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Tomada de Contas Especial. Citação por edital. Responsáveis reveis. Contas julgadas irregulares, com débito. Autorização para cobrança judicial da dívida.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle - SFC/MF, por determinação da Decisão 380/94 - Plenário (TC-575.636/93-9), em decorrência da gestão irregular de recursos da subvenção social Siafi 214959, repassados pelo extinto Ministério da Ação Social - MAS ao Centro Educacional de Realengo - CER/RJ, em 31.7.1991, no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), tendo por objeto a concessão de bolsas de estudos e assistência educacional. Várias irregularidades foram verificadas por ocasião da auditoria realizada por este Tribunal por solicitação da CPMI - Orçamento, da qual resultou a Decisão 380/94-TCU - Plenário, que determinou a instauração de diversas tomadas de contas especiais. As irregularidades são as seguintes: concessão de bolsas de estudo para ensino universitário de graduação, em desacordo com o art. 213, §§ 1º e 2º da Constituição Federal; existência de notas fiscais inidônias utilizadas para a comprovação de gastos; indicação, na apresentação de prestação de contas, de um número de bolsistas beneficiados dez vezes maior que o número apontado pelos controles da entidade; e desvio da finalidade legal, art. 59 do Decreto 93.872/86, aplicável aos recurso de subvenção. Em vista disso, o Controle Interno do extinto Ministério do Bem-Estar Social certificou a irregularidade das contas (fl. 45) e a autoridade ministerial manifestou-se no mesmo sentido (fl. 48). Expedidos os ofícios de citação (fls. 61/5), eles não foram recebidos pelos destinatários, por não terem sido localizados pela ECT. Ato contínuo foi promovida a citação via edital na forma do art. 1º, inciso III, c/c o parágrafo único e inciso II, da Resolução 8/93 (fl. 81). Transcorridos os prazos regimentais, os responsáveis não apresentaram alegações de defesa nem recolheram a importância impugnada. A unidade técnica, em pareceres uniformes, propôs o julgamento das presentes contas pela irregularidade e em débito a responsável Vera Costa Gissoni, solidariamente com Ana Paula Costa Gissoni, Humberto Costa Gissoni, Marcelo Costa Gissoni, e Paulo Antônio Musa Gissoni, nos termos dos arts. 1º, Inciso I e 16, inciso III, alínea b, caput da Lei 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas no Relatório de Auditoria TC-575.636/1993-9, condenando-os ao pagamento do valor correspondente a Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), a partir de 31.7.1991, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para comprovação, diante deste Tribunal, do recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU (fls. 82/4). O Ministério Público manifestou-se de acordo (fl. 85). É o relatório.

Os responsáveis solidários foram regularmente citados por meio de edital publicado no DOU de 5 de novembro de 1999. Não foram apresentadas as alegações de defesa nem comprovado o recolhimento do débito, estando caracterizada, para todos os efeitos, a revelia de que trata o § 3º do art. 12 da Lei 8.443/92. Dessa forma, acolho os pareceres, e VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2000. Walton Alencar Rodrigues Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento à Decisão 380/94-TCU - Plenário, em decorrência da gestão irregular de recursos da subvenção social Siafi 214959, repassados pelo extinto Ministério da Ação Social - MAS ao Centro Educacional de Realengo - CER/RJ, em 31.7.1991, no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), tendo por objeto a concessão de bolsas de estudos e assistência educacional. Considerando que a Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle-SFC/MF certificou a irregularidade das contas e a autoridade ministerial pronunciou-se no mesmo sentido; Considerando que, citados por edital, os responsável não apresentaram alegações de defesa, nem recolheram o débito que lhes foi imputado; e Considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal são no sentido de serem julgadas irregulares as presentes contas e em débito os responsáveis, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts.1?, inciso I, 12 inciso II, 16, inciso III, alínea b, e 19, caput, da Lei 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar Vera Costa Gissoni, solidariamente com Paulo Antônio Musa Gissoni, Marcelo Costa Gissoni, Humberto Costa Gissoni e Ana Paula Costa Gissoni ao pagamento da quantia de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 31.7.1991 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e 8.3. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro. (Vide Acórdão 2811/2005 Primeira Câmara - Ata 41. Não conhecer do expediente como recurso.)

Tomada de Contas do exercício de 1996. Concessão e pagamento de benefícios não devidos aos magistrados: licença-prêmio, abono pecuniário e auxílio-alimentação. Indevida utilização da Lei nº 8.112/90 em caráter subsidiário. Jurisprudência pacificada. Responsabilidade imputável aos juízes que concorreram para a aprovação de norma concedente de benefícios irregulares. Razões de justificativa insuficientes para alterar a orientação jurisprudencial. Irregularidade das contas. Aplicação de multas. Determinação.

Cuidam os autos de Tomada de Contas do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) relativa ao exercício de 1996, de responsabilidade da Sra. Regina Uchôa da Silva, Juíza-Presidente, Ordenadora de Despesas Titular naquele período de gestão. 2.O Relatório de Auditoria de lavra do Diretor do Núcleo de Controle Interno daquele órgão posicionou-se pela regularidade com ressalvas, em face das seguintes impropriedades: a) requisição de 10 servidores (06 de outros TRTs e 04 de Prefeituras Municipais) com infringência ao art. 93 da Lei nº 8.112/90, uma vez que não ocupam cargos em comissão ou funções de confiança; b) descumprimento dos termos de cessão da servidora Denise Palma Lima Cesar, em vista da falta de reembolso, pelo Governo Estadual, dos pagamentos efetuados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996, inclusive a gratificação natalina; c) nomeação de cônjuge de juiz do 2º grau para o exercício de cargo em comissão, contrariando o art. 18 da Lei nº 7.872/89; d) pagamento de abono pecuniário a magistrados, sem amparo legal e contrariando as Decisões 302/93 e 139/95 deste Tribunal; e) concessão de anuênios a magistrados, contrariando as mencionadas decisões do TCU; f) concessão de licença-prêmio a magistrados, mediante aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90; g) concessão de auxílio-alimentação a magistrados, mediante aplicação subsidiária da Lei nº 8.460/92; h) descumprimento do prazo de cinco dias, previsto no art. 59 da Lei nº 8.112/90, para a devolução de diárias; i) concessão de diárias posterior ao deslocamento, contrariando o art. 6º do Decreto nº 343/91; j) pagamento integral de diárias nos deslocamentos de Juízes-Substitutos para cidade em que existem acomodações fornecidas pelo TRT; l) dispensas ou inexigibilidades de licitação não publicadas ou publicadas fora do prazo previsto no art. 26 da Lei nº 8.666/93; m) procedimentos contábeis incorretos no pagamento de despesas de exercícios anteriores, com descumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e do art. 22 do Decreto nº 93.872/86; n) pagamento de multas a concessionárias de serviços públicos; o) inexistência de controles de utilização e manutenção de veículos, não obstante determinação constante da Decisão nº 236/93 deste Tribunal; 3.A análise, a cargo da SECEX-ES, considerou, de plano, elididas as impropriedades mencionadas nas alíneas "i", "j", "l", "m" e "n". Consignou, ademais, que o fato descrito na alínea "a" encontrava-se tratado no TC-300.207/95-6 (Relatório de Auditoria). Os fatos constantes das alíneas "d", "e" e "f" foram discutidos no TC-300.007/93-0 (Relatório de Auditoria), tendo a 2ª Câmara deliberado pela irregularidade da concessão das respectivas vantagens aos magistrados. As impropriedades constantes das alíneas "c", "g" e "o" foram tratadas no TC-300.158/96-3 (Tomada de Contas do exercício de 1995). 4.O fato tratado na alínea "f" foi discutido, também, no TC-009.931/97-5 (Denúncia), tendo o Tribunal assinado o prazo de 15 dias para que o TRT desse exato cumprimento à lei, procedendo à anulação dos atos concessivos de licença-prêmio por assiduidade aos magistrados, implementados após 14.03.79. Naquela oportunidade, determinou o Pleno que a SECEX-ES indicasse os responsáveis pelas concessões e efetivasse as respectivas audiências prévias objetivando a aplicação de multas. 5.Em face de estarem, assim, os assuntos tratados nestes autos sendo discutidos em outros processos, o AFCE encarregado da Instrução opinou pelo sobrestamento. Divergindo, o Sr. Secretário esclareceu que a questão relativa ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço (constante da alínea "e"), considerada irregular no TC-300.207/93-0 (Decisão 302/93 - 2ª Câmara), foi revista pela Decisão nº 226/97. Aduziu, também, que a questão tratada na alínea "c" foi devidamente esclarecida na audiência promovida nas contas do exercício de 1995, em face da nomeação da servidora ter ocorrido anteriormente ao matrimônio. Quanto aos demais fatos, determinou a realização de inspeção, para que fossem dirimidas as dúvidas ainda remanescentes. 6.Ao término da inspeção, a equipe trouxe as seguintes considerações: a) o fato tratado na alínea "a" foi objeto de determinação pelo Tribunal (Decisão nº 116/97 - 1ª Câmara, alterada pela de nº 261/98 - 1ª Câmara). Ocorre que o assunto encontra-se, ainda, sub judice, em face da interposição de embargos. Opinou, assim, "pela remessa da questão para as contas de 1998; b) a questão tratada na alínea "o" está superada, uma vez que se comprovou a existência de controles adequados sobre a movimentação dos veículos; c) as vantagens referidas nas alíneas "d" (pagamento de abono pecuniário) e "f" (concessão de licença-prêmio) foram aprovadas por Resoluções Administrativas, devendo ser ouvidos todos aqueles que votaram favoravelmente à sua aprovação; d) o fato tratado na alínea "g" (concessão de auxílio-alimentação) é de responsabilidade exclusiva da Sra. Regina Uchôa da Silva, então Juíza-Presidente do TRT - 17ª Região. 7.Acolhendo as conclusões uniformes da SECEX-ES, determinei a audiência dos responsáveis, nos termos propostos. Em atendimento, ingressaram as razões de justificativa. Em síntese, argumentaram os responsáveis que tais benefícios foram concedidos aos magistrados a partir da aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90; segundo os defendentes, são eles, também, servidores públicos "latu sensu", sendo-lhes devida, portanto, a aplicação da regra da isonomia; a LOMAN estaria desatualizada, motivo pelo qual não poderia contemplar explicitamente os referidos benefícios; haveria, assim, lacuna na norma que possibilitaria a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90; o TCU, por alguns de seus Membros, já reconheceu, em diversas oportunidades, que certos dispositivos do regime jurídico único continuam a ser aplicados subsidiariamente à Lei Complementar nº 35/79. Nas alegações de defesa específicas do Sr. Adilson Teixeira da Fonseca, argumentou o defendente, ainda, em preliminar, que não possuía competência para conceder os benefícios que se discute, cabendo ao Presidente e/ou Vice-Presidente a responsabilidade "pela destinação que fazem do orçamento". 8.A análise das razões de justificativa, a cargo da SECEX-ES, destacou que a concessão dos referidos benefícios "deixou de observar inúmeras Decisões desta Corte de Contas (...)", mencionando, como marco inicial, a Decisão nº 453/93 - Plenário, prolatada em processo de consulta formulada pelo TRT - 9ª Região. O Sr. Secretário, em aditamento, registrou que o Plenário deste Tribunal, em Sessão de 22.09.99 (Decisão 658/99), "a par de manter o posicionamento quanto à ausência de amparo legal para a concessão de licença-prêmio a magistrados, decidiu dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo TRT - 17ª Região contra a Decisão nº 041/98 - Plenário (TC-009.391/97-5), alterando ligeiramente o item 8.2 da referida Decisão, que passou a ter a seguinte redação (grifo do original): 8.2. com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443/92, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região adote as providências necessárias para o exato cumprimento da lei, consistente na adequação de seu Regimento Interno às disposições do art. 69 da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN) e na anulação dos atos concessivos de licença-prêmio por assiduidade aos Srs. Magistrados para fins de gozo ou contagem em dobro do tempo de serviço para aposentadoria, implementados após 14.03.79, por não estar tal benefício contemplado na mencionada Lei". 9.Conclusivamente, em pareceres uniformes, "considerando que as razões de justificativas apresentadas não foram capazes de elidir a responsabilidade dos ouvidos em audiência pela aprovação dos atos concessivos a Magistrados, sem respaldo legal, de abono pecuniário, de licença-prêmio e de auxílio-alimentação no exercício de 1996", a SECEX-ES propôs a irregularidade das presentes contas e a aplicação da multa prevista nos incisos I e II do art. 58 da Lei nº 8.443/92, aos Srs. José Carlos Rizk, Maria de Lourdes Vanderlei e Sousa, Regina Uchôa da Silva, Hélio Mário de Arruda, Danilo Edison Duarte, Lemuel Santos de Santana, Anabella Almeida Gonçalves, Adilson Teixeira da Fonseca, Vinícius Alves e Manoel Medeiros, autorizando-se a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações. 10.O Ministério Público, representado nos autos pelo Dr. Paulo Soares Bugarin, assim se manifestou: "A remansosa jurisprudência deste Tribunal, no tocante a esse assunto, a exemplo dos precedentes citados na instrução técnica, é no sentido de considerar irregular a concessão de tais benefícios aos membros do Poder Judiciário, por não estarem previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), norma específica para os Magistrados. Consoante ressaltou o Titular da Unidade Técnica, esta Corte, em Sessão Extraordinária de caráter reservado de 22.09.99, ao apreciar Pedido de Reexame interposto pelo Presidente do TRT em epígrafe contra a Decisão nº 041/98 - Plenário, proferida nos autos do TC nº 009.391/97-5 (SIGILOSO), referente à denúncia acerca de concessão de licença-prêmio por assiduidade aos Magistrados daquela Corte Trabalhista, ao dar provimento parcial ao recurso, decidiu com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443/92, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região adote as providências necessárias para o exato cumprimento da lei, consistente na adequação de seu Regimento Interno às disposições do art. 69 da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN) e na anulação dos atos concessivos de licença-prêmio por assiduidade aos Srs. Magistrados para fins de gozo ou contagem dm dobro do tempo de serviço para aposentadoria, implementados após 14.03.79, por não estar tal benefício contemplado na mencionada Lei (Decisão nº 658/99 - Plenário, Ata nº33/99). Ao se pronunciar naqueles autos, o Ministério Público, representado pelo Dr. Ubaldo Alves Caldas, registrou, em seu Parecer, que, por força do artigo 93 da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura não se confunde com o regime jurídico aplicável aos servidores civis, tornando-se ainda mais evidente a partir da chamada Reforma Administrativa, quando algumas das vantagens antes concedidas aos servidores públicos foram retiradas, por alterações na Constituição e na Lei nº 8.112/90 e nem por isso retiradas dos magistrados . Mais adiante, destacando voto do Ministro Néri da Silveira, do Supremo Tribunal Federal, deixou assente que o projeto do novo Estatuto da Magistratura, ora no Congresso Nacional, não contemplou a referida licença, e que na exposição de motivos do citado projeto fez-se expressa menção a não inclusão da licença especial, em razão da proposta de permanência de dois meses de férias anuais aos magistrados . Observa-se que a linha de argumentação trazida pelos responsáveis, em suas justificativas, é, a rigor, a mesma constante da peça recursal ora referenciada, a qual, como informado, já foi exaustivamente apreciada pelo TCU e por este Ministério Público, em diversas oportunidades, sendo considerada insuficiente para conferir legalidade ao ato concessivo praticado, por falta de previsão na mencionada Lei Complementar nº 35/79. Destarte, e considerando o que se contém nos autos, o Ministério Público manifesta-se em conformidade com a proposição de mérito formulada pela SECEX/ES, no sentido de serem as presentes contas julgadas irregulares, com a conseqüente aplicação de multa aos responsáveis, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendia a notificação no prazo regulamentar fixado". É o Relatório.

As questões tratadas nos presentes autos já foram debatidas à exaustão por esta Corte, conforme assinalado na instrução produzida pela Unidade Técnica e no Parecer do douto Ministério Púbico. 2.Veja-se que a prática de pagar-se abono pecuniário aos magistrados vem sendo condenada por este Tribunal de longa data. Já em 1991, os Ministros deste Tribunal, em Sessão Administrativa, decidiram que "as vantagens pecuniárias advindas da Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico Único - não são aplicáveis aos Ministros, aos Auditores nem aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, enquanto lei específica não o autorizar" (TC 000.409/91-0, BI nº 59). Na esteira daquela Decisão Administrativa, vieram inúmeras outras deliberações, essas já de alcance externo, mencionando-se, como exemplo, as Decisões 174/92 - 1ª Câmara (mantida, em nível de recurso, pela Decisão 303/93 - 1ª Câmara), 296/94 - Plenário, 752/97 - Plenário e 302/93 - 2ª Câmara, essa última em processo do próprio TRT - 17ª Região (mantida, em nível de recurso, pelas Decisões 139/95 - 2ª Câmara, 226/97 - 2ª Câmara e 303/98 - 2ª Câmara). Ainda a respeito, observe-se que o Tribunal, já em 1993, por meio da Decisão nº 453/93 - Plenário, deliberou, em processo de consulta (tendo a resposta, portanto, caráter normativo, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.443/92), que: "as vantagens pecuniárias advindas da Lei nº 8.112/90 - conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário (...) não são aplicáveis aos membros da Magistratura, ante a vedação contida no art. 65, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79". 2.Essa Decisão foi levada ao conhecimento do Colendo Supremo Tribunal Federal e aos Egrégios Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar, "na busca da desejada uniformidade de procedimento no que tange ao reconhecimento de direitos e vantagens aos Membros da Magistratura Nacional, inclusive, se for o caso, o superior exame de questões que ainda não foram objeto de definição por aquelas Cortes." 3.A concessão de licença-prêmio a magistrados também foi amplamente rejeitada por esta Casa, como demonstram, igualmente de forma exemplificativa, as Decisões 286/95 - 1ª Câmara, 299/95 - Plenário, 754/96 - Plenário, 106/97 - Plenário e 370/2000 - Plenário. A prática foi condenada inclusive em resposta a consultas, como demonstram as Decisões 449/92 - Plenário e 453/93 - Plenário. Especificamente, no que concerne ao TRT - 17ª Região, tive a oportunidade de atuar como Relator do TC-009.391/97-5 (Decisão nº 41/98 - Plenário), em que condenei a prática, naquele TRT, de conceder licença prêmio aos magistrados. Esclareço, quanto aos efeitos das mencionadas licenças-prêmios, que essa última Decisão já determinou ao TRT - 17ª Região a adoção das providências com vistas ao exato cumprimento do art. 69 da Lei Complementar nº 35/79, consistente na anulação dos atos concessivos da licença-prêmio. Não resta, assim, outra providência a ser adotada por esta Corte, senão quanto à verificação dos reflexos daquele ato irregular no período de gestão. 4.Também o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados, pelos mesmos fundamentos, não vem recebendo guarida desta Corte de Contas. Como ilustração, mencione-se que a prática foi repelida pelo Tribunal por meio das Decisões 138/99 - Plenário (da qual fui Relator), 819/99 - Plenário e 634/95 - Plenário, essa última em resposta a consulta formulada pelo TRT-SC. A jurisprudência do Tribunal vem defendendo a reposição das quantias indevidamente percebidas pelos beneficiários, posição também aplicável especificamente neste processo. 5.Vê-se, portanto, que as práticas adotadas pelo TRT - 17ª Região, consignadas nestas contas, são entendidas, por este Tribunal, já de longa data, como atos irregulares de gestão. As reiteradas deliberações nesse sentido, proferidas pelos diferentes Colegiados e sob o voto condutor de Relatores diversos, cristalizam mansa e pacífica jurisprudência, sendo despiciendas novas discussões sobre as matérias, diga-se, refutadas pelo TRT - 17ª Região mediante os mesmos argumentos já costumeiramente rechaçados por este TCU. 6.Finalmente, quanto ao mérito das contas, observo que a concessão de auxílio-alimentação foi ato de responsabilidade exclusiva da então Juíza-Presidente, Dra. Regina Uchôa da Silva. De forma diversa, porém, os demais benefícios irregulares (licença-prêmio e abono pecuniário a magistrados) contaram com o beneplácito do Colegiado daquele Tribunal, uma vez que foram concedidos mediante a aprovação de Resoluções Administrativas. Nessa situação específica, indiscutível que todos quantos tenham votado a favor da concessão de tais benefícios assumem, também, a condição de responsáveis pelo ato de gestão irregular resultante. Esse o motivo que me levou, na condução do processo, a autorizar a audiência prévia dos diversos juízes daquele Tribunal. Ante todo o exposto, manifesto-me de acordo com os pareceres uniformes da SECEX-ES e do Ministério Público e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de setembro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, de responsabilidade da Sra. Regina Uchôa da Silva, ex-Juíza-Presidente Ordenadora de Despesas Titular naquele período de gestão. Considerando que no ano de 1996 foram concedidos benefícios indevidos a magistrados, não contemplados na Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN), quais sejam a concessão de licença-prêmio e o pagamento de abono pecuniário e auxílio-alimentação a magistrados; Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em considerar como irregulares tais concessões, por falta de amparo legal; Considerando que o pagamento de auxílio-alimentação foi ato de exclusiva responsabilidade da Sra. Juíza-Presidente; Considerando que as concessões de licença-prêmio e os pagamentos de abonos pecuniários foram determinados pelas Resoluções Administrativas nºs 06/96, 19/96, 32/96, 42/96 e 46/96; Considerando que os Juízes que votaram a favor da concessão de tais benefícios concorreram diretamente para a prática de atos de gestão irregulares; Considerando que a Sra. Juíza-Presidente, bem assim os referidos Juízes que participaram da aprovação das Resoluções concedentes de benefícios irregulares, foi ouvida em audiência, não tendo apresentado argumentos convincentes para modificar a posição jurisprudencial predominante nesta Casa; Considerando que a Decisão nº 41/98 - Plenário já determinou ao TRT - 17ª Região a adoção das providências com vistas ao exato cumprimento do art. 69 da Lei Complementar nº 35/79, consistente na anulação dos atos concessivos da licença-prêmio, não restando, a esse respeito, outra providência a ser determinada nesta oportunidade; Considerando que a jurisprudência do Tribunal confirma a necessidade de que sejam repostos, pelos beneficiários, os valores indevidamente percebidos a título de auxílio-alimentação; Considerando que as importâncias percebidas a título de abono pecuniário, embora concedidas sem amparo legal, não necessitam ser repostas, pela presunção da existência de contraprestação de serviços, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23 , inciso III, todos da Lei nº8.443/92, julgar irregulares as contas da Dra. Regina Uchôa Correa e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, I, da mesma lei, arbitrando-se-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-se à responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional; (Vide Acórdão 674/2003 - Segunda Câmara - Ata 15. Alteração da redação. Redução do valor da multa e dispensa de devolução de valores recebidos a título de auxílio-alimentação.) b) aplicar aos Srs. José Carlos Rizk, Maria de Lourdes Vanderlei e Souza, Hélio Mário de Arruda, Manoel Medeiros, Adilson Teixeira da Fonseca, Anabella Almeida Gonçalves e Vinícius Alves a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, arbitrando-se-lhe o valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-se-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional; (Vide Acórdão 1578/2005 Segunda Câmara - Ata 33. Indeferir o pedido de compensação do valor remanescente da multa aplicada.) c) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; d) determinar ao Senhor Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sob pena de responsabilidade solidária, que adote as providências administrativas cabíveis com vistas à restituição, aos cofres da União, dos valores pagos aos magistrados trabalhistas, a título de auxílio-alimentação, no exercício de 1996, por falta de amparo legal, aplicando, subsidiariamente, o art. 46 da Lei nº 8.112/90; (Vide Acórdão 674/2003 - Segunda Câmara - Ata 15. Alteração da redação. Redução do valor da multa e dispensa de devolução de valores recebidos a título de auxílio-alimentação.) e) determinar ao Controle Interno do TRT - 17ª Região que informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca do cumprimento da alínea "d" supra; (Tornada insubsistente pelo Acórdão 674/2003 - Segunda Câmara - Ata 15.) [Acórdão tornado insubsistente pelo AC-1204-21/09-P]

Auditoria. INCRA AP. Expedição de convites, para participação em um mesmo certame, à firmas vinculadas entres si. Restrição ao caráter competitivo. Multa.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria realizada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência no Amapá. Considerando que restou apurada a burla à competição que deve nortear os procedimentos licitatórios, mediante a expedição de convites, para participação em um mesmo certame, de firmas que possuem laços entre si, a saber as firmas Rocha & De Lima Ltda e Distribuidora Bom Preço e as firmas Ariosto Nunes & Jorge Nunes, R.L. de Matos ME e P.S. de Souza Nunes - ME; Considerando que a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório constitui crime, nos termos do art. 90 da Lei nº 8.666/93; Considerando que, nos termos do § 3º do art. 51 da Lei nº 8.666/93, os membros da comissão de licitação responderão solidariamente pelos atos praticados pela Comissão; Considerando que a Comissão Permanente de Licitação era integrada pelos servidores Ary Ferreira de Farias, Maria Assunção Giusti de Almeida e Marlene Fernandes de Miranda, quando da realização dos certames a que se referiam as Cartas Convites nºs 02/95, 023/95, 029/95 e 008/96, em que ocorreram as irregularidades, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro no art. 43, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, em aplicar aos Srs. Ary Ferreira de Farias, Maria Assunção Giusti de Almeida e Marlene Fernandes de Miranda a multa prevista no art. 58, III, da mesma Lei, arbitrando-se-lhes o valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-se aos referidos servidores o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal (art. 165, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional; (Vide Acórdão 1534/2003 Plenário - Ata 40. Alteração do valor da multa.) (Vide Acórdão 1617/2004 Plenário - Ata 39. Alteração do fundamento legal). b) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e c) tornar público este Acórdão, mantendo o sigilo do Relatório e Voto que o precedem.

Representação decorrente da realização de reajustamentos impróprios na execução de contrato cujos recursos foram repassados por órgão federal. Audiência. Aplicação de multa em razão do não-atendimento reiterado a diligência deste Tribunal. Determinações à Semtec/MEC. Ciência ao interessado, à Semtec/MEC e à Secretaria Federal de Controle Interno.

Trata-se da Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo acerca de reajustamentos equivocados na execução do Contrato n. 35/94, firmado entre o Município de Serra/ES e a Construtora Sá Cavalcante Ltda., visando à construção da Escola Técnica Federal de Serra/ES, cujos recursos, no total de CR$ 1.565.140.031,92, provieram da Secretaria de Educação Média e Tecnológica - Semtec/MEC, em 15 parcelas, por meio do Convênio n. 123/93, celebrado com aquela municipalidade. 2.Após ter sido realizada inspeção no Município pela Secex/ES, foi ouvido em audiência o então Secretário da Semtec/MEC, Sr. Átila Freitas Lira, acerca das questões abaixo transcritas (fl. 151): "a) ter adotado o período de 15.02.94 a 30.04.94 (utilizando nos cálculos índices defasados de um mês, referentes aos dias 15.01.94 e 31.03.94) e não o período de 24.02.94 (data de apresentação da proposta) a 30.04.94 (data da conversão para URV), quando da conversão do valor original do contrato para o Real, o que ampliou de 9 dias o período de reajustamento pro data e de aproximadamente 9% o valor do contrato; b) não ter corrigido monetariamente, com base no INCC (índice contratual), as parcelas mensais resultantes das diferenças entre os reajustes efetivamente pagos e os reajustes devidos referentes às vinte primeiras medições, quando do cálculo do montante do reajuste pago a maior à Construtora Sá Cavalcante, visando à consolidação do saldo contratual em 01.10.96, visto tratarem-se de valores pertencentes a diferentes datas que não poderiam ser simplesmente somados como se pertencessem a uma mesma data". 3.A Diretora de Divisão da unidade técnica realizou minucioso exame acerca da alínea a supra, o qual transcrevo a seguir, no essencial (fls. 243/251): "5.1-cumpre inicialmente relacionar, em ordem cronológica, os principais estatutos legais que dispuseram sobre o Programa de Estabilização Econômica/Plano Real: - Medida Provisória n. 434, de 27/02/94, dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor-URV e deu outras providências; - Medida Provisória n. 457, de 29/03/94, reeditou os mesmos termos da M.P. anterior; - Decreto n. 1.110, de 13/04/94, regulamentou o § 1º do artigo 15 da Medida Provisória n. 457/94, estabelecendo, assim, os critérios de conversão, em URV, dos valores dos contratos vigentes; - Lei n. 8.880, de 27/05/94, converteu em lei, com algumas alterações, os termos das Medidas Provisórias editadas anteriormente; - Medida Provisória n. 542, de 30/06/94, dispôs sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabeleceu as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e deu outras providências; - Lei n. 9.069, de 30/06/95, converteu em lei, com algumas alterações, os termos da M.P. anterior, bem como de suas reedições posteriores. 5.2-observa-se que o contrato n. 035/94 foi firmado pela Prefeitura Municipal da Serra com a Construtora Sá Cavalcante em 27 de abril de 1994, ou seja, já na vigência da M.P. n. 457/94 e do Decreto n. 1.110/94." (...) "5.3-verifica-se, de início, que o contrato em referência na data de sua celebração (27/04/94) foi simplesmente convertido de CR$ para URV, com base no valor da URV da data da apresentação da proposta (614,65), não obedecendo, portanto, aos ditames das disposições legais reproduzidas anteriormente, passando o seu valor a equivaler a 2.546.392,31 URV s". (...) "5.6-(...) cumpre recorrer ao disposto no Art. 15, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.880/94, abaixo transcrito: ....................................................................... ......................................... Art. 15-Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16. ........................................................................ ......................................... § 2º - nos contratos que contenham cláusula de reajuste de preço por índices pós-fixados gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste seja igual à periodicidade do pagamento, serão feitas as seguintes alterações: I-cláusula convertendo para URV de 1º de abril de 1994, os valores contratuais expressos em Cruzeiros Reais, reajustados pro rata até o dia 31 de março de 1994, segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à mão-de-obra, quando discriminados, o disposto nos arts. 18 e 19 desta Lei. (...) 5.7-constata-se, inicialmente (...) que a Lei n. 8.880/94, substituiu, com algumas alterações, a M.P. n. 457/94. Dessa forma, pode-se dizer que o Art. 15, § 2º, inciso I, daquela lei resultou da combinação do Art. 15, §§ 1º e 2º da citada Medida Provisória, com a sua respectiva regulamentação, prevista nos Arts. 1º e 3º do Decreto n. 1.110/94". (...) "5.9-destarte, verificamos que o Art. 15, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.880/94, determinou o seguinte: - que os contratos fossem reajustados pro rata até 31/03/94; - que os reajustes fossem segundo as regras contratuais; - e que tivesse os seus valores reajustados convertidos para a URV de 01/04/94 (931,05). 5.10-no presente caso, procedendo-se às devidas adaptações (...), temos o seguinte: - que o contrato fosse reajustado pro rata até 30/04/94; - que os reajustes fossem segundo as regras contratuais; - e que tivesse os seus valores reajustados convertidos para a URV de 01/05/94 (1.323,92)". (...) "5.17-(...) realizaremos, a seguir, o cálculo correto da conversão de CR$ para URV do contrato n. 035/94, firmado em 27 de abril daquele ano, segundo nosso entendimento do disposto no Art. 15, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.880/94: I-Cálculo dos Índices Pro Rata: INCC (24/01/94)=INCC . (INCC FEV) 9/30 INCC (31/03/94)=INCC . (INCC ABR) 15/30 PRO RATA JAN INCC JAN PRO RATA MAR INCC MAR INCC (24/01/94)=13,6235 . (18,9554) 9/30 INCC (31/03/94)=29,5145 . (42,9737) 15/30 PRO RATA 13,6235 PRO RATA 29,5145 INCC (24/01/94)=13,6235 . (1,3913) 0,30 INCC (31/03/94)=29,5145 . (1,4560) 0,50 PRO RATA PRO RATA INCC (24/01/94)=15,0417 INCC (31/03/94)=35,6121 PRO RATA PRO RATA II-Cálculo do Índice de Atualização: I atualização =I PRO RATA (31/03/94) I PRO RATA (24/01/94) I atualização =35,6121 15,0417 I atualização = 2,3675 III-Reajuste do Saldo em URV para 30/04/94: V reajustado = Valor inicial . I atualização URV (30/04/94) V reajustado = 1.565.140.031,92 . 2,3675 1.323,92 V reajustado = 2.798.861,73 5.18-conclui-se, portanto, que o valor que deveria constar do Aditivo Contratual, datado de 01/10/96, seria de R$ 252.469,42 (R$ 2.798.861,73 - R$ 2.546.392,31), ou seja, o resultado da diferença entre o valor original em CR$, reajustado pro rata, na forma contratual, e convertido para URV de 30/04/94, conforme efetuado no subitem anterior, e o valor original do contrato em CR$, convertido pela URV da data da apresentação da proposta, conforme disposto na Cláusula 4.1 do Contrato. 5.19-considerando que aquele termo contratual foi firmado pelo valor de R$ 543.882,05 (fls. 226), entendemos que existe uma diferença de R$ 291.412,63 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos), a partir de 30/04/94, que deve ser glosada do saldo contratual". 4.Acerca da alínea b de que trata o item 2 supra, a Diretora de Divisão se reporta à instrução da Analista da Secex/ES (fls. 234/242), expondo, ao fim, o seguinte entendimento, no essencial (fl. 251/252): "7. A analista, inicialmente, registrou às fls. 241 de sua instrução que, não obstante o valor encontrado pela SEMTEC/MEC como pago a mais mensalmente à construtora, até a 20ª medição, e a orientação de descontá-lo nos próximos faturamentos, em verdade a Prefeitura Municipal de Serra/ES recalculou este valor (fls. 118/120 e instrução/quadro de fls. 139/140), apurando o pagamento indevido da ordem de R$ 497.324,58. Este, inclusive, foi o valor pactuado no Termo Aditivo Contratual, de 01.10.96, para reembolso pela construtora à prefeitura (Cláusula Terceira ¿ Do Reembolso-fls. 226). 8. No item 18.2 de sua instrução, a informante também fez menção ao fato de que a SEMTEC/MEC no cálculo do reajuste devido aplicou a variação do INCC até a data de cada parcela mensal, o que está incompatível com as regras do Plano Real, pois os reajustes ao contrato só ocorrem uma vez a cada intervalo de um ano. Como o valor pago a mais de reajuste foi calculado pela diferença do que havia sido pago pelo devido, e o devido foi calculado incorretamente, o valor a ser reembolsado pela construtora ficou subestimado. 9. Ante a incorreção do reajuste pago a maior calculado pela SEMTEC/MEC, haja vista o constatado pela analista e reproduzido no item anterior deste despacho, posicionamo-nos, como já havíamos feito anteriormente (fls. 139/140), pela exatidão do valor calculado pela Prefeitura Municipal da Serra, a título de reajuste pago a maior entre a 1ª e a 20ª Medição (R$ 497.324,58)". 5.Outrossim, foram expedidos dois ofícios de diligência ao Prefeito de Serra/ES (fls. 170 e 229), Sr. Antonio Sérgio Alves Vidigal, com o mesmo conteúdo, qual seja a solicitação de informações acerca da execução do mencionado Contrato n. 35/95, sem que fossem atendidos, não tendo sido apresentadas quaisquer justificativas. 6.Nessas condições, a Secex/ES formula a seguinte proposta de encaminhamento (fls. 252/254): "13.1-conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente com relação aos reajustamentos equivocados; 13.2 - determinar à SEMTEC/MEC o seguinte: 13.2.1 - na hipótese de que as contas entre a Prefeitura Municipal da Serra e a Construtora Sá Cavalcante ainda não tenham sido encerradas com relação ao Contrato n. 035/94, para a construção da Escola Técnica Federal da Serra, que determine àquela municipalidade que promova um encontro de contas com vistas a descontar do crédito a favor daquela construtora: - o montante de R$ 291.412,63 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos), a partir de 30/04/94, resultante da diferença encontrada por este Tribunal entre o valor do Termo Aditivo Contratual, firmado em 01/10/96 (R$ 543.882,05) e o valor de R$252.469,42, relativo ao valor correto do reajuste que deveria ter sido acrescido ao valor original do contrato (CR$ 1.565.140.031,92) quando de sua conversão de CR$ para URV, caso houvesse sido devidamente empregada a metodologia prescrita no Art. 15, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.880/94, que, no caso específico, alvitrava a aplicação da variação dos índices pro rata do INCC de 24/01/94 e de 31/03/94 sobre o valor do contrato em Cruzeiros Reais, convertendo esse resultado pelo valor da URV em 30.04.94, chegando-se, dessa forma, ao valor contratual em 30.04.94 de R$ 2.798.861,73; - o montante relativo à correção monetária, com base no INCC, das parcelas mensais resultantes das diferenças entre os reajustes efetivamente pagos e os reajustes devidos referentes às vinte primeiras medições, quando do cálculo do montante do reajuste do valor pago a maior à empreiteira pela Prefeitura (R$ 497.324,58), visando à consolidação do saldo contratual em 01.10.96, conforme previsto na Cláusula Terceira do Termo Aditivo Contratual expedido naquela data. 13.2.2 - na hipótese de que as contas entre a Prefeitura Municipal da Serra e a Construtora Sá Cavalcante já tenham sido encerradas e de ter sido paga àquela empreiteira a totalidade do valor contratual pactuado, que instaure uma Tomada de Contas Especial, nos termos do Art. 8º da Lei n. 8.443/92 e da IN n. 13/96 - TCU, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação para ressarcimento aos cofres da União: - do valor de R$ 291.412,63 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos), a partir de 30/04/94, pago a maior àquela construtora, com base no Termo Aditivo Contratual de 01/10/96, em razão da conversão do valor original do contrato (CR$1.565.140.031,92) de CR$ para URV, que utilizou a aplicação da variação dos índices do INCC de 15/01/94 e de 31/03/94 e não a variação dos índices pro rata do INCC de 24/01/94 e de 31/03/94, conforme estabelece o Art. 15, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.880/94, em combinação com as regras contratuais; - do valor do montante relativo à correção monetária, com base no INCC, das parcelas mensais resultantes das diferenças entre os reajustes efetivamente pagos e os reajustes devidos referentes às vinte primeiras medições, quando do cálculo do montante do reajuste do valor pago a maior à empreiteira pela Prefeitura (R$ 497.324,58), visando à consolidação do saldo contratual em 01.10.96, conforme previsto na Cláusula Terceira do Termo Aditivo Contratual expedido naquela data. 13.2.3-em ambas as hipóteses anteriormente previstas, encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento da decisão proferida, as providências adotadas visando ao atendimento das citadas determinações; 13.3-aplicar ao Sr. Antônio Sérgio Alves Vidigal, atual Prefeito, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei n. 8.443/92, face ao não atendimento da diligência autorizada pelo Exmo. Sr. Ministro Relator; 13.4-encaminhar o presente processo à Secex/ES para fins de acompanhamento do cumprimento das determinações cominadas no subitem 13.2 acima". 7.O Ministério Público manifesta-se no seguinte sentido, no essencial (fls. 256/257): "3. O Sr. Átila de Freitas Lira, por meio do expediente de fls. 02/03 - Vol. II, datado de 14/04/99, esclarece que os repasses financeiros da Obra foram, como previsto no Convênio n. 123/93 e seus aditivos, da Semtec à Prefeitura Municipal de Serra-ES, ficando sob a responsabilidade desta todos os pagamentos das faturas e seus reajustes contratuais . Adicionalmente, informa que a Semtec, com o objetivo de salvaguardar a correta aplicação dos valores referentes às faturas e seus reajustamentos , solicitou à aludida Prefeitura que não fossem ultimados os fechamentos finais das contas com a empresa contratada até decisão final sobre os diversos procedimentos adotados pela SECRETARIA e PREFEITURA, e que estão sob exame da Secretaria de Controle Externo do Espírito Santo, (...), tendo em vista a existência de considerável saldo credor a favor da empresa que se encontra na Prefeitura Municipal . (...) 6. Os dois itens acima transcritos [subitens 13.2.1 e 13.2.2 do parecer da Secex/ES], quando confrontados, podem dar ensejo à seguinte interpretação: se as contas entre a Prefeitura e a empresa ainda não tiverem sido encerradas, os recursos públicos federais deverão ser ressarcidos aos cofres municipais; por outro lado, se aquelas contas já tiverem sido encerradas, tais recursos deverão ser ressarcidos aos cofres da União. 7. Não está claro, entretanto, de que forma se deu a realização da obra e se foi necessária a alocação de recursos municipais para sua completa execução, tendo em vista as divergências nos cálculos dos valores devidos à contratada, apuradas nestes autos. 8. Note-se que a diligência encaminhada ao Sr. Antonio Sérgio Alves Vidigal, Prefeito Municipal, ¿ que não foi respondida ¿ tinha por objeto, justamente, obter informações a respeito da execução física e financeira do Convênio n. 123/93. 9. Desse modo, com vistas ao saneamento completo dos autos, este Representante do Ministério Público propõe que seja determinada à Unidade Técnica a obtenção, mediante a realização de diligências ou inspeções, de informações sobre a execução física e financeira do supracitado Convênio e do Contrato n. 35/94, especificando os valores que porventura devam ser ressarcidos e identificando os responsáveis, com vistas à futura conversão deste feito, se for o caso, em Tomada de Contas Especial. 10. Outrossim, manifesta-se o MP/TCU favoravelmente à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei n. 8.443/92 ao Sr. Antônio Sérgio Alves Vidigal, na medida em que, devidamente notificado em duas ocasiões, consoante documentos de fls. 170 e 229, não apresentou qualquer justificativa para o não-encaminhamento das informações requeridas". 8.É o relatório.

De início, assinalo que a Representação ora em exame deve ser conhecida com fundamento no inciso IV do art. 37-A da Resolução/TCU n. 77/96, visto que formulada por Tribunal de Contas estadual, órgão competente para comunicar a este Tribunal a ocorrência de supostas irregularidades de que teve conhecimento. 2.Quanto aos cálculos dos reajustamentos das parcelas do Contrato n. 35/94, as planilhas de fls. 119/120 (vol. princ.) e 444 (vol. I) indicam que foram elaborados no âmbito da Prefeitura. 3.Embora reconhecendo relevantes as ponderações do representante da douta Procuradoria concernentes à obtenção de informações, endosso a proposta da Secex/ES, tendo em vista que as tentativas feitas no sentido alvitrado pelo Ministério Público resultaram infrutíferas, bem assim porque, a meu ver, a solução preconizada pela unidade técnica proporcionará maior agilidade à apuração das responsabilidades e dos correspondentes débitos. 4.No tocante ao aspecto a que alude o parquet, relativo à possibilidade de terem sido alocados recursos municipais, estou convencido de que essa e outras questões poderão ser dirimidas ainda nestes autos ou na tomada de contas especial que porventura seja instaurada no âmbito da Semtec/MEC. 5.Da mesma forma, caso se configure a hipótese de encontro de contas entre o Município de Serra/ES e a construtora, a Semtec/MEC deve orientar a Prefeitura, visando a que os valores ressarcidos ao referido Município sejam objeto de restituição àquele órgão federal. 6.Outrossim, estou de acordo com a proposta de aplicação de multa ao Prefeito de Serra/ES, Sr. Antonio Sérgio Alves Vidigal, porquanto configurada a hipótese prevista no art. 58, IV, da Lei n. 8.443/92. Ante o exposto, Voto por que seja adotada a decisão, sob a forma de acórdão, que ora submeto a este E. Plenário. T.C.U., Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000. JOSÉ ANTONIO B. DE MACEDO Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, acerca de reajustamentos equivocados na execução do Contrato n. 35/94, firmado entre o Município de Serra/ES e a Construtora Sá Cavalcante Ltda., visando à construção da Escola Técnica Federal de Serra/ES, cujos recursos foram repassados pela Secretaria de Educação Média e Tecnológica-Semtec/MEC, por meio do Convênio n. 123/93, celebrado com aquela municipalidade. Considerando que se apuraram nos autos equívocos na conversão e na atualização dos valores a serem pagos à construtora, na execução do mencionado Contrato n. 35/94 e de seus aditivos; Considerando que foram expedidos dois ofícios de diligência ao Prefeito de Serra/ES, Sr. Antonio Sérgio Alves Vidigal, solicitando as informações acerca da execução do referido Contrato, sem que fossem atendidos, não tendo sido apresentadas quaisquer justificativas; Considerando que a Secex/ES formula proposta de que seja conhecida a presente Representação, bem assim aplicada multa ao Prefeito e efetuada determinação à Semtec/MEC, no sentido de que os valores pagos a maior sejam ressarcidos àquele órgão federal; Considerando que o Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta da unidade técnica, divergindo somente quanto à referida determinação, posicionando-se por que sejam realizadas diligências ou inspeções na Prefeitura, visando ao levantamento das informações que entende necessárias; Considerando, entretanto, que resultaram infrutíferas as diligências realizadas, bem assim que a solução preconizada pela unidade técnica proporcionará maior agilidade à apuração das responsabilidades e dos correspondentes débitos: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, em: 8.1-conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no inciso IV do art. 37-A da Resolução/TCU n. 77/96, para considerá-la procedente; 8.2-aplicar ao Sr. Antonio Sérgio Alves Vidigal, Prefeito do Município de Serra/ES, a multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei n. 8.443/92, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional; 8.3-autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, corrigida monetariamente até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação; 8.4-determinar à Secretaria de Educação Média e Tecnológica - Semtec/MEC a adoção das seguintes providências: 8.4.1-oriente a Prefeitura Municipal de Serra/ES no sentido de que, na hipótese de ainda restar pagamentos a serem efetuados à Construtora Sá Cavalcante Ltda. por serviços prestados em decorrência do Contrato n. 035/94, deverá promover a necessária compensação, mediante o desconto do crédito a favor daquela construtora, para posterior restituição à Semtec/MEC: 8.4.1.1-do montante de R$ 291.412,63 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos), resultante da diferença entre R$ 543.882,05 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) - valor erroneamente previsto no Termo Aditivo Contratual firmado em 01/10/96 - e R$ 252.469,42 (duzentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) ¿ valor correto do reajuste que - de conformidade com o disposto no art. 15, § 2o, inciso I, da Lei n. 8.880/94 ¿, deveria ter sido acrescido ao que originalmente foi pactuado no mencionado Contrato; 8.4.1.2-do montante relativo à correção monetária, com base no INCC, das parcelas mensais resultantes das diferenças entre os reajustes efetivamente pagos e os reajustes devidos referentes às vinte primeiras medições, quando do cálculo do montante do reajuste do valor pago a maior à empreiteira pela Prefeitura, visando à consolidação do saldo contratual em 01.10.96, conforme previsto na Cláusula Terceira do Termo Aditivo Contratual expedido naquela data; 8.4.2-se não for possível a compensação a que se refere o subitem 8.4.1 anterior, instaure, se ainda não o tiver feito, a competente Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 8º da Lei n. 8.443/92 e da IN/TCU n. 13/96, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do débito a ser recolhido à União e no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, bem assim encaminhe o respectivo processo à Secretaria Federal de Controle Interno; 8.4.3-em ambas as hipóteses anteriormente mencionadas, comunique a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do conhecimento desta deliberação, as providências que adotar; 8.5-determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que, no caso de lhe ser encaminhado o processo de tomada de contas especial a que se refere o subitem 8.4.2 supra, adote as providências a seu cargo e encaminhe os autos a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento; 8.6-encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, à Secretaria Federal de Controle Interno e à Secretaria de Educação Média e Tecnológica - Semtec/MEC.

Tomada de Contas Especial instaurada pela Delegacia Federal de Controle contra o ex-Prefeito do Município de Padre Marcos/PI, em razão da não aprovação da prestação de contas de Convênio celebrado entre o extinto Ministério da Ação Social e a citada Prefeitura. Fiscalização in loco realizada pelo órgão de controle no estado logrou comprovar que os recursos foram integralmente utilizados no objeto do Convênio. Liberação de parte dos recursos inviabilizou a execução total das metas previstas. Aplicação do Princípio da razoabilidade. Contas regulares com ressalva e quitação ao responsável.

Adoto como relatório a instrução do Sr. Diretor de Divisão, o AFCE Helano Müller Guimarães, a seguir transcrita, com a qual se mostrou favorável o Sr. Secretário de Controle Externo da Unidade Técnica deste Tribunal no Estado do Piauí. "Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Delegacia Federal de Controle/DF contra o Sr. Afonso Moura Macedo em decorrência da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio nº 1241/GM/SNS/90 (SIAFI nº 03577), celebrado entre o extinto Ministério da Ação Social e a Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI, tendo por objeto a perfuração e instalação de dois poços tubulares e quatro poços cacimbões, a construção de duas pequenas barragens e 40 cisternas, de acordo com o Plano de Trabalho inserto às fls. 3/4. 2.Os recursos referentes ao Convênio em questão, da ordem de Cr$ 13.120.720,00, foram objeto de solicitação por parte do então Prefeito Municipal Afonso Moura Macedo, por meio do Ofício nº 058/90 (fl.02), em 29/10/90. 3.O Plano de Trabalho apresentado pelo ex-Gestor Municipal (fls.03/4), discriminava os seguintes serviços com os respectivos valores estimados: SERVIÇO VALOR Perfuração e instalação de 02 (dois) poços tubulares 4.092.600,00 Construção de 40 (quarenta) cisternas 5.328.800,00 Construção de 02 (duas) barragens 2.994.320,00 Perfuração de 05 (cinco) poços cacimbão 705.000,00 TOTAL 13.120.720,00 4.A referida proposta foi analisada pelos setores técnicos do extinto MAS (fls.20/31), tendo sido emitidos pareceres favoráveis da CISET e da Consultoria Jurídica/MAS. 5.Após a autorização ministerial (fl.31), o Convênio nº 1241/GM/SNS/90 foi celebrado em 31/12/90 (fls. 32/7). 6.Na mesma data foi emitido o empenho nº 90NE02831, que dava cobertura orçamentária ao valor total estipulado no termo do convênio ¿ Cr$ 13.120.720,00. 7.Todavia, o primeiro e único repasse ocorrido por conta do mencionado convênio só fora efetivado em 01/02/91, através da ordem bancária nº 91OB00869 (fl.42), no valor de Cr$ 9.421.400,00. 8.Dessa forma, tem-se que, da solicitação efetivada pelo Gestor Municipal (Ofício nº 058/90, de 29/10/90 ¿ fl.02) até a data da liberação dos recursos correspondentes ocorreu um lapso temporal superior a 3(três) meses. 9.A corrosão inflacionária ocorrida (69,38%)1 certamente comprometeu a execução do convênio na sua totalidade, conforme estava previsto no Plano de Trabalho apresentado (fls.03/4). Ademais, cabe ressaltar que os recursos não foram liberados na sua integralidade, restringindo-se ao valor da 1ª parcela, no montante de Cr$ 9.421.400,00. ________________________________________________________ 1 IGP ¿ período NOV/90 a FEV/91 ¿ Revista conjuntura Econômica. ________________________________________________________ 10.Em 07/03/91, o responsável apresentou a prestação de contas (fls.54/70) referente aos recursos repassados por conta do convênio nº 1241/GM/SNS/90, na qual registra a execução física de 2 (duas) barragens e 10 (dez) cisternas de PVC. 11.O Parecer Técnico emitido pelo órgão repassador quando da análise da referida prestação de contas, em 22/11/91, apresenta as seguintes considerações, "verbis": "De acordo com a prestação de contas apresentada, há evidências de que foram construídas com os recursos da 1ª parcela deste convênio, as seguintes obras: - duas barragens nas localidades de Barras e Lagoa; - dez cisternas de PVC na zona rural do Município. Face ao exposto, constatamos que as obras executadas não correspondem às metas físicas e financeiras previstas na 1ª parcela do convênio, pois não houve indicação das localidades beneficiadas com as cisternas, houve alteração das localidades beneficiadas pelas barragens, e não foi apresentada a justificativa pela alteração da meta conveniada." 12.Visando averiguar a veracidade das informações discriminadas na prestação de contas, e ainda sanar as pendências consignadas na INFORMAÇÃO Nº 232/97/CODIL/CGCON (itens 2.8 e 3), a extinta DFC/PI, por meio do Relatório de Fiscalização nº 066/97, de 31/07/97 (fls. 154/160), apresentou as seguintes constatações em relação à execução do Convênio nº 1241/GM/SNS/90, "in litteris": "2.1.1 ¿ Relação dos serviços executados e suas localizações - Reconstrução de Açude na localidade Lagoa Grande, em desacordo com a localidade constante no plano de trabalho, embora as especificações da obra estejam de acordo com o pactuado. - Reconstrução de Açude na localidade Barras, também em desacordo com o que estava no plano de trabalho, porém as especificações da obra guardam conformidade com o acordado. - Não foi possível efetuar a constatação física da instalação das cisternas pois, segundo informações do Sr. Francisco Luís de Araújo, as mesmas já foram destruídas. - Não foram localizados os Poços Tubulares e os Poços Cacimbões. 2.1.2. ¿ Extrato bancário com movimentação dos recursos Foi aberta a conta-corrente nº 14.942-X, agência 2203-9, Banco do Brasil S.A., cujos recursos foram integralmente utilizados para pagamento dos serviços de reconstrução dos açudes e aquisição das cisternas. (...) 2.1.3. ¿ Análise dos documentos relativos ao processo licitatório Com relação aos serviços de reconstrução dos açudes, verificamos que o processo licitatório foi realizado conforme as normas vigentes. Quanto à aquisição das cisternas, foi dispensado o processo licitatório, com base em "Atestado Único Fabricante", emitido pela Federação das Indústrias do Estado da Bahia, datado de 04/02/91. Segue anexa, cópia do Atestado de Único Fabricante. 2.1.4. ¿ Verificação da ordem bancária de liberação dos recursos Pesquisando no SIAFI, constatamos que foi emitida a ordem bancária nº 91OB00869, datada de 01/02/91, no valor de Cr$ 9.421.400,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos cruzeiros), número bancário 000131662-1, cujos dados guardam conformidade com o extrato bancário apresentado. (...)". (grifei). 13.Temos, portanto, que a fiscalização "in loco" procedida pela DFC/PI logrou comprovar que os recursos conveniados foram integralmente utilizados para pagamento dos serviços de reconstrução dos açudes e aquisição das cisternas. 14.Em que pese a constatação de que as obras executadas não correspondiam, na sua totalidade, às metas previstas na 1ª parcela do convênio, há de se ressaltar que as referidas obras estavam previstas no Plano de Trabalho, aqui considerando-se a totalidade dos recursos previstos. Ocorre que o repasse financeiro só abrangeu parte dos recursos previstos na cláusula terceira do Convênio nº 1241/GM/SNS/90. Ademais, tal repasse só foi efetivado mais de 3 (três) meses após a solicitação dos recursos e apresentação do Plano de Trabalho por parte do Gestor Municipal, ocasionando uma perda inflacionária da ordem de 69,38%, comprometendo a execução do convênio nos termos consignados no Plano de Trabalho. 15.Por todo o exposto, entendo que as falhas abordadas no presente processo possam ser consideradas como de natureza formal, o que nos leva a propor que as presentes contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável, Sr. Afonso Moura Macedo, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, II, todos da Lei nº 8.443/92. O Ministério Público representado nos autos pela eminente Procuradora, Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, faz, entre outras, as seguintes considerações: "....................................................................... .......................... 3. No plano material, alinhamo-nos às conclusões do Sr. Diretor. Com efeito, as limitações oriundas do repasse apenas parcial do montante de recursos previstos, além da corrosão inflacionária (da ordem de 69,38% conforme apontado no parecer de fls. 203/205), impossibilitavam materialmente a consecução da meta estipulada. De se registrar que o gestor não omitiu o cumprimento parcial da meta quando da apresentação da prestação de contas, bem como buscou, ainda que um pouco tardiamente, junto ao órgão repassador, obter os recursos suplementares que deixaram de ser disponibilizados à municipalidade. 4. As obras levadas a efeito, não restam dúvidas, situam-se dentro da finalidade do convênio. Além disso, como sustenta o Sr. Diretor, o parecer técnico do órgão repassador e o relatório de fiscalização evidenciam que há conformidade entre a realidade dos fatos e a relação de serviços executados constantes da prestação de contas, assim como se observa a conformidade financeira entre os pagamentos efetuados e o extrato bancário. (...) 7. Ainda que se considere a hipótese de o mero indício de existência de dano consistir em pressuposto de constituição, no caso sob exame há de ser visto que a relação jurídico-processual da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCU, não foi sequer estabelecida, eis que ainda não chamado aos autos o responsável que, procedimentalmente, pelo menos, não tem conhecimento da existência do processo. Destarte, exercer o julgamento, sem que seja dada a oportunidade de oferecer razões de justificativa, porquanto afastada a existência de débito, ainda que pela regularidade com ressalva, contraria a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, mormente ao considerarmos a natureza da Tomada de Contas Especial, procedimento de exceção, que estabelece uma relação processual com gestor que muitas vezes não presta contas ordinariamente ao Tribunal, que somente é içado à condição de jurisdicionado ao TCU, em regra, quando tenha dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, ou ainda na hipótese de omissão do dever de prestar contas. 8. Diante do exposto, esta representante do Ministério Público, divergindo, em termos procedimentais, do encaminhamento proposto pelo Sr. Diretor, corroborado pelo Sr. Secretário, ainda que no plano material concorde com as conclusões alvitradas nos pareceres de fls. 203/206, propõe o arquivamento do presente feito, sem julgamento do mérito, em conformidade com o artigo 163 do Regimento Interno, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo". É o relatório.

A Lei n° 8.443/92, Lei Orgânica desta Casa, estabelece em seu artigo 6°: " Art. 6° Estão sujeitos à tomada de contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV, do art. 5°, da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VI, do art. 5° desta Lei". O artigo 5°, inciso VII a que se refere o artigo anterior dispõe, por sua vez, o seguinte: " Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange: VII- os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município". Mais adiante, a Lei, em seu artigo 8°, disciplina: "Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII, do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vista à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano". A Prefeitura Municipal de São Marcos/PI firmou em 31.12.90, com o extinto Ministério da Ação Social, o Convênio n° 1241, no valor de Cr$ 13.120.720,00 (treze milhões, cento e vinte mil, setecentos e vinte cruzeiros), destinado a perfuração e instalação de dois poços tubulares e quatro poços cacimbões, a construção de duas pequenas barragens e 40 cisternas, tendo recebido, efetivamente, apenas Cr$ 9.421.400,00, correspondente à 1ª parcela. Ao examinar a prestação de contas do Convênio, celebrado com a Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI, o órgão repassador considerou irregulares ditas contas e decidiu encaminhá-las para a Delegacia Federal de Controle, para fins da instauração da Tomada de Contas Especial, prevista no artigo 84 do Decreto-Lei 200/67, uma vez que, da análise das contas, constatou que as obras executadas não correspondiam às metas físicas e financeiras previstas na 1ª parcela do Convênio. A então Delegacia Federal de Controle, também já extinta, ao analisar as informações discriminadas na prestação de contas apresentada pelo ex-Prefeito, apresentou Relatório de Fiscalização in loco, transcrito no relatório que antecede este Voto, cujo exame, por parte da Secex/PI concluiu no sentido de que " os recursos conveniados foram integralmente utilizados para pagamento dos serviços de reconstrução dos açudes e aquisição das cisternas e que as referidas obras estavam previstas no Plano de Trabalho apresentado pelo ex-gestor. Ora, ao contrário do entendimento da Sra. Procuradora, não vejo em que se possa atentar contra o contraditório e ampla defesa, que esta Casa se pronuncie sobre as contas do responsável em questão, até por que, nos termos dos preceitos legais acima citados, em especial do art. 6°, as pessoas indicadas nos incisos I a VI do artigo 5° estão sujeitas à tomada de contas, e só por Decisão do Tribunal podem ser liberadas dessa responsabilidade, estendendo-se tal entendimento, também, sobre aqueles que receberem recursos públicos, na forma do inciso VII do acenado artigo. No caso em tela, houve uma tomada de contas especial instaurada pelo órgão repassador em virtude da não aprovação da prestação de contas apresentada pelo ex-Prefeito do Município de Padre Marcos/PI, cujo exame, a cargo da extinta Delegacia Federal de Controle não logrou comprovar os fatos irregulares que motivaram a instalação da TCE. Assim, diferentemente da Sra. Procuradora, entendo que o Tribunal foi provocado, devendo, em razão disso, exercer sua competência legal, estabelecida em sua Lei Orgânica. Dessa forma, escusando-me por dissentir do parecer da nobre representante do Ministério Público junto ao Tribunal e em obediência aos princípios do formalismo moderado e, em especial, da razoabilidade, acolho o parecer da Unidade Técnica e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação desta 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de março de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurado pela extinta Delegacia Federal de Controle, em decorrência da não aprovação da prestação de contas por parte do extinto Ministério da Ação Social, de recursos liberados à conta do Convênio n° 1241/90, firmado entre o citado órgão e a Prefeitura Municipal de Padre Marcos, na pessoa do Sr. Afonso Moura Macedo. Considerando que o responsável apresentou dentro do prazo estabelecido na avença a prestação de contas dos recursos recebidos do extinto Ministério da Ação Social; Considerando que, a despeito de haver liberado apenas parte dos recursos previstos no convênio, o órgão repassador, ao examinar as contas apresentadas, solicitou a instauração da Tomada de Contas Especial pela extinta Delegacia Federal de Controle, alegando que as metas físicas estabelecidas não foram cumpridas; Considerando que a extinta Delegacia Federal de Controle ao proceder visita in loco das obras pactuadas logrou comprovar que os recursos foram integralmente utilizados nos seus objetivos; Considerando, finalmente, o parecer da Unidade Técnica, favorável à regularidade da tomada de contas em comento; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no artigo 1°, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, II, todos da Lei n° 8.443/92 em julgar regulares, com ressalva, as presentes contas, dando-se quitação ao responsável assinalado no item 3 supra.

Tomada de Contas Especial. Subvenção social concedida pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social à SUAM. Irregularidades na aplicação dos recursos transferidos. Citação. Rejeição das alegações de defesa (Decisão nº 047/99/2ª C/Ata 10/99). Apresentação de elementos adicionais de defesa que não lograram comprovar que os recursos repassados foram aplicados nos objetivos pretendidos. Contas julgadas irregulares e em débito os responsáveis. Autorização para a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Remessa das cópias pertinentes ao Ministério Público da União.

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial de responsabilidade solidária do Sr. Arapuan Medeiros da Motta e do espólio de Augusta da Motta Moraes, em virtude de irregularidades constatadas na aplicação dos recursos repassados pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, por força da Subvenção Social nº 054312/SIAFI, constante do Orçamento da União de 1990, para aplicação na Faculdade de Reabilitação da Sociedade de Ensino Superior Augusto Motta/SUAM, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), em 26/12/90, para concessão de bolsas de estudos. Ressalto, preliminarmente, que a SUAM é mantenedora das Faculdades Integradas Augusto Motta (Faculdade de Ciências Humanas, Letras e Artes; Educação; Engenharia; Reabilitação; Comunicação Social e Estudos Sociais Aplicados) e responsável pela contabilidade de todas as faculdades retromencionadas, autorizando e efetuando os pagamentos relativos às suas despesas. Em auditoria realizada por esta Corte de Contas foi constatado: a) que, em relação ao exercício de 1990, a contabilidade da Entidade registrou apenas parte do montante total recebido a título de subvenção social; b) que, apesar de a Entidade ter alegado que aplicou a totalidade dos recursos recebidos na concessão de bolsas de estudo, apresentou, somente, como comprovantes das despesas, processos constando apenas os nomes dos alunos que teriam sido beneficiados, não constando desses processos quaisquer informações sobre: documento que comprove que os recursos se destinavam para as aplicações a que foram direcionadas; o período da aplicação; o valor de cada bolsa concedida; e o período de concessão de cada bolsa; c) que, " (...) Considerando que cada estudante constante das relações tenha recebido bolsa integral no período indicado, o total dos recursos seria suficiente para conceder aproximadamente 2.790 bolsas de estudo (fls. 8). Contabilizando o total de nomes informados chega-se a 1.592, apresentando assim, uma diferença de 1.195 bolsas que teoricamente poderiam ter sido concedidas à conta dos recursos recebidos. Como não contabilizamos os rendimentos de aplicações financeiras e considerando que nem todos os estudantes receberam bolsas integrais (fls. 52/53), acreditamos que as relações fornecidas apresentam alto grau de fragilidade, não podendo ser consideradas documentos hábeis para a comprovação de despesas efetuadas com os recursos recebidos". Regularmente, instados, mediante citação, a recolherem o débito ou apresentarem alegações de defesa, os responsáveis limitaram-se a alegar, em síntese, que a prestação de contas foi feita "na época própria e devida conforme provará com documentos necessários" e que a SUAM intentou Ação de Prestação de Contas perante o Juízo da 6ª Vara Federal; e solicitaram a suspensão da presente TCE "até trânsito em julgado do processo de prestação de contas já ajuizado". Tais alegações de defesa foram rejeitadas por esta Corte de Contas, por serem consideradas insuficientes para descaracterizar as irregularidades constatadas (Decisão 047/1999 ¿ 2ª Câmara ¿ Ata 10/99, fl. 79). Cientificados de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado, os responsáveis opuseram Embargos de Declaração contra o decisum supra, que foram conhecidos por esta Câmara, e, no mérito, não providos, uma vez comprovada a inexistência da alegada omissão (Decisão nº 179/99-TCU - 2ª Câmara ¿ Ata 24/99 - fl. 5-TC-ref.). Cientes da negativa de provimento dos Embargos, os responsáveis, por intermédio de representante legalmente constituído, após expirado o prazo de 15 dias para o recolhimento do débito, retornam aos autos, com peças idênticas (fls. 88/126), requerendo, alternativamente, o reexame de toda a matéria, bem como a reconsideração da Decisão que negou provimento aos Embargos, com o objetivo de suspender a tomada de contas especial que tramita neste Tribunal, até o trânsito em julgado da ação de Prestação de Contas intentada junto à 6ª Vara Federal/RJ. A SECEX/RJ, após análise dos autos, emitiu nova instrução, com o seguinte teor (fls. 127/130): " (...) 3.1Quando citados para apresentarem alegações de defesa, os responsáveis apenas alegaram que prestaram contas na época própria e devida e que, ante a divulgação na imprensa do caso, intentaram ação própria denominada "Ação de Prestação de Contas", motivo pelo qual solicitaram a suspensão deste processo (fls. 51/52 e 55/56). 3.2O Voto (fls. 77) do Exmo do Ministro-Relator na Decisão nº 047/99 (fls. 79), que rejeitou as alegações de defesa, observou o princípio da independência das instâncias do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União e ressaltou a competência desta Corte, estabelecida no art. 71, inciso II, da Constituição Federal, para indeferir o pedido de sobrestamento dos autos. 3.3Diante do pedido de reconsideração da Decisão que negou provimento aos Embargos em razão da rejeição das alegações de defesa, percebe-se que os responsáveis pretendem apenas postergar a ação desta Casa no cumprimento de suas atribuições constitucionais, visto que o pedido é, na verdade, um artifício inoportuno usado pela defesa, de caráter meramente protelatório, visando sobrestar o julgamento das contas até o trânsito em julgado da ação de prestação de contas em trâmite na 6ª Vara Federal/RJ. 3.4Dessa forma, considerando que não cabe recurso da Decisão que rejeitou as alegações de defesa pelo que determina o § 1º, art. 23, da Resolução TCU nº 36/95, e que o referido pedido de suspender a presente tomada de contas especial é irreverente e incabível, concluiu-se que a documentação de fls. 88/126 deveria ser recebida como novos elementos de defesa para, de acordo com o § 2º, art. 23, da referida Resolução, serem examinados quando do julgamento das contas. 3.5.Cumpre ressaltar que, não haverá prejuízo processual para os interessados, na medida que poderão, ainda, vir a interpor recurso, cujo conhecimento dependerá do cumprimento dos respectivos requisitos de admissibilidade previstos na Lei nº 8.443/92 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. 4.DOS NOVOS DOCUMENTOS 4.1.Segundo o responsável, a prestação de contas detalhando todos os gastos que a Instituição fez foi elaborada, minuciosamente, em três relatórios: Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos; Demonstrativo Consolidado dos Gastos Mensais (atividades filantrópicas, atendimento à Comunidade, alunos, funcionários e dependentes); Listagem separando as atividades filantrópicas em atendimento à comunidade e bolsas de estudo, indicando o curso ministrado, nome do aluno beneficiado e valor do curso (fls. 89 e 109). 4.2.Salientam que todos os recursos recebidos no período de 1/1/89 a 31/12/93, a título de subvenção social, no valor total de NCz$/Cr$ 4.764.330,00, foram aplicados em bolsas de estudo, oferecidas semestralmente, atendendo principalmente a alunos carentes e em programas institucionais como: Coordenação, Projeto e Desenvolvimento Educacionais; Assistência Médica; Assistência Jurídica; Programa de Alimentação de Trabalhador; Serviços Gráficos; Apoio à Licenciatura; Investimento/despesas; Crédito Educativo; Depósitos Judiciais; e Defasagem de Mensalidades (fls. 89/92 e 109/112). 4.3.A afirmação acima ratifica o desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, haja vista o que estabelece o art. 69, do Decreto nº 93.872/86, quanto à utilização dos mesmos somente com despesas de custeio. 4.4.Objetivando uma análise mais detalhada, encaminham 14 (quatorze) demonstrativos dos recursos recebidos e dos gastos com atividades (fls. 94/107 e 114/126), no período de 01/1/89 a 31/12/93, assim discriminados: anexo I e VIII: subvenções recebidas em NCz$/Cr$ e US$; anexo II e IX: bolsas de estudo em NCz$/Cr$ e US$; anexo III e X: atendimento à comunidade/gratuidades em NCz$/Cr$ e US$; anexo IV e XI: investimentos/despesas em NCz$/Cr$ e US$; anexo V e XII: crédito educativo em NCz$/Cr$ e US$; anexo VI e XII: depósitos judiciais em NCz$/Cr$ e US$; anexo VII e XIV: defasagem de mensalidades em NCz$/Cr$ e US$. 5.DA ANÁLISE 5.1.Esta tomada de contas especial foi instaurada pela Secretaria de Controle Interno do extinto Ministério do Bem-Estar Social (fls. 23/24), devido à irregularidade na aplicação de recurso no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) repassado a título de subvenção social nº 054312 (fls. 08), pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social à Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta-SUAM/RJ. 5.2O balancete financeiro (fls. 2) atesta que os valores foram totalmente aplicados na concessão de bolsas de estudos. Os responsáveis declaram (fls. 91 e 111) que as bolsas de estudo eram oferecidas semestralmente. Neste caso, se bolsas foram concedidas, isto ocorreu em janeiro a fevereiro de 1991, tendo em vista que o recurso no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) foi recebido pela SUAM em 26/12/90 (OB001466 ¿ fls. 13) e a prestação de contas (fls. 1), que deveria comprovar a realização da despesa, está datada de 15 de março de 1991. 5.3De acordo com o anexo I (fls. 94 e 114) a Entidade teria recebido no exercício de 1990, recursos a título de subvenção social no valor de Cr$ 241.330.000,00, todavia, de acordo com os processos de tomada de contas especial que tramitam neste Tribunal, foram repassados à SUAM, no referido exercício, recursos no total de Cr$ 272.000.000,00. 5.4Considerando os balancetes financeiros apresentados nos processos a seguir relacionados, a Entidade teria aplicado, no exercício de 1991, em concessão de bolsas de estudo, no exercício de 1991, o valor total de Cr$ 319.320.851,75 (trezentos e dezenove milhões, trezentos e vinte mil, oitocentos e cinqüenta e um cruzeiros e setenta e cinco centavos). Entretanto, conforme o anexo II (fls. 95 e 115) a SUAM, no referido exercício, teria concedido bolsas de estudo no valor total de Cr$ 184.532.453,00 (cento e oitenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e dois mil e quatrocentos e cinqüenta e três cruzeiros): PROCESSOS BALANCETES FLS. Valores das Bolsas Concedidas ¿ Cr$ 575.182/96-2 05 38.463.672,00 575.402/95-4 04 46.390.000,00 575.408/95-2 04 50.640.000,00 575.441/95-0 04 50.000.000,00 575.463/95-3 04 53.827.180,75 599.021/95-0 06 80.000.000,00 5.5A propósito, o quadro abaixo relaciona os 36 (trinta e seis) processos de tomadas de contas especial instauradas em cumprimento da Decisão nº 487/94-Plenário, em decorrência de impropriedades constatadas, quando da auditoria realizada na Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM, relativas às subvenções sociais recebidas pela entidade: TC nº Subvenção Social nº Orgão repassador Valor - Cr$ Data do repasse 575.182/96-2 015145 MBES 50.000.000,00 31/07/91 575.190/96-5 014890 * 120.000.000,00 31/07/91 575.401/95-8 036260 MAS 1.600.000.000,00 23/07/92 575.402/95-4 014871 MAS 80.000.000,00 31/07/91 575.403/95-0 014882 MBES 70.000.000,00 31/07/91 575.408/95-2 015144 MBES 60.000.000,00 31/07/91 575.429/95-0 054288 MBES 30.000.000,00 26/12/90 575.441/95-0 014888 MBES 50.000.000,00 31/07/91 575.448/95-4 054309 MBES 8.500.000,00 14/08/90 575.449/95-0 054282 MBES 13.000.000,00 14/08/90 575.450/95-9 054306 MBES 8.500.000,00 14/08/90 575.451/95-5 054315 MBES 30.000.000,00 26/12/90 575.452/95-1 054299 MBES 8.500.000,00 14/08/90 575.463/95-3 014886 MBES 60.000.000,00 31/07/91 575.464/95-0 035469 MAS 1.700.000.000,00 23/06/92 575.488/95-6 054310 MBES 9.500.000,00 14/08/90 575.489/95-2 ** 8.500.000,00 14/08/90 575.579/95-1 *** 20.000.000,00 07/11/90 575.613/95-5 029715 MBES 40.000.000,00 15/01/92 575.634/95-2 **** 3.500.000,00 20/06/90 575.635/95-9 054278 MBES 4.000.000,00 20/06/90 575.636/95-5 054283 MBES 4.000.000,00 20/06/90 575.663/95-2 057290 MEC 10.000.000,00 16/11/90 575.675/95-0 015143 MBES 150.000.000,00 31/07/91 599.021/95-0 016963 MEC 80.000.000,00 01/08/91 599.026/95-2 054311 MBES 15.000.000,00 26/12/90 599.027/95-9 054312 MBES 15.000.000,00 26/12/90 599.028/95-5 054304 MBES 2.000.000,00 20/06/90 599.029/95-1 054305 MBES 3.500.000,00 20/06/90 599.030/95-0 054314 MBES 2.000.000,00 20/06/90 599.033/95-9 054300 MBES 7.500.000,00 14/08/90 599.034/95-5 054318 MBES 2.000.000,00 20/06/90 599.035/95-1 054308 MBES 2.000.000,00 20/06/90 599.036/95-8 054302 MBES 20.000.000,00 26/12/90 599.037/95-4 054280 MBES 30.000.000,00 26/12/90 599.038/95-0 054301 MBES 15.000.000,00 26/12/90 OBS.: os processos encontram-se: * no Gabinete do Ministro Adylson Motta ** no Gabinete do Procurador Geral *** encerrado **** na 10ª SECEX 6.CONCLUSÃO 6.1.Ao receber os elementos adicionais que segundo os responsáveis, demonstram a prestação de contas das verbas recebidas por subvenções, concedeu-se nova oportunidade para que fossem descaraterizadas as irregularidades mencionadas no item 8, do relatório de fls. 75, e comprovada a boa e regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social. Entretanto, constata-se que essa documentação ratifica desvio de finalidade na aplicação dos recursos, conforme item 4.3, desta instrução, e apresenta informações incoerentes, relatadas nos itens 5.2 a 54 acima.. 6.2.Cumpre lembrar que é do responsável o ônus de provar o bom e regular emprego dos recursos públicos repassados e, neste caso, pode-se afirmar que não constam nos autos elementos bastantes para essa comprovação. Os responsáveis limitaram-se a fazer contestações subjetivas, por conta da ação ordinária impetrada na 6ª Vara Federal/RJ, e não apresentaram, em nenhum momento, elementos de prova capazes de descaracterizar as irregularidades a eles imputadas e de evidenciar a correta aplicação dos recursos, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), repassados a título de subvenção social nº 054312, pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social. 7.PROPOSTA 7.1.Ante o exposto, sugere-se o encaminhamento do presente processo ao Gabinete do Exmº Ministro-Relator, Dr. Adylson Motta, por intermédio da douta Procuradoria com as seguintes propostas: a) comunicar aos responsáveis que os novos elementos de defesa foram apreciados quando do julgamento das contas, nos termos do § 2º do artigo 23, da Resolução nº 36/95; b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito, solidariamente, os Srs. Aquilino da Motta Moraes (inventariante da Sra. Augusta da Motta Moraes) e Arapuan Medeiros da Motta pela quantia original de Cr$ 15.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais calculados a partir de 26/12/90 até a data do recolhimento; c) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação ". O douto Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta supra (fl. 131). É o Relatório.

Em exame uma das diversas Tomadas de Contas Especiais instauradas em cumprimento à Decisão nº 487/94 ¿ Plenário (TC 575.630/93-0, Sessão de 27/07/94, Ata 25/94), a qual, apreciando Relatório de Auditoria realizada na Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM, com o propósito de verificar a aplicação dos recursos federais repassados àquela entidade a título de Subvenção Social, consoante solicitado pela "CPI do Orçamento", concluiu pela ocorrência de diversas irregularidades, entre elas, a alocação indevida e ilegal dos recursos, o uso de notas fiscais inidôneas, a emissão de cheques a pessoas sem vínculo com a beneficiária, incompatibilidade entre o valor dos recursos recebidos e o efetivamente aplicado na filantropia e inconsistência dos documentos comprobatórios relativos às concessões de bolsas de estudo (relações apresentadas com os nomes dos beneficiários). Recebo, em consonância com os pareceres, os novos documentos encaminhados pelos responsáveis como elementos adicionais de defesa, nos termos do art. 23, § 2º, da Resolução/TCU nº 36/95, o qual estabelece que as peças apresentadas após prolatada decisão que rejeita alegações de defesa devem assim ser recebidas e analisadas por ocasião do julgamento de mérito. Ademais, não se fazendo qualquer ilação quanto ao cabimento ou não de recurso da decisão que rejeita alegações de defesa, é certo que receber a peça apresentada como elementos adicionais de defesa não trará nenhum prejuízo aos responsáveis, uma vez que os novos documentos serão devidamente analisados nesta oportunidade. Quanto ao mérito, verifico que os responsáveis não trouxeram aos autos fatos inéditos que lograssem comprovar que os recursos repassados foram aplicados no objetivo pretendido. Ao contrário, os demonstrativos encaminhados nada mais são do que meras relações indicando valores de subvenções recebidas, não contemplando qualquer elemento necessário ao estabelecimento do devido nexo causal entre os valores recebidos e a execução do objeto acertado. Não há, pois, como assegurar que os referidos valores foram realmente empregados nas finalidades pretendidas, caracterizando, a meu ver, dano ao Erário. Há que se frisar, como bem o fizeram a SECEX/RJ e o douto Ministério Público, que o responsável por recursos públicos, além do dever legal de prestar contas de seu bom e regular emprego, deve fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesas realizadas. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que os mesmos foram efetivamente utilizados no objeto pactuado. Mais uma vez os responsáveis solicitam a suspensão da presente TCE até o trânsito em julgado da Ação de Prestação de Contas intentada junto à 6ª Vara Federal. Quanto a esse pedido, este Tribunal já se manifestou, na Sessão de 25/03/99 (Decisão nº 047/99/Ata 10/99), pelo seu indeferimento, tendo em vista que, por força de mandamento constitucional (CF, art. 71, inciso II), compete a este Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração federal direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário e, que, para o exercício dessa atribuição específica, o TCU é instância independente, não sendo cabível, portanto, tal como pretendem os responsáveis, que aguarde manifestação do Poder Judiciário no tocante à matéria em questão. Assim, com base nesses fatos, entendo que o fundamento legal para o juízo a ser prolatado deve ser a alínea c do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, haja vista estar caracterizada dano ao Erário decorrente de prática de ato de gestão ilegítimo e antieconômico, já que os responsáveis não obtiveram êxito em comprovar que os recursos em questão foram regularmente aplicados nos objetivos pactuados. Em face do exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 30 de março de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade solidária do Sr. Arapuan Medeiros da Motta e do espólio de Augusta da Motta Moraes em virtude de irregularidades constatadas na aplicação dos recursos repassados pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, por força da Subvenção Social nº 054312/SIAFI, constante do Orçamento da União de 1990, para aplicação na Faculdade de Reabilitação da Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta/SUAM, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), em 26/12/90, para concessão de bolsas de estudos. Considerando que, regularmente instados, mediante citação, a recolherem o débito ou apresentarem alegações de defesa, os responsáveis limitaram-se a alegar, em síntese, que a prestação de contas foi feita "na época própria e devida conforme provará com documentos necessários" e que a SUAM intentou Ação de Prestação de Contas perante o Juízo da 6ª Vara Federal; e solicitaram a suspensão da presente TCE "até trânsito em julgado do processo de prestação de contas já ajuizado"; Considerando que tais alegações de defesa foram rejeitadas por esta Corte de Contas, já que insuficientes para descaracterizar as irregularidades constatadas (Decisão 047/1999 ¿ 2ªCâmara ¿ Ata 10/99); Considerando que, cientificados de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado, os responsáveis opuseram Embargos de Declaração contra o decisum supra, que foram conhecidos por esta Câmara, e, no mérito, não providos, uma vez comprovada a inexistência da alegada omissão (Decisão nº 179/99-TCU - 2ª Câmara ¿ Ata 24/99); Considerando que, cientes da negativa de provimento dos Embargos, os responsáveis, por intermédio de representante legalmente constituído, após expirado o prazo de 15 dias para o recolhimento do débito, retornaram aos autos requerendo o reexame de toda a matéria, bem como a reconsideração da Decisão que negou provimento aos Embargos, com o objetivo de suspender a tomada de contas especial que tramita neste Tribunal, até o trânsito em julgado da ação de Prestação de Contas intentada junto a 6ª Vara Federal/RJ; Considerando o disposto no art. 23, § 2º, da Resolução/TCU nº 36/95; Considerando que os novos elementos trazidos pelos responsáveis aos autos não lograram comprovar que os recursos repassados foram aplicados nos objetivos pretendidos, carentes de qualquer elemento que estabelecesse o devido nexo causal entre os valores recebidos e a execução do objeto acertado; Considerando que a solicitação para o sobrestamento da presente TCE até o trânsito em julgado da Ação de Prestação de Contas intentada junto à 6ª Vara Federal foi indeferida na Sessão de 25/03/1999 (Decisão 47/99/Ata 10/99), tendo em vista que, por força de mandamento constitucional (CF, art. 71, inciso II), compete a este Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração federal direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário e, que, para o exercício dessa atribuição específica, o TCU é instância independente, não sendo cabível, portanto, tal como pretendem os responsáveis, que aguarde manifestação do Poder Judiciário no tocante à matéria em questão; Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do douto Ministério Público, no sentido do julgamento pela irregularidade destas contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ªCâmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei nº8.443/92, em: 8.1 ¿ julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Arapuan Medeiros da Motta e o espólio de Augusta da Motta Moraes, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 165, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento do referido valor aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais calculados a partir de 26/12/90 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2 ¿ autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e 8..3 ¿ encaminhar cópia dos autos, bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União para adoção das providências que entender pertinentes, ante o disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Embargos de declaração contrapostos ao Acórdão nº 93/2000-Plenário. Alegação de omissão na fundamentação de dispositivo do aresto. Conhecimento. Improcedência, porque explicitada a integral violação do Decreto nº 2.745/98, não se cabendo, por essa razão, a especificação de preceitos do citado regulamento. Improvimento. Ciência ao embargante.

RELATÓRIO E VOTO Discorre-se sobre embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 93/2000-Plenário, enunciado em processo de representação da SECEX/SE que, ao lado de outros temas, examinou a contratação de serviços de assistência médica pela Gerência Geral de Exploração e Produção da Petrobras nos Estados de Sergipe e Alagoas (E&P-SEAL), celebrada em novembro de 1998. 2.Acolhendo proposta deste Relator, o Plenário do Tribunal, por intermédio do acórdão embargado, determinou o desfazimento do contrato estabelecido com a Associação dos Hospitais do Estado de Sergipe (AHES), em virtude de sua ilegalidade e antieconomicidade, aplicando aos responsáveis pelo acordo, entre os quais o ora embargante, Sr. Oswaldo Luiz Monte, a multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei nº 8.443/92. 3.Pretende o embargante obter esclarecimento sobre as normas do Decreto nº 2.745/98, instituidor das regras de procedimento licitatório simplificado da Petrobras, que embasaram o subitem 8.4 do aresto do Tribunal, a seguir transcrito: "(...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em: (...) 8.4- aplicar aos responsáveis pela contratação ilegal de assistência médica para a E&P-SEAL, Srs. Oswaldo Luiz Monte, José Guilherme de Melo Mendes e Sônia Dantas Passos, que infringiram disposições do Decreto nº 2.745/98, em relação aos procedimentos requeridos para dispensa ou inexigibilidade de licitação, a multa consignada no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, no valor individual de R$ 1.912,57 (um mil novecentos e doze reais e cinqüenta e sete centavos); (...)" 4.A peça recursal oferecida sustenta que o "Tribunal deixou de apontar qual(is) o(s) dispositivo(s) do Decreto nº 2.745/98 entendeu violado(s) pelo Embargante ao aludir, genericamente, a preceitos estabelecidos pelo Decreto nº 2.745/98 ", pelo que requer a "correção da omissão apontada, (...) sob pena de nulidade da decisão por cerceamento de defesa." (fls. 1/2 do volume 6) 5.Cumpre registrar que os atuais embargos são idênticos, quanto à pretensão e aos fundamentos de fato e de direito, àqueles apresentados anteriormente no mesmo processo pelos demais responsáveis que se sentiram igualmente prejudicados relativamente à interpretação do Acórdão nº 93/2000-Plenário. 6.Ao conhecer e negar provimento aos primeiros embargos, por intermédio do Acórdão nº 106/2000-Plenário, este Tribunal acolheu o voto proferido por este Relator no seguinte sentido: "Devo observar, inicialmente, que os embargos apresentados reclamam o esclarecimento do acórdão objetado, de maneira que se configura, portanto, hipótese de obscuridade, e não de omissão, embora assim tenha sido nomeado pelos embargantes. Todavia, isso não prejudica o exame dos recursos, que haverão de ser conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade legal e regimentalmente previstos. 2.Quanto ao mérito, descabe a pretensão dos embargantes, pois não há o que se clarear nos tópicos refutados. Com toda a certeza seria levado a reconhecer as razões apresentadas se existisse, de fato, algum dispositivo do Decreto nº 2.745/98 a ser explicitado. Entretanto, não é esse o caso. 3.Penso ter ficado patente no voto que expus, como fundamento do Acórdão nº 93/2000-Plenário, a total inobservância da gerência regional da Petrobras relativamente aos ditames do novo regulamento de licitações e contratos da companhia. Reproduzo pequeno trecho a seguir, que faz referência ao Decreto nº 2.745/98: (...) 11.Acontece que nem mesmo esse regulamento foi cumprido pela gerência regional da Petrobras, que não seguiu o procedimento licitatório simplificado ou a possibilidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação, estabelecidos especialmente para a companhia (...) . 4.Ora, sabe-se, e isso é evidente, que os contratos realizados com os hospitais e clínicas de Sergipe não foram precedidos de licitação. Haveria de se supor, assim, eventual contratação direta por dispensa ou inexigibilidade, cujos ritos se encontram igualmente normatizados no sobredito Decreto. Mas isso também não ficou demonstrado. Não há referência nos contratos a quaisquer dispositivos do regulamento que acaso pudessem avalizar as contratações. Tampouco atendeu-se às exigências estabelecidas para viabilizar uma contratação direta, conforme se depara de outro trecho do voto mencionado anteriormente: (...) 11.(...) as hipóteses de contratação direta, à semelhança da Lei nº 8.666/93, exigiriam para sua efetivação uma exposição circunstanciada de motivos, abarcando a justificativa do preço e de sua adequação ao mercado e a razão de escolha do fornecedor, entre outros, além de precisar ser ratificada por autoridade superior (subitens 2.2, 2.4 e 2.5 do Anexo do Decreto nº 2.745/98). Igualmente, não há nos contratos várias das cláusulas essenciais requeridas pelo regulamento (Capítulo 7 do Anexo do mencionado Decreto). 5.Portanto, não há maneira de enquadrar a dispositivo específico a violação ao Decreto nº 2.745/98, exatamente porque não se seguiu absolutamente nada do que lá é determinado. Enfim, os administradores fizeram contratos completamente alheios às regras do Decreto, de forma que o seu descumprimento foi de fato integral, seja pela falta de procedimento licitatório, seja pelo descumprimento de todas as formalidades atinentes à contratação direta, se esta há de ser mesmo entendida como o caminho escolhido." 7.Com isso, mantendo a uniformidade de julgamento, deve aqui ser dado o mesmo encaminhamento conferido aos primeiros embargos, em face da aplicabilidade dos motivos supratranscritos. Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à apreciação do Plenário. TCU, Sala das Sessões, em 12 de julho de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, opostos ao subitem 8.4 do Acórdão nº 93/2000-Plenário pelo Sr. Oswaldo Luiz Monte, em face de eventual ausência de indicação de dispositivos do Decreto nº 2.745/98 que embasaram a imposição de multa ao ora embargante, ao lado de outros responsáveis, por inobservância do supracitado regulamento. Considerando que não procedem as alegações do embargante, dado que houve o descumprimento integral do Decreto nº 2.745/98 naquelas contratações, que não fazem menção a esse regulamento, não se utilizaram de licitação, nem observaram requisitos para dispensa ou inexigibilidade do certame licitatório, caso fosse uma destas a opção dos administradores; Considerando que tudo isso foi devidamente registrado no voto condutor do acórdão ora embargado, de maneira que não restam esclarecimentos a se fazer para que haja perfeita compreensão do recorrente em relação à ilegalidade apontada, inexistindo, assim, qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em: 8.1-conhecer dos presentes embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento; e 8.2-dar ciência deste acórdão, bem assim do relatório e voto que o fundamentam, ao embargante.

Tomada de Contas Especial instaurada em razão da omissão dos responsáveis no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNDE. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial.

Aprecia-se, nesta oportunidade, tomada de contas especial instaurada inicialmente em nome do Sr. Francisjaime Pinheiro Costa, ex-Prefeito do Município de Jaguaretama/CE, em razão de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Municipalidade pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), mediante o Convênio nº 04787, com a finalidade de contribuir, suplementarmente, com recursos financeiros para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas, municipais e municipalizadas. A Secretaria de Controle Interno/MEC certificou a irregularidade das contas (fls. 195), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento dessa conclusão (fls. 197). Neste Tribunal, foi arrolado solidariamente o Sr. Afonso Cunha Saldanha, Prefeito Municipal gestor no exercício de 1997, já que o prazo para prestação de contas dos recursos em questão expirou em 01 de março de 1997. Devidamente citados, os responsáveis não recolheram o débito, nem ingressaram com alegações de defesa, permanecendo revéis. Diante disso, a Secex/CE, em pareceres uníssonos, sugeriu a irregularidade das contas e a condenação dos responsáveis ao pagamento da dívida, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir 27.08.1996 O Ministério Público manifestou sua concordância com essa proposição. É o Relatório.

O exame dos autos revela que o FNDE transferiu à Prefeitura Municipal de Jaguaretama/CE, a importância de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), destinados a atender, suplementarmente, com recursos financeiros, a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas, municipais e municipalizadas. Transcorrido o prazo estabelecido no termo de convênio, não foi apresentada a prestação de contas exigida na cláusula oitava do ajuste. Diante disso, o órgão repassador instaurou a presente tomada de contas especial. No âmbito deste Tribunal, regularmente citados, os responsáveis não recolheram o débito ou apresentaram alegações de defesa. Diante disso, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, devem os mesmos serem considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, com o seu julgamento. Ante o exposto, acolho os pareceres e Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que submeto ao descortino desta 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de março de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade dos Srs. Francisjaime Pinheiro Costa e Afonso Cunha Saldanha, respectivamente ex-Prefeito e Prefeito do Município de Jaguaretama-CE, em razão de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Municipalidade pelo FNDE; Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou débito contra os responsáveis no valor R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais); Considerando que, devidamente citados, os responsáveis não recolheram o débito e nem apresentaram alegações de defesa, permanecendo revéis; Considerando os pareceres uniformes da Secex/CE e do Ministério Público; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, incisos I e II e § 3º, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar, solidariamente, os Srs. Francisjaime Pinheiro Costa e Afonso Cunha Saldanha ao pagamento da quantia de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal(art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do valor da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 27.08.1996. 8.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas Especial. Subvenção social concedida pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social à SUAM. Irregularidades na aplicação dos recursos transferidos. Citação. Rejeição das alegações de defesa (Decisão nº 066/99/2ª C/Ata 11/99). Apresentação de elementos adicionais de defesa que não lograram comprovar que os recursos repassados foram aplicados nos objetivos pretendidos. Contas julgadas irregulares e em débito os responsáveis. Autorização para a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Remessa das cópias pertinentes ao Ministério Público da União.

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial de responsabilidade solidária do Sr. Arapuan Medeiros da Motta e do espólio de Augusta da Motta Moraes, em virtude de irregularidades constatadas na aplicação dos recursos repassados pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, por força da Subvenção Social nº 054302/SIAFI, constante do Orçamento da União de 1990, para aplicação na Faculdade de Reabilitação da Sociedade de Ensino Superior Augusto Motta/SUAM, no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), em 26/12/90, para concessão de bolsas de estudos. Ressalto, preliminarmente, que a SUAM é mantenedora das Faculdades Integradas Augusto Motta (Faculdade de Ciências Humanas, Letras e Artes; Educação; Engenharia; Reabilitação; Comunicação Social e Estudos Sociais Aplicados) e responsável pela contabilidade de todas as faculdades retromencionadas, autorizando e efetuando os pagamentos relativos às suas despesas. Em auditoria realizada por esta Corte de Contas foi constatado: a) que, em relação ao exercício de 1990, a contabilidade da Entidade registrou apenas parte do montante total recebido a título de subvenção social; b) que, apesar de a Entidade ter alegado que aplicou a totalidade dos recursos recebidos na concessão de bolsas de estudo, apresentou, somente, como comprovantes das despesas, processos constando apenas os nomes dos alunos que teriam sido beneficiados, não constando desses processos quaisquer informações sobre: documento que comprove que os recursos se destinavam para as aplicações a que foram direcionadas; o período da aplicação; o valor de cada bolsa concedida; e o período de concessão de cada bolsa; c) que, " (...) Considerando que cada estudante constante das relações tenha recebido bolsa integral no período indicado, o total dos recursos seria suficiente para conceder aproximadamente 2.790 bolsas de estudo (fls. 8). Contabilizando o total de nomes informados chega-se a 1.592, apresentando assim, uma diferença de 1.195 bolsas que teoricamente poderiam ter sido concedidas à conta dos recursos recebidos. Como não contabilizamos os rendimentos de aplicações financeiras e considerando que nem todos os estudantes receberam bolsas integrais (fls. 52/53), acreditamos que as relações fornecidas apresentam alto grau de fragilidade, não podendo ser consideradas documentos hábeis para a comprovação de despesas efetuadas com os recursos recebidos". Regularmente, instados, mediante citação, a recolherem o débito ou apresentarem alegações de defesa, os responsáveis limitaram-se a alegar, em síntese, que a prestação de contas foi feita "na época própria e devida conforme provará com documentos necessários" e que a SUAM intentou Ação de Prestação de Contas perante o Juízo da 6ª Vara Federal; e solicitaram a suspensão da presente TCE "até trânsito em julgado do processo de prestação de contas já ajuizado". Tais alegações de defesa foram rejeitadas por esta Corte de Contas, por serem consideradas insuficientes para descaracterizar as irregularidades constatadas (Decisão 066/1999 ¿ 2ª Câmara ¿ Ata 11/99, fl. 104). Cientificados de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado, os responsáveis opuseram Embargos de Declaração contra o decisum supra, que foram conhecidos por esta Câmara, e, no mérito, não providos, uma vez comprovada a inexistência da alegada omissão (Decisão nº 170/99-TCU - 2ª Câmara ¿ Ata 24/99 - fl. 5-TC-ref.). Ciente da negativa de provimento dos Embargos, os responsáveis, por intermédio de representante legalmente constituído, após expirado o prazo de 15 dias para o recolhimento do débito, retornam aos autos, com peças idênticas (fls. 113/152), requerendo, alternativamente, o reexame de toda a matéria, bem como a reconsideração da Decisão que negou provimento aos Embargos, com o objetivo de suspender a tomada de contas especial que tramita neste Tribunal, até o trânsito em julgado da ação de Prestação de Contas intentada junto à 6ª Vara Federal/RJ. A SECEX/RJ, após análise dos autos, emitiu nova instrução, com o seguinte teor (fls. 153/157): " (...) 3.1Quando citados para apresentarem alegações de defesa, os responsáveis apenas alegaram que prestaram contas na época própria e devida e que, ante a divulgação na imprensa do caso, intentaram ação própria denominada "Ação de Prestação de Contas", motivo pelo qual solicitaram a suspensão deste processo (fls. 77/78 e 81/82). 3.2O Voto (fls. 103) do Exmo Ministro-Relator na Decisão nº 066/99, que rejeitou as alegações de defesa, observou o princípio da independência das instâncias do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União e ressaltou a competência desta Corte, estabelecida no art. 71, inciso II, da Constituição Federal, para indeferir o pedido de sobrestamento dos autos. 3.3Diante do pedido de reconsideração da Decisão que negou provimento aos Embargos em razão da rejeição das alegações de defesa, percebe-se que os responsáveis pretendem apenas postergar a ação desta Casa no cumprimento de suas atribuições constitucionais, visto que o pedido é, na verdade, um artifício inoportuno usado pela defesa, de caráter meramente protelatório, visando sobrestar o julgamento das contas até o trânsito em julgado da ação de prestação de contas em trâmite na 6ª Vara Federal/RJ. 3.4Dessa forma, considerando que não cabe recurso da Decisão que rejeitou as alegações de defesa pelo que determina o § 1º, art. 23, da Resolução TCU nº 36/95, e que o referido pedido de suspender a presente tomada de contas especial é irreverente e incabível, concluiu-se que a documentação de fls.113-152 deveria ser recebida como novos elementos de defesa para, de acordo com o § 2º, art. 23, da referida Resolução, serem examinados quando do julgamento das contas. 4.DOS NOVOS DOCUMENTOS 4.1.Segundo o responsável, a prestação de contas detalhando todos os gastos que a Instituição fez foi elaborada, minuciosamente, em três relatórios: Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos; Demonstrativo Consolidado dos Gastos Mensais (atividades filantrópicas, atendimento à Comunidade, alunos, funcionários e dependentes); Listagem separando as atividades filantrópicas em atendimento à comunidade e bolsas de estudo, indicando o curso ministrado, nome do aluno beneficiado e valor do curso (fls.114 e 135). 4.2.Salientam que todos os recursos recebidos no período de 1/1/89 a 31/12/93, a título de subvenção social, no valor total de NCz$/Cr$ 4.764.330,00, foram aplicados em bolsas de estudo, oferecidas semestralmente, atendendo principalmente a alunos carentes e em programas institucionais como: Coordenação, Projeto e Desenvolvimento Educacionais; Assistência Médica; Assistência Jurídica; Programa de Alimentação de Trabalhador; Serviços Gráficos; Apoio à Licenciatura; Investimento/despesas; Crédito Educativo; Depósitos Judiciais; e Defasagem de Mensalidades (fls. 114/117 e 135/138). 4.3.A afirmação acima ratifica o desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, haja vista o que estabelece o art. 69, do Decreto nº 93.872/86, quanto à utilização dos mesmos somente com despesas de custeio. 4.4.Objetivando uma análise mais detalhada, encaminham 14 (quatorze) demonstrativos dos recursos recebidos e dos gastos com atividades (fls. 119/133 e 140/152), no período de 01/1/89 a 31/12/93, assim discriminados: anexo I e VIII: subvenções recebidas em NCz$/Cr$ e US$; anexo II e IX: bolsas de estudo em NCz$/Cr$ e US$; anexo III e X: atendimento à comunidade/gratuidades em NCz$/Cr$ e US$; anexo IV e XI: investimentos/despesas em NCz$/Cr$ e US$; anexo V e XII: crédito educativo em NCz$/Cr$ e US$; anexo VI e XII: depósitos judiciais em NCz$/Cr$ e US$; anexo VII e XIV: defasagem de mensalidades em NCz$/Cr$ e US$. 5.DA ANÁLISE 5.1.Esta tomada de contas especial foi instaurada pela Secretaria de Controle Interno do extinto Ministério do Bem-Estar Social (fls.25/26), devido à irregularidade na aplicação de recurso no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) repassados em 26/12/90 (90)B01467 ¿ item "b", fls. 25), a título de subvenção social nº 054302 (fls. 08), pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social à Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta-SUAM/RJ. 5.2O balancete financeiro (fls.02) atesta que os valores foram totalmente aplicados na concessão de bolsas de estudos Os responsáveis declaram (fls. 116 e 137) que as bolsas eram oferecidas semestralmente. Neste caso, se porventura algum aluno foi beneficiado, isto ocorreu nos meses de janeiro e fevereiro de 1991, tendo em vista que o recurso no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) foi repassado à SUAM em 26/12/90 e a prestação de contas (fls. 1), que deveria comprovar a realização da despesa, está datada de 15 de março de 1991. 5.3Pelo que demonstra o anexo II (fls. 120 e 141), a SUAM teria concedido no ano de 1991, bolsas de estudo no valor de Cr$ 184.532.453,00 (cento e oitenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e dois mil e quatrocentos e cinqüenta e três cruzeiros). Entretanto, considerando-se os balancetes financeiros apresentados nos processos a seguir relacionados, a Entidade teria gasto com essa despesa, no ano de 1991, o valor total de Cr$ 594.320.852,75 ( quinhentos e noventa e quatro milhões, trezentos e vinte mil, oitocentos e cinqüenta e dois cruzeiros e setenta e cinco centavos): PROCESSOS Valores das Bolsas Concedidas ¿ Cr$ PROCESSOS Valores das Bolsas Concedidas ¿ Cr$ 575.182/96-2 38.463.672,00 575.463/95-3 53.827.180,75 575.190/96-5 120.000.000,00 599.021/95-0 80.000.000,00 575.402/95-4 46.390.000,00 599.026/95-2 15.000.000,00 575.408/95-2 50.640.000,00 599.027/95-9 15.000.000,00 575.429/95-0 30.000.000,00 599.036/95-1 20.000.000,00 575.441/95-0 50.000.000,00 599.037/95-4 30.000.000,00 575.451/95-5 30.000.000,00 599.038/95-0 15.000.000,00 5.4De acordo com o anexo I (fls.119 e 140) a Entidade teria recebido no exercício de 1990, recursos a título de subvenção social no valor de Cr$ 241.330.000,00, todavia, de acordo com os processos de tomada de contas especial que tramitam neste Tribunal, foram repassados à SUAM, no referido exercício, recursos no total de Cr$ 272.000.000,00. 5.5O quadro abaixo relaciona os 36 (trinta e seis) processos de tomadas de contas especial instauradas em cumprimento da Decisão nº 487/94-Plenário, em decorrência de impropriedades constatadas, quando da auditoria realizada na Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM, relativas às subvenções sociais recebidas pela entidade: TC nº Subvenção Social nº Orgão repassador Valor - Cr$ Data do repasse 575.182/96-2 015145 MBES 50.000.000,00 31/07/91 575.190/96-5 014890 * 120.000.000,00 31/07/91 575.401/95-8 036260 MAS 1.600.000.000,00 23/07/92 575.402/95-4 014871 MAS 80.000.000,00 31/07/91 575.403/95-0 014882 MBES 70.000.000,00 31/07/91 575.408/95-2 015144 MBES 60.000.000,00 31/07/91 575.429/95-0 054288 MBES 30.000.000,00 26/12/90 575.441/95-0 014888 MBES 50.000.000,00 31/07/91 575.448/95-4 054309 MBES 8.500.000,00 14/08/90 575.449/95-0 054282 MBES 13.000.000,00 14/08/90 575.450/95-9 054306 MBES 8.500.000,00 14/08/90 575.451/95-5 054315 MBES 30.000.000,00 26/12/90 575.452/95-1 054299 MBES 8.500.000,00 14/08/90 575.463/95-3 014886 MBES 60.000.000,00 31/07/91 575.464/95-0 035469 MAS 1.700.000.000,00 23/06/92 575.488/95-6 054310 MBES 9.500.000,00 14/08/90 575.489/95-2 ** 8.500.000,00 14/08/90 575.579/95-1 *** 20.000.000,00 07/11/90 575.613/95-5 029715 MBES 40.000.000,00 15/01/92 575.634/95-2 **** 3.500.000,00 20/06/90 575.635/95-9 054278 MBES 4.000.000,00 20/06/90 575.636/95-5 054283 MBES 4.000.000,00 20/06/90 575.663/95-2 057290 MEC 10.000.000,00 16/11/90 575.675/95-0 015143 MBES 150.000.000,00 31/07/91 599.021/95-0 016963 MEC 80.000.000,00 01/08/91 599.026/95-2 054311 MBES 15.000.000,00 26/12/90 599.027/95-9 054312 MBES 15.000.000,00 26/12/90 599.028/95-5 054304 MBES 2.000.000,00 20/06/90 599.029/95-1 054305 MBES 3.500.000,00 20/06/90 599.030/95-0 054314 MBES 2.000.000,00 20/06/90 599.033/95-9 054300 MBES 7.500.000,00 14/08/90 599.034/95-5 054318 MBES 2.000.000,00 20/06/90 599.035/95-1 054308 MBES 2.000.000,00 20/06/90 599.036/95-8 054302 MBES 20.000.000,00 26/12/90 599.037/95-4 054280 MBES 30.000.000,00 26/12/90 599.038/95-0 054301 MBES 15.000.000,00 26/12/90 OBS.: os processos encontram-se: * no Gabinete do Ministro Adylson Motta ** no Gabinete do Procurador Geral *** encerrado **** na 10ª SECEX 6.CONCLUSÃO 6.1.Ao receber os elementos adicionais que segundo os responsáveis, demonstram a prestação de contas das verbas recebidas por subvenções, concedeu-se nova oportunidade para que fossem descaraterizadas as irregularidades mencionadas no relatório de fls. 101/102, e comprovada a boa e regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social. Todavia, constata-se que essa documentação ratifica desvio de finalidade na aplicação dos recursos, conforme item 4.3, desta instrução, e apresenta informações incoerentes, relatadas nos itens 5.2 a 5.4 acima. 6.2.Cabe ressaltar que as prestações de conta e os elementos adicionais apresentados em todos os processos que tramitam neste Tribunal e que deveriam evidenciar as despesas relativas às subvenções sociais recebidas pela Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusta Motta/SUAM/RJ, demonstram o descaso por parte dos responsáveis, no momento de comprovar os gastos realizados com o dinheiro público. 6.3É do responsável o ônus de provar o bom e regular emprego dos recursos públicos repassados e, neste caso, pode-se afirmar que não constam nos autos elementos bastantes para essa comprovação. Os responsáveis limitaram-se a fazer contestações subjetivas, por conta da ação ordinária impetrada na 6ª Vara Federal/RJ, e não apresentaram, em nenhum momento, elementos de prova capazes de descaracterizar as irregularidades a eles imputadas e de evidenciar a correta aplicação dos recursos, no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), repassados a título de subvenção social nº 054302, pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social. 7.PROPOSTA 7.1.Ante o exposto, sugere-se o encaminhamento do presente processo ao Gabinete do Exmº Ministro-Relator, Dr. Adylson Motta, por intermédio da douta Procuradoria com as seguintes propostas: a)comunicar aos responsáveis que os novos elementos de defesa foram apreciados quando do julgamento das contas, nos termos do § 2º do artigo 23, da Resolução nº 36/95; b)com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito, solidariamente, os Srs. Aquilino da Motta Moraes (inventariante da Sra. Augusta da Motta Moraes) e Arapuan Medeiros da Motta pela quantia original de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais calculados a partir de 26/12/90 até a data do recolhimento; c)autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação." O douto Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta supra (fl. 158). É o Relatório.

Em exame uma das diversas Tomadas de Contas Especiais instauradas em cumprimento à Decisão nº 487/94 ¿ Plenário (TC 575.630/93-0, Sessão de 27/07/94, Ata 25/94), a qual, apreciando Relatório de Auditoria realizada na Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM, com o propósito de verificar a aplicação dos recursos federais repassados àquela entidade a título de Subvenção Social, consoante solicitado pela "CPI do Orçamento", concluiu pela ocorrência de diversas irregularidades, entre elas, a alocação indevida e ilegal dos recursos, o uso de notas fiscais inidôneas, a emissão de cheques a pessoas sem vínculo com a beneficiária, incompatibilidade entre o valor dos recursos recebidos e o efetivamente aplicado na filantropia e inconsistência dos documentos comprobatórios relativos às concessões de bolsas de estudo (relações apresentadas com os nomes dos beneficiários). Recebo, em consonância com os pareceres, os novos documentos encaminhados pelos responsáveis como elementos adicionais de defesa, nos termos do art. 23, § 2º, da Resolução/TCU nº 36/95, o qual estabelece que as peças apresentadas após prolatada decisão que rejeita alegações de defesa devem assim ser recebidas e analisadas por ocasião do julgamento de mérito. Ademais, não se fazendo qualquer ilação quanto ao cabimento ou não de recurso da decisão que rejeita alegações de defesa, é certo que receber a peça apresentada como elementos adicionais de defesa não trará nenhum prejuízo aos responsáveis, uma vez que os novos documentos serão devidamente analisados nesta oportunidade. Quanto ao mérito, verifico que os responsáveis não trouxeram aos autos fatos inéditos que lograssem comprovar que os recursos repassados foram aplicados no objetivo pretendido. Ao contrário, os demonstrativos encaminhados nada mais são do que meras relações indicando valores de subvenções recebidas, não contemplando qualquer elemento necessário ao estabelecimento do devido nexo causal entre os valores recebidos e a execução do objeto acertado. Não há, pois, como assegurar que os referidos valores foram realmente empregados nas finalidades pretendidas, caracterizando, a meu ver, dano ao Erário. Há que se frisar, como bem o fizeram a SECEX/RJ e o douto Ministério Público, que o responsável por recursos públicos, além do dever legal de prestar contas de seu bom e regular emprego, deve fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesas realizadas. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que os mesmos foram efetivamente utilizados no objeto pactuado. Mais uma vez os responsáveis solicitam a suspensão da presente TCE até o trânsito em julgado da Ação de Prestação de Contas intentada junto à 6ª Vara Federal. Quanto a esse pedido, este Tribunal já se manifestou, na Sessão de 08/04/99 (Decisão nº 066/99/Ata 11/99), pelo seu indeferimento, tendo em vista que, por força de mandamento constitucional (CF, art. 71, inciso II), compete a este Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração federal direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário e, que, para o exercício dessa atribuição específica, o TCU é instância independente, não sendo cabível, portanto, tal como pretendem os responsáveis, que aguarde manifestação do Poder Judiciário no tocante à matéria em questão. Assim, com base nesses fatos, entendo que o fundamento legal para o juízo a ser prolatado deve ser a alínea c do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, haja vista estar caracterizado dano ao Erário decorrente de prática de ato de gestão ilegítimo e antieconômico, já que os responsáveis não obtiveram êxito em comprovar que os recursos em questão foram regularmente aplicados nos objetivos pactuados. Em face do exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 30 de março de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade solidária do Sr. Arapuan Medeiros da Motta e do espólio de Augusta da Motta Moraes em virtude de irregularidades constatadas na aplicação dos recursos repassados pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, por força da Subvenção Social nº 054302/SIAFI, constante do Orçamento da União de 1990, para aplicação na Faculdade de Reabilitação da Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta/SUAM, no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), em 26/12/90, para concessão de bolsas de estudos. Considerando que, regularmente instados, mediante citação, a recolherem o débito ou apresentarem alegações de defesa, os responsáveis limitaram-se a alegar, em síntese, que a prestação de contas foi feita "na época própria e devida conforme provará com documentos necessários" e que a SUAM intentou Ação de Prestação de Contas perante o Juízo da 6ª Vara Federal; e solicitaram a suspensão da presente TCE "até trânsito em julgado do processo de prestação de contas já ajuizado"; Considerando que tais alegações de defesa foram rejeitadas por esta Corte de Contas, já que insuficientes para descaracterizar as irregularidades constatadas (Decisão 066/1999 ¿ 2ªCâmara ¿ Ata 11/99); Considerando que, cientificados de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado, os responsáveis opuseram Embargos de Declaração contra o decisum supra, que foram conhecidos por esta Câmara, e, no mérito, não providos, uma vez comprovada a inexistência da alegada omissão (Decisão nº 170/99-TCU - 2ª Câmara ¿ Ata 24/99); Considerando que, cientes da negativa de provimento dos Embargos, os responsáveis, por intermédio de representante legalmente constituído, após expirado o prazo de 15 dias para o recolhimento do débito, retornaram aos autos requerendo o reexame de toda a matéria, bem como a reconsideração da Decisão que negou provimento aos Embargos, com o objetivo de suspender a tomada de contas especial que tramita neste Tribunal, até o trânsito em julgado da ação de Prestação de Contas intentada junto a 6ª Vara Federal/RJ; Considerando o disposto no art. 23, § 2º, da Resolução/TCU nº 36/95; Considerando que os novos elementos trazidos pelos responsáveis aos autos não lograram comprovar que os recursos repassados foram aplicados nos objetivos pretendidos, carentes de qualquer elemento que estabelecesse o devido nexo causal entre os valores recebidos e a execução do objeto acertado; Considerando que a solicitação para o sobrestamento da presente TCE até o trânsito em julgado da Ação de Prestação de Contas intentada junto à 6ª Vara Federal foi indeferida na Sessão de 08/04/1999 (Decisão 66/99/Ata 11/99), tendo em vista que, por força de mandamento constitucional (CF, art. 71, inciso II), compete a este Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração federal direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário e, que, para o exercício dessa atribuição específica, o TCU é instância independente, não sendo cabível, portanto, tal como pretendem os responsáveis, que aguarde manifestação do Poder Judiciário no tocante à matéria em questão; Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do douto Ministério Público, no sentido do julgamento pela irregularidade destas contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ªCâmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei nº8.443/92, em: 8.1 ¿ julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Arapuan Medeiros da Motta e o espólio de Augusta da Motta Moraes, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 165, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento do referido valor aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais calculados a partir de 26/12/90 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2 ¿ autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e 8.3 ¿ encaminhar cópia dos autos, bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União para adoção das providências que entender pertinentes, ante o disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Pedido de Reexame. Conhecimento. Irregularidades na execução de convênios. Desvio de finalidade. Argumentos e elementos apresentados na peça recursal incapazes de retificar a deliberação recorrida. Não provimento. Ciência ao interessado.

Trata-se de pedido de reexame interposto ao Acórdão 153/98-TCU ¿ Plenário que aplicou ao responsável, sr. Albino Corazza Neto, ex-Prefeito de Toledo/PR, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de atos praticados com grave infração à norma legal de natureza contábil e financeira. O responsável, após ser notificado, apresentou o arrazoado fls. 1/3 do vol. II a título de recurso, que foi analisado pela 10ª Secex às fls. 9/14. A seguir, transcrevo a instrução, por pertinente: "(...) HISTÓRICO 2. O presente processo originou-se nas Denúncias de fls. 01/02 e 03/06, ambas constantes do volume I e protocolizadas neste Tribunal em 03.03.97. As peças denunciatórias sinalizam para a ocorrência de irregularidades em relação a recursos relativos aos convênios a seguir: Entidade Concedente N° Convênio Destinação Sistema Único de Saúde ¿ Ações de Saúde Fundação de Assistência ao Estudante 342/94/FAE Programa de merenda escolar. Fundo Nacional de Meio Ambiente 94/95/MMA/FNMA Educação ambiental. Secretaria de Apoio à Cultura 13/96/MINC/SAC Tempo de cultura ¿ atividade cultural que visa debater e difundir a cultura, relacionando-a com as aspirações populares. Secretaria de Educação Média e Tecnologia 12/96/MEC/SEMTEC Construção e aquisição de equipamentos para o Centro de Estudos e Desenvolvimento Agropecuário Helmut Priesnitz de Ensino de 1° e 2° graus. 3. A SECEX/PR procedeu à inspeção cujo relatório consta das fls. 10/15 do volume II. 4. Acatando a proposta da SECEX/PR contida na instrução de fls. 18/22, volume II, o Exmo. Sr. Ministro-Relator determinou a promoção da audiência do recorrente. 5. Em resposta, o recorrente apresentou as justificativas de fls. 31/42, volume II, analisadas nas instruções de fls. 43/59 e 60/61, todas do volume II. 6. Em Sessão de 14.10.98 o Plenário proferiu o Acórdão n° 153/98 (fl. 69, volume II), por meio do qual considerou insatisfatórias as mencionada jutificativas, aplicando ao recorrente a multa prevista no art. 58, II, da Lei n° 8.443/92, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). 7. Inconformado, o recorrente interpôs a presente impugnação, cujo exame ora iniciamos. DA ADMISSIBILIDADE 8. Interpôs-se a presente impugnação pelo próprio condenado na via da Decisão recorrida. O recorrente é, por conseguinte, detentor da legitimação requerida. 9. Há conflito entre o conteúdo da decisão recorrida e o interesse do recorrente. Disso resulta o interesse de agir. 10. Visto tratar-se de impugnação contra Decisão tomada em sede de processo de Denúncia, mandatório enquadrá-lo na espécie de pedido de reexame, pelo estabelecido no art. 48 da Lei n° 8.443/92, aplicando-se-lhe o princípio da fungibilidade recursal. 11. É a primeira vez que o recorrente impugna a Decisão referida. Portanto, o recurso é singular. 12. Não consta nos autos a data em que foi protocolizado o recurso, pelo que o exame da tempetividade fica prejudicado. A hipótese de recebimento mais benéfica para o recorrente seria a de haver ele ocorrido na mesma data da assinatura da peça, 30.11.98. Considerando tal data apenas para o fim de avaliar grosso modo a tempestividade, contam-se dela dezoito (21) dias da notificação do teor do Acórdão 153/98, havida em 16.11.98 (fl. 79, volume II). O prazo recursal previsto para a espécie de recurso em foco, de quinze (15) dias, teria sido excedido em apenas seis (06), o que convém relevar, à luz do princípio do formalismo moderado. 13. Em razão do exposto no exame dos pressupostos processuais elaborado supra, reputamos admissível a impugnação sob análise. DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE E DOS RESPECTIVOS EXAMES DE MÉRITO i) Primeira alegação e seu exame 14. O Convênio n° 342/94 FAE teria sido regularizado no decorrer do exercício de 1997 e já teriam sido prestadas as contas a ele pertinentes, consoante se verifica no Ofício 1.123/98, de 25.11.98, subscrito pelo Sr. Secretário da Fazenda do Município de Toledo, anexo à impugnação em tela (fl. 04). 15. A eventual regularização da situação do convênio não elide a irregularidade que consiste na feitura de saques para fins diversos dos estabelecidos no Plano de Trabalho e da aplicação no mercado financeiro permitida, infringindo o art. 16 da IN no 02/93 então vigente. 16. Ademais, declarações, tais como a apresentada, carecem de validade para a finalidade de elidir irregularidades, consoante reza o art. 368 do CPC: Art. 368 ¿ As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. 17. Importa ver que a condenação do recorrente por esta Corte se deu, cominando a ele multa, pela prática de atos com graves infrações às normas pertinentes. Ora, não cabe intentar justificar a prática de atos impróprios alegando havê-los corrigido, pois se constitui a sua própria prática, em si e por si, na infração à norma. ii) Segunda alegação e seu exame Alegação 18. O convênio MEC/SEMREC n° 12/96 já teria sido regularizado no curso do anos de 1997 e 1998, já tendo sido prestadas as contas pertinentes, conforme registra o Sr. Secretário de Fazenda do Município de Toledo no mesmo expediente citado no item 14 retro. Exame 19. Tal alegação coincide, em sua essência, com a anterior, distinguindo-se daquela tão-só no Convênio de que se trata. Por isso, vale aqui o mesmo exame da alegação anterior. iii) Terceira alegação e seu exame Alegação 20. O Município de Toledo teria recebido do Sistema Único de Saúde ¿ SUS R$1.519.341,88 ( um milhão quinhentos e dezenove mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) no exercício de 1996 e teria aplicado em Saúde naquele período R$2.839.584,75 (dois milhões oitocentos e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), o que comprova a aplicação de quase 100% a mais do que recebeu , sendo que a diferença a maior aplicada supera o valor sacado do Fundo Municipal de Saúde, R$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais). Exame 21. O recorrente não demonstrou em seu apelo a aplicação dos recursos na área de saúde, conforme alegado. Ademais, posto o tivesse feito, não restaria sanada a irregularidade por que foi condenado, qual a de efetuar saques na conta-corrente bancária do Fundo Municipal de Saúde para realizar depósitos em outras contas da Prefeitura, infringindo, como assinalado no item 2 do relatório de inspeção de fls. 10/17 do volume II, os arts. 5° e 6° da Lei n° 8.080/90. iv) Quarta alegação e seu exame Alegação 22. Mediante a prestação de contas do Convênio MINC/SAC n° 13/96 ter-se-ia comprovada a execução total do plano de aplicação. Com esses recursos foram efetuadas mais atividades do que as inicialmente previstas no referido plano, estas últimas todas realizadas, evidenciando-se a economicidade da aplicação dos recursos e o benefício levado a efeito para a comunidade. Em razão disso teria sido aprovada a prestação de contas pertinente pelo Ministério da Cultura. Exame 23.Tal como na alegação antecedente, o recorrente não enfrentou a questão por que foi condenado: a efetuação de saques na conta-corrente bancária destinada ao convênio, a fim de realizar depósitos em outras contas da Prefeitura, infringindo, no caso deste convênio, como assinala o item 8 do relatório de inspeção de fls. 10/17 do volume II, o art. 16 da IN n° 02/93, vigente à época. v) Quinta alegação e seu exame Alegação 24.O Município de Toledo já teria diligenciado providências perante o Ministério do Meio Ambiente com o escopo de regularizar o Convênio MMA/FNMA n° 94/95. Os recursos relativos a esse convênio teriam sido aplicados em benefício da comunidade e do município. Exame 25. Os fatos de haver o recorrente diligenciado a regularização da situação do convênio e de haverem sido os recursos aplicados em benefício da comunidade ¿ fatos, por sinal, não comprovados na impugnação ¿ não elidem as irregularidades, pelas quais este Tribunal decidiu não pela imputação de débito ao condenado, mas pela cominação a ele de multa pela prática de ato com grave infração às normas pertinentes, apontadas nos itens 5 a 7 do relatório de inspeção de fls. 10/17 do volume II., a saber: saque de parte dos recursos da conta-corrente destinada ao convênio; inexistência de comprovantes de despesas relativas à aquisição de passagens e prestação do contas fundada em documentação pretensamente probatória de despesa que, de fato, não foi efetuada. vi) Sexta alegação e seu exame Alegação 26. Este Tribunal já deu provimento, tornando insubsistentes decisões condenatórias, a impugnações em que se alegou a aplicação dos recursos financeiros em favor da comunidade, a despeito da ocorrência de desvio de finalidade e de não-atingimento das metas acordadas, a exemplo do que se decidiu por meio dos Acórdãos n°s 224/93 ¿ 2a Câmara e 227/96 ¿ 1a Câmara. Exame 27. Ocorre que em ambas as decisões aludidas faziam-se presentes, no caso concreto em julgamento, outras circunstâncias além da aplicação dos recursos financeiros em favor da comunidade que justificaram a reforma das respectivas decisões recorridas. Vejamo-nas. 27.1 No concernente ao Acórdão n° 224/93 ¿ 2a Câmara, tais circunstâncias estão registradas no voto do Exmo. Sr. Ministro-Relator: 10. Do acima exposto, observa-se que: I ¿ os recursos, apesar de desviados parcialmente das finalidades conveniadas, foram aplicados em benefício do Município, não tendo havido apropriação indébita por parte do responsável (item 6 do Relatório supra); II ¿ não ficou configurado dano ao Erário; III ¿ o órgão repassador, ao não acompanhar a execução da obra, descumpriu a Cláusula Terceira do Convênio n° 04/84 (fls. 42/46); IV ¿ os convênios não foram concretizados em razão de fatos que, alheios à vontade do responsável, impossibilitaram a consecução de seu objeto. 11. Essas observações, e as justificativas apresentadas, demonstram que, pelas suas peculiaridades, esta Tomada de Contas Especial guarda maior conformidade com o disposto nos arts. 16, II, e 18, da Lei n° 8.443/92. (grifos acrescidos) 27.2 No que tange ao Acórdão n° 227/96 ¿ 1a Câmara, de igual maneira constam circunstâncias particulares no voto do Relator: A Primeira Câmara, ao julgar matéria análoga por mim relatada, na Sessão de 23.10.96 (TC 020.570/92-9, Acórdão n° 001/96, Ata n° 01/96), deliberou por conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento e julgar as contas regulares com ressalva e quitação aos responsáveis. Naquela ocasião, verifiquei que, apesar de os recursos não terem sido aplicados estritamente conforme estabelecido no Convênio firmado com o Governo Federal, o foram nas atividades relacionadas à implantação do SUS no Estado, não havendo assim, indícios de locupletamento na utilização de tais recursos por parte dos Responsáveis, e tampouco evidência de que agiram dolosamente ou com má-fé, não se configurando, portanto, dano ao Erário. Nessa conformidade, e uma vez que a situação ali evidenciada guarda semelhança com a verificada nestes autos, bem como a proferida na Sessão de 02.04.96 (TC 020.567/92-8 ¿ Acórdão n° 079/96-1a Câmara ¿ Ata n° 10/96 ¿ Relator Ministro Carlos Átila), entendo, na linha do decidido naquelas assentadas, que se deva julgar as presentes contas regulares com ressalvas, (...) (grifos acrescidos) 27.3 Como acima se notou, se pelas decisões citadas pelo recorrente como precedentes ao seu caso, no intuito de reformar a decisão recorrida em seu favor, não se condenaram em débito ou em multa os responsáveis a elas atinentes, é porque este Tribunal, ao apreciar o caso concreto, entendeu que houve elementos que o justificaram. 27.4 Em nosso entendimento, não constam dos dos presentes autos tais elementos. CONCLUSÃO Ante o que expusemos, ao submeter a presente à consideração superior, propomos conhecer do recurso como Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos da decisão recorrida. " O diretor interino da 1ª Divisão Técnica e o titular da 10ª Secex põem-se de acordo (fls. 14 e 15¿vol. III). O Ministério Público manifesta-se de acordo com a unidade técnica (fl. 15¿verso -III, verso). É o relatório.

Conheço do presente recurso como pedido de reexame, porquanto atendidos os requisitos e formalidades legais e regimentais (arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92 c/c 232 e 233 do RI/TCU). A multa foi aplicada com base no art. 58, II, da Lei 8.443/92, em razão da prática de atos de gestão com grave infração às normas legais, consubstanciadas em sistemáticos desvios de finalidade na aplicação dos recursos de diversos convênios. Todavia, não se verificou nos autos locupletamento do gestor municipal. Os argumentos apresentados pelo recorrente foram adequadamente abordados pela unidade técnica na instrução transcrita no relatório precedente. Com efeito, o recorrente não logrou comprovar a aplicação dos recursos federais dos convênios versados na denúncia, nas finalidades ajustadas. Também não elidiu as razões que ensejaram a apenação do responsável, dentre as quais os saques irregulares das contas bancárias específicas dos ajustes, para depósito em outras contas da prefeitura. Não são, portanto, suficientes para retificar a deliberação atacada. Assim, estou de acordo com o posicionamento adotado pela unidade técnica, anuído pelo Ministério Público, e VOTO por que o Tribunal aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação deste Plenário. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2000. WALTON ALENCAR RODRIGUES Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre irregularidades ocorridas na execução de recursos federais transferidos mediante convênios para a Prefeitura de Toledo/PR, de responsabilidade do sr. Albino Corazza Neto, ex-Prefeito; Considerando que o Tribunal, na sessão de 14.10.1998, rejeitou as razões de justificativa apresentadas pelo responsável e aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 (Acórdão 153/98-TCU ¿ Plenário); Considerando que o responsável interpôs recurso à mencionada deliberação; Considerando que os argumentos apresentados na peça recursal não são passíveis de retificar a deliberação recorrida; e Considerando a proposta de mérito encaminhada pela 10ª Secex, anuída pelo Ministério Público junto a este Tribunal. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 232 e 233 do RI/TCU, em: 8.1. conhecer o pedido de reexame interposto pelo sr. Albino Corazza Neto para, no mérito, negar-lhe provimento; e 8.2. dar conhecimento desta deliberação ao interessado.

Tomada de Contas Especial. Subvenção social. Contas Irregulares. Autorização para parcelamento e cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Delegacia Federal de Controle Interno do Distrito Federal ¿ DFC/DF contra a Fundação Francisco Diógenes devido a omissão no dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela Coordenação de Orçamento e Finanças do extinto Ministério da Ação Social, por meio da Subvenção Social n.º 038.374, tendo como responsável Raimunda Estela de Souza Araújo. A este processo foi juntado o TC-325.290/1993-8 relativo a inspeção ordinária realizada naquela fundação em novembro de 1993. 2. Citada em 25.04.1997, a responsável apresentou tempestivamente suas alegações de defesa (fls. 56/153). 3. Na sessão de 23.3.1999, a Primeira Câmara decidiu rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da ciência da decisão, para que a responsável efetuasse e comprovasse perante o Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias de Cr$ 127.000,00 e Cr$ 4.136.067,45, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 18.09.1992 e 25.09.1992, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor (Decisão nº 053/99¿TCU¿1ª Câmara, fl. 176). 4. Notificada da decisão (fl. 181), a Sr.ª Raimunda Estela de Souza Araújo, por intermédio de seu procurador, encaminhou expediente no qual solicita o parcelamento da dívida em seis prestações mensais (fl. 184). Parecer da Unidade Técnica 6. A Secex/AC propõe em suas conclusões o seguinte (fls. 187/188): "Diante do exposto, considerando que a responsável não comprovou a boa e regular utilização dos recursos recebidos a título de subvenção social, e considerando o pedido de parcelamento dos débitos em 06 (seis) parcelas mensais, submetemos os autos à consideração superior, propondo que: a) sejam julgadas irregulares as contas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d e 19, caput , da Lei 8.443/92, e em débito a responsável pela referida quantia; b) seja autorizado, a pedido da responsável, o parcelamento do débito em 06 prestações mensais e sucessivas, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para o recolhimento da primeira aos cofres do Tesouro Nacional, vencendo-se as demais em intervalos de 30 dias, cientificando a responsável de que o inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/92; c) fixar o prazo de 15 dias, a contar da notificação, no caso da primeira parcela, e do vencimento, no das demais, para a responsável comprovar perante o Tribunal o efetivo recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, conforme o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno; e d) autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação." Parecer do Ministério Público 5. O Subprocurador-Geral Jatir Batista da Cunha manifesta-se de acordo com a proposta de julgar irregulares as contas e deferir o pedido de parcelamento da dívida. Diverge, contudo, do fundamento para a condenação pelas seguintes razões, expostas em seu parecer (fl. 189): "... Relativamente ao mérito, manifestamo-nos de acordo com a proposição supra. Quanto ao fundamento da condenação, entendemos que não restou comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, conforme tipificado na alínea d , inciso III, do art. 16 da Lei nº 8.443/92. A responsável não logrou comprovar a boa e regular utilização dos recursos repassados, consoante o preconizado na legislação então vigente, configurando-se a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar. ..." 6. Por essa razão, propõe que o julgamento pela irregularidade das contas seja fundamentado na alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. É o Relatório

Trago à deliberação do Colegiado processo em que a responsável por entidade beneficiada com subvenção social não conseguiu comprovar a regular aplicação de parte dos recursos recebidos. 2. Suas alegações de defesa foram rejeitadas por esta Câmara e agora ela solicita o parcelamento do débito em seis prestações mensais. 3. Considerando que o art. 26 da Lei nº 8.443/92 e o art. 168 do Regimento Interno autorizam o recolhimento parcelado da dívida, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais, proponho que seja deferido o pedido. 4. Estou de acordo com o representante do Ministério Público quanto ao fundamento para julgar irregulares as contas. A não-comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos configura descumprimento do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Como não ficou evidenciada a ocorrência de desvio dos recursos recebidos, a infração enquadra-se com mais propriedade na alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Diante do exposto, acolho em parte o parecer da Secex/AC, com o reparo feito pelo Ministério Público no que se refere ao enquadramento legal da irregularidade, e Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação da 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de março de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sra. Raimunda Estela de Souza Araújo, instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos mediante subvenção social pela Fundação Francisco Diógenes. Considerando que no processo devidamente organizado apurou-se débito contra a responsável nos valores originais de Cr$ 127.000,00 e Cr$ 4.136.067,45, relativos a 18.09.1992 e 25.09.1992, respectivamente; Considerando que os pareceres da Secex/BA e do Ministério Público acolhidos pelo Relator, são uniformes no sentido de se julgar irregulares as contas, condenar o responsável ao recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, autorizar o parcelamento e a cobrança judicial da dívida, divergindo apenas quanto ao enquadramento legal do ato praticado; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei n.º 8.443/92, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar a Sra. Raimunda Estela de Souza Araújo ao pagamento das importâncias de Cr$ 127.000,00 e Cr$ 4.136.067,45, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir de 18.09.1992 e 25.09.1992, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento ao Tesouro Nacional; b) autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443/92, o recolhimento do débito em seis parcelas, com incidência em cada uma dos correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o vencimento da primeira parcela e comunicando-se à responsável que o inadimplemento de qualquer das parcelas importa o vencimento antecipado do saldo devedor e a cobrança judicial do débito; e c) autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do inciso II do art. 28 da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação. (Vide Acórdão 1102/2003 Plenário - Ata 31. Acórdão tornado insubsistente.)

Tomada de Contas Especial. ECT. Apropriação indébita. Citação. Revelia. Irregularidade das contas. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia dos documentos pertinentes ao Ministério Público da União.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sra. Maria de Lourdes Damasceno de Oliveira, instaurada pela Diretoria Regional do Rio Grande do Norte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ DR/RN/ECT, em decorrência da constatação de irregularidades praticadas pela responsável, quando no exercício da função de atendente de guichê. Foi apurado por comissão de sindicância constituída no âmbito daquela empresa (fls.20/24) que a responsável fraudou listas de pagamento de Bônus GLP (vale gás), acrescentando dados fictícios e falsificando assinaturas, para apropriar-se dos valores fraudados, no período de 15/04/93 a 18/08/94. Conforme documento de fl. 030, a responsável admitiu a autoria da irregularidade. O Órgão de Controle Interno certificou a irregularidade destas contas (fls.91/92), tendo a autoridade ministerial competente atestado haver tomado conhecimento do Relatório, Certificado de Auditoria e Parecer presentes aos autos (fl.95). Regularmente citada (fls.110/111), deixou a responsável transcorrer o prazo regimental sem proceder ao recolhimento do débito a ela atribuído, nem apresentar alegações de defesa, tornando-se, em conseqüência, revel perante esta Corte nos termos do § 3° do art.12, da Lei 8.443/92. Diante desse fato, a SECEX/RN propõe (fls.112/113) a irregularidade destas contas, a condenação em débito da responsável pelo valor de R$ 3.442,82 (soma dos valores originais atualizados até a data de rescisão do contrato do trabalho e abatidos de uma parcela rescisória) e a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação no prazo fixado . O Ministério Público, manifestando-se à fl. 114, concorda, no mérito, com a proposta da Unidade Técnica. Porém, quanto ao valor do débito entende que deva ser aquele indicado nas planilhas de fls. 100/106 (valores originais), acrescido dos encargos legais calculados a partir das datas ali especificadas até o dia do efetivo recolhimento, sem prejuízo de que seja abatida, na oportunidade, a quantia já ressarcida, nos termos da Súmula de Jurisprudência n° 128. É o Relatório.

Regularmente citada, a responsável permaneceu silente, devendo-se prosseguir no julgamento do feito ante o disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. Quanto ao valor do débito, entendo que, formalmente, deva ser expresso no Acórdão condenatório conforme propôs o Ministério Público, com base no art. 8°, inciso I, da IN/TCU n° 13/96, utilizando-se os valores levantados pela ECT às fls. 31/41. Ante o exposto, acolho os pareceres exarados nestes autos e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 30 de março de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade da Sra. Maria de Lourdes Damasceno de Oliveira, ex-empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra a responsável proveniente de fraudes que praticou em listas de pagamento de Bônus GLP (vale gás), acrescentando dados fictícios e falsificando assinaturas, para apropriar-se dos valores fraudados, no período de 15/04/93 a 18/08/94; Considerando que, regularmente citada, a responsável não recolheu o valor do débito nem apresentou alegações de defesa, tornando-se revel, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 8.443/92; Considerando, ainda, os pareceres exarados pela SECEX/RN e pelo Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea d, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei n° 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas e em débito a responsável Sra. Maria de Lourdes Damasceno de Oliveira, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade, a quantia já ressarcida, nos termos da Súmula de Jurisprudência n° 128; Data Valor (CR$) 20/09/93 3.073,92 21/09/93 1.536,96 23/09/93 4.610,88 27/09/93 384,24 27/09/93 4.610,88 07/10/93 13.448,40 13/10/93 8.176,32 20/10/93 3.366,72 26/10/93 1.442,88 28/10/93 2.885,76 03/11/93 6.610,34 06/11/93 1.802,52 09/11/93 3.605,04 11/11/93 1.201,68 12/11/93 7.210,08 16/11/93 600,84 17/11/93 8.411,76 18/11/93 8.411,76 19/11/93 9.012,60 23/11/93 13.218,48 26/11/93 13.218,48 27/11/93 21.029,40 30/11/93 19.226,88 03/12/93 57.030,40 06/12/93 26.264,00 10/12/93 34.518,40 13/12/93 8.254,40 16/12/93 27.014,40 20/12/93 16.508,80 24/12/93 8.575,00 25/12/93 12.005,00 01/03/94 22.295,00 04/03/94 10.290,00 07/03/94 8.575,00 09/03/94 10.290,00 10/03/94 10.290,00 11/03/94 13.720,00 15/03/94 6.860,00 16/03/94 10.290,00 17/03/94 22.295,00 18/03/94 18.865,00 21/03/94 1.715,00 22/03/94 3.430,00 23/03/94 6.860,00 24/03/94 12.005,00 25/03/94 10.290,00 28/03/94 13.720,00 04/04/94 23.660,00 05/04/94 9.648,00 06/04/94 26.532,00 07/04/94 12.290,00 08/04/94 22.545,00 11/04/94 35.756,00 12/04/94 20.824,00 13/04/94 29.183,00 14/04/94 35.152,00 15/04/94 24.795,00 18/04/94 16.848,00 19/04/94 46.672,00 20/04/94 23.336,00 22/04/94 26.757,00 25/04/94 39.390,00 26/04/94 3.088,00 28/04/94 12.808,00 02/05/94 3.316,00 03/05/94 3.485,00 04/05/94 7.084,00 05/05/94 7.200,00 06/05/94 14.636,00 09/05/94 14.876,00 10/05/94 7.562,00 11/05/94 15.380,00 12/05/94 23.454,00 13/05/94 15.900,00 17/05/94 8.220,00 18/05/94 16.720,00 25/05/94 22.720,00 27/05/94 28.194,00 30/05/94 19.112,00 31/05/94 29.154,00 06/06/94 10.236,00 07/06/94 5.208,00 08/06/94 31.806,00 09/06/94 48.546,00 13/06/94 33.528,00 15/06/94 28.955,00 16/06/94 35.388,00 17/06/94 30.030,00 20/06/94 55.044,00 21/06/94 18.693,00 22/06/94 44.457,00 27/06/94 40.350,00 2806/94 54.840,00 29/06/94 41.934,00 Data Valor (R$) 01/07/94 31,08 05/07/94 31,08 06/07/94 31,08 07/07/94 10,36 08/07/94 10,36 12/07/94 10,36 13/07/94 67,34 14/07/94 15,54 18/07/94 23,31 19/07/94 18,13 21/07/94 2,59 22/07/94 7,77 27/07/94 20,72 28/07/94 7,77 29/07/94 12,95 01/08/94 18,13 04/08/94 20,72 08/08/94 15,54 09/08/94 10,36 10/08/94 7,77 11/08/94 18,13 12/08/94 20,72 15/08/94 18,13 16/08/94 36,26 17/08/94 7,77 b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) autorizar a remessa de cópia dos autos bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União para adoção das providências que julgar pertinentes, tendo em vista o disposto no art. 16, § 3° da Lei n° 8.443/92. (Acórdão retificado pelo Acórdão 33/2001 - Ata 04 - Segunda Câmara. Onde constam as datas "24/12/93 e 25/12/93" devem constar "24/02/94 e 25/02/94".)

Convênio celebrado entre o município de Mariano Moro - RS e a extinta Secretaria Especial da Habitação e Ação Comunitária - SEHAC. Tomada de Contas Especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas. Citação por via editalícia. Revelia. Acórdão nº 519/97 - TCU - 1ª Câmara julgou irregulares as contas. Interposição de Recurso de Revisão pelo Responsável. Conhecimento do recurso. Citação nula. Anulação do Acórdão nº 519/97 - TCU - 1ª Câmara. Retorno dos autos ao Relator a quo. Ciência ao Responsável e ao município de Mariano Moro, na pessoa do atual Prefeito.

Versa a espécie sobre recurso de revisão interposto pelo Sr. Valdecir Parise, ex-Prefeito do município de Mariano Moro - RS, em decorrência do julgamento pela irregularidade das contas referentes aos recursos recebidos por força do Convênio nº 2456/89, celebrado entre aquela Municipalidade e a extinta Secretaria Especial da Habitação e Ação Comunitária - SEHAC, no valor original de NCz$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados novos), que tinha por objetivo a execução de projetos do Programa de Ação Comunitária. Em razão da omissão no dever de prestar contas dos mencionados recursos, foi instaurada Tomada de Contas Especial contra o Responsável supra. Configurada a omissão do Responsável no dever de prestar contas, foi citado para apresentar alegações de defesa ou recolher o valor devido. Após tentativa de citação, por meio do Ofício nº 235/SECEX-RS/15.4.97 (fls. 53/54), ficou consignado no Aviso de Recebimento por Mão Própria de fl. 58, já na segunda tentativa, que o Responsável havia-se mudado para Tocantins - Palmas, nos termos da fl. 57. Propôs a Unidade Técnica o julgamento pela irregularidade das contas em comento, uma vez que restou demonstrada a omissão do Responsável no dever de prestar contas dos recursos recebidos e sua revelia. Manifestou-se o Ministério Público junto ao TCU em conformidade com a proposta formulada pela Unidade Técnica (fl. 62, v.). O Acórdão nº 519/97 - TCU - 1ª Câmara julgou irregulares as mencionadas contas, considerando o débito quantificado, a revelia do Responsável e os pareceres uniformes constantes nos autos (fl. 67) Por meio dos documentos de fls. 1 a 44, o Sr. Valdecir Parise ingressou com recurso de revisão, por meio do qual, em síntese, faz as seguintes argumentações: a) utilizou os recursos no objeto do convênio; b) por lapso de sua parte, não prestou contas dos mencionados recursos durante sua gestão; c) em conversa com o Prefeito sucessor, ficou acordado que este encaminharia a mencionada prestação de contas; d) no ano de 1997, quando já residia no estado de Tocantins, foi citado em ação de ressarcimento de recursos que lhe foi movido pelo município de Mariano Moro; e) apresentou documentos de fls. 9/42, com o objetivo de demonstrar a aplicação dos recursos recebidos; f) como só dispunha de cópias das notas fiscais e notas de empenho, encaminhou-as a título de prestação de contas e solicitou que o este Tribunal o orientasse quanto às providências que deveria adota para que prestasse as contas de forma correta. Encaminhado o presente recurso à 10ª SECEX, após verificar que o presente recurso preenchia os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei nº 8.443/92, manifestou-se a Unidade Técnica, quanto ao mérito, nos seguintes termos, em síntese: Alegação: argumentou o responsável que os recursos foram aplicados no objeto do Convênio. Análise: restou caracterizada negligência do ex-Prefeito, mas ressaltou a Sra. Analista que há indícios nos autos de que o Responsável não teve conhecimento da instauração da Tomada de Contas Especial, que ensejou o julgamento pela irregularidade das contas. Para isso, ponderou a Sra. Analista que a SECEX-RS "não esgotou todos os meios possíveis para sua localização" (Responsável). Por isso, entendeu que a citação por via de edital deve ser considerada nula, já que a citação editalícia realizada pela SECEX-RS foi realizada de forma não contemplada pelo art. 22, III, da Lei nº 8.443/92. Alegação: entende o Responsável que poderia prestar contas dos recursos recebidos, mesmo a "destempo, e em razão do compromisso por ele firmado com o Município de Mariano Moro - RS nos autos da mencionada Ação de Ressarcimento". Análise: o encaminhamento dos documentos a título de prestação de contas supre o motivo inicial da instauração da Tomada de Contas Especial, analisando, a partir daí, a capacidade de esses documentos demonstrarem a regular aplicação dos recursos. Em relação aos documentos apresentados a título de prestação de contas, consigna a instrução da 10ª SECEX que as letras constantes nas notas fiscais apresentadas guardam semelhança, embora sejam de empresas diferentes. As cópias dos cheques encaminhados encontram-se ilegíveis, não permitindo identificar os dados que as relacionariam ao objeto do convênio. Alegação: paralelamente à apresentação dos documentos a titulo de prestação de contas, formula o Responsável solicitação para que o TCU lhe informasse providências a serem adotadas por ele, para que apresente as contas de forma correta. Análise: na hipótese de ser anulado o Acórdão que o condenou a ressarcimento do valor devido, deve ser aberta nova oportunidade para que o Responsável se manifeste nos autos, dando oportunidade para que encaminhe "os originais de todos os documentos apresentados, a fim de afastar as suspeitas que recaem sobre a idoneidade da documentação acostada aos autos". Em conclusão, a Sra. Analista, com endosso do Secretário, formulou as seguintes propostas (fls. 54/57): a) insubsistência do Acórdão nº 519/97 - TCU - 1ª Câmara, a fim de que seja novamente citado o Sr. Valdecir Parise no endereço indicado pelo mesmo, dando-se ciência ao município de Mariano Moro - RS, na pessoa do atual prefeito; b) arquivamento do TC nº 926.221/98-1, que se refere à cobrança executiva, uma vez que o Acórdão que julgou irregulares as contas seria tornado insubsistente; c) reconhecimento do presente recurso de revisão, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, devendo a presente TCE ser encaminhada ao órgão de Controle Interno do Ministério da Administração e Reforma do Estado, a fim de que se pronuncie acerca dos documentos apresentados a título de prestação de contas; d) na hipótese de não ser acolhida a proposta de insubsistência do Acórdão nº 519/97 - TCU - 1ª Câmara, conhecimento do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos, devendo ser remetidas ao Ministério Público Federal, cópias desses documentos, ante os indícios de falsidade documental; e) ciência ao Responsável e ao município de Mariano Moro - RS, na pessoa do atual prefeito. Manifestou-se o Ministério Público junto ao TCU de acordo com a proposta formulada pela Unidade Técnica. (fl. 58) É o Relatório.

Deve-se, inicialmente, registrar o conhecimento do presente recurso de revisão, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35, III, da Lei nº 8.443/92. Exsurge dos autos considerações da Sra. Analista acerca da anulabilidade do Acórdão nº 519/97 - TCU - 1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do Sr. Valdecir Parise, uma vez que, segundo sua análise, a citação por via editalícia não foi perfeita, o que ensejaria vício insanável. Entendo assistir razão à Sra. Analista da 10ª SECEX, motivo por que deve o presente recurso ser conhecido, para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 519/97 - TCU - 1ª Câmara, renovar a citação do Sr. Valdecir Parise, considerando os documentos apresentados a título de prestação de contas. Da análise da citação realizada pela SECEX-RS, entendo que a citação realizada por meio do Edital nº 25, de 13.5.97 (fl. 60), não esgotou todas as possibilidades possíveis. Nos termos da Resolução nº 8, de 15.12.93, a citação por via de edital ocorrerá quando o seu destinatário não for localizado. Considera-se não localizado, nos termos do parágrafo único do art. 1º da mencionada Resolução: "I - estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível; II - o correio informar, no AR-MP, a não localização, embora tenha procurado, por três vezes, no endereço indicado." (grifei) Constam nos autos dois AR-MP (fls. 55A, 58), e os envelopes que contêm a citação (fls. 55/57) consignam a mudança de endereço do Responsável. O Primeiro limita-se a informar "mudou-se". Já o segundo registra "mudou-se" e indica que o Sr. Valdcir Parise foi para Palmas-TO. Dessa forma, restou prejudicado o direito de ampla defesa do Responsável, motivo por que voto por que o Tribunal anule o Acórdão nº 519/97 - TCU - 1ª Câmara, seja feita nova citação do Responsável, caso entendido que os documentos apresentados não comprovem a regular aplicação dos recursos recebidos, retorne estes autos ao Relator a quo. Ante o exposto, em linha de concordância com a 10ª SECEX e o Ministério Público junto ao TCU, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação. TCU, Sala das Sessões, 12 de julho de 2000. BENJAMIN ZYMLER Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. Valdecir Parise, em decorrência de sua inconformidade com o Acórdão nº 519/97 - TCU - 1ª Câmara, que julgou irregulares as contas referentes ao recursos recebidos por força do Convênio nº 2456/89, celebrado entre aquela Municipalidade e a extinta Secretaria Especial da Habitação e Ação Comunitária - SEHAC, no valor original de NCz$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados novos); Considerando que a 1ª Câmara, por intermédio do Acórdão nº 519/97 - TCU, julgou irregulares as presentes contas e em débito o Responsável; Considerando que o referido ex-Prefeito interpôs recurso de revisão contra a mencionada decisão; Considerando que deve ser conhecido o presente Recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade; Considerando que restou comprovado que os procedimentos de citação adotados para o julgamento destas contas não observaram as disposições contidas no parágrafo único do artigo 1º da Resolução TCU nº 08/93; Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido de se tornar insubsistente a deliberação recorrida; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 - conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dando a ele provimento, tornar insubsistente o Acórdão nº 519/97-TCU - 1ª Câmara; 8.2 - excluir o nome do recorrente da lista a que alude a Resolução TCU nº 113/98; 8.3 - encaminhar os presentes autos ao Gabinete do Ministro Guilherme Palmeira, para dar prosseguimento ao feito, promovendo a regular citação do Sr. Valdecir Parise, no endereço informado por este Responsável; 8.4 - arquivar o TC 926.221/98-1, que se refere à cobrança executiva; 8.5 - cientificar a Prefeitura Municipal de Mariano Moro - RS desta deliberação, na pessoa do atual Prefeito, para as providências cabíveis; 8.6 - dar ciência deste Acórdão ao recorrente, bem como do Relatório e Voto que o fundamentaram.

Tomada de Contas Especial. Apresentação de novos elementos após a rejeição da defesa. Documentos incapazes de elidir as irregularidades apontadas nos autos. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial da dívida.

Cuida o presente processo de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. José Carlos Daher, presidente da Associação de Pesquisa, Assistência e Ensino das Doenças Malignas ¿ APAEM -, instaurada pela Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança do Ministério da Fazenda, em decorrência de irregularidades na prestação de contas de recursos transferidos à referida entidade pelo extinto Ministério da Ação Social, a título de subvenção social, no valor de Cr$ 120.000.000,00, em 15.01.1992. 2. Na Sessão de 15.07.1997, a 1ª Câmara rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, por não haverem sido capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos mencionados recursos, além de fixar prazo para o recolhimento do débito (Decisão nº 177/97, Ata nº 24/97). 3. Após ser notificado da referida decisão, o responsável, devidamente representado, solicitou cópia do processo e apresentou novos documentos denominados de "recurso de reconsideração". Parecer da Unidade Técnica 4. A analista Marcia Cristina Nogueira Vieira, com base no art. 23, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU nº 36/95, examinou as informações adicionais como novos elementos de defesa e, com a anuência da Diretora da 3ª Divisão Técnica e do titular da 6ª SECEX, assim se pronunciou (fls. 198/210): "....................................................................... .......................... 5.Em síntese, o responsável fundamenta seu pedido de reforma nas seguintes razões e documentos: a) o Dr. José Carlos Daher criou em Brasília, há vários anos, a Clínica Daher, na qual procurou desenvolver verdadeiro centro de referência de cirurgia plástica no Brasil, atendendo pacientes dos mais diversos rincões. Todavia, em face do alto custo desse tipo de tratamento, procurou uma forma de atender principalmente as pessoas menos favorecidas, freqüentemente as mais necessitadas de tratamento pois são as que mais se vêem em risco. Foram, então, criadas essas associações (Associação de Pesquisa, Assistência e Ensino das Doenças Malignas ¿ Apaem e Associação de Proteção ao Homem ¿ APH), sem fins lucrativos, para possibilitar o atendimento de pessoas carentes ; b) apenas para que se tenha uma projeção do montante despendido nesses tratamentos, faz-se a apropriação dos custos dos procedimentos em valores atuais, que demonstra que foram gastos recursos em montante superior ao que foi repassado ; c) o item honorários médicos consta apenas como elemento de informação, já que não foram pagos, refletindo a doação de cada profissional à causa comum de atendimento aos carentes ; d) os documentos anexados demonstram, também, que a entidade mantinha com a Fundação Hospitalar do Distrito Federal convênio para atendimento a pessoas carentes, o que demonstra a efetiva atividade assistencial desenvolvida . Além da FHDF, também encaminhavam pacientes à Fundação de Serviços Sociais, à Fundação Nacional do Índio e várias entidades assistenciais; e) da documentação anexada resta claro que efetivamente foram gastos os recursos no atendimento de pessoal carente, a demonstrar que nenhuma parcela da subvenção veio a ser mal aplicada ou desviada para outros fins ; f) os medicamentos e equipamentos foram adquiridos para ser empregados no atendimento dos carentes, mormente próteses, nebulizadores, malhas etc. As contas retratam o emprego do referido material na finalidade precípua da entidade, que era o atendimento de pessoas desfavorecidas. A falta dos extratos bancários não impede a verificação de que a entidade empregou valor superior aos repasses no atendimento de pacientes sem recursos. Nesse sentido, seja dado invocar precedente desse colendo Tribunal, no Acórdão n. 0659-34/96-2, em que a demonstração de inexistência de desvio de finalidade e de aplicação integral dos recursos no objeto conveniado foi tido como suficiente para ensejar a reforma de acórdão anterior em sede de recurso de reconsideração. No caso, as contas hospitalares dos pacientes carentes são demonstrativo mais do que eloqüente da destinação dada aos recursos recebidos . 5.1De modo a respaldar sua defesa, o responsável fez juntar aos autos (volume anexo II) as seguintes informações/documentos: a) relatório de custos por paciente atendido, isto é, descrição, paciente a paciente, dos procedimentos levados a efeito e os respectivos custos (fls. 07/23); b) faturamento de clientes, ou seja, contas relativas a cada paciente carente, em que lançados minuciosamente todos os gastos no tratamento de cada paciente (fls. 24/214); c) cópia do termo de Convênio n. 003, de 31/08/92, celebrado entre a FHDF e a Associação de Proteção ao Homem ¿ APH (vigência inicial: 1 ano, a contar da assinatura), com vistas ao atendimento ambulatorial e hospitalar gratuito, pela APH, na área de cirurgia plástica reparadora, a pacientes encaminhados pela FHDF (fls. 215/8); d) Entrevistas e Estudos de Caso Social promovidos pela FHDF (fls. 230, 236, 241, 246/8, 251/7, 259, 277 e 278); e) encaminhamento e/ou solicitação de avaliação/atendimento de pacientes carentes, formulados por diversas entidades, entre as quais FHDF, Funai, Programa de Vivência Integrada, União das Famílias Missionárias e Fundação de Serviço Social, e endereçados à APH e/ou à Clínica Daher (fls. 237, 239, 240, 243/5, 263/76, 280/1, 287, 290/4 e 296); f) cartas de agradecimento/declarações de atendimento, subscritas por pacientes e representantes de pessoas jurídicas, enviadas ao Dr. José Carlos Daher, à APH e/ou à Clínica Daher, em razão do atendimento prestado (fls. 279, 282, 284, 295/6, 303/14, 318/22 e 324/7); g) Acórdão TCU n. 0659-34/96-2 (fls. 299/302); h) documentação fotográfica que, por amostragem, revela a técnica extremamente apurada necessária à reconstituição de órgãos do corpo humano (fls. 328/446). 6.No mérito, o responsável assim se pronuncia (fl. 06 do anexo II): Em face do exposto, aguarda-se o acolhimento do presente [Recurso de Reconsideração], a fim de que, reformada a decisão recorrida, sejam julgadas regulares as contas apresentadas ou, pelo menos, regulares com ressalvas, já que em momento algum se afigura a hipótese de locupletamento ou de desvio de verba, tudo como medida da mais lídima J U S T I Ç A! . DA ANÁLISE 7.O Relatório e o Voto que precedem a Decisão n. 177/97, mediante a qual a 1ª Câmara decidiu rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Dr. José Carlos Daher, por não terem sido capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos, têm por base 4 (quatro) argumentos principais (fls. 185/8): a) ausência de extratos bancários, impossibilitando o estabelecimento de qualquer elo entre o gasto dos recursos repassados a título de subvenção e o pagamento das despesas relacionadas nos comprovantes de despesas juntados ao processo; b) o relatório complementar do Dr. José Carlos Daher não estabelece conexão causal entre os gastos realizados e as despesas efetuadas com pacientes carentes atendidos às custas dos recursos da subvenção; c) as notas fiscais de compra de equipamentos, relativas a nebulizadores e vaporizadores, poderiam, em caráter excepcional, ser acolhidas, desde que houvesse extrato bancário acusando o débito correspondente às notas fiscais de compra desses equipamentos e desde que verificada a compatibilidade dos equipamentos adquiridos com o número de pacientes tratados e os tratamentos realizados, o que não se constata a partir das informações inseridas nos autos ; d) a listagem de pacientes tratados, que acompanha o mencionado relatório complementar, apresenta várias impropriedades, quais sejam: d.1 - a relação de patologias tratadas não especifica os tratamentos realizados, inviabilizando a avaliação da compatibilidade entre o material adquirido e o efetivamente utilizado nos tratamentos ; d.2 - não há informação sobre a época e a duração dos tratamentos, tornando impossível verificar se os tratamentos realizados poderiam ter sido custeados com os recursos da subvenção ; d.3 - a listagem de pacientes apresentada é idêntica àquela anexada ao processo TC n. 001.869/96-5, alusivo à Tomada de Contas Especial de recursos de subvenção social repassados, na mesma época, para a Associação de Proteção ao Homem, sob a responsabilidade da Sra. Thaís Bleyer Martins Costa . 8.De início (...), não estamos, aqui, a questionar a excelência do trabalho realizado pela Apaem, bem assim pela Associação de Proteção ao Homem - APH e pela Clínica Daher. O intuito deste Tribunal, no caso em análise, resume-se à verificação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social à Apaem, em 15/01/92, por meio de Subvenção Social (processo nº 14464/91/88), no valor de Cr$ 120.000.000,00 (fl. 02). 9.Desde logo, vale frisar que a prestação de contas deve compor um todo harmônico. Em razão disso, constam das instruções normativas aplicáveis à espécie (convênios e similares), inclusive da IN/SFN n. 03/90 (DOU de 31/12/90), sob a égide da qual foram repassados os recursos em questão, exigências no sentido de que a prestação de contas enumere todas as despesas, que ditas despesas tenham sido realizadas no período de vigência do convênio (ou similar), que o número deste esteja consignado nas notas fiscais, recibos e demais documentos de despesa e que as datas de realização dos gastos (data de emissão das notas, por exemplo) sejam compatíveis com as dos correspondentes débitos registrados nos extratos bancários. A harmonia de todas essas peças induz à conclusão de que os recursos públicos foram regularmente aplicados. 9.1No presente caso, a comprovação do vínculo entre as despesas com pacientes carentes e os recursos da subvenção é essencial, já que não se pode descartar a possibilidade de a entidade haver recebido recursos de outras fontes. A respeito, a própria Lei n. 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde - dispõe que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar, quando as disponibilidades deste forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. No âmbito do SUS, registre-se, a gratuidade do atendimento é a regra (arts. 4º, § 2º, 24, 25 e 43). 9.2Conforme ressaltou a instrução anterior (fl. 182 - subitem 7.3.6), o ônus da prova da regularidade da aplicação cabe ao gestor, quer dizer, incumbe àquele que arrecade, guarde, utilize ou administre dinheiros, bens ou valores públicos, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. 10.Nessa nova manifestação, o responsável centra sua defesa, fundamentalmente, no argumento de que os recursos foram aplicados no atendimento a pacientes carentes custeados pela Apaem. De forma a respaldar sua alegação, juntou aos autos, entre outros, cópias de relatórios de custos por paciente atendido (fls. 07/23), demonstrativo de faturamento de clientes (fls. 24/214) e documentação fotográfica (fls. 328/446). 10.1Para viabilizar a análise desses elementos em confronto com as informações anteriormente apresentadas pelo responsável (vide listagem de pacientes às fls. 155/60), elaboramos as tabelas I, II e III, que se encontram ao final desta instrução. 10.2Com efeito, pode-se afirmar que, em sua maior parte, as referidas peças contêm informações compatíveis com aquelas constantes da mencionada listagem. Esse fato, porém, a nosso ver, não pode ser, por si só, determinante do julgamento pela regularidade das contas, pois, isoladamente, comprova apenas que os referidos pacientes foram atendidos. 10.3Ademais, a maioria (17 de 26 = 65%) das cartas de agradecimento/declarações de atendimento (alínea f do subitem 5.1 supra) prestadas pelos pacientes data de 1994 e não faz referência ao período do tratamento (vigência da subvenção: até 28/02/93 - fl. 06). 10.4Dessa forma, como a maior parte das patologias indicadas estaria a exigir, a nosso ver, mais de uma estada na clínica, por se tratar de casos complicados, torna-se difícil estabelecer o nexo entre umas e outras, ou seja, entre as referidas cartas/declarações, a etapa específica do tratamento e a aplicação dos recursos da subvenção. 11. No tocante à prestação de contas, a IN/SFN n. 03/90, à época em vigor, estabelecia que: 29. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do convenente executor, devidamente identificados com o número do convênio, acordo, ajuste ou similar, e mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão . 11.1Nestes autos, em que pese terem sido emitidas em nome da Associação de Pesquisa, Assistência e Ensino das Doenças Malignas, as notas fiscais anexadas não contêm a identificação da origem dos recursos, de sorte que não há elementos comprovando que as despesas retratadas no processo tenham sido custeadas com os recursos da subvenção em tela. 11.2A exemplo do apontado no subitem 9.1, a Associação, como entidade filantrópica, está apta a receber recursos de outras fontes. Faz-se necessário, então, que a prestação de contas esteja amparada em documentos que evidenciem a origem dos recursos. Se ditos documentos não retratam a fonte dos valores, não há como vinculá-los à subvenção ora em exame. 11.3Dessa forma, considerando o fato de as notas fiscais do processo não estarem devidamente identificadas e a Associação ser uma entidade assistencial, que, em face de seus objetivos sociais e finalidade institucional, presta serviços, regular e gratuitamente, à população carente ( as contas retratam o emprego do referido material na finalidade precípua da entidade, que era o atendimento de pessoas desfavorecidas - fl. 05 do volume anexo II), entendemos que não restou evidenciada a regularidade da aplicação dos recursos. 12.A insuficiência dos elementos probantes apresentados é agravada pela ausência nos autos das cópias dos extratos bancários da conta específica (subitem 27.8 da IN/SFN n. 03/90), elemento essencial, no presente caso, para, junto com as demais peças, comprovar a boa e regular aplicação [dos recursos]. 12.1Sobre essa questão, o responsável demonstrou ter solicitado ao Banco do Brasil, em 13/11/96, cópia dos extratos (fl. 167). Todavia, apesar de, posteriormente a essa data, o Mare (fls. 168/9 e 172/3) e esta Secretaria (fls. 179/83) terem se manifestado no sentido da imprescindibilidade dessa peça, os extratos não foram juntados aos autos. A transcrição da movimentação bancária (fls. 163/6), elaborada pela própria Apaem, em nada subsidia a análise da presente tomada de contas especial, uma vez que não dispomos dos extratos, os quais evidenciariam, de fato, os lançamentos efetuados. 12.2Com efeito, se a Associação não comprova que os recursos da subvenção foram mantidos em conta específica, bem assim que o pagamento das notas fiscais, que não contêm a identificação da origem dos recursos, foi lançado a débito dessa conta específica, não há como concluir que a prestação de contas esteja regular, mesmo porque as despesas evidenciadas nestes autos são eminentemente rotineiras1, de sorte que a Associação certamente as teria realizado ainda que não recebesse recursos públicos. Caso aceitemos como regular a prestação de contas na forma em que se encontra, estaremos atestando que qualquer nota fiscal emitida no período de vigência do instrumento dá suporte à comprovação da regularidade das despesas. ________________________________________________________ 1 Despesas com Assistência Farmacêutica (Cr$ 104.090.762,84), Equipamentos Hospitalares (Cr$ 15.576.579,03), Encargos Sociais (Cr$ 142.217,00) e Despesas com Salários (Cr$ 282.206,00) - fls. 16 e 161. ________________________________________________________ 13. Em acréscimo, cabe registrar que não pode, em nosso entender, prosperar o argumento do responsável no sentido de que apenas para que se tenha uma projeção do montante despendido nesses tratamentos, faz-se a apropriação dos custos dos procedimentos em valores atuais, que demonstra que foram gastos recursos em montante superior ao que foi repassado (fl. 04 do volume anexo II - grifamos). 13.1É certo que a quantificação das despesas realizadas deve ser pautada nos valores e no padrão monetário da época, e não em preços atualizados, sob pena de se subverter toda a análise dos valores efetivamente aplicados. 14. De ressaltar que não se configura, em nosso entender, no presente processo, a analogia aventada pelo responsável com o objeto do Acórdão n. 0659/96, proferido pela 2ª Câmara (fls. 299/302 do volume anexo II). Naqueles autos, restou comprovada a aplicação integral dos recursos no objeto conveniado, logo, não havia dúvidas de que os recursos haviam sido regularmente aplicados. Por essa razão é que o Colegiado deu provimento ao Recurso de Reconsideração interposto e julgou regulares com ressalva as contas. 15.Não podemos deixar de registrar que esta TCE não evidencia, de forma clara, o relacionamento existente entre a Clínica Daher, a APH e a Apaem, visto que, embora a prestação de contas seja pertinente a recursos recebidos pela Apaem por meio de subvenção social, todos os demonstrativos de faturamento de clientes foram emitidos pela Clínica Daher e os atendimentos, segundo os documentos juntados aos autos, prestados pela Clínica Daher mediante convênio com a Associação de Proteção ao Homem (única exceção: convênio particular, no valor de R$ 6.826,08, em nome de Mirian Yara F. Fernandes - fls. 42/6, volume anexo II). Em momento algum, consta o nome da Apaem. 15.1No mesmo sentido, todas as cartas de agradecimento/declarações de atendimento prestado (fls. 279, 282, 284, 295/6, 303/14, 318/22 e 324/7 do volume anexo II) constantes dos autos estão endereçadas ao Dr. Daher, pessoalmente, ou à APH. Mais uma vez, não há menção ao nome da Apaem. 15.2Nesse contexto, fica bastante difícil delimitar a exata participação da Apaem no custeio dos tratamentos dos pacientes indicados pelo responsável. 16.Por fim, registramos que, embora esteja pleiteando a reforma da decisão mediante a qual foram rejeitadas as alegações de defesa, o responsável não justificou o fato de ter apresentado listagem de paciente idêntica àquela anexada ao TC nº 001.869/96-5 (já instruído por esta 6ª Secex), alusivo à tomada de contas especial de recursos de subvenção social repassados, na mesma data, para a Associação de Proteção ao Homem, presidida pela Sra. Thaís Bleyer Martins Costa e que tem como vice-presidente o Dr. José Carlos Daher. 16.1Aqui, convém frisar que o responsável, na fase processual mais recente, juntou aos presentes autos fotografias de 42 pacientes. As mesmas fotografias também foram anexadas ao aludido TC-001.869/96-5, que contempla fotos de 41 pacientes. De igual modo, 42 dos 43 prontuários (demonstrativos de faturamento de clientes) anexados a este processo são idênticos aos 42 demonstrativos juntados à referida TCE da APH. Verifica-se, pois, que a mesma documentação está compondo a prestação de contas de subvenções diferentes, não tendo o responsável justificado tal procedimento. ........................................................................ ........................" 5. A Analista conclui sua instrução à fl. 204 ratificando seu posicionamento no sentido de que "os novos elementos de defesa não lograram (...) elidir as irregularidades que fundamentaram a rejeição das alegações de defesa (Decisão n. 177/97 - 1ª Câmara) e comprovar a boa e regular aplicação dos recursos". Em face dessa convicção, propõe ao Tribunal, com a anuência das chefias imediata e superior (fls. 204 e 210) e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/92: "a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. José Carlos Daher ao pagamento de quantia de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 15/01/92, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, consoante dispõe o § 3º do art. 16 da referida Lei." Parecer do Ministério Público 6. O Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Jatir Batista da Cunha, manifestou-se à fl. 211 no sentido de que: "a) a documentação de fls. 01/446 do volume II seja conhecida como novos elementos de defesa, nos termos do § 2º do artigo 23 da Resolução/TCU n° 36/95; b) nos termos das proposições da Unidade Técnica, constantes do item 17, letras a e b , à fl. 204, sejam as contas julgadas irregulares, com fundamento no artigo 16, inciso III, alínea c , da Lei nº 8.443/92, e seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação." É o relatório.

Ante o disposto no art. 23, § 2º, da Resolução TCU n° 36/95, os documentos adicionais apresentados pelo responsável podem ser recebidos como novos elementos de defesa. 2. Em síntese, o responsável afirmou que os recursos foram aplicados no atendimento a pessoas carentes e, para reforçar essa alegação, encaminhou, entre outras coisas, cópias de relatórios de custos por paciente atendido, demonstrativo de faturamento de clientes e documentação fotográfica. 3. Os novos dados/informações apresentados não foram capazes de elidir as irregularidades que motivaram a rejeição das alegações de defesa, tais como a falta dos extratos bancários; a inexistência de conexão entre o gasto dos recursos da subvenção e os comprovantes de despesas incluídos no processo; a não-especificação dos tratamentos, da época em que foram realizados e da respectiva duração; e a apresentação de listagem de pacientes idêntica à anexada ao TC-001.869/96-5. 4. A infração às normas legais e regulamentares referentes à prestação de contas de subvenções sociais restou demonstrada pela Unidade Técnica, não tendo sido, o responsável, capaz de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais a ele confiados. 5. Essa constatação enseja, a meu ver, o julgamento pela irregularidade das presentes contas, com fundamento na alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, ao contrário da fundamentação na alínea "c" do mesmo dispositivo, como proposto pela 6ª SECEX e pelo Ministério Público. Isso não impede, a meu ver, a constituição do responsável em débito, pelos argumentos por mim expostos no TC-250.117/1998-3. Assim sendo, acolho parcialmente os pareceres daquela Unidade Técnica e do Ministério Público e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 28 de março de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. José Carlos Daher, Presidente da Associação de Pesquisa, Assistência e Ensino das Doenças Malignas - APAEM. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o responsável, no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), proveniente da não-aprovação da prestação de contas de recursos liberados pelo então Ministério da Ação Social a título de subvenção social, em 15/01/92, devido a irregularidades, tais como a falta dos extratos bancários; a inexistência de conexão entre o gasto dos recursos da subvenção e os comprovantes de despesas apresentados; a não-especificação dos tratamentos, da época em que foram realizados e da respectiva duração; Considerando que, após ser notificado da decisão que rejeitou as alegações de defesa, o responsável, devidamente representado, apresentou documentos adicionais que, nos termos do art. 23, § 2º, da Resolução TCU n° 36/95, foram recebidos como novos elementos de defesa; Considerando que esses dados/informações não foram capazes de elidir as irregularidades que motivaram a rejeição das alegações de defesa; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as demais razões expostas pelo Relator, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, e condenar o Sr. José Carlos Daher ao pagamento da quantia de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 15/01/92 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação. (Vide Acórdão 629/2001 - Ata 36 - Primeira Câmara. Contas regulares com ressalva. Quitação.)

Tomada de Contas Especial. Convênio. Não cumprimento da meta fixada. Defesa em parte rejeitada em Sessão de 11/11/1999. Solicitação de parcelamento. Contas irregulares. Débito. Deferimento do pedido de parcelamento. Remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União.

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Beneildo Custódio de Azevedo, instaurada em decorrência da não aprovação da prestação de contas do Convênio n° 145/GM/88, celebrado entre o extinto Ministério do Interior e a Prefeitura Municipal de Mucambo/CE, objetivando a realização de obras de infra-estrutura urbana naquele município. 2.Regularmente citado, o responsável não logrou elidir totalmente a irregularidade constituída da redução da meta prevista no mencionado convênio, motivo que levou este Tribunal, em Sessão da 2ª Câmara realizada em 11/11/99, a rejeitar em parte suas alegações de defesa e a fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância de Cz$ 604.400,00, correspondente a parte não executada do convênio, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar de 04/04/88, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor. 3.Cientificado dessa decisão (fl.110), o responsável veio aos autos solicitar parcelamento do débito em 04 (quatro) vezes (fl. 113). 4.A Unidade Técnica, em instrução de fl. 118, manifesta-se pela irregularidade das contas (arts. 1°, inciso I e 16, inciso III, alíneas c e d e 19, caput, da Lei n° 8.443/92), pela imputação de débito ao responsável, pelo deferimento de seu pedido de parcelamento e por que seja autorizada a cobrança judicial da dívida, caso não efetuados os recolhimentos devidos. 5.O Ministério Público manifesta-se, no mérito, de acordo com a SECEX/CE. Diverge, porém, quanto ao fundamento da condenação proposto por considerar que "... não restou comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, conforme tipificado na alínea d, inciso III, do art. 16, da Lei n° 8.443/92, mas sim prática de atos de gestão ilegítimos e antieconômicos de que resultou dano ao Erário..." (fl. 119) É o Relatório.

O responsável foi regularmente cientificado da rejeição parcial de suas alegações de defesa por este Tribunal, havendo, então, solicitado o parcelamento de seu débito em 04 (quatro) vezes. 1.1.Sua pretensão encontra amparo no art. 26 da Lei n° 8.443/92 c/c o art. 168 do Regimento Interno, o que me leva a aceitá-la. 2.Dessa forma, acolho os pareceres formulados, adotando a fundamentação proposta pelo Ministério Público, e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta 2ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 30 de março de 2000 ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Beneildo Custódio de Azevedo. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se o débito contra o responsável, no valor de Cz$ 604.400,00, em decorrência do não cumprimento da meta prevista no Convênio n° 145/GM/88, celebrado entre o extinto Ministério do Interior e a Prefeitura Municipal de Mucambo/CE, objetivando a realização de obras de infra-estrutura urbana naquele município; Considerando que, regularmente citado, o responsável apresentou defesa que não logrou elidir por completo a irregularidade; Considerando que, em Sessão de 11/11/99, este Tribunal, por sua Segunda Câmara, rejeitou as alegações de defesa apresentadas e fixou novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida, sendo o responsável cientificado da decisão; Considerando que o responsável solicitou o parcelamento do débito em 04 (quatro) quotas mensais; Considerando, ainda, os pareceres do Ministério Público junto ao Tribunal e da Unidade Técnica; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea c da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Beneildo Custódio de Azevedo ao pagamento da quantia de Cz$ 604.400,00 (seiscentos e quatro mil e quatrocentos cruzados), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 04/04/88 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 8.2 autorizar, com fulcro no art. 26 da Lei n° 8.443/92 c/c o art.168 do Regimento Interno, o parcelamento do débito em 4 (quatro) parcelas mensais, sobre as quais incidirão os acréscimos legais correspondentes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art.165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da 1ª parcela aos cofres do Tesouro Nacional, vencendo as demais em intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias, na forma estabelecida no Regimento Interno; 8.3. alertar o responsável de que o não recolhimento de qualquer das parcelas importa no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos fixados no § 2° do art. 168 do Regimento Interno; 8.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; e 8.5. autorizar a remessa de cópia destes autos, bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam ao Ministério Público da União, com fundamento no art. 16, § 3°, da Lei n° 8.443/92, para adoção das medidas de sua competência que entender pertinentes.

Tomada de Contas julgada em Sessão Plenária de 27.10.99. Erro material. Súmula/TCU nº 145. Retificação do Voto e do Acórdão proferido.

RELATÓRIO E VOTO Em Sessão Plenária de 27.10.1999, este Tribunal julgou regulares as presentes contas, e formulou determinação ao órgão (Acórdão nº194/99-TCU-Plenário). 2.A Secex/SP, ao examinar os autos, observou que tratam das contas do 7º Distrito de Meteorologia de São Paulo, cujo órgão central denomina-se Instituto Nacional de Meteorologia ¿ INMET. Entretanto, constou no Voto e no Acórdão menção à sigla INMETRO. Em vista desse equívoco, submeteu os autos a este Relator propondo a retificação das mencionadas peças processuais. 3.O Ministério Público manifestou-se de acordo com a retificação proposta. 4.Como bem observado pela Secex/SP, por erro material, no Voto e no Acórdão mencionado, ao me referir ao órgão central Instituto Nacional de Meteorologia ¿ INMET foi utilizada a sigla INMETRO. Cabe, assim, a correção das menções equivocadas, a qual submeto, nesta oportunidade, ao escortínio deste E. Plenário, com base na Súmula nº 145 deste Tribunal. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este E. Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de julho de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Anual do 7º Distrito de Meteorologia de São Paulo do Instituto Nacional de Meteorologia do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, relativa ao exercício de 1997. Considerando que em Sessão Plenária de 27.10.1999, este Tribunal apreciou os presentes autos, tendo se verificado que no Voto e no Acórdão proferido, a ocorrência de inexatidão material no tocante à indicação da sigla INMETRO, quando o processo se refere ao INMET ¿ Instituto Nacional de Meteorologia; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a este Tribunal pela retificação das mencionadas peças processuais; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro na Súmula nº 145 deste Tribunal, em: a) retificar o Voto que antecedeu o Acórdão nº 194/99-TCU-Plenário para que em seu item 9, onde consta a sigla INMETRO passe a constar a sigla INMET; b) retificar o Acórdão nº194/99-TCU-Plenário, para que a letra "b" do seu item 8 passe a ter a seguinte redação: "b) determinar ao 7º DISME e ao INMET que se abstenham de realizar despesas relativas a diárias e passagens aéreas internacionais para colaborador eventual, por falta de amparo legal." c) manter todos os demais termos do Acórdão retificado.

Tomada de Contas Especial. Fraudes na concessão de benefícios a servidores civis aposentados e pensionistas. Desvio de recursos públicos para contas bancárias do responsável. Recolhimento parcial do débito. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Autorização para cobrança judicial do débito.

Trata-se de Tomada de Contas Especial do 2º sargento Marcelo Carvalho Ribeiro, responsabilizado pela apropriação indevida de recursos da União destinados a pagamento de aposentados e pensionistas, no âmbito da Base Aérea de Florianópolis (BAFL). 2. O assunto já havia sido objeto do TC nº 650.025/1997-0, que tratava de representação apresentada pelo Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, procurador da Justiça Militar em Curitiba-PR, na qual ele solicitava que o Tribunal apurasse "o montante do valor subtraído, bem como o real prejuízo sofrido pela União". Naquele processo determinou-se ao Controle Interno do Ministério da Aeronáutica que formalizasse a Tomada de Contas Especial que é agora apreciada. 3. O responsável apropriou-se dos recursos desviando para duas contas bancárias de sua titularidade o pagamento de seis civis aposentados e quatro pensionistas; tendo mantido, inclusive, por quatro meses, na folha de pagamento da unidade, uma dessas pensionistas, que já havia falecido. 4. A equipe da Tomada de Contas Especial apresentou uma relação onde constam, mês a mês, o nome dos pensionistas e aposentados que tiveram os pagamentos desviados e os valores correspondentes (fls. 04/10). Apresenta, ainda, cópia dos contracheques de todas essas pessoas nos meses em que ocorreram as irregularidades (fls. 40/63). 5. A equipe encarregada da TCE considerou como valor desviado o montante bruto da remuneração que constava nos contracheques, subtraindo as quantias descontadas, que, por sua natureza, retornaram aos cofres públicos, quais sejam, imposto de renda, adiantamento de gratificações natalinas, contribuição para a previdência social e seguro de vida. 6. Considerou-se como data de ocorrência dos débitos o dia, dentro de cada mês, em que foi efetuado o pagamento dos servidores. Foram somadas as quantias desviadas, em cada mês, chegando-se aos valores originais do débito (fls. 11). 7. A equipe informa, ainda, que o responsável recolheu R$ 5.271,00 aos cofres públicos, em 19.08.1996 (fl. 12). 8. Apesar de ter ficado caracterizada a responsabilidade do Sr. Marcelo Carvalho Ribeiro pelas irregularidades verificadas, conforme ele mesmo admitiu (fls. 66/69), alguns pontos essenciais não ficaram claros e por essa razão a 3ª Secex realizou diligência destinada a elucidar os pontos indicados abaixo, seguidos das informações prestadas pela unidade de controle interno do então Ministério da Aeronáutica (fls. 133/138): "... a) esclarecer se todas as quantias desviadas dos inativos e pensionistas correspondiam a valores irregularmente criados pelo responsável, e se aquelas pessoas receberam regularmente as aposentadorias e pensões a que efetivamente tinham direito, inclusive os 30% (trinta por cento), pagos a título de adiantamento ; 3.1 A unidade informa que não há comprovação de que os inativos e pensionistas tenham recebido os valores regulares a que tinham direito. b) em caso positivo, por que não foram descontados, do débito imputado ao responsável, os montantes devidos aos aposentados e pensionistas e por eles recebidos, tendo sido cobrado do Sr. Marcelo o total dos valores constantes dos contracheques dessas pessoas (descontados somente os valores que retornaram à União, como imposto de renda, adiantamento de gratificações e outros)? Remeter, ainda, a relação dos valores normais, brutos e líquidos, de remuneração de cada um desses inativos e pensionistas, em todos os meses em que foram envolvidos nas irregularidades em questão, discriminando, em cada caso, a parcela relativa aos adiantamentos de 30% 3.2 A unidade remete as fichas financeiras dos envolvidos, discriminando o montante relativo aos adiantamentos de 30% e os valores normais de pagamento (fls. 114/125). c) em relação ao adiantamento de 30% (trinta por cento), por que foram consideradas como datas de ocorrência dos débitos a ele referentes, os dias normais de pagamento, e não os dias em que os adiantamentos eram creditados? Remeter, ainda, as datas em que tais adiantamentos foram pagos, em cada um dos meses em que o responsável desviou recursos da folha de pagamento de pessoal ; 3.3 A unidade informa que foi considerado somente o mês de pagamento, não tendo sido consideradas as duas datas. Remete também o relatório de fls. 107, onde constam as datas de pagamento dos adiantamentos. d) no que se refere ao servidor aposentado Patrício Francisco Matos, envolvido pelo responsável nos desvios cometidos no mês de novembro de 1996, esclarecer se a beneficiária da pensão alimentícia do servidor recebeu o valor a que tinha direito naquele mês. Em caso positivo, por que não foi descontado, do débito imputado ao responsável, a quantia regularmente devida e paga à beneficiária? Remeter, ainda, também em caso positivo, o valor efetivamente devido pelo servidor a título de pensão alimentícia (inclusive em relação à gratificação natalina) no mês em questão ; 3.4 A unidade informa que os valor efetivamente devido pelo servidor a título de pensão alimentícia era de R$ 118,64 (cento e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), mesmo valor da pensão alimentícia em decorrência de gratificação natalina. e) em relação à ex-pensionista Dorvalina Ernesta Martins, falecida em 05.10.95, por que não foi descontado, do débito imputado ao responsável, o valor correspondente aos primeiros dias do mês de outubro, legalmente devidos a ela antes de seu falecimento? Remeter, ainda, o valor da pensão, proporcional aos dias que a ex-pensionista fez jus ao benefício no mês de outubro de 1995. 3.5 A unidade informa que o valor regularmente devido à ex-pensionista, referente aos quatro primeiros dias de outubro de 1995, era de R$ 37,60 (trinta e sete reais e sessenta centavos). 4. A principal questão que restava ser esclarecida no presente processo era em relação ao não desconto, do débito imputado aos responsáveis, dos valores regularmente devidos aos aposentados e pensionistas que tiveram seus nomes utilizados pelo responsável para desviar recursos destinados ao pagamento de pessoal. Segundo os esclarecimentos prestados pela unidade, tais valores não foram descontados porque não se conseguiu comprovar que essas pessoas efetivamente teriam recebido os valores a que tinham direito. Dessa forma, foi imputado ao responsável o valor total constante dos contracheques daqueles aposentados e pensionistas. 4.1 Apesar de não ter havido uma comprovação efetiva do recebimento dos valores normais das pensões e aposentadorias, entendemos, s.m.j, devam ser tais valores desconsiderados do débito imputado ao Sr. Marcelo, uma vez que seria extremamente improvável que aquelas pessoas tivessem ficado sem receber seus benefícios regulares e não tivessem apresentado qualquer tipo de reclamação. Ressalte-se o caso da Sra. Maria Vilamil cujo nome foi utilizado pelo responsável por cinco meses, sendo quatro meses consecutivos. É difícil de acreditar que ela não tenha recebido sua pensão por todo esse período sem oferecer qualquer tipo de contestação. Acrescente-se a isso o fato de que o próprio Procurador da Justiça Militar que ofereceu representação tratando do presente caso (itens 2 e 5.1 da instrução inicial, fls. 98/99) também havia relatado que as quantias desviadas correspondiam ao montante que excedia aos valores normais devidos. O relatório de fls. 108 apresenta essas quantias efetivamente devidas. Pelo mesmo motivo, devem ser descontadas do débito imputado ao responsável, as quantias efetivamente devidas a título de pensão alimentícia pelo Sr. Patrício Francisco Matos. 5. Quanto à questão dos adiantamentos de 30%, pagos todos os meses antes da data normal de pagamento, entendemos que nos casos em que houve desvios já por ocasião dos adiantamentos, o valor original do débito a eles referente deve ser considerado no dia em que se caracterizou a lesão aos cofres públicos, ou seja, no dia em que eles foram pagos, no montante que excedia os valores regularmente devidos. O relatório de fls. 108 apresenta os valores relativos aos adiantamentos e o relatório de fls. 107 discrimina as datas em que esses adiantamentos foram pagos. 6. Deve ainda ser excluído do débito o valor da pensão da Sra. Dorvalina Ernesta Martins, no que se refere aos primeiros dias de outubro de 1995, uma vez que esta só veio a falecer no dia 05.10.95. 7. Portanto, devem ser refeitos os cálculos do débito do Sr. Marcelo Carvalho Ribeiro, fazendo-se os seguintes ajustes em relação ao débito original: a) desconsiderar os valores efetivamente devidos aos inativos e pensionistas envolvidos; b) no caso em que os desvios foram efetuados já por ocasião do adiantamento dos 30%, desdobrar os débitos, mês a mês, considerando as datas de pagamento dos adiantamentos e dos restantes 70%; c) desconsiderar os valores efetivamente devidos a título de pensão alimentícia pelo Sr. Patrício Francisco Matos; e d) desconsiderar o valor efetivamente devido à ex-pensionista Dorvalina Ernesta Martins, referente aos primeiros dias do mês de outubro de 1995. 8. Os valores que efetivamente devem ser considerados como débito do Sr. Marcelo são os seguintes: Dorvalina Ernesta Martins Mês A(R$) B(R$) C(R$) D E(R$) F(R$) G(R$) H Out/95 11,28 84,60 73,32 24.10.95 26,32 479,40 453,08 03.11.95 Nov/95 - 944,14 944,14 22.11.95 - 4.912,41 4.912,41 04.12.95 Dez/95 - 757,81 757,81 20.12.95 - 1.988,75 1.988,75 03.01.96 Jan/96 - 106,40 106,40 24.01.96 - 248,28 248,28 02.02.96 Maria Vilamil Mês A(R$) B(R$) C(R$) D E(R$) F(R$) G(R$) H Abr/96 141,78 931,62 789,84 23.04.96 330,82 2.117,72 1.786,90 03.05.96 141,78 1.319,10 1.177,32 23.07.96 330,82 2.848,44 2.517,62 02.08.96 Ago/96 141,78 141,78 - 22.08.96 330,82 330,82 - 03.09.96 Set/96 141,78 141,78 - 24.09.96 330,82 1.996,20 1.665,38 02.10.96 Out/96 141,78 141,78 - 22.10.96 330,82 330,82 - 04.11.96 Claribalte Roldão da Silva Mês A(R$) B(R$) C(R$) D E(R$) F(R$) G(R$) H Abr/96 239,01 1.820,28 1.581,27 23.04.96 557,84 4.232,72 3.674,88 03.05. 96 Nov/96 239,01 239,01 - 22.11.96 557,84 5.935,93 5.378,09 04.11.96 Herbert Kaestner Mês A(R$) B(R$) C(R$) D E(R$) F(R$) G(R$) H Abr/96 176,13 2.033,22 1.857,09 23.04.96 411,14 4.744,35 4.333,21 03.05. 96 Vilibaldo de Oliveira Mês A(R$) B(R$) C(R$) D E(R$) F(R$) G(R$) H Jun/96 157,82 2.304,72 2.146,90 24.06.96 368,87 9.219,51 8.850,64 02.07. 96 José Borges de Oliveira Mês A(R$) B(R$) C(R$) D E(R$) F(R$) G(R$) H Jun/96 99,12 2.567,22 2.468,10 24.06.96 231,73 9.990,64 9.758,91 02.07.9 6 Olindina Laurentino Mês A(R$) B(R$) C(R$) D E(R$) F(R$) G(R$) H Jul/96 180,58 1.812,04 1.631,46 23.07.96 421,38 3.711,09 3.289,71 02.08. 96 José Maria de Espíndola Mês A(R$) B(R$) C(R$) D E(R$) F(R$) G(R$) H Out/96 150,28 150,28 - 22.10.96 306,38 306,38 - 04.11.96 Nov/96 150,28 150,28 - 22.11.96 523,29 8.863,81 8.340,52 03.12.96 Patrício Francisco de Matos Mês A(R$) B(R$) C(R$) D E(R$) F(R$) G(R$) H Nov/96 150,28 150,28 - 22.11.96 324,28 4.145,50 3.821,22 03.12.96 Hilda Menezes Pereira Mês A(R$) B(R$) C(R$) D E(R$) F(R$) G(R$) H Nov/96 143,80 143,80 - 22.11.96 335,56 8.278,57 7.943,01 03.12.96 A: adiantamento regularmente devido (fls. 108) B: adiantamento pago (fls. 40/63) C: débito referente ao adiantamento (B ¿ A) D: data do adiantamento (fls. 107) E: restante regularmente devido (fls. 108) F: restante pago (fls. 40/63) G: débito referente ao restante do pagamento (F ¿ E) H: data normal do pagamento (fls. 107) 9. O débito a ser imputado ao responsável pode então ser consolidado na seguinte tabela: Data Valor (R$) 24.10.95 73,32 03.11.95 453,08 22.11.95 944,14 04.12.95 4.912,41 20.12.95 757,81 03.01.96 1.988,75 24.01.96 106,40 02.02.96 248,28 23.04.96 4.228,20 03.05.96 9.794,99 24.06.96 4.615,00 02.07.96 18.609,55 23.07.96 2.808,78 02.08.96 5.807,33 02.10.96 1.665,38 03.12.96 25.482,84 10. Já foi efetuado o recolhimento aos cofres públicos do valor de R$ 5.271,00 (cinco mil e duzentos e setenta e um reais), em 19.08.96 (fls. 12). 11. O demonstrativo do débito a ser imputado ao responsável está apresentado às fls. 126/132. 12. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo, com fundamento no art. 12, inciso II da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 153, inciso II do Regimento Interno/TCU, seja promovida a citação do Sr. Marcelo Carvalho Ribeiro para que apresente alegações de defesa ou recolha os valores originais abaixo relacionados [indicados no item 9 acima], acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir das datas respectivas, valores referentes a irregularidades praticadas no período de outubro de 1995 a novembro de 1996 no setor de alterações financeiras de pagamento a pensionistas e civis aposentados da Base Aérea de Florianópolis, por meio da majoração das quantias a que tinham direito diversos inativos e pensionistas da unidade e o desvio para contas bancárias de sua propriedade dos montantes que excediam os valores normais de pagamento e por meio, ainda, da manutenção, na folha de pagamento, de pensionista já falecida, devendo-se abater o valor de R$ 5.271,00, já recolhido aos cofres públicos em 19.08.96; [segue tabela apresentada no item 9 acima] ..." 9. Em 25.08.1998 determinei a citação do responsável para que apresentasse alegações de defesa ou recolhesse ao Tesouro Nacional as quantias devidas (139). 10. Regularmente citado, o Sr. Marcelo Carvalho Ribeiro recusou-se a receber o ofício de citação, conforme registrado pelo portador e duas testemunhas (fl. 143). A citação foi então reiterada por correio com aviso de recebimento assinado pelo responsável em 19.10.1998 (fl. 149). 11. Decorrido o prazo regimental fixado para o recolhimento do débito ou para apresentação das alegações de defesa sem que houvesse nenhuma manifestação do responsável, deu-se prosseguimento ao processo e o Sr. Marcelo Carvalho Ribeiro foi considerado revel, de acordo com o § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92. 12. O AFCE responsável pela instrução final do processo propôs então o seguinte: "... a) as presentes contas sejam julgadas irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d , e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, e em débito o responsável abaixo qualificado, considerando as ocorrências relatadas nos itens 3 e 4 de fls. 98/100, condenando-o ao pagamento das importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, deduzindo a parcela de R$ 5.271,00 paga em 19/08/96, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União: Responsável: Marcelo Carvalho Ribeiro CPF: XXX-280.347-XX [é reproduzida a seguir a tabela indicada no item 9 da instrução anterior] b) seja aplicada ao responsável, Sr. Marcelo Carvalho Ribeiro, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; c) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do inciso II do art. 28 da Lei nº 8.443/902, caso não atendida a notificação; d) seja remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92." Parecer do Ministério Público 13. A procuradora Maria Alzira Ferreira discorda da aplicação da multa ao responsável e da remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União pelas seguintes razões expostas em seu parecer (fls. 153/154): "... 3. Relativamente à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, (alínea b, f. 151), entendemos incabível tal imposição pelas razões que se seguem. 4. A Constituição Federal determina a incorporação ao direito positivo de lei específica segundo a qual o Tribunal de Contas passará a aplicar, de maneira autônoma, sanções destinadas a coibir ou punir os desvios de conduta do administrador público ou de terceiros, independentemente daquelas já previstas em dispositivos legais de aplicação atribuída a outras áreas de atuação, tais como as de natureza disciplinar ou penal. 5. Com a edição da Lei nº 8.443/92 foi cumprida a determinação constitucional quando, no Capítulo V, dispôs sobre sanções, com a Seção II dedicada às multas (arts. 57 a 61). 6. Conforme se constata nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.443/92, dentre as várias hipóteses de aplicação de multa, não existe previsão para sua imposição quando, nos casos de omissão no dever de prestar contas, ocorra desatendimento à citação. 7. Em sua obra Curso de Direito Processual Civil (vol. 1, 1993, 10ª edição, p. 390, Forense), Humberto Theodoro Júnior escreve ... o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo. Dessa omissão decorrem os efeitos relacionados nos arts. 319 e 322 do CPC: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, ficando este exonerado do ônus de prová-los e o prosseguimento do processo independentemente de intimação do réu. 8. Por seu turno, a Lei nº 8.443/92 acolhe, expressamente, o instituto da revelia, quando dispõe: Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal: ........................................................................ ........................... II ¿ se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida; ........................................................................ ........................... § 3º O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. (grifamos) 9. Quanto ao encaminhamento de cópia dos autos ao MPU (alínea d, f. 151), em face da determinação constante da conclusão do relatório do Inquérito Policial Militar ¿ remessa dos autos à Auditoria da 5ª CJM f. 73) -, entendemos dispensável a medida. 10. Em conclusão, manifestamo-nos de acordo com as proposições constantes das alíneas a e c do item 7 da análise da 3ª Secex (f. 151)." 14. Após o pronunciamento do Ministério Público o processo veio a meu gabinete quando então determinei seu sobrestamento tendo em vista a questão submetida pela Presidência e aprovada pelo Plenário na sessão de 22.10.1997 no sentido de que fosse sobrestada a tramitação dos processos em que houvera recolhimento parcial do débito até que este Tribunal decidisse sobre a reformulação da Súmula-TCU nº 128. 15. Em 15.12.1999, o Plenário, mediante a Decisão nº 928/99, levantou o sobrestamento desses processos, razão pela qual trago à 1ª Câmara esta tomada de contas especial. É o relatório.

A tomada de contas especial instaurada pela Subsecretaria de Auditoria do Comando da Aeronáutica identificou com precisão o responsável e o montante do dano causado pelas fraudes cometidas no setor de alterações financeiras de pagamento a civis aposentados e pensionistas da Base Aérea de Florianópolis no período de outubro de 1995 a novembro de 1996. 2. Os fatos aqui tratados também originaram o Inquérito Policial Militar nº 001/BAFL/97. 3. O responsável confessou a prática do delito e restituiu parcialmente o débito a ele imputado. Regularmente citado, deixou de exercer o direito de defesa tornando-se revel. 4. O relatório demonstra com clareza a responsabilidade do Sr. Marcelo Carvalho Ribeiro pelo desvio de dinheiro público ocorrido, configurando a hipótese de irregularidade das contas prevista no art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.443/92. 5. A 3ª Secex propõe que as contas sejam julgadas irregulares cumulativamente com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92. Todavia não apresenta as razões pelas quais entende necessária a sanção. 6. A procuradora Maria Alzira Ferreira infere que a multa estaria sendo proposta em razão da negativa do responsável em receber o ofício de citação, conforme mencionado no relatório e considera-a inaplicável no caso. 7. Se o fundamento é esse, há, de fato, equívoco da unidade técnica, pois isso não é motivo para apenar o responsável. Já se disse e repetiu inúmeras vezes nos colegiados deste Tribunal que a revelia não é delito. A recusa em apresentar alegações de defesa não configura irregularidade. Defesa é direito, não dever. Trata-se apenas de um ônus assumido voluntariamente pelo responsável, que é livre para se defender ou se calar. 8. Independentemente dessas considerações, julgo descabida qualquer proposta de aplicação de multa que não esteja devidamente fundamentada. E observo que este é o segundo caso recente de minha relatoria no qual a 3ª Secex propõe a aplicação de multa sem apresentar as razões pelas quais considera necessária a imposição da pena (vide TC-000.522/1998-8, julgado em 26.10.1999, Decisão nº 220/99, Ata nº 37/99 ¿ 1ª Câmara). 9. Quanto à remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União proposta pela 3ª Secex, embora o § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92 prescreva essa providência, estou de acordo com a Sra. procuradora em que a medida é desnecessária, visto que já foi movida a ação penal na Justiça Militar contra o responsável em razão das fraudes aqui examinadas. Assim, divirjo da 3ª Secex, acolho o parecer do Ministério Público e VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de março de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade de Marcelo Carvalho Ribeiro. Considerando as fraudes cometidas pelo responsável no setor de alterações financeiras de pagamento a civis aposentados e pensionistas da Base Aérea de Florianópolis no período de outubro de 1995 a novembro de 1996, com desvio de dinheiro público para suas contas bancárias; Considerando que no processo devidamente organizado apurou-se débito equivalente à soma dos valores históricos indicados no item 8.1 abaixo; Considerando que o responsável confessou a prática das irregularidades e recolheu parcialmente o débito (R$ R$ 5.271,00 em 19.08.1996), restando a diferença entre o valor devido e aquele ressarcido voluntariamente a ser recolhida ao Tesouro Nacional; Considerando que, devidamente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa nem recolheu o débito a ele imputado, tornando-se revel; Considerando que já fora ajuizada ação penal perante a Justiça Militar contra o responsável, em razão das fraudes aqui apreciadas tornando dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público da União prescrita pelo § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea "d", da Lei n.º 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, alínea "a" da mesma Lei, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Marcelo Carvalho Ribeiro ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, deduzindo-se a parcela de R$ 5.271,00 paga em 19.08.1996, e fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92: Valor Original: Data Valor (R$) 24.10.95 73,32 03.11.95 453,08 22.11.95 944,14 04.12.95 4.912,41 20.12.95 757,81 03.01.96 1.988,75 24.01.96 106,40 02.02.96 248,28 23.04.96 4.228,20 03.05.96 9.794,99 24.06.96 4.615,00 02.07.96 18.609,55 23.07.96 2.808,78 02.08.96 5.807,33 02.10.96 1.665,38 03.12.96 25.482,84 c) autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do inciso II do art. 28 da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos, por meio de subvenção social, do extinto Ministério da Ação Social. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares e condenação em débito do responsável. Autorização para a cobrança judicial da dívida.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Paulo Cabral dos Santos Filho, ex-Prefeito de Monjolos/MG, em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos, por meio da Subvenção Social nº 240.932, do extinto Ministério da Ação Social/MAS, no valor de Cr$ 15.000.000,00, em 01/10/92, objetivando o atendimento à população carente do município. 2. A SFC/MF certificou a irregularidade das presentes contas (fl. 37), havendo a autoridade ministerial competente atestado ter tomado conhecimento dessa manifestação (fl. 40). 3. Regularmente citado (fls.49/79), o responsável permaneceu silente, tornando-se, em conseqüência, revel perante este Tribunal, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92. 4. Diante desse fato, a SECEX/MG propõe (fls.82/83), com a anuência do douto Ministério Público (fl. 84), a irregularidade das presentes contas (art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica/TCU), a condenação em débito do responsável e a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação no prazo fixado. É o Relatório.

Devidamente citado, o Sr. Paulo Cabral dos Santos Filho não apresentou alegações de defesa, nem recolheu o débito a ele imputado. Há, pois, que se prosseguir no julgamento do feito, consoante o disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. Todo aquele que gere recursos públicos deve prestar contas de sua boa e regular aplicação, obrigação essa que deriva diretamente da Constituição Federal de 1988. Assim, diante da revelia do responsável e não havendo nos autos quaisquer documentos hábeis que comprovem a regularidade na utilização dos valores em tela, acolho os pareceres uniformes exarados e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 30 de março de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Paulo Cabral dos Santos Filho, ex-prefeito de Monjolos/MG, instaurada em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos, por meio da Subvenção Social nº 240.932, do extinto Ministério da Ação Social/MAS, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), em 01/10/92, objetivando o atendimento à população carente do município. Considerando que, regularmente citado, o aludido senhor permaneceu silente, tornando-se, em conseqüência, revel perante este Tribunal, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92; Considerando que todo aquele que gere recursos públicos deve prestar contas de sua boa e regular aplicação, obrigação essa que deriva diretamente da Constituição Federal de 1988; Considerando a inexistência nos autos de quaisquer documentos hábeis que comprovem a regularidade na utilização dos valores recebidos; Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do douto Ministério Público no sentido de serem julgadas irregulares as presentes contas, em débito o responsável e autorizada a cobrança judicial da dívida; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 - julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Paulo Cabral dos Santos Filho, condenando-o ao pagamento da quantia de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional., atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais calculados a partir de 01/10/92, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; e 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação.

Prestação de Contas relativa ao exercício de 1997. Falhas apontadas pelo Controle Interno. Audiência. Razões de justificativa satisfatórias. Contas regulares com ressalva. Quitação aos responsáveis. Determinações.

Cuidam os autos da Prestação de Contas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amapá ¿ SEBRAE/AP, relativa ao exercício de 1997, com manifestação do Controle Interno pela regularidade com ressalva em razão das seguintes falhas: a) ausência de correção monetária obrigatória do ativo imobilizado e do patrimônio líquido até o exercício de 1995, bem como falta de reconhecimento dos desgaste dos bens em função de sua vida útil; b) falta de medidas tempestivas para a cobrança de cheques devolvidos, no valor de R$ 2.550,00, conforme assinalado no balanço da Entidade; c) controle patrimonial deficiente, em face da não realização do inventário físico, inexistência dos termos de responsabilidade, falta de plaqueamento de grande quantidade de bens móveis e não inclusão de aproximadamente 50% dos bens no cadastro informatizado instalado na Entidade; d) contabilização de estorno de despesas com diárias, passagens, faltas, atrasos, vale-transporte, etc., como receita não operacional; e) falta de entrega da declaração de bens e renda de 1997, ano base 1996, dos dirigentes Gilberto Semblano Oliveira, Agostinho Alves de Oliveira e Luiz Tadeu Alves Magalhães, obrigatória por força da Lei nº 8.730/93. 2.A SECEX/AP, em primeira instrução dos autos, propôs a audiência dos Srs. Gilberto Semblano Oliveira e Lindoval Fonseca Peres, ocupantes do cargo de diretor-superintendente no exercício em exame, pelas falhas acima indicadas. 3.Ouvidos, os responsáveis apresentaram as competentes razões de justificativa, idênticas em seu teor, conforme abaixo relatado, tendo sido a análise efetivada no âmbito da Unidade Técnica no sentido de: Justificativas: quanto às falhas consignadas nas alíneas "a" e "c", informaram que, para sanar a pendência, o Conselho Deliberativo Estadual do SEBRAE/AP designou, pela Portaria 001/98-CDE, comissão para supervisionar os trabalhos de correção monetária do ativo imobilizado. Quando apresentados ao referido Conselho para deliberação, os resultados de tal trabalho foram devolvidos para algumas alterações visando sanar definitivamente a questão. Análise: "A justificativa não elide a irregularidade apontada, uma vez que ainda não foram sanadas as ocorrências. Além disso, esta Corte, no Processo de Prestação de Contas do Exercício de 1995, determinou que a Entidade desse cumprimento ao disposto nos arts. 7º, 8º e 10 da Resolução nº 750 do Conselho Federal de Contabilidade, no que tange à reavaliação e depreciação do ativo permanente e conseqüentes reflexos no patrimônio líquido, observando os princípios do registro pelo valor original, da atualização monetária e da prudência (Relação nº 46/97, Ata 22/97 ¿ 1ª Câmara, de 01/07/97). Justificativas não acolhidas, uma vez que a irregularidade vem se arrastando de exercícios anteriores e até o momento ainda não houve solução." Justificativas: no que se refere à alínea "b", registraram que o Conselho Deliberativo, por meio da Resolução nº 003/98-CDE, decidiu dar baixa contábil das contas "Cheques Devolvidos" e "Títulos a Receber". Análise: "As justificativas apresentadas resolvem a pendência contábil, mas não elidem a irregularidade. A situação exposta reflete, s.m.j., atuação negligente no trato da coisa pública, porque a falta de providências legais tempestivas impossibilitou a cobrança judicial ¿ art. 47 c/c art. 59, da Lei nº 7.357/85 ¿ o que poderia acarretar menor prejuízo à Entidade. Além do mais, o Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, emitido em 16 de fevereiro de 1998 (fls. 59), sugeriu a cobrança judicial dos cheques e a mudança do sistema para pagamento à vista. Justificativas não acolhidas." Justificativas: com relação à alínea "d", ratificaram resposta oferecida à Delegacia Federal de Controle no Estado do Pará no sentido de que os procedimentos de contabilização seguem os padrões utilizados no Sistema SEBRAE, que tem como ferramenta básica o Manual de Contabilidade, elaborado pelo Comitê Contábil do Sistema SEBRAE. Assim, de acordo com o referido Comitê, as recuperações e restituições efetuadas devem ser registradas como Receitas Não Operacionais, constituindo prática de todo o Sistema. Por fim, que o Resultado em nenhum momento ficou prejudicado em razão de tais registros. Análise: "Em que pesem as justificativas apresentadas darem conta de que se trata de procedimento padrão adotado pelo Sistema SEBRAE, estamos de acordo com o parecer da CISET (fl. 68) de que tal prática, apesar do entendimento do citado Comitê, torna inconsistentes os demonstrativos contábeis, inclusive os índices gerenciais que avaliam as receitas obtidas pelo SEBRAE em relação ao total de receitas . Consideramos não elidida a irregularidade." Justificativas: quanto à não apresentação das declarações de bens e rendas, foram juntadas as respectivas cópias. Análise: Satisfatórias. 4.Como manifestação de mérito, a Unidade Técnica submete proposta no sentido de que: sejam as presentes contas julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92, aplicando aos Srs. Gilberto Semblano Oliveira e Lindoval Fonseca Peres a multa do art. 58, inciso I, da mesma Lei; seja autorizada a cobrança judicial da dívida; e sejam feitas as seguintes determinações: Ao SEBRAE/AP "1. proceda à imediata correção monetária do ativo imobilizado e do patrimônio líquido até o exercício de 1995, assim como à depreciação dos bens em função da vida útil; 2. torne efetivo e eficiente o controle patrimonial, realizando o inventário físico com a respectiva emissão dos termos de responsabilidade, o plaqueamento de todos os bens móveis e operacionalizando a sua total inclusão no cadastro informatizado da entidade; 3. adote providências no sentido de fazer a cobrança judicial de dívidas, especialmente cheques devolvidos, observando a legislação pertinente e os prazos legais estabelecidos para o ajuizamento da competente ação; 4. efetue a revisão dos procedimentos de contabilização de receitas não operacionais, adequando às normas e princípios contábeis regulados pelo Conselho Federal de Contabilidade e demais órgãos competentes. À CISET/MICT "que faça constar do próximo Relatório de Auditoria a ser realizada na Entidade, se foram observadas as determinações deste Tribunal." 5.O Ministério Público, representado nos autos pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifesta-se, no mérito, nos seguintes termos: "3. Destarte, está configurada neste caso a prática de atos de gestão com infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, maculando o mérito das contas e sujeitando os responsáveis à aplicação da multa na forma da lei. 4. Registre-se, ademais, que foram acostadas indevidamente aos autos cópias das declarações de bens e rendas de alguns responsáveis, as quais pela sua natureza sigilosa devem ser retiradas deste processo, que tem caráter ostensivo, a fim de serem restituídas ao órgão de origem para os fins do disposto na Lei nº 8.730/93. 5. Diante do exposto, e considerando os elementos que integram os presentes autos, o Ministério Público opina em conformidade com a proposição de mérito oferecida pela Unidade Técnica, nos exatos termos da conclusão de fl. 138, sugerindo, adicionalmente, que sejam desentranhadas as peças de fls. 106/109, 111/112 e 130/133, a fim de serem restituídas ao órgão de origem para os fins do disposto na Lei nº 8.730/93." É o Relatório.

Data vênia das manifestações da Unidade Técnica e do Ministério Público, entendo que as falhas apontadas nos autos não são suficientes para ensejar o julgamento pela irregularidade das presentes contas pelas razões que passo a expor. 2.Segundo esclarecido por meio do Oficio CE Nº 173/DIREX (fls. 75/76), no decorrer dos trabalhos de auditoria do Controle Interno, a falta de correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido, obrigatória até o exercício de 1995, bem como de reconhecimento da depreciação dos bens remonta ao ano de 1990. Naquele ano, após a transformação do antigo Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa ¿ CEBRAE em serviço social autônomo (Lei nº 8.029/90), deliberou o CDE, em fevereiro de 1991, acerca da transformação dos CEAGs em Unidades Federativas do Sistema SEBRAE. Em conseqüência, o patrimônio do SEBRAE/AP, conforme seu Estatuto, passou a englobar bens já existentes, oriundos dos referidos CEAGs, ou seja, anteriormente pertencentes ao extinto Território do Amapá. Todavia, apesar da existência física desses bens no patrimônio do SEBRAE/AP, não havia registros que comprovassem a sua passagem para o ativo imobilizado da Entidade. 3.Assim, em face de tal situação, em 1995 a referida Entidade procedeu a duas licitações, que restaram desertas, para contratar serviços especializados de auditoria e contabilidade para fazer a correção monetária e depreciação do ativo imobilizado e a correção monetária do patrimônio líquido. Somente em 1996 foi possível viabilizar tal contratação que, contudo, apresentou resultados considerados pouco confiáveis pelo SEBRAE/AP. Foram constatadas inconsistências no número de bens não localizados, o que levou a Entidade a não aplicar de imediato os resultados apresentados pela empresa contratada. 4.Desde então, conforme salientado no mencionado Ofício, a própria área de auditoria e contabilidade do SEBRAE/AP passou a trabalhar para regularizar a pendência que, registre-se, compreende o período de 1990/1995. A partir de 1996, vem sendo feita a depreciação dos bens incorporados ao acervo. 5.Explicitadas as informações acima, não vejo como imputar aos dirigentes do ano de 1997 responsabilidade por uma situação que remonta ao ano de 1990 e que, sem sombra de dúvida, não foi provocada pelo próprio SEBRAE/AP. Além disso, como mencionado, a Entidade vem adotando providências no sentido de regularizar tais pendências, não sendo, portanto, razoável afirmar-se que houve o descumprimento da determinação proferida pelo Tribunal por ocasião do julgamento das contas relativas ao exercício de 1995 (Relação nº 46/97, Ata 22/97 ¿ 1ª Câmara, de 01/07/97). 6.Como conseqüência previsível do problema acima mencionado, o controle patrimonial do SEBRAE/AP é deficiente, como indicado na alínea "c" do primeiro item do Relatório precedente. Quanto a este aspecto, também foi ouvida a Entidade no decorrer dos trabalhos de auditoria do Controle Interno. Conforme Ofício CE Nº 196/DIREX (fl. 80), a opção foi por não registrar os dados apresentados pela empresa contratada em função das inconsistências verificadas. Em decorrência, como há, segundo o referido Ofício, seqüência no Sistema de Controle de Bens Patrimoniais, é necessário o lançamento de todos os bens para que possa passar a ser atualizado anualmente. Assim, tão logo resolvida a pendência e registrados todos os bens inventariados, seriam emitidos o número de controle e, em seqüência, os respectivos termos de responsabilidade, confeccionando-se as plaquetas, o que me leva a estender o entendimento aplicado ao caso anterior a esta situação. 7.Quanto à falta de medidas tempestivas para a cobrança de cheques devolvidos, no valor de R$ 2.550,00, conforme assinalado na alínea "c" do primeiro item do Relatório precedente, o SEBRAE/AP já havia informado à equipe de auditoria do Controle Interno, por meio do Ofício CE Nº 182/DIREX (fls. 82/84), que, em razão da ausência de informações essenciais ao ingresso em juízo da Ação de Falta de Pagamento e do prazo prescricional de 6 meses, não foi possível cobrá-los. Todavia, ainda que a Entidade não tenha obtido êxito para reaver o valor indicado, atuou preventivamente, adotando medida administrativa (Memo Nº 055/97-DIREX(CIRC), de 28.10.97, fl. 85) consistente na limitação de recebimento de receita de qualquer natureza tão-somente por intermédio da rede bancária, sendo que, no caso de depósito bancário, a prestação do serviço ou a entrega do produto deverá ser antecedida da compensação dos cheques. Vê-se, pois, que além do valor ser de pequena monta, já foi adotada a providência que evitará futuros prejuízos à Entidade. Além disso, não é razoável avaliar toda uma gestão como irregular em razão de fato tão inexpressivo. 8.No que se refere à contabilização do estorno de despesas com diárias, passagens, faltas, atrasos, vale-transporte, etc., como receita não operacional, ainda que seja procedimento determinado pelo órgão central do Sistema SEBRAE e, portanto, apenas cumprido pelo órgão regional, não representa boa prática contábil, haja vista que distorce as respectivas contas que não são estornadas com as restituições verificadas, bem como acresce a receita não operacional com valores que não são efetivamente enquadráveis como tal. A alegação de que tal prática não altera o resultado final da entidade não deve ser considerada. Na verdade, esses estornos fazem com que as contas de despesas, bem como a conta de receitas não operacionais, apresentem números irreais, não fidedignos. Logo, esse procedimento não deve ser acolhido como legal, não representando, todavia, no caso do SEBRAE/AP, ato de gestão suficiente para levar à irregularidade destas contas. Por outro lado, entendo que deva ser encaminhada determinação ao SEBRAE-DN, no sentido de que o Comitê Contábil do Sistema SEBRAE adote providências, conforme sugerido pela Unidade Técnica. 9.Com relação à não apresentação das declarações de bens e rendas de três dirigentes, foram as mesmas juntadas aos autos, cabendo, como sugerido pelo Ministério Público, o seu desentranhamento para restituição ao órgão de origem, nos termos da Lei nº 8.730/93. 10.Por fim, quanto às determinações sugeridas pela Unidade Técnica, saliento que deixo de acolher as constantes dos números 1 a 3 das conclusões constantes do item 4 do Relatório precedente, uma vez que já foram adotadas as providências pertinentes pelo SEBRAE/AP, alterando-se a determinação a ser encaminhada ao Controle Interno para que seja enviada à Secretaria Federal de Controle Interno. Ante o exposto, discordando das manifestações constantes dos autos, data vênia, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de julho de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amapá ¿ SEBRAE/AP relativos ao exercício de 1997. Considerando que Controle Interno certificou estas contas regulares com ressalva; Considerando que em razão das falhas apontadas pelo Controle Interno os responsáveis foram ouvidos em audiência; Considerando que as razões de justificativa apresentadas demonstram que as falhas relacionadas ao ativo imobilizado e ao patrimônio líquido, bem como ao controle patrimonial dos bens, referem-se a problemas da época da transformação do antigo Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa ¿ CEBRAE em serviço social autônomo, em fase de resolução no exercício em exame; Considerando que a impossibilidade de cobrança de cheques devolvidos, no valor de R$ 2.550,00, ensejou a adoção de providências no sentido de não mais permitir a prestação de serviço ou a entrega de bens sem que as importâncias devidas estejam creditadas na conta corrente da Entidade; Considerando que o procedimento adotado pelo Sistema SEBRAE de contabilização de estornos de despesas como receitas não operacionais não encontra amparo nas regras contábeis, fazendo com que as referidas contas apresentem valores não fidedignos; Considerando, todavia, que as falhas apontadas nos autos não ensejam a irregularidade das presentes contas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em: a) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23 , inciso II, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares com ressalva as presentes contas, dando-se quitação aos responsáveis arrolados nos autos; b) determinar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amapá ¿ SEBRAE/AP que dê notícias em suas contas anuais da implementação das providências relacionadas ao ativo imobilizado e ao patrimônio líquido, bem como ao controle patrimonial dos bens; c) determinar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Diretoria Nacional - SEBRAE-DN que efetue a revisão dos procedimentos de contabilização de estorno de despesas, bem como de receitas não operacionais, adequando-os às normas e princípios contábeis regulados pelo Conselho Federal de Contabilidade e demais órgãos competentes; d) determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que faça constar do próximo Relatório de Auditoria a ser realizada no SEBRAE-DN as providências adotadas para dar cumprimento à determinação acima; e) determinar à SECEX/AP que desentranhe as peças de fls. 106/109, 111/112 e 130/133 a fim de que sejam restituídas ao órgão de origem, nos termos da Lei nº 8.730/93.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Contas já julgadas irregulares e em débito o responsável. Parcela do débito já satisfeita. Inexatidão material no acórdão condenatório. Retificação.

Trata-se de tomada de conta especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos da LBA em virtude de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira, firmado em 12.9.88, no valor de Cz$ 813.692,00, com vistas à implantação de uma microunidade produtiva voltada para a suinocultura. Por meio do Acórdão 217/98-TCU-1ª Câmara (fl. 62), proferido na sessão de 5.5.98, este Tribunal julgou as presentes contas irregulares e condenou o responsável ao pagamento das quantias de Cz$ 488.215,20 e de Cz$ 325.476,80, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 15.9.88 e de 9.12.88, respectivamente, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor. O responsável foi notificado mediante o ofício fl. 63, de 2.7.98. Não havendo comprovado o recolhimento do débito. Transcorridos os prazos para a interposição de embargos de declaração e de recurso de reconsideração, procedeu-se à organização do processo de cobrança executiva da importância devida. Verificou-se, então, que constava dos autos o "recibo de ressarcimento" fl. 21, por meio do qual se comprova que o responsável havia resgatado parte da dívida para com a LBA, em 30.12.91, no valor de Cz$ 20.000,00, mediante a entrega de gêneros alimentícios à Fundação de Amparo ao Menor - Fundanor. Tal procedimento encontrava respaldo na cláusula quarta, letra "b", do termo de acordo de cooperação fls. 15/8, que prevê o resgate da dívida por meio de "dação em pagamento". De conseguinte, a unidade competente (Secon) fez retornar os autos à Secex/AL, a fim de que fossem adotadas providências com vistas à retificação do acórdão condenatório, em virtude de inexatidão material (fl. 85). Por sua vez, a unidade de origem propôs a retificação do referido acórdão para nele fazer constar, em seu subitem 8.1, a expressão "abatendo-se na oportunidade a quantia já satisfeita" (fl. 86). O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta da unidade técnica (fl. 87). É o relatório.

Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Casa, por ocasião da satisfação de débito imputado, as parcelas já ressarcidas deverão ser abatidas. Outrossim, esta justa medida tem figurado de forma expressa nos acórdãos condenatórios. Tal omissão induziria a equívocos, tanto por ocasião do recolhimento espontâneo do débito, quanto de eventual execução do título constituído pelo acórdão em questão, pois a certificação do quantum debeatur, em certa medida, estaria prejudicada. Releva registrar que, por meio da Decisão 928/99 (sessão de 15.12.99), o Plenário desta Casa decidiu levantar o sobrestamento dos processos com recolhimento parcial de débito determinado na sessão plenária de 22.10.97. Portanto, ante a existência da inexatidão material no Acórdão 217/98 deste Colegiado, acolho os pareceres exarados nos autos e voto por que seja aprovado o ACÓRDÃO que ora submeto a esta Primeira Câmara. Sala das Sessões, em 28 de março de 2000. WALTON ALENCAR RODRIGUES Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada contra Erisvaldo Correia de Almeida, em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por meio de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira, firmado em 12.9.98, no valor de Cz$ 813.692,00, com vistas à implantação de uma microunidade produtiva voltada para a suinocultura. Considerando que, por meio do Acórdão 217/98-TCU-1ª Câmara, proferido na sessão de 5.5.98, este Tribunal julgou irregulares as presentes contas e em débito o responsável supracitado pelos valores originais de Cz$ 488.215,20 (quatrocentos e oitenta e oito mil e duzentos e quinze cruzados e vinte centavos) e de Cz$ 325.476,80 (trezentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e setenta e seis cruzados e oitenta centavos), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de 15.9.88 e de 9.12.88, respectivamente, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; Considerando que, iniciada a organização do processo de cobrança executiva do débito, verificou-se constar dos autos comprovante de resgate parcial do débito, no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), em 30.12.91, mediante a entrega de gêneros alimentícios à Fundação de Amparo ao Menor - Fundanor, em conformidade com o previsto no termo de acordo de cooperação com a LBA; e Considerando os pareceres uniformes, no sentido da retificação do acórdão condenatório, fazendo-se constar de seu subitem 8.1 que as quantias já satisfeitas deverão ser abatidas por ocasião do recolhimento do débito; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, em: 8.1. retificar o subitem 8.1 do Acórdão 217/98-TCU-1ª Câmara, proferido na sessão de 5.5.98 (Ata 13/98), para que passe a vigorar com a seguinte redação: "julgar as presentes contas irregulares e condenar o sr. Erisvaldo Correia de Almeida ao pagamento das quantias de Cz$ 488.215,20 (quatrocentos e oitenta e oito mil e duzentos e quinze cruzados e vinte centavos) e de Cz$ 325.476,80 (trezentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e setenta e seis cruzados e oitenta centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do valor do débito aos cofres ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos calculados a partir de 15.9.88 e de 9.12.88, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, por ocasião do recolhimento integral ou da execução, a quantia já satisfeita, observado, no primeiro caso, o sistema de atualização de débitos do Tribunal"; 8.2. manter os demais termos do Acórdão 217/98-TCU-1ª Câmara; e 8.3. levantar o sobrestamento determinado na sessão Plenária de 22.10.97.

Tomada de Contas Especial. Recursos repassados mediante a Portaria nº 035/GM/91 do extinto Ministério da Ação Social. Alegações de defesa rejeitadas. Comunicação e prazo improrrogável para recolhimento do débito. Notificação. Apresentação de elementos adicionais de defesa. Justificativas complementares não saneiam irregularidades. Ausência de utilização da conta-corrente específica para movimentação dos recursos financeiros. Irregularidade das contas e condenação do responsável. Autorização para cobrança executiva.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela extinta DRTN/DF, em decorrência, inicialmente, da omissão no dever de prestar contas dos recursos financeiros repassados à Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí/PI, mediante a Portaria nº 035/GM/91, de 16/01/91 (fl. 15) do extinto Ministério da Ação Social, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), tendo por objeto a melhoria de 16 unidades habitacionais de famílias de baixa renda, no Município de Alagoinha do Piauí/PI. 2. Em Sessão de 26/11/1996, a Primeira Câmara deste Tribunal decidiu rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. Braz José Neto, ex-Prefeito Municipal de Alagoinha/PI, "por não refutarem as irregularidades apontadas no presente processo" (fl. 121), fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprovasse, perante o TCU, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da importância de Cr$ 2.000.000,00, acrescida dos encargos legais calculados, nos termos da legislação vigente, a partir de 01/02/1991 até a data do efetivo recolhimento (Decisão TCU nº 272/96 ¿ 1ª Câmara, Ata nº 43/96). 3. O responsável, após ser comunicado da Decisão (fl. 122), encaminhou documentação à SECEX/PI, oferecendo justificativas complementares, as quais foram analisadas pela Unidade Técnica, com fulcro no § 2º do art. 23 da Resolução TCU nº 36/95, transcritas a seguir: "5.As razões do defendente foram assim expostas: 5.1.o saque deu-se em parcela única visto a inexistência de agência bancária no município, sendo que a mais próxima dista cerca de 150 Km em estrada carroçável; 5.2.a inflação, bem como a correção dos preços vigentes à época, superiores aos rendimentos financeiros auferidos no período, redundaram na necessidade de aquisição dos materiais de construção de imediato; 5.3.o município de Alagoinha do Piauí situa-se na Serra do Araripe que separa os estados do Piauí, Ceará e Pernambuco, próximo aos mercados de Campos Sales e Araripina; 5.4.não exigibilidade de conta única por convênio e sim para cada ministério e coincidentemente o crédito de três convênios em datas bem próximas; 5.5.a Decisão do TCU foi muito rígida visto não haver comprovação de desvio e nem de malversação de recursos públicos, apenas a falta de pessoal capacitado para execução e compatibilização do Plano de Trabalho às metas previamente estabelecidas, sem modificar os objetivos do convênio; 5.6.a portaria foi assinada em 17/01/91 e a liberação dos recursos ocorreu em 30/01/91 conforme ordem bancária nº 91OB00089 - Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí; 5.7.a portaria não estipulava a vigência do ato administrativo; 5.8.a Prefeitura recebeu como documento formal da liberação dos recursos apenas cópia da portaria e relação de pagamento; 5.9.o SIAFI considera a vigência a partir da data da assinatura do ato administrativo e não da liberação dos recursos; 5.10.caso seja considerada a data da liberação, o prazo estipulado seria até 30/04/1991, tornando todas as despesas realizadas na vigência do convênio; 5.11.caso considere a data de 25/04/1991 fora da vigência do convênio, a despesa realizada fora da vigência corresponde a 1,4% do valor total do convênio, quantia esta insignificante para ser considerada como parâmetro para a não aprovação do relatório de prestação de contas; 5.12.os recursos foram movimentados em caixa na Prefeitura de forma a facilitar os pagamentos de pequenas despesas e a mobilização imediata em material de construção; 5.13.as prestações de contas de outros convênios assinados no mesmo período foram todas aprovadas sem restrições pelo órgão convenente, o que comprova a idoneidade do gestor. 6.Solicita, por fim, a reconsideração da Decisão de forma a viabilizar a aprovação do processo visto a performance do Administrador à frente da Prefeitura, em ter conseguido aprovação de todas as suas prestações de contas anuais junto ao TCE-PI e aos órgãos setoriais conveniados nos governos federal e estadual. 7.Efetuando-se a análise das peças do processo, como também dos novos elementos de defesa apresentados, resta evidenciado o que segue: 7.1.considerando que não consta na portaria citada pelo responsável a vigência do convênio, o ex-Prefeito não teria como identificá-la visto que o mesmo não tem acesso ao SIAFI. 7.2.é real o isolamento existente em alguns municípios do Estado, propiciado por estradas muitas vezes intrafegáveis. O acesso a esses municípios são praticamente os mesmos da época do referido convênio. Desta forma, pode ser entendido o fato do responsável haver retirado todo o recurso de uma só vez; 7.3.A utilização da mesma conta bancária para transferência de diversos créditos era permitida pelo extinto Ministério da Ação Social; 7.4.Houve falha do extinto Ministério da Ação Social em não repassar todas as informações necessárias à citada Prefeitura visando permitir a perfeita utilização e comprovação dos recursos; 7.5.O processo inflacionário existente à época propiciava aumento constante dos preços. Havia, portanto, a necessidade de se adquirir os materiais, de imediato, sob pena dos recursos tornarem-se insuficientes; 7.6.As notas fiscais constantes nos autos foram emitidas em favor da Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí cujas datas de emissão coincidem com as datas constantes nas autenticações do Posto Fiscal de Campos Sales pertencente à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará. 8.Pelo exposto e considerando que não restou comprovado nos autos a locupletação de recursos públicos pelo Sr. Braz José Neto, ex-Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí/PI, proponho que as presentes contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável nos termos do art. 16, inciso II, c/c o art. 18 da Lei nº 8.443/92." O douto Ministério Público, representado pelo Subprocurador Jatir Batista da Cunha, posicionou-se contrariamente à proposta oferecida pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí, manifestando-se da seguinte forma: "O Exm.º Sr. Ministro LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA em seu Relatório, às fls. 117 a 120, demonstrou que os recursos financeiros não foram mantidos na conta específica do convênio, em desacordo ao item 19.1 da IN/STN n.º 03/90, vigente à época, não havendo, portanto, por parte do responsável, efetiva comprovação de que tais despesas foram realizadas com os recursos do convênio . No intuito de asseverar esse entendimento, o eminente Ministro transcreveu trecho do Parecer de minha autoria exarado nos autos do TC-349.073/1993-7, in verbis: É também oportuno ressaltar que para a aprovação das contas não basta a execução da obra, faz-se necessário que o convenente comprove, dentre outros, que a obra foi executada com os recursos do convênio. Por isso exige a legislação que disciplina a matéria a movimentação desses recursos em conta-corrente específica e a conciliação bancária na apresentação das contas . Desse modo, os novos elementos de defesa apresentados pelo ex-prefeito não são suficientes para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados, visto que os recursos não terem sido movimentados em conta bancária específica impede a vinculação entre a destinação dada e as notas fiscais apresentadas. Ante o exposto, e com as vênias de praxe por divergir da Unidade Técnica, manifestamo-nos pela irregularidade destas contas, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea b ; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443/92, condenando-se o Sr. Braz José Neto ao pagamento da quantia de Cr$ 2.000.000,00, acrescida dos encargos legais calculados a partir 01.02.91 (fl. 60) até a data do efetivo recolhimento, podendo, desde logo, autorizar-se a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação no prazo regular."

Acompanho na íntegra o parecer do Ministério Público por entender, também, que a manutenção dos recursos recebidos, mediante a Portaria nº 035/GM/91, de 16/01/91, da Coordenação de Orçamento e Finanças do extinto Ministério da Ação Social, em conta específica para esse fim, seria fundamental, uma vez que possibilitaria ao responsável, além de poder comprovar a movimentação financeira efetivada, demonstrar que as despesas foram realizadas, utilizando-se a importância repassada por intermédio daquele instrumento legal. 2.No entanto, a verba repassada pelo extinto Ministério da Ação Social foi sacada na sua totalidade em 04/02/91, e os documentos fiscais de despesa estenderam-se a abril de 1991. O fato de os recursos financeiros não terem sido mantidos em conta-corrente específica impossibilitou o responsável de demonstrar a efetiva comprovação de que tais despesas foram realizadas com a importância recebida. 3.Ademais, além da obrigatoriedade legal de se manter esses recursos em conta específica (item 19.1. da IN/STN nº 03/90, vigente à época), o responsável estaria condicionado, ainda, ao assinar o plano de trabalho (fl. 02), anexo à mencionada Portaria, a cumpri-lo, porque nele consta a conta-corrente de nº 26.650-7, na qual foram depositados e teriam que ser movimentados os referidos recursos. 4.Dessa forma, entendo que as justificativas adicionais oferecidas pelo ex-Prefeito não são capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos à Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí, uma vez que não foram movimentados em conta bancária específica, impedindo, conseqüentemente, que se possa vincular sua destinação às notas fiscais apresentadas. 5. Assim, peço vênias à SECEX/PI, por dela discordar quando sugere que as contas sejam julgadas regulares, com ressalvas, ao considerar que não ficou comprovado locupletamento por parte do indigitado. Penso não ser o bastante essa afirmação. Antes disso, é necessário que se demonstre, mediante movimentação bancária em conta-corrente específica, conciliada com documentos fiscais emitidos quando da realização da despesa, a execução financeira do montante recebido. Diante do exposto, dissentindo da sugestão da Unidade Técnica, acolho o parecer do Ministério Público e Voto por que o Colegiado adote a deliberação ora apresentada. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de março de 2000 LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade de Braz José Neto, ex-Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí/PI, em decorrência de irregularidades observadas em prestação de contas relativa a recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social; Considerando que o Tribunal, em Sessão de 1ª Câmara, de 26/11/96, decidiu rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. Braz José Neto, fixando novo e improrrogável prazo para recolhimento da importância devida; Considerando que após ter sido notificado, o indigitado, em vez de recolher o débito, apresentou novamente elementos em sua defesa; Considerando que as justificativas adicionais oferecidas pelo ex-Prefeito não são capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos à Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí, tendo em vista que não foram movimentados em conta bancária específica, impedindo, conseqüentemente, qualquer vinculação de seu destino às notas fiscais apresentadas; e Considerando que o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que as contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, I, l6, inciso III, alínea "b" da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 19, caput, e 23, III, da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Braz José Neto, ex-Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí/PI, ao pagamento da quantia de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), com a fixação do prazo de l5 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro Nacional, corrigido monetariamente e acrescido dos encargos legais calculados a partir de 01/02/91, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; e b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Denúncia. Relatório de Inspeção. Irregularidades. Audiência não sanou os vícios nos procedimentos de Dispensa de Licitação. Não caracterizada a situação de emergência. Falta de Projeto Básico adequado. Multa aos Responsáveis. Reincidência de prática de atos irregulares. Descumprimento de Decisão do TCU. Inabilitação dos responsáveis conforme previsto no art. 60 da Lei Orgânica. Instauração de Tomada de Contas Especial pela CISET do Ministério dos Transportes. Determinações ao DNER.

Trata o presente processo de Relatório de Inspeção realizada em decorrência de Denúncia relativa a possíveis irregularidades ocorridas em procedimentos de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, quando foram firmados contratos entre o DNER e a Construtora Sucesso S. A. com vistas à execução de obras e serviços de engenharia descritos a seguir: a) obras de restauração da BR-222/PI, trecho: divisa dos Estados do Piauí e Ceará/entroncamento com a BR-343 (A); b) obras de recuperação do aterro da ponte do Rio Poty (BR-343/PI);e c) obras na BR-316/PI, Km 0 a Km 7 - Anel Rodoviário de Teresina Em sua bem lançada e detalhada instrução inicial, às fls. 41/65, datada de 17/01/97, a SECEX/PI tece análises importantes acerca do presente processo e dos pontos nele questionados, que passo a comentar. A) Conclusão do chamado Anel Viário de Teresina - PI, localizado na BR-316/PI - Subtrecho: Divisa MA/PI (Km 0-Km 7) A construção do chamado Anel Viário de Teresina foi iniciada em novembro de 1993, em cumprimento ao Contrato n. PJU 09/93, de 17/11/93, firmado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ - DER-PI, Autarquia Estadual, e a CONSTRUTORA SUCESSO S.A., conforme Projeto elaborado pela empresa HUMBERTO SANTANA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA, o qual foi acrescido, mediante o Termo de Aditamento Contratual PJU 13/93, datado de 03/12/93, ou seja, apenas dezesseis dias após a celebração da avença original, de "serviços extras", com valores equivalentes a 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do contrato original, em virtude da modificação do sistema de drenagem do empreendimento. O citado Contrato foi oriundo de licitação na modalidade Concorrência. Segundo levantamentos da Equipe de Auditoria, "o projeto da obra prevê, basicamente, em um trecho de 7,0 Km da BR-316/PI, situado em Teresina - PI, uma pista central e duas ruas laterais (direita e esquerda), além de calçadas e ciclovias (v. foto de parte do trecho à fl. 01 do Vol. III). As obras foram paralisadas em 28.04.95 (data da Ordem de Paralisação dos Serviços emitida pelo DER-PI), ocasião na qual as obras estavam incipientes nas ruas laterais, especialmente na esquerda, ao passo que, na pista central, que estava em ótimas condições de trânsito (cf. fotos às fls. 08-v, 09-v, 11-v, 13, 13-v e 14-v do Vol. III), faltavam a colocação de defensas (separando o fluxo de veículos nos dois sentidos opostos), na quase totalidade do trecho, e a conclusão de um viaduto (v. fotos às fls. 03, 04, 04-v, 05 e 06 do Vol. III), situado quase na extremidade final do trecho (nesse ponto, foi construído um desvio, devidamente pavimentado, como mostra a foto à fl. 15-v, o que possibilitou o fluxo normal dos veículos). A manutenção, após a data de paralisação das obras, da ótima condição de trafegabilidade da pista central foi obtida por meio de serviços de conservação feitos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA." Segundo a Equipe da SECEX/PI, as obras permaneceram na situação retratada por um ano e seis meses, período no qual não se teve notícia de providências do DNER com vistas à sua conclusão, até que, inusitadamente, foi publicado no Diário Oficial da União, em 19.11.96, o despacho de dispensa de licitação tendo por objeto o término das obras em causa, o qual viabilizou a contratação direta, pelo DNER, da CONSTRUTORA SUCESSO S.A., mesma empresa que tinha executado parcialmente as obras, no âmbito do referido contrato com o DER-PI. A aludida Construtora ofereceu proposta para a realização dos serviços, datada de 20/11/96, cujo valor era de R$ 3.565.052,76 (três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, cinqüenta e dois reais e setenta e seis centavos). Até 17/01/97, haviam sido empenhados R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), com recursos orçamentários provenientes do Programa de Trabalho nº 01.10.39.201.16.088.0537.1204.0747 - Subtítulo: Construção do Anel Rodoviário de Teresina - PI, ou seja, trata-se de dotação orçamentária nominalmente identificada. Durante o período de realização da inspeção as obras encontravam-se em andamento, não tendo havido medições até o final da inspeção. A Equipe de Inspeção visitou as obras em 07/01/97, acompanhada de Técnicos do DNER/18º DRF e da Construtora Sucesso S.A A Equipe destaca em sua instrução inicial o despacho que determinou a Dispensa da Licitação, datado de 13/11/96 e publicado no Diário Oficial da União de 19/11/96, tendo sido proferido pelo Sr. Wilton Luís Neiva de Moura Santos, Chefe do 18º DRF/DNER, e ratificado pelo Sr. Maurício Hasenclever Borges, Diretor-Geral do DNER, à época, com o seguinte teor (destaques da Instrução da SECEX/PI): "Objetivando assegurar o restabelecimento da regularidade do tráfego e das condições mínimas de segurança para veículos e usuários na BR-316/PI, trecho: Entr. BR-222(A) (div. MA/PI) (Timon/Teresina) - Div. PI/PE, subtrecho: (Div. MA/PI) (km 0) - Km 7, tendo em vista as fortes chuvas que precipitaram recentemente na região, somado às cargas excessivamente pesadas e a manutenção precária recebida ao longo de sua vida útil com total insegurança dos usuários e na iminência de colapso (interrupção) do tráfego. DISPENSEI A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IV do artigo 24 da Lei n. 8.666/93. Com efeito CONVOQUEI a Construtora Sucesso S.A., que se encontra prestando serviços ao DNER". A Unidade Técnica dá destaque em sua instrução para o TC 525.051/1996-1, que trata de Relatório de Auditoria realizada no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Piauí - DER/PI, no período de 18/01/96 a 09/02/96, tendo por objeto as obras do Anel Viário de Teresina/PI, trabalho realizado em cumprimento à Decisão nº 674/95-TCU-Plenário, in Ata nº 59/95, onde foram dados destaques para algumas irregularidades apuradas na Auditoria, para um resumo das razões de justificativa apresentadas pelo Sr. João de Carvalho Sá, então Diretor-Geral do DER/PI, além das análises de tais razões, bem assim das Considerações Finais e Conclusões da referida instrução. Segundo a Equipe Técnica, tais citações servem para ilustrar o fato de que a execução do Anel Viário de Teresina, à época também a cargo da Construtora Sucesso S.A., estaria sendo realizada no âmbito de um procedimento também viciado. Transcrevo, por oportuno, os aludidos trechos do citado processo: "49.1. g) Incompatibilidade entre o total acumulado até a 3ª Medição (relativa aos serviços realizados em janeiro/94) (v. fl. 192 do Volume I), a preços iniciais, de CR$ 366.637.629,43, e o total acumulado até a 4ª Medição (concernente aos serviços executados em fevereiro/94), também a preços iniciais, de CR$ 268.883.452,03, ou seja, o total acumulado até uma Medição posterior (a 4ª) é, inusitadamente e sem qualquer justificativa nos autos, menor do que o total acumulado até uma Medição anterior (a 3ª), a despeito de os serviços até a 3ª Medição (preços iniciais mais reajustes) terem sido totalmente pagos. h) Incompatibilidade entre o valor total do Contrato, a preços iniciais (já com o acréscimo de 25 % efetuado por meio do Termo de Aditamento Contratual PJU 13/93, datado de 17.11.93, às fls. 134/136 do Volume I), CR$ 505.934.959,57, o qual, convertido para URV resultou em 4.099.608,46 URV s (valor constante do OF. DGE/113/95, de 14.02.96 (fls. 269/271 do Volume I), que admitiu a inidoneidade do critério de conversão realizado mediante o Termo de Aditamento Contratual PJU 01/95, datado de 07.03.95) e o somatório dos valores, também a preços iniciais, das Medições, haja a vista a falta de conclusão do objeto contratual, uma vez que o somatório dos valores de tais medições, a preços iniciais, já superou o valor pelo qual a Contratada comprometeu-se a realizar a execução completa da obra, incompatibilidade essa que é demonstrada pelos seguintes dados (v. Tabela à fl. 03): h.1) O somatório dos valores líquidos das 7 (sete) primeiras Medições, a preços iniciais, é de CR$ 627.037.789,91, ou seja, correspondente a 123,94 % do valor do Contrato, também a preços iniciais (CR$ 505.934.959,57). h.2) O somatório dos valores líquidos da 8ª até a 14ª Medição é de R$ 415.009,35, ou seja, equivalente a 10,12 % do valor do Contrato, a preços iniciais convertidos em URV (4.099.608,46 URV s). h.3) Assim, já houve Medições cujos valores, a preços iniciais, ultrapassaram em 34,06 % (23,94% mais 10,12 %) o valor total do contrato, também a preços iniciais." 49.2.O responsável utiliza a mesma argumentação do outro responsável, Sr. Janary Melo Lima (v. itens 24.2/24.2.1. desta Instrução), no sentido de que "o que ocorreu, na realidade, foi a não substituição da 3ª medição original pelas medições 3ª, 4ª e 5ª desmembradas, conforme despacho exarado pelo diretor de Engenharia, Engº José Mendes de Sousa Moura, medições devidamente conferidas e inexplicavelmente não anexadas aos processos que se encaminha cópias em anexo" (fls. 86/88, itens 19 a 21). 49.2.1.Ademais, aduziu ainda que (fls. 88/89, itens 22 e 23): a) "Da mesma forma, a 6ª medição original, no valor de CR$ 145.721.963,75 (...) e respectivo reajustamento no valor de CR$ 854.228.659,00 (...), que totaliza a importância de CR$ 999.950.622,75 (...) fora somente pago a importância de CR$ 100.000.000,00 (...), medição essa que não se encontra no processo, mas, no entanto, existente nos arquivos da DEN (cópia anexa)." b) "O Somatório da 1ª a 7ª medição, no valor de CR$ 329.423.667,32 (...) e o acumulado até a 14ª medição dos serviços realizados e pagos importam em CR$ 375.868.200,29 (...), o que comprova que as medições realizadas e pagas não ultrapassam o valor previsto inicialmente no contrato." 49.3.Quanto à argumentação referida no item 49.2, supra, desta Instrução, cabem as mesmas considerações feitas nos itens 24.3/24.6 desta Instrução, no sentido da falta de fundamento jurídico e matemático para o desmembramento efetivado. 49.4.Já quanto às assertivas do responsável consignadas no item 49.2.1 desta Instrução, registre-se que: a) A 6ª Medição já constava do processo administrativo do DER/PI, conforme cópias colhidas pela Equipe de Auditoria do TCU, às fls. 213/215 do Volume I. b) Somando-se os valores, a preços iniciais, informados pelo próprio responsável, da "14ª Medição Acumulada (1ª/2ª Etapa)" (fls. 96/105), de CR$ 375.868.200,29, com o "Líquido dos Serviços Executados Não Recebido" (fls. 106/111), de CR$ 161.081.978,64, encontra-se um total de CR$ 536.950.178,93, que é superior ao valor total do contrato, também a preços iniciais, de CR$ 505.934.959,57, já com o acréscimo de 25 %, efetivado mediante o Termo Aditivo PJU/13/93. 50.1. "i) Falta de escrituração contábil do alegado débito contratual para com a Contratada, originado de serviços executados e não pagos, o que contraria o disposto nos arts. 87, 88 e 89, todos da Lei nº 4.320/64, bem assim falta de emissão das Notas de Empenho que amparariam o pagamento desse débito, de modo a configurar a dívida em questão como uma despesa liquidada e não paga, falta de emissão essa que é incompatível com a forma de processamento da despesa pública, estabelecida nos arts. 58 a 64 da Lei nº 4.320/64. Ademais, a assertiva contida no Ofício DGE nº 114/96, de 14.02.96 (fl. 286 do Volume I), no sentido de que "como não houve recursos financeiros para pagamento ao débito em tela, não foi feita medição e o respectivo empenho", é incompatível com fato de não ser possível a apuração de um débito sem a correspondente Medição (o débito, é óbvio, configura-se apenas diante de uma Medição não paga), bem assim com a exigência contida no item 9.1.a do Edital (fl. 39 do Volume I) de que as Medições seriam feitas de forma cumulativa. Dessa forma, as Medições mais recentes deveriam expressar todos os serviços realizados nas obras, justamente em razão da aludida cumulatividade." 50.2.O responsável ressalta a "precariedade do órgão gerador de informações do controle interno, ou seja, a Contabilidade. Desse modo, o DER/PI vem envidando esforços para atualização dos exercícios de 1993/94 e 95. E daí a dificuldade de fornecer os Razonetes (Contas de Razão) relacionadas às despesas relativas as obras do Anel Viário de Teresina - PI, assim como os débitos pertinentes aos mesmos. Entretanto, encaminha-se os extratos das contas bancárias que suportaram o pagamento da citada despesa" (fl. 86, item 15). 50.3.Ao contrário do que o responsável afirma, não foram enviados os extratos bancários solicitados. 50.4.Observe-se, ademais, que o envio pelo responsável dos Demonstrativos denominados "Medição - 14ª Medição Acumulada (1ª/2ª Etapa)" (fls. 96/105) e "MEDIÇÃO - Líquido dos Serviços Executados não Recebido" (fls. 106/11), nos valores totais, a preços iniciais (setembro/93), de CR$ 375.868.200,29 e CR$ 161.081.978,64, respectivamente, demonstra, claramente, desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (cf. art. 3º, caput, da Lei n. 8.666/93). 50.4.1.De fato, o item 9.1, letra "a", do Edital da licitação determina que "as medições serão acumuladas e o seu valor líquido será obtido deduzindo-se, do total encontrado, o valor da medição anterior". Dessa forma a 14ª Medição Acumulada (a última realizada) deveria representar todos os serviços já realizados, não tendo cabimento, no caso, uma "Medição" paralela, denominada pelo responsável de "Líquido dos Serviços Executados não Recebido". 50.4.2.Ademais, o somatório dos dois Demonstrativos anexados pelo responsável (CR$ 536.950.178,93) é superior ao valor total do contrato, também a preços iniciais, de CR$ 505.934.959,57, já com o acréscimo de 25 % efetivado mediante o Termo Aditivo PJU/13/93. (...) 53.1."m) Falta de indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos, bem assim da demonstração analítica, do valor dos "serviços necessários para conclusão definitiva da obra", de R$ 1.421.723,40, constante do Ofício nº DGE/113/96, de 14.02.96. Esse valor, por sinal, é incompatível com o somatório dos valores das Medições já realizadas, as quais são superiores ao valor total do contrato, conforme consignado na letra h acima." 53.2.Apesar de o responsável fazer referência a essa ocorrência no item 19 de suas razões de justificativa (fl. 86), ele continuou sem indicar os fundamentos fáticos e jurídicos e a demonstração analítica do valor dos "serviços necessários para conclusão definitiva da obra", de R$ 1.421.723,40, constante do Ofício n. DGE/113/96, de 14.02.96 (fls. 269/284 do Volume I). 53.3.Note-se que, mesmo abstraindo-se o fato de que o valor dos serviços tidos como executados já superou o valor total do contrato, ainda sim, o valor apontado pelo Sr. João de Carvalho Sá, atual Diretor Geral do DER/PI, para a "conclusão definitiva" das obras do Anel Viário de Teresina, de R$ 1.421.723,40, é substancialmente inferior aos R$ 4.000.000,00 alocados para as referidas obras no Orçamento do DNER para 1996, mediante emenda parlamentar. 53.3.1.Ou seja, foi aprovada emenda ao Orçamento da União mediante a qual foi autorizado crédito orçamentário cujo valor é cerca de 281 % (duzentos e oitenta e um por cento) superior ao que a Entidade responsável pela execução das obras (o DER/PI) consigna como necessários para a conclusão definitiva das obras em questão. Essa disparidade, a nosso ver, é bastante grave, por evidenciar falha no procedimento mediante o qual o valor das emendas parlamentares ao Orçamento é fixado. 53.3.2.Mais grave ainda se torna a referida disparidade quando se constata que, conforme já discorrido, o valor dos serviços tido como executados já superou o valor total do contrato, de maneira que, pois, as obras já deveriam estar concluídas e, dessa maneira, em princípio, não haveria que se cogitar de novas descentralizações de recursos para sua conclusão. (...) CONSIDERAÇÕES FINAIS 55.Como demonstrado, as obras do Anel Viário de Teresina - PI vêm sendo executadas pelo DER/PI no âmbito de um procedimento administrativo eivado de vícios, com ofensas, em especial, aos princípios da legalidade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e ao próprio princípio da licitação, na medida em que se efetivou uma indevida dispensa de licitação, ao se acrescer, apenas 16 (dezesseis) dias após a assinatura do Contrato original, os valores contratuais em 25%(vinte e cinco por cento) com serviços extras cuja falta de inclusão no objeto da licitação não foi devidamente fundamentada. 55.1.Diante da violação desses princípios básicos, fundamentais, do Direito Administrativo, é importante consignar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis: "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada." (Curso de Direito Administrativo, 7ª ed., Malheiros Editores). 56.Ademais, os documentos anexados pelo atual Diretor Geral do DER/PI, Sr. João de Carvalho Sá, às suas razões de justificativa, apenas confirmam a assertiva da Equipe de Auditoria, de que o somatório dos valores relativos aos serviços supostamente executados pela Contratada, a preços iniciais (setembro/93), já superou o valor total do Contrato, também a preços iniciais, já com o acréscimo de 25 %, efetivado mediante o Termo Aditivo PJU/13/93. 56.1.Com efeito, conforme já exposto nos itens 50.4/50.4.2 desta Instrução, somando-se os valores, a preços iniciais, da "14ª Medição Acumulada (1ª/2ª Etapa)" (fls. 96/105), de CR$ 375.868.200,29, com o "Líquido dos Serviços Executados Não Recebido" (fls. 106/111), de CR$ 161.081.978,64, encontra-se um total de CR$ 536.950.178,93, que é superior ao valor total do contrato, também a preços iniciais, de CR$ 505.934.959,57, já com o acréscimo de 25 %. 57.Entretanto, as obras do Anel Viário de Teresina - PI foram consideradas prioritárias pela Comissão Temporária do Senado Federal, destinada a "Investigar as Obras não Concluídas Custeadas pela União, e Examinar sua Situação", de modo que a União deve, efetivamente, a nosso ver, propiciar condições para sua conclusão, em razão da importância da obra para a cidade. 58.Ocorre, porém, que a atribuição dessa prioridade não pode servir de fundamento para o repasse de valores irreais da União para as obras em questão. 59.Dessa forma, como já demonstrado nos itens 53.3/53.3.2 desta Instrução, em princípio, não faz o menor sentido a inclusão no Orçamento do DNER para 1996, por meio de emenda parlamentar, de uma dotação nominalmente identificada, contemplando as obras do Anel Viário de Teresina, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme Programa de Trabalho n. 01.10.39201.16.088.0537.1296.7499.0000. 60.Nessas condições, parece essencial - em razão das irregularidades constantes dos presentes autos e da quantidade de recursos públicos envolvidos, da ordem de milhões de dólares - a proposta contida no item 61.1, letras "a" e "b", desta Instrução, infra, como medida de natureza eminentemente acautelatória e destinada a preservar a eficácia do controle. CONCLUSÃO 61.De todo o exposto, propomos que seja: 61.1.Determinado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, por intermédio da CISET/MT, que, sob pena de responsabilidade, antes de implementar qualquer descentralização de recursos para as obras do Anel Viário de Teresina - PI, adote as devidas providências (inclusive efetivando análise comparativa com vistas a averiguar a relação de conformidade entre a situação física da obra; as informações contidas nas medições já realizadas; os valores pagos à Contratada; e, finalmente, o alegado débito contratual do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/PI para com a Contratada, originado de serviços executados e não pagos), comunicando as conclusões à Secretaria de Controle Externo do TCU no Piauí - SECEX/PI, no sentido de garantir a legitimidade da aplicação dos recursos e, de modo especial, que: a) O alegado débito do DER/PI para com a CONSTRUTORA SUCESSO S.A, derivado de serviços já realizados nas obras do Anel Viário de Teresina - PI, não seja pago com recursos federais a serem descentralizados, por não ser possível, no caso, a atribuição de efeitos financeiros retroativos aos eventuais instrumentos de descentralização a serem firmados, nos expressos termos do art. 8º, inciso VI, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 02, de 19.04.93 (in DOU de 23.04.93), e da própria forma de processamento da despesa pública, prevista nos arts. 58 a 64 da Lei nº 4.320/64. b) Os recursos federais porventura transferidos sejam aplicados apenas em obras que estejam em estrita conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, conforme arts. 41 e 54, § 1º, ambos da Lei nº 8.666/93. 61.2.Aplicada multa ao Sr. Janary Melo Lima, Ex-Diretor Geral do DER/PI, com base no art. 58, incisos II e III, da Lei n. 8.443/92, em virtude da formalização do Termo de Aditamento Contratual PJU/13/93, datado de 03.12.93, consubstanciando ato jurídico que desatendeu aos princípios da publicidade (desrespeito à norma contida no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93), da licitação (não houve adequada fundamentação para a falta de inclusão, já no objeto da licitação realizada, dos serviços acrescidos mediante o Termo Aditivo) e da legalidade (falta, em relação aos serviços extras objeto do Termo Aditivo, dos projetos básico e executivo, conforme art. 7º, incisos I e II, c/c § 9º, da Lei n. 8.666/93; e do pedido de reformulação do Plano de Trabalho junto ao órgão concedente, então Ministério da Integração Regional, de modo que não houve o devido procedimento administrativo previsto no art. 8º, parágrafo único, da IN/STN n. 02/93), fixando-lhe um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional. 61.3.Autorizada, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial da multa, na forma da legislação em vigor, caso não atendida a notificação. 61.4.Determinado à SECEX/PI, com vistas a assegurar a eficácia do controle (art. 41 da Lei n. 8.443/92), que proceda ao acompanhamento de quaisquer recursos federais a serem descentralizados para as obras do Anel Viário de Teresina - PI, com base nas informações eventualmente fornecidas pelo DNER, em cumprimento à determinação contida no item 61.1, supra, e em diligências e inspeções (cf. art. 18 da Instrução Normativa TCU n. 09/95), que, desde já, fica essa Unidade Técnica autorizada a realizar. 61.5.Fixado, com base no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.443/92, um prazo de 30 (trinta) dias ao Ministério da Administração e Reforma do Estado - MARE, por intermédio da CISET/MARE, para que adote as providências necessárias com vistas à instauração de processo de Tomada de Contas Especial tendo por objeto o Convênio n. 342/92 (registrado no SIAFI sob o n. 048333), firmado entre a então Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República - SDR/PR e o Governo do Estado do Piauí, com a interveniência do DER/PI, devendo a SECEX/PI enviar ao MARE cópias das peças dos presentes autos que tratem do referido Convênio, com vistas a orientar e subsidiar os trabalhos concernentes à Tomada de Contas Especial a ser instaurada. 61.6.Enviada cópia integral dos autos ao DNER, haja vista a determinação a essa autarquia contida no item 61.1, supra; bem assim à Assembléia Legislativa do Estado do Piauí e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, uma vez que as ocorrências relatadas no processo, concernentes à 3ª à 14ª Medição das obras do Anel Viário de Teresina - PI, por terem sido financiadas com recursos estaduais e municipais, entram em suas esferas de competências (cf. art. 1º, inciso VIII, da Lei n. 8.443/92), além de propiciar o atendimento à solicitação daquela Casa Legislativa contida no TC - 525.200/95-9. " A Unidade Técnica ressaltou em sua instrução inicial que foi consignada na citada instrução relativa às obras do Anel Viário de Teresina, que "(...) mesmo abstraindo-se o fato de que o valor dos serviços tidos como executados já superou o valor total do contrato, ainda assim, o valor apontado pelo Sr. João de Carvalho Sá, atual Diretor Geral do DER/PI, para a conclusão definitiva das obras do Anel Viário de Teresina, de R$ 1.421.723,40, é substancialmente inferior aos R$ 4.000.000,00 alocados para as referidas obras no Orçamento do DNER para 1996, mediante emenda parlamentar , pode-se afirmar, no caso, que o valor da contratação direta ora analisada, de R$ 3.565.052,76, é substancialmente superior ao que o dirigente da entidade então encarregada da execução das obras, o DER/PI, afirma como o necessário para a conclusão definitiva das obras (R$ 1.421.723,40)". Após a realização de diligência junto ao DER/PI, para a confecção da instrução inicial, a Unidade Técnica obteve o Termo de Rescisão do Contrato n. PJU 09/93, datado de 23.05.96 (fls. 114/119), celebrado entre o DER/PI e CONSTRUTORA SUCESSO S.A., cujo objeto era a execução das obras do Anel Viário de Teresina. Segundo levantado pela Equipe Técnica, foi constatado nesse Termo de Rescisão que apesar de o valor total do contrato, a preços iniciais convertidos em URV/Reais, conforme Lei n. 8.880/94, ser de R$ 4.099.608,46 (quatro milhões, noventa e nove mil, seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos), valor esse objeto do Termo Aditivo às fls. 185/187, que, mesmo reconhecendo a incorreção da conversão dos valores contratuais procedida anteriormente, foi tomado como valor do Contrato a quantia de R$ 4.522.525,34, (quatro milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), obtida mediante um critério de cálculo que contraria o disposto na Lei n. 8.880/94. Além disso, reconheceu-se que a Contratada executou serviços equivalentes a R$ 4.419,457,83 (quatro milhões, quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e três centavos), a preços iniciais, constando, também, que recebeu pagamentos no total de R$ 3.117.666,02 (três milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dois centavos), restando, portanto, um crédito da Contratada no valor de R$ 1.301.791,81 (um milhão, trezentos e um mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), a preços iniciais, que, reajustados para a data da rescisão, totalizam R$ 1.709.244,35 (um milhão, setecentos e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Ainda segundo a inspeção, a Construtora Sucesso S. A teria executado serviços cujos valores, a preços iniciais, representam 107,80 % (cento e sete vírgula oitenta por cento) do valor total do Contrato, também a preços iniciais, quando se compara R$ 4.419,457,83 com R$ 4.099.608,46. Isso mostra que, se tivesse havido a estrita execução do Contrato n. PJU 09/93, as obras do Anel Viário de Teresina já deveriam estar concluídas, à época desta inspeção, de maneira que a celebração de um novo contrato, agora entre o DNER e a mesma construtora, no valor de R$ 3.565.052,76, tendo por objeto a conclusão dessa obra, deixaria de ter sentido. Transcrevo trechos da excelente instrução da Unidade Técnica, SECEX/PI, onde foram detectados os seguintes vícios no procedimento de Dispensa de Licitação: "a) Inidoneidade da contratação direta efetivada com base no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, em razão da inexistência dos pressupostos fáticos necessários à incidência dessa norma, configurando uma dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, não atendendo, pois, às condições consignadas na Decisão n. 347/94 - TCU - Plenário (Ata n. 22/94, in DOU de 21.06.94), a qual, por força do disposto no § 2º do art. 1º da Lei n. 8.443/92, tem caráter normativo - uma vez que o trecho em questão da BR-316/PI: a.1) Não teve o tráfego interrompido nem estava na iminência de interrupção, não havendo, pois, a indispensável urgência concreta e efetiva do atendimento de um estado emergencial. Aliás, tal trecho nunca teve seu tráfego interrompido. a.2) Apresentava condições satisfatórias de segurança, não havendo riscos iminentes e especialmente gravosos, oriundos das condições da estrada, de danos a bens ou à saúde ou à vida das pessoas. A propósito, o levantamento do número de acidentes no trecho em questão (fls. 41/46), de 1º de janeiro de 1995 a 11 de novembro de 1996 (ou seja, em um período de quase dois anos antes da alegação de emergência ora questionada), efetivado pela 17ª Superintendência da Policia Rodoviária Federal, a pedido do 18º DRF/DNER, e que integra o processo de dispensa, não indica a natureza dos acidentes apontados nem procede a uma correlação de causa-efeito entre as condições da estrada e tais acidentes. a.3) Não foi submetido, de junho/96 a novembro/96, a fortes chuvas na região , conforme índices mensais de precipitação pluviométrica divulgados pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos do Governo do Estado do Piauí (fl. 14). a.4) Não foi exposto a a cargas excessivamente pesadas , haja vista a existência de uma balança de pesagem no Posto da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí no Bairro Tabuleta, à altura do Km 01, em virtude de convênio com a Polícia Rodoviária Federal (v. foto à fl. 196). a.5) Tem sua atual situação, tida indevidamente como emergencial, em conseqüência da própria falta de iniciativa dos responsáveis pelo DNER, por não providenciarem, tempestivamente, e por meio do devido procedimento licitatório, as contratações consideradas adequadas. Por sinal, essa omissão, indicativa de falta de planejamento e desídia administrativa, é admitida pelo próprio Chefe do 18º DRF/DNER, no despacho de dispensa, ao consignar como uma das causas da alegada situação emergencial a manutenção precária ao longo de sua vida útil . a.5.1) Ademais, as obras do Anel Viário de Teresina já eram contempladas por dotações nominalmente identificadas no Orçamento do DNER para 1996 (Programas de Trabalho n.s 01.10.39.201.16.088.0537.1204.0474 - Construção de Anel Rodoviário em Teresina - PI , por conta do qual foi emitida a Nota de Empenho n. 96NE06577, de 12.12.96, UG/GESTÃO: 273087/27202; e 01.10.39.201.16.088.0537.1296.7499 - BR-316/PI - Anel Rodoviário de Teresina ), o que evidencia ainda mais a falta de planejamento e a desídia administrativa dos dirigentes do DNER, ao não tomarem providências com vistas à instauração do devido procedimento licitatório tendo por objeto a execução de tais obras. b) Além da ausência dos pressupostos fáticos necessários à incidência da norma contida no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, observaram-se, ainda, os seguintes vícios na contratação direta em causa: b.1) Falta de apuração técnica, pelo DNER, das especificações e quantitativos do objeto da contratação, os quais deveriam estar consubstanciados em Projeto Básico e Orçamento Detalhado, nos termos do art. 7º, § 2º, incisos I e II, c/c § 9º, da Lei n. 8.666/93, apuração essa que foi feita pela própria Contratada, o que é vedado pela norma contida no art. 9º, inciso I, da Lei n. 8.666/93. b.1.1) Ademais, tal apuração deveria ter levado em consideração os serviços constantes das Medições já realizadas por conta do extinto Contrato n. PJU 09/93, que também tinha por objeto a execução das obras e serviços do Anel Viário de Teresina, celebrado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ - DER/PI e a CONSTRUTORA SUCESSO S.A., cujo somatório de seus valores, a preços iniciais, conforme informações contidas no processo TC - 525.051/96-1, já superou o valor total do contrato, de modo que as obras do Anel Viário de Teresina já deveriam estar concluídas. Mesmo abstraindo-se a referida superação do valor total do contrato, o valor da presente contratação direta, de R$ 3.565.052,76, é substancialmente superior ao valor necessário para a conclusão definitiva das obras, de R$ 1.421.723,40, informado pelo Diretor-Geral do DER/PI, Sr. João de Carvalho Sá, à SECEX/PI, mediante o Ofício n. DGE/113/96, de 14.02.96. b.2) Excessividade dos preços unitários constantes da Proposta da Contratada, em relação aos constantes do Contrato n. PJU 09/93, acima referido, que se originou de um procedimento licitatório, bem assim em relação àqueles inseridos na Tabela SICRO (Sistema de Custos Rodoviários do DNER) (cf. Tabela comparativa da lavra do DNER às fls. 61/63). Assim, a rescisão do Contrato n. PJU 09/93 e a subseqüente contratação direta, mediante dispensa de licitação, para a execução do mesmo objeto do contrato rescindido, foram extremamente vantajosas para a CONSTRUTORA SUCESSO S.A., em razão da conduta viciada dos agentes púbicos envolvidos: b.2.1) do DER/PI, por descumprirem o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao não exigirem a estrita execução do Contrato n. PJU 09/93 (se tivesse havido a estrita execução, as obras e serviços do Anel Viário de Teresina já teriam sido concluídos); e por celebrarem um inidôneo termo de rescisão contratual, com claro prejuízo direto à fazenda estadual (e indireto às fazendas municipal e federal, por terem financiado parte das Medições e/ou terem que alocar novos recursos para as obras), inclusive referendando uma conversão dos valores contratuais para Unidade Real de Valor - URV, que já havia sido admitida como incorreta, em razão de acarretar um acréscimo indevido no valor do Contrato de R$ 422.916,88 (4.522.525,34 URV´s, valor indevido encontrado, menos R$ 4.099.608,46, valor admitido como correto pelo DER/PI, por meio do Ofício n. DGE/113/96, de 14.02.96, dirigido à SECEX/PI, após questionamento efetivado por Equipe de Auditoria do TCU); e b.2.2) do DNER, por efetivarem uma indevida contratação direta, porque ausentes os pressupostos para tanto, além do que baseada em Proposta com preços unitários excessivos, em relação aos constantes do aludido Contrato PJU n. 09/93 e aos que poderiam ser obtidos mediante uma nova licitação, uma vez que, normalmente, as propostas que apresentam o menor preço nas licitações realizadas no 18º DRF/DNER, têm valores menores que os constantes da Tabela SICRO - Sistema de Custos Rodoviários do DNER, conforme apontado no item 5, letra "b.2", deste Relatório, não sendo, pois, legítima, a genérica afirmação, constante do procedimento de dispensa, de que os preços de alguns insumos estão com valores mais altos, justificados pela diferença da região, dificuldade e urgência na aquisição (fl. 54)." B) Restauração da BR-222/PI - Trecho: Divisa CE/PI - Entroncamento BR-343/PI, abrangendo um segmento de 75,2 Km de extensão As obras de Restauração da BR-222/PI, no trecho supracitado, tiveram uma proposta da Construtora Sucesso S.A., datada de 30.08.96 (fls. 141/142), no valor de R$ 4.498.433,61 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), tendo sido celebrado o Contrato PG-166/96-00, de mesmo valor (fls. 156/159). Até a realização da presente inspeção, tinham sido empenhados R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais), conforme Notas de Empenho n.s 96NE04802 (Programa de Trabalho n. 01.10.39.201.16.088.0539.1340.0001 - "Obras Rodoviárias Emergenciais"), emitida em 19.09.96, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e 96NE05740, emitida em 31.10.96, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), sendo que as obras encontravam-se em andamento, tendo havido as medições a seguir detalhadas, até o final da Inspeção, cujos valores correspondem a 29,48 % do total do contrato. A Equipe de Inspeção visitou as obras em 06/01/97, acompanhada das mesmas pessoas citadas no item 4.2 do Relatório de Inspeção. MEDIÇÕES NÚMERO PERÍODO VALOR (R$) NOTA FISCAL DATA DA N. FISCAL 1ª 19.08 a 31.08.96 150.554,74 4428 11.11.96 2ª 01.09 a 30.09.96 507.672,52 4433 12.11.96 3ª 01.10 a 31.10.96 211.054,05 4516 16.12.96 4ª 01.11 a 30.11.96 457.060,20 4517 16.12.96 TOTAL 30.11.96 1.326.341,51 O despacho de dispensa, datado de 15/08/96 (publicado no DOU de 21/08/96) e proferido pelo Sr. Wilton Luís Neiva de Moura Santos, Chefe do 18º DRF/DNER, tem o seguinte conteúdo (fl. 11) (os destaques não constam do original): "Objetivando assegurar o restabelecimento da regularidade do tráfego e das condições mínimas de segurança para veículos e usuários na BR-222/PI, Trecho: Div. CE/PI - Entr. BR-343(A), em vista do estado da rodovia se encontrar em péssimas condições com total insegurança dos usuários e na iminência de colapso (interrupção) do tráfego. DISPENSEI A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IV do artigo 24 da Lei n. 8.666/93. Com efeito convoquei a Firma Construtora Sucesso S.A., que se encontra prestando serviços ao DNER em local próximo." Tal despacho foi ratificado, também em 15/08/96, pelo Sr. Maurício Hasenclever Borges, Diretor-Geral do DNER (fl. 11). Segundo a Unidade Técnica, houve os seguintes vícios no procedimento de dispensa, que transcrevo, in verbis: "a) Inidoneidade da contratação direta efetivada com base no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, em razão da inexistência dos pressupostos fáticos necessários à incidência dessa norma, configurando uma dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, não atendendo, pois, às condições consignadas na Decisão n. 347/94 - TCU - Plenário (Ata n. 22/94, in DOU de 21.06.94), a qual, por força do disposto no § 2º do art. 1º da Lei n. 8.443/92, tem caráter normativo - uma vez que o trecho em questão da BR-222/PI: a.1) Não teve o tráfego interrompido nem estava na iminência de interrupção, não havendo, pois, a indispensável urgência concreta e efetiva do atendimento de um estado emergencial. Ademais, a ocorrência de buracos de proporções mais acentuadas não se estendia por todo o trecho de 75,2 Km objeto da contratação (cf. fotos às fls. 197/198), de modo que os pontos eventualmente críticos poderiam ser resolvidos com uma pequena fração dos R$ 4.498.433,61 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos) contratados, até que, mediante o devido procedimento licitatório, providenciasse-se a restauração completa do trecho. Destarte, a conduta administrativa adotada não se coaduna com o disposto no art. 4º da Resolução DNER n. 24/91 (fls. 125/127), segundo o qual o objeto dos contratos de obras emergenciais, efetuados por dispensa de licitação, limitar-se-á aos serviços estritamente necessários ao restabelecimento do tráfego na rodovia, bem como para minimizar os riscos ou conseqüências de danos ao interesse público . a.1.1)Tal entendimento é corroborado pelo fato de a Contratada, visando a facilitar o tráfego, ter removido a pavimentação asfáltica em alguns trechos (v. fotos às fls. 197/198), sendo que muitos deles permanecerão nessa situação por, pelo menos, três meses, tempo necessário à realização de licitação. Assim, no caso dos segmentos bastante prejudicados, seriam esses os serviços que poderiam ser considerados emergenciais. a.2) Não apresentava condições de segurança que consubstanciassem riscos iminentes e especialmente gravosos de danos a bens ou à saúde ou à vida das pessoas. a.3) Não foi submetido, de maio/96 a novembro/96, a fortes chuvas, conforme índices mensais de precipitação pluviométrica divulgados pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos do Governo do Estado do Piauí (fl. 14), que pudessem acarretar uma deterioração acelerada das condições da estrada e inviabilizar a realização do devido procedimento licitatório. a.4) Tinha sua situação, tida indevidamente como emergencial, em conseqüência da própria falta de iniciativa dos responsáveis pelo DNER, por não providenciarem tempestivamente, e por meio do devido procedimento licitatório, as contratações consideradas adequadas, omissão essa que denota falta de planejamento e desídia administrativa. Afinal, a deterioração de uma estrada não acontece de uma hora para outra, salvo na ocorrência de eventos extraordinários, o que não é o caso. a.5) Já fazia parte do objeto da licitação, na modalidade Concorrência, promovida pelo 18º DRF/DNER, de que trata o Edital n. 0076/96-18, que tinha por objeto a execução de serviços de manutenção em um trecho de 119,4 Km das BR 222/PI e 343/PI (v. letra b.2.2 , abaixo), cujos quantitativos são inferiores aos previstos na presente contratação direta. Tal certame teve sua sessão de recebimento dos envelopes em 02.05.96, mas a abertura das propostas só ocorreu em janeiro/97, com apenas duas firmas habilitadas (houve a inabilitação de quatro firmas). Assim, os dirigentes do DNER não zelaram para a célere tramitação do citado procedimento licitatório, optando por efetivarem a contratação direta ora questionada. b) Além da ausência dos pressupostos fáticos necessários à incidência da norma contida no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, observaram-se, ainda, os seguintes vícios na contratação direta em causa: b.1) Falta de apuração técnica, pelo DNER, das especificações e quantitativos do objeto da contratação, os quais deveriam estar consubstanciados em Projeto Básico e Orçamento Detalhado, nos termos do art. 7º, § 2º, incisos I e II, c/c § 9º, da Lei n. 8.666/93, apuração essa que foi feita pela própria Contratada, o que é vedado pela norma contida no art. 9º, inciso I, da Lei n. 8.666/93. b.2) Excessividade dos preços unitários da contratação direta, em relação aos que poderiam ser obtidos mediante um procedimento licitatório. Com efeito, enquanto que na presente contratação direta consignou-se que, em relação à Tabela SICRO, os preços de alguns insumos estão com valores mais altos, justificados pela diferença da região, dificuldade e urgência na aquisição (fl. 143), as propostas que contiveram menor preço, no âmbito de procedimentos licitatórios promovidos pelo 18º DRF/DNER, com objetos de natureza semelhante ao da contratação direta ora questionada, tiveram valores bastante inferiores aos da citada Tabela. Senão, veja-se: b.2.1) Licitação de que trata o Edital n. 0054/95-18, que tinha por objeto a execução de serviços de manutenção em um trecho de 78,00 Km da BR-404/PI: o valor da proposta oferecida pela CONSTRUTORA SUCESSO S.A. (R$ 643.489,64) (fls. 164/165), em valores de julho/94, foi 25,10 % (vinte e cinco vírgula dez por cento) inferior ao de Orçamento Detalhado elaborado pelo DNER, de acordo com a Tabela SICRO (R$ 859.091,83) (fls. 162/163). b.2.2) Licitação, ainda em andamento, de que trata o Edital n. 0076/96-18, que tinha por objeto a execução de serviços de manutenção em um trecho de 119,4 Km das BR 222/PI e 343/PI (v. letra "a.5", acima): o valor da proposta oferecida pela firma SBOG - SOCIEDADE BRASILEIRA DE OBRAS GERAIS LTDA (R$ 1.076.950,63) em valores de maio/96 (fls. 172/177), foi 35,54 % (trinta e cinco vírgula cinqüenta e quatro por cento) inferior ao do Orçamento Detalhado, elaborado pelo DNER, de acordo com a Tabela SICRO (R$ 1.670.677,89) (fls. 166/171), mesmo sendo tal Orçamento relativo a setembro/95. A própria CONSTRUTORA SUCESSO S.A., nesse certame, cotou preço (R$ 1.484.453,15) (fls. 178/181), em valores de maio/96, 11,15 % (onze vírgula quinze por cento) inferior ao do referido Orçamento." C)Recuperação da Avenida Raul Lopes (Teresina - PI), situada sob a ponte sobre o Rio Poti - BR-343/PI A proposta da Construtora Sucesso S.A., para a recuperação da Avenida Raul Lopes, datada de 24/06/96 (fls. 182/183), no valor de R$ 298.906,01 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e seis reais e um centavo), teve como conseqüência a celebração do Contrato PG-150/96-00, de mesmo valor (fl. 10). O valor total do contrato foi empenhado por meio da Nota de Empenho n. 96NE04814 (Programa de Trabalho n. 01.10.39.201.16.088.0539.1340.0001 - "Obras Rodoviárias Emergenciais"), emitida em 19.09.96. A Equipe de Inspeção ao visitar as obras em 07/01/97, constatou estarem as mesmas concluídas, tendo sido acompanhada das mesmas pessoas citadas no item 4.2 do Relatório de Inspeção, que apresentaram as medições a seguir: MEDIÇÕES NÚMERO PERÍODO VALOR (R$) NOTA FISCAL DATA DA N. FISCAL 1ª 07.06 a 30.06.96 89.380,54 4394 29.10.96 2ª 01.07 a 31.07.96 156.175,04 4395 29.10.96 3ª 01.08 a 31.08.96 45.731,61 4396 30.10.96 4ª 01.09 a 04.09.96 7.618,80 4410 04.11.96 TOTAL 298.905,99 Segundo levantamento da Equipe de Inspeção, o despacho de dispensa, de 07/06/96 (publicado no DOU de 17/06/96) foi proferido pelo Sr. Wilton Luís Neiva de Moura Santos, Chefe do 18º DRF/DNER, com o seguinte conteúdo (fl. 09) (os destaques não constam do original): "Objetivando assegurar o restabelecimento da regularidade do tráfego e das condições mínimas de segurança para veículos e usuários na BR-343/PI, Trecho: Luís Correia (km 0) - Bertolínea (Km 747,9), subtrecho: Altos - Teresina, no Km 348 em Teresina, em vista de erosão em estado progressivo na iminência de colapso (interrupção) do corpo estradal (aterro na cabeceira leste das pontes sobre o Rio Poti) em decorrência de fortes chuvas na região. DISPENSEI A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IV do artigo 24 da Lei n. 8.666/93. Com efeito convoquei a Firma Construtora Sucesso S.A., que se encontra prestando serviços ao DNER em local próximo". O mesmo despacho foi ratificado, em 11/06/96, pelo Sr. Maurício Hasenclever Borges, Diretor-Geral do DNER (fl. 09). Segundo o Relatório de Inspeção, "o denunciante asseverou (fl. 08) que, ao contrário da afirmação contida no despacho de dispensa, o Km 348 da BR-343/PI não se localiza na ponte sob a qual foram feitas as obras em questão, mas sim, em outra ponte, também sobre o Rio Poti, situada no chamado Contorno de Teresina. Como prova de sua assertiva, juntou foto dessa última ponte, na extremidade da qual acha-se placa indicativa do Km 349 da citada rodovia (fl. 17)." A Equipe do TCU, afirmou em sua bem lançada instrução de fls. 41 a 65, do Vol.Principal, que a ponte sob a qual foram feitas as obras, que representa, no mínimo, um acesso à BR-343/PI, encontra-se, s.m.j, sob a responsabilidade do DNER e da Polícia Rodoviária Federal, sendo mais relevante para o caso em tela saber se essa ponte estava ou não em situação emergencial e a ensejar uma contratação direta. A incorreção da localização da ponte, segundo alega a Equipe de Inspeção, contida no despacho de dispensa não parece, em princípio, constituir uma irregularidade maior. Foram verificados, pela Equipe do TCU, os seguintes vícios no procedimento de dispensa, que transcrevo, in vebis: "a) Inidoneidade da contratação direta efetivada com base no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, em razão da inexistência dos pressupostos fáticos necessários à incidência dessa norma, configurando uma dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, não atendendo, pois, às condições consignadas na Decisão n. 347/94 - TCU - Plenário (Ata n. 22/94, in DOU de 21.06.94), a qual, por força do disposto no § 2º do art. 1º da Lei n. 8.443/92, tem caráter normativo - uma vez que a Ponte sob o Rio Poty: a.1) Não teve o tráfego interrompido nem estava na iminência de interrupção, não havendo, pois, a indispensável urgência concreta e efetiva do atendimento de um estado emergencial. Houve interrupção, sim, na Avenida Raul Lopes, localizada sob a ponte, Avenida essa que não integra trecho de rodovia federal. a.1.1) Ademais, tal Avenida se encontra próxima às obras do TERESINA SHOPPING (v. foto à fl. 199), empreendimento pertencente ao mesmo grupo do qual faz parte a CONSTRUTORA SUCESSO S.A., de modo que as obras ora questionadas foram bastante úteis para o sistema de drenagem do referido empreendimento. Além disso, os serviços realizados, ao contrário do conteúdo do despacho de dispensa da licitação, não têm qualquer relação com o corpo estradal (aterro na cabeceira leste das pontes sobre o Rio Poti (cf. fotos da obra à fl. 200). a.2) Apresentava condições satisfatórias de segurança. Assim, não havia riscos iminentes e especialmente gravosos, oriundos das condições da ponte, de danos a bens ou à saúde ou à vida das pessoas a.3) Não foi submetida, de junho/96 a novembro/96, a fortes chuvas na região , conforme índices mensais de precipitação pluviométrica divulgados pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos do Governo do Estado do Piauí (fl. 14). b) Além da ausência dos pressupostos fáticos necessários à incidência da norma contida no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, observaram-se, ainda, os seguintes vícios na contratação direta em causa: b.1) Falta de apuração técnica, pelo DNER, das especificações e quantitativos do objeto da contratação, os quais deveriam estar consubstanciados em Projeto Básico e Orçamento Detalhado, nos termos do art. 7º, § 2º, incisos I e II, c/c § 9º, da Lei n. 8.666/93, apuração essa feita pela própria Contratada, o que é vedado pela norma contida no art. 9º, inciso I, da Lei n. 8.666/93. b.2) Excessividade dos preços unitários da contratação direta, em relação aos que poderiam ser obtidos mediante um procedimento licitatório. Com efeito, enquanto que na presente contratação direta consignou-se que, em relação à Tabela SICRO, os preços dos insumos estão com valores mais altos, justificados pela diferença da região, dificuldade de material e equipamentos e urgência na aquisição (fl. 184), as propostas que contiveram menor preço, no âmbito de procedimentos licitatórios promovidos pelo 18º DRF/DNER, tiveram valores bastante inferiores aos da citada Tabela, conforme exposto no item 5.4, letra "b.2", deste Relatório." A Equipe Técnica do TCU, após tecer alguns comentários finais sobre os fatos apurados, deu destaque para os seguintes pontos julgados de fundamental importância para o deslinde deste processo de Denúncia: a) constatação de que houve tentativa, por parte dos agentes públicos envolvidos, de encobrir as irregularidades cometidas, já que não se aplicava, ao presente caso, a norma contida no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, por inexistência e/ou irrazoabilidade da qualificação jurídica dos pressupostos fáticos necessários à incidência da citada norma. A propósito, a Equipe faz alusão a Caio Tácito, citado pelo Prof. Bandeira de Mello: "a ilegalidade mais grave é a que se oculta sob a aparência de legitimidade. A violação maliciosa encobre os abusos de direito com a capa de virtual pureza"; b) ficou evidenciado, o favoritismo dos dirigentes do DNER para com a Construtora Sucesso S.A,uma vez que, ainda que se admitisse, no caso, a existência dos pressupostos fáticos para a aplicação da norma contida no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, a efetivação, de forma sucessiva, das 3 (três) contratações diretas com uma única empresa configura violação ao princípios da isonomia e da moralidade, em razão da existência de diversas firmas aptas à execução dos contratos em questão; c) corrobora o aludido favoritismo a contratação direta da CONSTRUTORA SUCESSO S.A., também sob a alegação de emergência, para a execução de serviços na BR-222/MA, Trecho: Divisa PI/MA (Km 0) - Divisa MA/PA (Km 744,3), entre os Km 151,6 e 221,6, conforme Nota de Empenho n. 96NE04643, emitida em 10.09.96, no valor de R$ 2.429.277,88 (dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) (UG/GESTÃO: 273087/27202). A Equipe de Inspeção esclareceu que, essa obra, além de não fazer parte do objeto da Denúncia em causa, encontra-se sob a circunscrição do Distrito Rodoviário Federal do DNER com sede no Maranhão, de modo que não foi objeto de análise do presente trabalho de Inspeção; d) outro tema ressaltado, diz respeito a outros atos de gestão praticados pelo Sr. Wilton Luís Neiva de Moura Santos, Chefe do 18º DRF/DNER, também envolvendo a Construtora Sucesso S.A, que foram objeto de Processo de Denúncia, tendo sido proferida a Decisão nº 685/96-TCU-Plenário, segundo a qual foi a denúncia considerada procedente, destacando-se o seguinte trecho do Voto do Exmo. Sr.Ministro-Relator Carlos Átila Álvares da Silva, in verbis: "Efetivamente, emergem dos autos falhas que, por sua gravidade, ensejariam multa aos responsáveis envolvidos, eis que revelam fragilidade e quase inexistência de fiscalização das obras e serviços, bem como ausência ou inocuidade dos controles de materiais, e dos documentos comprobatórios de despesas realizadas pelas empresas contratadas. Exemplos disso são a espessura de camada asfáltica que foi - dizem os autos - aplicada com dimensão abaixo do pactuado (4 cm ao invés de 8 cm), e as notas fiscais apresentadas por prestadoras de serviços eivadas de impropriedades que induzem à conclusão de que são meros documentos formais para justificarem o pagamento". e)no caso do responsável citado, observe-se que, se confirmadas as irregularidades constantes do presente feito, configurar-se-á sua reincidência na prática de atos de gestão ilegítimos; f) deve-se observar que os vícios detectados nos três procedimentos de dispensa ora analisados devem ser qualificados juridicamente como irregularidades graves, por atentarem contra princípios básicos dos procedimentos administrativos. Além disso, à época da realização da Inspeção, as obras encontravam-se em execução e os contratos decorrentes de dois dos referidos procedimentos (Anel Viário de Teresina e restauração da BR-222), poderiam implicar em danos ao Erário, caso houvesse a continuidade dos mesmos, decorrente de pagamentos por conta de procedimentos viciados, além do que baseados em planilhas de preços unitários com preços superiores aos que seriam (caso das obras de restauração da BR - 222) ou foram (caso do Anel Viário de Teresina) obtidos mediante uma licitação; g) destacada a relevância dos valores das contratações realizadas, cujo somatório é de R$ 8.362.392,38 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), o que enseja o caráter de urgência da tramitação do feito junto a esta Corte de Contas, de modo a assegurar a eficácia do controle; h) constam nos autos solicitação de cópias autenticadas do presente feito, por parte do Denunciante Ao concluir a Instrução Inicial, a Equipe de Inspeção da SECEX/PI propôs, com a anuência do Sr. Secretário de Controle Externo, que fosse: a) fixado, nos termos do art. 209, § 1º, do Regimento Interno do TCU, um prazo de 5 (cinco) dias úteis para que os Srs. WILTON LUÍS NEIVA DE MOURA SANTOS, Chefe do 18º DRF/DNER, e MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES, Diretor-Geral do DNER, pronunciem-se sobre os fatos apontados nos itens 4.5, letras "a" a "b.2.2" (contratação direta de obras/serviços no Anel Viário de Teresina - BR-316/PI); 5.4, letras "a" a "b.2.2" (contratação direta de obras/serviços na BR/222); 6.5, letras "a" a "b.2" (contratação direta de obras/serviços na Avenida Raul Lopes, sob a ponte do Rio Poti - BR-343/PI); e 10/10.1 (favoritismo na escolha da Contratada), deste Relatório; b) indeferida a solicitação de cópias dos autos formulada pelo denunciante, nos termos do art. 214 do Regimento Interno do TCU, uma vez que o processo de apuração ainda não foi concluído nem houve o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no § 1º do mesmo dispositivo . O eminente Ministro Fernando Gonçalves, então Relator do presente processo, determinou a realização das audiências, como proposto, ressaltando que o prazo para cumprimento desse evento fosse de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 194, inciso III do Regimento Interno desta Corte de Contas. Após proceder-se às audiências dos Responsáveis, nova instrução foi lavrada pela SECEX/PI, desta feita em 30/04/97, onde dou destaque para os seguintes pontos, que julgo de maior relevância. A Equipe de Inspeção informou que as audiências dos Responsáveis foram respondidas em 25/03/97, com a apresentação de Razões de Justificativa, com o mesmo teor, tendo sido, por isso, analisadas em conjunto. Foi enfatizado, ainda, pela Equipe do TCU, que em razão do caráter pessoal da audiência, o Ente Público DNER não tem legitimidade ad causam para, por meio de seus procuradores, apresentar as razões de justificativa a cargo da pessoa física de seus dirigentes, como ocorreu no presente caso. Ocorre que, por terem sido as mesmas razões subscritas por seus responsáveis, conforme fls. 14 e 29, entendeu-se superada essa preliminar. Foram tecidos, também, comentários acerca da caracterização, em tese, dos casos de emergência ou de calamidade pública, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, feita por este Tribunal, por intermédio da Decisão nº 347/94-TCU-Plenário, tendo como Relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Átila Álvares da Silva, (TC 009.248/94-3) que tratava de Consulta formulada pelo então Ministro dos Transportes. O TCU decidiu, naquela ocasião, in verbis: "(...) responder ao ilustre Consulente, quanto à caracterização dos casos de emergência ou de calamidade pública, em tese: a) que, além da adoção das formalidades previstas no art. 26 e seu parágrafo único da Lei n. 8.666.93, são pressupostos da aplicação do caso de dispensa preconizado no art. 24, inciso IV, da mesma Lei: a.1) que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; a.2) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas; a.3) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso; a.4) que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado;(...)" De forma semelhante, o entendimento da Advocacia-Geral da União sobre o assunto, nos termos do Parecer nº GQ-19 (in RDA nº 198/328), foi mencionado pela Equipe do TCU, que transcrevo a seguir, in verbis: "Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. O sentido do inciso IV do art. 24 é, à toda evidência, o de autorizar dispensa de licitação nas hipóteses de ocorrência de atos ou fatos de significação excepcional, capazes de ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos ou outros bens públicos ou particulares. (...) Deve-se considerar que a regra se refere a situações claras e definidas, por isso mesmo decorrentes de eventualidades ou de ocorrências incertas e imprevisíveis. Fora esses casos (ou fatos) como são, por exemplo, as quedas de barreiras, as inundações, os rompimentos de adutoras, ou outros eventos ciclópicos da natureza, não há como se falar em dispensa de licitação, a não ser que se adote (...) o débil princípio da conveniência administrativa, por si mesmo, capaz de descurar todo o sentido do dispositivo em comento, que, na verdade, tem como objeto restringir a ação do agente público, não deixando que se esquive de promover procedimentos licitatórios em obediência ao regramento da Lei n. 8.666/93." As análises das razões de justificativa, por serem peça de fundamental importância para o entendimento das propostas da Equipe da SECEX/PI, serão transcritas abaixo na sua totalidade: "Conclusão do chamado Anel Viário de Teresina - PI, localizado na BR-316/PI - Subtrecho: Divisa MA/PI (Km 0) - Km 7. 6.1. 4.5.Detectaram-se os seguintes vícios no procedimento de dispensa: a) Inidoneidade da contratação direta efetivada com base no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, em razão da inexistência dos pressupostos fáticos necessários à incidência dessa norma, configurando uma dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, não atendendo, pois, às condições consignadas na Decisão n. 347/94 - TCU - Plenário (Ata n. 22/94, in DOU de 21.06.94), a qual, por força do disposto no § 2º do art. 1º da Lei n. 8.443/92, tem caráter normativo - uma vez que o trecho em questão da BR-316/PI: a.1) Não teve o tráfego interrompido nem estava na iminência de interrupção, não havendo, pois, a indispensável urgência concreta e efetiva do atendimento de um estado emergencial. Aliás, tal trecho nunca teve seu tráfego interrompido . 6.2. Alegações (Vol. II, fl. 02) (os destaques não constam do original): O tráfego ainda continua interrompido entre o conjunto Bela Vista até após o acesso ao Conjunto Promorar, estando o fluxo de veículos cortado em vários pontos das faixas laterais. 6.3.Análise: 6.3.1.A construção do chamado Anel Viário de Teresina foi iniciada em novembro de 1993, em cumprimento ao Contrato n. PJU 09/93, datado de 17.11.93, firmado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ - DER-PI, autarquia estadual, e a CONSTRUTORA SUCESSO S.A., conforme Projeto elaborado pela firma HUMBERTO SANTANA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA, o qual foi acrescido, mediante o Termo de Aditamento Contratual PJU 13/93, datado de 03.12.93 (apenas dezesseis dias após a celebração da avença original), de "serviços extras", com valores equivalentes a 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do contrato original, em virtude da modificação do sistema de drenagem do empreendimento. O citado Contrato foi oriundo de licitação na modalidade Concorrência. 6.3.2.O projeto da obra prevê, basicamente, em um trecho de 7,0 Km da BR-316/PI, situado em Teresina - PI, uma pista central e duas ruas laterais (direita e esquerda), além de calçadas e ciclovias (v. foto de parte do trecho à fl. 01 do Vol. III). As obras foram paralisadas em 28.04.95 (data da Ordem de Paralisação dos Serviços emitida pelo DER-PI), ocasião na qual as obras estavam incipientes nas ruas laterais, especialmente na esquerda, ao passo que, na pista central, que estava em ótimas condições de trânsito (cf. fotos às fls. 08-v, 09-v, 11-v, 13, 13-v e 14-v do Vol. III), faltavam a colocação de defensas (separando o fluxo de veículos nos dois sentidos opostos), na quase totalidade do trecho, e a conclusão de um viaduto (v. fotos às fls. 03, 04, 04-v, 05 e 06 do Vol. III), situado quase na extremidade final do trecho (nesse ponto, foi construído um desvio, devidamente pavimentado, como mostra a foto à fl. 15-v, o que possibilitou o fluxo normal dos veículos). A manutenção, após a data de paralisação das obras, da ótima condição de trafegabilidade da pista central foi obtida por meio de serviços de conservação feitos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA. 6.3.3.As obras permaneceram na situação retratada por um ano e seis meses, período no qual não se tem notícia de alguma providência do DNER com vistas à sua conclusão, até que, inusitadamente, foi publicado no Diário Oficial da União, em 19.11.96, o despacho de dispensa de licitação tendo por objeto o término das obras em causa, o qual viabilizou a contratação direta, pelo DNER, da CONSTRUTORA SUCESSO S.A., mesma empresa que tinha executado parcialmente as obras, no âmbito do referido contrato com o DER-PI. 6.3.4.Como consta das próprias alegações dos responsáveis o fluxo de veículos não estava normal (há bastante tempo, como visto) apenas nas ruas late VIDE INTEIRO TEOR NO DOCUMENTO ORIGINAL

Inicialmente congratulo a Equipe de Inspeção da Secretaria de Controle Externo do Piauí, bem como o Sr. Secretário de Controle Externo pela excelência do trabalho desenvolvido e apresentado a esta Corte no presente processo de Inspeção, resultado de uma Denúncia. Mais uma vez nos deparamos com processo de obras públicas sob a responsabilidade de órgão da Administração Pública Federal, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, sem os devidos cuidados que a Lei e o zelo para com o patrimônio público requerem. Estamos diante de atos que ferem frontalmente o art. 37 da Constituição Federal, especialmente os que dizem respeito à moralidade, legalidade e eficiência. Reiteradas vezes temos visto a desídia como metodologia corriqueira na administração do patrimônio público brasileiro, mormente no caso da manutenção do valioso patrimônio rodoviário nacional, o que dispensa maiores comentários, já que todos são usuários das estradas federais e conhecem bem o estado de penúria por que passa grande parte da malha rodoviária brasileira. Novamente esbarramos na falta de projetos adequados para a construção de obras de engenharia. O Projeto Básico, como temos visto constantemente nesta Casa, e tenho procurado despertar a atenção de meus nobres Pares, tem sido encarado como instrumento de ficção, já que na maioria das vezes são inúteis ou servem muito pouco ao adequado desenvolvimento de nossas obras públicas. Na Sessão Plenária de 05 de julho passado, fiz comentários acerca do mesmo tema, quando aludi a dois processos da Relatoria do Ilustre Ministro Walton Alencar Rodrigues, ambos da responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Refiro-me, inicialmente ao TC 007.518/1999-4, que trata das obras da BR 381/MG, Rodovia Fernão Dias, uma das mais importantes rodovias federais do Brasil, atualmente em fase de duplicação de suas pistas, e responsável por cerca de vinte por cento do transporte do Produto Interno de São Paulo e de Minas Gerais, sem contar o escoamento dos produtos que abastecem o Mercosul. Nessa obra foram constatados graves problemas com o Projeto Básico, que "não previa" a ocorrência de "solo mole" em um trecho no Estado de Minas Gerais. Somente durante a execução das obras - lembro que as obras se desenvolvem há cerca de sete anos - foi notada a presença desse tipo de solo, que necessita de trabalhos especiais para sua remoção com elevados custos para o Erário. O segundo processo, também da responsabilidade do DNER, o TC 008.902/1999-2, da BR 482/MG, também em Minas Gerais, novamente apresentou falhas no Projeto Básico. Da mesma forma, em outros processos de obras públicas por mim relatados neste Plenário, como foi o caso da Barragem de Pirapama, no Recife - obra fundamental para o equilíbrio do fornecimento de água desta Região Metropolitana - bem como as obras de Lotes Urbanizados de Bauru/SP, foram confirmadas a ausência de Projetos Básicos adequados. Como resultado, ambas estão paralisadas há mais de seis anos. No caso das estradas de rodagem, tem sido comum o abandono da manutenção preventiva das vias, para, após sua quase destruição total, realizarem-se obras sob o manto desairoso da Dispensa de Licitação, dando-se uma interpretação totalmente míope à Lei nº 8.666/93. Foi o que ocorreu no caso que ora se analisa, já que as obras foram sistematicamente enquadradas como emergenciais, quando a realidade era outra, conforme ficou evidenciado nos autos. A construção do chamado Anel Viário de Teresina/PI, localizado na BR-316/PI, foi iniciada em novembro de 1993, sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Piauí - DER/PI, e apenas dezesseis dias após a celebração do contrato de construção foi firmado termo aditivo em função de modificação no sistema de drenagem do empreendimento, o que denota, sem maiores comentários, a total falta de seriedade para com a realização do Projeto Básico. Esta obra foi objeto do TC 525.051/1996-1, que trata de Auditoria realizada junto ao DER/PI., cabendo destacar, conforme levantado na presente Inspeção, a ocorrência de fatos irregulares no âmbito do Contrato PJU 09/93, firmado entre o DER/PI e a Construtora Sucesso S. A, fatos no mínimo curiosos, após a assinatura do Termo de Rescisão do aludido contrato, datado de 23/05/96, celebrado entre o DER/PI e a Construtora Sucesso S. A: em primeiro lugar, faço referência à conversão de valores contratuais de URV para Reais, calculada de forma incorreta, tendo sido adotado o valor de R$ 4.099.608,46 quando da implantação do Plano Real; apesar dessa incorreção, posteriormente foi tomado o valor de R$ 4.522.525,34 como sendo o valor do aludido contrato; e, após sua rescisão, foi reconhecido que a Contratada havia executado serviços equivalentes a R$ 4.419.457,83 e recebido pagamentos de R$ 3.117.666,02, restando um crédito junto ao DER/PI de R$ 1.709.244,35 já reajustados para a data da rescisão contratual. Se tivesse havido a execução do Contrato PJU 09/93 com o zelo que qualquer obra pública requer, as obras do Anel Viário de Teresina deveriam ter sido concluídas mesmo antes da realização da presente inspeção, de maneira que deixa de ter sentido, como corretamente asseverado na Instrução da SECEX/PI, a celebração de um novo contrato, desta feita entre o DNER e a mesma Construtora Sucesso S.A, com Dispensa de Licitação, no valor de R$ 3.565.052,76, tendo por objeto a conclusão da mesma obra do Anel Viário de Teresina. Para as obras de restauração da BR-222/PI - Trecho CE/PI-Entroncamento BR-343/PI, abrangendo um segmento de 75,2 km de extensão, bem como as de Recuperação da Avenida Raul Lopes, em Teresina, situada sob a Ponte do Rio Poti, BR - 343/PI, houve, basicamente, os mesmos vícios no procedimento de dispensa de licitação, como levantado pela Equipe de Inspeção e claramente detalhado no Relatório de Inspeção da lavra da SECEX/PI e nas diversas instruções que compõem os presentes autos. É fundamental que se traga à luz, nesta oportunidade, algumas das principais irregularidades perpretradas pelos responsáveis junto ao DNER, no âmbito dessas três obras, conforme demonstrado nos autos pela Equipe de Inspeção: a) inexistência dos pressupostos fáticos necessários à contratação direta, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; b) não havia a urgência mencionada, já que não houve interrupção de tráfego; c) não havia riscos iminentes e especialmente gravosos de danos a bens ou à saúde ou à vida das pessoas; d) a região não foi submetida, de junho/96 a novembro/96, a fortes chuvas; e) não houve exposição a cargas excessivamente pesadas; f) a situação tida como emergencial foi indevida, em conseqüência da própria falta de iniciativa dos responsáveis junto ao DNER, por não providenciarem de forma tempestiva, e por meio do regular processo licitatório, as contratações tidas como essenciais, havendo falta de planejamento e desídia administrativa, como admitida pelo próprio Chefe do 18º DRF/DNER, no despacho de dispensa, ao consignar como uma das causas da alegada situação emergencial a "manutenção precária ao longo de sua vida útil"; g) a falta de planejamento e desídia administrativa por parte dos dirigentes do DNER ficam evidenciados quando se tem notícia de recursos contemplados no Orçamento do DNER para 1996, por meio de dotações orçamentárias nominalmente identificadas, sem terem sido tomadas as providências necessárias à instauração do devido procedimento licitatório para a execução dessas obras; h) falta de apuração técnica, pelo DNER, das especificações e quantitativos do objeto da contratação, que deveriam estar identificados em Projeto Básico e Orçamento Detalhado, nos termos do art. 7º, § 2º, incisos I e II, c/c § 9º, da Lei 8.666/93, apuração esta que foi feita pela própria Contratada, contrariando o disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93; i) não foram levados em consideração os serviços constantes das medições já realizadas no âmbito do extinto Contrato nº PJU 09/93, que também tinha por objeto as obras e serviços do Anel Viário de Teresina, o que levou a uma contratação sem licitação, de valores bastante superiores aos necessários à conclusão definitiva das obras; j) excessividade de preços unitários constantes da Proposta da Contratada em relação aos do Contrato PJU 09/93, estes originados de um procedimento licitatório, bem assim em relação àqueles inseridos na Tabela SICRO (Sistema de Custos Rodoviários do DNER), gerando vantagens indevidas à Construtora, em virtude da conduta viciada dos agentes públicos envolvidos. É oportuno trazer à luz os ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello, como destacado na instrução da Equipe de Inspeção, sobre os atos administrativos que consubstanciam desvio de poder por parte dos agentes públicos: "(...) o agente tanto pode ofender a lei violando-a à força aberta, ou seja, pisoteando à boca cheia e sem recato às disposições normativas, caso em que agride ostensivamente o padrão legal, como pode fazê-lo à capucha, à sorrelfa, de modo soez, embuçado sob o capuz de disfarce - para usar uma expressão de Hely Lopes Meirelles - a pretexto de atender o interesse público. Esta forma de proceder é mais grave, é mais perigosa ainda do que aquela que resulta de violação desabrida da lei. Por ser mais sutil, por vestir-se com trajes de inocência, é mais censurável. Revela uma conduta soez, maculada pelo vício de má fé. E o Direito abomina a má fé. Assim, é vício de particular gravidade. Sobre sê-lo, é, também, de especial periculosidade. Isto porque, se o Poder Judiciário, em face dele, mostrar-se excessivamente cauto, tímido ou, indesejavelmente, precavido em demasia contra os riscos de invasão do mérito do ato administrativo, os administrados ficarão a descoberto, sujeitos, portanto, a graves violações de direito que se evadam à correção jurisdicional" (Discricionariedade e Controle Jurisdicional. Malheiros Editores, 2ª ed., pág. 58). Ainda destaco o seguinte ensinamento mencionado na Instrução da Equipe de Inspeção, de Caio Tácito, citado por Celso Antonio, que assevera: "a ilegalidade mais grave é a que se oculta sob a aparência de legitimidade. A violação maliciosa encobre os abusos de direito com a capa de virtual pureza" (op. cit., pág. 63). Como bem citado na instrução da SECEX/PI, a caracterização, em tese, dos casos de emergência ou de calamidade pública, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, foi feita por esta Corte de Contas mediante a Decisão n. 347/94 - TCU - Plenário (Relator: Exmº Sr. Ministro Carlos Átila Álvares da Silva, Ata n. 22/94, in DOU de 21.06.94 e RDA 197/266), proferida no âmbito do processo TC 009.248/94-3, que tratava de Consulta formulada pelo então Ministro dos Transportes. Naquela ocasião, o TCU decidiu, in verbis: "(...) responder ao ilustre Consulente, quanto à caracterização dos casos de emergência ou de calamidade pública, em tese: a) que, além da adoção das formalidades previstas no art. 26 e seu parágrafo único da Lei n. 8.666.93, são pressupostos da aplicação do caso de dispensa preconizado no art. 24, inciso IV, da mesma Lei: a.1) que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; a.2) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas; a.3) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso; a.4) que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado;(...)" De forma semelhante é o entendimento da Advocacia-Geral da União, nos termos do Parecer n. GQ-19 (in RDA n. 198/325). Com efeito, observem-se os seguintes trechos da ementa e do conteúdo dessa peça jurídica, in verbis (os destaques não constam do original): "Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. O sentido do inciso IV do art. 24 é, à toda evidência, o de autorizar dispensa de licitação nas hipóteses de ocorrência de atos ou fatos de significação excepcional, capazes de ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos ou outros bens públicos ou particulares. (...) Deve-se considerar que a regra se refere a situações claras e definidas, por isso mesmo decorrentes de eventualidades ou de ocorrências incertas e imprevisíveis. Fora esses casos (ou fatos) como são, por exemplo, as quedas de barreiras, as inundações, os rompimentos de adutoras, ou outros eventos ciclópicos da natureza, não há como se falar em dispensa de licitação, a não ser que se adote (...) o débil princípio da conveniência administrativa, por si mesmo, capaz de descurar todo o sentido do dispositivo em comento, que, na verdade, tem como objeto restringir a ação do agente público, não deixando que se esquive de promover procedimentos licitatórios em obediência ao regramento da Lei n. 8.666/93." No que concerne às irregularidades praticadas pelos agentes públicos, vale ressaltar a constatação de que houve tentativa, por parte dos mesmos, de encobrir as irregularidades cometidas, já que não se aplicava, no caso em análise, a norma contida no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. Ademais, parece claro o favoritismo dos dirigentes do DNER para com a Construtora Sucesso S. A, já que foram efetivadas, sucessivamente, três contratações diretas, violando os princípios da isonomia e da moralidade, vez que outras empresas estariam aptas a executar os serviços. Uma outra obra foi contratada à Construtora Sucesso S. A, também sob a alegação de emergência, para a execução de serviços na BR-222/MA, Trecho divisa PI/MA, que mesmo não fazendo parte deste processo, corrobora com a tese de favoritismo alegada pela Equipe de Inspeção. Ainda com relação a atos de gestão ilegítimos praticados pelo Sr. Wilton Luís Neiva de Moura Santos, Chefe do 18º DRF/DNER, também envolvendo a mesma Construtora, conforme relatado em Processo de Denúncia, que teve na Decisão nº 685/96-TCU-Plenário, confirmadas a procedência da denúncia e as irregularidades relativas a esse processo, creio oportuno transcrever o seguinte trecho do Voto do Relator, Exmo. Sr. Ministro Carlos Átila Álvares da Silva: "Efetivamente, emergem dos autos falhas que, por sua gravidade, ensejariam multa aos responsáveis envolvidos, eis que revelam fragilidade e quase inexistência de fiscalização das obras e serviços, bem como ausência ou inocuidade dos controles de materiais, e dos documentos comprobatórios de despesas realizadas pelas empresas contratadas. Exemplos disso são a espessura de camada asfáltica que foi - dizem os autos - aplicada com dimensão abaixo do pactuado (4 cm ao invés de 8 cm), e as notas fiscais apresentadas por prestadoras de serviços eivadas de impropriedades que induzem à conclusão de que são meros documentos formais para justificarem o pagamento." Fica configurada, dessa forma, a reincidência na prática de atos de gestão ilegítimos, pelo responsável mencionado, devendo ser qualificados como irregularidades graves os procedimentos de dispensa ora analisados, por atentarem contra os princípios basilares do direito administrativo. De se destacar, ainda, os Pareceres do ilustre Representante do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Ubaldo Alves Caldas, que concluem pela gravidade das irregularidades cometidas pelo Sr. Wilton Luís Neiva de Moura Santos, ensejando sua inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou função comissionada no âmbito da Administração Pública, onde se destaca, in verbis: "a) os dirigentes do DNER, em nenhum momento, provaram a existência de pressupostos fáticos autorizadores da dispensa de licitação, não logrando rebater a tese defendida pela equipe de auditoria da SECEX/PI; b) foi emitido laudo relativo à situação emergencial apenas quanto à ponte sobre o rio Poty, mas assim mesmo, como já discorremos anteriormente, de forma pouco fundamentada e lacônica; c) os administradores do DNER tinham o dever de demonstrar a existência de situação de emergência, tanto é que deveriam ter fundamentado corretamente os atos de dispensa; d) não consta dos autos a alegada aferição em conjunto com a contratada dos quantitativos contidos em sua proposta; e) não há problemas em se iniciar um procedimento licitatório em períodos chuvosos, supostamente impeditivos de terraplenagem e recomposição de revestimento; f) obras na BR-222/PI e no Anel Viário de Teresina foram realizadas em período chuvoso (janeiro e fevereiro de 1997), o que contraria assertiva de que alguns serviços não poderiam ser realizados nesse período; g) o parágrafo 9º do art. 7º da Lei nº 8.666/93 estabelece a necessidade de elaboração de projeto básico e de orçamento detalhado também para os casos de dispensa de licitação; h) se a Construtora Sucesso Ltda. já estava mobilizada no local das obras, não há que se falar em custos adicionais de mobilização e desmobilização para justificar preços que superaram os da tabela SICRO; i) o sistema de drenagem próximo à ponte do rio Poty, não obstante atenderem aos interesses da população, tinha especial utilidade para o adequado funcionamento do Teresina Shopping;" O Representante do Ministério Público junto ao TCU entende ser esta a fase adequada para a aplicação da penalidade de inabilitação para o exercício de função de confiança, sendo impossível sua efetivação em fase posterior, qual seja, a recursal, entendendo adequada a sanção, ante a gravidade das irregularidades e o montante dos recursos envolvidos nas obras. No que tange à responsabilidade do Sr. Maurício Hasenclever Borges, então Diretor-Geral do DNER, o Representante do Ministério Público junto ao TCU assevera que, contrariamente ao que alegou o responsável quanto a suposto desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o presente processo teve desenvolvimento normal nesta Corte, sendo o responsável ouvido em audiência no momento oportuno. Ademais, a análise de novas argumentações apresentadas pelo responsável, em razão de sua intempestividade, confirma o respeito, por parte deste Tribunal, aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material. Da mesma forma, as justificativas apresentadas pelo Sr. Maurício Hasenclever Borges não são procedentes, pois, segundo o Ministério Público: "a) tendo o Diretor-Geral a responsabilidade de exercer o controle da legalidade de atos de dispensa de licitação, não há como afastar sua responsabilidade pelas irregulares constatações diretas em exame; b) o contingenciamento de créditos orçamentários não deve servir como justificativa porque as obrigações do DNER, decorrentes das contratações diretas efetivadas, também não tiveram a devida cobertura orçamentária (vide item 43.1 da instrução de fls. 320/363 do vol. I); c) a mencionada apuração técnica, pelo DNER, das especificações e quantitativos do objeto das contratações não se encontra nos autos; d) a contratação direta de serviços de restauração, em virtude de uma situação emergencial, não pode ser admitida, visto que para o mesmo trecho de rodovia (BR-222/PI), poucos meses antes, foi realizada licitação para contratação de serviços de manutenção, licitação essa que foi injustificadamente suspensa para que pudesse ser firmada a contratação direta; e) o fato de o 2º Batalhão de Engenharia e Construção ter informado que não podia executar a obra não afasta a caracterização de preferência pela Construtora Sucesso S.A, outras empreiteiras reuniam condições para tanto; f) o Ministério Público Federal é que deve firmar entendimento sobre a conveniência ou não de instauração de ações penais, sendo que o teor da Ação Cautelar de fls. 103 a 120 do vol. VI indicam sua convicção acerca da ocorrência de improbidade administrativa ; g) as conclusões da equipe de auditoria da SECEX/PI estão devidamente embasadas em fatos reais e fundamentos jurídicos sólidos, não havendo motivos para se cogitar de interesses pessoais ou políticos." O Representante do Ministério Público, ao manifestar-se de acordo com as propostas alvitratas pela Unidade Técnica, opina pela retirada da chancela de sigilo aposta aos presentes autos, fato com o qual concorda o Sr. Secretário de Controle Externo, bem assim, em juntar os itens "e" e "f" da proposta de fls. 348, do Volume Principal, de modo que passe a ter a seguinte redação: "em virtude das graves irregularidades praticadas, seja o Sr. Wilton Luís Neiva de Moura Santos declarado inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92." Dou destaque, ainda, a alguns trechos do Parecer mais recente do Ministério Público junto ao TCU, em fls. 407/408 do Vol. 1, que reputo relevantes para a confirmação das irregularidades perpetradas pelos dirigentes do DNER, especialmente no que concerne à proposta de inabilitação do Sr. Wilton Luís Neiva de Moura Santos, in verbis: " (...) Os demais elementos juntados pelo Dr. Wilton Luís são insuficientes para alterar nosso posicionamento anterior, eis que: a) o conteúdo dos documentos de fls. 451 a 454 do Vol. II não contestam a existência das irregularidades apontadas anteriormente nem são suficientes para caracterizar a situação de emergência autorizatória das dispensas de licitação; b) pelas razões expendidas em nosso parecer anterior, os artigos publicados em jornais do Estado (fls. 455 a 495 do Vol. II) não alteram nosso posicionamento no sentido de que as más condições das estradas vêm de longa data e, portanto, não surgiram repentinamente (o que caracterizaria a emergência); c) o fato de o Chefe do 18º DRF/DNER, Sr. Wilton Luís, estar cumprindo as determinações contidas na Decisão nº 685/96-Plenário, não afasta a ocorrência das irregularidades tratadas nestes autos; d) os documentos de fls. 459 a 486 demonstram que o Sr. Wilton Luís buscou denegrir a imagem do denunciante dentro do próprio DNER, com atitude que revela espírito de vingança e desejo de desforra, mas de nada servem para sustentar os argumentos de defesa; e) os documentos de fls. 487 a 488 dizem respeito à expediente em que o Presidente do Núcleo Piauí da Associação Brasileira de Engenheiros Rodoviários também demonstra repúdio à atitude do denunciante, entretanto, não adentram o mérito das questões abordadas nestes autos; f) quanto ao documento de fls. 489 a 491, o fato de que o TCU não aplicou penalidades ao julgar o TC nº 525.040/94-3 não significa a impossibilidade da existência das irregularidades apuradas nestes autos; g) o Relatório de Execução das Obras - as built (Volumes XIV e XXII) não trazem elementos que contestem a existência das irregularidades detectadas, mas fornecem informações para as tomadas de contas especiais cujas instaurações são propostas pela Unidade Técnica." A Construtora Sucesso S.A foi admitida no processo como parte, na condição de interessada, tendo sido feitas as seguintes considerações por parte do Representante do Ministério Público, que transcrevo, por considerá-las pertinentes: "A preliminar ausência do contraditório suscitada pela Construtora não merece prosperar. A simples instauração de tomada de contas especial não implica a imposição de qualquer penalidade. Lembremos que o art. 8º da Lei nº 8.443/92 define como objetivos da tomada de contas especial a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano. Quanto ao mérito, não nos parecem razoáveis as alegações da Construtora, pelos motivos a seguir: a) além de não restar caracterizado o comprometimento da segurança nacional, há que se ressaltar que a fundamentação da dispensa não contemplava essa situação; b) simplesmente não havia interrupção nem iminência de interrupção do tráfego nas vias onde ocorreram as obras; c) tanto os preços obtidos em certames licitatórios quanto aqueles constantes da Tabela SICRO são idôneos como parâmetros de comparação, especialmente porque o DNER utiliza os valores da Tabela como limites máximos de aceitabilidade dos preços ofertados pelos licitantes, bem como porque, no caso do Anel Viário, houve comparação com preços de uma licitação promovida pelo DER/PI, cujo objeto era o mesmo, do qual decorreu contrato não executado com a mesma Construtora Sucesso S.A; d) o favoritismo da Construtora Sucesso S.A não foi explicado, sendo que o fato de essa empresa já estar mobilizada na região deveria ser motivo para diminuição e não para majoração dos preços ofertados." Deve-se lembrar que a legitimidade de serem feitas denúncias quanto a irregularidades na aplicação dos recursos públicos federais é garantida na Constituição Federal, conforme contemplado no art. 74, § 2º, da nossa Lei Maior, in verbis: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União" Dessa forma, deve-se repelir quaisquer tipos de retaliação ou vingança, por quem quer que seja, especialmente se as denúncias encontram eco nos fatos levantados durante a realização de inspeção por Técnicos desta Casa, caso contrário, caberá ao denunciado injustiçado a reparação do dano, estritamente dentro do regime legal vigente. Trago à colação, ainda, por considerar inadequados, senão inaceitáveis, os laudos técnicos produzidos pelo próprio corpo técnico do DNER, com o fim de "regularizar" situações por demais conhecidas como irregulares por todos aqueles que tentam dar moralidade e seriedade à coisa pública no Brasil. Não se trata de falta de conhecimento técnico para tal, pelo contrário, mas questiono, tão-somente, o aspecto ético de tais perícias quando o órgão está sob investigação. Permitir-me-ia sugerir a contratação de empresas idôneas de Engenharia, de preferência por intermédio de concorrências internacionais, para a avaliação de tais casos. Certamente, teremos maior isenção quando da apresentação dos laudos técnicos. Entendo que deva haver maior critério por parte do DNER e maior embasamento técnico quando da opção pelo instituto da dispensa de licitação em suas obras, atentando rigorosamente para o disposto na Lei nº 8.666/93, bem assim para a jurisprudência desta Corte de Contas, máxime o disposto na Decisão nº 347/94 - TCU-Plenário (in Ata 22/94, DOU 21/06/94 e RDA 197/266), já que se tem mostrado totalmente incoerente em suas justificativas para a realização de tais atos administrativos. Os recursos públicos devem ser liberados somente após profundos e consistentes estudos técnicos, tanto do ponto de vista de engenharia, quanto do ponto de vista de sua viabilidade econômica. Volto a enfatizar um entendimento que tenho desde o primeiro dia em que atuo nesta Corte, no sentido de se privilegiar a fiscalização adequada e concomitante de grandes obras civis, como é o caso da maioria das obras de construção ou manutenção de estradas, a fim de se deter o desperdício e os inevitáveis danos causados ao Erário e à sociedade. Dessa forma, perfilhando o Parecer do Representante do Ministério Público junto a este Tribunal, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação do Plenário. T.C.U., Sala das Sessões, em 12 de julho de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de relatório de inspeção, realizada em função de denúncia. Considerando as irregularidades atinentes à prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, na execução das obras a) de conclusão do Anel Viário de Teresina/PI, localizado na BR-316/PI, subtrecho Divisa MA/PI - Km 0 a Km 7; b) Restauração da BR-222/PI - Trecho: Divisa CE/PI - Entroncamento BR-343/PI, abrangendo um segmento de 75,2 Km de extensão; e c) e Recuperação da Avenida Raul Lopes (Teresina-PI), situada sob a ponte que atravessa o Rio Poti - BR- 343/PI; Considerando a inexistência dos pressupostos fáticos necessários à contratação direta das obras supramencionadas, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; Considerando que não havia a urgência mencionada para a aplicação do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, já que não houve interrupção de tráfego; Considerando que não havia riscos iminentes e especialmente gravosos de danos a bens ou à saúde ou à vida das pessoas; Considerando que a região das obras não foi submetida, de junho/96 a novembro/96, a fortes chuvas na região; Considerando que não houve exposição das vias mencionadas a cargas excessivamente pesadas; Considerando que a situação tida como emergencial foi indevida, em conseqüência da própria falta de iniciativa dos responsáveis junto ao DNER, por não providenciarem de forma tempestiva, e por meio do regular processo licitatório, as contratações tidas como essenciais, havendo falta de planejamento e desídia administrativa, como admitida pelo próprio Chefe do 18º DRF/DNER, no despacho de dispensa, ao consignar como uma das causas da alegada situação emergencial a "manutenção precária ao longo de sua vida útil"; Considerando que a falta de planejamento e desídia administrativa por parte dos dirigentes do DNER ficam evidenciados quando se tem notícia de recursos contemplados no Orçamento do DNER para 1996, por meio de dotações orçamentárias nominalmente identificadas, sem terem sido tomadas as providências necessárias à instauração do devido procedimento licitatório para a execução dessas obras; Considerando a falta de apuração técnica, pelo DNER, das especificações e quantitativos do objeto da contratação, que deveriam estar identificados em Projeto Básico e Orçamento Detalhado, nos termos do art. 7º, §§ 2º, incisos I e II, e 9º, da Lei 8.666/93, apuração esta que foi feita pela própria Contratada, contrariando o disposto no art. 9º, inciso I, da mesma Lei; Considerando que não foram levados em consideração os serviços constantes das medições já realizadas no âmbito do extinto Contrato nº PJU 09/93, que também tinha por objeto as obras e serviços do Anel Viário de Teresina, o que levou a uma contratação sem licitação, de valores bastante superiores aos necessários à conclusão definitiva das obras; Considerando excessividade de preços unitários constantes da Proposta da Contratada em relação aos do Contrato PJU 09/93, estes originados de um procedimento licitatório, bem assim em relação àqueles inseridos na Tabela SICRO (Sistema de Custos Rodoviários do DNER), gerando vantagens indevidas à Construtora, em virtude da conduta viciada dos agentes públicos envolvidos; Considerando que ouvidos regularmente em audiência os Responsáveis junto ao DNER não lograram elidir, por meio das razões de justificativa apresentadas, as irregularidades apontadas nos autos; Considerando a reincidência na prática de atos de gestão ilegítimos praticados pelo Chefe do 18º DRF do DNER, Sr. Wilton Luís Neiva de Moura Santos, qualificados como irregularidades graves por atentarem contra os princípios basilares do direito administrativo; (Alterado pelo Acórdão 262/2000 - Ata 42 - Plenário. Inclusão do nome do então Diretor-Geral do DNER Sr. Maurício Hasenclever Borges.) Considerando o respeito deste Tribunal aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo tido o presente processo desenvolvimento regular nesta Corte; Considerando a proposição conclusiva da Secretaria de Controle Externo do Piauí - SECEX/PI e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 8.1 considerar procedente a denúncia contida às fls. 01/03, complementada pelos elementos às fls. 05/17 e 244/252, em conformidade com o art. 53, § 3º, da Lei n. 8.443/92, c/c o art. 212, § 1º, do Regimento Interno do TCU; 8.2 aplicar multa com fulcro no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/92, c/c o art. 220, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, de forma individual, no valor de R$ 19.125,71 (dezenove mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), aos Srs. Responsáveis junto ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER: Maurício Hasenclever Borges e Wilton Luís Neiva de Moura Santos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional; 8.3 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 8.4 em função de graves irregularidades praticadas, declarar os Srs. Maurício Hasenclever Borges e Wilton Luís Neiva de Moura Santos inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92; 8.5 fixar em 15 (quinze) dias o prazo para que o Diretor-Geral do DNER adote as devidas providências com vistas à implementação das conseqüências jurídicas da referida inabilitação, concernentes, se ainda for o caso, à cessação do exercício de cargo em comissão ou função de confiança nessa autarquia federal; 8.6 comunicar o inteiro teor deste Acórdão ao Exmº Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para adoção de providências visando ao acompanhamento de possíveis nomeações para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal do Responsável mencionado no item 8.4, supra, conforme determina o art. 222, § 3º, do Regimento Interno do TCU; 8.7 fixar o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias à Secretaria de Controle Interno no Ministério dos Transportes - CISET/MT, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.443/92, para que adote as providências necessárias à instauração e envio a esta Corte de Contas de processos de Tomada de Contas Especial, devidamente formalizados, em razão da prática de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos concernentes à contratação direta da Construtora Sucesso S. A, pelo DNER, sem a presença dos pressupostos legais e com preços excessivos, para a execução das obras/serviços atinentes ao Anel Viário de Teresina - PI; e relativos à restauração na BR-222/PI e à recuperação da Avenida Raul Lopes (Teresina - PI), situada sob a ponte sobre o Rio Poti - BR-343/PI, tratados no presente feito; 8.8 .determinar ao DNER que: 8.8.1.observe rigorosamente o que dispõe a Lei nº 8.666/93, máxime os arts. 7º, inciso I, 9º, inciso I, 24, inciso IV, e 26, bem assim o que dispõe a Decisão nº 347/94-TCU-Plenário; 8.8.2 .só sejam enquadrados como situação efetiva de emergência ou de calamidade pública os processos que não tenham sido originados, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, isto é, que não possa ser atribuída, em alguma medida, à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; 8.9 determinar à CISET/MT que, no âmbito dos processos de Tomada de Contas Especial a serem instaurados, faça uma verificação acerca da compatibilidade entre os quantitativos de serviços constantes das Medições e a situação física das obras, quantificando os débitos decorrentes de eventuais disparidades; 8.10 determinar à Secretaria de Controle Externo no Piauí - SECEX/PI que encaminhe à CISET/MT cópia integral dos Volumes II e III do presente processo, com vistas a orientar e subsidiar os trabalhos concernentes às Tomadas de Contas Especiais a serem instauradas; 8.11 enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministro de Estado dos Transportes, com vista ao exercício de sua competência atinente à supervisão ministerial (cf. art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 200/67), ao Procurador-Geral da República (cf. art. 102 da Lei n. 8.666/93), à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, e ao ex-Deputado Federal Augusto Carvalho, signatário do expediente às fls. 19/38 do Volume I; 8.12 dar ciência da deliberação a ser prolatada ao Denunciante, ao Diretor-Geral e ao Conselho Administrativo do DNER; 8.13 retirar o sigilo aposto aos presentes autos.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pela Petrobrás ao Município, a título de royalties e Fundo Especial. Citação. Revelia. Inexistência de débito constatada em auditoria realizada por técnicos do Tribunal. Contas irregulares. Arquivamento dos autos.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada por esta Corte contra o Sr. Renato Maximiliano Gordilho Machado, ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Jesus - BA, em decorrência de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela Petrobrás à municipalidade, em 1993, a título de royalties e Fundo Especial. Regularmente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa nem recolheu o respectivo débito. Instruindo o feito, a SECEX/BA consigna, preliminarmente, que, após sua citação, vieram aos autos documentos comprobatórios do falecimento do Sr. Renato Maximiliano, acompanhados de peças do respectivo processo de inventário. No mérito, a Unidade Técnica propõe, em pareceres uniformes, o julgamento das contas pela irregularidade (art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92), com a imputação de débito ao espólio do responsável e a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, uma vez que seu valor é superior ao limite de 1.500 UFIRs (fls. 41/42). O Ministério Público, entretanto, em parecer do Subprocurador-Geral Dr. Paulo Soares Bugarin, assim se posiciona (fl. 43): "....................................................................... .......................... Não obstante a ausência de manifestação do ex-prefeito, é oportuno ressaltar que se encontra anexado a esta TCE o processo TC nº 250.058/95-2, que trata de Relatório de Auditoria realizada para verificar justamente a aplicação dos recursos de royalties e fundo especial transferidos à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus/BA nos exercícios de 1993 a 1995. A equipe de auditoria constatou que os tais recursos não foram utilizados, permanecendo aplicados no mercado financeiro (fl. 02). Promovida a audiência do responsável (fls. 10/11), este alegou que não utilizou aqueles valores porque eram irrisórios, preferindo aguardar o recebimento de novos repasses até formar um montante capaz de fazer face a uma despesa mais significativa (fl. 12). Em sua análise final promovida naqueles autos, a SECEX/BA concluiu que as falhas verificadas são de caráter formal e que não foi constatada a ocorrência de dano ao erário (fl. 14). Assim sendo, descaracterizada a existência de débito, restaria como irregularidade apurada nestes autos a omissão do ex-prefeito em prestar contas dos recursos recebidos, o que ensejaria o julgamento pela irregularidade destas contas. Por sua vez, ante o falecimento do Sr. Renato Maximiliano Gordilho Machado, ocorrido em 04/02/97, consoante certidão acostada à fl. 22, fica inviável a aplicação de multa, na medida em que tal penalidade é pessoal e intransferível. Ante todo o exposto, este Representante do Ministério Público manifesta-se no sentido de que sejam estas contas julgadas irregulares, com fulcro no art. 16, III, alínea a, da Lei nº 8.443/92, arquivando-se o presente feito." É o Relatório.

Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público. A auditoria da SECEX/BA na Prefeitura de Santo Antônio de Jesus, realizada em março de 1995, afastou a presunção de débito contra o responsável, decorrente de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos de que tratam estes autos. Contudo, a irregularidade destas contas não foi afastada, haja vista o descumprimento, pelo ex-prefeito, de obrigação de estatura constitucional a que estão sujeitos todos os que, de alguma forma, administram bens e valores públicos (art. 70, parágrafo único, da CF/88). Logo, há que se dar prosseguimento ao feito na forma sugerida pela Procuradoria. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, em 28 de março de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Renato Maximiliano Gordilho Machado, ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio de Jesus ¿ BA, instaurada em razão de sua omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados à municipalidade, no exercício de 1993, pela Petrobrás, a título de royalties e Fundo Especial. Considerando que, devidamente citado, o responsável não apresentou defesa nem procedeu ao recolhimento do débito, caracterizando-se, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, sua revelia; Considerando que, em auditoria realizada pela Unidade Técnica, foi afastada a presunção de débito contra o ex-prefeito, remanescendo, entretanto, a omissão no dever de prestar contas; Considerando o superveniente falecimento do responsável, fator impeditivo da aplicação da penalidade de multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92; Considerando que os pareceres da SECEX/BA e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade das presentes contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas de responsabilidade do Sr. Renato Maximiliano Gordilho Machado; b) determinar o arquivamento dos autos.

Tomada de Contas Especial. Convênio. Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios/AL. Realização parcial do objeto pactuado. Alegações de defesa rejeitadas em oportunidade anterior. Apresentação de novos elementos de defesa. Ausência de fatos novos. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial da dívida.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada por iniciativa da Secretaria de Controle Interno do extinto Ministério do Bem-Estar Social (sucessor do Ministério da Ação Social¿MAS), em virtude de rejeição da prestação de contas pertinente ao Convênio nº 687/GM/90, celebrado entre o extinto MAS e o Município de Palmeira dos Índios/AL, em 18/12/90, durante a gestão do Sr. Gileno Costa Sampaio, com a finalidade de permitir a construção, naquela localidade, de 70 cisternas rurais de PVC, com a capacidade de 50 m3. 2.A rejeição da prestação de contas relativa ao sobredito convênio decorreu dos seguintes fatos: execução parcial do objeto pactuado, indícios de superfaturamento das obras realizadas e utilização dos recursos fora da vigência do instrumento regulador. 3. Devidamente citado, o ex-Prefeito apresentou alegações de defesa, que foram rejeitadas pela 1ª Câmara deste Tribunal em Sessão de 02/03/1999 (Decisão nº 30/99, in Ata 05/99). 4.Comunicado do teor do decisum, por intermédio do Ofício nº 03 ¿ SECEX-AL, de 09/03/99, o responsável, na pessoa de seu representante legal, solicitou cópia dos autos, para, em 25/03/99, encaminhar novos elementos de defesa, com fundamento no art. 23, § 2º, da Resolução/TCU nº 36/95. 5.Os elementos adicionais apresentados, no essencial, trazem as seguintes considerações (fls. 161/166): a) a contratação dos serviços para execução do objeto do convênio foi antecedida pelo competente e regular processo licitatório. O contrato que veio a ser firmado com a empresa TRANSDART ¿ Transporte de Obras D art Ltda. decorreu da adjudicação procedida pela Comissão de Licitação, legalmente constituída, que teria agido com prudência ao promover o julgamento das propostas, pois, se assim não fosse, poderia ser responsabilizada pelo suposto dano ao Erário, juntamente com as empresas licitantes, que, em conluio, estariam praticando preços superiores aos do mercado na região; b) ainda que o preço médio de mercado, à época, estivesse inferior ao contratado pela Prefeitura, entende injusto responsabilizá-lo pelo simples fato de presumir que a Comissão de Licitação agiu com a prudência e a diligência requeridas. A jurisprudência pacífica neste Tribunal é no sentido de responsabilizar a Comissão de Licitação pelas irregularidades que, em decorrência do processo licitatório, forem praticadas pela administração, podendo o responsável ser responsabilizado, tão-somente, quando caracterizado culpa grosseira, má-fé e conivência com os membros da Comissão, ocorrências inaplicáveis ao caso. No entanto, considera difícil ter ocorrido a majoração do preço médio, em virtude da idoneidade dos licitantes e do parecer emitido pelo órgão de controle, no qual consta registro da realização de criterioso exame dos documentos relativos às despesas efetuadas com recursos do convênio, os quais, estranhamente, deixaram de ser anexados a estes autos; c) o órgão de Supervisão do Programa de Saneamento Rural do Ministério errou ao estabelecer o preço médio de mercado na região, baseado em índices de variação monetária utilizados para correção de reequilíbrio financeiro, uma vez que as regras e os critérios de conversão utilizados na correção de obrigações não se prestam para corrigir preços de obras e serviços de engenharia, principalmente em período de inflação galopante. Esse valor só poderia ser estabelecido mediante pesquisa de preços, como procedido pela prefeitura; d) a questão da inflação foi considerada quando da decisão que rejeitou suas alegações de defesa, no entanto, o que não se levou em conta, efetivamente, foram os parâmetros que fundamentaram o parecer técnico que considerou o preço contratado pela municipalidade superior em 276% ao preço médio da região, inclusive pelo fato de inexistirem na região outras cisternas com os padrões e características técnicas das executadas com recursos do convênio em questão; e) não houve malversação de recursos, desvio, bem como dano ao Erário, uma vez que a falta de atingimento da meta pactuada decorreu da desvalorização da moeda, em conseqüência da alta inflação registrada no período. Este Tribunal, em diversas oportunidades, tem relevado o descumprimento integral das metas preestabelecidas nos convênios, em virtude do processo inflacionário ocorrido no período de 1990 a 1992; e f) por não ter se configurado qualquer ato irregular, má gestão ou dano ao Erário, sequer haveria de ter sido registrada a inadimplência no SIAFI, considerando o estabelecido na Orientação Normativa nº 02/95 de que a falta de atingimento pleno do convênio, em virtude de corrosão inflacionária, não será considerada razão determinante para registro de inadimplência no SIAFI. 6. A Unidade Técnica, ao analisar os argumentos apresentados na defesa do responsável, manifesta-se nos seguintes termos: " (...) A alegação que pretende atribuir a responsabilidade pelo resultado final da licitação única e exclusivamente à Comissão constituída para tal fim não merece prosperar, em face da inexistência de indícios que comprovem que a mesma tenha exorbitado dos encargos administrativos que lhe foram conferidos pelo próprio gestor, podendo, quando muito, ser-lhe atribuída responsabilidade solidária, o que não excluiria a do Prefeito à época, como quer o defendente. De qualquer modo, a linha argumentativa é contraditória, uma vez que na mesma peça de defesa (fl. 163) o ex-Prefeito afirma explicitamente não ter se verificado nenhuma negligência no julgamento das propostas por parte dos membros da Comissão de Licitação e, muito menos, por parte do ordenador de despesas, ora defendente. 2.5 Os demais argumentos trazidos aos autos pelo indigitado buscam invalidar o custo médio estimado pela área técnica do extinto Ministério da Ação Social (Cr$ 405.109,25), sem, no entanto, demonstrar objetivamente que os preços contratados correspondiam aos de mercado à época do ajuste questionado, já que o ônus da prova cabe a quem geriu efetivamente os recursos e não ao órgão concedente, conforme prescreve o art. 93 do Decreto-lei nº 200/67 e art. 66, caput, do Decreto nº 93.872/86. 2.6 O responsável equivocou-se ao afirmar que o custo médio unitário da obra estimado pelo Ministério da Ação Social (MAS) tomou por base índices de variações monetárias utilizados para correção de reequilíbrio financeiro . Na realidade, conforme depreende-se do Parecer Técnico à fl. 76, utilizou-se índices de preços da construção civil, como convém ao caso em análise. De qualquer modo, se atualizarmos o valor de custo unitário da obra em questão (fl. 16), na forma do projeto apresentado pela própria Prefeitura, ou seja, utilizando-se índices de atualização de obrigações fiscais (BTNF) e tomando-se o período de 26 de outubro de 1990 (fl. 18, data do projeto retromencionado) até 03.01.91 (fl. 68, data da assinatura do contrato de construção), verifica-se que o valor corrigido (Cr$ 229.217,80, fl.167) é consideravelmente inferior ao recepcionado na presente Tomada de Contas Especial (Cr$ 405.109,25, fl. 76), sendo este, portanto, mais favorável ao requerente . 7.Conclusivamente, propõe a Unidade Instrutiva que sejam julgadas irregulares as presentes contas, nos termos dos arts. 1º , inciso I, e 16, inciso III, alínea "b"e 19, caput, da Lei nº. 8.443/92, condenando o responsável ao pagamento da importância de Cr$ 6.970.645,33 (seis milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros e trinta e três centavos), acrescida dos encargos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove o recolhimento da quantia devida aos cofres do Tesouro Nacional, e, ainda, que seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida. O douto Ministério Público, em parecer elaborado pelo Subprocurador-Geral, Dr. Paulo Soares Bugarin, anui à proposta da Unidade Técnica.

Os novos elementos de defesa trazidos pelo responsável visam, essencialmente, justificar a acentuada diferença identificada entre o preço praticado na contratação da empresa TRANSDART ¿ Transporte de Obras D Art Ltda. e o custo médio aceito pela área técnica responsável pela análise da prestação de contas do convênio, sem, contudo, lograr êxito, conforme demonstrou a instrução da Unidade Técnica. 2. A defesa apresentada é fundamentada em entendimentos do responsável, sem que sejam ofertados elementos de convencimento de que a contratação refletiu os preços de mercado praticados à época, ainda mais se considerado que a proposta de liberação dos recursos levou em conta os preços praticados em outubro de 1990 e a contratação dos serviços ocorreu com um lapso temporal de apenas dois meses. 3. Não demostrado que a realização ocorrida correspondeu à meta possível de ser atingida com os recursos repassados, não há que se recepcionar a argumentação contraposta com a excepcionalidade presente nos julgados invocados pelo responsável. 4.Impende lembrar que os recursos colocados à disposição do agente responsável foram representados pela importância de Cr$ 6.970.645,33 (seis milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros e trinta e três centavos), uma vez que ficou comprovada a execução parcial do objeto pactuado (fl. 154, itens 7 e 12), conforme entendeu o Tribunal quando da rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo responsável, ensejando a Decisão n.º 30/99-1ª Câmara, Ata 05/99 (fl. 157). Dessa forma, acolho os pareceres uniformes exarados nos autos e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,em 30 de março de 2000 LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Senhor Gileno Costa Sampaio, ex-Prefeito Municipal de Palmeira dos Índios/AL, em virtude da rejeição da prestação de contas referente ao Convênio nº 687/GM/90, celebrado entre o extinto Ministério da Ação Social e aquela Municipalidade, objetivando a construção de 70 cisternas rurais, com a capacidade de 50 m3. Considerando que, no processo devidamente organizado, foi apurado o débito contra o responsável no valor de Cr$ 6.970.645,33 (seis milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros e trinta e três centavos), resultante da desaprovação da prestação de contas relativa aos recursos do supracitado Convênio, recebidos em 31/12/1990; Considerando que o Órgão de Controle Interno credenciado emitiu juízo de irregularidade em relação às contas em exame, merecendo em seguida o beneplácito da autoridade ministerial competente; Considerando que, em Sessão de 02/03/99, este Tribunal prolatou a Decisão nº 030/99 - 1ª Câmara, rejeitando as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, concedendo-lhe novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito; Considerando que, cientificado da aludida Decisão, o responsável encaminhou novos elementos de defesa, fundamentado no art. 23, § 2º, da Resolução/TCU nº 36/95, os quais foram devidamente analisados; Considerando que a Unidade Técnica e o Parquet especializado opinam no sentido da irregularidade das contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara em: 8.1 ¿ julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, as presentes contas irregulares e condenar o Senhor Gileno Costa Sampaio ao pagamento da quantia de Cr$ 6.970.645,33 (seis milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros e trinta e três centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 31/12/1990, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2 - autorizar, desde já, a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação à data aprazada;

Denúncia acerca de supostas irregularidades. Realização de Inspeção e de audiência dos responsáveis. Rejeição parcial das razões de justificativa. Aplicação de multa aos responsáveis. Determinações à entidade e à Secretaria Federal de Controle Interno. Ciência ao denunciante, à Administração Central do Senar e ao Senar/RS.

Trata-se da denúncia acerca de supostas irregularidades que estariam ocorrendo na Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado do Rio Grande do Sul - Senar/RS, consistente na utilização de recursos dessa entidade pela Federação dos Agricultores do Estado do Rio Grande do Sul - Farsul. 2.Conforme sugerido pela unidade técnica (fls. 05/09 - vol. I), autorizei a realização de inspeção na entidade, para apuração dos fatos denunciados (fl. 10 - vol. I). 3.Após a inspeção e a promoção de audiência, os responsáveis, Srs. Fernando Craidy (ex-Superintendente Regional do Senar/RS) e Carlos Rivaci Sperotto (ex-Presidente do Conselho Deliberativo do Senar/RS), apresentaram as razões de justificativa de fls. 257/272 - vol. V e 74/89 - vol. I, respectivamente. 4.Transcrevo a seguir, a instrução da Secex/RS de fls. 01/26 - vol. IX, com a qual se coloca de acordo o Sr. Secretário de Controle Externo (fl. 44 - vol. IX), na parte referente à análise dos itens constantes da denúncia (fls. 20/23 - vol. IX): "4.Relativamente à denúncia dirigida a esse Tribunal, que culminou na presente ação fiscalizadora, são as seguintes as conclusões, para cada item: 4.1. 1. Em 1988, durante a realização da EXPOINTER, o SENAR/RS alugou e pagou vários ônibus para transporte de associados dos Sindicatos Rurais Patronais filiados a FARSUL, a fim de participarem de manifestações de cunho político na referida feira. Tudo indica que não houve licitação e não cabe ao SENAR/RS pagar despesas da FARSUL, que na época coordenava e administrava o referido evento 4.1.1.Ponto parcialmente procedente, tendo se verificado despesas não condizentes com os objetivos institucionais da Entidade e gastos com promoção da Federação da Agricultura. 4.2. 2. Desde 1997 estão ocorrendo contratações de pessoal, o processo legal de Concurso ou Edital de Inscrição para Seleção está sendo observado?. Por outro lado, várias dessas pessoas contratadas atuam como assessores ou técnicos da FARSUL, mas percebendo salários pagos pelo SENAR-RS. E alguns não comparecem regularmente para dar expediente. 4.2.1.Ponto procedente. Não estão ocorrendo contratações de pessoal mediante concurso, conforme disposto no art. 25 do Regimento Interno do SENAR, e comprovou-se o pagamento de pessoal prestando serviços à Farsul. 4.3. 3. Na avenida Borges de Medeiros n. 541 está situado um prédio de propriedade da FARSUL, que foi recentemente todo reformado, interna e externamente, utilizando recursos do SENAR-RS sob a justificativa de antecipação de aluguel, pois o SENAR-RS está situado em espaço, da atual sede da referida Fundação, situada na Praça Prof. Saint Pastous n. 125 - Porto Alegre-RS. Cabe verificar também: se o valor pago de aluguel pela área ocupada pelo SENAR-RS é condizente com os valores de mercado; o processo de seleção da Empresa contratada para a obra e a exatidão dos valores pagos pelos serviços de reforma no prédio acima citado frente aos valores correntes na época. 4.3.1.Parcialmente procedente, por não ter havido regularidade no processo de locação, em desconformidade com os princípios de licitação. Não procedem os demais itens, pois não se confirmou a ocorrência de sobrepreço para o aluguel pago pela sede do SENAR/RS, em relação ao mercado. Quanto à antecipação de aluguel, não se confirmou a irregularidade, e a reforma do prédio da Farsul na Borges de Medeiros foi realizada por essa Federação, sem interveniência do SENAR. 4.4. 4. O SENAR/RS utiliza o jornal da FARSUL de nome SUL RURAL para veicular sua programação de cursos e outros eventos. Cabe verificar se os valores pagos pelo espaço utilizado são condizentes com os valores cobrados por outros periódicos, ou está havendo superfaturamento, visando desviar recursos públicos para a FARSUL. 4.4.1.Improcedente, não tendo se confirmado superfaturamento ou sobrepreço nos valores despendidos para a veiculação no jornal SUL RURAL. 4.5. 5. Saber como foi operacionalizado o processo de aquisição e montagem de uma unidade móvel pelo SENAR-RS, para atendimento médico a associados dos Sindicatos Rurais Patronais filiados à FARSUL, tudo indica que há desvio de finalidades. 4.5.1.Improcedente, não houve, segundo os elementos coletados, indício de desvio de finalidade, e tampouco irregularidade na aquisição e montagem da unidade móvel. 4.6. 6. Há um carro no SENAR/RS com motorista que está sendo utilizado para uso particular pelo atual Superintendente do Órgão, e esse uso é referente a serviços que o mesmo necessita em sua fazenda localizada no município de Ijuí/RS. 4.6.1.Não confirmada a procedência desse item, face à falta de controle acerca da movimentação e abastecimento dos veículos do SENAR, para o que se dirige determinação à Entidade, no sentido de implementar controles adequados. A ocorrência da irregularidade ora denunciada é possível, visto a utilização do carro e motorista pelo Superintendente, inclusive nos finais de semana. 4.7. 7. Saber como está sendo conduzido o processo atual para seleção de instrutores autônomos para desenvolver cursos. Tudo indica que o processo é o de "apadrinhamento" e o Edital lançado foi para dar fachada legal. 4.7.1.Parcialmente procedente, tendo se constatado impropriedades na seleção de pessoal, tendentes a proporcionar a ingerência dos Sindicatos Rurais na escolha dos instrutores, com critérios não uniformes e não necessariamente técnicos, determinando-se o aperfeiçoamento do processo. 4.8. 8. Que critérios, de que forma e com que objetivos, com recursos do SENAR-RS, está sendo adquirido e está sendo instalado, em 121 Sindicatos Rurais Patronais associados à FARSUL, aparelhos de televisão, aparelhos de vídeo K7, parabólicas e terminais de computadores. 4.8.1.Não procedente, por não estar caracterizado o desvio de finalidade, já que se trata de Convênio com a CNA, não obstante a limitação de tal processo, contemplando apenas Sindicatos Rurais, represente prejuízo em relação à abrangência da atuação do SENAR/RS, cujo público-alvo abrange também os trabalhadores rurais. 4.9. 9. Fora os fatos acima, sabe-se que existem práticas de outras irregularidades que poderão ser facilmente identificadas em ação de auditoria, como por exemplo: a) O Presidente da FARSUL tem salário específico, recebe também como Presidente do Conselho do SENAR-RS, e agora é Presidente também do SEBRAE-RS. 4.9.1.Não procede a alegação de acúmulo de remuneração por parte do Presidente, no âmbito dos Serviços Sociais, porquanto não recebe verba de representação do SEBRAE/RS, não havendo irregularidade relativamente ao acúmulo com o cargo de Presidente da Federação, sendo esta uma característica do Sistema S . No entanto, constatou-se extrapolação do limite constitucional de remuneração disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição, aplicável ao SENAR segundo entendimento desse Tribunal. b) Qual é o processo de controle para pagamentos aos atuais instrutores autônomos do SENAR/RS ? 4.9.2.O pagamento de instrutores autônomos está regulamentado na Resolução SENAR/RS n. 01/97, que estabelece os valores referenciais. Os organizadores dos cursos (geralmente Sindicatos Rurais) recebem e prestam contas dos recursos relativos ao pagamentos dos instrutores. O controle e acompanhamento é realizado de maneira deficiente, que implica risco de falhas no processo. c) Com que objetivos e de que forma são controlados os recursos que o SENAR/RS repassa mensalmente para os Sindicatos Rurais patronais? Estes recursos são utilizados em que? Não estariam fugindo das finalidades institucionais do SENAR/RS? 4.9.3.Os recursos repassados aos Sindicatos Rurais patronais estão previstos na Resolução SENAR/RS n. 01/98, consistindo preponderantemente de Taxas de Administração e de Mobilização, para a realização dos diversos cursos oferecidos pela Instituição. Constatou-se deficiências no controle dos recursos repassados, advindos da insuficiente supervisão realizada. d) Cabe ainda solicitar que este Tribunal de Contas analise também a razão que vem orientando o atual presidente do SENAR-RS e SEBRAE-RS Sr. Carlos Sperotto, na condução do programa denominado PRODER. O referido programa vem sendo desenvolvido prioritariamente, nas cidades onde estão localizadas as sedes dos Sindicatos Rurais Patronais, ou seja, tudo indica que esta prioridade vem prejudicando financeiramente as demais importantes ações do SEBRAE-RS, para servir como suporte político para a reeleição do Sr. Sperotto na presidência da FARSUL, eleição que deverá ocorrer nos próximos meses. 4.9.4.Considerando que a entidade executora do PRODER, que visa ao desenvolvimento empresarial nos municípios, é o SEBRAE/RS, e não tendo sido constatadas despesas irregulares, relativas ao Programa, no âmbito do SENAR/RS, resta inviável elaborar juízo conclusivo acerca desse item, não se confirmando a procedência da denúncia." 5.Da aludida instrução de fls. 01/26 - vol. IX, extraio, também, trechos relativos à análise das razões de justificativa não acolhidas, conforme segue, cabendo registrar que aquelas oferecidas pelo Sr. Fernando Craidy são semelhantes às apresentadas pelo Sr. Carlos Rivaci Sperotto, motivo pelo qual o Sr. Analista faz referência, somente, a esse responsável: "3.1.Item a: pagamento pelo SENAR/RS de despesas da FARSUL e de seus Sindicatos filiados, além de outras despesas irregulares, durante a 21ª EXPOINTER, realizada no período de 29/08/1998 a 06/09/1998, sem que esses gastos tenham relação com as finalidades da entidade. (...) 3.1.1.O Presidente do Conselho Administrativo do SENAR/RS tece considerações gerais acerca da competência institucional da Entidade, e suas finalidades, a justificar a promoção do evento referido. Alega que a Expointer caracteriza-se por apresentar oportunidade ímpar aos produtores rurais, tanto proprietários, quanto trabalhadores rurais, no sentido de formação profissional, bem como ocasião singular para a promoção social (...) , sustentando que não pode o SENAR/RS se omitir de participar e promover a Expointer, em conjunto com FARSUL (Federação da Agricultura) e outras entidades, governamentais ou não. Informa que o modo de atuação da Instituição baseia-se nas atividades desenvolvidas com parceiros, entre os quais os produtores, representados pelas entidades de classe patronal ¿ Federação e Sindicatos Rurais ¿ e os trabalhadores, por meio dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais e da sua Federação ¿ Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAG). Como exemplo de evento no qual o SENAR/RS colabora com a categoria profissional, para comprovar que essa não fica relegada a um "segundo plano", cita o responsável o 1º Fórum da Agricultura Familiar, encabeçado pela FETAG, em que houve participação do SENAR, além de outros programas. Refere também outras instituições com as quais colabora, como Prefeituras e Cooperativas. Sustenta, por fim, que qualquer entidade vinculada à atividade rural pode obter recursos do SENAR, bastando a apresentação de projetos ligados ao setor. 3.1.2.A questão suscitada nesse ponto, com o detalhamento nos itens seguintes, tem como cerne verificar a conformidade das despesas efetuadas na 21ª Expointer, à luz das finalidades do SENAR, sintetizadas como formação profissional e promoção social dos exercentes da atividade rural e dos trabalhadores das agroindústrias e suas famílias (...) , como expresso no art. 1º, inciso I, do Regimento Interno da Instituição (fl. 99 do Volume 1). Embora não se possa contestar a importância da Expointer no meio rural, e a conseqüente participação do SENAR/RS, não pode o Tribunal se omitir, no uso de sua competência constitucional e legal, de examinar a utilização dos recursos despendidos à luz dos princípios gerais da Administração Pública. Merece ressalva a alegação de que há igualdade de tratamento e colaboração, pelo SENAR/RS, em relação aos representantes da classe econômica e da categoria profissional. Não se vislumbra, de início, pelos fundamentos apresentados no presente item, essa eqüidade. O evento referido pelo responsável como exemplo de auxílio à Federação dos Trabalhadores ¿ 1º Fórum da Agricultura Familiar ¿ não serve como elemento de comparação, conquanto há um gasto previsto, conforme o documento de fls. 114 a 125 do Volume 1, de R$ 44.200,00, ao passo que a Expointer custou aos cofres do SENAR, segundo o Balancete do Exercício de 1998, R$ 343.848,74. Além disso, o 1º Fórum da Agricultura Familiar ocorreu no período de 09 a 12 de dezembro de 1999, posterior ao período auditado e posterior, até mesmo, à data de recebimento do expediente contendo as presentes razões de justificativa ¿ 9 de dezembro, segundo protocolo de fl. 74 do Volume 1. Destaque-se, para um melhor entendimento de como deve ser o modo de atuação da Entidade inspecionada, a orientação do Conselho Deliberativo do SENAR/Administração Central, que por meio da Resolução n. 007/95 estabelece que a programação das atividades de promoção social deve observar os aspectos educativo, não-assistencialista, de complementaridade com as ações de Formação Profissional - como propulsores da própria profissionalização dos trabalhadores - e de ganho econômico - permitindo a melhoria das condições de vida do trabalhador e sua família. Além disso, a Resolução SENAR/RS N. 01/98, de 02/06/1998, em seu art. 2º define da seguinte maneira eventos de formação profissional e de promoção social, dentre os quais não é possível enquadrar os gastos com alimentação e transporte dos produtores rurais com a finalidade de apoiar um evento relevante, mas cujo maior resultado, pelas evidências apresentadas, parece ser o prestígio da Federação Patronal e seus dirigentes. (...) 3.2.Item a.1: pagamento de R$ 96.748,44 a 93 Sindicatos Rurais Patronais referente à locação, sem licitação, de ônibus para transporte de pessoal e despesas com alimentação 3.2.1.O dirigente alega não haver ilegalidade na locação dos ônibus para transporte de pessoal, considerando que a contratação foi feita por cada Sindicato Rural, ficando a encargo do SENAR apenas o ressarcimento dos gastos. Dessa forma, tendo em conta ainda a inviabilidade de contratação centralizadas de empresa de transporte que atendesse a todo o Estado, tenciona justificar a ausência de licitação. Acrescenta, ainda, que já era questionada a aplicação da Lei 8.666/93 aos Serviços Sociais Autônomos. 3.2.2.Acolhem-se as justificativas do responsável, no que tange à inexigibilidade de licitação. Sem examinar o mérito da aplicação ou não da Lei 8.666/93, à época dos fatos, afigura-se, pelos argumentos apresentados e documentos comprobatórios, a inviabilidade de promover processo licitatório, porquanto confirma que as locações de ônibus foram promovidas pelos diversos Sindicatos Rurais, os quais foram ressarcidos pelo SENAR, comprovado mediante os processos juntados aos autos, no documento n. 5 (fls. 126 a 300 do Volume principal, Volumes 2 e 3 e fls. 01 a 205 do Volume 4). Resta examinar a conveniência das despesas efetuadas, nos aspectos de moralidade e economicidade, em que pese à discricionariedade do administrador. A justificativa para a viagem foi a participação no 2º Encontro de Produtores e Trabalhadores Rurais, e como já referido anteriormente, teve como resultado, na mídia, a demonstração de força da classe produtora. O interesse na mobilização dos produtores foi preponderantemente da Farsul, e não estão esclarecidos os motivos por que também não houve auxílio à classe dos trabalhadores, já que o Encontro foi também dessa categoria. Por conseguinte, não está comprovada a legitimidade das despesas, que se apresentam antieconômicas, em prejuízo da Entidade e do Erário, dado o caráter público dos recursos utilizados na sua manutenção, a ensejar a aplicação de multa prevista no art. 58, III, da Lei n. 8.443/92, além das determinações pertinentes. 3.3.Item a.2: despesas com alimentação: R$ 27.560,00, pago em 22/09/1998, à Churrascaria Casa do Gaúcho - Restaurante e Buffet Navegantes Ltda., conforme Nota Fiscal (NF) n. 13021; e R$21.708,00, pago em 07/10/1998, à FARSUL, conforme cheques ns. 0232305 e 0232304 3.3.1.O responsável discorre sobre a regularidade das despesas, com os fundamentos a seguir resumidos. Alega que não houve exigibilidade de licitação quanto à contratação do Restaurante e Buffet Navegantes Ltda. para o fornecimento de refeições aos produtores, visto esse estabelecimento ser o único no Parque de Exposições que dispunha do espaço necessário para o volume de pessoas, atestado pela declaração do Diretor do Parque. A despesa foi devidamente comprovada no processo 04261 (fls. 206 a 217 do Volume 4). Quanto à conformidade com os objetivos da Entidade, entende o missivista estar relacionada à sua atividade-fim, de aprimorar a formação profissional e a promoção social. Da mesma forma, o valor pago à Farsul corresponde ao ressarcimento de 5.595 refeições fornecidas por aquela Federação aos produtores, conforme os processos 4851 e 4852 (fls. 218 a 228 do Volume 4). Acrescentou que a despesa corresponde ao valor unitário de R$ 3,88, relativo a um bauru com ovo, bata frita, refrigerante e uma sobremesa . 3.3.2.Pelas mesmas razões expostas no item 3.2, merece acolhida a justificativa apresentada quanto à regularidade formal do pagamento ao Restaurante e Buffet Navegantes Ltda., visto a comprovação de inviabilidade de competição para o fornecimento de refeições. No entanto, o ressarcimento à Farsul (R$ 21.708,00) tem aspectos (...) que não foram esclarecidos. Não está demonstrado qual o custo que a Federação teve com as refeições, e nem a razão pela qual aquela as forneceu, já que não faz parte, S.M.J., das atividades finalísticas da referida instituição o fornecimento de refeições, ao que se presume que houve terceirização desses serviços. Se verdadeira essa presunção, se configuraria uma contratação indireta, por meio da Farsul, da empresa prestadora dos serviços, constituindo uma clara burla à exigibilidade de licitação. Considera-se irregular a presente despesa, em face da ausência de transparência no repasse dos recursos, e pela inexistência de efetivo procedimento licitatório, para conferir ao ato realizado o grau de impessoalidade necessário. Além disso, quanto à finalidade das despesas com alimentação, não se vislumbra haver clara convergência em relação aos objetivos institucionais do SENAR, não havendo, face ao o custo envolvido, evidente benefício traduzido em profissionalização dos produtores ou em melhoria das suas condições de vida. Além do mais, registre-se que o almoço foi oferecido pela Farsul, como divulgado na imprensa (Correio do Povo de 05/09/1998, fl. 33). Conclui-se que o ato de gestão foi antieconômico, ensejando a aplicação de multa cominada no art. 58, III, da Lei n. 8.443/92, além da oportuna proposição de determinação no sentido de evitar ressarcimento de despesas relacionadas a eventos promovidos pela Farsul, de interesse precípuo dessa Federação, sem convergência estreita com os objetivos institucionais do SENAR/RS. 3.4.Item a.3: despesas com bonés e camisetas: R$ 28.940,00, pago em 28/09/1998, à IAFA Indústria e Comércio do Vestuário Ltda., conforme NFs 1132 e 1133. O boné confeccionado apresentava, na frente, em letras bordadas de 20 mm de altura, a palavra FARSUL, e, atrás, em letras de 15 mm as palavras SENAR e SEBRAE/RS. A camiseta também trazia em destaque, no canto superior esquerdo, em letras de 18 mm, a palavra FARSUL, sendo que as palavras SENAR e SEBRAE apareciam logo abaixo, em letras de 10 mm 3.4.1.Alega o responsável que se trata de marketing institucional, para difundir o nome, o trabalho e os propósitos da Entidade perante o público alvo, tendo as despesas sido contempladas nos processos 3604/98 e 3605/98, anexos. Além disso, quanto ao tamanho das letras, defende que não houve prejuízo ao SENAR/RS, sendo o mais importante a presença e divulgação do nome. 3.4.2.Não resta descaracterizada a irregularidade do presente item. Ora, sem questionar a importância do marketing institucional, por que o SENAR se responsabiliza também pelos custos com marketing institucional da Farsul, entidade com finalidades tão diversas da Instituição inspecionada? Claro está, pela confecção do material publicitário, que existe promoção com um peso visivelmente maior, da FARSUL, em prejuízo ao SENAR, constituindo-se em utilização indevida de recursos do SENAR por parte da Federação Patronal, irregularidade já apontada em inúmeras situações por esse Tribunal, nas auditorias realizadas nos Serviços Sociais Autônomos. Por conseguinte, merece ser aplicado, pela antieconomicidade do ato, a multa do art. 58, III, da Lei n. 8.443/92. Esse problema crônico dos chamados "S" tem obstáculos institucionais para ser efetivamente resolvido, dado o modelo organizacional dessas entidades. O SENAR/RS, por exemplo, não apresenta paridade, na composição do Conselho Administrativo, entre representantes da classe patronal e da classe profissional, estando aqueles em grande maioria. Além disso, o Conselho Fiscal é formado exclusivamente por representes da classe patronal, dificultando o controle dos atos dos dirigentes. Ressalte-se que, na Administração Central do SENAR, observa-se efetiva paridade, havendo representantes também do governo no Conselho Deliberativo, o que leva a questionar o porquê de não se repetir o modelo de composição na Administração Regional do SENAR. (...) 3.8.Item d: "manutenção, na folha de pagamento do SENAR/RS, no centro de custo Extra Numerário, representando um prejuízo mensal à Entidade de aproximadamente R$ 17.174,00, de funcionários que exercem o trabalho, com dedicação integral, à FARSUL, especificados abaixo, além de outros que prestam serviços de forma parcial àquela Federação, a exemplo do Consultor Jurídico, Sr. Nestor Fernando Hein, e o Sr. Taylor Favero Guedes, Técnico de Nível Superior: Nome do Funcionário Data de Admissão Função Adriano de Severo Garcia 14/06/1999 Servente Aline de Almeida Eltz 01/10/1998 Auxiliar Técnico Cleci Bordignon 09/06/1997 Auxiliar Administrativo Décio Gianelli Rodrigues Martins 01/09/1998 Assessor da Superintendência Eva Teresa Lopes Leite 01/11/1997 Assistente Administrativo Fernando Adauto Loureiro de Souza 01/04/1997 Gerente de Pecuária de Corte Gabriela Sessim de Azevedo 14/07/1997 Auxiliar de Serviços Gerais Gilmar Nunes Silveira 13/11/1997 Motorista (1) Luiz Alberto Pitta Pinheiro 01/07/1998 Técnico de Nível Superior Moacir José Dal Molin 01/02/1999 Supervisor (1) Motorista do Presidente do Conselho Deliberativo 3.8.1.O Presidente do Conselho Administrativo informa que a denominação do centro de custo Extra Numerário foi criado pelo Superintendente apenas por um critério de apropriação de custos, por não estar contemplado no plano de contas da Entidade, alegando que os funcionários ali alocados são servidores regulares, no aspecto formal e funcional, havendo peculiaridades relacionadas com o cargo, a natureza dos serviços prestados, o lugar da prestação e outros aspectos. Acrescenta, por fim, que o referido centro de custo já foi extinto. Discorre ainda sobre as características dos contratos de cada um dos funcionários especificados no quadro, para justificar a peculiaridade do trabalho desenvolvido por eles. 3.8.2.A Equipe de Inspeção mencionou o centro de custo Extra Numerário por abranger funcionários que não estavam lotados em algum setor do SENAR/RS, com fortes indícios de que prestavam serviços à Federação. Portanto, a prevalecer tal impropriedade, não basta extinguir formalmente o aludido centro de custo para saná-la. Impende analisar, pelos elementos constantes dos autos, se há evidências de utilização de recursos humanos do SENAR pela Farsul. (...) Como conclusão [do exame detalhado de cada caso], verifica-se a comprovada utilização de recursos humanos do SENAR/RS para exercer atividades inerentes à Federação da Agricultura, a enseja rigorosa determinação no sentido de que a Entidade se abstenha de manter em sua folha de pagamento funcionários que exercem atividades àquela Federação, em conformidade com o entendimento no âmbito desse Tribunal (Decisão n. 841/1998 - Plenário, Ata n. 48/98, relativa à Auditoria Operacional realizada em 1996 nas Administrações Regionais do SENAR em Mato Grosso do Sul, Goiás, Ceará e Pará), a exemplo dos funcionários Nestor Fernando Hein, Taylor Favero Guedes, Aline de Almeida Eltz, Cleci Bordignon, Luís Alberto Pitta Pinheiro, Gabriela Sessin de Azevedo e Fernando Adauto Loureiro de Souza. Cabe, ainda, a aplicação da multa do inciso III do art. 58 da lei 8.443/92, dada a antieconomicidade do ato. (...) 3.15.Item k: pagamento, em 17/03/99, mediante o cheque do Banco do Brasil n. 234.431, de R$ 24.316,80 referentes à excursão de 36 pessoas do Sindicato Rural de Passo Fundo à Argentina, no período de 19 a 23 de março de 1999, justificando o motivo de tal viajem e a sua conformidade com os objetivos finalísticos da Entidade, além de ter havido pagamento a 36 pessoas enquanto a lista de passageiros continha previsão de apenas 22, com direito a transporte e hotel 3 estrelas 3.15.1 Juntou o responsável aos autos o processo relativo à presente despesa (fl. 247 a 255 do Volume 5), justificando essa como compatível com os propósitos da instituição, face ao aprimoramento profissional decorrente da troca de experiências com outros setores produtivos. Informa ainda que a escolha dos beneficiários com a viagem foi realizada durante o encontro de todos os produtores na Expointer/98, e foi revestida de caráter público. 3.15.2.Não resta claramente configurada a transparência na escolha dos produtores para a viagem à Argentina. O responsável não esclarece como foi o processo, limitando-se a afirmar que foi público e dentro dos participantes do evento. No entanto, sabendo que no 2º Encontro de Produtores e Trabalhadores Rurais, de 04/09/1998, houve a participação de dezenas de Sindicatos Rurais, por qual motivo apenas produtores associados ao Sindicato de Passo Fundo foram contemplados, em prejuízo de uma maior abrangência para permitir o aprimoramento profissional a produtores de outras localidades? Da análise dos participantes da viagem (fl. 254 do Volume 5), em número de 22, nota-se a existência de pessoas com mesmo sobrenome, o que exclui a presunção de que houve aleatoriedade na escolha; portanto, não foi feito na forma de sorteio, como consta na informação do MEM N. 043/99 (fl. 248 do Volume 5). Além do mais, sabe-se que houve a participação de 80 produtores filiados ao Sindicato de Passo Fundo, conforme listas às fls. 210/211 do Volume 3, não ficando esclarecido qual o critério de seleção entre todos os filiados. De notar, ainda, que alguns dos componentes da viagem não aparecem nas listas da excursão à Expointer, a exemplo dos Srs. Flávio Schleder e Wanderley José Baseggio, e tampouco, das listas da localidade de Erechim (fls. 143 a 145 do Volume 2), já que o roteiro da excursão abrange essa cidade. Ressalte-se que nada declarou o responsável com relação à incongruência verificada no total de componentes, em número de 22, conforme a lista já mencionada, e o total de pessoas especificado nas notas fiscais emitidas pela Candiota Viagens e Turismo Ltda. (fls. 249 e 250 do Volume 5). Não há informação de quem são as outras 14 pessoas para as quais o SENAR pagou a viagem à Argentina no período de 19 a 22 de março de 1999. Não resta, portanto, descaracterizada a presente irregularidade, por não ficar devidamente demonstrado quais foram todos os participantes da viagem, em desconformidade com os princípios da moralidade e impessoalidade. O ato de gestão apresenta evidente desvio de finalidade, pela ausência de comprovação de que contribuiu para o aperfeiçoamento profissional do público alvo da Entidade, já que não se sabe sequer quais foram todos os beneficiados, além da pouca abrangência, limitada a apenas um Sindicato. Por conseguinte, conclui-se que o processo foi antieconômico, a ensejar proposta de aplicação da multa cominada no art. 58, III, da Lei n. 8.443/92. 3.16.Item l: gastos elevados com salários de dirigentes ¿ Presidente do Conselho Administrativo, Superintendente e Diretor Técnico ¿, alterados na reunião do Conselho Administrativo de 13/04/1999 - Ata n. 36/99, os quais estão em desconformidade com o limite de remuneração estabelecido no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, combinado com a interpretação do Decreto-lei 2.355/87 e da Lei n. 8.852/94, com a alteração introduzida pelo art. 10 da Lei n. 9.624/98, e considerando ainda o adverso quadro pelo qual passam os Serviços Sociais Autônomos, especialmente o SENAR/RS 3.16.1.O missivista esposa seu entendimento na confusão jurídica atinente aos Serviços Sociais Autônomos e à sua submissão aos mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à Administração Pública, entre eles o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre o limite de remuneração. Afirma que os valores pagos para os dirigentes foram precedidos de ampla discussão nos Conselhos Administrativo e Fiscal, e considera estarem sob a égide da moralidade e eficiência. Cita, ainda, as constantes sobras de recursos financeiros no âmbito do SENAR/RS, questão cobrada anualmente pela Delegacia Federal de Controle no Rio Grande do Sul. 3.16.2.Cumpre destacar que o valor gasto com dirigentes (Presidente, Superintendente e Diretor), incluindo os jetons pagos por reuniões dos Conselhos, tem um grau de representatividade alto na composição dos custos da Entidade, bem como na comparação com as receitas obtidas - corresponde a 14% do total de receitas oriundas de contribuições (demonstrativo à fl. 30 do Volume 1). Além disso, o valor da Verba de Representação, de R$ 16.000,00, para o Presidente do Conselho Administrativo, é por demais elevado para a realidade brasileira e da Entidade, dado o caráter público e social dessa, ensejando questionamentos quanto à sua moralidade. De notar que o Presidente não dedica tempo integral à Entidade, já que também é Presidente da Federação Patronal e, atualmente, também do Conselho Deliberativo do SEBRAE/RS, onde, aliás, não recebe verba de representação. (...) A alegação de que os valores de remuneração dos dirigentes foram amplamente discutidos nos Conselhos Administrativo e Fiscal é temerária, já que na reunião em que houve a definição do aumento médio de 46%, não esteve presente o único representante da Federação dos Trabalhadores, conforme se depreende da Administrativo Ata n. 36/99, de 13/04/1999 (fls. 39 a 43). O outro argumento do responsável, relativo à sobra de caixa existente no SENAR/RS, traduz uma interpretação errônea acerca da finalidade das cobranças efetuadas pela DFC/RS, bem como da finalidade e natureza jurídica do próprio SENAR/RS. O que o Controle Interno cobra origina-se de determinação do Tribunal, na apreciação das contas de 1996 da Instituição (Relação n. 22/1997, Sessão da 2ª Câmara de 07/08/1997), no sentido de que o SENAR/RS intensifique esforços para expandir os serviços visando atender às demandas da clientela, face aos elevados saldos em caixa, não utilizados na sua atividade-fim. Utilizar o saldo de caixa positivo para aumentar os salários de dirigentes em nada contribui para a expansão dos serviços frente aos produtores e trabalhadores, além de constituir vício de finalidade. Nesse sentido, mostra-se antieconômico, a enseja a multa cominada no art. 58, Inciso III da Lei 8.443/92. Impende, portanto, determinar que o SENAR/RS obedeça rigorosamente aos limites constitucionais de remuneração que decorrem da interpretação conjunta do Decreto-lei 2.355/87 com a Lei n. 8.852/94, com a alteração introduzida pelo art. 10 da Lei n. 9.624/98, isentando-os de recolher as diferenças de remuneração pagas até a presente determinação. Além disso, no intuito de conferir maior eficácia a tal medida, oportuno será determinar à Delegacia Federal de Controle no Rio Grande do Sul que verifique, nas próximas contas da entidade, o cumprimento dessa determinação, e ao SENAR/Administração Central que informe suas unidades regionais sobre o posicionamento do Tribunal." 6.De consignar que o Relatório da Inspeção realizada pela Secex/RS registra à fl. 36 - vol. I, que o ex-Superintendente do Senar/RS, Sr. Fernando Craidy, efetuou diversos saques à conta de "Adiantamentos Diversos Concedidos", tendo o seu débito atingido, em 30/06/99, o valor de R$ 60.299,62. 7.A esse respeito, o Superintendente do Senar/RS, Sr. Nagib Leitune Kalil, informou, em 08/10/99, que o referido ex-Superintendente efetuou o recolhimento, no dia 02/09/99, do valor de R$ 55.240,00, comprometendo-se a pagar o restante do débito, "ainda no corrente exercício" (1999) (fl. 53 - vol. I). 8.Referindo-se a essa irregularidade, a Secex/RS entende que (fls. 23/24 - vol. IX): 8.1 - não pode ser acolhida como Tomada de Contas Especial a documentação enviada pelo Senar/RS (fls. 48/51, 53/59 do vol. I), visto compor-se unicamente de Demonstrativo de Débito, ausentes os demais elementos integrantes da TCE, como disposto no art. 4º da IN TCU n. 13/96, e, "uma vez que a TCE é medida de exceção, considera-se que a cobrança efetuada pelo Senar/RS tenciona esgotar as providências administrativas internas com vistas ao ressarcimento, o que afasta a necessidade de instauração de Tomada de Contas Especial"; 8.2 - no entanto, "verificam-se erros materiais no cálculo do débito efetuado, comparado ao demonstrativo elaborado pela equipe de inspeção (fl. 37 - vol. I), com base nos lançamentos contábeis constatados na conta Adiantamentos Diversos Concedidos", o que enseja determinação ao Controle Interno, para que instaure Tomada de Contas Especial, com base em todos os lançamentos contábeis na conta referida Adiantamentos Diversos Concedidos, relativos a recursos recebidos pelo Sr. Fernando Craidy, abatendo-se os eventuais ressarcimentos efetuados, devidamente comprovados. 9.Em conclusão e considerando que as ocorrências transcritas no item 5 supra "subsistem e dizem respeito a atos de gestão reputados antieconômicos, dos quais resulta injustificado dano ao Erário, e com vício de finalidade", a Secex/RS propõe, in verbis, que (fls. 24/26 - vol. IX): "a) seja conhecida a presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) seja aplicada a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/92, c/c o disposto no artigo 43, inciso II e parágrafo único; c) sejam dirigidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado do Rio Grande do Sul - SENAR/RS - as seguintes determinações: c.1) regulamentar e implementar processo de seleção de pessoal que se coadune com o disposto no Decreto n. 566/92 e no Regimento Interno do SENAR/RS, no que se refere à realização de concurso; c.2) implementar o preceituado no art. 8º, inciso V c/c art. 29 do Regimento Interno, referente à aprovação, pelo Conselho Administrativo, do regulamento de pessoal e do plano de cargos, salários e benefícios; c.3) reavaliar o valor do contrato de locação, da sede administrativa da entidade, efetuado com a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL -, ante uma ampla pesquisa de preços e, até mesmo, diante de outras alternativas viáveis, como aquisição de área própria; c.4) definir e formalizar regras claras para a concessão de benefícios, diretos ou indiretos, a instrutores, condicionando-se à estreita observância dessas; c.5) abster-se de utilizar procedimentos não regulamentados nos seus normativos, a exemplo das gratificações não habituais , pagas por ocasião da Expointer, e dos investimentos em treinamento de instrutores; c.6) obedecer rigorosamente aos limites constitucionais de remuneração, que decorrem da interpretação conjunta do Decreto-lei 2.355/87 com a Lei n. 8.852/94, com a alteração introduzida pelo art. 10 da Lei n. 9.624/98, estando a Entidade isenta de recolher as diferenças de remuneração pagas até a presente determinação; c.7) evitar despesas que não se harmonizam com os objetivos institucionais da Entidade, ou que se destinem a apoiar atividades de interesse específico e preponderante de entidade privada, cujos benefícios não importem claramente em aprimoramento profissional ou promoção social; c.8) abster-se de manter em sua folha de pagamento funcionários que exercem atividades na FARSUL, em conformidade com o entendimento no âmbito desse Tribunal (Decisão n. 841/1998 - Plenário, Ata n. 48/98), (...), a exemplo dos funcionários Nestor Fernando Hein, Taylor Favero Guedes, Aline de Almeida Eltz, Cleci Bordignon, Luís Alberto Pitta Pinheiro, Gabriela Sessin de Azevedo e Fernando Adauto Loureiro de Souza; c.9) promover periodicamente o cadastramento e a habilitação de prestadores de serviço de aprendizagem rural e implementar medidas que evitem a aplicação de critérios subjetivos e não-uniformes para a pré-seleção dos candidatos, como forma de conferir transparência à escolha dos instrutores e afastar qualquer presunção a ingerência dos Sindicatos Rurais na indicação e seleção técnica dos candidatos cadastrados; c.10) estudar procedimentos visando melhor distribuição dos eventos entre os municípios do Estado e entre as classes de produtores e de trabalhadores, minimizando as desigualdades existentes, propiciar a realização de atividades de formação também por outras entidades interessadas no processo de formação e qualificação do trabalhador e produtor rural e implementar controles que permitam um melhor acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas, com adequação da realização de supervisões sistemáticas; c.11) estudar a possibilidade de veiculação das atividades institucionais do SENAR em meios de divulgação mais abrangentes, eis que a divulgação restrita não é a forma mais adequada para a divulgação ampla e transparente dos cursos e atividades oferecidos; c.12) instaurar imediatamente, no prazo de 60 dias, de acordo com o § 1º do art. 8º da Lei n. 8.443/92, e enviar ao Controle Interno, Tomada de Contas Especial, nos termos da IN TCU n. 13/96, para apuração dos fatos relativos aos adiantamentos concedidos ao Superintendente e a Gerente do SENAR/RS, identificando os responsáveis e quantificando o dano, considerando que os adiantamentos verificados não guardam qualquer relação com os fins sociais do SENAR/RS e nem estão previstos em seu Regimento, configurando prejuízo à Entidade, mormente por prever restituição sem juros ou correção. Contemplar, na determinação, do débito todos os lançamentos contábeis na conta Adiantamentos Diversos Concedidos, abatendo-se os eventuais ressarcimentos efetuados, devidamente comprovados. Considerar, para subsídio à TCE, juntando a essa, cópias dos presentes autos, relativas ao achado da equipe de inspeção, à documentação recebida pelo SENAR acerca de providências efetuadas, e ao demonstrativo de débito calculado pelo Tribunal, observando as inconsistências entre esse e o elaborado pelo SENAR/RS; d) seja determinado ao Controle Interno: d.1) verificar a observância, pelo SENAR/RS, da determinação acerca da instauração de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos relativos aos adiantamentos concedidos ao Superintendente e a Gerente, e verificar a regularidade da TCE, considerando o achado da equipe de inspeção e a efetiva comprovação dos ressarcimentos já efetuados; d.2) o aprofundamento da verificação in loco, nas próximas auditorias, quanto à utilização de recursos humanos, materiais ou financeiros do SENAR/RS por parte da Federação patronal, consoante o item 8.5 da Decisão n. 841/1998 - Plenário, Ata n. 48/98 e quanto ao controle de movimentação e abastecimento de veículos; d.3) o atendimento às determinações ora propostas aos responsáveis; e) seja encaminhado cópia do Relatório e Voto para o SENAR/RS, bem como para a Administração Central do SENAR; f) seja mantida a chancela de sigiloso, quanto à autoria da denúncia; g) seja o presente processo oportunamente juntado às contas da Entidade, relativas ao exercício de 1998, para análise em conjunto e em confronto." 10.A douta Procuradoria, ouvida por iniciativa deste Relator (fl. 45 - vol. IX), manifesta-se de acordo com a proposta supra (fl. 46 - vol. IX). 11.É o relatório.

Importa registrar, de início, que a presente denúncia preenche os requisitos e formalidades prescritos no caput do art. 213 do Regimento Interno, razão pela qual merece ser conhecida. 2.Quanto ao mérito, tendo em vista os resultados da inspeção realizada no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Rio Grande do Sul - Senar/RS, bem assim as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, as quais não foram capazes de elidir todas as irregularidades denunciadas, conforme consignado no item 5 do Relatório precedente, cabe aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei n. 8.443/92. 3.Entretanto, no tocante às determinações propostas pela Secex/RS, cabem as considerações a seguir. 4.Relativamente à reavaliação proposta no item 9, subitem c.3, do Relatório supra, importa registrar que, consoante consignado na instrução (fls. 14/15-vol. IX), as avaliações do Senar "foram efetuadas após a celebração do contrato de locação" do imóvel localizado no prédio da Farsul, em desobediência ao art. 9º do Regulamento de Licitações e Contratos do Senar, "embora não se possa demonstrar a ocorrência de sobrepreço". Destarte, considero mais adequado determinar à entidade que cumpra o disposto no referido dispositivo regulamentar. 5.Quanto à proposta de instauração de tomada de contas especial (subitem c.12 do item 9 do Relatório supra), vale, de início, ponderar que, conforme já assinalado (item 6 do Relatório), apenas o ex-Superintendente do Senar/RS, Sr. Fernando Craidy, efetuou saques à conta de "Adiantamentos Diversos Concedidos". 6.Tendo em vista que o mencionado responsável já ressarciu, administrativamente, parte do valor devido (fl. 53 do vol. IX), e, até mesmo, segundo informação do Senar/RS, comprometeu-se a recolher o débito restante ainda no exercício de 1999, entendo que melhor será determinar à entidade que, se tal não tiver ocorrido, implemente medidas visando ultimar o ressarcimento devido, instaurando, em caso de insucesso dessa medida, a tomada de contas especial cabível, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 8º da Lei n. 8.443/92. 7.A propósito, considero pertinente, ante a divergência de cálculos apontada pela unidade técnica, que seja remetida à entidade, a título de subsídio, cópia do Relatório da Inspeção realizada por este Tribunal, bem assim do demonstrativo de débito elaborado pela Secex/RS, para que sejam feitos os devidos ajustes nos valores a serem ressarcidos. 8.Vale ressaltar, por fim, que as contas do Senar/RS relativas ao exercício de 1998 (TC-007.628/99-4) encontram-se sobrestadas, conforme despacho deste Relator, datado de 14/12/99, até que seja apreciado o presente processo. Nestas condições, acolho, em parte, os pareceres e voto por que seja adotada a decisão, sob a forma de acórdão, que ora submeto a este E. Plenário. T.C.U., Sala das Sessões, em 12 de julho de 2000. JOSÉ ANTONIO B. DE MACEDO Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de supostas irregularidades envolvendo a utilização de recursos da Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado do Rio Grande do Sul - Senar/RS pela Federação dos Agricultores daquele Estado - Farsul. Considerando que ouvidos em audiência, os Srs. Fernando Craidy (ex-Superintendente Regional do Senar/RS) e Carlos Rivaci Sperotto (ex-Presidente do Conselho Deliberativo do Senar/RS) não lograram elidir as seguintes irregularidades: a) pagamento pelo Senar/RS de despesas da Farsul e de seus Sindicatos filiados durante a 21ª Expointer, realizada no período de 29/08 a 06/09/1998, sem que esses gastos tenham relação com as finalidades do Senar/RS; b) pagamentos a 93 Sindicatos Rurais Patronais referentes à locação, sem licitação, de ônibus para transporte de pessoal e a despesas com alimentação; c) despesas com alimentação, pagas à Churrascaria Casa do Gaúcho - Restaurante e Buffet Navegantes Ltda. (em 22/09/98) e à Farsul (em 07/10/98); d) despesas com bonés e camisetas, pagos à IAFA Indústria e Comércio do Vestuário Ltda.; e) manutenção, na folha de pagamento do Senar/RS, no centro de custo Extra Numerário, de funcionários que trabalham com dedicação integral na Farsul, além de outros que prestam serviços de forma parcial àquela Federação, a exemplo do Consultor Jurídico, Sr. Nestor Fernando Hein, e o Sr. Taylor Favero Guedes, Técnico de Nível Superior; f) pagamento referente à excursão de 36 pessoas do Sindicato Rural de Passo Fundo à Argentina, no período de 19 a 23 de março de 1999, em desconformidade com os objetivos da Entidade, além de ter havido pagamento a 36 pessoas enquanto a lista de passageiros continha previsão de apenas 22, com direito a transporte e hotel; g) gastos com salários de dirigentes ¿ Presidente do Conselho Administrativo, Superintendente e Diretor Técnico ¿, alterados na reunião do Conselho Administrativo de 13/04/1999 - Ata n. 36/99, em desconformidade com o limite de remuneração estabelecido no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, combinado com o Decreto-lei 2.355/87 e a Lei n. 8.852/94, com a alterações introduzidas pela Lei n. 9.624/98; Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público manifestam-se pela aplicação de multa aos supramencionados responsáveis, com fulcro no art. 58, inciso III, da Lei n. 8.443/92: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em: 8.1 - conhecer da presente Denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno, para considerá-la parcialmente procedente; 8.2 - rejeitar, em parte, as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Fernando Craidy (ex-Superintendente Regional do Senar/RS) e Carlos Rivaci Sperotto (ex-Presidente do Conselho Deliberativo do Senar/RS); 8.3 - aplicar aos referidos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei n. 8.443/92, c/c o art. 220, inciso III, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, para que cada responsável efetue e comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 8.4 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, c/c o art. 221 do Regimento Interno deste Tribunal, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor. 8.5 - determinar: 8.5.1 - à Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado do Rio Grande do Sul - Senar/RS, que: a) regulamente e implemente processo de seleção de pessoal que se coadune com o disposto no Decreto n. 566/92 e no Regimento Interno do Senar/RS, no que se refere à realização de concurso público; b) implemente o preceituado no art. 8º, inciso V, c/c art. 29 do seu Regimento Interno, referente à aprovação, pelo Conselho Administrativo, do regulamento de pessoal e do plano de cargos, salários e benefícios; c) cumpra o disposto no artigo 9º, inciso VI, do Regulamento de Licitações e Contratos do Senar/RS, realizando, nos casos de aquisição, locação ou arrendamento de imóveis, avaliação prévia; d) defina regras claras para a concessão de benefícios, diretos ou indiretos, a instrutores; e) abstenha-se de efetuar despesas com gratificações não previstas em seus normativos, a exemplo das que foram pagas por ocasião da 21ª Expointer; f) obedeça ao limite de remuneração estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, combinado com o Decreto-lei n. 2.355/87 e a Lei n. 8.852/94, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.624/98; g) evite despesas que não se harmonizem com os objetivos institucionais da Entidade, bem como que se destinem a apoiar atividades de interesse específico ou preponderante de entidade privada, cujos benefícios não importem claramente em aprimoramento profissional ou promoção social; h) abstenha-se de autorizar que funcionários do Senar/RS prestem serviços a outras entidades, tal como ocorreu com relação à Farsul, no tocante aos Srs. Nestor Fernando Hein, Taylor Favero Guedes, Adriano de Severo Garcia, Aline de Almeida Eltz, Cleci Bordignon, Luís Alberto Pitta Pinheiro, Décio Gianelli Rodrigues Martins, Eva Teresa Lopes Leite, Gabriela Sessim de Azevedo, Gilmar Nunes Silveira, Fernando Adauto Loureiro de Souza e Moacir José Dal Molin; i) promova, periodicamente, o cadastramento e a habilitação de prestadores de serviço de aprendizagem rural e implemente medidas que evitem a aplicação de critérios subjetivos e não-uniformes para a pré-seleção dos candidatos; j) estude procedimentos visando a melhor distribuição dos eventos entre os municípios do Estado e entre as classes de produtores e de trabalhadores, evitando as desigualdades existentes, propiciando a realização de atividades de formação também por outras entidades interessadas no processo de formação e qualificação do trabalhador e produtor rural; l) evite realizar despesas com promoção que não diga respeito ao próprio Senar/RS; m) implemente, se for o caso, medidas visando ultimar o ressarcimento do valor devido pelo Sr. Fernando Craidy, em razão de saques irregularmente efetuados na conta "Adiantamentos Diversos Concedidos", devendo, em caso de insucesso, promover a instauração, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência, da tomada de contas especial cabível, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 8º da Lei n. 8.443/92, e, nesse mesmo prazo, encaminhar o respectivo processo à Secretaria Federal de Controle Interno, bem assim comunicar a este Tribunal, as providências adotadas; 8.5.2 - à Secretaria Federal de Controle Interno, que: a) em se verificando a hipótese de lhe ser encaminhada a tomada de contas especial a que se refere o subitem 8.5.1, alínea m supra, adote as providências a seu cargo e remeta a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento, o respectivo processo; b) verifique, em próximas auditorias, a utilização de recursos humanos, materiais ou financeiros do Senar/RS por parte da respectiva Federação Patronal; 8.6 - encaminhar cópia desta Decisão, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentam: a) ao denunciante; b) à Administração Central do Senar; e c) ao Senar/RS. 8.7 - remeter ao Senar/RS e à Secretaria Federal de Controle Interno, a título de subsídio, cópia do Relatório da Inspeção realizada por este Tribunal, bem assim do demonstrativo de débito elaborado pela Secex/RS; 8.8 - retirar a chancela de "Sigiloso" aposta aos autos, exceto no que concerne a autoria da denúncia; e 8.9 - mandar juntar o presente processo ao das contas do Senar/RS relativas ao exercício de 1998 (TC-007.628/99-4), para exame conjunto e em confronto.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial, em nome do Sr. Antônio João Colonnezi Oliveira, ex-Prefeito de Ipirá ¿ BA, instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo extinto Ministério da Integração Regional - MIR àquele Município, por intermédio do Convênio nº 523/93, no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), em 29.11.93, objetivando a construção de meio-fio e a restauração de praças. A CISET/MIR certificou a irregularidade das contas (fls. 158/159), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento do relatório, parecer e certificado de auditoria correspondentes (fls. 161). Devidamente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa, tampouco recolheu o débito que lhe foi imputado. A SECEX/BA propôs o julgamento das contas pela irregularidade (arts. 12, § 3º, e 16, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.443/92) e em débito o responsável. O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se favoravelmente à proposição da Unidade Técnica. O Relator à época, por sua vez, determinou o sobrestamento do julgamento do processo, em virtude da orientação emanada da Decisão do Plenário proferida na Sessão de 16.10.96 (Ata nº 41). A SECEX/BA, desta feita, consignou o seguinte: - "Em recentes deliberações ¿ Acórdãos nºs 459/1998 (Ata nº 40/98), 474/1998 (Ata nº 41/98) e 003/1999 (Ata nº 01/99) todos da 2ª Câmara ¿ esta E. Corte tem decidido, em processos similares, e com fulcro no artigo 19 da Lei nº 8.443/92, dispensar a aplicação de multa ao responsável revel naqueles casos em que o débito apurado é de valor substancialmente superior ao da pena que seria aplicada, entendendo que o sobrestamento do feito seria prejudicial ao interesse público por atrasar ainda mais a cobrança da dívida e a conseqüente reposição ao Erário". - O débito apurado atualizado até 22.09.99 corresponde ao expressivo valor de 127.093,30 UFIRs. Propôs, assim: "I- levantar o sobrestamento do processo para, com fundamento nos artigos 12, § 3º e 16, inciso III, alínea a , da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 19, caput, e 23, inciso III, do mesmo diploma legal, julgar irregulares as presentes contas e em débito o responsável, Sr. Antônio João Colonnezi Oliveira, ex-Prefeito do Município de Ipirá/BA, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional a importância original de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), acrescida dos encargos legais, na forma da legislação em vigor, calculados a partir de 29.11.93, até a data do efetivo recolhimento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno), o recolhimento do débito; II- autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da citada Lei, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação". O Ministério Público, agora representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, pronunciou-se em consonância com a proposição da Unidade Técnica. É o Relatório.

Acolho a proposta preliminar de levantamento do sobrestamento, feita pela Unidade Técnica, em virtude de o Tribunal, em casos análogos, vir julgando o mérito sem aplicação de multa quando o débito apurado é substancialmente superior ao da pena que seria aplicada. No tocante ao mérito, manifesto-me favoravelmente aos pareceres, uma vez que o responsável, devidamente citado, não apresentou alegações de defesa, tampouco recolheu o valor do débito que lhe foi imputado, podendo, assim, ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. Diante do exposto, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara. Sala das Sessões, em 28 de março de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em nome do Sr. Antônio João Colonnezi Oliveira, ex-Prefeito de Ipirá - BA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o aludido responsável no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), decorrente da omisão no dever de prestar contas de recursos repassados pelo extinto Ministério da Integração Regional à Prefeitura Municipal de Ipirá ¿ BA, em 29.11.93; Considerando que, devidamente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o débito que lhe foi imputado, podendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92; e Considerando, ainda, que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido de serem julgadas irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Antônio João Colonnezi Oliveira; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92 c/c arts. 19 e 23, inciso III, alínea "a" , da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Antônio João Colonnezi Oliveira ao pagamento da quantia de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, devidamente acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 29.11.93, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação.