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Destarte, a apresentação da presente ação sempre excederá manifestamente os limites da boa-fé, representando um clamoroso abuso de direito, na forma de venire contrafactum proprium, a importar igualmente a revogação da douta sentença recorrida e a absolvição da ré dos mesmos.

Por outro lado, tendo a obrigação prazo certo, sendo a mora da Autora ex re e abrangendo essa mora mais de 72% do contrato, resulta incontornável, quer o desinteresse da ré no negócio, quer o caráter objetivo desse desinteresse, pelo que, atento o disposto na primeira parte do art. 808, n 1, do , esta tinha fundamento para considerar o contrato definitivamente incumprido pela Autora.

Destarte, ao recusar essa verificação, a autora quebrou a boa-fé contratual, tendo cortado, pela base, o interesse da ré, pelo que o incumprimento definitivo foi inquestionável, tendo o art. 808 obtido satisfação.

Destarte, a autora não pode exigir da ré o pagamento do preço do terceiro carregamento de feijão, o que igualmente importa a revogação douta sentença em crise e absolvição da ré dos pedidos.

De todo o modo, quer perante a autora, quer na contestação, a ré referiu expressa e reiteradamente que, em virtude do estado em que chegou o feijão dos dois carregamentos imediatamente anteriores, somente pagaria o preço correspondente ao feijão do terceiro carregamento se aquela lhe permitisse verificar previamente o estado do mesmo.

Acresce que a própria autora, logo na p., sobretudo nos arts. 21 a 25, 31 a 33, 37 e 38 dessa petição, veio alegar que a ré, invocando a falta de qualidade do feijão da carga anterior, se escusava a pagar o preço da terceira carga de feijão enquanto aquela não lhe permitisse verificar o estado deste.

Assim, se o Tribunal entende que a pretendida libertação do pagamento do preço da terceira carga de feijão por parte da ré deve fundar-se na exceptio, tem nos autos todos os factos para assim decidir.

O vício invocado não constitui uma nulidade da sentença prevista no art. 615, n. 1,, do P. Civil, uma vez que não estamos perante a apreciação de uma questão que não tenha sido colocada pelas partes, mas sim uma eventual consideração de um facto não alegado pelas partes, o que integra uma violação dos limites aos poderes de cognição da matéria de facto pelo tribunal, com repercussão na decisão sobre a matéria de facto, a qual se mostra assim impugnada nos termos acima referidos.

Não estando nós perante o julgamento probatório de um facto novo não alegado pelas partes, mas sim perante um juízo de prova de facto alegado pela Ré, aditado de um esclarecimento, não existe qualquer vício que afecte o facto n. 78 devendo o mesmo manter-se entre os factos provados.

O primeiro carregamento, composto dos referidos 6 contentores, com sacos de 50 Kg cada, num total de 150 toneladas, foi expedido pela Autora por via marítima para o porto marítimo de ....

Aquando da abertura, de imediato a Ré verificou que o feijão que vinha nesses contentores se encontrava contaminado com insectos morto e vivo, em todos os estágios adultos, larvas, pupas e.

Para erradicação de todas as espécies de insectos é necessária uma dosagem de, pelo menos, 5 a 10 g de fosfina por m3, durante período de exposição de 5-14 dias, tratando-se de fosfina de alumínio, ou 5,5 g de fosfina por m3, durante período de exposição de 2,5 a 5 dias, tratando-se de fosfina de magnésio.

Em virtude de se encontrar contaminado com insectos mortos e vivos, em todos os estágios adultos, larvas, pupas e, o referido feijão estava já corroído, sendo impróprio para ser efectuada a conserva em frasco de vidro e destinado ao consumo humano.

Entretanto, o segundo carregamento de feijão, composto por 10 contentores com sacos de 50 Kg cada, num total de 250 toneladas, foi igualmente expedido pela Autora, por via marítima, para o porto de ....

Tendo levantado os mencionados 10 contentores no referido porto e procedido ao transporte dos mesmos, sem os abrir, para as suas instalações, sitas na ..., ..., ..., entre os dias 11/5/2018 e 16/5/201

Aquando dessa abertura, de imediato a Ré verificou que o feijão que vinha nos referidos contentores igualmente se encontrava contaminado com insectos, morto e vivo, em todos os estágios adultos, larvas, pupas e.

Esse feijão havia sido fumigado, a solicitação da A., parte em 15/3/2018 e a outra parte em 17/3/2018, com 2g de fosfina por m3 e com tempo de exposição de 120h.

Entretanto, a Autora expediu o terceiro carregamento de feijão, composto por contentores com sacos de 50 Kg cada, num total de 150 toneladas, por via marítima, para o porto de ...,

A Ré só poderia abrir os contentores no porto marítimo de ... de modo a verificar aí o estado do feijão que se encontrava no interior dos mesmos, se a Autora concedesse autorização e libertasse os documentos necessários para o efeito.

Os documentos emitidos pela Autora relativamente ao terceiro carregamento de feijão, identificados como remessa de importação n. 976-03-1368975, foram remetidos para o .., em ..., encontrando-se a aí aguardar que a Ré procedesse ao pagamento do preço desse carregamento.

Estamos, pois, perante um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, em que a entrega dos bens é substituída pela entrega de documentos, e em que o vendedor fica obrigado a providenciar pelo transporte da mercadoria para o local de destino e a fazer o seguro da mesma contra os riscos da viagem, por conta e no interesse do comprador.

Ora, no presente caso, verificamos que o litígio a solucionar na presente acção se situa no momento da entrega em Portugal da mercadoria que foi objecto da compra e venda, pelo que deve ser o local da entrega o elemento com o peso determinante na definição do regime legal a aplicar na resolução deste litígio.

Por esta razão deve aplicar-se a lei portuguesa, a qual foi, aliás, aquela a que ambas as partes recorreram para fundamentar as suas posições na presente acção, assim como a sentença recorrida.

Esta modalidade de venda visa reforçar a garantia do efectivo pagamento do preço da mercadoria por parte ao vendedor, fazendo-se intervir na operação um terceiro - aqui uma instituição bancária - a quem é entregue, como consignatário, o documento representativo da mercadoria, com a missão de obter o prévio pagamento do preço desta, concomitantemente com a entrega dos documentos representativos das mercadorias ao comprador e que lhe permitam, só depois de pago o preço, obter a entrega das mercadorias.

em 02018 a Ré solicitou que a Autora instruísse a entidade bancária onde se encontrava a documentação necessária para a recolha da mercadoria que lhe entregasse essa documentação sem que a Ré procedesse ao pagamento do preço, sendo esse pagamento efectuado só após ser realizado o exame ao estado da mercadoria.

Os termos desta cláusula contratual não previam a possibilidade da verificação da qualidade da mercadoria poder ser efectuada num momento prévio ao pagamento do preço, uma vez que, tendo as partes acordado numa compra e venda sobre documentos, a Ré tinha que pagar o preço da mercadoria para lhe ser entregue a documentação necessária ao levantamento dessa mercadoria no porto de destino.

Dispõe o art. 802 do Civil que se a prestação se tornar parcialmente impossível, o credor tem a faculdade de resolver o negócio ou de exigir o cumprimento do que for possível, reduzindo neste caso a sua contraprestação se for devida.

É precisamente esta situação que sucede no presente caso quando a Autora, tendo incumprido a obrigação de entrega da terceira partida da mercadoria vendida, pretende através da presente acção que a Ré lhe pague o preço dessa partida.

Tendo nós verificado um incumprimento definitivo da obrigação de entrega da terceira partida da mercadoria por parte da Autora e a consequente desoneração da Ré pagar a parte do preço relativa a essa terceira partida, fica prejudicado o conhecimento das questões do abuso de direito e da excepção de não cumprimento do contrato também invocadas pela Ré nas suas alegações de recurso

Apesar do Brasil e Portugal serem actualmente subscritores da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias ela só entrou em vigor no nosso país em 1 de Outubro de 2021, pelo que atenta a data de celebração deste contrato ela não é aplicável ao litígio exposto nesta acção artigos , n. 1 e 10, n. 2, da.

É, pois, aplicável o prazo ordinário de 20 anos previsto no art. 309 do , sem prejuízo de, quanto aos juros moratórios, se aplicar o prazo de 5 anos, por força do art. 310 al. do

Tendo o tribunal recorrido apenas discriminado os factos provados relevantes para a apreciação da exceção da prescrição, não pode este tribunal conhecer das questões cujo conhecimento o tribunal recorrido considerou prejudicado.

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida, julgando improcedente a exceção da prescrição quanto ao capital e ordenando o prosseguimento dos embargos para apreciação das demais questões suscitadas pelas partes.

Imputando-lhe a prática, como autora material, de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137, n 1, e 69, n 1, alínea, do Código Penal, em concurso aparente com a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 13, n 1, 134, 146, alínea e 147, n 1 e n 2, do Código da Estrada.

Tendo sido a sentença recorrida depositada em 13-07-2021, data em que da mesma a arguida foi notificada, é intempestiva a interposição de recurso que data de 02-10-2021, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 411, n 1, alíneas e, 414, n 2 e 420, n 1, alínea do Código de Processo Penal e artigo 139 do Código de Processo Civil nos respectivos ns 5 e 6, aplicável ao processo penal ex artigo 4 do Código de Processo Penal, sendo a data limite para a sua apresentação o dia 01-10-202

A arguida não apresentou no recurso por si interposto conclusões delimitativas do respectivo objecto, pelo que não observou, igualmente, o disposto no artigo 412, n 1, do Código de Processo Penal;

Nestes termos, deverá o presente recurso ser rejeitado ou, caso assim não se entenda, deverá negar-se provimento ao recurso e manter-se a douta sentença proferida nestes autos nos seus precisos termos, fazendo-se, assim, a habitual Justiça.

No dia 06 de novembro de 2018, cerca das 15:40 horas, a arguida N conduzia o veículo ligeiro de passageiros, com matrícula , da marca Opel, modelo Monacab B, deslocando-se no sentido Alcochete/Infantado.

A arguida ao invadir a via de transito contrária, onde circulava , revelou falta de cuidado e desrespeito pelas regras de circulação rodoviária, nomeadamente a proibição de transpor a linha longitudinal contínua aposta sobre o pavimento.

Aliás, veja-se que todas as pessoas sem interesse no desfecho da causa relataram, de modo coerente entre si, que não estava a chover e que o piso estava seco, a visibilidade no local era total, sendo que nenhuma lomba impedia a visibilidade da arguida, e que não ouviram qualquer tiro nem explosão.

Acresce que Ma, de 45 anos, divorciada, técnica de cardiopneumologia, que, como já dissemos, presenciou o acidente porque se encontrava a conduzir a viatura imediatamente atrás da arguida, contou, de modo imparcial, objetivo e circunstanciado, que viu a arguida a desviar-se lentamente da faixa de rodagem em que ambas circulavam, no sentido da faixa de rodagem contrária, e que viu o veículo da arguida a invadir a faixa de rodagem contrária, no momento em que o automóvel da vítima vinha nessa faixa de rodagem em sentido contrário, tendo o automóvel conduzido pela arguida, nesse desvio que estava a fazer, ido embater no automóvel da vítima na faixa de rodagem desta.

Por fim, quanto a estar a chover no momento do acidente, todas as referidas testemunhas indicadas pela acusação, contaram, como já vimos, que não estava a chover e que o piso estava seco.

As testemunhas indicadas pela Defesa JoF, advogado, e R, técnico superior, ambos familiares da arguida, o primeiro seu primo e o segundo seu genro, referiram que a arguida é pessoa amiga e solidária.

O crime de crime de homicídio negligente, previsto e punido pelos artigos 131 e 137, n 1, e 47, n 1, todos do Código Penal, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa de 10 a 360 dias.A. Da escolha da pena

Cumpre, neste momento, e uma vez que o tipo legal em análise admite a aplicação, em alternativa, da pena principal de prisão ou da pena principal de multa, ter presente o critério da escolha da pena, previsto no artigo 70 do Código Penal.

Daí que, no caso concreto, entende o Tribunal que a aplicação de uma pena não privativa da liberdade é suficiente para promover a recuperação do delinquente e reprovar suficientemente a sua conduta.B. Da medida concreta da pena

Nos termos do disposto nos artigos 71, ns 1 e 2 e 40, ns 1 e 2, ambos do Código Penal, os alicerces que devemos ter presentes na determinação da medida concreta da pena são os de que as finalidades da aplicação de uma pena residem, primordialmente, na tutela de bens jurídicos, na reinserção do arguido na sociedade, e o de que a pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa.

Por conseguinte, "culpa e prevenção são os dois termos do binómio com o auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena em sentido estrito" Figueiredo Dias, ob..

Assim, no caso concreto, em sentido agravante, importa valorar o carácter intenso do dolo enquanto elemento subjectivo da ilicitude dolo-do-tipo), que se apresentou na sua modalidade directa, a indiciar uma culpa dolosa igualmente intensa e, como tal, passível de especial reprovação.

Recorre-se a uma perícia quando, como diz o artigo 151, do Código de Processo Penal, se mostra necessário fazer prova de determinados factos cuja aquisição probatória carece de conhecimentos técnicos ou científicos que o julgador não tem.

Atentos os critérios legais que delimitam a realização e objectivos deste meio de prova, caberá naturalmente a quem dele pretende fazer uso a invocação da razão pela qual entende que o mesmo pode relevar para a verdade material, fundando assim o seu pedido, quer sobre o desiderato prosseguido com a perícia, quer sobre o alcance que, com ela, visa ajudar o tribunal na sua decisão.

É que nestes casos de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição das gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.

E, nesta matéria assume-se, como fundamental, o princípio da imediação, isto é, a relação de proximidade comunicante entre o Tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá de ter como base da sua decisão.

Postos estes considerandos e sem os olvidarmos, decorre da peça recursiva apresentada pela recorrente que pretende impugnar a matéria de facto considerada como provada nos pontos 4, 7, 9, 10 e, 12 a 18, que em seu entender deverão ser julgados como não provados ou apenas provado nos termos por si propostos.

Alega para tanto que com suporte na prova produzida, mais propriamente nas suas declarações, nos documentos que ora apresenta para instruir o presente recurso e no depoimento da testemunha JCa, marido da arguida, não poderão resultar provados os factos constantes dos pontos 4, 7, 9, 10 e, 12 a 18, nos termos em o foram.

Embora na recta em que circulavam as viaturas exista uma lomba, no local onde ocorreu o acidente essa lomba já havia sido ultrapassada pela arguida e ainda não havia sido alcançada pela vítima, improcedendo a impugnação do ponto

Por fim quanto aos pontos 12 a 18, que integram os aspectos de ordem subjectiva, é sabido que sem a colaboração do arguido na confissão dos mesmos, são apurados em função dos factos objectivos que indiciam a atitude psicológica do agente para com o facto.

A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão vício a que alude a alínea, do n 2, do artigo 410, do Código de Processo, consiste na "incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.

O erro notório na apreciação da prova vício a que alude a alínea, do n 2, do artigo 410, do Código de Processo, constituiu uma "falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.

A decisão recorrida não deixa de expor, de forma clara e lógica, os motivos que fundamentaram a decisão sobre a matéria de facto, com exame criterioso, das provas que abonaram a decisão, tudo com respeito do disposto no artigo 374, n 2, do Código de Processo Penal.

A moldura penal abstracta para o crime de homicídio negligente previsto e punido pelo artigo 137, n 1, do Código Penal, é de pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias.

Postas estas considerações, perante os pressupostos já enunciados, ao nível da ilicitude deparamo-nos com um elevadíssimo desvalor da acção traduzido na morte da condutora de um veículo automóvel, resultado mais grave de toda a tipologia criminal e, consequentemente da tipologia penal-rodoviária.

Logo, evidente se torna que o circunstancialismo em causa, sob o ponto de vista da prevenção geral, reclama a fixação da medida da pena muito acima do limite mínimo previsto na norma incriminadora, sob pena de insuficiente defesa do ordenamento jurídico.

Certifica-se, para os efeitos do disposto no artigo 94, n 2, do Código do Processo Penal, que o presente Acórdão foi pelo relator elaborado em processador de texto informático, tendo sido integralmente revisto pelos signatários.

Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 15 do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista.

Inconformados com o despacho que determinou a sua prisão preventiva recorreu a este Tribunal da Relação de Lisboa o arguido KV______ , com os sinais nos autos, concluindo, após motivações que:

Até porque a sua conduta está relacionada com um bem com o valor de 1,19 euros, pelo que se trata de um crime irreflectido, praticado sem intenção de enriquecer, ou de alguma forma constituir um perigo que seja esse o futuro modo de vida do arguido, que tem estudos e pretende trabalhar no seu próprio negócio.

Entende, portanto, o arguido que deve a medida de coacção actualmente aplicada de prisão preventiva ser substituída por apresentações periódicas diárias no OPC, eventualmente acrescida da proibição de condutas tais como o afastamento do local da prática dos factos e proibição de tentativa de contacto com a vítima.

Não colhe a argumentação do Recorrente de que o Douto Despacho de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva ao arguido violou o preceituado nos art.s 3, n. 2, 2, n. 2, e 2, n. 2, todos da CRP, nem dos art.s 19 a 19, 20, 20 e 21, todos do CPP.

Como é sabido, e resulta do disposto nos art 368 e 369 ex-art 424 n 2 , todos do Código do Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem:

A primeira questão com que nos deparamos é a de se é aceitável que um despacho que determina a imposição de medidas de coacção se mostre registado apenas em ficheiro áudio ou se, ao invés, necessita de ser reduzido a escrito.

Mas tal é válido apenas e só para o interrogatório, isto é, para o segmento em que existe o acto de confrontar o arguido com os factos, de conhecer a sua personalidade e suas motivações.

O acto de decidir, de afirmar a indiciação dos factos, de referir os fundamentos da medida de coacção e de, por fim, escolher qual a medida aplicável tem de ser reduzido a escrito e não está contemplado no supra citado n

Aliás, se a condenação em processo sumário em pena de prisão implica a redução a escrito de um acto que, por regra, é oral, por identidade de razão se dirá que um despacho que ordena medida cautelar privativa de liberdade terá de ser igualmente reduzido a escrito.

Mas a verdade, é que a obrigatoriedade da redução a escrito abrange não só a prisão preventiva como é o mas todas as medidas de coacção pois que o despacho que as determina não pode ser oral art 141 n 7 do P.P. a.

No caso destes autos o que foi consignado no auto foi o que acima se transcreveu e o que acima se transcreveu não constitui base para a prisão de quem quer que seja.

Na verdade, não se diz qual a factualidade que se mostra indiciada, porque é que está indiciada, não se refere qual a factualidade que sustenta o perigo que se invoca e nem sequer se faz uma análise de quais as medidas de coacção aplicáveis de molde a excluir todas menos aquela que se escolheu.

O Tribunal a quo não pode, sem mais, deixar consignado numa decisão que leva alguém ao cárcere uma mão cheia de nada e não pode, de igual sorte, não verter em auto o acto oral decisório do juiz.

Pelo que, nos termos do n. 1 do artigo 61 do CPC, a parte pode requerer, no tribunal que proferiu a decisão, a sua reforma quanto a custas e multa, o que, desde já se requer.

Estipula, ainda, o artigo 60, n. 6 do mesmo Compendio Normativo que, no final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade.

Concluímos que, tendo a Recorrente merecido satisfação parcial face ao seu pedido, deve o decisório do Douto Acórdão, fixar que a Recorrente é condenada em custas na medida da sua proporção, porquanto, aquele incorreu em lapso manifesto, devendo ser reformado nos termos do disposto nos artigos 61, n. 2 e 66, n. 1 do CPC.

Nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 66, n. 1 do mesmo código, as partes podem requerer, no tribunal que proferiu a decisão, a sua reforma quanto a custas.

No caso em apreciação foi concedido provimento parcial ao recurso, tendo a recorrida contra-alegado, pelo que, a recorrente obteve parcial vencimento e a recorrida ficou vencida na causa na respectiva proporção, recaindo assim, a responsabilidade pelo pagamento das custas por ambas as partes na proporção que se fixa em 1,5% a cargo da Recorrente e 98,5% a cargo da Recorrida.

O presente procedimento não se destina a impugnar um alegado acto administrativo que deliberou levar a efeito aqueles trabalhos, mas a acautelar o direito de propriedade, e é instrumental de uma acção de defesa da propriedade.

Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta, Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.

A. e A. instauraram em coligação a presente acção declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho contra TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS, LDA com sede na Estrada Nacional .., km 7, , Azambuja peticionando que se reconheça a ilicitude dos seus despedimentos e consequentemente se condene a Ré a reintegrar os Autores nos seus postos de trabalho.

Notifique os autores e o seu Ilustre Mandatário e cite a ré artigo 24/2 do, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5/3 a 5 do Código de Processo do Trabalho.

Não existe nenhum facto ou norma que implique qualquer prorrogação do prazo para contestar, nomeadamente do que decorre do vertido no n. 5 do art. 569 do CPC, que seja de aplicar ao vertente caso.

Defendem os apelantes que o Tribunal a quo deu, sem qualquer fundamento, sem efeito tal notificação, favorecendo assim uma parte em detrimento da outra, concedendo um maior prazo para a Ré contestar.

Este procedimento adotado por alguns juízesnão enferma de qualquer irregularidade, pois visa apenas simplificar, desburocratizar e imprimir celeridade ao processo, sem que se ponha em causa qualquer direito ou garantia das partes.

Contudo, não foi esta a prática adotada pelo tribunal recorrido, como se pode observar do relatório que antecede, quer do teor do despacho de citação proferido nos autos principais em 24 de Agosto de 2021, do qual resulta claro que, ao contrário do afirmado pelos Recorrentes, o Tribunal a quo não determinou a citação da Ré para contestar.

Ora, não tendo a citação/notificação para contestar com a respectiva cominação sido determinada em sede de despacho liminar, é de concluir pela irregularidade/nulidade secundária na medida em que podia influir no exame e na decisão da causa - cfr. art. 19 n. 1, parte final do CPC.) da citação feita pela secretaria desprovida de ordem judicial, razão pela qual não se pode considerar a Ré devida e eficazmente citada/notificada para contestar com prazo e cominação determinados,já que não foi proferida qualquer ordem judicial.

O Tribunal da Relação, por despacho de 12021, considerou inadmissível o recurso de revista nos termos gerais e determinou a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça por ter sido interposta revista excecional.

Na perspetiva do recorrente, será necessária uma aclaração sobre a aplicação do direito neste concreto aspeto, no sentido da segurança jurídica e da não arbitrariedade das decisões, de modo que os cidadãos mantenham a confiança no funcionamento da justiça.

Na verdade, é do conhecimento geral que a emissão de declaração de cancelamento de hipoteca, constituída para garantir o cabal cumprimento de uma obrigação, significa claramente que o cumprimento dessa obrigação se encontra satisfeito, dado que, caso contrário, nada justifica que o credor liberte essa garantia sem assegurar o seu crédito.

Ademais, se a alínea do artigo 730 do Código Civil determina que a hipoteca se extingue pela extinção da obrigação a que serve de garantia, o contrário já não é verdade, não existindo na lei qualquer ditame ou presunção nesse sentido.

O recorrente pretende juntar o documento que individualiza, e que comprovará o cumprimento da obrigação da dívida hipotecária junto do inventariado, seu pai, com fundamento nas duas situações enunciadas legalmente cfr. conclusões de recurso 8- a 11-).

Como se aponta, e bem, na decisão recorrida, o reclamante, não requereu a produção de qualquer outro meio de prova no articulado correspondente, para além do documento que juntou, certo que lhe cabia o ónus da prova do alegado art. 342, n 1, do Código. E certo, também, que o cabeça-de-casal impugnou o valor probatório que o recorrente pretende imprimir a tal documento.

Dir-se-á já de entrada e sumariamente que ao contrário do que defende não existe qualquer presunção legal no sentido em que uma declaração de autorização para cancelamento de hipoteca faz presumir quer a extinção da dívida quer da hipoteca.

Ora, como justamente observa o recorrido, o ora recorrente ao juntar a referida prova documental ao seu requerimento de reclamação de bens, poderia perfeitamente ter diligenciado pela inquirição da entidade que procedeu ao reconhecimento da assinatura. O que não fez, apesar de lhe caber o ónus de provar o alegado, como acima referimos.