o relatório, passo aos fundamentos e, ao final, decido. Fundamentação. A parte autora já completou a idade necessária à concessão do benefício (55 anos), porquanto nascida em 04.06.1962. A carência exigida para o benefício é de 180 meses de atividade rural. Segundo o art. 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço somente ocorre quando, havendo prova oral favorável, a mesma vem acompanhada de início razoável de prova documental. Tal entendimento resta plasmado na Súmula n. 149 do STJ, segundo a qual: "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO". Quanto aos documentos que podem ser aceitos como indiciários, importante salientar o seguinte:Documentos que foram feitos com base de a declaração da própria parte autora, de regra, não podem ser aceitos como prova em seu favor (arts. 368 e 373, CPC). Sendo assim, quando um documento formulado com base em declaração da própria parte autora foi produzido em data muito próxima ou posterior a um fato que gere expectativa de direito ou ao requerimento administrativo resta vedada sua utilização como prova em favor do declarante, vez que assim o juiz não possui elementos para verificar se tal declaração foi feita despropositadamente e, portanto, contaminada pelo intuito de percepção do benefício. Documentos consistentes em declarações particulares não possuem a força probante, posto que somente fazem prova perante o emitente, não podendo vincular o INSS. Documentos baseados em declarações unilaterais, pois, podem servir de documento indiciário apenas quando evidenciado que tal declaração foi despropositada, o que somente se pode admitir ocorrer quando o pretenso segurado sequer tinha em mente requerer o benefício, ou seja, há tempo considerável desde a data de implementação da idade ou requerimento administrativo. Fichas de atendimento ambulatorial e a fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados ao longo do tempo, sem que o juiz saiba em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Especificamente quanto às fichas de cadastramento em secretaria de saúde, em consulta ao documento contido na internet no endereço http://dtr2001.saude.gov.br/editora/produtos/livros/pdf/03_1543_M.pdf, em que se encontra o manual para preenchimento das fichas do SIAB - Sistema de Informação de Atenção Básica, é determinado que "todos os dados desta ficha devem ser atualizados sempre que houver alteração. O ACS deve estar atento para registrar, todo mês, a ocorrência de nascimentos, mortes e mudanças de atividade profissional (ocupação) dos membros da família e condições de moradia e saneamento.". Documentos que indicam ou se relacionam à condição de agricultor(a)/pescador(a) de terceiro também podem ser aceitos como indiciários, conforme já pacificou a TNU. Porém, para tanto é mister que o parente faça parte, à época da prestação do labor (ou do tempo de carência examinado) do mesmo núcleo familiar em que se encontrava a parte autora, pois somente esse fato justifica a extensão de efeito indiciário a terceiro além daqueles que constam da documentação. Quanto à atividade de agricultor, importante também registrar que o fato de um membro familiar exercer ou ter exercido atividade urbana não prejudica, por si só, a condição de segurado especial da parte autora. Porém, tal fato pode resultar no caráter adjetivo e meramente complementar da agricultura exercida e este fato desqualifica, sim, a condição de segurado especial, pois a Lei n. 8.213/91 exige, para a sua configuração, o trabalho imprescindível exercido com dedicação e afinco como forma de sustento do trabalhador. Outra situação é a relacionada ao exercício de atividade urbana pelo próprio pretenso segurado especial. Nesse caso, o período de atividade urbana não serve para a contagem de tempo de carência de segurado especial. É mister, ainda, que o retorno à atividade rural seja evidenciada por indícios probatórios e prova testemunhal convincente e que tal retorno se dê por no mínimo 1/3 da carência do benefício rural(a DER é de 15/03/2016), sob pena de estimular o trabalho urbano e retorno muito recente e por pouco tempo à vida campesina até a data da aposentadoria, o que contraria o objetivo da previsão normativa da cobertura previdenciária ao segurado especial sem o recolhimento das contribuições previdenciárias. Fixados tais parâmetros, passo à análise da situação dos autos. Constam dos autos os seguintes documentos: 1.Documentos pessoais da autora (anexo 4); 2.Declaração de exercício de atividade rural, ficha de filiação ao STR de Pacajus/CE, controle de pagamentos de mensalidades dos meses de outubro/2008 e de janeiro a maio/2011; ficha de filiação ao STR de Pacajus/Ce, em nome de Raimundo Nonato do Nascimento, com pagamentos de mensalidades de agosto/1984 e dos anos de 1985/1992; certidão do TRE (anexos 4/5); 3.Carta de concessão de aposentadoria rural em nome de Raimundo Nonato do Nascimento (NB: 164.959.065-0); requerimento de matrícula de filho em escola municipal relativo aos anos de 2005,2006,2008,2010, 2012, 2015, 2016 (anexo 6); 4.Certidão de nascimento de filhos da autora; fichas de atendimento na unidade de atenção básica municipal; cópia do CNIS do esposo da autora (anexo 7); 5.Declaração do proprietário da terra com respectivos documentos pessoais deste; certificado de cadastro de imóvel rural relativo aos anos 2006/2007/2008/2009 (anexo 8). Em depoimento pessoal, a autora informou que mora em Pacajus com seu marido, agricultor, e três filhos; que o filho Rubens trabalhava numa firma, mas está parado; que a filha Renata é estudante de geografia em uma faculdade pública em Fortaleza, indo e voltando todos os dias, no turno da noite; que o filho Jackson também é estudante; que trabalha na roça desde onze anos de idade e atualmente labora no Sitio Carnaubinha, de propriedade do Dr. Agenor, que não mora lá, indo apenas aos finais de semana; que planta feijão ligeiro, milho e mandioca; que não paga valor financeiro ao dono da terra, sendo meeira; que a distância de sua casa para o terreno é de cinco quilômetros e vai de bicicleta, levando neste trajeto, cerca de quarenta minutos, três dias na semana; que não usa luvas no roçado; que nunca recebeu sementes do governo, só do proprietário das terras; que neste mês ainda não foi à lavoura, pois estava resolvendo uns assuntos. A testemunha, que é agricultor no sítio do Dr.Agenor, disse que sua mulher, Lucilene, trabalha somente na roça (a autora afirmou que ela era a cozinheira do dono das terras e que ele era tratorista); que o dono das terras não tem casa e também não mora lá, somente os moradores e às vezes, ele almoça no sítio, que Maria Antônia é a cozinheira ( a autora disse que ele tem moradia lá, junto com diversos caseiros); que a autora trabalha junto com o marido e três filhos - todos estudantes - na roça do Dr.Agenor, plantando milho, mandioca e feijão de corda(diferentemente do que foi declarado pela autora), com produção em sessenta dias; sabe que a autora mora em Pacajus há cerca de trinta anos, desde quando a conheceu. Cabe anotar que na inspeção judicial realizada, a autora apresentou mãos calejadas; porém, pele clara, incompatível com o extenuante trabalhado do campo, em regime de dedicação exclusiva. Assim, considerando a fragilidade do depoimento pessoal e da prova testemunhal, ambos com inúmeras divergências, bem como dos demais elementos constantes dos utos, entendo que a parte autora não comprovou ser agricultora pelo tempo exigido legamente; portanto, improcedência é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral nos termos do art. 487, inciso I, NCPC (Lei n° 13.105/2015). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

VOTO APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL/PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. A condição legal de segurado(a) especial, apta a conferir o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora detinha a condição de agricultor(a)/pescador(a) artesanal. Recordo que para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 39, I, da LBPS). Nesse sentido, trazemos à baila a súmula no. 54 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, in verbis: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". No entanto, a prova do cumprimento desta carência passa, inexoravelmente, por prova documental, não havendo nenhuma celeuma jurisprudencial em sentido contrário, tendo há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 149: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário". Compreendendo a dificuldade do homem do campo reunir documentação robusta, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já sedimentou, em entendimento cristalizado na Súmula 14, que "Para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência". No entanto, ainda que não corresponda a todo o período de carência, "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar", segundo a Súmula 34 também da TNU. Com esse sentir, tem-se admitido como início de prova material um vasto rol de documentos, dentre eles sindicais, certidões de casamento/nascimento/óbito, comprovantes de propriedade ou posse de terra, notas fiscais de compras de insumos agrícolas, documentos de participação em programas voltados aos trabalhadores do campo, entre outros de menor importância. Ressalto, contudo, que o início de prova material, como o próprio nome já o diz, tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova absoluta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários e indispensáveis, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Destaque-se que circunstâncias como (a) acervo formado exclusivamente por documentos em nomes de terceiros estranhos ao núcleo familiar; (b) parte autora residente em zona urbana; (c) documentos não contemporâneos ao período de carência; (d) existência de vínculos urbanos duradouros ou consecutivos no CNIS, em nome da autora ou do consorte; (e) registros como contribuinte individual/empresário; (f) prova testemunhal contraditória com versão autoral, têm o condão de obstar o decreto de procedência perseguido. No caso sub examinem, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei n.o 9.099/1995: “Constam dos autos os seguintes documentos: 1.Documentos pessoais da autora (anexo 4); 2.Declaração de exercício de atividade rural, ficha de filiação ao STR de Pacajus/CE, controle de pagamentos de mensalidades dos meses de outubro/2008 e de janeiro a maio/2011; ficha de filiação ao STR de Pacajus/Ce, em nome de Raimundo Nonato do Nascimento, com pagamentos de mensalidades de agosto/1984 e dos anos de 1985/1992; certidão do TRE (anexos 4/5); 3.Carta de concessão de aposentadoria rural em nome de Raimundo Nonato do Nascimento (NB: 164.959.065-0); requerimento de matrícula de filho em escola municipal relativo aos anos de 2005,2006,2008,2010, 2012, 2015, 2016 (anexo 6); 4.Certidão de nascimento de filhos da autora; fichas de atendimento na unidade de atenção básica municipal; cópia do CNIS do esposo da autora (anexo 7); 5.Declaração do proprietário da terra com respectivos documentos pessoais deste; certificado de cadastro de imóvel rural relativo aos anos 2006/2007/2008/2009 (anexo 8). Em depoimento pessoal, a autora informou que mora em Pacajus com seu marido, agricultor, e três filhos; que o filho Rubens trabalhava numa firma, mas está parado; que a filha Renata é estudante de geografia em uma faculdade pública em Fortaleza, indo e voltando todos os dias, no turno da noite; que o filho Jackson também é estudante; que trabalha na roça desde onze anos de idade e atualmente labora no Sitio Carnaubinha, de propriedade do Dr. Agenor, que não mora lá, indo apenas aos finais de semana; que planta feijão ligeiro, milho e mandioca; que não paga valor financeiro ao dono da terra, sendo meeira; que a distância de sua casa para o terreno é de cinco quilômetros e vai de bicicleta, levando neste trajeto, cerca de quarenta minutos, três dias na semana; que não usa luvas no roçado; que nunca recebeu sementes do governo, só do proprietário das terras; que neste mês ainda não foi à lavoura, pois estava resolvendo uns assuntos. A testemunha, que é agricultor no sítio do Dr.Agenor, disse que sua mulher, Lucilene, trabalha somente na roça (a autora afirmou que ela era a cozinheira do dono das terras e que ele era tratorista); que o dono das terras não tem casa e também não mora lá, somente os moradores e às vezes, ele almoça no sítio, que Maria Antônia é a cozinheira ( a autora disse que ele tem moradia lá, junto com diversos caseiros); que a autora trabalha junto com o marido e três filhos - todos estudantes - na roça do Dr.Agenor, plantando milho, mandioca e feijão de corda(diferentemente do que foi declarado pela autora), com produção em sessenta dias; sabe que a autora mora em Pacajus há cerca de trinta anos, desde quando a conheceu. Cabe anotar que na inspeção judicial realizada, a autora apresentou mãos calejadas; porém, pele clara, incompatível com o extenuante trabalhado do campo, em regime de dedicação exclusiva. Assim, considerando a fragilidade do depoimento pessoal e da prova testemunhal, ambos com inúmeras divergências, bem como dos demais elementos constantes dos utos, entendo que a parte autora não comprovou ser agricultora pelo tempo exigido legamente; portanto, improcedência é medida que se impõe”. Com efeito, consoante se observa da audiência de instrução e na entrevista administrativa, a autora não demonstrou deter conhecimentos suficientes acerca da atividade que alega desempenhar há pelo menos 15 anos. A título de exemplo, disse que o feijão ligeiro dá em rama e que colhe o milho seco após 150 dias do plantio, o que não se coaduna com a realidade. Ademais, o depoimento testemunhal mostrou-se pode demais contraditório com as informações prestadas pela autora, sobretudo no que tange à rotina do trabalho que supostamente desenvolve no Sítio do Sr. Agenor e quanto à dinâmica de atividades desenvolvidas pelos demais trabalhadores do local. Portanto, não obstante a existência de início de prova material válido, não restou comprovado o exercício do labor rural no período de carência, de sorte que, à luz dos ditames traçados pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência uniformizante da TNU, tudo conflui para o julgamento pela improcedência do pedido, da exata forma como restou decidido pelo juízo monocrático, cujos fundamentos ora são tomados de empréstimo como razão de decidir para o presente julgamento pela manutenção da sentença de improcedência. Recurso Inominado conhecido, mas improvido. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução enquanto litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza/CE, 21/03/2018. GUSTAVO MELO BARBOSA JUIZ FEDERAL - 1.a RELATORIA - 2.a TR/CE

14-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, MARIA IRAN TOMAZ DO NASCIMENTO, postula a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. O benefício foi requerido em 07.06.2017 e indeferido por falta de comprovação da qualidade de segurado. Dispensado o relatório, passo aos fundamentos e, ao final, decido. Fundamentação. A parte autora já completou a idade necessária à concessão do benefício (55 anos), porquanto nascida em 04.06.1962. A carência exigida para o benefício é de 180 meses de atividade rural. Segundo o art. 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço somente ocorre quando, havendo prova oral favorável, a mesma vem acompanhada de início razoável de prova documental. Tal entendimento resta plasmado na Súmula n. 149 do STJ, segundo a qual: "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO". Quanto aos documentos que podem ser aceitos como indiciários, importante salientar o seguinte:Documentos que foram feitos com base de a declaração da própria parte autora, de regra, não podem ser aceitos como prova em seu favor (arts. 368 e 373, CPC). Sendo assim, quando um documento formulado com base em declaração da própria parte autora foi produzido em data muito próxima ou posterior a um fato que gere expectativa de direito ou ao requerimento administrativo resta vedada sua utilização como prova em favor do declarante, vez que assim o juiz não possui elementos para verificar se tal declaração foi feita despropositadamente e, portanto, contaminada pelo intuito de percepção do benefício. Documentos consistentes em declarações particulares não possuem a força probante, posto que somente fazem prova perante o emitente, não podendo vincular o INSS. Documentos baseados em declarações unilaterais, pois, podem servir de documento indiciário apenas quando evidenciado que tal declaração foi despropositada, o que somente se pode admitir ocorrer quando o pretenso segurado sequer tinha em mente requerer o benefício, ou seja, há tempo considerável desde a data de implementação da idade ou requerimento administrativo. Fichas de atendimento ambulatorial e a fichas de matrícula de aluno não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados ao longo do tempo, sem que o juiz saiba em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). Especificamente quanto às fichas de cadastramento em secretaria de saúde, em consulta ao documento contido na internet no endereço URL, em que se encontra o manual para preenchimento das fichas do SIAB - Sistema de Informação de Atenção Básica, é determinado que "todos os dados desta ficha devem ser atualizados sempre que houver alteração. O ACS deve estar atento para registrar, todo mês, a ocorrência de nascimentos, mortes e mudanças de atividade profissional (ocupação) dos membros da família e condições de moradia e saneamento.". Documentos que indicam ou se relacionam à condição de agricultor(a)/pescador(a) de terceiro também podem ser aceitos como indiciários, conforme já pacificou a TNU. Porém, para tanto é mister que o parente faça parte, à época da prestação do labor (ou do tempo de carência examinado) do mesmo núcleo familiar em que se encontrava a parte autora, pois somente esse fato justifica a extensão de efeito indiciário a terceiro além daqueles que constam da documentação. Quanto à atividade de agricultor, importante também registrar que o fato de um membro familiar exercer ou ter exercido atividade urbana não prejudica, por si só, a condição de segurado especial da parte autora. Porém, tal fato pode resultar no caráter adjetivo e meramente complementar da agricultura exercida e este fato desqualifica, sim, a condição de segurado especial, pois a Lei n. 8.213/91 exige, para a sua configuração, o trabalho imprescindível exercido com dedicação e afinco como forma de sustento do trabalhador. Outra situação é a relacionada ao exercício de atividade urbana pelo próprio pretenso segurado especial. Nesse caso, o período de atividade urbana não serve para a contagem de tempo de carência de segurado especial. É mister, ainda, que o retorno à atividade rural seja evidenciada por indícios probatórios e prova testemunhal convincente e que tal retorno se dê por no mínimo 1/3 da carência do benefício rural(a DER é de 15/03/2016), sob pena de estimular o trabalho urbano e retorno muito recente e por pouco tempo à vida campesina até a data da aposentadoria, o que contraria o objetivo da previsão normativa da cobertura previdenciária ao segurado especial sem o recolhimento das contribuições previdenciárias. Fixados tais parâmetros, passo à análise da situação dos autos. Constam dos autos os seguintes documentos: 1.Documentos pessoais da autora (anexo 4); 2.Declaração de exercício de atividade rural, ficha de filiação ao STR de Pacajus/CE, controle de pagamentos de mensalidades dos meses de outubro/2008 e de janeiro a maio/2011; ficha de filiação ao STR de Pacajus/Ce, em nome de Raimundo Nonato do Nascimento, com pagamentos de mensalidades de agosto/1984 e dos anos de 1985/1992; certidão do TRE (anexos 4/5); 3.Carta de concessão de aposentadoria rural em nome de Raimundo Nonato do Nascimento (NB: 164.959.065-0); requerimento de matrícula de filho em escola municipal relativo aos anos de 2005,2006,2008,2010, 2012, 2015, 2016 (anexo 6); 4.Certidão de nascimento de filhos da autora; fichas de atendimento na unidade de atenção básica municipal; cópia do CNIS do esposo da autora (anexo 7); 5.Declaração do proprietário da terra com respectivos documentos pessoais deste; certificado de cadastro de imóvel rural relativo aos anos 2006/2007/2008/2009 (anexo 8). Em depoimento pessoal, a autora informou que mora em Pacajus com seu marido, agricultor, e três filhos; que o filho Rubens trabalhava numa firma, mas está parado; que a filha Renata é estudante de geografia em uma faculdade pública em Fortaleza, indo e voltando todos os dias, no turno da noite; que o filho Jackson também é estudante; que trabalha na roça desde onze anos de idade e atualmente labora no Sitio Carnaubinha, de propriedade do Dr. Agenor, que não mora lá, indo apenas aos finais de semana; que planta feijão ligeiro, milho e mandioca; que não paga valor financeiro ao dono da terra, sendo meeira; que a distância de sua casa para o terreno é de cinco quilômetros e vai de bicicleta, levando neste trajeto, cerca de quarenta minutos, três dias na semana; que não usa luvas no roçado; que nunca recebeu sementes do governo, só do proprietário das terras; que neste mês ainda não foi à lavoura, pois estava resolvendo uns assuntos. A testemunha, que é agricultor no sítio do Dr.Agenor, disse que sua mulher, Lucilene, trabalha somente na roça (a autora afirmou que ela era a cozinheira do dono das terras e que ele era tratorista); que o dono das terras não tem casa e também não mora lá, somente os moradores e às vezes, ele almoça no sítio, que Maria Antônia é a cozinheira ( a autora disse que ele tem moradia lá, junto com diversos caseiros); que a autora trabalha junto com o marido e três filhos - todos estudantes - na roça do Dr.Agenor, plantando milho, mandioca e feijão de corda(diferentemente do que foi declarado pela autora), com produção em sessenta dias; sabe que a autora mora em Pacajus há cerca de trinta anos, desde quando a conheceu. Cabe anotar que na inspeção judicial realizada, a autora apresentou mãos calejadas; porém, pele clara, incompatível com o extenuante trabalhado do campo, em regime de dedicação exclusiva. Assim, considerando a fragilidade do depoimento pessoal e da prova testemunhal, ambos com inúmeras divergências, bem como dos demais elementos constantes dos utos, entendo que a parte autora não comprovou ser agricultora pelo tempo exigido legamente; portanto, improcedência é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral nos termos do art. 487, inciso I, NCPC (Lei n° 13.105/2015). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária

NÃO PROVIMENTO

0502024-92.2017.4.05.8108

2017-05-12 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-12-07 18:08:00

Sentença - TERMO DE AUDIÊNCIA - APOSENTADORIA POR IDADE - PROCEDENTE

Acórdão - com voto

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2018-03-21 13:30:00

MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE009995

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 de dezembro de 2017, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala de audiências da 27a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS, Dr. José Ribamar Felizola Goulart. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 27a Vara, Dr. Marcelo Sampaio Pimentel Rocha, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou que o INSS proceda a implantação de APOSENTADORIA POR IDADE - segurado especial pretendido, fixando a DIB para 20/02/2017 (DER) e a DIP para 01/12/2017. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; corrigidas monetariamente e com juros de acordo com a lei 11.960/09, cujo cálculo do valor será apurado pela Contadoria do Foro e a planilha correspondente passará a integrar esta sentença, a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. A parte autora renunciou ao prazo recursal. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): http://audiencias.jfce.jus.br/DRSweb/0502024-92.2017.4.05.8108/364846ae44f2465a68bbfdde2684f4ed .Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, Maria Aparecida Lourenço Gurguri, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Itapipoca, 07 de dezembro de 2017.

VOTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO(A) ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ PROVIDO. A condição legal de trabalhador(a) rural/pescador(a) artesanal, apta a conferir o direito à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que o(a) autor(a), durante o período de carência, detinha a condição de segurado(a) especial. Ademais, no caso do(a) segurado(a) especial, o período de carência necessário à obtenção do benefício deve ser comprovado a partir do "exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido" (art. 39, I, da Lei n.o 8.213/1991). Nesse sentido, trazemos à baila a Súmula no. 54 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, in verbis: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". No entanto, a prova do cumprimento desta carência passa, inexoravelmente, por prova documental, não havendo nenhuma celeuma jurisprudencial em sentido contrário, tendo há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula n.o 149: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário". Compreendendo a dificuldade do homem do campo em reunir documentação robusta, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já sedimentou, em entendimento cristalizado na Súmula n.o 14, que "Para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência". Todavia, ainda que não corresponda a todo o período de carência, "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar", segundo a Súmula n.o 34 também da TNU. Assim, a jurisprudência da TNU, órgão máximo na hierarquia do microssistema jurídico dos Juizados Especiais Federais, com competência uniformizante para a interpretação da disciplina legal respectiva, tem admitido como início de prova material um vasto rol de documentos, dentre eles sindicais, certidões de casamento/nascimento/óbito, comprovantes de propriedade ou posse de terra, documentos de participação em programas voltados aos trabalhadores do campo, entre outros. Ademais, tem-se admitido o trabalho episódico do(a) próprio(a) requerente por períodos curtos de tempo (Súmula n.o 46 da TNU: "O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto"). Aliás, a própria legislação admite que o segurado especial exerça "atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil" (art. 11, § 9o, III, da Lei n.o 8.213/1991). Também não prejudica, irremediavelmente, o pedido de benefício previdenciário, o exercício de atividade urbana por um dos membros do grupo familiar, desde que reste comprovado que a atividade na agricultura/pesca permaneceu "indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar" (art. 11, § 1o, da Lei n.o 8.213/1991). Eis o disposto na Súmula n.o 41 da TNU: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto" No caso em tela, observo que a parte autora não tem a carência necessária à obtenção do benefício. Isso porque, completando 60 (sessenta) anos de idade em 08/02/2017 e requerendo o benefício administrativamente em 20/02/2017, nos termos do art. 39, I, da Lei n.o 8.213/1991, precisava comprovar o cumprimento da carência, mais ou menos, entre 2002 e 2017. Ocorre que o início de prova material do autor mais antigo é a sua filiação sindical em 14/04/2012. Todos os demais documentos em nome próprio, em especial a participação no Programa Garantia Safra, são de 2012 em diante também. Os documentos em nome de parentes, em particular seu pai, são imprestáveis, pois ele faleceu em 1999 e o autor, em momento algum, sustentou trabalhar em regime de economia familiar com eles. Não se desconhece o teor da Súmula 576 do STJ, que estabelece que “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Ocorre que, no caso concreto, impossível retroagir o reconhecimento do período rural para momento anterior a 2012, já que a prova oral não foi satisfatória. Explico. Em seu depoimento pessoal, indagado pelo Magistrado se já morou fora, o autor, negou. Apenas quando confrontado pelo Procurador Federal representando o INSS, revelou ter morado em Fortaleza-CE. Mas o promovente morou em Fortaleza e Região Metropolitana por, pelo menos, 20 anos, possuindo vastos vínculos urbanos, quase que ininterruptos, entre 19/07/1976 e 03/06/1995. Não há como afirmar, com a mínima segurança, quando o requerente retornou para o interior do estado do Ceará para trabalhar na agricultura. Seu histórico laboral simplesmente não permite a presunção de que ele voltou 10 anos antes de 2012, data do seu primeiro documento rural. Ademais, ao tentar omitir a informação a respeito da residência em grande centro urbano, sua palavra quanto ao retorno logo após o vínculo de 1995 perde a credibilidade. Assim sendo, diante do conjunto probatório, não restou comprovado o cumprimento do período de carência, não merecendo prosperar a pretensão autoral. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural e cassando a tutela antecipada eventualmente concedida. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pois nos juizados especiais, apenas o recorrente vencido deve arcar com as mencionadas verbas (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Sres. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil eDartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha Fortaleza, 21/03/2018. GUSTAVO MELO BARBOSA

27-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AUTOR

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 de dezembro de 2017, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala de audiências da 27a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS, Dr. José Ribamar Felizola Goulart. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 27a Vara, Dr. Marcelo Sampaio Pimentel Rocha, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou que o INSS proceda a implantação de APOSENTADORIA POR IDADE - segurado especial pretendido, fixando a DIB para 20/02/2017 (DER) e a DIP para 01/12/2017. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; corrigidas monetariamente e com juros de acordo com a lei 11.960/09, cujo cálculo do valor será apurado pela Contadoria do Foro e a planilha correspondente passará a integrar esta sentença, a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. A parte autora renunciou ao prazo recursal. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL .Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, Maria Aparecida Lourenço Gurguri, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Itapipoca, 07 de dezembro de

NÃO PROVIMENTO

0502573-20.2017.4.05.8103

2017-03-21 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-12-18 10:16:19

Sentença - BPC - Deficiente

Acórdão - LOAS. NEGA AUTOR

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-03-22 14:00:00

IACI ROLIM DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE030482

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOÃO EUDES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à percepção das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inc. V, e no art. 20 da Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. a) pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos (sessenta e cinco) anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei no 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: “3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3o: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei no 12.435, de 2011) Depreende-se que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe, então, ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que “para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.” A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei no 8.742/93, art. 20, § 1o), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o). Por esse motivo, estabeleceu o § 8o do art. 20 da LOAS que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. O art. 20, §3o, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal - STF definido que o critério de 1⁄4 do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social", tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de deficiente. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por sua vez, firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que “nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.1. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Verifica-se da declaração de composição e renda familiar, apresentada ao tempo do ajuizamento (anexo 13), que o autor afirmou viver com uma sobrinha e nenhum dos componentes do grupo familiar auferir renda. Consta no auto de constatação que o autor, em razão dos problemas mentais que possui, dorme em uma casa ao lado da residência de sua genitora, porém, vive aos cuidados da família, tendo sido declarado que, na casa da genitora, residem, além desta, um irmão do autor, com sua esposa e filhos, bem como o marido de uma das sobrinhas, e que sua genitora é titular de dois benefícios previdenciários, uma aposentadoria e uma pensão por morte, ambos no valor de um salário mínimo. No entanto, a serventuária constatou que todos os pertences do autor se encontram na casa da genitora e que, no imóvel onde supostamente residiria, inexiste qualquer mobiliário ou eletrodoméstico, sendo utilizado apenas para pernoite, em razão da agitação decorrente da patologia, o que enseja a conclusão de que, em verdade, integra o núcleo familiar de sua mãe. E, diante desse contexto, não vislumbro como reconhecer a existência de miserabilidade. De fato, extratos do CNIS e do PLENUSacostados autos (anexo 28) comprovam que a sua genitora possui renda atual de R$ 1.874,00, proveniente dos dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão). Tal circunstânca, conjugado com o fato de que o irmão casado e sua família (esposa e filhos) não integram, a princípio, o conceito de familiar, nos termos do art. 20, §1°, da LOAS, há de se concluir que remanesce ao autor a renda de um dos benefícios recebidos por sua genitora, afastando-o de uma situação de miserabilidade. Ademais, consoante se observa do acervo fotográfico carreado aos autos (anexo 26), a residência utilizada como moradia pela família, apesar de simples, é ampla, composta de sete compartimentos (sala, cozinha, três quartos, corredor e banheiro), nela se observando a existência de móveis e eletrodomésticos capazes de conferir uma vida digna a seus habitantes. Há, inclusive, no local uma motocicleta, o que destoa, a meu ver, de uma situação de hipossuficiência financeira. Dessa forma, não restou comprovada a existência de uma situação de necessidade econômica, consistente na circunstância de não possuir meios para prover sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Desse modo, não estando atendido um dos requisitos para o deferimento do pedido, conforme estabelecido no § 3o, do art. 20, da Lei n° 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei, não preponderando razões para prosperar a ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, I do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de amparo social. Entendo que não merece prosperar o recurso manejado pelo(a) promovente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente foi previsto no art. 203, V, da CF/88, e disciplinado pela Lei no. 8.742/93, cujo art. 20 - com a redação dada pela Lei no 12.435/2011 - trouxe, para a sua concessão, os seguintes requisitos: (1) Deficiência, que da interpretação dos §§ 2o e 10° do aludido art. 20 pode ser considerada aquela decorrente de impedimentos por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o, do Decreto no 6.214/2007 (com redação dada pelo Decreto n.o 7.617/2011), deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (2) Impossibilidade de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família, requisito que após a declaração de inconstitucionalidade, sem nulidade da norma, do art. 20, §3o, da Lei no 8.742/93, pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 4.374/PE e RE n.o 567.985/MT), passou a ser aferido não mais através do critério taxativo de 1/4 do salário-mínimo, mas pela adoção do parâmetro de 1/2 salário-mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais, tais como, Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação e Bolsa-Família, aliado à análise de outras circunstâncias indicativas de miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula n.o 11). Importante destacar que, no presente caso, as condições socioeconômicas da parte autora foram avaliadas a partir de um dos métodos previstos nas Súmulas 79 e 80 da TNU: Súmula no 79: "Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal." Súmula n.o 80: "Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente". Nos termos do § 1o do art. 20 da Lei n.o 8.742/1993, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da renda per capita familiar, "deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso" (Pet 7.203/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 11/10/2011). Na hipótese, observo que a controvérsia recursal gira em torno da renda familiar, e analisando a sentença impugnada verifica-se que a mesma analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: “(...)Verifica-se da declaração de composição e renda familiar, apresentada ao tempo do ajuizamento (anexo 13), que o autor afirmou viver com uma sobrinha e nenhum dos componentes do grupo familiar auferir renda. Consta no auto de constatação que o autor, em razão dos problemas mentais que possui, dorme em uma casa ao lado da residência de sua genitora, porém, vive aos cuidados da família, tendo sido declarado que, na casa da genitora, residem, além desta, um irmão do autor, com sua esposa e filhos, bem como o marido de uma das sobrinhas, e que sua genitora é titular de dois benefícios previdenciários, uma aposentadoria e uma pensão por morte, ambos no valor de um salário mínimo. No entanto, a serventuária constatou que todos os pertences do autor se encontram na casa da genitora e que, no imóvel onde supostamente residiria, inexiste qualquer mobiliário ou eletrodoméstico, sendo utilizado apenas para pernoite, em razão da agitação decorrente da patologia, o que enseja a conclusão de que, em verdade, integra o núcleo familiar de sua mãe. E, diante desse contexto, não vislumbro como reconhecer a existência de miserabilidade. De fato, extratos do CNIS e do PLENUSacostados autos (anexo 28) comprovam que a sua genitora possui renda atual de R$ 1.874,00, proveniente dos dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão). Tal circunstânca, conjugado com o fato de que o irmão casado e sua família (esposa e filhos) não integram, a princípio, o conceito de familiar, nos termos do art. 20, §1°, da LOAS, há de se concluir que remanesce ao autor a renda de um dos benefícios recebidos por sua genitora, afastando-o de uma situação de miserabilidade. Ademais, consoante se observa do acervo fotográfico carreado aos autos (anexo 26), a residência utilizada como moradia pela família, apesar de simples, é ampla, composta de sete compartimentos (sala, cozinha, três quartos, corredor e banheiro), nela se observando a existência de móveis e eletrodomésticos capazes de conferir uma vida digna a seus habitantes. Há, inclusive, no local uma motocicleta, o que destoa, a meu ver, de uma situação de hipossuficiência financeira. Dessa forma, não restou comprovada a existência de uma situação de necessidade econômica, consistente na circunstância de não possuir meios para prover sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família..”. Portanto, considerando todo o conjunto fático-probatório acostado aos autos, tem-se que não restou preenchido o requisito da miserabilidade. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 22 de março de 2018. DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA

31-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação movida por JOÃO EUDES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à percepção das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inc. V, e no art. 20 da Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. a) pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos (sessenta e cinco) anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei no 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: “3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3o: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei no 12.435, de 2011) Depreende-se que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe, então, ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que “para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.” A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei no 8.742/93, art. 20, § 1o), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o). Por esse motivo, estabeleceu o § 8o do art. 20 da LOAS que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. O art. 20, §3o, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal - STF definido que o critério de 1⁄4 do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social", tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de deficiente. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por sua vez, firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que “nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.1. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Verifica-se da declaração de composição e renda familiar, apresentada ao tempo do ajuizamento (anexo 13), que o autor afirmou viver com uma sobrinha e nenhum dos componentes do grupo familiar auferir renda. Consta no auto de constatação que o autor, em razão dos problemas mentais que possui, dorme em uma casa ao lado da residência de sua genitora, porém, vive aos cuidados da família, tendo sido declarado que, na casa da genitora, residem, além desta, um irmão do autor, com sua esposa e filhos, bem como o marido de uma das sobrinhas, e que sua genitora é titular de dois benefícios previdenciários, uma aposentadoria e uma pensão por morte, ambos no valor de um salário mínimo. No entanto, a serventuária constatou que todos os pertences do autor se encontram na casa da genitora e que, no imóvel onde supostamente residiria, inexiste qualquer mobiliário ou eletrodoméstico, sendo utilizado apenas para pernoite, em razão da agitação decorrente da patologia, o que enseja a conclusão de que, em verdade, integra o núcleo familiar de sua mãe. E, diante desse contexto, não vislumbro como reconhecer a existência de miserabilidade. De fato, extratos do CNIS e do PLENUSacostados autos (anexo 28) comprovam que a sua genitora possui renda atual de R$ 1.874,00, proveniente dos dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão). Tal circunstânca, conjugado com o fato de que o irmão casado e sua família (esposa e filhos) não integram, a princípio, o conceito de familiar, nos termos do art. 20, §1°, da LOAS, há de se concluir que remanesce ao autor a renda de um dos benefícios recebidos por sua genitora, afastando-o de uma situação de miserabilidade. Ademais, consoante se observa do acervo fotográfico carreado aos autos (anexo 26), a residência utilizada como moradia pela família, apesar de simples, é ampla, composta de sete compartimentos (sala, cozinha, três quartos, corredor e banheiro), nela se observando a existência de móveis e eletrodomésticos capazes de conferir uma vida digna a seus habitantes. Há, inclusive, no local uma motocicleta, o que destoa, a meu ver, de uma situação de hipossuficiência financeira. Dessa forma, não restou comprovada a existência de uma situação de necessidade econômica, consistente na circunstância de não possuir meios para prover sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Desse modo, não estando atendido um dos requisitos para o deferimento do pedido, conforme estabelecido no § 3o, do art. 20, da Lei n° 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei, não preponderando razões para prosperar a ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, I do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA

NÃO PROVIMENTO

0508350-92.2017.4.05.8100

2017-05-02 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-29 12:19:17

Sentença - Improcedente

Acórdão - LOAS. NEGA PROVIMENTO

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-03-22 14:00:00

JOSÉ HELVESLEY ALVES

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE015286

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O: Trata-se de processo em que a parte autora postula o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, indeferido na seara administrativa. A matéria perseguida na peça proemial para a consecução do objetivo ali delineado é de direito e de fato, porém não há necessidade de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) A perícia realizada por médico indicado pelo juízo, portanto, eqüidistante do interesse das partes, atesta que a demandante foi submetida à nefrectomia direita, em março de 2016, sem complicações cirúrgicas,com queixas inespecíficas não relacionadas ao evento. Assim, a perícia concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa e nem para a realização dos atos da vida independente. Desse modo, acompanho a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e eqüidistante dos interesses das partes. Assim, considero que a promovente não apresenta impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Portanto, a despeito de eventual situação financeira precária do promovente, entendo que este não apresenta, pelo menos no momento, incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo que impeça o trabalho ou obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, requisito essencial ao deferimento do benefício ora em discussão. É necessário o preenchimento simultâneo e cumulativo dos requisitos legais; o preenchimento de apenas um não é suficiente para a concessão do benefício. Não basta apenas a miserabilidade, pois, a se considerar somente este aspecto, independentemente da existência de impedimentos de longo prazo, a maioria das famílias brasileiras, inclusive aquelas que estão inseridas no mercado de trabalho, fariam jus ao benefício assistencial haja vista que todas suportam, via de regra, despesas com saúde, alimentação, moradia e educação maiores que as receitas, o que deságua num endividamento geral. Dessa forma, repito, a ausência de incapacidade impede a concessão do benefício perseguido, consoante arestos a seguir transcritos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.o 8.742/93. PREMININARES. INCPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 2. (...). 3. Não comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade da vida diária ou para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei no. 8.742/93.(grifamos). 4. (...). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida.[1][1] PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO ASSISTENCIAL. LEI No. 8.742/92. INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA. 1(...). 2. Inexiste o direito ao benefício assistencial considerando que olaudopericial concluiu pela ausência de incapacidade permanentepara a vidaindependente e para o trabalho.[2][2](grifamos). PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausência de incapacidade laborativa da autora, provada por perícia judicial. Improcedência do pedido.[3][3](grifamos) Destarte, desatendido pelo menos um dos requisitos legais, in casu, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, desnecessária a incursão sobre o outro requisito para a concessão do benefício assistencial, motivo por que o pedido deve ser pela improcedência. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, mantido o indeferimento da tutela antecipada, e afastada, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. 9.099/95). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza, 29 de novembro de 2017. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara/CE. [1][1] TRF 3a Região, AC 886033/SP, 10a Turma, Rel. Juiz GALVÃO MIRANDA, DJU: 14.03.2005, p. 525.

AMPARO SOCIAL (LOAS). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA IDÔNEA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial, sustentando que a requerente não preenche os requisitos necessários à concessão do referido benefício, notadamente no que tange à existência de impedimentos de longo prazo. Pois bem. Para a concessão e manutenção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88: a) idade igual ou superior a 65 anos, quando se tratar de amparo social ao idoso, ou, na hipótese de pessoa portadora de deficiência, a comprovação da deficiência incapacitante; b) a comprovação de que o(a) requerente não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. A Lei no 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, que, em seu artigo 20, estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) Cabe ressaltar que a comprovação dos requisitos concessórios do Amparo Social depende de prova, especialmente os relacionados à condição física do interessado, devendo o benefício assistencial ser, em princípio, denegado quando a perícia médica pelo Juízo concluiu que a parte não é incapaz. No caso dos autos, a perícia realizada por médico indicado pelo juízo, portanto, eqüidistante do interesse das partes, atesta que a demandante foi submetida à nefrectomia direita, em março de 2016, sem complicações cirúrgicas,com queixas inespecíficas não relacionadas ao evento. Assim, a perícia concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa e nem para a realização dos atos da vida independente. Assim, resta impossibilitada a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, uma vez que não foi comprovada a existência de incapacidade, requisito obrigatório para a obtenção do benefício ora pleiteado. Devendo, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. - Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 22 de março de 2018. DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA

13-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de processo em que a parte autora postula o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, indeferido na seara administrativa. A matéria perseguida na peça proemial para a consecução do objetivo ali delineado é de direito e de fato, porém não há necessidade de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) A perícia realizada por médico indicado pelo juízo, portanto, eqüidistante do interesse das partes, atesta que a demandante foi submetida à nefrectomia direita, em março de 2016, sem complicações cirúrgicas,com queixas inespecíficas não relacionadas ao evento. Assim, a perícia concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa e nem para a realização dos atos da vida independente. Desse modo, acompanho a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e eqüidistante dos interesses das partes. Assim, considero que a promovente não apresenta impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Portanto, a despeito de eventual situação financeira precária do promovente, entendo que este não apresenta, pelo menos no momento, incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo que impeça o trabalho ou obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, requisito essencial ao deferimento do benefício ora em discussão. É necessário o preenchimento simultâneo e cumulativo dos requisitos legais; o preenchimento de apenas um não é suficiente para a concessão do benefício. Não basta apenas a miserabilidade, pois, a se considerar somente este aspecto, independentemente da existência de impedimentos de longo prazo, a maioria das famílias brasileiras, inclusive aquelas que estão inseridas no mercado de trabalho, fariam jus ao benefício assistencial haja vista que todas suportam, via de regra, despesas com saúde, alimentação, moradia e educação maiores que as receitas, o que deságua num endividamento geral. Dessa forma, repito, a ausência de incapacidade impede a concessão do benefício perseguido, consoante arestos a seguir transcritos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.o 8.742/93. PREMININARES. INCPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 2. (...). 3. Não comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade da vida diária ou para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei no. 8.742/93.(grifamos). 4. (...). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida.[1][1] PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO ASSISTENCIAL. LEI No. 8.742/92. INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA. 1(...). 2. Inexiste o direito ao benefício assistencial considerando que olaudopericial concluiu pela ausência de incapacidade permanentepara a vidaindependente e para o trabalho.[2][2](grifamos). PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausência de incapacidade laborativa da autora, provada por perícia judicial. Improcedência do pedido.[3][3](grifamos) Destarte, desatendido pelo menos um dos requisitos legais, in casu, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, desnecessária a incursão sobre o outro requisito para a concessão do benefício assistencial, motivo por que o pedido deve ser pela improcedência. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, mantido o indeferimento da tutela antecipada, e afastada, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza, 29 de novembro de 2017. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara/CE. [1][1] TRF 3a Região, AC 886033/SP, 10a Turma, Rel. Juiz GALVÃO MIRANDA, DJU: 14.03.2005, p

NÃO PROVIMENTO

0522347-45.2017.4.05.8100

2017-10-05 00:00:00

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (26.989.350/0009-73)

FUNASA

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-01-24 10:15:41

Sentença - Averbação Período Aprendiz

Acórdão - ALUNO APRENDIZ

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-03-22 14:00:00

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Tempo de Serviço

CE018285

"SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta em face da Fundação Nacional de Saúde - F(...TRUNCATED)

"PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SÚMU(...TRUNCATED)

26-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

"Cuida-se de ação proposta em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em que a parte autora(...TRUNCATED)

NÃO PROVIMENTO

0503420-13.2017.4.05.8106

2017-11-16 00:00:00

"INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94)\nINSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccion(...TRUNCATED)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-12-15 09:58:20

Sentença - salário-maternidade rural - improcedente

Acórdão - SALÁRIO-MATERNIDADE. NEGA AUTORA

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-03-22 14:00:00

JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

CE018288

"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO (...TRUNCATED)

"PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. ACERVO(...TRUNCATED)

24-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA (...TRUNCATED)

NÃO PROVIMENTO

0519919-90.2017.4.05.8100

2017-09-07 00:00:00

"INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.(...TRUNCATED)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-12-18 13:49:52

Sentença - auxílio doença - laudo desfavorável

Acórdão - Nega Autor. Laudo desfavorável.

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-03-22 14:00:00

CÍNTIA MENEZES BRUNETTA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE018949

"SENTENÇA I - Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95, combinad(...TRUNCATED)

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAP(...TRUNCATED)

35-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

"dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação. Mérito. (...TRUNCATED)

NÃO PROVIMENTO