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-0,"relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: ""(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança ""cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic"". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS ""serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança"", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I"
-0,"relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: ""(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança ""cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic"". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS ""serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança"", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I. Petrolina (PE), 21 de agosto de"
-0,"Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, neste ponto, que o elenco de casos de julgamento liminar do art. 332 do CPC não é numerus clausus, ou seja, é exemplificativo e não exaustivo. A demanda veicula pedido de reajuste de benefício previdenciário, sob o fundamento de que os índices legais não asseguram a efetiva correção do valor da prestação, de modo que o IPC - 3i seria o correto. É necessário ter bem presente, em primeiro lugar, que o art. 201, § 4o, da CR, veicula disposição de eficácia limitada, ou seja, necessita de regulamentação para dispor de efetividade imediata (STF, 1a Turma, RE no 204.928-0, Rel. Celso de Mello, DJU 06.06.1997; STF, Pleno, RE no 199.994/SP, Redator do acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ 12.11.1999), à qual, compete, evidentemente, ao Poder Legislativo (arts. 2o, 24, inc. XII, 59 da CR). Desta maneira, os percentuais e épocas de reajustes das prestações dos benefícios devem observar os indicadores e índices próprios das leis previdenciárias que disciplinam especificamente essa providência, sendo vedado, por óbvio, ao Poder Judiciário atuar como poder legiferante e substituir-se na função do legislador ordinário, o qual dispõe de competência constitucional para eleger índices ou critérios de correção dos benefícios (art. 2o da CR). Neste ponto, cabe transcrever o excerto de acórdão do Supremo Tribunal Federal, por guardar pertinência com essas premissas, bem assim com a hipótese deste processo: O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADEJURISDICIONAL DO ESTADO. - A reserva de lei constituipostulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nasmatérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a títuloprimário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional,por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidênciareforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, àadministração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estataisemanados, exclusivamente, do legislador. - Não cabe, ao Poder Judiciário, emtema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômalacondição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo,proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, osfatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem serlegitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, oPoder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria adesempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legisladorpositivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmentelimitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão aoprincípio constitucional da separação de poderes. (STF, 2a Turma, RE no 322.348 Agr/SC,Min. Celso de Mello, v.u., 12.11.2002, DJ 06.12.2002). Recorde-se que no julgamento do Recurso Extraordinário no 376.846, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da legislação que determinou o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC. Mais recentemente esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal: ""RECURSO. Extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Plano de Custeioe Benefícios. Lei no 8.213/91. Princípio da irredutibilidade do valor dosbenefícios (Art. 194, IV, da CF). Não violação. Precedentes do STF. Agravoregimental improvido. Ocritério de reajuste dos benefícios previdenciários, previsto no inciso II doart. 41 da Lei no 8.213/91, substituído pelo § 1o do art. 9o da Lei8.542/.92, e, pelo § 4o do art. 29 da Lei 8.880/94, não viola o princípioestampado no art. 194, inciso IV, da Constituição Federal."" (STF, 2aTurma, AI-AgR 548735, Rel. Cezar Peluso, j. 18.12.2006). Em resumo, e no essencial, ""conquanto a Constituição Federal garanta o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, verifica-se que foi atribuída ao legislador a incumbência de estabelecer os índices a serem fixados."" (TRF - 5a Região, 3a. Turma, Rel. Geraldo Apoliano, DJE 22/02/2013, p. 214). Por fim, é lícito concluir, à vista da narrativa da petição inicial e dos documentos que a instruíram, que o benefício foi reajustado de conformidade com os índices legais previstos na legislação previdenciária, os quais se revelam corretos, não se cogitando de diferenças, à míngua, aliás, da efetiva demonstração ou especificação de insuficiência dos valores pagos. Nestas condições, os pedidos devem ser rejeitados. Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC).Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz"
-0,"Conforme posicionamento já firmado na jurisprudência pátria, após a edição da Lei n. 8.542/92, o direito ao reajuste do benefício previdenciário deve observar o índice aplicável acordo com a legislação de regência de cada período, convindo ressaltar que, atualmente, a lei não vincula o reajuste dos benefícios a qualquer índice oficial, exigindo tão somente que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real dos benefícios (art. 41, inciso I, da Lei n. 8.213/91). Destaco também que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices utilizados pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE no 231.395/RS, Relator Min. Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98). Nesse sentido vêm decidindo reiteradamente os nossos tribunais, consoante se infere do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESERVAÇÃO REAL DO VALOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO ESTABELECIMENTO DA RMI E APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVIDENCIÁRIOS. ART. 201, PARÁGRAFO 4o, CF/88 E LEI No 8.213/91. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A aposentadoria do promovente se deu sob a égide da Lei no 8.213/91 que, em seu art. 41, estabeleceu como critério de reajuste inicial o INPC e, posteriormente, o IRSM e demais sucedâneos legais, em consonância com a disposição contida no art. 201, parágrafo 4o, da CF/88. 2. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação da RMI e reajustes da aposentadoria pelo art. 41, da Lei no 8.213/91, (norma de regência do benefício), e legislação superveniente, o que impede a pretendida revisão. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202, da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei no 8.213/91. 4. O STF, (RE No 231.395-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 5. Apelação improvida. (AC No 255763/CE, Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, j. em 22/11/2005, DJ em 11/01/2006) Na hipótese em tela, constato que o benefício previdenciário da parte autora foi reajustado em consonância com os critérios legais, não havendo por isso qualquer revisão a ser realizada. 3.DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55, da Lei no . Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso requerido. Intimações na forma da Lei no . Cabo de Santo Agostinho, data da validação"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): ""As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)"". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: ""PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida."". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE"
-0,"Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC e/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR), a qual, segundo a parte autora, não repõe o valor da moeda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade passiva da CEF. Nos termos da Súmula 249 do STJ “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.”. Rejeito. Litisconsórcio passivo necessário com BACEN e UNIÃO. Conforme pacífica jurisprudência do STJ (1a Seção, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no REsp no 77.791-SC, Relator para acórdão o Ministro José de Jesus Filho, DJ de 30/06/97), nas demandas que tratam de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com exclusão da União, do BACEN e dos bancos depositários. Rejeito. Prescrição. O prazo prescricional para requerer diferenças não creditadas nos saldos de contas vinculadas ao FGTS é trintenário, consoante Súmula 210 do STJ, e se inicia a partir da data em que a opção pelo Fundo foi efetivada. Da suspensão do processo com base na decisão proferida pelo STJ nos autos doRECURSO ESPECIAL No 1.381.683 – PE. A CEF requereu que seja determinada a suspensão do presente feito até o julgamento final do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE (2013/0128946-0) pelo Superior Tribunal de Justiça. É certo que em recente decisão proferida pelo STJ em 25/02/2014 nos autos do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE, foi reconhecida a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. A determinação da suspensão epigrafada objetivou garantir de uma prestação jurisdicional homogênea nos feitos que versem sobre o mesmo tema, bem como evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. No entanto, entendo que nenhum dos motivos acima asseverados impedem a prolação de sentença nos presentes autos: primeiro, porque, em caso de decisão desfavorável, a parte prejudicada certamente ingressará com o pertinente recurso, viabilizando a suspensão do processo no âmbito da Turma Recursal, restando assegurada a prestação jurisdicional homogênea; segundo, porque, tratando-se de questão de direito, apta ao julgamento antecipado, não haverá número relevante de atos processuais até a remessa dos autos à Turma Recursal, não havendo que falar em desnecessária ou dispendiosa (em regra, no âmbito dos Juizados, não há condenação em custas no primeiro grau de jurisdição) movimentação do aparelho judiciário. Merece ser indeferido, portanto,o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição. Mérito. No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é importante mencionar que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. Importa destacar o mês de março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o 189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Este índice, por sua vez, deu lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei n.o 8.036/1990. Feita esta observação, vejo que a tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do ""valor real"" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário n.o 226.855/RS. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: “(...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...).” Em estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS” in Revista de Informação Legislativa, v.34, n.134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: ""(...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as conseqüências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...)."" Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei n.o 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada ""inflação real"". A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a ""inflação real"" do período. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs n.o 493, n.o 768 e n.o 959 não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI n.o 4.357/DF, ADI n.o 4.425/DF, ADI n.o 4.400/DF e ADI n.o 4.372/DF, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.o 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras)do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário (“... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (“in casu”, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, restando claro o quão descabido é o intento da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição, rejeito as preliminares e julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da AJG"
-0,"Trata-sede ação proposta em desfavor da UNIÃO por meio da qual o(a) autor(a),trabalhador(a) vinculado(a) ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS), objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre terço constitucional de férias, bem como a restituição dos valores já pagos a estes títulos. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Nãohavendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamentoantecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código deProcesso Civil (Lei no 13.105/2015). II.1. Preliminar: ilegitimidade passiva AUNIÃO requereu, a título de preliminar, o reconhecimento de suailegitimidade passiva em relação ao pedido de inexigibilidade de impostode renda incidente sobre o terço constitucional de férias, ao argumentode que o produto de arrecadação do referido imposto, retido na fonte,sobre rendas e proventos pagos aos servidores municipais pertence aosrespectivos municípios, nos termos do art. 158, I, da CF. Emque pese o fato de pertencer ao Município o produto da arrecadação doimposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a seusservidores (art. 158, I, CF), entendo que a UNIÃO é parte legítima paraintegrar a lide, em função de sua relação jurídico-tributária com aparte autora (art. 119, CTN). Alémdisso, o art. 153, III, da Constituição Federal, reserva à UniãoFederal a competência exclusiva de instituir o imposto de renda, bemcomo a autoridade para a cobrança da referida exação, não lhe retirando alegitimidade para figurar no pólo passivo da ação a sistemática derepartição das receitas tributárias. Com essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. II.2. Prejudicial de mérito: prescrição Nostermos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição detributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 anoscontados da data da extinção do crédito tributário nos casos depagamento espontâneo. Tratando-sede tributo sujeito a lançamento por homologação, considera-se extinto ocrédito tributário no momento do pagamento antecipado, a teor do art.150, § 1o, do CTN e art. 3o da LC no 118/2005. Apropósito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, até a entradaem vigor da Lei Complementar no 118/2005, tinha o entendimento de que,nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, só haveria aextinção do crédito com o transcurso do prazo de 5 anos contados daocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados dahomologação t��cita. Por outro lado, para os pagamentos realizados após aentrada em vigor da LC no 118/2005, firmou o entendimento de quedeveria ser aplicada a prescrição quinquenal. Entretanto,quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 566.621, o SupremoTribunal Federal firmou entendimento a respeito da matéria, declarando ainconstitucionalidade do artigo 4o da Lei Complementar no 118/2005 econsiderando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para asações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005: DIREITOTRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEICOMPLEMENTAR No 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA –NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZOREDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOSAJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ nosentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, oprazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contadosdo seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha seauto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendoreduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anoscontados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, emverdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes,porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, comoqualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade eaplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para arepetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz doprazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensõespendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo denenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurançajurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia doacesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais eresguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação doprazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciênciado novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutelados seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novoprazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativalegislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o,segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novoprazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatiolegis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicaçãodo art. 543-B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados. Recursoextraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273) Nocaso em exame, considerando a data da propositura da ação, aplica-se aregra prevista no artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005, ou seja, oprazo prescricional de 5 anos. Assim, em caso de procedência, consideram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II.3. Mérito Debate-senestes autos acerca da incidência, ou não, da contribuiçãoprevidenciária e do imposto de renda sobre os valores percebidos atítulo do terço constitucional de férias. Aesse respeito, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal já seposicionou no sentido de reconhecer o caráter indenizatório do terço deférias. Comefeito, o STF, por ocasião do julgamento do RE no 345.458, entendeu queo terço constitucional de férias possui natureza compensatória,consignando que agarantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que osalário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem porfinalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’(férias) (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02PP-00376). Aliás,a questão sobre o caráter indenizatório da verba aqui discutida foimuito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza FederalJACKELINE MICHELS BILHAVA, no PUJ no 2006.51.51.050824-8, ao apreciar a incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o adicional de férias, o qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho: (...)Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade devencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo TribunalFederal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto noinciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual éassegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço amais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto aremuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de fériasostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não érazoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da OrganizaçãoInternacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são URL acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovadapelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3(três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma internabrasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias deférias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT)remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). Deacordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias)deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração,compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômicopropiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliadaanualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em contaa quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm maisde um período anual) e a quantidade de salários no ano, já que todas ascategorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas aindarecebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto,não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar aodireito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória pornão ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho porférias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelonão-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não estápropiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 deférias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. EllenGracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesasextraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos AyresBritto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos:“desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que sedestina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido deoferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade delazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazerrecreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este oobjetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidorpúblico a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poderquebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento esuas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado deférias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. CarlosVelloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese adissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me àinterpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhorinterpretação sobre a matéria. Destarte,considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base decálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração,conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988,ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores ematividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusiveem se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode serincluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição”simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação doparágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o daLei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é aforma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza,mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), nãosendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face dedeterminada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosseremuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outralegislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94) (...). (grifos acrescidos). Emuito embora o julgado acima trate da contribuição previdenciária paraservidor público, entendo que as razões de decidir acima transcritas têmaplicação por analogia ao presente caso, pois, não obstante o autorseja trabalhador sujeito às regras da CLT, a presente lide tem comoescopo questionar a natureza jurídica do instituto férias e, porconseguinte, obter provimento judicial que determine se cabe aincidência ou não de imposto de renda e de contribuição previdenciáriasobre o terço constitucional de férias. Mesmose tratando de regimes distintos, isto é, o celetista e o estatutário, oinstituto do adicional de férias é comum aos dois e guarda as mesmascaracterísticas e objetivos acima esmiuçados, não havendo razão para quehaja tratamento diferenciado. Alémdo mais, não entendo razoável que a natureza jurídica de uma verba oraseja considerada indenizatória, ora seja remuneratória, a depender dotributo incidente (Contribuição Previdenciária/PSS ou imposto de renda). Umavez firmado entendimento de que se trata de instituto com naturezajurídica indenizatória, não há que se falar em incidência decontribuição previdenciária ou imposto de renda sobre terçoconstitucional de férias. No caso específico do imposto de renda, sabe-se que a hipótese de incidência deste é aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assimentendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, inciso I do CTN).A indenização, por sua vez, consiste em ressarcir o prejuízo sofrido,restaurando a perda patrimonial, não sendo, portanto, consideradarendimento. Ora,se o STF firmou orientação no sentido de que não incide a contribuiçãoprevidenciária sobre o terço de férias, uma vez que se trata de parcelaque não integra a remuneração do trabalhador, revestindo-se de caráterindenizatório, entendimento este com o qual me coaduno, reconheço quetambém não incide o imposto de renda sobre tal parcela. Postoisso, reconhecendo o caráter indenizatório do terço constitucional deférias, entendo que tanto a incidência do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária sobre esta verba não se mostram legítimas. II.4. Da antecipação dos efeitos da tutela Constata-sea presença da probabilidade do direito alegado, tendo em conta afundamentação acima desenvolvida – o terço constitucional de férias, porostentar natureza indenizatória, não deve sofrer a incidência decontribuição previdenciária e de imposto de renda. E, considerandotratar-se o terço de férias de parcela acessória que evidentemente deveser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual,permitindo-lhe um reforço financeiro neste período, tem-se como configurado o perigo de dano. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300, caput,do NCPC, a fim de que a União se abstenha, doravante, de proceder anovos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre areferida rubrica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela UNIÃO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para o fim de: a) reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, dada à natureza indenizatória desta parcela; b)condenar a UNIÃO a abster-se de proceder a qualquer desconto nosestipêndios da parte autora a título de recolhimento de imposto de rendae de contribuição previdenciária, incidentes sobre terço constitucionalde férias; c) condenar a UNIÃO a restituir à parte promovente as importâncias porventura descontadas a título de recolhimento de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, demonstradas nas fichas financeiras que acompanham a petição inicial, assim como as que forem recolhidas a esse título no curso da ação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição,aplicando-se a Taxa SELIC, de forma não cumulativa com qualquer outrocoeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, nostermos da Súmula no 35 da TNU. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, pelo que determino à UNIÃO que se abstenha imediatamente de descontar o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, sob pena de cominação de multa, bem como para que COMUNIQUE ao responsável tributário as determinações contidas nesta decisão, afim de que sejam adotadas as providências cabíveis, no sentido de fazercessar de imediato a retenção daquelas parcelas na remuneração da parteautora. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processonão sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, porforça do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 daLei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Interposto recurso voluntário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Requisitório com as cautelas de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA Juíza Federal da 31a Vara - SJCE"
-1,"Trata-se de ação sumaríssima pela qual se busca a concessão de benefício de amparo social e o pagamento de diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Do benefício de amparo social A Lei n. 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi recentemente alterada pelas Leis n.s 12.435, de 06/07/2011,12.470, de 31/08/2011, e 13.146/15, de 06 de julho de 2015, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 07/07/2011, 01/09/2011 e 06/07/2015, a partir de quanto entraram em vigor os dispositivos relevantes ao julgamento desta causa. O princípio tempus regit actum impõe que o ato seja regido pela lei em vigor no momento de sua prática. Essa é a regra geral, que pode sofrer temperamentos em razão de retroeficácia atribuída à nova lei, desde que expressamente prevista pelo legislador e que não prejudique direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. As novas leis nada dispuseram acerca de sua aplicação a fatos e atos pretéritos, razão por que somente disciplinarão aqueles ocorridos a partir de sua vigência. Assim, as disposições da Lei n. 12.435/11 somente incidirão sobre os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/07/2011; as da Lei n. 12.470/11 aos pedidos protocolados desde 1o/09/2011; e as da Lei n. 13.146/15 aos pedidos protocolados desde 02/01/2016. Os pedidos de concessão de amparo social apresentados anteriormente permanecem sob a regência da lei revogada. Quanto aos requisitos para concessão do benefício de amparo social, as inovações foram introduzidas pela Lei n. 12.435. A Lei n. 12.470 não inovou em relação a isso, tendo-se limitado a reproduzir, ainda que com outras palavras, mas sem modificação substancial, regras que já existiam. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada postulado administrativamente em 06/03/2017. Assim, a ação deve ser julgada à luz do atual panorama legislativo. O benefício assistencial de prestação continuada “é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/11). Inovação também trazida pela Lei n. 13.146/15, diz respeito aos critérios de identificação da pessoa portadora de deficiência. Nos termos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742/93, na redação vigorante, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A nova regra exige que o impedimento para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas seja de longo prazo, assim considerado “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10o, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/11). Tal prazo já havia sido instituído pela Lei n. 12.435/11 e constava no art. 20, § 2o, II, da Lei n. 8.472/93. A alteração legislativa trouxe o benefício assistencial para seu leito natural, acabando com deturpação decorrente da inexistência de previsão legislativa quanto à impossibilidade de concessão em caso de incapacidade efêmera ou passageira. Verifica-se que o autor cumpriu o requisito etário em 11/03/2008. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se ao aspecto sócioeconômico da demandante. Nesse ponto, não restei convencido que a demandante encontra-se exposta à situação de risco social, pois analisando a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou a diligência de constatação e as fotos derivadas da mesma, observo que a autora compõe sozinha seu núcleo familiar, e recebe pensão por morte no valor de R$ 540,00 (doc. 24). Desta maneira, a renda familiar dividida pelos integrantes (no caso, somente a autora) da família, resulta em valor superior ao limite de 1⁄4 de salário mínimo imposto para a concessão do benefício postulado. Seus netos não devem ser incluídos no grupo familiar, haja vista a ausência de comprovação que os mesmos enquadram-se na hipótese prevista no art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/93. Ressalto que as imagens relativas ao imóvel em que habita a demandante afastam a caracterização da situação de miserabilidade aduzida na petição inicial. Ademais, conforme dispõe o art. 20, § 4o da Lei no 8.742/93, o beneficio aqui pleiteado “não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”. In casu, a parte autora já é beneficiária de pensão por morte, tendo esta natureza alimentar, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções à regra da vedação de cumulação que prescreve o dispositivo retro citado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI No 8.742/91, ART. 20, PARÁGRAFO 4o. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 115, DA LEI No 8.213/91. 1. Parte autora, beneficiária da pensão por morte de ex-cônjuge, que pretende que lhe seja restabelecido o benefício de amparo social e não seja cobrado o débito referente aos anos em que recebeu o referido beneficio (LOAS) cumulado com a pensão por morte, totalizando um débito de R$ 70.293,58 (setenta mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos). 2. O art. 20, parágrafo 4o, da Lei no 8.742/91, veda expressamente a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. A jurisprudência se posiciona no mesmo sentido. 3. No caso, percebe-se, pelos documentos acostados aos autos e pela própria declaração da Autora/Apelante, que esta já recebia o benefício previdenciário de pensão em decorrência da morte de seu ex-cônjuge. 4. Resta comprovada a má-fé da Apelante no momento em que prestou declaração falsa, ao afirmar não receber nenhum outro benefício da Previdência Social nem vinculado a outro regime, assumindo a responsabilidade pela declaração sob as penas da lei. Apelação improvida. (PROCESSO: 08011812020134058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO:) Desse modo, resta indeferir o pedido do requerente devido a impossibilidade de acumulação, nesta hipótese, de benefícios. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o c/c os art. 55 da Lei n.o e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Fica, desde já, recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contra-razões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) Intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. União dos Palmares(AL), 31 de agosto de"
-0,"Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério do Juízo. Afastoas preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal ede litisconsórcio passivo necessário entre União e Banco Central. Cediçoque a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) imputou à empresa pública ré aqualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(arts. 4o e 7o), razão pela qual ostenta legitimidade para figurar nopólo passivo da presente ação. Aplicável ao caso, portanto, oentendimento sedimentado no Enunciado n.o 249 da Súmula do STJ: “A CaixaEconômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo emque se discute correção monetária do FGTS”. Saliente-se que a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal é de caráter exclusivo, haja vista não ser ademanda do autor dirigida abstratamente contra a Lei 8.177/91,instituidora da Taxa Referencial, tampouco contra as demais normasinfra-legais que disciplinaram a sua aplicação como índice deatualização monetária dos depósitos de poupança. Assim, passo à análise do mérito. A Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), em seu art. 13, dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalte-seque, desde a edição da Medida Provisória n.o 32, de 15/01/1989,convertida na Lei n.o 7.730/1989, a correção monetária da poupançaobedecia às seguintes balizas. ""Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II- nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumuladoda Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de0,5%(meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior."" OIPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989,persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a MedidaProvisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando,para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF,quefoi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo Bônus do Tesouro Nacional, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Isto porque, com o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, o BTN foi extinto (art. 3o, inciso II) e substituído pela Taxa Referencial – TR, cuja aplicação como índice de correção monetária dos depósitos de poupança perdura até os dias atuais. Sobreleva notar que o valor do BTN foi fixado em Cr$ 126,8621 na data da publicação da medida provisória convertida na Lei 8.177/91 (parágrafo único do art. 3o da Lei 8.177/91) e, a partir de 1° de março de 1991, este valor nominal passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior. Comodito, a Taxa Referencial – TR encontra previsão na Lei 8.177/91,editada com o escopo de promover medidas de desindexação da economia ecombate à inflação. Dentretais medidas, alterou-se a forma de correção das cadernetas depoupança, mediante a criação de um índice econômico que não mais levavaem consideração a inflação passada, mas sim a previsão de inflaçãofutura estabelecida pelo mercado financeiro, uma vez que, nos termos doart. 1o da Lei 8.177/91, a TR seria calculada a partir da remuneraçãomensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captadosnos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos comcarteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dostítulos públicos federais, estaduais e municipais. Durantealguns anos, a Taxa Referencial permaneceu em patamares muito próximosaos principais índices econômicos vigentes. Todavia, tal correlação ouaproximação entre índices passou a sofrer significativo descolamento,mormente a partir de 1999, por conta da mudança da sistemática decálculo da TR empreendida pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999. Porconta do significativo decréscimo da TR em comparação com os demaisíndices econômicos, ganhou corpo a tese de que ela não serviria comoíndice de correção monetária, por não refletir a variação do poderaquisitivo da moeda. Lastreadapreponderantemente em fundamentos econômicos, a referida tese buscasubstrato jurídico-constitucional nos julgamentos da ADI 493-0 e da ADI n. 4.357/DF,nos quais o Supremo Tribunal Federal teria supostamente patenteado aimpossibilidade de utilização da Taxa Referencial como índice decorreção monetária. Todavia,convém esclarecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidaden. 493-0 se restringiu à declaração de inconstitucionalidade dosartigos18, ""caput"" e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 eparágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177/91, porcontrariarem o quanto previsto no inciso XXXVI do art. 5o daConstituição Federal (“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Emsuma, intentava-se com a referida ação a não aplicação da recém criadaTaxa Referencial aos contratos de financiamento habitacional firmadossob a égide do Sistema Financeiro da Habitação em data anterior à davigência da Lei 8.177/91. Defato, da simples leitura da ementa do respectivo julgado, infere-sequeo fundamento para a declaração de inconstitucionalidade dosaludidosdispositivos se restringiu à proteção do ato jurídico perfeito(leia-se,contratos de financiamento habitacional firmados em dataanterior aoadvento da Lei 8.177/91) em relação à mudança do critériode correçãomonetária até então utilizado. Eis a ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - Odisposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda equalquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei dedireito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem públicaelei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. Ataxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos aprazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de seexaminar a questão de saber se as normas que alteram índice de correçãomonetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçõesfuturas de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto noartigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Tambémofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteramocritério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelosistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional(PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgadaprocedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18,""caput"" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493,Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992,DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03PP-00724) – nossos destaques Saliente-seque a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmadaposteriormente ao julgamento da ADI 493 atesta que o entendimento alitraçado não representou a absoluta excomunhão da TR do ordenamentojurídico. Nesse sentido, indispensável a transcrição dos seguintesjulgados: EMENTAAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Correçãomonetária. TR e TRD. Possibilidade. Violação da irretroatividade dalei.Não ocorrência. 1. O debate acerca da possibilidade da utilizaçãoda TRe da TRD como indexadores para fins de correção monetária dedébitosfiscais é relevante, à luz do princípio constitucional dairretroatividade da lei tributária. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 493/DF, TribunalPleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/92, afirmou serilegítima a incidência imediata da Taxa Referencial (TR), instituídapela Lei no 8.177/91, aos contratos em vigência, tendo em vista não seprestar tal fator para a correção monetária. 3. Oprecedente, todavia, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que amatéria neles versada não cuida do alcance da lei nova a contratospassados, mas da definição do índice a ser adotado na atualização dedébitos tributários de ICMS. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 660740 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013) – nossos destaques EMENTA:SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMAFINANCEIRODE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. UTILIZAÇÃO DA TAXAREFERENCIAL COMOINDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. 1. Nãoofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido autilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos deSFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referidocontrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aaplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas depoupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 615339 AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) – nossos destaques Ementa:AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima aaplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR.APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 429132 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00111) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADEDA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMCONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012) – nossos destaques Igualmentedigno de nota que o Superior Tribunal de Justiça sempre reconheceu apossibilidade de utilização da TR, como bem evidenciam as seguintessúmulas: Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índiceaplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) apartir da vigência da Lei n. 8.177/1991. Súmula 459: ATaxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correçãomonetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas nãorepassados ao fundo. Ao seu turno, no julgamento da ADI 4357/DF,noticiado nos Informativos 697, 698 e 725, cujo deslinde apenasaguardaa definição de Questão de Ordem concernente à modulação dosefeitos dopróprio julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100, incluído pela EmendaConstitucional 62/09, no que diz respeito à expressão “índice oficialderemuneração básica da caderneta de poupança”, bem como ainconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei 11.960/09. Oexcerto abaixo, retirado do Informativo STF n. 698, bem revela osfundamentos constitucionais considerados pela maioria da Corte Supremapara declaração do dispositivo sob comento: “Declarou-se (...) a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100da CF (“A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, aatualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o efetivopagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins decompensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual dejuros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída aincidência de juros compensatórios”), no que diz respeito à expressão“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, bemcomo do inciso II do § 1o e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-seque essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatóriodeveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim decerto período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, noíndice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivoda moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (....) ”. Àtoda evidência, o entendimento firmado pelo STF no aludido julgamentonão autoriza a sua aplicação indiscriminada a qualquer relação jurídica(seja contratual, seja institucional) que preveja a incidência da TRcomo índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de talrelação. Prova disso é que os efeitos de arrastamento dainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da ConstituiçãoFederal se restringiram apenas ao art. 5 o da Lei 11.960/09 (concernenteà atualização monetária das condenações judiciais impostas à FazendaPública). Cediçoque a análise da aplicação da TR como índice de correção monetária dosdepósitos do FGTS (assim como dos depósitos da caderneta de poupança edas prestações e saldos devedores dos contratos de financiamento doSFH)não poderá deixar de considerar as peculiaridades da relaçãojurídicainstitucional, mormente no que tange à destinação dos recursoscaptadoscompulsoriamente dos trabalhadores/fundistas. Emseu art. 9o, §§ 2 o e 3o, dispõe a Lei 8.036/90 que os recursos doFGTSdeverão ser aplicados em habitação, saneamento básico einfra-estruturaurbana. Aoseu turno, art. 61, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS(Decreto n. 99684, de 08 de novembro de 1990), estabelece que asaplicações com recursos do FGTS, desde que assegurada correção monetáriaigual à das contas vinculadas. Nítido,portanto, que a definição do critério de correção monetária dosrecursos do FGTS não pode decorrer de singela comparação entre osdiversos índices de inflação existentes. Trata-sede matéria técnica e complexa, mormente quando considerada a relevantedestinação dos recursos fundiários e a possibilidade de funestoimpactosobre setores tão sensíveis como habitação, saneamento básico einfraestrutura urbana. Sendomatéria afeta à definição da política monetária e econômica, escapa daingerência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio daseparação dos poderes. Registre-se,por fim, a tentativa de substituição da TR pelo IPCA para a correçãodos depósitos da conta vinculada foi objeto de recente Projeto de Lei doSenado (PLS 193/2008), arquivado após parecer contrário emitido pela Comissão de Assuntos Econômicos. Pela sua relevância, transcrevo trecho do parecer: “(...) não podemos ignorar a lógica de funcionamento do Fundo, sob penade acabarmos prejudicando ao mesmo trabalhador que se pretendebeneficiar. Destaco que qualquer reavaliação do FGTS sempre deve serfeita tendo em vista o difícil equilíbrio que o Fundo deve atingir entreos interesses dos depositantes e dos beneficiários dos programas quesão executados com seus recursos. E mais: devemos lembrar que, namaioria das vezes, o depositante e o beneficiário são a mesma pessoa. Ofato é que 85% das contas vinculadas do FGTS têm saldo médio inferior aR$ 1.000,00. Isso se deve ao fato dos recursos já terem sido sacadospara serem utilizados principalmente na contratação de crédito paraaquisição da casa própria. Com efeito, entre 2010 e 2011 foi realizado1,7 milhão de saques dessas contas, com um total de quase R$ 12 bilhõesde recursos do FGTS utilizados pelos mutuários para habitação. Aalteração ora proposta teria um grave efeito oneroso sobre os contratosde financiamento imobiliário, pois implicariam na revisão dessescontratos a fim de garantir o equilíbrio financeiro do Fundo. Calcula-seque a substituição da TR pelo IPCA como índice de correção das contasvinculadas, como é proposto, implicará na elevação da taxa média doscontratos de financiamento imobiliário de 6% para até 11% ao ano,impossibilitando, inclusive, financiamentos especiais do FGTS comíndices de até 5% ao ano que não poderiam mais subsistir. Considerandoque, do crédito habitacional originado entre janeiro e julho de 2011,83,5% do valor total (R$ 6,3 Bilhões) fora destinado as famílias comrenda até 5 (cinco) salários mínimos e 87,2% dos contratos firmadosforam celebrados por mutuários que percebem renda familiar até R$2.725,00, podemos constatar também que seria a população de menor renda amaior prejudicada. Ou seja, a despeito da boa intenção originalmanifesta no projeto em tela, estaríamos, na verdade, promovendo umamplo inadimplemento dessas famílias, com o risco real de perda da casaprópria e retrocesso nas conquistas da política habitacional nosúltimosanos. Importantelembrar também que não são só os titulares de contas junto ao FGTS quetêm acesso ao crédito para aquisição da casa própria. Num país em que oemprego informal, sem carteira assinada, é uma realidade, podemospreverque além do cotista, uma parcela expressiva da população seriaprejudicada, inclusive porque o recurso é utilizado também para aspolíticas de sa neamento e de infra-estrutura. Vale dizer que nosúltimos 8 anos R$ 120,2 Bilhões em recursos foram destinados a essasfinalidades, gerando 6 milhões de empregos e beneficiando 147 milhões depessoas.” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri, data da validação. Carlos Vinícius calheiros Nobre Juiz Federal Conferira evolução histórica do IPCA, IPC, INPC e TR nos seguintes endereços: URL Art.100 (...) § 12. A partir da promulgação desta EmendaConstitucional, aatualização de valores de requisitórios, após suaexpedição, até o efetivopagamento, independentemente de suanatureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica dacaderneta de poupança, e, para fins decompensação da mora,incidirão juros simples no mesmo percentual de jurosincidentessobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência dejuros compensatórios Art.5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação"
-0,"Trata-se do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício previdenciário do auxílio-doença está previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que esteja incapacitado de forma temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado acometido de incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: a) Condição de segurado; b) Carência de 12 contribuições mensais, ressalvados os casos previstos no art. 26, II, da Lei 8.213/1991, quando o benefício não depende de carência; c) Incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades laborativas ou habituais; d) Transitoriedade dessa incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez; e) Incapacidade posterior ao ingresso no RGPS ou, sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou a incapacidade após o ingresso no RGPS. Como se trata de um benefício provisório e precário, deve perdurar enquanto estiver presente a situação de incapacidade que o ensejou, não podendo ser concedido sem prazo, sob pena de desnaturação de sua função. Assim, devem ser constantemente avaliadas as condições de sua concessão até que ocorra uma destas três hipóteses de cessação: 1) recuperação da capacidade para o trabalho; 2) reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência; 3) transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Para decidir, o juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte, mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao especialista. Do mesmo modo, deve o juiz interpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras da experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. No caso, o laudo médico pericial (anexo 13) constatou que a parte autora é portadora de leves alterações próprias da idade com desidratação de discos da coluna (CID M51.0), sem comprometimento de seu labor, porém não há incapacidade laborativa. Assim, não se justifica a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois a parte autora está capaz de exercer suas atividades laborativas habituais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e honorários advocatícios [art. 55 da Lei ]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares, data da movimentação"
-0,"Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério do Juízo. Afastoas preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal ede litisconsórcio passivo necessário entre União e Banco Central. Cediçoque a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) imputou à empresa pública ré aqualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(arts. 4o e 7o), razão pela qual ostenta legitimidade para figurar nopólo passivo da presente ação. Aplicável ao caso, portanto, oentendimento sedimentado no Enunciado n.o 249 da Súmula do STJ: “A CaixaEconômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo emque se discute correção monetária do FGTS”. Saliente-se que a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal é de caráter exclusivo, haja vista não ser ademanda do autor dirigida abstratamente contra a Lei 8.177/91,instituidora da Taxa Referencial, tampouco contra as demais normasinfra-legais que disciplinaram a sua aplicação como índice deatualização monetária dos depósitos de poupança. Assim, passo à análise do mérito. A Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), em seu art. 13, dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalte-seque, desde a edição da Medida Provisória n.o 32, de 15/01/1989,convertida na Lei n.o 7.730/1989, a correção monetária da poupançaobedecia às seguintes balizas. ""Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II- nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumuladoda Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de0,5%(meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior."" OIPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989,persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a MedidaProvisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando,para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF,quefoi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo Bônus do Tesouro Nacional, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Isto porque, com o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, o BTN foi extinto (art. 3o, inciso II) e substituído pela Taxa Referencial – TR, cuja aplicação como índice de correção monetária dos depósitos de poupança perdura até os dias atuais. Sobreleva notar que o valor do BTN foi fixado em Cr$ 126,8621 na data da publicação da medida provisória convertida na Lei 8.177/91 (parágrafo único do art. 3o da Lei 8.177/91) e, a partir de 1° de março de 1991, este valor nominal passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior. Comodito, a Taxa Referencial – TR encontra previsão na Lei 8.177/91,editada com o escopo de promover medidas de desindexação da economia ecombate à inflação. Dentretais medidas, alterou-se a forma de correção das cadernetas depoupança, mediante a criação de um índice econômico que não mais levavaem consideração a inflação passada, mas sim a previsão de inflaçãofutura estabelecida pelo mercado financeiro, uma vez que, nos termos doart. 1o da Lei 8.177/91, a TR seria calculada a partir da remuneraçãomensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captadosnos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos comcarteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dostítulos públicos federais, estaduais e municipais. Durantealguns anos, a Taxa Referencial permaneceu em patamares muito próximosaos principais índices econômicos vigentes. Todavia, tal correlação ouaproximação entre índices passou a sofrer significativo descolamento,mormente a partir de 1999, por conta da mudança da sistemática decálculo da TR empreendida pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999. Porconta do significativo decréscimo da TR em comparação com os demaisíndices econômicos, ganhou corpo a tese de que ela não serviria comoíndice de correção monetária, por não refletir a variação do poderaquisitivo da moeda. Lastreadapreponderantemente em fundamentos econômicos, a referida tese buscasubstrato jurídico-constitucional nos julgamentos da ADI 493-0 e da ADI n. 4.357/DF,nos quais o Supremo Tribunal Federal teria supostamente patenteado aimpossibilidade de utilização da Taxa Referencial como índice decorreção monetária. Todavia,convém esclarecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidaden. 493-0 se restringiu à declaração de inconstitucionalidade dosartigos18, ""caput"" e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 eparágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177/91, porcontrariarem o quanto previsto no inciso XXXVI do art. 5o daConstituição Federal (“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Emsuma, intentava-se com a referida ação a não aplicação da recém criadaTaxa Referencial aos contratos de financiamento habitacional firmadossob a égide do Sistema Financeiro da Habitação em data anterior à davigência da Lei 8.177/91. Defato, da simples leitura da ementa do respectivo julgado, infere-sequeo fundamento para a declaração de inconstitucionalidade dosaludidosdispositivos se restringiu à proteção do ato jurídico perfeito(leia-se,contratos de financiamento habitacional firmados em dataanterior aoadvento da Lei 8.177/91) em relação à mudança do critériode correçãomonetária até então utilizado. Eis a ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - Odisposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda equalquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei dedireito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem públicaelei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. Ataxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos aprazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de seexaminar a questão de saber se as normas que alteram índice de correçãomonetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçõesfuturas de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto noartigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Tambémofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteramocritério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelosistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional(PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgadaprocedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18,""caput"" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493,Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992,DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03PP-00724) – nossos destaques Saliente-seque a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmadaposteriormente ao julgamento da ADI 493 atesta que o entendimento alitraçado não representou a absoluta excomunhão da TR do ordenamentojurídico. Nesse sentido, indispensável a transcrição dos seguintesjulgados: EMENTAAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Correçãomonetária. TR e TRD. Possibilidade. Violação da irretroatividade dalei.Não ocorrência. 1. O debate acerca da possibilidade da utilizaçãoda TRe da TRD como indexadores para fins de correção monetária dedébitosfiscais é relevante, à luz do princípio constitucional dairretroatividade da lei tributária. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 493/DF, TribunalPleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/92, afirmou serilegítima a incidência imediata da Taxa Referencial (TR), instituídapela Lei no 8.177/91, aos contratos em vigência, tendo em vista não seprestar tal fator para a correção monetária. 3. Oprecedente, todavia, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que amatéria neles versada não cuida do alcance da lei nova a contratospassados, mas da definição do índice a ser adotado na atualização dedébitos tributários de ICMS. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 660740 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013) – nossos destaques EMENTA:SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMAFINANCEIRODE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. UTILIZAÇÃO DA TAXAREFERENCIAL COMOINDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. 1. Nãoofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido autilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos deSFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referidocontrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aaplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas depoupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 615339 AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) – nossos destaques Ementa:AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima aaplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR.APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 429132 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00111) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADEDA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMCONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012) – nossos destaques Igualmentedigno de nota que o Superior Tribunal de Justiça sempre reconheceu apossibilidade de utilização da TR, como bem evidenciam as seguintessúmulas: Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índiceaplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) apartir da vigência da Lei n. 8.177/1991. Súmula 459: ATaxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correçãomonetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas nãorepassados ao fundo. Ao seu turno, no julgamento da ADI 4357/DF,noticiado nos Informativos 697, 698 e 725, cujo deslinde apenasaguardaa definição de Questão de Ordem concernente à modulação dosefeitos dopróprio julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100, incluído pela EmendaConstitucional 62/09, no que diz respeito à expressão “índice oficialderemuneração básica da caderneta de poupança”, bem como ainconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei 11.960/09. Oexcerto abaixo, retirado do Informativo STF n. 698, bem revela osfundamentos constitucionais considerados pela maioria da Corte Supremapara declaração do dispositivo sob comento: “Declarou-se (...) a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100da CF (“A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, aatualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o efetivopagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins decompensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual dejuros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída aincidência de juros compensatórios”), no que diz respeito à expressão“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, bemcomo do inciso II do § 1o e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-seque essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatóriodeveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim decerto período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, noíndice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivoda moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (....) ”. Àtoda evidência, o entendimento firmado pelo STF no aludido julgamentonão autoriza a sua aplicação indiscriminada a qualquer relação jurídica(seja contratual, seja institucional) que preveja a incidência da TRcomo índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de talrelação. Prova disso é que os efeitos de arrastamento dainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da ConstituiçãoFederal se restringiram apenas ao art. 5 o da Lei 11.960/09 (concernenteà atualização monetária das condenações judiciais impostas à FazendaPública). Cediçoque a análise da aplicação da TR como índice de correção monetária dosdepósitos do FGTS (assim como dos depósitos da caderneta de poupança edas prestações e saldos devedores dos contratos de financiamento doSFH)não poderá deixar de considerar as peculiaridades da relaçãojurídicainstitucional, mormente no que tange à destinação dos recursoscaptadoscompulsoriamente dos trabalhadores/fundistas. Emseu art. 9o, §§ 2 o e 3o, dispõe a Lei 8.036/90 que os recursos doFGTSdeverão ser aplicados em habitação, saneamento básico einfra-estruturaurbana. Aoseu turno, art. 61, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS(Decreto n. 99684, de 08 de novembro de 1990), estabelece que asaplicações com recursos do FGTS, desde que assegurada correção monetáriaigual à das contas vinculadas. Nítido,portanto, que a definição do critério de correção monetária dosrecursos do FGTS não pode decorrer de singela comparação entre osdiversos índices de inflação existentes. Trata-sede matéria técnica e complexa, mormente quando considerada a relevantedestinação dos recursos fundiários e a possibilidade de funestoimpactosobre setores tão sensíveis como habitação, saneamento básico einfraestrutura urbana. Sendomatéria afeta à definição da política monetária e econômica, escapa daingerência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio daseparação dos poderes. Registre-se,por fim, a tentativa de substituição da TR pelo IPCA para a correçãodos depósitos da conta vinculada foi objeto de recente Projeto de Lei doSenado (PLS 193/2008), arquivado após parecer contrário emitido pela Comissão de Assuntos Econômicos. Pela sua relevância, transcrevo trecho do parecer: “(...) não podemos ignorar a lógica de funcionamento do Fundo, sob penade acabarmos prejudicando ao mesmo trabalhador que se pretendebeneficiar. Destaco que qualquer reavaliação do FGTS sempre deve serfeita tendo em vista o difícil equilíbrio que o Fundo deve atingir entreos interesses dos depositantes e dos beneficiários dos programas quesão executados com seus recursos. E mais: devemos lembrar que, namaioria das vezes, o depositante e o beneficiário são a mesma pessoa. Ofato é que 85% das contas vinculadas do FGTS têm saldo médio inferior aR$ 1.000,00. Isso se deve ao fato dos recursos já terem sido sacadospara serem utilizados principalmente na contratação de crédito paraaquisição da casa própria. Com efeito, entre 2010 e 2011 foi realizado1,7 milhão de saques dessas contas, com um total de quase R$ 12 bilhõesde recursos do FGTS utilizados pelos mutuários para habitação. Aalteração ora proposta teria um grave efeito oneroso sobre os contratosde financiamento imobiliário, pois implicariam na revisão dessescontratos a fim de garantir o equilíbrio financeiro do Fundo. Calcula-seque a substituição da TR pelo IPCA como índice de correção das contasvinculadas, como é proposto, implicará na elevação da taxa média doscontratos de financiamento imobiliário de 6% para até 11% ao ano,impossibilitando, inclusive, financiamentos especiais do FGTS comíndices de até 5% ao ano que não poderiam mais subsistir. Considerandoque, do crédito habitacional originado entre janeiro e julho de 2011,83,5% do valor total (R$ 6,3 Bilhões) fora destinado as famílias comrenda até 5 (cinco) salários mínimos e 87,2% dos contratos firmadosforam celebrados por mutuários que percebem renda familiar até R$2.725,00, podemos constatar também que seria a população de menor renda amaior prejudicada. Ou seja, a despeito da boa intenção originalmanifesta no projeto em tela, estaríamos, na verdade, promovendo umamplo inadimplemento dessas famílias, com o risco real de perda da casaprópria e retrocesso nas conquistas da política habitacional nosúltimosanos. Importantelembrar também que não são só os titulares de contas junto ao FGTS quetêm acesso ao crédito para aquisição da casa própria. Num país em que oemprego informal, sem carteira assinada, é uma realidade, podemospreverque além do cotista, uma parcela expressiva da população seriaprejudicada, inclusive porque o recurso é utilizado também para aspolíticas de sa neamento e de infra-estrutura. Vale dizer que nosúltimos 8 anos R$ 120,2 Bilhões em recursos foram destinados a essasfinalidades, gerando 6 milhões de empregos e beneficiando 147 milhões depessoas.” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri, data da validação. Carlos Vinícius calheiros Nobre Juiz Federal Conferira evolução histórica do IPCA, IPC, INPC e TR nos seguintes endereços: URL Art.100 (...) § 12. A partir da promulgação desta EmendaConstitucional, aatualização de valores de requisitórios, após suaexpedição, até o efetivopagamento, independentemente de suanatureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica dacaderneta de poupança, e, para fins decompensação da mora,incidirão juros simples no mesmo percentual de jurosincidentessobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência dejuros compensatórios Art.5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação"
-0,"Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, conforme denota trecho abaixo extraído do laudo pericial: “Nossa conclusão é que pela documentação apresentada e curso evolutivo das enfermidades o autor não está incapacitado para o trabalho.” Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra"
-1,"Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita., caso requeridos O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No que se refere à incapacidade, não há controvérsias, o próprio INSS reconheceu, na via administrativa, a existência de impedimento de longo prazo, conforme se verifica pela tela do ""HISMED"" (v. anexo 05). O único ponto controvertido da presente demanda, portanto, reside em aferir se a parte demandante preenche o pressuposto da miserabilidade, na medida em que a perícia médica do INSS é enfática ao consignar a sua incapacidade. Consta dos autos, declaração de composição e renda familiar, informando que a autora (criança - 05 anos de idade) reside com a mãe, o pai e uma irmã, percebendo o núcleo familiar renda no valor de R$ 937,00 proveniente do trabalho do genitor (anexo no 02). Realizada pericial social (anexos no 16), a assistente social informou que o assistido é portador de Transtornos do Espectro do Autismo e que faz acompanhamento com equipe multidisciplinar (fonoaudióloga, psicóloga, nutricionista, terapeuta Ocupacional, pediatra e neuropediatra) no NUTEP - Núcleo de tratamento e Estimulação Precoce ligado ao Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará, que trabalha e acompanha pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo, a família se desloca de Pacajus para Fortaleza. Segundo a mãe do periciando, iniciou o acompanhamento em set/2015, toma Neuleptil gotas 1% 1xdia, a medicação não é disponibilizada pelo SUS na dosagem que o periciando faz uso. O imóvel é próprio, construída no terreno doado pelo avô do autor. A residência é modesta, possui estrutura em alvenaria, com paredes rebocadas e sem pintura, piso de cimento regular, dividida em 05 cômodos sendo: 02 (dois) quartos, 01(uma) sala, 01 (uma) cozinha, 01 banheiro no quarto, em fase de acabamento, mobiliários e eletrodomésticos conservados. Condição de higiene satisfatória (anexo 19). Destaca-se, ainda, que a mãe do periciando trabalhava na empresa Vulcabrás (anexo 13), mas deixou de trabalhar para cuidar do filho (apresenta déficit de aprendizagem e não interage). Atualmente, a renda mensal da família é R$ 363,00, sendo: R$ 163,00 proveniente do programa bolsa família e R$ 200,00 do ex-esposo (encontra-se ""separada de fato"" há 03 meses). O esposo trabalha na empresa Vulcabrás e recebe R$ 937,00 (anexo 14). O laudo social conclui informando que, durante a realização da visita domiciliar, o periciando se apresentou sempre desatento, alheio e inquieto. Segundo a genitora, não formula frases, não fica quieto e só dorme com a medicação, não havendo perspectiva de recuperação (laudo médico - anexo 03). Isto posto, considerando que o promovente (criança) apresenta impedimento de longo prazo e ainda que se considere os rendimentos familiares composto pela pensão paga pelo genitor (R$ 200,00 reais) e a renda do bolsa família (R$ 163,00), totalizando R$ 363,00 reais, é imperioso admitir que o núcleo familiar do postulante não dispõe de recursos suficientes para prestar o auxílio de que este necessita, porquanto sobressai com revelo os dados relacionados ao contexto sócio-econômico comprovadamente desfavorável. O autor não só precisa se deslocar de Pacajus para Fortaleza todas as sextas feiras para tratamento de saúde (laudos e atestados - anexo 03), como demanda de cuidados da genitora, o que a impede de trabalhar. Por assim dizer, concluo que a parte autora, efetivamente, é miserável para os fins de concessão do amparo social assegurado no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaco as orientações jurisprudenciais a seguir: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 543-B, PARÁGRAFO 3o). 1. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3o, do CPC. 2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.o 580963/PR e Rcl n.o 4374/PE, ambos do relator Ministro GILMAR MENDES, sob os auspícios do regime de repercussão geral, decidiu que ""Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes."" 3. A limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Dívida de natureza alimentar. Risco maior haveria se não concedida. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.o 111-STJ. 6. Cabimento do Juízo de adequação. Remessa oficial, apelação e agravo retido do INSS não providos. Apelação do particular provida.” (AC 200181000089862, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::08/10/2013 - Página::133.) (grifos acrescidos) “CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE COMPROVADA (ESQUIZOFRENIA). RENDA MÍNIMA. LEI 8.742/93. REQUISTOS PREENCHIDOS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de LOAS (benefício assistencial), devido ao fato do Autor ser portador de doença mental. 2. Consoante disposto no art. 198, I, do CCB, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. O art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 estatui que: ""Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pela Previdência Social, salvo o direito dos menores incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."" 3. A questão da incapacidade do Autor foi comprovada mediante laudo pericial que informa ser o mesmo portador de esquizofrenia há mais de 20 anos, tornando impossível o desenvolvimento de atividades laborativas e incapacitado para atos da vida diária comum. A miserabilidade do núcleo familiar foi devidamente comprovada. 4. Ademais, a Terceira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que ""o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família"". 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Remessa Oficial e Apelação não providas.” (APELREEX 200885020001748, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::31/03/2011 - Página::234.) (grifos acrescidos) No entanto, considerando que houve alteração da composição familiar e da renda após a data da entrada do requerimento administrativo, uma vez que a seperação dos gentirores do autor ocorreu há apenas 03 (três) meses, o benefício somente será devido a partir da citação do INSS. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido formulado na inicial, de modo a condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente, com DIB em 14/06/2017 (data da citação) e DIP (data de implantação do benefício) correspondente à data de 1o/07/2017, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação ser pagas administrativamente. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, conforme valores apurados em planilha a ser elaborada pela Contadoria do Juízo. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente a contar da data em que se tornarem devidas, com base na Lei no 11.960/09. Havendo trânsito em julgado do processo com o pedido julgado procedente, fica a parte ré condenada ao pagamento dos honorários periciais, mediante expedição de RPV de ressarcimento da dotação respectiva, tendo em vista o adiantamento efetuado à conta desta. A execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira Juiz Federal da 28a Vara Processo no0511282-53.2017.4.05.8100 NB"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): ""As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)"". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: ""PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida."". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE"
-0,"Resolução CJF no 535, de 18 de dezembro de 2006) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na contestação, posto que alheias aos elementos processuais edificados nos autos. Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta pela parte autora, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário Auxílio-Doença ou sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. De acordo com o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o benefício previdenciário Auxílio-Doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente, a teor do previsto no art. 101, da mesma lei. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso em comento, não obstante o(a) requerente tenha sido portador(a) de doença(s) catalogada(s) na CID/10 como “S32 – Fratura da coluna”, não ficou constatada, no laudo pericial (Anexo 19), a incapacidade alegada, sequer limitação funcional, segundo apontou o perito judicial nas respostas aos quesitos 3.1, 4.1 e 4.2 do referido laudo. Nesse aspecto, observo que a documentação médica particular (Anexos 06 e 23), acostada aos autos pela parte autora, não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afecções podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as Súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. Assim, rejeito a impugnação e pedido autorais (Anexo 24), por vislumbrar elementos suficientes ao julgamento da lide, pelas razões alhures indicadas, principalmente pela prova técnica produzida, que não reconheceu a incapacidade alegada, requisito imprescindível à concessão do benefício ora pleiteado. Ademais, como a perícia se deu de forma regular, adequada e conclusiva, julgo desnecessária sua complementação ou sua repetição por perito diverso. Uma vez ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão do benefício pleiteado, deixo de analisar os demais requisitos, por consectário lógico. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) Postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus ao direito do benefício de Auxílio-Doença ou, a depender da situação, sua conversão para Aposentadoria por Invalidez. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó-RN, 19 de setembro de"
-0,"Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS, INFBEN, CTPS, homologação rural), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 11). Administrativamente, o pedido foi negado por não haver incapacidade definitiva. Contudo, após instrução processual, por médico perito de confiança do juízo nomeado para avaliação da incapacidade, houve o reconhecimento da incapacidade definitiva, o que não é incompatível com a possibilidade eventual de recuperação ou o PRP. Essa conclusão deve preponderar sobre a primeira, segundo ditames probatórios, judiciais e previdenciários vigentes no Brasil (anexo). Em razão da definitividade, fica prejudicado o pedido de auxílio-doença. Registre-se, aliás, ser até dispensável o pedido expresso de aposentadoria, pois o tratamento jurídico que se dá é à proteção geral de incapacidade. Retroação à DER/DCB: possibilidade no caso. O douto perito registrou haver estado incapacitante, contudo, em data posterior ao requerimento administrativo. Apesar de priorizarmos a conclusão médica, em razão da especialidade científica e da credibilidade do douto médico, constata-se, por outros dados (gravidade da doença, identidade do estado clínico apresentado ao INSS, natureza da doença/seqüela, sinceridade nos depoimentos ao médico judicial e possibilidade de compreensão, como leigo, de alguns aspectos do tratamento, curto período entre um exame e o outro) que o estado incapacitante deve ter estado presente desde o requerimento administrativo. Repise-se: não se trata de uma retroação aleatória, mas amparada por uma conjunção de indícios e de máximas de experiência. É algo cauteloso e criterioso a partir da análise do caso concreto. No caso dos autos, o perito judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “tratamento cirúrgico de fratura de fêmur com sequela de poliomielite”, resultando em incapacidadetotal e definitiva para o exercício da atividade laborativa, com data do início da incapacidade fixada na data da perícia médica em 14/09/2017. (anexo 13). Porém, apesar do perito judicial ter fixado a data do início da incapacidade em 14/09/2017, observo que consta nos autos documentação médica que comprova a incapacidade alegada desde a data da cessação do benefício em 15/10/2015. (anexos 02 e 12). Com efeito, durante o estado incapacitante pretérito por tempo determinado, a parte autora tinha a cobertura securitária social, uma vez que recebeu auxílio-doença no período de 13/02/2015 a 15/10/2015 (anexo 11). Data de Início da Aposentadoria por Invalidez A data de início da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (LBPS, art. 43: “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo”). Isso, quando precedido de auxílio-doença. Nada obsta o deferimento direto do benefício, sobretudo quando evidente a incapacidade total e definitiva e seja improvável a reabilitação profissional. Havendo relativa subjetividade na elegibilidade para a reabilitação profissional e dependendo de prognóstico marcado por forte valoração social e individual, quanto a período pretérito, entendo que deve prevalecer a expectativa de reabilitação. Assim, mesmo com definitividade constatada anteriormente, por laudo judicial, há de prevalecer a DIB legal da aposentadoria por invalidez. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado e; ainda,a legislação processual aplicável (Lei 10.259/01, art. 4o, e CPC, arts. 300, 304, 311, IV), legitimam e demandam deferimento de ofício de benefício previdenciário reconhecido em sentença após instrução adequada. Há um compromisso judicial com a correção imediata de qualquer equívoco administrativo-previdenciário em prejuízo do hipossuficiente. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deve ter como DIB a DER/DCB última (15/10/2015), e DIP o primeiro dia do mês da prolação da sentença (01/09/2017), em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A respeito do ADICIONAL INVALIDEZ, em conformidade com o laudo judicial, é_ INDEVIDO, por não haver dependência de terceiro para os atos da vida diária. Deferido pedido de justiça gratuita. Intimem-se"
-0,"apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização sócio-econômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização sócio-econômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização sócio-econômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização sócio-econômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação sócio-econômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização sócio-econômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização sócio-econômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização sócio-econômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos sócio-econômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização sócio-econômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto sócio-econômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições sócio-econômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições sócio-econômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições sócio-econômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (anos), inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido, sobretudo para as atividades que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade sócio-econômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso. No caso dos autos, o(a) perito(a) judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “F20.0 – esquizofrenia paranóide”, mas concluiu que não há limitação para nem incapacidade para o exercício das atividades laborais, em decorrência da(s) referida(s) enfermidade(s). Asseverou inda ao final: “Pericianda com sintomatologia estabilizada com uso de medicação.” (anexo 17).. Em impugnação (anexo 13), a parte autora discordou da conclusão do laudo pericial, argumentando que é portadora de esquizofrenia paranóide, que recebeu o benefício durante dois anos e três meses e que sua incapacidade é total e permanente. Ao final requereu a designação de audiência de instrução. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que foi realizado por profissional, competente, imparcial e de confiança do juízo. Por fim, entende-se desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência. Nenhuma justificativa é apresentada no requerimento. Assim, considerando que o(a) autor(a) se encontra capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. JOSÉ CARLOS D. T. DE SOUZA Juiz Federal – 3a vara SJRN"
-1,"TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Especial Cível Processo no: 0501986-71.2017.4.05.8402T Autor(a): Maria Janikely Silva Advogado(a) da parte autora: Rosberg Gomes de Araújo OAB RN012197 Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador do INSS: Adalberto Jorge Silva Porto Assistente de audiência: Daniel Severiano Silva Audiência realizada dia 18/10/2017 às 10:30 horas Presentes o MM Juiz Federal, Dr. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO, assim como as partes acima nominadas, foi aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A seguir, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, cujas declarações foram gravadas integralmente em arquivo MP3. Depois, ouviu-se a(s) testemunha(s) abaixo nominadas, cujo(s) depoimento(s) foi(ram) gravado(s), integralmente, emarquivo MP3, tendo–se prestado compromisso: a)José Luiz de Sousa, brasileiro (a), estado civil união estavel, profissão Agricultor, inscrito (a) no CPF 035.274.788-92, RG 12.934.706, nascido em 19/06/1953, residente e domiciliado (a) na (o) Assentamento João da Cruz, bairro Zona rural, cidade de Florânia/RN. SENTENÇA TIPO A “Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10(dez) meses imediatamente anteriores ao inicio do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Quanto à prova de atividade, por imposição do art. 55, § 3o da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. No caso vertente, a Certidão de Nascimento acostada aos autos comprova o nascimento de filho(a) da demandante (anexo 7). Por sua vez, o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período acima destacado, restou suficientemente provado através dos documentos juntados aos autos, notadamente a homologação de período como segurada especial entre 2009 e 2015 (anexo 20, fl. 1), ficha de associada de programa de assentamento (anexo 8, fl. 1), entre outros, os quais se constituem em razoável início de prova material, e que foram corroborados pela prova oral produzida em audiência. Com efeito, o fato do companheiro da demandante estar empregado e receber valor pouco superior ao salário-mínimo, a meu sentir, não descaracteriza a qualidade de segurada especial da requerente, pois a prolongada estiagem pelo qual passa o Nordeste brasileiro, obriga os agricultores a procurarem outra fonte de renda, sob pena de perecimento por fome. Note-se que a demandante afirmou em audiência que o faturamento da safra da cultura de caju e pinha no ano de 2016 não chegou a R$ 800,00 (oitocentos reais), tornando impossível a sobrevivência dos agricultores apenas da terra. Assim, tenho que ficou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, o comprovante de recebimento de benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, em nome da mãe da demandante (fls. 24/27); a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara-CE, atestando o trabalho no campo, em regime de trabalho individual, no período de julho de 2012 a setembro de 2013 (fls. 31); a declaração do proprietário do imóvel rural, informando que a demandante trabalha na agricultura em regime de economia individual (fls. 32); o cadastro de agricultor familiar, em nome dos pais da autora (fls. 35); as notas fiscais de compra de produtos agrícolas, em nome da ora apelante (fls. 37); os documentos da secretaria de saúde, onde consta a profissão da demandante como agricultora (fls. 38); o comprovante de filiação junto à Associação Comunitária de Agricultores Rurais desde 2011 (fls. 41/43), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido. 3. Quanto ao fato de o marido da promovente ter mantido vínculo empregatício, de maio a novembro de 2011, vale ressaltar que o desempenho de labor urbano por um cônjuge, não desnatura o desenvolvimento da atividade rural do outro, uma vez que o trabalho agrícola pode ser exercido individualmente, nos termos do inc. VII do art. 11 da Lei no 8.213/91, de modo que, comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício, resta que faz jus a autora ao salário maternidade pleiteado. (Precedentes desta Corte: AC582749/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2015 - Página 261; AC582432/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/08/2015). 4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei no 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1o-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do particular provida. (PROCESSO: 00041543620154059999, AC585776/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/02/2016 - Página 67) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na concessão do benefício de salário maternidade, com renda mensal fixada em 01 (um) salário-mínimo, e, ainda, no pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros desde a citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução no 267/2013 do Conselho da Justiça Federal – CJF. Não há custas e honorários. Sentença publicada em audiência com intimação das partes. Transitada em julgado, expeça-se RPV.”"
-0,"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei no 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunha anexados aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do filho da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 22/5/2014. (anexo 6). Entretanto, analisando os documentos acostados pela postulante, entendo que os mesmos não são suficientes para comprovar início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, qual seja, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos já expostos nesta sentença. Analisando os autos, verifico que, de fato, a parte autora não apresentou início razoável de prova material hábil a atestar o labor agrícola. Alguns elementos afastam a tese de desenvolvimento de agricultura familiar em regime de subsistência, em período mínimo exigido em lei, alguns documentos são extemporâneos aos fatos que se pretende provar outros estão em nome de terceiros, não sendo possível utilizá-los como indicio de prova. Dos poucos documentos constantes nos autos, alguns estão em nome de Nilton Mendes de Lima, companheiro da autora, no entanto o INSS juntou extrato do CNIS, anexo 19, o qual comprova que ele trabalhou por longo período de tempo como trabalhador urbano, descaracterizando a essencialidade do labor por ventura prestado no campo. Cumpre registrar que em seu depoimento pessoal, não demonstrou conhecimentos quanto às rotinas agrícolas, tal fato aliado a ausência de documentos não permite aferir que, de fato, tenha ela exercido o trabalho na agricultura em regime de economia familiar, no prazo legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado. De outra banda, a testemunha ouvida Sra. Reginalda Cavalcante Pereira, em nada contribuiu para o desate da presente demanda, razão pela qual não merece ter validade esta prova. Assim, a fragilidade dos depoimentos resulta na conclusão quanto a não credibilidade das alegações colhidas em audiência, de sorte a não fornecer elementos suficientes para concluir-se que a parte autora realmente trabalhou na agricultura durante o período de carência do benefício pleiteado. Desta forma, em vista da ausência de início de prova material do idôneo a revelar o trabalho na agricultura durante o período de carência e das deficiências encontradas nos depoimentos acima descritos, considerando que incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito perseguido, a teor do art. 373 I do CPC, não vislumbro como conceder o benefício requestado na exordial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá/CE, 8 de setembro de"
-0,"Cuida-se de ação especial cível ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal do seu benefício de aposentadoria. Insurge-se o demandante contra a diversidade de índices aplicados para o reajustamento do limite máximo do salário-de-contribuição e dos benefícios de prestação continuada. Argumenta que, nos anos de 1999 a 2004, foi utilizado índice superior ao devido quando do reajustamento do limite máximo dos salários-de-contribuição, do que resultaria a necessidade de elevação, também, do índice aplicado para o reajuste dos benefícios de prestação continuada. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a presente demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, prescindindo de dilação probatória. Tendo em conta que este Juízo vem reiteradamente decidindo pela improcedência do pedido em casos idênticos, dispenso a citação da parte ré para reproduzir os fundamentos já esposados em ações anteriores (Proc. no 0508340-69.2013.4.05.8300). De início, não se configura a decadência, no presente caso, pois a parte não pretende a revisão do ato concessório, mas diferenças de reajuste do benefício com fato gerador posterior à concessão, de forma que existiriam repercussões até a presente data. Assim, impõe-se, apenas, declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Sustenta o demandante que, nos anos de 1999 a 2004, foi utilizado índice superior ao devido quando do reajustamento do limite máximo dos salários-de-contribuição, do que resultaria a necessidade de elevação, também, do índice aplicado para o reajuste dos benefícios de prestação continuada. As disposições da Portaria n.o 5.188/99, do Ministro da Previdência Social, e do Decreto Presidencial n.o 5.061/04, teriam, no seu entender, exorbitado do poder regulamentar. Não assiste razão à parte autora. Cumpre esclarecer, de logo, que o limite máximo de salário-de-contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social equivale ao limite máximo para o salário-de-benefício e para a renda mensal de benefício previdenciário, de modo que as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n.os 20/98 e 41/03 repercutiram no teto de salário-de-contribuição e no teto do salário-de-benefício e da renda mensal. O limite máximo dos benefícios do RGPS foi fixado pelo art. 14 da Emenda Constitucional n.o 20, de 15/12/1998, nos seguintes termos: “Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” A Medida Provisória n.o 1.824, de 30/04/1999, ao dispor sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social no ano subseqüente, 1999, previu o seguinte: “Art. 2oOs benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1o de junho de 1999, em quatro vírgula sessenta e um por cento. Art. 3oPara os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1° de julho de 1998, o reajuste nos termos do artigo anterior dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Medida Provisória.” O anexo mencionado no art. 3o acima transcrito previu um escalonamento crescente dos percentuais a serem aplicados aos benefícios concedidos a partir de 1o de julho de 1998, a fim de estender-lhes de forma proporcional o reajuste de 4,61% referido no art. 2o. Ainda no ano de 1999, a Portaria n.o 5.188/99, do Ministro da Previdência Social, reajustou o limite máximo dos salários-de-contribuição do RGPS e sobre ele aplicou o citado percentual de 4,61%, o mesmo incidente sobre os benefícios de prestação continuada. Como o teto do RGPS fora elevado em dezembro de 1998, pela EC n.o 20/98, entende a parte autora que, quando da revisão anual, em 1999, deveria incidir sobre esse limite máximo o mesmo índice proporcional aplicado no reajuste dos benefícios concedidos em dezembro de 1998 (segundo a tabela anexa ao art. 3o da MP 1.824/99 – 2,28%). De igual modo, no ano de 2004, foi elevado o teto do RGPS pelo art. 5o da EC n.o 41, de 19/12/2003: “Art. 5o O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” O reajuste ocorrido em 2004 foi determinado pelo Decreto n.o 5.061/04: ""Art. 1oOs benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1o de maio de 2004, em quatro vírgula cinqüenta e três por cento. Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1o de junho de 2003, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a este Decreto. Art. 2oA partir de 1o de maio de 2004, o limite máximo do salário de contribuição e do salário de benefício é de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos).” Também nessa oportunidade, aplicou-se ao limite máximo do salário-de-contribuição o mesmo percentual (4,53%) utilizado para os benefícios, sem a proporcionalidade prevista no anexo referido pelo parágrafo único do art. 1o. Vê-se que, ao interpretar as Emendas Constitucionais n.os 20/99 e 41/03, que determinam sejam aplicados, no reajuste do limite máximo do RGPS, os mesmos índices aplicados aos seus benefícios, o Poder Executivo, acertadamente, utilizou o índice integral sobre os novos tetos instituídos pelas mesmas emendas. Ao contrário do que se defende na inicial, não é imperioso que seja observada, no reajuste desse teto, a mesma proporcionalidade prevista para o reajuste da renda mensal de benefício previdenciário. Nem o texto das emendas constitucionais, já transcritos, e nem a Lei n.o 8.213/91, prevêem tal obrigatoriedade. Com efeito, esse diploma, assim dispõe sobre o assunto: “Art. 41-A.O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Não há previsão de proporcionalidade quando da definição do índice de reajuste do teto, mas tão-só quando da revisão dos benefícios em manutenção. As normas regulamentares impugnadas pela parte autora não afrontaram o comando constitucional, e atualizaram o limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS com os mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.Não se extrai do texto constitucional que esse índice devesse ser igual ao percentual proporcional aplicado aos benefícios concedidos no período anterior. Não se equivalem a fixação de novo teto para o RGPS e a concessão de benefício. Assim, não se pode considerar que, estabelecido novos limites máximos em dezembro de 1998 e de 2003, haveriam de incidir sobre eles apenas os índices previstos para os benefícios deferidos no mesmo período. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/98 E 41/03. PORTARIAS 5.188/1999 E 479/2004. MAJORAÇÃO DOS TETOS. IRRELEVÂNCIA PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo do recurso em apreço. 2. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões do autor, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente. 3. A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. 4. As majorações dos tetos promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/04 não implicaram aumento das rendas mensais dos benefícios previdenciários em manutenção. 5. Não se cogita de ilegalidade nas Portarias Ministeriais 5.188/99 e 479/04, as quais concederam ao teto, respectivamente, reajustes de 4,61% e 4,53%. Ao interpretar as Emendas o INSS, corretamente, aplicou o índice integral sobre os valores dos novos tetos instituídos, pois foi isso o que referidos atos normativos determinaram expressamente. 6. Não há se confundir reajuste de renda mensal inicial de benefício previdenciário, o qual deve observar proporcionalidade nos termos das normas de regência (art. 41 e, depois, 41-A, da Lei 8.213/91), com atualização do valor do teto, para o qual não prevista qualquer proporcionalidade. 7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os critérios estabelecidos na Lei no 8.213/1991 e na legislação previdenciária correlata cumprem as disposições constitucionais que asseguram a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios. Precedentes: RE no 203.867-9, RE no 313.382-9, RE no 376.846-8.(APELREEX 00061248420094047000, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF4 - QUINTA TURMA, 10/05/2010) Ademais, a vedação a que os tetos dos salários-de-contribuição e dos salários-de-benefício sejam reajustados em percentual inferior ao aplicado nos reajustes dos benefícios em manutenção visa a evitar que haja redução indevida dos benefícios quando da concessão ou dos reajustamentos.Mantendo-se a paridade, cumpre-se o comando constitucional de preservação do valor real dos benefícios. O valor do teto está, assim, vinculado ao reajustamento dos benefícios. Ocorrido este (o reajustamento), o valor do teto deverá ser elevado conforme os mesmos índices. Se assim não fosse, isto é, mantendo-se o mesmo valor do teto, o reajuste findaria inexistente para grande parte dos beneficiários, vez que esbarrariam no limitador. A recíproca, todavia, não é necessariamente verdadeira. Nada obsta a que sejam elevados os tetos em percentuais superiores aos aplicados para o reajustamento dos benefícios. Nenhum prejuízo adviria para os segurados da Previdência. Não há, pois, a correlação pretendida pela parte demandante entre a fonte de arrecadação e o “desembolso”. Se é certo que não pode ser criada despesa sem a correspondente fonte de receita, não há óbice em ampliar-se a base de arrecadação, independentemente de haver prévia definição quanto à destinação dos novos recursos. À luz de tais considerações, impende reconhecer a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários advocatícios, indevidos no primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. Defiro os benefícios da justiça gratuita, eventualmente requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da movimentação"
-0,"Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, caso haja, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. Cumpre consignar que é inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretações diversas do interesse dos segurados, quando da análise de benefícios. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE"
-0,"Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, caso haja, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. Cumpre consignar que é inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretações diversas do interesse dos segurados, quando da análise de benefícios. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE"
-0,"Trata-se de ação especial cível, proposta por CYBELLE CLECIA DE OLIVEIRA CAMPELO, em face da ECT, requerendo indenização pelos danos morais e materiais sofridos, em razão de alegado atraso na entrega de encomenda enviada via sedex pela demandante por meio de contratação dos serviços da demandada. Afirma a autora que reside em Caruaru/PE e que enviou, para Recife, em 13.3.2017, sedex cujo conteúdo era uma receita médica e o respectivo remédio prescrito, de uso controlado, para uso pelo seu pai, portador de eczema na pele. A encomenda, entretanto, só teria chegado em 24.3.2017. Em razão do atraso, disse que o seu genitor sofreu um agravamento dos sintomas da doença (doc.8). A ECT não apresentou contestação. É o que importa relatar. FUNDAMENTOS Da revelia da Fazenda Pública. Nos termos do art. 344, NCPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Trata-se do que a doutrina chama de efeito material da revelia. Neste caso, considera-se que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. Não se trata de considerar que haja procedência do pedido. Por certo, as provas deverão ser analisadas e o direito verificado na ação. A presunção, então, é relativa. O dispositivo seguinte trata das exceções à aplicação do efeito material da revelia, conforme se demonstra abaixo: Art. 345.A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Conforme se depreende da clara dicção do dispositivo, o efeito material não se aplica no caso de o litígio versar sobre direitos indisponíveis. A relação jurídica travada entre a Fazenda pública e um particular, por sua vez, é indisponível, consequência da supremacia do interesse público, que firma a ideia de que este não se encontra à mercê do administrador para sua disposição. Assim, por mais que a ECT – que faz parte da Fazenda Pública – não tenha apresentado contestação, não se lhe aplica o efeito material da revelia. Da Responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A Lei 6538/1978 dispõe sobre os serviços postais, explorados pela União através da empresa pública federal ECT. Considerando que a ECT é uma empresa pública prestadora de serviços públicos, a responsabilidade dos Correios pelo extravio de correspondências é, inequivocamente, objetiva (art. 37, §6o, CF c/c art. 22, parágrafo único, CDC). São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado – comissivo ou omissivo – e o dano. Sem a configuração de tais pressupostos, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório. No presente feito, tratando-se, nos termos do art. 3°, §2°, do CDC, de relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o cerne da demanda consiste em saber se estão presentes os demais requisitos necessários à responsabilização civil da ré pelo dano supostamente suportado pela parte autora. Do caso concreto A autora afirma que enviou, via SEDEX, medicamento ao seu genitor, portador de doença na pele (eczema), o qual teria sofrido com o agravamento da moléstia em razão da demora na entrega da correspondência. Apresenta comprovante de postagem (doc.6), a partir do qual é possível se verificar que a autora expediu, em 13.3.2017, um SEDEX de no SN625712048BR, ao valor R$23,80, sendo o peso da embalagem de 189 gramas. Não há declaração do valor ou do conteúdo da encomenda no documento. A autora anexa o receituário médico que teria sido enviado (doc.7) e de sua análise se verifica que a consulta foi realizada em Recife, cidade de residência do seu genitor, destinatário do SEDEX, em 22.02.2017. A demora na entrega do SEDEX foi reconhecida administrativamente pelos próprios Correios, conforme doc.11, restando expressa a informação de que o prazo de entrega da encomenda postada pela demandante era de apenas um dia útil, ao passo que o serviço somente foi perfectibilizado após dez dias da postagem. Assim, como o atraso se demonstra irrefutável, encontra-se comprovada a existência dos danos materiais alegados, no importe de R$ 23,80, referente ao valor pago pelo serviço não prestado em conformidade com a previsão contratual e que, portanto, deve ser reembolsado à autora devidamente atualizado. No que tange aos danos morais, constata-se que este também se encontra suficientemente comprovados no caso dos autos, devendo, igualmente, ser indenizados pela parte demandada. Com efeito, em que pese não ter sido declarado o conteúdo da postagem pela parte autora no momento da contratação, a questão posta nos autos demanda o exame baseado na Teoria daverossimilhança preponderante, cuja idéia é a de atribuir a verdade àparte que ostentou posição mais verossímil em relação à outra. Nesteparticular, vê-se que a parte autoracircunstanciou bem os fatos, deixou evidente tratar-se o objeto postadode medicação para tratamento da moléstia de seu genitor, sobretudo em razão da proximidade da data do receituário acostado aos autos com relação à data de envio, bem como em razão do peso da embalagem, compatível com o objeto alegadamente postado. Bem evidenciado, ainda, o prejuízo quesofreu com o atraso na entrega, na medida em que o seu genitor passou, ao todo, quase um mês sem se submeter ao tratamento devido.Por outro lado, a ECTsequer se deu ao trabalho de apresentar contestação na presente demanda, a fim de excluir a sua responsabilidade. Ademais, tem plena aplicabilidade na espécie o Código de Defesa doConsumidor - CDC, já que estatuída nítida relação de consumo entre aspartes, que convencionaram uma prestação de serviço de postagem onerosa.Assim, com apoio neste diploma legal, tem-se que vige aresponsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), somente mitigada diante dascausas excludentes expressamente aceitas pelo ordenamento jurídico,excludentes que aqui não restaram evidenciadas. Anatureza da responsabilidade da ré é objetiva e, como tal, deveresponder por conseqüências de má prestação de seu serviço. Afinal, emrelações consumeiristas deve-se prezar pelo equilíbrio contratual, nãosendo, portanto, razoável que suporte o usuário de seus serviços, como aparte hipossuficiente da avença, o ônus de tal ocorrido. Dessa forma,ao contratar serviços de postagem, há a obrigação de resultado queengloba a segurança da encomenda postada. Nesse ponto, impende consignar que, muito embora haja um lapso considerável entre a data de emissão do receituário e a data da postagem, o fato é que a previsão de entrega do sedex era de apenas 1 dia útil, ao passo que a entrega efetiva somente se deu 10 dias depois, o que, indubitavelmente, contribuiu para o agravamento do quadro de saúde do genitor da autora. É dizer, não importa para a conclusão acerca do dever de indenizar da parte demandada o fato de a parte demandante também ter demorado para postar o medicamento, o que pode ter acontecido pelas mais diversas razões, inclusive de natureza econômica da parte autora, a qual, representada nos autos pela DPU, já revela sua situação presumidamente de necessidade. Esse fato somente poderia, no máximo, representar concausa apta a ser ponderada no juízo de fixação do valor da indenização, mas jamais para excluí-la. Do mesmo modo, não se faz necessária a existência de maiores comprovações acerca do agravamento da doença pela demora da entrega, considerando que tal agravamento é decorrência lógica do fato de haver uma prescrição médica para uso de medicamento e haver um atraso de quase um mês na sua aplicação, o que é corroborado, ainda, pela fotografia anexada aos autos, que evidencia o aspecto da mão do genitor da parte autora à época dos fatos. Impende registrar, especificamente sobre a desnecessidade de declaração de conteúdo da embalagem para se concluir acerca do dever de indenizar, que, apartir de precedente do STJ, a TNU evoluiu a sua jurisprudência nosentido de que as hipóteses de extravio de carta registrada/encomendaregistrada caracterizam dano moral in re ipsa,independentemente da comprovação de conteúdo. A comprovação do conteúdoseria critério apenas para a graduação do dano moral. Confira-se o acórdão da TNUsobre a matéria: PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59DA TNU. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei federalinterposto pela parte autora, contra acórdão da Turma Recursal deSergipe, que entendeu não comprovados danos morais e materiais,decorrentes do extravio de correspondência cujo conteúdo e valor nãoforam devidamente declarados. Pretende uniformizar o entendimento de queos danos morais e materiais pelo extravio de produtos postados, apesarde não declarados, podem ser indenizados. Indica precedentes desta TurmaNacional de Uniformização (TNU) e do Superior Tribunal de Justiça(STJ). 2.O precedente deste colegiado aplica o teor da Súmula 59 da TNU, queenuncia: ""A ausência de declaração do objeto postado não impede acondenação da ECTa indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo dapostagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos emdireito"". No mesmo sentido consta um dos precedentes do E. STJ, citadopela parte autora. 3. Quanto ao ponto, o acórdão impugnado não reconheceu o direito à reparação de danos morais e materiais por entender não comprovado o conteúdo da postagem, sendo insuficientes para esse fim as provas acostadas ao feito, conforme segue: 5. Aparte autora apresenta igualmente paradigma do E. STJ, versando sobre oextravio de correspondência registrada configurar dano moral in reipsa, nos termos da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6.Por essa forma, em se reconhecendo no paradigma apresentadojurisprudência dominante do STJ em sentido oposto ao acórdão impugnado,merece ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência. 7. Impende salientar envolver a lide hipótese de encomenda rastreada - SEDEX, sendo reconhecida a ausência de localização da postagem pela parte ré, conforme documentação anexada. 8.Importa ao reconhecimento do direito, uma vez identificada aresponsabilidade objetiva dos correios por equiparação à administraçãopública na prestação de serviços do interesse da coletividade (arts.21-X e 37, § 6o, ambos da Constituição Federal) e a incidência de normasdo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6o.-VI, 14 e 22), a existênciade relação causal entre a falha no serviço de postagem, ao extraviarcorrespondência registrada ou rastreada, e o dano juridicamentequalificado como injusto, por decorrer de atividade irregular - falha doserviço - dos correios. Por sua vez, a jurisprudência tem albergando oprincípio da presunção de dano e afirmado a desnecessidade decomprovação específica nas hipóteses em que se demonstra inerente aopróprio evento. Isto, porser considerado notório o fato de que o extravio de correspondênciaacarreta transtornos para a pessoa que dependia deste serviço. Distintamentedo que ocorre com o dano patrimonial advindo dos prejuízos materiaiscausados pela ausência de entrega de correspondência, a ser demonstradopor fatos concretos, o dano extrapatrimonial decorre da experiênciacomum e da ponderação de valores que integram os direitos dapersonalidade. Aintensidade do dissabor, dos inconvenientes e do abalo psíquicoprovocado adquirem relevância na gradação do quantum indenizatório,posto que a comprovação do dano se origina do evento danoso em si. 9. Sobre o tema, o E. STJ consolidou o entendimento de que acontratação de serviços postais oferecidos pelos correios, quandopermitido o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem,evidencia a existência de contrato de consumo, respondendo objetivamentea fornecedora por danos morais decorrentes da falha do serviço, se nãocomprovada a efetiva entrega, configurando dano moral in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito: “(...)2. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in reipsa (EREsp 1.097.266/PB, Rei. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe de 24/2/2015). 3. Constatada afalha na prestação do serviço postal, é devida a reparação por danomoral” (STJ-4aT, AgRg no AREsp 655441 / MA, Rei. Min. RAULARAÚJO DJe 03/08/2015). Destaco que o precedente em questão é recente eevidencia jurisprudência dominante da Corte, visto que alicerçado emacórdão da 2a Seção do STJ. 10. Adecisão impugnada, diversamente do entendimento dominante do E. STJ,considerou não provado o dano moral. Entrementes, a jurisprudênciatem-se orientado tanto pela desvinculação à concepção meramentepatrimonialista de dano, como também pela inexistência de um catálogoexaustivo de espécies de danos morais. Porisso, não se estribou exclusivamente no aspecto da necessidade decomprovação de um efetivo prejuízo moral, senão na responsabilidade doprestador do serviço pelos constrangimentos e abalo psíquicopresumidamente advindos da prestação de serviço deficiente, do queresulta dano moral in re ipsa, e impõe ao prestador do serviço, seja soba ótica administrativa ou consumerista, o dever de eficiência ereparação. 11.Destarte, demonstrada a existência de jurisprudência dominante do E.Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da decisão paradigmáticaapresentada pela parte autora, cumpre alinhamento jurisprudencial destecolegiado àquela Corte Superior, reafirmando o entendimento de que, emse cuidando de extravio de correspondência registrada - ou que permiterastreamento - evidencia-se dano moral in re ipsa, cuja comprovaçãoconsiste na falha da prestação do serviço postal. 12.Voto, então, por conhecer em parte do incidente de uniformização dejurisprudência, dando-lhe parcial provimento para que os autos retornem àorigem com o escopo à adequação do acórdão. (TNU, PEDILEF 05003273420114058500, Rel. Juíza Federal SUSANA SBROGIO ́GALIA, julgado em 20.07.2016) De outro lado, assiste razão à parte autora quando demanda direito próprio à indenização por danos em ricochete, eis que, em casos da espécie, os danos pela má prestação de serviços pela demandada são diretamente suportados pelo genitor da parte autora, a qual, incumbida de promover o tratamento de saúde de seu genitor já idoso e residente em município diverso, suportou a intensa angústia e dissabores decorrentes da espera prolongada e injustificável pela entrega de medicamento, conforme visto anteriormente. Em casos análogos, assim têm decidido as Turmas Recursais do E. TRF5: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER (QUIMIOTERAPIA).CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE INFERIR O CONTEÚDO POSTADO. A ECTNÃO LOGROU DEMONSTRAR A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CHEGADA DAENCOMENDA EM SUA AGÊNCIA.DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDA À AGÊNCIA EMISSORA.FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. OBSERVÂNCIAAOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DODANO MORAL FIXADA EM 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO (Órgão Julgador: Primeira Turma-JFSE / Tipo de Documento: Acórdãos/ Data de Julgamento: 21/06/2017/ Nr. Processo:0506539-32.2015.4.05.8500). CIVIL. PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ECT. ATRASO NA ENTREGA DEDOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.CONTEXTOPROBATÓRIO QUE PERMITE INFERIR O CONTEÚDO POSTADO. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL IMPOSSÍVEL DE AFERIR. AUSÊNCIA DE PROVA DASDESPESAS EFETUADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. PERDA DE UMA CHANCE.OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTEPROVIDO.(Órgão Julgador: Primeira Turma-JFSE / Tipo de Documento: Acórdãos/ Data de Julgamento: 29/03/2017/ Nr. Processo:0501401-41.2016.4.05.8503) DANO MORAL. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. FALHA NO SERVIÇO. ECT. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. CONVICÇÃO FORMADA A PARTIR DE OUTRAS PROVAS. DANO MORAL REFLEXO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SANÇÃO QUE SE IMPÕE PARA REPRIMIR E PREVENIR OUTRAS OCORRÊNCIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO COM FUNDAMENTO NA REPERCUSSÃO DO FATO DANOSO. RECURSO PROVIDO. 01. A recorrente relata que a demora na entrega da medicação (Cosequin) adquirida no Rio de Janeiro/RJ, pelo valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), e destinada ao tratamento do seu animal de estimação, um cachorro poodle de nome Belinha, trouxe grande sofrimento ao animal que, sofrendo de hérnia de disco e displasia coxofemoral (Anexo 2), ficou impossibilitado de fazer as suas necessidades fisiológicas por 9 (nove) dias. 02. A recorrente sustenta, ainda, que passou a compartilhar do sofrimento sentido por seu animal que, em virtude da demora na entrega da medicação, passou 9 (nove) dias sem fazer as suas necessidades fisiológicas, conforme o relatório médico acostado (anexo 2). 03. Ora, aqueles que passam pela experiência de ter um animal de estimação são capazes de entender o quão esses bichos são importantes para a vida de muita gente, às vezes comparados a entes da própria família.A demandante parece ser uma dessas pessoas, basta para tanto ver as fotografias juntadas aos autos (Anexo 3) 04. A notoriedade desse apego que as pessoas guardam com seus bichos torna crível concluir que o atraso de 9 (nove) dias da encomenda tenha imposto à autora uma grande aflição, porquanto impotente, com o sofrimento do animal. 05. Ao dano sofrido por terceiro por lesão causada à vítima, no caso um cachorro, é denominado dano reflexo (par ricochet). 06. O dano restou perfeitamente comprovado, máxime por esta haver depositado confiança no pleno atendimento dos serviços atribuídos a ré, quedando-se frustrada tal desiderato.Constatado o dano, exsurge o dever de indenizar, ainda que modicamente. 07. No que se refere ao quantum indenizatório,tem-se que, diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da condenação imposta a título de dano moral deve, além de recompensar a dor, a angústia e o sofrimento suportados, desencorajar a repetição de atos dessa natureza. 08. Posto isso, considero justo e razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 09. Recurso provido.(Órgão Julgador: Primeira Turma-JFSE / Tipo de Documento: Acórdãos/ Data de Julgamento: 19/07/2013/ Nr. Processo:0506196-41.2012.4.05.8500) Quanto ao valor do dano moral,não há critérios legais definidos para a sua fixação, devendo-se valer ojulgador pelo bom senso e razoabilidade, não podendo ser fixado quantum que torne ilusória a condenação e nem tão pouco valor vultuoso quetraduza o enriquecimento ilícito. Assim, diante das peculiaridades docaso concreto, entendo que deve ser fixado emR$ 5.000,00, de forma a indenizar com justiça o autor e a punir a conduta desidiosa da parte ré. DISPOSITIVO À luz de tais considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito (art. 487, I, do NCPC), razão pela qual: a) condeno a ECT ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00 à parte autora; e b) condeno a ECT ao reembolso de R$23,80, em razão do atraso da entrega do SEDEX. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da movimentação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO Juíza Federal Substituta"
-0,"Trata-se de demanda que visa à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Sem preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito. O Plano de Benefícios da Previdência Social estabeleceu que ""o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos"" (art. 59, “caput”, Lei 8.213/91). Por sua vez, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (art. 42, “caput”, Lei 8.213/91). No caso, por ocasião da perícia em anexo 20, verificou-se que a(s) hipótese(s) diagnóstica(s), qual(is) seja(m), “espondilite anquilosante”, vem, desde 01/08/2017, causando ao(à) autor(a) incapacidade total e permanente para o trabalho. Presente a incapacidade total e definitiva, restou preenchido um dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O cumprimento dos demais requisitos, atinentes à carência e qualidade de segurado, também foi atendido, tendo em vista que a parte encontra-se empregada desde 19/03/2014 (CNIS em anexo 13). Assim, o benefício é devido desde a DER em 02/08/2017, sendo importante frisar que, conforme dispõe a súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou."" Por tudo isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS em obrigação de fazer, consistente em implantar, em favor do(a) autor(a), o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como na obrigação de pagar as verbas vencidas, a contar de 02/08/2017. Sobre a condenação, conforme pontuou o STF, no julgamento do RE n. 870.947, se a dívida da Fazenda Pública for de natureza tributária, os juros de mora e a correção monetária se farão pela SELIC, e a de natureza não-tributária seguirá o IPCA-e, que é o mesmo aplicado ao débito em geral, e os juros serão os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Considerando que o STF ainda não modulou os efeitos a partir de quando terá início essa decisão sobre correção monetária, identifico matéria condicional ínsita à própria relação jurídica que autoriza este juízo a definir o IPCA-e desde já para remunerar os créditos judiciais, muito embora possa vir a sofrer mudança por ocasião da fase executiva acaso o STF defina marco temporal em sentido contrário. Logo, fica autorizada a contadoria deste juízo a elaborar a conta considerando IPCA-e nos casos pretéritos e nos futuros, sem prejuízo de vir a ser aplicada outra data limite. Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPODE BENEFÍCIO Aposentadoria por invalidez. BENEFICIÁRIO(A) ALDIR LADISLAU DA SILVA RENDAMENSAL A definir. DIB 02/08/2017 DIP Data do trânsito em julgado VERBASVENCIDAS A serem liquidadas. O aposentado poderá ser convocado a qualquer momento, pelo INSS, para a avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria por invalidez, ciente de que, caso se recuse a fazer os exames médicos exigidos, o benefício será suspenso (art. 43, §4.o, c/c art. 101, “caput”, da Lei 8.213/91). Deixo de conceder a tutela de urgência, em razão do forte perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipado, o que ganha mais razão, agora, diante do entendimento firmado no âmbito da 1.a Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em caso de revogação da medida, e à luz da boa-fé objetiva, o segurado deve restituir ao erário tudo aquilo que foi recebido por meio de decisão precária (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos dos atrasados, e, após intimação das partes, expeça-se a competente requisição de pagamento, observando-se as formalidades e disposições pertinentes. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Jaboatão/PE, data da movimentação"
-0,"Pretende MARIA MARGARIDA ALVES BERNARDO DA SILVA obter aposentadoria por idade, como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 09/05/2017, mas o INSS indeferiu por falta de período de carência. 2. Segundo afirma, começou a trabalhar na roça ajudando os pais. Mas depois foi para Maceió trabalhar como doméstica, mas ainda solteira. Casou-se em Taquarana e desde então não voltou mais a trabalhar de doméstica ou a morar em Maceió. 3. Na propriedade rural em Taquarana, o marido é empregado da dona da terra, recebendo pagamento e com carteira assinada. A demandante diz que também foi empregada informal, cuidando da casa da fazenda. Mesmo depois que o marido se aposentou, continuou trabalhando para a patroa, de modo que ele tem duas fontes de renda, nos últimos anos. A própria diz que faz pouco tempo de deixou de trabalhar para a patroa, mas depois admite que apenas diminuiu o trabalho, pois a patroa tem ido menos para lá e o “cuidar da casa” exige menos tarefas hoje. Mas não houve, por exemplo, contratação de outra empregada para suprir a função da autora. 4. A inspeção foi positiva. O que se conclui é que o casal de fato vive há muitos anos na propriedade mencionada, e que lá têm roça. Mas também são empregados da dona da terra, não sendo cabível considerar que a agricultura é a fonte de sustento. Ainda mais quando o marido sempre teve salário, e a autora também recebeu por um tempo, e agora o cônjuge tem duas fontes de renda. Logo, a improcedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se"
-0,"Trata-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença/concessão de aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época da cessação administrativa, nos seguintes termos: A PARTE ESTEVE EM BENEFICIO NO PERIODO DE 22.01.14 A 05.06.17, MAS NÃO EXISTEM NOS AUTOS EVIDENCIAS DE INCAPACIDADE AO TEMPO DA DCB, ALEM DA PRESENÇA DE SINAIS INEQUIVOCOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. (...) AO EXAME FISICO NÃO SE OBSERVOU LIMITAÇÃO QUE SE TRADUZISSE EM INCAPACIDADE. FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. MARCHA HARMONICA E EQUILIBRADA. SENTA DE FORMA CONFORTAVEL FLETINDO QUADRIS E JOELHOS A 90 GRAUS. PERMANECE DE PÉ SEM NECESSIDADE DE QUALQUER TIPO DE APOIO. ARCOS DE MOVIMENTOS DA COLUNA LOMBAR PRESERVADO. AGACHA DE FORMA SATISFATORIA. REFLEXOS PATELAR E AQUILEU PRESENTES E SIMETRICOS. SINAIS DE LASEGUE INVERTIDO E BECHTEREW NEGATIVOS. SUBIU E DESCEU DA MACA SEM DIFICULDADES. AUSENCIA DE ATROFIAS. PRESENÇA DE SINAIS INEQUIVOCOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Frise-se, ainda, que toda documentação juntada pela parte autora é devidamente analisada pelo perito antes de se chegar ao diagnóstico de inexistência de incapacidade, não merecendo prosperar a alegação de que o expert foi indiferente a tal suporte probatório. Manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo quando o laudo ora acostado se mostra bastante elucidativo quanto a inexistência de incapacidade. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido"
-1,"Trata-se de ação especial cível previdenciária formulada por IZAIAS PAULINO DA SILVA REBOUÇAS em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacito para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que o acomete. Alega que padece de problemas de saúde, tendo requerido a concessão do benefício junto ao INSS, o qual foi indevidamente negado sob o argumento de inexistência de incapacidade (resultado contrário da perícia – anexo 02). Inicialmente, indefiro o pedido de desconsideração do laudo médico, formulado pelo autor em petição juntada aos autos (anexo 23), por entender não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial.Apesar do laudo impugnado realmente atestar que a parte autora apresenta hérnia de disco lombar, também informa que tal lesão não o incapacita definitivamente para o trabalho ou para a vida independente. Ressalte-se, ainda, que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado por este Juízo, o qual se encontra apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a capacidade da mesma para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a desconsideração do laudo juntado aos autos. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Importante salientar que a presença da patologia não equivale à presença da incapacidade. Da mesma forma o início da doença, não condiz, necessariamente, como o início da incapacidade para o trabalho eventual. A data fixada pelo perito para início da incapacidade, coincide com a data da realização da consulta (08/09/2017), a qual é utilizada sempre que o expert não encontra nos documentos e laudos anexados pela parte, informações suficientemente convincentes para determinar data inicial anterior ao do seu exame físico. A incapacidade laboral, independentemente da presença da patologia, deve ser comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo judicial, tendo em vista que quando da ponderação dos resultados obtidos pelos atestados médicos particulares trazidos aos autos pelo autor, o resultado de perícia médica administrativa e o laudo médico judicial, há a prevalência deste em relação aos demais em razão de maior equidistância das partes e pelo fato de ser confeccionado por pessoa de confiança do Juízo. Ademais, verifica-se que o perito médico judicial foi claro ao afirmar no laudo médico juntado aos autos (anexo 22) que o autor apresenta incapacidade temporária, bem como que se o mesmo seguir as recomendações do médico assistente, o qual julgou necessária a realização de correção cirúrgica, poderá vir a se recuperar (item 06 do anexo 22). Frise-se, também, que o laudo médico não vincula a convicção judicial, entretanto, considerando que os demais documentos e informações juntadas aos autos não foram capazes de infirmar a conclusão pericial, esta constitui ferramenta fundamental para o reconhecimento da temporariedade de incapacidade, bem como de sua data de início. Assim, acolho o referido laudo por não considerar existirem, dentre os documentos trazidos aos autos, outros elementos capazes de afastar o resultado encontrado pelo expert na perícia judicial. Superada tal questão, tem-se que segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” (Grifos nossos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso em riste, quanto à carência e à qualidade de segurado do autor, a autarquia demandada não ofertou qualquer impugnação ou questionamento específico a esse ponto. Verifica-se, também, a existência de vínculo empregatício até 03/02/2017, conforme se pode extrair das informações do CNIS (anexo 19). Realizada perícia médica judicial (22), no dia 08/09/2017, conforme já descrito alhures, o expert designado por este Juízo constatou que a autora é portadora de patologia de prognóstico intermediário, que o incapacita total e temporariamente para o exercício da sua atividade habitual, bem como para todo e qualquer trabalho, pelo período de 06 (seis) meses. Assim, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos autos, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido à parte autora. II.I Do termo inicial do benefício Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta ventilar a respeito do termo a quo para a entrega do bem da vida postulado. Em relação à data a ser fixada como de início de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento, adoto o entendimento firmado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, de que este irá depender, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial, resumindo-se da seguinte forma: a) se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, desde a data do laudo judicial (STJ, 2a. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. HumbertoMartins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962,rel. José AntonioSavaris,DOU13/11/2011); d) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob oregime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012). (grifos acrescidos) Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO NÃO INDICA DATA ANTERIOR PARA O INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. A data do início do benefício deve ser fixada na data da realização da perícia, quando esta, como na hipótese, não consegue indicar data anterior para o início da incapacidade. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC 00025306520124013306 0002530-65.2012.4.01.3306, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, julgado em 23/02/2016, publicação 14/04/2016 e-DJF1). (grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela:(a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, (d) o caráter permanente da incapacidade. Comprovada a existência de impedimento para o trabalho, é de ser reconhecido o direito ao benefício por incapacidade. Ausente qualquer indício a demonstrar o início da incapacidade, deve ser fixada a DIB na data da perícia médica. (TRF-4 - AC 94 SC 2006.72.16.000094-1, Rel. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 14/03/2007, publicação D.E. 03/04/2007). (grifos acrescidos) Deste modo, havendo requerimento administrativo e, tendo o perito fixado data do início da incapacidade na data da perícia médica realizada nos autos, é caso, pois, de enquadramento do termo inicial do benefício requerido na data da realização da perícia, ou seja, em 08/09/2017 (anexo 22). Outrossim, havendo o perito constatado em laudo pericial que a incapacidade do autor é temporária, com duração presumida de 06 (seis) meses, é caso, pois, de fixação do termo final do benefício ora requerido em 08/03/2018. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com data do início do benefício (DIB) em 08/09/2017 (data da perícia médica), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, com data prevista de cessação do benefício em 08/03/2018 e data do início do pagamento (DIP) por ocasião do trânsito em julgado. Nos termos do art. 78, § 2o do Decreto 3.048/1999, caso o prazo concedido na sentença se revele insuficiente para a recuperação, a parte autora poderá solicitar a sua prorrogação administrativamente no prazo de 15 (quinze) dias antes do término, devendo o benefício ser pago até a nova decisão do INSS. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto ametaSELICforsuperiora 8,5% ou70%dametada taxaSELICquandoestaforigualouinferiora8,5%),a contar da citação inicial válida (Súmula no 204-STJ). Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se"
-0,"Pretende a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, mediante o reconhecimento do caráter especial de períodos laborados. O benefício foi requerido na via administrativa (NB 180.250.086-0) em 22/03/2017. Dispensadoo relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo afundamentar e, ao final, decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Quanto à prova do tempo de trabalho. a) Nos termos do art. 29-A da Lei n. 8.213/91, o INSS deve utilizar as informações do CNIS como prova do tempo de filiação, sendo as anotações nele contidas presumidas verossímeis. Cabe a quem alega (ao segurado ou ao INSS, pois) a prova de incongruência do cadastro com a vida laboral do trabalhador, podendo ele, já na via administrativa, obter a alteração de dados mediante prova. b) A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social/CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n.o 12 do TST, Súmula n.o 225 do STF e Súmula 75 da TNU, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado nos períodos nela mencionados. As anotações, portanto, só podem ser refutadas diante de inconsistência delas resultante de fraudes. Por conseguinte, a simples ausência de alguns desses registros no CNIS não é suficiente para descaracterizá-los. c) Nos termos da Súmula 31 da TNU, ""a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários"". Porém, quando o acordo em reclamação trabalhista ou a anotação resultante de revelia nela resultam de reclamação ajuizada muito tempo após o vínculo, sem incursão probatória e sem importar em ônus ao devedor, não há tal valor indiciário, nos termos do julgamento proferido pela TNU no processo 2012.50.50.002501-9, em 17.08.2016. Trata-se a anotação decorrente de reclamação trabalhista em tais casos, pois, de prova insuficiente para, por si só, provar o tempo de contribuição, carecendo portanto de outros elementos (anotações em registros públicos, prova de depósito das contribuições para o FGTS; fichas de registros de empregados ou folhas de pagamentos; prova testemunhal etc) para firmar o convencimento do julgador quanto ao tempo de serviço/contribuição. Cabe anotar, entretanto, que a anotação da CTPS decorrente de sentença de mérito propriamente dita, a depender do contexto probatório constante do processo trabalhista (provas testemunhais e documentais, ausência de revelia do reclamado etc) pode servir, por si só, para provar o tempo de serviço/contribuição, a critério do magistrado que, não reputando suficientes as provas constantes dos autos, pode marcar audiência de instrução ou requerer outros documentos. d) Quanto ao cômputo de período de percepção de auxílio-doença como tempo de carência, dispõe a Súmula 73 da TNU que ""o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição e carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições da Previdência Social"". e) Por fim, cabe destacar que a eventual ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo do empregador, por substituição tributária, não impede o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição. Entendimento diverso implicaria para o trabalhador, parte mais fraca da relação laboral, duplo prejuízo, pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e pela impossibilidade de obtenção de benefícios futuros. Por força do que preconiza o art. 33, §5 ̊, da Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não devendo o empregado ser prejudicado devido à negligência do próprio empregador. Em casos tais, a autarquia previdenciária pode utilizar os meios próprios de cobrança das contribuições que deixaram de ser recolhidas ou repassadas pelo empregador. 2) Quanto ao tempo laborado em condições especiais. O tempo de serviço exercido sob condições especiais é regido pelas seguintes normas: a) até 28.04.1995 (vigência da LOPS e da Lei no 8.213/91 em sua redação original): - enquadramento: feito com base nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, que elencavam: a) categorias profissionais; e b) agentes nocivos penosos, perigosos ou insalubres. Caso o segurado integrasse uma das categorias ou estivesse sujeito a um dos agentes listados nos decretos, eram presumidos os riscos de danos à sua saúde; - prova: por meio da CTPS ou de formulário preenchido pela empresa, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, exceto para o ruído, para o qual o laudo técnico já era exigido. b) de 29.04.1995 a 05.03.1997 (vigência da Lei no 9.032/95 ainda não regulamentada): - enquadramento: continuava a ser feito com base nas listas dos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, mas foi extinto o enquadramento com base unicamente na categoria profissional. Passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; - prova: à falta de regulamentação da Lei no 9.032/95, a comprovação do tempo de trabalho sob condição especial era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030), não se exigindo ainda laudo técnico, exceto para o ruído. c) a partir de 06.03.1997 (vigência do Decreto no 2.172/97, que regulamentou a Lei no 9.528/97, resultante da conversão da MP no 1.523/96): - enquadramento: o Decreto no 2.172/97 substituiu as listas de agentes previstas nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79; - prova: necessária a apresentação dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030) preenchidos pela empresa e do laudo técnico. d) a partir de 06.05.1999 (vigência do Decreto no 3.048/99, que estabeleceu novo regulamento da Lei no 8.213/91): - enquadramento: o Decreto no 3.048/99 substituiu a lista de agentes prevista no Decreto no 2.172/97; - prova: manteve-se a sistemática anterior, ou seja, formulários padronizados preenchidos pela empresa e laudo técnico. e) a partir de 01.01.2004 (Decreto no 4.032/2001, que alterou o Decreto no 3.048/99): - enquadramento: continuou sendo feito com base na lista do Decreto no 3.048/99; - prova: mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pela Lei no 9.578/97, mas somente exigido a partir de 01.01.2004, como determinado pelo Decreto no 4.032/2001. Esse documento deve ser preenchido pela empresa com base no laudo técnico, que não precisa mais ser apresentado ao INSS, devendo ficar arquivado na empresa. Tanto o laudo quanto o PPP devem ser atualizados anualmente. Importante, também, destacar que o laudo pericial tendente à comprovação da natureza especial da atividade, não necessita ser contemporâneo ao tempo do seu exercício. Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU, in verbis: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Porém, para que tal entendimento seja aplicado, mister que se tenha evidenciado que o ambiente em que realizada a perícia não seja dissociado daquele em que efetivamente desempenhado o labor em relação aos elementos que possam influenciar na incidência do agente nocivo no desempenho do labor. Em relação à freqüência da exposição ao agente nocivo, importa dizer que o caráter habitual e permanente, não eventual nem intermitente, apenas passou a ser exigido a partir do advento da Lei 9032/5, de 29/04/1995. A respeito do assunto, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. No que diz respeito ao calor, previsto no item 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, no período anterior à Lei 9.032/95, se encontrava enquadrado como insalubre quando o segurado estivesse exposto ao calor em locais com temperatura acima de 28o e que a exposição fosse proveniente de fontes artificiais. Exigência não reproduzida no item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto no 2.172/97 (06.03.1997) nem no item 2.0.4 do anexo IV, do Decreto no 3.048/99, os quais dispuseram apenas que o benefício seria devido na hipótese de os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78 (assento no julgamento do PEDILEF no 0503208-24.2015.4.05.8312, de 27/04/2017). Quando o agente nocivo é o ruído deve-se observar que sempre foi exigido pela legislação o laudo técnico comprobatório dos níveis a que esteve submetido o segurado. Com efeito, somente a partir da medição desses níveis é possível avaliar se o segurado esteve sujeito a risco de dano à saúde. Quanto aos níveis de ruído que determinam que seja considerado especial o trabalho, impõe-se destacar que o STJ, ao julgar a PET n.o9.059/RS, reafirmou o entendimento de que, na vigência do Decreto n.o 2.172/97, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.o 4.882/03 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Assim, a fim de se adequar ao entendimento firmado pelo STJ quanto à irretroatividade do índice de ruído previsto no Decreto n.o4.882/03, a TNU, na sessão realizada em 09.10.2013, cancelou a sua Súmula n.o32, pelo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial a contar dos seguintes níveis: -80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 até 04/03/1997; -90 decibéis a contar de 05/03/1997 (Decreto n. 2.172/97) até 18/11/2003; -85 decibéis a contar de 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003). Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual e a eliminação do efeito nocivo no desempenho do labor e, consequentemente, do caráter especial, o e. STF, em decisão de 04/12/2014, decidiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. Porém, no caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza por si só o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Vale ressaltar que, após decisão do STF nesse mesmo sentido, a AGU emitiu a Nota Técnica no 0006/2015 determinando a observância do precedente pelo INSS. A Primeira Seção do STJ, ainda, no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividade nocivas à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais”. A contagem especial de tempo de contribuição (com fator de conversão em comum ou não) não ofende o princípio da prévia fonte de custeio, conforme se infere dos arts. 30, I, c/c o § 4o da Lei 8.212/91 e § 6o do art. 57 da Lei 8.2013/91, além de o benefício pleiteado estar previsto no art. 201, § 1o, c/c art. 15, da EC no 20/98. A previsão de contagem especial já decorre de disposições constitucionais e legais, não implicando em criação de novo benefício. Outrossim, não é o eventual fato do empregador preencher incorretamente a GFIP, inclusive em alguns casos em contrariedade com o que ele mesmo informa no PPP ou consta do laudo pericial previdenciário pelo próprio empregador, que poderia obnubilar o direito do trabalhador ao cômputo especial do tempo, cabendo o INSS, se o caso for, proceder à lançamento de crédito tributário que possa tem sido reduzido em razão de tal providência. Quanto ao afastamento da atividade especial em razão da concessão do benefício, a correta interpretação do art. 57, § 8o, da Lei 8.213/91 é que, concedida a aposentadoria por força de decisão judicial, o afastamento do empregado do trabalho insalubre somente é exigível após o trânsito em julgado da sentença. Exigir do segurado o prévio afastamento da atividade insalubre é por demais temerário, pois inviabilizaria a própria manutenção do sustento do trabalhador. 3) Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. (a) Da análise da prova do tempo de trabalho. A parte autora, no anexo 1, apresentou períodos que entende necessários para a concessão do benefício. Não consta dos autos o extrato do tempo de contribuição computado pelo INSS na via administrativa Do cotejo dos períodos alegados pela parte autora com aqueles registrados no CNIS (anexo 11) e, no caso de divergência, daqueles anotados na CTPS (anexos 6/7), temos o seguinte: Itens Alegados pela parte Autora NATUREZA (Autor(a) alega serEspecial ?) Registros no CNIS com ou sem indicadores Anotações da CTPS 1. 12/09/77 a 09/06/85 S (calor/cola/químico) Registrado 2. 26/08/86 a 01/09/86 N 26/08/86 a 30/08/86 26/08/86 a 01/09/86 3. 07/07/87 a 31/03/95 S (ruído/calor/químico) Registrado 4. 01/04/95 a 12/12/02 N Registrado 5. 22/10/02 a 01/09/04 N Registrado 6. 01/04/05 a 11/10/05 N Registrado 7. 20/08/07 a 27/10/08 N Registrado 8. 04/05/09 a 18/12/09 N 04/05/09 a15/12/09 04/05/09 a 15/12/09 9. 01/04/10 a 22/03/17 N 01/04/10 a 09/2017 01/04/10 a aberto ITENS 1 e 3 a 7: não há controvérsia quanto aos vínculos, visto que se encontram registrados no CNIS. ITENS 2 e 8: encontra-se registrado na CTPS e no CNIS o vínculo de 4/5/2009 a 15/12/2009. Tais documentos gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da fundamentação acima. O promovente não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a extensão do vínculo até 18/12/2009, pelo que devem prevalecer os dados constantes na CTPS e no CNIS. ITEM 9 o vínculo com início em 01/04/10 se encontra em aberto no CNIS com última remuneração em 09/2017. Tenho por comprovados, pois, todos os vínculos alegados pela parte autora, à exceção do período entre 16 e 18/12/2009. (b) Da análise da natureza do trabalho - se comum ou especial. Como visto, a parte autora alega especialidade dos trabalhos desempenhados nos vínculos dos itens 1 e 3 acima. Buscando comprovar a especialidade do labor a parte autora trouxe a seguinte documentação: I) Período: 12/09/77 a 09/06/85-RG DE OLIVEIRA CNPJ 09.478.058/0001-10 Informações do PPP emitido em 03/2017 (anexo 8) Setor: montagem de colchoes; Cargo: estufador; Atividades: fazia montagem e colagem dos colchoes de espumas e algodão; Fatores de riscos: Ruído 82dB(A); Calor 28oC (atividade moderada); Químicos (cola, solvente, poeira). II) Período: 07/07/87 a 31/03/95-VICUNHA TEXTIL Informações do PPP emitido em 05/17 (anexo 9) CNPJ 07.332.190/0012-46 Períodos Cargos Setor Riscos Atividades 07/07/87a 30/11/87 URL fiação Classificador -Ruído92dB(A) -Poeirade algodão (0,223mg/m3) Preparamfibras para fabricação de fios e fabricam fios de tecelagem. Trabalho deforma habitual e permanente. Atividade moderada. 01/12/87a 31/03/95 Almoxarifado Auxiliaadministrativo -Ruído58dB(A) -Calor27,3 ou 26,5 IBUTG Auxiliaros serviços de apoio nas áreas de administração; atender pessoas , auxiliarna organização de documentos variados. A parte autora aprestou PPPs apontando exposição aos agentes ruído, calor, químico (cola, solvente, poeira e poeira de algodão). - Quanto ao agente ruído: os níveis indicados ultrapassam os limites de tolerância das legislações da época somente nos períodos de 12/09/77 a 09/06/85 e 07/07/87 a 30/11/87; - Quanto ao agente calor: os níveis indicados não ultrapassam os limites de tolerância previstos no item 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. No período anterior à Lei 9.032/95, se encontrava enquadrado como insalubre quando o segurado estivesse exposto ao calor em locais com temperatura acima de 28o. -QUIMICO (cola, solvente e Poeira de algodão (0,223mg/m3): A poeira de algodão não se encontra arrolada como agente nocivo nos Decretos que regulamentam a matéria. Ademais, ainda que constatada a nocividade por laudo pericial, não se encontra classificado como agente insalubre no Anexo 14 da NR 15 da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, entendo que restou devidamente demonstrada a atividade especial nos períodos de 12/09/77 a 09/06/85 e 07/07/87 a 30/11/87. Assim, computando os lapsos laborados em condições especiais, convertido pelo fator 1.4, somados aos períodos comuns, quando do requerimento administrativo (22/03/17), o postulante computava tempo suficiente para aposentação por tempo de contribuição, pois somava 37 anos, 7 meses e 15 dias de contribuição, conforme planilha acostada aos autos. O pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC. ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) COMPUTAR os tempos de serviço exercidos pela parte autora sob condições especiais os vínculos de 12/09/77 a 09/06/85 e 07/07/87 a 30/11/87, sem prejuízo dos períodos comuns e especiais reconhecidos na via administrativa; II)IMPLANTAR em favor da parte autora Aposentadoria por Tempo de Contribuição com as seguintes características: NB 180.250.086-0; DER/DIB: 22/03/17; RMI a ser calculada pelo INSS; DIP 01.10.17. III) PAGAR nesta via judicial as parcelas desde a DIB e correção monetária desde a competência de cada parcela e juros de mora a contar da citação válida, ambos nos termos da Lei 11.960/09. Determino, ainda, que o referido benefício seja IMPLANTADO pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Transitada esta em julgado: 1) envie-se para elaboração da conta; 2) intimem-se as partes da conta 5 (cinco) dias e, em seguida, expeça-se requisição de pagamento; Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição"
-0,"Trata-se de ação proposta por EDILEIDE XAVIER DE LUCENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outra prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34[1], da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. Quanto ao impedimento, o perito médico nomeado por este Juízo, de forma clara, fundamentada e conclusiva, atestou que o impedimento da parte autora obstaculiza, ao lado de diversas outras barreiras, o exercício de atividade laborativa.O laudo pericial elaborado concluiu que a pericianda é portadora de “neoplasia maligna de mama, pós: cirurgia, quimioterapia e radioterapia”, tendo o perito fixado a data de início da incapacidade laborativa em 28/04/2016. O perito informou que a autora está incapacitada por curto período, necessitando de seis meses de tratamento, a partir da data da perícia médica. Acerca da possibilidade de impedimento temporário, assim dispõe a Súmula 48 da TNU: ""A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada"". Na avaliação social do impedimento, o próprio INSS considerou que a parte autora enfrenta barreira ambiental grave e possui dificuldade grave na participação social (anexo 10). Portanto, o impedimento na perspectiva social é ponto incontroverso. De toda maneira, mesmo que na avaliação social nada tivesse sido registrado de barreira ambiental ou de dificuldade de participação social, o só fato de ter sido constatado impedimento na seara médica leva a inexorável conclusão de que há impedimento de longo prazo da parte autora. A avaliação médica e a avaliação social do impedimento são dois requisitos que se acumulam, não se absorvem. Ante os referidos elementos probantes, restou preenchido o requisito do impedimento. Já com relação ao requisito da miserabilidade (se possui meios para prover a própria subsistência), esse não é ponto controvertido, pois o INSS indeferiu apenas pela questão do impedimento na seara médica (anexo 4, p. 26), tendo reconhecido a presença desse requisito legal, consoante se vê no evento 10. De fato, na avaliação social do INSS (anexo 10) foi apresentado o seguinte histórico: “Requerente com câncer de mama. Em tratamento quimioterápico/radioterápico. Segundo declarações prestadas, já trabalhou, mas não chegou a cumprir a carência da Previdência Social para qualidade de segurada. Grupo familiar composto pela mesma, esposo (desempregado, fazendo ‘bicos’ de servente de pedreiro) e 3 filhos (1, 9 e 16 anos). Enfrentam dificuldades financeiras graves. Mesmo cadastrada, a família ainda não foi contemplada com programa de transferência de renda/Bolsa Família.A mesma está fazendo acompanhamento médico por meio do SUS/Liga Contra o Câncer, mas se depara com dificuldades de acesso a alguns exames (caros/o que onera e dificulta o orçamento familiar). Conta a mesma que começou a sentir o nódulo na mama, ainda na gravidez, mas não foi identificado/ encaminhado pelo médico, apesar da mesma ter alertado, foi confundido com sintomas da gravidez/lactação. A Sra. Edileide Xavier de Lucena passou por cirurgia (retirada total da mama e esvaziamento da axila direita) e, seguindo tratamento, não tem previsão de alta. É a responsável pelo cuidado com os filhos e pela casa, mas não consegue realizar afazeres que exijam maiores esforços. Recebe ‘ajuda’ dos familiares, nesse sentido. Moram em casa de 4 cômodos e banheiro, instalações básicas elétrico/hidráulicas, situada em rua não calçada, localizada em bairro periférico da zona norte desta capital, com enfrentamento de fragilidades no que se refere à infraestrutura e acessibilidade, além de vulnerabilidades e riscos quanto à violência urbana. A casa foi passada para o seu marido, pelo pai, em vida (sic). A requerente em apreço possui Ensino Médio incompleto (2o. ano). A mesma não possui isenção tarifária para pessoa com deficiência.”. Sendo assim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, está preenchido tal requisito. Portanto, estando satisfeitas as condições estabelecidas para a concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial, de modo que o benefício de amparo assistencial deve ser concedido desde o dia 17/11/2016, data do requerimento administrativo. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal desde 17/11/2016 (requerimento administrativo).A implantação do benefício deverá ocorrer independentemente de ofício, efetuando-se na via administrativa a partir de 01/10/2017. Condeno também o réu ao pagamento dos atrasados, por requisitório de pagamento, após o trânsito em julgado desta, atualizados segundo os parâmetros do Art. 1o F da Lei no 9.494/1997, conforme planilha elaborada. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 04 de outubro de 2017. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA Juíza Federal da 7a Vara/SJRN"
-1,"por força de seu art. 1o. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por DAVID EMANOEL DA SILVA SANTANA e outros contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhes garanta o direito à concessão do benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito (08/11/2014), com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Conforme se afere do art. 74 da Lei no. 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (1) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (2) do requerimento, quando requerida após este prazo; ou (3) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ademais, de acordo com o inciso I do art. 16 do citado diploma legal, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Neste contexto, cabe verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da pensão por morte, quais sejam: a) qualidade de dependente; b) o óbito; c) a manutenção, pelo de cujus, da qualidade de Segurado ou satisfação dos requisitos legais do benefício de aposentadoria. Passemos, desta forma, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. O requisito do óbito foi devidamente comprovado, uma vez que foi colacionada aos autos a respectiva certidão (anexo 15, pg. 03). Quanto à condição de dependentes dos Demandantes, não há maiores imbróglios. Não se instaurou controvérsia quanto ao reconhecimento de Adriana Dudu da Silva como companheira do de cujus e pai do outro demandante (ora representados por ela). Constatou-se que, de fato, é filho do falecido, menor de 21 anos, conforme certidão de nascimento acostadas aos autos: David Emanoel da Silva Santana (anexo 15, pg.15). Conclui-se, pois, que todos os demandantes se enquadram no disposto no art. 16, I, da Lei no. 8.213/91. Resta, pois, a análise da condição, pelo de cujus, da qualidade de Segurado ao tempo do óbito. De fato, o motivo do indeferimento administrativo foi a não comprovação de qualidade de segurado especial do de cujus. Foi também no que consistiu os fundamentos da peça contestatória (anexo 24). Analisando-se os dados do CNIS juntados aos autos (anexo 20), percebe-se não há qualquer vínculo de emprego em nome do Sr. Emanoel Alexandre Santana. Do processo, destacam-se documentos que trazem a indicação de ser o falecido trabalhador rural, tais como: requerimento de matrícula, referente ao ano de 2013 a 2016, onde consta a profissão do autor como agricultor (anexo 15, fls. 17 e anexo 16, fls. 01), declaração do proprietário, o Sr. Manoel Rodrigues de Lima, consignando que o demandante exerceu atividade rural no período de 2009 a 2013 no Sítio Panta Leão na cidade Ouro Velho, PB (anexo 16, fls. 02), recibos de ITR em nome do Sr. Manoel Rodrigues de Lima, referentes aos anos de 2009, 2013 e 2015, etc. Nesse contexto, a prova colhida em laudo social (anexo 22) produzido por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, ajudou sobremaneira na formação do convencimento do magistrado em sentido favorável às pretensões autorais, ao declarar que “Diante do exposto e das informações colhidas, a autora ressaltou que o esposo sempre trabalhou na agricultura. Conversamos com o cunhado, na ocasião também reforçou que o Sr. Emanoel atuava no meio rural, na qualidade de segurado especial, e que o casal conviviam juntos até o seu falecimento. No momento da entrevista a autora declarou ainda que convivia com o Sr. Emanoel Alexandre há 05 anos, onde tiveram um filho é que atualmente o mesmo encontra – se com 09 anos. Entretanto não conseguimos colher mais informações, devido o falecido residir em outro estado”. Assim, considero comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus ao tempo do óbito. Observo, ainda, que o óbito ocorreu em 08/11/2014, conforme certidão de óbito (anexo no 15, pg. 03), ao tempo em que o requerimento do benefício, em 26/10/2016 (anexo 15, pg. 01), foi efetuado fora do prazo previsto no art. 74, inciso I, da Lei n.o 8213/91. Ademais, ao tempo do óbito, o casal possuía mais de dois anos de união, estando a companheira com 34 anos, o que lhe garante acesso ao benefício por quinze anos (art. 77, V, c, 4, da Lei de Benefícios). Ante o exposto, considero presentes os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte aos demandantes, com início a partir da data do requerimento (26/10/2016). II – Dispositivo Isso posto, resolvo o mérito da demanda, para julgar PROCEDENTE o pedido declinado na inicial (art. 487, I, novo CPC), condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte favor dos autores, com DIB na data do requerimento (26/10/2016) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Quanto a companheiro, o benefício será gozado pelo prazo de quinze anos. Antecipo os efeitos da tutela acima, devendo ser implantado o benefício em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei no. ). Intimações da forma da Lei . Defiro a gratuidade ao demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da movimentação"
-0,"Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, caso haja, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. Cumpre consignar que é inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretações diversas do interesse dos segurados, quando da análise de benefícios. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE"
-0,"Pretende a parte autora obter pensão por morte, em razão do falecimento de JOSÉ AILTON DOS SANTOS, ocorrido em 18/05/2017. O INSS contestou a ação. Da pensão por morte O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei no 8.213/91. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei no 8.213/91. Esta regra, no que tange à presunção de dependência econômica, é complementada pelo § 4o do mesmo artigo. Da leitura desses dispositivos, conclui-se que é necessária apenas a presença de três requisitos para que a parte autora tenha direito ao benefício perseguido: (1) morte de pessoa com qualidade de segurado no momento do falecimento; (2) relação de dependência econômica entre a parte autora e o falecido contemporânea à morte deste; e (3)inexistência de beneficiário/dependente de classe precedente.Ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 26, da referida Lei, a pensão por morte independe de carência. Da qualidade de segurado do de cujus Analisando os autos, verifico constar a certidão de óbito em nome do falecido (anexo 04), constato que o primeiro requisito supra transcrito (evento morte) restou devidamente comprovado. Em audiência, a parte autora alega que mora no Sítio Lagoa do Mato, Lagoa da Canoa-AL; pede a pensão pelo falecimento de seu companheiro, com quem viveu em união estável por 25 anos; teve 8 filhos com o falecido; o de cujus era agricultor e nunca laborou fora do campo; seu companheiro trabalhava nas terras de Antônio (2 tarefas); na época do óbito, convivia com o falecido e não havia se separado; óbito em maio de 2017; respondeu que o falecido recebia LOAS em 2008 e desde então não plantou mais roça, tendo parado de trabalhar. A testemunha ouvida informa que conheceu o falecido; que o falecido não trabalhava mais desde 2009. Quanto à análise da qualidade de segura do falecido, ficou demonstrado que este recebia Benefício de Prestação Continuada – LOAS. Desta forma, verifico que este benefício tem a natureza de personalíssima e de benefício assistencial, razão pela qual não gera pensão por morte. Desta forma, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se"
-0,"Autor (a): HITALO BRUNO DA SILVA LEITE Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizado pela parte autora, devidamente qualificada na inicial, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ao argumento de que esta causara à parte autora dano de caráter patrimonial e extrapatrimonial por falha na prestação de seus serviços, mais precisamente em virtude da negativa de entrega de produto e demora excessiva na entrega. Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). Passo a fundamentar e decidir. 1.Preliminarmente, defiro o pedido do autor de Justiça Gratuita porquanto o requerente se encontra enquadrado nos parâmetros admitidos por este Juizado, qual seja, a percepção mensal de, no máximo, 05 (cinco) salários-mínimos, o que caracteriza situação econômica que não lhe permite o pagamento de custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2.Ab initio, acolho a preliminar suscitada pela ré no tocante à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à ECT, à ela estendidas pelo Decreto-Lei no 509/69, em seu art. 12. 3.Devidamente intimada do documento juntado pela parte autora (doc. 34), a ECT manifestou-se em favor da sua não recepção, dada a suposta intempestividade em que se deu a juntada do documento (doc. 38). 4.Não obstante, inicialmente tenho que o julgamento da causa deve perpassar pela apreciação de todas as provas alçadas aos autos, privilegiando-se a busca pela verdade real dos fatos, mediante o máximo de contraditório e ampla defesa possíveis, nunca, porém, sem olvidar da observância das regras e prazos processuais ou judiciais. 5.Por outro lado, não se pode admitir que qualquer dos envolvidos seja beneficiado pela inércia do outro, colhendo-se, destarte, frutos dos efeitos de eventual preclusão em detrimento da verdade real dos fatos, então buscada pelo Estado-Juiz no seu ofício de pacificação social, ou, ainda, frutos do silêncio que lhe aproveite. Deve-se privilegiar, isso sim, o princípio da cooperação entre as partes, insculpido no art. 6o do CPC/2015, in verbis: 6.Nesta senda, destaco nunca ser demais lembrar que o magistrado deve conduzir o processo de modo que seu resultado prático tenha como fonte razoável grau de certeza, a fim de se evitar injustiças, ou o reconhecimento de direitos que não existam ou que não se apliquem ao caso, estando atentas as partes acerca dos deveres que lhe cabem, a teoria do que prescreve o art. 77 do CPC/2015. 7.Desse modo, não acolho a impugnação posta pela ECT, entendendo que não se pode olvidar dos princípios que regem o microssistema processual aos quais se encontram submetidos os Juizados Especiais Federais, estampados como critérios de sua atuação no art. 2o da Lei no 9.099/95, ressaltando-se, dentre eles, o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A análise dos documentos, ademais, auxilia no esclarecimento de argumentos trazidos pelos próprios Correios. 8.Para melhor elucidar os fatos, foi designada audiência de instrução, na qual a parte autora consignou que desiste dos pedidos referentes à entrega dos produtos, in casu, o telefone celular, posto que o autor já recebeu o outro produto que havia encomendado, mantendo somente o pedido por dano moral (doc. 40). Quanto a tal consignação, a ECT não se opôs. 9.Conforme assinala CARNELUTTI, “como a lei deixa à parte a iniciativa do processo, colocando à sua disposição a ação, assim lhe atribui também a faculdade de desistir de tal iniciativa” [1]. Dessa forma, visto que o demandante desistiu do supracitado pedido, não há mais razão em se fazer uma análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil URL mérito, a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. 11.É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal no. 8.078 de 1990[2]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal no 10.406 de 2002)[3], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. URL efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal no 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3o, abaixo transcrito: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” 13.Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1o) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2o) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[4], e (3o) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). 14.A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[5], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[6]). 15.Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[7], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. É neste sentido, com efeito, quem vem caminhando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[8]: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. ALTO PARNAÍBA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. MERO DISSABOR. (...) O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. 16.Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. 17.Ademais, não há que se falar em substituição dos produtos encomendados pelo autor por indenização por danos morais, visto que tais objetos possuem natureza jurídica totalmente distinta. 18.Dissecada a situação, as questões trazidas aos autos consistem em determinar se a conduta levada a efeito pela ECT e consubstanciada na não entrega da mercadoria ao destinatário final revela-se suficiente à configuração de uma das hipóteses do dever de indenizar estabelecido em nosso ordenamento jurídico. 19.A valoração da mercadoria é prerrogativa da Receita Federal, órgão da União Federal responsável pela cobrança e arrecadação de tributos. Desse modo, ao não concordar com o valor do tributo, o cliente poderá solicitar a revisão dos valores a serem pagos ao Fisco. Não cabe a ECT interferir nas atividades dos agentes da Receita Federal, cumprindo àquela apenas realizar o trâmite postal. 20.De acordo com a Instrução Normativa SRF no 96/99: Art. 8o Os bens integrantes de remessa postal internacional no valor aduaneiro de até US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) serão entregues ao destinatário pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT mediante o pagamento do Imposto de Importação lançado pela fiscalização aduaneira na Nota de Tributação Simplificada - NTS instituída pela Instrução Normativa No 101, de 11 de novembro de 1991, dispensadas quaisquer outras formalidades aduaneiras. 21.Alega o autor em sua inicial que efetuou o pedido de revisão mediante requerimento por e-mail (doc. 34), e que, posteriormente, dirigiu-se à agência da ECT para desistir do pedido de revisão e pagar o valor original de tributação. Entretanto, a solicitação do autor no intuito de pagar o tributo e retirar sua mercadoria foi negada pela atendente. Nas palavras da parte autora: “foi negado pela atendente, tanto a entrega do celular mediante o pagamento do imposto, quanto a desistência do procedimento tributário”. Em audiência, as partes concordaram que de fato o episódio ocorreu. 22.Desse modo, apesar do fato do autor ter pedido a revisão do tributo ensejar em uma maior lentidão do procedimento, posto que, de fato, o pedido revisional atrasa quaisquer procedimentos referentes à entrega dos produtos, houve tentativa por parte do demandante de solucionar o impasse quando buscou a retirada de suas encomendas mediante o pagamento do valor original do tributo. Se, por um lado, o autor promoveu uma maior lentidão no processo de retirada da mercadoria, por outro, buscou solucionar o problema quando procurou pagar o tributo e retirar sua encomenda. 23.Assim sendo, verifico que a ECT contribuiu para que o autor continuasse passando por transtornos desnecessários, ao invés de desempenhar esforços no intuito de solucionar o problema do demandante, o que se daria pela simples autorização para que o mesmo efetuasse o pagamento do valor original do tributo. 24.Por todo o exposto: a.Quanto ao pedido de entrega dos produtos, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; b.Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. 25.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). 26.Intimem-se. Maceió, 9 de outubro de 2017. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal – 6a Vara Alagoas [1] CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil, volume IV. Tradução de Hiltomar Martins Oliveira. 2a edição. São Paulo: Lemos e Cruz, 2004, p. 675 [2] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [3] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [4] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3a edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [5] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [6] Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [7] Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página"
-0,"auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório (anexo no 22), concluiu o perito que a parte autora não apresenta doença que incapacite para o trabalho. Prosseguindo, relata o vistor oficial: ""2. Essa doença ou seqüela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade (DII)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não. Não há incapacidade no momento. Requerente não apresenta sinais clínicos evidenciem bloqueio articular, nem processo inflamatório atual em articulações.Apresenta função normal em joelhos, sem limitações significativas 3.Tal incapacidade existia à época do requerimento administrativo/cessação do benefício?Informe, sendo o caso, o período estimado em que se encontrou incapaz para atividade laboral. Não. Não havia incapacidade à época da cessação do benefício, em 09 de maio de 2017.Houve incapacidade durante o período de 120 dias, após cada tratamento cirúrgico em 05 de novembro de 2013 e 12 de maio de 2015. 4.Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, a parte autora necessitada assistência de outra pessoa para prática dos atos da vida civil (assinatura de contratos,compras, vendas, casamentos, recebimento de valores, etc.) ? Não. Os atos da vida civil não foram prejudicados, podendo ser exercidos sem o auxílio de terceiros. 5. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória no 739/2016). Não é possível precisar a data da cura da enfermidade, já que trata-se de doença de caráter degenerativo, que se apresenta em crises álgicas episódicas. Ressalto que, no momento,não há incapacidade laboral, já que a enfermidade encontra-se em controle satisfatório,não sendo evidentes sinais de atividade inflamatória atual da doença, nem sinais clínicos de bloqueio articular. 6. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? Não se aplica, já que não há incapacidade. (...) 13. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou?Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos,declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Requerente pode exercer sua atividade laboral habitual. Essas conclusões são baseadas em dados de anamnese e exame físico coletados durante a perícia."" Sabe-se que constitui princípio básico no direito adjetivo pátrio que o juiz é livre para apreciar as provas e formar livremente o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado, como também é sabido que compete ao julgador decidir acerca da necessidade de instrução probatória visando auxiliá-lo na formação do seu convencimento no que diz respeito à busca da verdade. In casu, verifico que a prova técnica produzida forneceu elementos suficientes para tal desiderato, auxiliando no deslinde da demanda. Com efeito, na análise da incapacidade para o trabalho, deve o julgador considerar, além da limitação à saúde, a história de vida e o universo sócio-econômico em que se encontra inserido o(a) segurado(a). Na situação concreta posta à análise, no entanto, restou atestado que a parte requerente possui a capacidade plena para o exercício de suas atividades profissionais. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra"
-0,"Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante também lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No presente caso , o perito do juízo constatou e expressamente firmou em seu parecer técnico (anexo no 14) que o autor relata que ""há aproximadamente 13 anos, foi acometido de dor em coluna lombo-sacra e cervical. Refere que, durante consulta médica, foi diagnosticado com artrose de coluna lombo-sacra e cervical. Informa, também, quadro de lesão incisa em 1° quirodáctilo esquerdo em 15 de dezembro de 2016, foi submetido a tratamento cirúrgico na época, evoluindo com déficit de mobilidade"". Salientou, ainda, de forma clara, que ""Houve incapacidade total e temporária para o trabalho durante o período que compreendeu 15 de dezembro de 2016 a 15 de fevereiro de 2017, necessário para recuperação pós-operatória da lesão incisa em 1° quirodáctilo esquerdo. A enfermidade em coluna lombar do autor não levou a comprometimento radicular, nem a restrição de mobilidade em coluna vertebral"". Ao final, concluiu: ""Não há incapacidade no momento. Requerente não apresenta sinais clínicos que evidenciem conflito radicular atual em raízes nervosas lombares. Apresenta função normal em coluna lombar, sem limitações significativas. A mobilidade em mão esquerda é funcional, com preservação da função de preensão palmar"". Assim, uma vez que a doença não incapacita o autor para o trabalho atualmente, não havendo incapacidade para a atividade já desempenhadas à época da cessação do benefício, e ainda verificando-se que o auxílio doença foi concedido ao postulante em 16/12/2016 e cessado em 01/02/2017 (anexo no 16), não há o que se falar em restabelecimento do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez por ausência de cumprimento ao requisito legal da incapacidade laborativa. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pedido formulado na inicial (art. 487, I, fine, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra"
-0,"Trata-se de ação de rito especial, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, a contar do requerimento administrativo/cessação do benefício. É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observe-se que a alteração no prazo mínimo de afastamento para 30 dias (MP 664/2014) não tem aplicação prática, uma vez que tal elastecimento não foi mantido quando da conversão da MP em lei, bem como há previsão expressa de que os atos praticados com base naquela medida provisória sejam adaptados ao disposto na lei de conversão (art. 5o, Lei 13.135/2015). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em análise, entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista o laudo pericial ter concluído pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde que a desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA"
-0,"Trata-se de ação especial cível proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, assim como o conseqüente pagamento de parcelas atrasadas. Um dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, seja a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS, é a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (art. 42 e 59 da LBPS e art. 20, § 2o da Lei 8.742/93). Tal benefício, todavia, no presente caso ficou de logo afastado pela prova pericial anexada, não havendo necessidade, pois, de apreciação dos demais requisitos, eis que descabido o pleito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei . Intimem-se"
-1,"auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório (anexo no 18), concluiu o perito que a parte autora não apresenta doença que incapacite para o trabalho. Prosseguindo, relata o vistor oficial: ""2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não incapacita. 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. Não a incapacitou. 2.4. Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, aparte autora necessita da assistência de outra pessoa para prática dos atos da vida civil(assinatura de contratos, compras, vendas, casamentos, recebimento de valores, etc.) ?Em caso positivo, para quais atos? É possível definir desde quando? Não necessita de terceiros. 2.5. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória no 739/2016). Os transtornos de personalidade são de caráter permanente, apos o tratamento correto instituído haverá remissão dos sintomas em um período de dois anos. 2.6. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? Não ha Incapacidade. (...) 2.12. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Encontra-se capaz para o trabalho. De acordo com a avaliação pericial e o relatório apresentado."" Sabe-se que constitui princípio básico no direito adjetivo pátrio que o juiz é livre para apreciar as provas e formar livremente o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado, como também é sabido que compete ao julgador decidir acerca da necessidade de instrução probatória visando auxiliá-lo na formação do seu convencimento no que diz respeito à busca da verdade. In casu, verifico que a prova técnica produzida forneceu elementos suficientes para tal desiderato, auxiliando no deslinde da demanda. Com efeito, na análise da incapacidade para o trabalho, deve o julgador considerar, além da limitação à saúde, a história de vida e o universo sócio-econômico em que se encontra inserido o(a) segurado(a). Na situação concreta posta à análise, no entanto, restou atestado que a parte requerente possui a capacidade plena para o exercício de suas atividades profissionais. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA Quixadá, 8 de novembro de 2017. Fiz audiência hoje eu, Dr. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA, Juiz Federal Substituto da 23a Vara, estando presentes a parte autora acompanhada de seu (sua) advogado(a), Dr.(a) Danielly Figueiredo Ximenes (CE016873A), e o(a) Procurador(a) Federal, Dr.(a) CLEITON LIMA ASSUNÇÃO, matrícula 884526, bem como as testemunhas. Iniciados os trabalhos, foram tomados os depoimentos que constam na gravação em anexo. Frustrada a conciliação entre as partes, proferi a sentença abaixo e, em seguida, mandei encerrar a audiência, do que para constar, lavrei este termo. sentença III – Dispositivo. Diante desse cenário e por tudo que aqui foi dito, REJEITO O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publicada a sentença em mesa, intimadas as partes, registre-se, aguarde-se o prazo para recorrer. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Quixadá, 8 de novembro de 2017. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 23a Vara/SJCE, respondendo pela Titularidade Plena"
-1,"situação posta nos autos, pretende a parteautora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria depescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que obenefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Leino 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça suaatividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal,durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservaçãodaespécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pelaLei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de quetratamaalínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 dejulhode1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei8.213,de 24dejulho de 1991, desde que exerça sua atividadeprofissionalininterruptamente, de forma artesanal eindividualmente ou emregime deeconomia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é ofixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvialoulacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defesorestou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, queproíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00 minhorasdodia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 defevereiro. Os documentos a serem apresentados, porocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério doTrabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, domencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidospara a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSSdeverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e opagamentoda contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores aorequerimentodobenefício ou desde o último período de defeso até orequerimentodobenefício, o que for menor, observado, quando for ocaso, odispostonoinciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber eprocessar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nostermosdoregulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “opagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trintadiasacontar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, acadaintervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “opescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentesparacada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias dodefeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente osdispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso édevido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período dereprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão dobenefício,umintervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição daatividadepesqueira. Do caso concreto – MATÉRIA DE DIREITO Na espécie, entendo que há obstáculo de direito que prejudica o acolhimento da pretensão autoral.É que mesmo se a parte autora tivesse preenchido todos osrequisitosexigidos para o recebimento do seguro-defeso da piracema -comoaleganainicial mas sequer foi provado - entendo que obenefício nãoseriadevido, considerando que não houve a proibição da pesca artesanal pelo período mínimo necessário a sua concessão. Infere-se dos autos que sucessivos atosnormativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto aoperíodo de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal. Observa-se que o art. 1o da InstruçãoNormativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus)e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudespúblicoseprivados e represas do estado da Paraíba, bem como otransporte, aindustrialização, o armazenamento e a comercializaçãodessas espécies esuas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no.192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos dedefesodo pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no.293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da PortariaInterministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nosquais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecidainicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016,sustouos efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de formaquefoipermitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte eoito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores daregião puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelardeferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o DecretoLegislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e comefeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, oMemorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016,orientou as Agências da Previdência Social quanto aoseguro-desempregodo pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisãotem eficáciaimediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica aproibição daatividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016;(II)em resposta aoOfício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério doTrabalho ePrevidência Socialesclareceu que, nos termos daResolução CODEFAT n.o759, de 09/03/2016,somente fazem jus aoSeguro-Desemprego doPescador Artesanal – SDPAaqueles abrangidospor período-defesosuperior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFATn.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento dobenefícioseguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoriaartesanal,durante a paralisação da atividade pesqueira instituídapela Lei no10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resoluçãodispõe quepagamento da primeira parcela corresponderá aos primeirostrinta dias acontar do início do defeso e, as parcelassubsequentes,acadaintervalode 30 dias (1o, § 3o). O pescadorfará jus aopagamentointegral dasparcelas subsequentes para cadamês, por fraçãoigual ousuperior a 15(quinze) dias do defeso(art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alteraçõesnormativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante operíodo de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte eoito)dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o DecretoLegislativode no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitossuspensos porliminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. Logo, como a parte autora nãocumpriu o prazo mínimo do defeso, requisito objetivo previsto emnormaespecífica, não seria possível a concessão doseguro-desemprego(defeso)no caso em comento, ainda que tivesseatendido aos demaisrequisitosexigidos, o que não ocorreu no caso dos autos. A conclusão acima narrada dispensa a realização de outros atos de instrução, por conta da relação de prejudicialidade. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais,tenho-o como manifestamente improcedente, em virtude de não tervislumbrado na situação narrada qualquer lesão em medida suficiente àcaracterização de dano moral. Feitas essas considerações, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação"
-0,"passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhadora rural e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, a aposentadoria não foi concedida administrativamente. Não havendo questões preliminares a dirimir, passo à apreciação do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade pleiteada faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial; ii) idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); e iii) cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1o e 2o e art. 142, todos da Lei no 8.213/91). Pois bem. Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal de carência do benefício pleiteado. Isto porque, por ocasião da audiência, verifiquei que a autora não tem aparência de trabalhadora rural (pele não castigada pelo sol), tampouco farto conhecimento da lida no campo (não sabe: como se mede uma tarefa de terra; o que é plantar em lastro; o que é mecha; o que é cerca de faxina; qual a ferramenta utilizada para fazer a destoca), pelo que improcede a alegação de que é segurada especial. Dessa forma, outra solução não me parece mais razoável, senão a de indeferir o pedido, ante a insuficiência das provas coligidas aos autos, cuja produção incumbia à requerente. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, rejeitando os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"Trata-se de ação especial cível, ajuizada por SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA, em face da União Federal, requerendo o pagamento de diferenças retroativas de auxílio-alimentação, relativamente ao período entre janeiro e setembro de 2016. Alega, em suma, fazer jus aos valores pleiteados, com fundamento na Portaria Conjunta no 1 de 18/02/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Pleiteia, ainda, seja declarada a natureza indenizatória das verbas, para fins de impedir descontos de imposto de renda e de encargos previdenciários. Em contestação, a União suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial por inexistência de pedido certo e ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, além do não cabimento da justiça gratuita, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. Em síntese, afirma que a Portaria Conjunta no 1/2016 condicionou expressamente a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária de cada órgão, de modo que o direito ao reajuste somente surgiu para os servidores da Justiça Federal de Primeiro Grau com a Portaria no 297, de 24/08/2016, que não fez menção a qualquer efeito retroativo. Requer, ainda, sejam observados os parâmetros de cálculo estabelecido no art. 1o F da Lei n.o 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5o da Lei n.o 11.906/09. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da inexistência de pedido certo A União sustenta a inépcia da inicial, alegando a falta de indicação de pedido certo pelo autor. Não assiste razão à ré. Em suas alegações exordiais, o autor indicou suficientemente o pedido comsuas especificações, cumprindo o disposto no art. 319, IV, CPC. Pela leitura da inicial, inequívoca a pretensão autoral, consistente no recebimento de valores retroativos especificamente a título de auxílio-alimentação. Rejeito, assim, a preliminar. A ausência de documentos essenciais à propositura da demanda Tampouco se verifica a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sustentada pela ré. Registre-se que, em que pese alegar hipótese de indeferimento da inicial, a ré não indica quais documentos entende ausentes, limitando-se a alegar, de forma genérica e imprecisa, a falta de documentação que entende necessária. Da análise do conjunto probatório, conclui-se pela suficiência dos documentos apresentados pelo autor, inexistindo óbice ao julgamento do feito com base na preliminar suscitada, que deve ser rejeitada. Do não cabimento da justiça gratuita A ré pugna, ainda, pelo indeferimento da justiça gratuita, alegando plena condição financeira do autor de arcar com as custas processuais sem colocar em risco a sua subsistência e de sua família. Em que pese a impugnação da demanda, o autor não formulou pedido pela concessão de justiça gratuita, inexistindo motivo para negar aquilo que sequer foi requerido. Do mérito A parte autora pugna pelo recebimento das diferenças de valores de auxílio-alimentação, com fundamento na Portaria Conjunta no 1 do Conselho Nacional de Justiça, e a declaração da natureza não indenizatória das referidas verbas. Dispõe o art. 22 da Lei no 8.460/1992, com redação dada pela Lei 9.527/1997: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. § 1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. O referido artigo está regulamentado na Resolução no 4/2008 do CJF: Art. 17. O auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pela Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, será concedido, em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência do benefício, aos servidores em efetivo exercício. (...) § 2o O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, devendo ser-lhe pago diretamente. Art. 20. O valor mensal do auxílio-alimentação será fixado e atualizado mediante autorização do Presidente do Conselho da Justiça Federal, tendo por base estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. Anualmente, e com base em estudos técnicos, os valores de referência do auxílio-alimentação dos servidores são reajustados por atos do Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com o Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, TSE, STJ,TST, STM e TJDFT, para recompor as perdas inflacionárias acumuladas no ano anterior. No ano de 2016, foi estabelecido para o auxílio alimentação, através da Portaria Conjunta no 1 de 18/02/2016, o seguinte: Art. 1o Os valores per capita mensais, de referência para o exercício 2016, do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais).Parágrafo único. A implantação dos novos valores no exercício de 2016 fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Verifica-se que o ponto controverso da lide consiste em esclarecer qual o termo inicial do direito ao reajuste de auxílio-alimentação previsto na citada Portaria. Pois bem. Da leitura da Portaria Conjunta no 1, de 18/02/2016, constata-se que os valores per capita mensais reajustados são de referência para o exercício de 2016. A implantação dos novos valores, por sua vez, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. O art. 34, da Lei no 4.320/1964, prevê a coincidência do exercício financeiro com o ano civil. Assim, quando a Portaria Conjunta no 01/2016 se refere aos novos valores reajustados como referência para o exercício de 2016, estabelece que os novos valores são devidos desde 01/01/2016. O condicionamento à dotação orçamentária diz respeito apenas à implantação do pagamento, ou seja, à inserção dos valores devidos em folha. Tal entendimento é corroborado pela documentação juntada pela parte autora, demonstrando que, em anos anteriores, Portarias de reajuste também determinaram a atualização dos benefícios e condicionaram a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Em seguida, de forma diversa do que aconteceu no exercício de 2016, cada Tribunal incluiu os valores atualizados na folha de pagamento do mês e abriu folha suplementar para quitar os retroativos desde janeiro, conforme se verifica na consulta ao contracheque de anos anteriores de qualquer servidor. Deve-se, portanto, diferenciar o termo inicial do direito ao reajuste e o início de sua efetiva implantação. A inserção dos novos valores em folha de pagamento, de acordo com a portaria de reajuste de 2016, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária, mas, ao fazê-lo, cada órgão deve quitar os valores retroativos. Assim, não há que se falar em condicionar o direito ao reajuste à existência de dotação orçamentária, vez que o pagamento (""implantação"" em folha) é que a ela está vinculado. A interpretação não pode ser diversa. A Resolução no 4/2008 do CJF dispõe que o valor mensal do auxílio-alimentação será fixado com base em estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. Deixar de atualizar a verba indenizatória devida ao servidor por 09 (nove) meses do exercício financeiro de referência (janeiro a setembro de 2016) significa retirar um direito que já havia sido reconhecido pela Portaria Conjunta no 01/2016. No caso dos servidores da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Portaria no 297, de 24/08/2016, atestou a disponibilidade orçamentária, determinando o pagamento do reajuste de auxílio-alimentação a partir de 01/10/2016, nos termos da Portaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, silenciando a respeito dos valores atrasados. No entanto, tal fato não autoriza o inadimplemento, inexistindo autorização para não pagar com base em alegada crise financeira, como sustenta a parte demandada. Devido, portanto, o pagamento integral do reajuste desde o início do exercício financeiro, procedimento adotado administrativamente nos anos anteriores (2014 e 2015), quando as portarias de reajuste também condicionaram a implantação à disponibilidade orçamentária de cada órgão e houve pagamento retroativo, independentemente de pleito dos interessados. Quanto ao pedido de declaração da natureza indenizatória das verbas em apreço, com fins de impedir descontos de imposto de renda e previdenciários, o art. 22, § 3o, b, da Lei no 8.460/1992, com redação dada pela Lei no 9.527/1997, bem como o art. 22 da Resolução no 04/2008, do CJF, são claros ao afirmarem que o auxílio-alimentação não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público, in verbis: § 3o O auxílio-alimentação não será: (...) b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) Art. 22. O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial ""in natura"", não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável. Assim, assiste razão ao demandante também nesse ponto. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças mensais dos valores de auxílio-alimentação (de janeiro a setembro de 2016), com fundamento na Portaria Conjunta no 1/2016 do CNJ. Declaro a não incidência de encargos previdenciários e fiscais, em razão da natureza indenizatória da verba deferida (art. 22, § 3o, b, da Lei no 8.460/1992 e art. 22 da Resolução no 04/2008 do CJF). Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV. Em seguida, arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da movimentação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO"
-0,"Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos acrescidos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante também lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso dos autos, a perícia médica realizada concluiu que a demandante é portadora de demência. O laudo (anexo no 12) consigna, ainda, que a autora apresenta incapacidade total e definitiva desde junho de 2017. Passo, agora, à análise da qualidade de segurado do demandante e da carência exigida para o benefício de aposentadoria por invalidez. Assim dispõe o art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição. I – sem limite de prazo quemestá em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo; § 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2a Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por sua vez, artigo 14 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/199) com redação dada pelo Decreto 4.032/2001, estabelece que “o reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos”. Para ter direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado comprove o cumprimento da carência exigida no art. 25, inc. I, da Lei de Benefícios, que consiste em 12 (doze) contribuições mensais. Segundo preceitua a Lei no 8.213/91, o filiado da Previdência Social perde a qualidade de segurado depois de transcorridos os lapsos temporais de que trata o art. 15, chamados períodos de graça, em que ficar sem contribuir para o sistema. In casu, resta comprovado nos autos que a autora recebeu auxílio-doença no intervalo de 24.11.2015 a 04.10.2016, de sorte que, na data da incapacidade (em junho de 2017), a autora mantinha a qualidade de segurado, bem como havia cumprido o período mínimo de carência exigida no art. 25 da Lei de Benefícios. Destarte, ante as conclusões apontadas pela perícia realizada em juízo, dos elementos probatórios carreados aos autos e com arrimo na legislação previdenciária aplicada à espécie e na informalidade que orienta os processos no âmbito dos juizados, não remanesce qualquer dúvida quanto ao seu direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, o qual será devido a partir da citação da autarquia previdenciária (06.09.2017), uma vez que a data do início de incapacidade é posterior a DCB (04.10.2016). Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente o pedido inicial (art. 487, I, fine, CPC). Como conseqüência, condeno o INSS a conceder imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, com DIB (data de início do benefício) fixada a partir da data da citação do INSS (06.09.2017) e DIP (data de implantação do benefício) em 01.10.2017, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação ser pagas administrativamente. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente conforme fundamentação supra. A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação desta sentença, ultrapassado o qual passa a correr multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei no. . Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 28a Vara QUADRO RESUMO Processo no 0519115-25.2017.4.05.8100T NB 616.448.975-3 DIB Citação 6.9.2017 DIP 1o"
-1,"DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSA”. INOCORRÊNCIA.MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICES SUSCITADOS QUE NÃO IMPEDEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANOEL PEDRO DA COSTA NORONHA JÚNIOR propõe ação em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃOPERNAMBUCANO – IF SERTÃO requerendo: “[...] b) A procedência da ação in totum e consequente condenação do IF Sertão-PE ao pagamento, em favor do promovente, da quantia objeto do reconhecimento administrativo operado pela Portaria n.66, de 10 de abril de 2017, com juros e correção monetária, referente aos exercícios de 2015 e 2016, no valor atualizado de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); [...].” (doc. 15). 2. Em apertada síntese, assevera ter-lhe sido deferido administrativamente a percepção de vantagens pecuniárias em decorrência de Progressão Funcional por Desempenho Acadêmico, contudo, mesmo reconhecendo-se devido o pagamento de atrasados, o valor remanesce impago. 3. A ré argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causa. No mérito, sustenta a inviabilidade do pagamento de despesa de exercícios anteriores. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência do pedido (doc.17). 4. É o relatório. DECIDO. 5. Promovo o julgamento antecipado do mérito, ante a prescindibilidade de dilação probatória (art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil). 6. O réu é parte legitima a figurar no polo passivo da lide: há pertinência subjetiva entre ele e a causa de pedir. 7. Sem mais preliminares ou prejudiciais. 8. Adentro ao mérito. 9. O autor pretende a condenação do réu a pagar valores referentes à percepção de Progressão Funcional por Desempenho Acadêmico, já reconhecidos na instância administrativa. 10. O réu não contesta o reconhecimento de dívida. Portanto, trata-se de tema incontroverso. 11. Os óbices administrativos suscitados são inábeis a obstar a pretendida condenação, posto que claramente afeitos à instância administrativa. 12. Assim, a propalada disposição administrativa (Portaria Conjunta SEGEP/SOF n.o 2, de 30/11/2012) é incapaz de impedir a satisfação da obrigação – repita-se: já reconhecida e aqui não contestada – pela via judicial. 13. Friso, por imperioso, que inexiste qualquer condição ou termo a sobrestar a exequibilidade da obrigação. 14. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser acolhido. 15. Colaciono precedente: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. CONDICIONAMENTO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não há de se falar em ausência de interesse processual daquele que pretende obter, judicialmente, o pagamento de parcelas reconhecidas administrativamente e não quitadas, pois, embora o ente público admita a existência da dívida, condiciona a satisfação do crédito à existência de dotação orçamentária. 2. Embora o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública seja condicionado à existência de prévia dotação orçamentária, a União não pode se furtar do cumprimento de uma obrigação legal, com base em Portaria Conjunta da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que prevê a forma de pagamento de dívidas superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de maneira parcelada, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo órgão respectivo, além de condicionar o pagamento à existência de dotação orçamentária. 3. Tratando-se de dívida relativa ao período de setembro de 1995 a dezembro de 2003, no valor de R$ 153.641,79, o ente público já deveria ter providenciado tal dotação. 4. A mera alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela União Federal. [...].” (TRF 1.a Região, Apelação Cível n.o 200634000370003, Segunda Turma, Relator(a) Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (Conv.), e-DJF1 Data: 06/05/2010, p. 45). URL exposto, REJEITO a preliminar, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), para CONDENAR o réu a pagar ao autor quantia relativa à percepção de vantagens pecuniárias em decorrência de Progressão Funcional por Desempenho Acadêmico (Portaria n. 66, de 10 de abril de 2017), devendo ser abatidos os valores eventualmente já pagos a este título, respeitada a prescrição quinquenal, a ser atualizada consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 17. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 18. Certificado o trânsito em julgado: (a) REMETAM-SE os autos à Contadoria para a atualização da quantia. As partes deverão ser intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos. (b) Após, havendo a anuência das partes, EXPEÇA-SE a RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, EXPEÇA-SE precatório. (c) Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 19. Expedientes necessários. 20. P. R. I. Petrolina/PE, 06 de dezembro de 2017. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO"
-0,"Trata-se de ação especial previdenciária proposta por Valdir Chaves Vilarim em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a condenação da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos especiais, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa. Pleiteia o autor em sua inicial o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas no período compreendido entre 18/10/1979 a 01/11/1990 e 03/01/1991 a 17/02/1994. Requer, ainda, a averbação do período em que foi aluno aprendiz junto ao Ginásio Industrial Augusto Gondim entre 02/02/1969 a 22/12/1972, bem como do tempo de serviço exercido junto ao Exército entre 30/06/1974 a 30/11/1974. O INSS apurou 23 anos, 08 meses e 13 dias de tempo de contribuição até a DER (31/08/2016). II. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Primeiramente afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, em sede de contestação. O certo é que a parte autora deveria ter juntado à época do requerimento administrativo a certidão de contribuição de aluno aprendiz, o que não aconteceu, pois no processo administrativo somente consta certificado de reservista. No entanto, ao adentrar o mérito da demanda, o INSS se insurge contra o pleito autoral, o que caracteriza a pretensão resistida. Desta forma, rejeita-se a preliminar. II.2. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: “Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o ""caput"", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). II.3. Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Senão Vejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis” Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu as sucessivas alterações mencionadas, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do ""tempus regit actum"" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Em suma: a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição 2012/0046729-7 – PET 9059/RS), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 09/09/2013, acerca de entendimento divergente em relação ao índice mínimo do agente ruído a ser considerado para configurar o trabalho especial, alterando a Súmula 32 da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.” (Sem destaque na fonte) Nesse sentido, ainda, foi editada a Súmula n. 29, de 09 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União: ""Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então."" Outrossim, dentre os pontos importantes para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a contemporaneidade entre o perfil profissiográfico previdenciário - PPP apresentado e os períodos em que foram exercidas as atividades e a utilização de EPI. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Uso de Equipamento de Proteção No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que:”o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. A decisão faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), sugerindo que se comprovadamente houver o uso eficaz do EPI restará descaracterizada a especialidade da atividade. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, estabeleceu que ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que"" na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois,apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. a) Período compreendido entre 02/02/1969 a 22/12/1972: Pretende a parte autora a averbação do período em que foi aluno aprendiz no Ginásio Industrial Augusto Gondim entre 02/02/1969 a 22/12/1972. Com efeito, para fins de contagem do tempo de serviço de aluno-aprendiz, consoante iterativa jurisprudência, deve ser observada a Súmula no 96 do Tribunal de Contas da União, que prevê a contraprestação pecuniária à conta do orçamento da União. Nesse sentido, também foi editada a Súmula no 18, da TNU: ""Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária."" No caso em comento, o demandante não comprovou que recebia, no exercício das funções de aluno-aprendiz, remuneração de forma direta e/ou indireta, tais como: alimentação, calçados, vestuário, material escolar, atendimento médico/odontológico e pousada à conta do Orçamento da União, conforme certidão do anexo 05. Dessa forma, não restou demonstrado o pagamento de remuneração, ainda que indireta (in natura), à época dos estudos. Registre-se, ainda, que intimada a trazer aos autos o histórico escolar relativo ao período em questão, para fins de aferir a frequência em aulas teóricas e atividades práticas (anexo 15), a parte autora quedou-se inerte, de modo que não é possível a inclusão desse interregno no tempo de serviço/contribuição do autor. b) Período compreendido entre 30/06/1974 a 30/11/1974: Pretende, ainda, a parte autora a averbação do período exercido junto ao Exército Brasileiro entre 30/06/1974 a 30/11/1974. Em sua contestação, o INSS apontou divergência contida no Certificado de Reservista apresentado pela parte autora (anexo 04), vez que o documento menciona um tempo de serviço total de apenas 01 (um) mês e 08 (oito) dias. Intimado a esclarecer esta incongruência (anexo 14), a parte autora deixou escoar o prazo sem o cumprimento desta determinação, de modo que não é possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado junto ao Exército Brasileiro. c) Período compreendido entre 18/10/1979 a 01/11/1990: Da análise do PPP (anexo 06), verifica-se que o autor desempenhou a atividade de ferramenteiro (18/10/1979 a 30/06/1987), despachante (01/071987 a 30/09/1987),controlador de ferramentas (01/10/1987 a 31/10/1988) e balconista (01/11/1988 a 01/11/1990) junto ao empregador Itapessoca Agro Industrial S/A. Apesar da diferença de nomenclatura, as atividades exercidas pelo segurado eram idênticas, sendo este responsável por realizar a entrega e recebimento de ferramentas de uso industrial, inspecionar e controlar o estoque na ferramentaria, despachar materiais e equipamentos no almoxarifado, controlar documentos, abastecer eventualmente veículos e máquinas a diesel, etc. O documento apresentado indica que o segurado laborou no setor almoxarifado/pátio fabril da empresa, com exposição para o período de 18/10/1979 a 30/06/1987, aos seguintes agentes agressivos: ruído de 98 dB(A), poeira de sílica e hidrocarbonetos. Portanto, a prova colacionada aos autos logrou êxito em demonstrar que a atividade por ele exercida entre 18/10/1979 a 30/06/1987era efetivamente prejudicial à sua saúde e à sua integridade física, já que há menção à exposição ao agente agressivo do ruído acima do limite de tolerância previsto na legislação. Os demais períodos devem ser simplesmente computados, sem qualquer majoração, ante a ausência de prova de exposição a fatores de riscos. d) Período compreendido entre 03/01/1991 a 17/02/1994: Neste período, o autor laborou para o empregador CIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, na função de auxiliar de escritório, conforme PPP e LTCAT (anexo 07). De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor esteve exposto ao agente nocivo do ruído aferido na intensidade de 86 dB(A). Conforme exposto na fundamentação acima, o nível de ruído aferido deve ser considerado nocivo por estar acima do limite de tolerância previsto na legislação, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Por fim, observo que o autor não alcançou os 35 anos necessários de tempo de contribuição previstos em lei, uma vez que contava, na data de entrada do requerimento administrativo (DER 31/08/2016), com 27 (vinte e sete) anos,11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, conforme planilha de tempo de contribuição em anexo. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, tão somente para determinar ao INSS a averbação do período no qual foi reconhecida a especialidade laboral (18/10/1979 a 30/06/1987 e 03/01/1991 a 17/02/1994), constante na planilha em anexo que integra o presente decisum, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei n.o ). Intimações na forma da Lei n.o"
-0,"Gratuidade da Justiça Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. 2.2 – Mérito Sem preliminares ou prejudiciais, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação especial movida por Maria Sônia Viana, representada por Solange Viana dos Santos Costa, já devidamente qualificada nos autos, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência e o pagamento das parcelas atrasadas, a partir do requerimento administrativo, em 13/06/2014. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V da CF/88, o (a) requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provido pela própria família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto no 6.214, de 28.09.2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. Nessa perspectiva, não se pode analisar o grau de incapacidade do requerente sem relacionar sua condição física à formação pessoal e às oportunidades de emprego que lhe podem ser dadas, sob pena de inviabilizar-se o acesso ao benefício assegurado constitucionalmente, com ofensa, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em análise, o perito judicial atestou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo. Relatou que ela está totalmente compensada, sem sintomas (sintomas em remissão) e em uso de baixa dosagem de medicamentos. Em sua conclusão, o perito considerou que não há incapacidade laborativa em virtude da ausência de sintomas. Como se vislumbra, o laudo pericial deixou claro que a parte autora não se trata de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo por no mínimo dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou necessidade de produção de novas provas. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Assim, impõe-se a rejeição da pretensão autoral, diante da inexistência de impedimentos de longo prazo capazes de obstruir a participação plena e efetiva da Parte Autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, condeno o promovente ao pagamento dos mesmos, vez que sucumbente na demanda, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3o, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, data infra"
-1,"passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no bojo da qual a parte autora almeja provimento jurisdicional, que lhe reconheça o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador (a) rural e condene o réu no pagamento dos valores atrasados a partir do requerimento administrativo. Não havendo questões preliminares, apreciarei de logo o mérito da lide. Em razão da reconhecida dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresenta-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda sua extensão, uma vez que no meio em que vive não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar. Malgrado seja, os presentes autos foram instruídos com documentos que sugerem início de prova material válida a corroborar os depoimentos tomados em Juízo, a saber: certidão de casamento, em que o autor figura como agricultor; e filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais. Aplicável, na espécie, a Súmula no 577 do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Durante a audiência, pude constatar que o autor tem conhecimento da lida no campo, assim como aparência de trabalhador rural. Ademais, a testemunha confirmou o depoimento da parte autora, no sentido de que esta sempre trabalhou na agricultura para sua subsistência, o que demonstra a satisfação das exigências legais necessárias à implementação do benefício, é dizer, a qualidade de segurado especial, a idade e a carência (conforme art. 142 da Lei no 8.213/91). Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4o da Lei no 10.259/01 o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois impor o ônus à parte autora da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do benefício de aposentadoria por idade, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença, sem falar que se trata de verba de natureza alimentar. DISPOSITIVO Por tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que o instituto previdenciário conceda em favor da parte demandante o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, com DIP em 1o/10/2017, implantando-o no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade pleiteada em favor da parte autora. Condeno o réu, ainda, no pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV das parcelas vencidas retroativas a 26/05/2017 (DER=DIB) corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Em caso de eventual recurso, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, cumprido o julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial por incapacidade. I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie (art. 42 e 59, da Lei no. 8.213/91 e art. 20 da Lei 12.435/2011) figura como requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário e/ ou assistencial perseguido. Com efeito, da análise dos autos, observo que o perito designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática que, apesar de ser portadora de patologia indicada no laudo pericial, a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de outra prova que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. II - DISPOSITIVO Sob essa fundamentação, julgo improcedente o pedido. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Intime-se a parte autora apenas na forma da Lei no. 10.259/01. Recife (PE), data da movimentação. GUILHERME SOARES DINIZ"
-0,"Pretendea parte autora a concessão/restabelecimento/conversão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, prestaçõesprevidenciárias com base no risco incapacidade. Poisbem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria porinvalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, serádevida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forconsiderado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício deatividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquantopermanecer nesta condição. Oauxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada narecuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a funçãohabitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condiçõesefetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a suamanutenção. Acarência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses deacidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou dotrabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RegimeGeral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças eafecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde edo Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com oscritérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fatorque lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamentoparticularizado. Os benefícios pleiteados tem em comum a cobertura do risco incapacidade. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da incapacidade Segundo o laudo, não há incapacidade laborativa ao tempo da DER/DCB, ou ao tempo em que o autor detinha a qualidade de segurado. Esclareceu oexpert que o autor encontra-se apto para suas atividades habituais. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. DISPOSITIVO. 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.3.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.5.Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, fica este recebido em seu duplo efeito, devendo ser promovida a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6.Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho"
-1,"Pretendea parte autora a concessão/restabelecimento/conversão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, prestaçõesprevidenciárias com base no risco incapacidade. Poisbem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria porinvalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, serádevida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forconsiderado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício deatividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquantopermanecer nesta condição. Oauxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada narecuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a funçãohabitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condiçõesefetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a suamanutenção. Acarência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses deacidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou dotrabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RegimeGeral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças eafecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde edo Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com oscritérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fatorque lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamentoparticularizado. Os benefícios pleiteados tem em comum a cobertura do risco incapacidade. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da incapacidade Segundo o laudo, não há incapacidade laborativa ao tempo da DER/DCB, ou ao tempo em que o autor detinha a qualidade de segurado. Esclareceu oexpert que o autor encontra-se apto para suas atividades habituais. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. DISPOSITIVO. 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.3.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.5.Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, fica este recebido em seu duplo efeito, devendo ser promovida a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6.Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho"
-0,"Trata-se de ação ordinária proposta por Mariana de Souza Alves em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, objetivando que o réu seja condenado ao pagamento do incentivo à qualificação desde a data do requerimento administrativo indeferido. A autora pleiteou administrativamente a percepção da Retribuição por Titulação (RT), tendo o pleito sido indeferido pelo IFPE, em virtude da não apresentação do diploma de conclusão do URL oportunidade, a demandante instruiu o requerimento administrativo com a ata de defesa de dissertação e a certidão de conclusão do curso de mestrado em ciência da informação (anexo 02). Pois bem. Ab initio, rejeito a preliminar da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há no ordenamento jurídico vedação ao acolhimento do pleito autoral. Ademais, a legitimidade passiva do IFPE é evidente, haja vista ser a autora servidora vinculada aos quadros da autarquia, cabendo a ela o pagamento de sua remuneração. No mérito, cumpre trazer à baila os arts. 16 e17, da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, in verbis: Art. 16.A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Art. 17.Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. (...) § 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. O art. 1o, §§ 2o e 4o, do Decreto No 5.824, de 29/06/2006, aplicável à hipótese, estabelece que, in verbis: Art. 1o O Incentivo à Qualificação será concedido aos servidores ativos, aos aposentados e aos instituidores de pensão com base no que determina a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e no estabelecido neste Decreto. § 2o Após a implantação, o servidor que atender ao critério de tempo de efetivo exercício no cargo, estabelecido no art. 12 da Lei no 11.091, de 2005, poderá requerer a concessão do Incentivo à Qualificação, por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexado o certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular. § 3o A unidade de gestão de pessoas da IFE deverá certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor, no prazo de trinta dias após a data de entrada do requerimento devidamente instruído. § 4o O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na IFE. Da análise do dispositivo acima transcrito, tem-se que para o servidor fazer jus ao incentivo de qualificação deverá comprovar a conclusão do curso correspondente à titulação que pleiteia. No caso sub judice, vê-se que a autora pleiteou o incentivo à qualificação em 19/06/2017, carreando ao processo administrativo a ata de defesa de dissertação e a certidão de conclusão do curso de mestrado em ciência da informação, dando conta de que ela concluiu com êxito o curso de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado). Entretanto, seu pleito foi indeferido em virtude da não apresentação do diploma devidamente registrado. Não se pode perder de vista que toda exigência apresenta cunho de instrumentalidade, no sentido de que se relaciona com determinados fins URL casu, o fundamental para a percepção do incentivo à qualificação é a capacitação da autora, que deve ser comprovada por qualquer meio de prova,seja diploma, certidão ou declaração da Universidade. Tenho que a admissão exclusiva do diploma como meio de prova mostra-se desarrazoado, sobretudo porque é cediço que existe toda uma burocracia administrativa para as Universidades expedirem o aludido documento, não devendo o servidor ser prejudicado por uma mera formalidade. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO. GRADUAÇÃO DE MESTRADO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora aceite como suficientes à comprovação da Titulação de Mestrado as declarações de colação de grau fornecidas pela Universidade Federal de Pernambuco, e efetue o pagamento da Retribuição por Titulação a que cada uma tiver direito, observado o disposto no art. 14, parágrafo 4o, da Lei no. 12.016/09. 2. As Impetrantes apresentaram todos os demais documentos necessários, bem como declarações da Secretária de Pós-Graduação em Psicologia Cognitiva e da Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Letras, ambas da UFPE, informando sobre a colação de grau e espera pela expedição do diploma de Mestre. Sendo assim, não é razoável que sejam penalizadas com a não expedição do diploma. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (APELREEX 00012332520134058302, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 15/05/2014 - Página::101.) Assim, comprovada nos autos a conclusão do curso pela demandante, forçoso admitir que faz jus à percepção do incentivo à qualificação, desde a data do primeiro requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco a pagar a parte autora a Gratificação de Incentivo à Qualificação correspondente, desde a data do primeiro requerimento administrativo (19/06/2017). Defiro o pedido de justiça gratuita constante na Inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o ). Intimações da forma da Lei"
-0,"Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural (segurado especial). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sem preliminares. Mérito. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório não cumpre os requisitos dos arts. 48, § 2o, 106, parágrafo único, 142 e 143 da Lei n.o 8.213/91. Os documentos apresentados pelo(a) postulante, a meu sentir, não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei. Recordo que, para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Em epítome, para comprovação do seu direito, a parte autora anexou os seguintes documentos: comprovante de endereço na zona rural (anexo 5); emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais (anexo 6); notas fiscais de insumos agrícolas (anexo 6); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural relativo aos anos de 2010 a 2014 (anexo 6), dentre outros documentos de menor importância. Acerca do valor probatório dos documentos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da Quinta Região, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO E CONCESSÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS DEVIDAS DESDE A DATA DA PROPOSITURA DO FEITO. INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR PRESIDENTE DO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS E VEREADOR. NATUREZA DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOMÉSTICA. FICHAS E CARTEIRA DO SINDICATO. PROVA DA FILIAÇÃO. BOLETIM DE MOVIMENTAÇÃO DO PROGRAMA HORA DE PLANTAR. INCOMPLETUDE E ATUALIDADE. IMPRESTABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Deferido, o benefício previdenciário postulado pela autora ANTÔNIA VIEIRA DE BARROS, na seara administrativa (DER e DIB em 05.10.98), persiste o interesse de agir em relação às parcelas tidas por devidas desde a data do ajuizamento da ação, em 23.11.95. 2. A concessão administrativa de aposentadoria por idade, após exame da documentação apresentada pelo interessado, resulta no reconhecimento, por parte do INSS, da procedência do pedido formulado judicialmente, porquanto, da conduta adotada pela autarquia, infere-se o posicionamento no sentido do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos ao deferimento do benefício. 3. As fichas de associado e a carteira do sindicato provam apenas a filiação da autora à entidade, para a qual não é condição o efetivo exercício da atividade rural. 4. As declarações prestadas pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Oriente e por vereador da localidade, além de não trazerem as firmas reconhecidas, têm natureza de prova testemunhal e não de início de prova material. 5. Comprovante de pagamento de mensalidade sindical demonstra apenas o recolhimento no mês nela aposto (janeiro de 1995). 6. A condição de agricultor do marido, declarada na certidão de casamento, não estende à esposa os seus efeitos. 7. Um único boletim de movimentação de alegado programa governamental (Hora de Plantar) não é prova do exercício de atividade rural, por incompletude quanto às informações que deveriam estar neles contidas (a exemplo da descrição dos produtos distribuídos), por incorreção quanto ao número de documento de identidade, bem como por sua atualidade, tendo sido expedido quando a autora estava prestes a completar a idade mínima para aposentação, aspecto que também invalida a certidão da EMATERCE. 8. A Lei no 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. 9. Pelo parcial provimento da remessa oficial e da apelação, julgando improcedente o pedido formulado pela autora ERUNDINA SOARES DE PINHO, mas mantendo a sentença quanto ao deferido à autora ANTÔNIA VIEIRA BARROS.” (TRF 5.a Região, AC 200305000328495, Segunda Turma, DJ 13/4/2005, p. 899, Relator Francisco de Barros e Silva, por maioria, g.n.). Registre-se que alguns documentos colacionados aos autos estão em nome de terceiros, não tendo a parte promovente juntado provas suficientes em seu nome para fins de comprovação de sua condição pessoal de rurícola, já outros foram emitidos pouco antes do ajuizamento da ação, o que elimina sua força probante, nos termos da jurisprudência adiante colacionada: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS RECENTES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL (ART. 55, PARÁGRAFO 3°, DA LEI N° 8.213/91). INEXISTÊNCIA. 1 - PARA EFEITOS DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ADMITE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXIGINDO QUE SE BASEIE PELO MENOS EMINÍCIO DE PROVA MATERIAL (LEI N° 8.213/91, ART. 55, PARÁGRAFO 3°); 2 - AS DECLARAÇÕES E AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR, EMITIDAS POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, JÁ QUE NÃO DEMONSTRAM, COM RAZOÁVEL SEGURANÇA O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO REQUERENTE NA ATIVIDADE RURAL; 3 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.” (TRF 5a Região, AC n.o 290796, Terceira Turma, DJ 20/11/2002, p. 610, Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha, unânime, g.n.). Vê-se, portanto, que os parcos documentos são demasiadamente frágeis, emitidos pouco antes do ajuizamento da ação, e a maioria com valor equivalente à mera prova testemunhal, sem o condão de provar que a parte autora trabalhou na agricultura por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142 da Lei n.o 8.213/91). Note-se que, além do precário acervo probatório apresentado, a postulante não possui a aparência de trabalhadora rural (possui as mãos sem marcas ou calosidades de modo relevante). Merece destaque, ainda, o fato de que o cônjuge da autora possui vínculos urbanos no CNIS (anexo 11), recebeu o benefício de auxílio-doença na qualidade de comerciário (anexo 12) e figura como vendedor na certidão de casamento (anexo 4), circunstâncias que reforçam o entendimento de que a demandante não dedicou sua vida ao trabalho na roça, juntamente com sua família, na agricultura de subsistência. Reitere-se que os documentos trazidos aos autos não constituem supedâneo da tese da parte requerente, inexistindo início de prova material. Observa-se que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar - para referendar a prova testemunhal eventualmente existente. A Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais enfrentou lide semelhante, oportunidade em que anunciou sob o n.o 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”. Em vista do exposto, conclui-se que a prova testemunhal produzida e os documentos acostados, nos termos da súmula n.o 149 do STJ e do art. 55, § 3.o, da Lei n.o 8.213/91, não são suficientes para a comprovação do tempo de trabalho na agricultura em regime de economia familiar. III – DISPOSITIVO. Com essas considerações, tendo em vista a não comprovação do labor em regime de economia familiar pelo período de tempo mínimo exigido para a aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural/segurado(a) especial, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se as partes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA Juiz Federal Substituto - 9a Vara/CE"
-1,"partes identificadas no cabeçalho acima discutem auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o laudo pericial do item 12 constatou que a autora, empregada doméstica, 42 anos, foi submetida histerectomia por via endovaginal em novembro de 2016, devido a miomatose uterina, tendo ficado incapacidade por apenas 14 dias após o procedimento cirúrgico, lapso este insuficiente para a concessão de auxílio-doença. Sobre a impugnação do item 14, ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Além disso, o laudo é suficientemente claro em suas exposições, embora tal conclusão não confirme as expectativas da demandante, de sorte que se revela desnecessária a confecção de novo laudo. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto, data supra"
-0,"Trata-se de ação em que a parte autora, FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS, postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA e, caso observada a incapacidade permanente para o trabalho, a conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício postulado foi requerido na via administrativa em 07/04/2016 (DER) e indeferido por falta de carência. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade (para atividade laboral habitual ou todas as atividades) temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. É devido, ainda, nos casos de incapacidade parcial (apenas para a atividade habitual) permanente enquanto não concluído o programa de reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral genérica (para todas as atividades laborais e permanente, sem provável reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser preenchidos os requisitos: 1) qualidade de segurado, pelo enquadramento dentre as hipóteses do art. 11 da Lei n. 8.213/91, ou pela permanência do 'período de graça' (art. 15); 2) carência (12 meses contributivos) ou ser o caso de dispensa dela (acidente ou doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91). Havendo a perda da qualidade de segurado, o período de carência anterior à perda somente é computado para totalização dela após mais 1/3 (até 5/1/17) ou 1/2 da carência (a contar de 6/1/17, data da MP 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/17); 3) início da doença/deficiência causadora da incapacidade posterior ao (re)ingresso no RPGS (Regime Geral de Previdência Social), salvo apenas os casos em que, sendo a doença anterior, a incapacidade decorrer de progressão dela (art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91); 4) no caso de aposentadoria por invalidez, insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. Cumpridos os requisitos, o benefício deve ser concedido a contar de um do seguintes marcos: A) data de entrada de requerimento (DER) ou cessação (DCB), se a incapacidade tiver início em data anterior (Súmula n. 22, TNU); B) citação na ação, se a incapacidade tiver iniciado após a DER ou DCB, mas antes do ajuizamento (em analogia ao estabelecido na Súmula 576 do STJ); C) data da perícia, se for constatada incapacidade, mas o perito não fixar DII e nem houver elementos nos autos para que o juiz o faça (PEDILEF 200936007023962). No caso de verificados os requisitos para concessão do auxílio-doença, cabe, ainda, a análise de ser ou não o caso de conversão em aposentadoria por invalidez, conforme já pacificado pela TNU, verbis: - Súmula no 47 da TNU: ""Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez"". - Súmula no 77 da TNU: ""O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual"". Passo à análise dos fatos relacionados ao caso. I) Quanto ao requisito da incapacidade laboral. Os esclarecimentos prestados pelo perito judicial, anexo 23, levam este juízo à convicção de que a parte autora se encontra incapaz para o trabalho em sua atividade habitual (motorista, porteiro, auxiliar de serviços gerais, operador de máquinas). Vejamos. Da análise do laudo pericial, constato que o autor é portador de doença aterosclerótica do coração, CID 10:I25.1, de infarto antigo do miocárdio, CID 10: I25.2, de hipertensão essencial, CID 10:I10, e de diabetes mellitus, CID 10:E11. O expert revela que o demandante não se encontra capaz de exercer a sua função habitual e que há riscos iminentes de agravamentos ou complicações em caso de permanência nas suas atividades. Conclui atestando que o autor está incapacitado desde março de 2016 por 120 dias a contar da data do laudo pericial, caso realmente se submeta à revascularização do miocárdio. Portanto, evidenciada a incapacidade total e temporária, o requisito para a concessão do benefício restou cumprido. II) Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência. Quanto a qualidade de segurado, observa-se através do CNIS anexado (Doc. 30) que o autor verteu inúmeras contribuições entre os anos de 1979 a 2011. Após 2011, o autor recolheu como contribuinte individual, apenas em 2016. Realizada audiência de instrução, explicou o autor que, com carteira assinada, trabalhou pela última vez em 2011. Após, trabalhou ""fazendo bicos"". Explica ainda que, devido suas inúmeras contribuições previdenciárias, o INSS lhe enviou uma carta informando que precisaria de mais contribuições para fins de aposentadoria e que, mesmo sem trabalhar por conta dos seus problemas de saúde, resolveu recolher contribuição em 2016. Por fim, informa o autor que no dia 20 de março de 2016 sentiu-se mal, sendo encaminhado ao hospital, vindo a sofrer o infarto em 22 de março de 2016. Os recolhimentos do autor em 2016, como contribuinte individual, referem-se aos períodos de 1/2/2016 a 31/3/2016 e 1/5/2016 a 31/3/2017. Analisando o anexo 32, tenho que a contribuição referente ao mês de fevereiro de 2016 fora paga em 01/03/2016, ou seja, antes do infarto, que deu ensejo à incapacidade do autor, conforme laudo médico-pericial. Dessa forma conclui-se que à época da incapacidade (03/2016), o demandante ostentava a qualidade de segurado. Não obstante a parte autora tenha recolhido as contribuições como contribuinte individual, a partir de 2/2016, e ter afirmado em audiência que trabalhou formalmente até 2011 e informalmente até 2013, entende-se que tal circunstância, por si só, não impede a concessão do benefício. Nesses caso, tendo em vista que o segurado não auferia renda, o recolhimento deveria se dar na qualidade de segurado facultativo. No entanto, é de se ponderar que os segurados não costumam ter conhecimento suficiente da legislação previdenciária para a opção de recolhimento.Nessa perspectiva, as contribuições realizadas pela parte autora devem ser consideradas válidas e suficientes para efeito da qualidade de segurado facultativo ao tempo da incapacidade. Nesse diapasão, colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCOMITANTE COM PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se a possibilidade de pagamento do benefício de auxílio-doença, concomitantemente com o período em que houve contribuições vertidas ao regime de Previdência Social. Discute-se a decisão que manteve a aplicação da TR como índice de atualização do cálculo de liquidação. - A categoria de contribuinte individual, não comprova, só por só, o exercício da atividade, porque estão incluídos no rol de segurado obrigatório, possuindo a obrigatoriedade de verter contribuições ao regime previdenciário, mesmo que não consiga desenvolver trabalho por conta própria em razão da incapacidade. - Bem por isso, o contribuinte individual pode, em casos assim, contribuir para manter a qualidade de segurado, mesmo que não consiga desenvolver trabalho por conta própria em razão da incapacidade. - O correto seria, no caso de o segurado não auferir renda, se preservar a qualidade de segurado mediante o recolhimento na categoria de segurado facultativo, conceituado como aquele que está fora da roda da atividade econômica, mas deseja ter proteção previdenciária. - Todavia, os segurados não costumam ter conhecimento bastante da legislação previdenciária, de modo que, nos casos de contribuinte individual, entendo justificadas as contribuições recolhidas em período concomitante ao que faz jus a benefício por incapacidade. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 592846, Rel.Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJE 02/10/2017. TRF3) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. FATO CONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 141 DO CPC/2015. FASE DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. COISA JULGADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE LABORATIVA. ARTS. 46 E 60 DA LEI 8.213/91. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. LEI N. 11.960/2009. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADIS NS. 4.357 E 4.425. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947. RESOLUÇÃO N. 134/2010 DO E. CJF. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DO INSS. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART.85, § 8o, DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. - Rejeitado o pedido do INSS para que haja a exclusão do período em que o segurado verteu contribuições ao RGPS (20/10/2011 a 30/8/2014), por tratar-se de decisum prolatado após os recolhimentos. - Já em sede de contestação, o INSS já havia carreado aos autos principais o CNIS, nele sendo anotados recolhimentos no período de julho/2011 a maio/2012 - f. 63 do apenso - de sorte que a prova dos recolhimentos já se encontrava no processo cognitivo, e dela não se valeu o INSS para arguir a improcedência da ação, nem mesmo reverter o decidido na r. sentença nele prolatada, deixando de interpor recurso nesse sentido, não podendo o INSS invocá-la pela via de embargos à execução, com o que se estaria rediscutindo a lide. - Qualquer modificação a esse respeito malferiria o artigo 141 do Novo Código de Processo Civil, que limita a atividade jurisdicional: ""o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte"". - Vê-se que a matéria está protegida pelo instituto da coisa julgada, operando-se a preclusão lógica. - A vedação prevista nos artigos 46 e 60 da Lei n. 8.213/91 nem sempre pode ser aplicada ao segurado contribuinte individual, porque há presunção relativa de que os recolhimentos vertidos ao RGPS vinculam-se ao exercício de atividade laborativa. - O recolhimento de contribuições na categoria de contribuinte individual, não comprova, só por só, o exercício de atividade. Assim como ocorre com o segurado facultativo, o contribuinte individual mantem a qualidade de segurado por meio dos recolhimentos vertidos ao RGPS. - Todavia, essa prática (de contribuir como contribuinte individual em vez de como segurado facultativo) tornou-se costume no Brasil, pois os segurados, não possuindo conhecimento bastante da legislação previdenciária, vertem suas contribuições previdenciárias como contribuinte individual, sem, contudo, exercer qualquer atividade laborativa. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2103957, Rel.Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJE 01/03/2017. TRF3) Em relação ao período de carência, observa-se que a doença incapacitante do autor está prevista no anexo XLV da Instrução Normativa 77 do INSS. Vejamos: “ Independe de carência a concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções relacionadas abaixo: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V - cegueira VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave.” (grifos acrescidos) Dessa forma, a qualidade de segurado e a carência da demandante restam satisfeitas. Tendo em vista o manancial probatório acostados nos autos, a procedência é medida que se impõe. III) Quanto à data de início do benefício. Considerando a conclusão médico pericial e o explanado acima, o caso se enquadra no item A, sendo devido o benefício desde a DER – 07/04/2016. IV) Quanto à conversão ou não em aposentadoria por invalidez. Há elementos nos autos que determinam a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Com efeito, a perícia judicial concluiu que a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade é temporária, mas o histórico da doença (dois infartos e indicação de tratamento cirúrgico), bem como sua considerável idade (53 anos) permitem a conclusão de que já se instalou o quadro de permanência. Ademais, o próprio perito informa no laudo que o autor é hipertenso e diabético, com coronariopatia triarterial, com sintomas aos pequenos esforços e indicação de tratamento cirúrgico. Ressalta-se que o perito menciona que o autor deve ser reavaliado após 120 dias caso seja submetido ao tratamento proposto pelo médico (revascularização do miocárdio), No entanto, dependendo a recuperação e/ou melhora de realização de procedimento cirúrgico, é de ser reconhecido o caráter definitivo da incapacidade, uma vez que o segurado não pode ser compelido a se submeter a cirurgia (art. 101 , da Lei no 8.213 /91). Ressalta-se, por fim, que a parte autora é pessoa que tem baixo grau de instrução, o que se pode inferir da natureza dos vínculos já exercidos (motorista, porteiro, auxiliar de serviços gerais, operador de máquinas) e tem idade considerável para ingresso no mercado de trabalho em outra atividade, sendo por demais improvável que obtenha sucesso e eficácia em programa de reabilitação profissional. Dessa forma, concluo que a incapacidade do autor é total e permanente. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora, o benefício com seguintes características: ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA (Urbano) NB 613.929.374-3 Data Início (DIB) ou Restabelecimento dobenefício 07/04/2016 DataInício Pagto. Adm. (DIP) 07/04/2016 II) converter o benefício do item I em aposentadoria por invalidez com DIB e DIP em 01/01/2018; III) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB/DRB fixada acima com acréscimos de juros moratórios a contar da citação válida e com correção monetária desde a competência de cada parcela, ambos nos termos da Lei n. 11.960/2009. A conta de liquidação será formulada após o trânsito em julgado, devendo os cálculos serem elaborados segundo os critérios estabelecidos nesta sentença (Enunciado no 32 do FONAJEF) e de acordo com os dados do segurado registrados no CNIS. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com DIP na mesma data fixada acima. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a. Região os honorários médico-periciais, nos termos da art. 12, § 1o. da Lei 10.259/2001, daResolução 281/2002 do CJF e do Enunciado do 3o FONAJEF no 52, expeça-se ofício à secretaria administrativa, por meio do AJG, a fim de que sejam pagos os honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei 9.099/99. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, CPC). Após o trânsito em julgado e já tendo sido elaborada a conta de liquidação nominal, proceda-se na forma dos arts. 16 (caso não tenha sido, ainda, implantado o benefício) e 17 (a fim de que sejam pagos os valores atrasados) da Lei n° 10259/01. Caso haja renúncia processual, expeça-se RPV. Do contrário, expeça-se precatório, desde que oportunizada à parte autora a manifestação de tal ato"
-0,"PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Neste sentido, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado), de modo que, ao segurado quenecessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei no 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício (aposentadoria por invalidez). Por sua vez, o benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio doença por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica em 9/10/2017 (anexo 27), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou o autor como portador de: I)CID10: M54.5 – Lombalgia, II)CID10: M41.9 – Escoliose. No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que não há incapacidade laborativa (questão 4). Ocorre que, em resposta ao quesito 18, o douto perito afirmou que o autor esteve incapaz por diversos períodos entre 2014 e 2015, e de 2/2016 a 4/2016. Conforme consulta ao CNIS (anexo 25), o autor recebeu o benefício 613.309.590-7 de 13/2/2016 a 18/4/2016. Isto quer dizer que, durante o período de incapacidade relatado na perícia médica, o autor já recebeu o auxílio-doença. Ressalte-se ainda que, quando da data de cessação do benefício – DCB, em 18/4/2016, o autor já não se encontrava mais incapacitado. Feitas estas considerações, indefiro o pedido de restabelecimento do auxílio-doença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco"
-0,"Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Da prescrição De início, reconheço a prescrição das parcelas eventualmente devidas há mais de cinco anos do momento do ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto 20.910/32, considerando tratar-se de prestações de trato sucessivo [Súmula 85 do STJ]. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, § 7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o ""caput"", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. SenãoVejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 6o ao § 8o - omissis”. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao § 4o - omissis. Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu sucessivas alterações, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do ""tempus regit actum"" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.o do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES No 45, DE 06 DEAGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Dentre os pontos importantes a serem salientados para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a polêmica jurisprudencial e doutrinária a respeito da possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum; a contemporaneidade entre o formulário/laudo técnico e o período em que foi exercida a atividade; a utilização de EPI; e a forma de comprovação dos vínculos empregatícios. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais, e depois passem ao comum ou vice e versa. Esta possibilidade encontra-se prevista no §5.o do art. 57 da LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social), ante as alterações feitas ao art. 70 do Decreto n.o 3.048/99, pelo art. 1.o do Decreto n.o 4.827/03, utilizando multiplicadores de conversão para período laborado em condições nocivas à saúde: Art. 1.o O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 6 demaio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A MULTIPLICADORES CONVERTER MULHER(PARA 30) HOMEM (PARA35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 §1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR). Destarte, em relação à possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, matéria suscitada pelo INSS em sua defesa, a controvérsia se encontra pacificada pela expressa autorização legal acima referida, que permite a conversão, a qualquer tempo, do trabalho prestado em condições especiais para comum, desde que reconhecida a sujeição do trabalhador a atividades nocivas à sua saúde, de forma habitual e permanente, tendo sido, inclusive, revogada a súmula 16 do TNU (""A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98""). Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por sua vez, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Não serão aceitos tais documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, pois não são aptos para atestar condições de trabalho. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. SINDICATO. PESSOA INIDÔNEA. AUSÊNCIA LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERÍODO DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP subscrito pelo Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco. Pessoa inidônea para atestar condições de trabalho. 2. Não indicação do responsável pelos registros ambientais. Ausência de laudo técnico subscrito por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Impossibilidade de conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação dos períodos laborados. 4. Benefício da gratuidade da justiça concedido. Declaração de Pobreza. 5. Isenção dos ônus da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida.” (Tribunal Regional Federal da 5a Região – 3a Turma – AC 539737 – rel. des. Marcelo Navarro – DJE 11/06/2013). Por outro lado, a alegação do réu de que o uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s pelo autor nos aludidos períodos teria retirado a nocividade do labor não merece acolhida, pois o uso destes equipamentos é obrigatório exclusivamente em função da preocupação com a proteção da saúde dos trabalhadores e não tem a finalidade de prejudicá-los, de molde a não se afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial em casos tais. Transcrevo o enunciado da Súmula n.o 9, Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, neste sentido: “Ouso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Quanto à prova dos vínculos empregatícios, ressalto o teor da Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação devínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Nestes casos, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador [art. 30, I, da Lei 8.212/91], e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Por sua vez, os períodos anotados na CTPS da parte demandante devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade. Demais, se há falha no registro dos vínculos na CTPS, as informações da consulta detalhada do CNIS devem ser utilizadas para preencher a possível lacuna probatória. Da atividade de vigia/vigilante No que se refere ao reconhecimento do tempo de trabalho especial como vigia/vigilante, em respeito ao “tempus regit actum”, até 28/04/95, era necessário que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79. A jurisprudência pacificou o entendimento segundo o qual essa função foi reconhecida como atividade especial nos termos do anexo do Decreto no 53.8321/64, item 2.5.7, por equiparação à atividade de guarda, se comprovada a periculosidade da atividade pelo uso da arma de fogo. Dito entendimento prevalece mesmo após a edição do Decreto 2.172/97. Neste sentido, recente acórdão da TNU: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE ARMADO EXERCIDA APÓS O DECRETO 2.172/97. RECONHECIMENTO CABÍVEL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. QUESTÕES DE ORDEM No 18 E 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que manteve a sentença para afastar o reconhecimento da especialidade do período laborado na condição de vigilante a partir de 10/12/1997. - Alega que “(...) o novo entendimento da TNU quanto à matéria: reunida em 11 de setembro do corrente ano, nos autos do PEDILEF no 5007749-73.2011.4.04.7105, a TNU reviu posição anterior, passando agora a dispor que é possível, sim, a especialidade do labor como vigilante pós Decreto no 2.172/97, desde que comprovada a nocividade por laudo técnico ou elemento material (...)”. Para demonstrar a divergência, aponta julgado paradigma desta TNU (PEDILEF no 5007749-73.2011.4.04.7105. Ministro Relator André Carvalho Monteiro. Data do Julgamento: 11/09/15). Pois bem. - In casu, o Acórdão recorrido assim consignou, in verbis: “(...) Em que pese a função de vigilante, o fato é que tal atividade, embora não expressamente tida como perigosa, equipara-se à função de guarda, de forma que também se dá a presunção neste caso, nos termos da Súmula 26 da TNU, consoante a qual, “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Releve-se, por oportuno, que o precedente que deu origem à referida Súmula (Processo no 2002.83.20.00.2734- 4/PE) envolvia situação na qual o trabalho de vigilante fora desempenhado mediante uso de arma de fogo. O uso da arma de fogo, portanto, é decisivo para fins de configuração da nocividade, conforme precedentes da TNU (PEDILEF 2006.83.00.51.6040-8 e 2008.72.95.00.1434-0). Por outro lado, a partir de 05/03/97, por força do Decreto n. 2.172/97, a atividade de vigilante deixou de ser considerada perigosa, não figurando no Anexo IV do referido decreto, que tratou exclusivamente de agentes nocivos. Não há, portanto, direito à conversão a partir desta data. Desta forma, não merece reforma a sentença, uma vez que reconheceu como especial o período trabalhado de 05/11/1990 a 02/12/1997. Os períodos posteriores a esta data não devem ser considerados especiais. (...)”. - Acerca do tema, esta TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF no 5007749- 73.2011.4.04.7105 (Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha. DJ: 11/09/2015) reviu posicionamento anterior no sentido de não cabimento do reconhecimento, como especial, da atividade de vigilante desenvolvida após o advento do Decreto no 2.172/97, assim se posicionando: “PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A ESPECIALIDADE POR LAUDO TÉCNICO CORRESPODENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência veiculado pelo INSS em face de acórdão exarado pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, assentando o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo especial na condição de vigilante fundado no exercício de atividade perigosa em período posterior a 05/03/1997. (...) 8. No exercício do Poder Regulamentar, dando cumprimento ao ônus atribuído pelo legislador, têm sido baixados decretos que contemplavam atividades insalubres, perigosas e penosas. As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos de números 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do art. 152 da LBPS e da Lei n.o 5.527/68, operadas pela MP n.o 1.523/96 (convertida na Lei n.o 9.528/97). Desde que a lista do anexo do Decreto n.o 2.172/97 foi editada, não há mais referência a agentes perigosos e penosos. Com efeito, encontramos no elenco do Anexo IV do Decreto n.o 3.048/99 apenas agentes insalubres (físicos químicos e biológicos). Mas as atividades perigosas desapareceram do mundo jurídico? A resposta é negativa. As atividades perigosas continuam previstas no art. 193 da CLT, já com a redação definida pela Lei n.o 12.740/12: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 9. Segundo os tratadistas, enquanto na insalubridade a aposentadoria franqueada com tempo laboral reduzido parece ser orientada pelo reconhecimento do maior desgaste na saúde produzido pelo exercício da atividade, na periculosidade o benefício seria devido valorando-se o grau de risco acentuado de que o trabalhador sofra danos físicos de grandes proporções de maneira súbita. Considerando a preponderância de critérios científicos na insalubridade, não há maiores dificuldades em aceitar que o magistrado possa valer-se de prova pericial que ateste a nocividade das atividades desenvolvidas. Também no caso de atividades perigosas, as provas produzidas podem convencer o Poder Judiciário de que as características particulares nas quais a atividade foi desenvolvida recomendam um enquadramento do período como especial. No julgamento do REsp n.o 1.306.113, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3o, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) 10. Embora o leading case efetivamente versasse sobre eletricidade, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.o 1.306.113) não fez esta restrição. De outro giro, a mesma Lei n.o 12.740/12 modificou o art. 193 da CLT para o efeito de ampliar o rol de atividades perigosas, considerando como tais aquelas que submetem o trabalhador a riscos acentuados em virtude da exposição a inflamáveis, a explosivos ou à energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física. Então, ao contrário da conclusão extraída no precedente citado, a Lei n.o 12.740 é mais abrangente do que a revogada Lei n.o 7.369/85. Dessa forma, pensamos que o distinguish foi feito pela TNU, e não pelo STJ, pois há previsão expressa na CLT sobre a existência de atividades perigosas. 11. Este colegiado, ao enfrentar o tema, em julgado de 09/2014, reconheceu que os seus acórdãos anteriores estariam se afastando do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ou seja, que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que a nova redação dada pela Lei n.o 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a considerar como tempo de serviço especial apenas aqueles relativos aos agentes que fossem previstos em lei ou regulamento da previdência, mas, sim, todos os resultantes da ação efetiva de “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. (...) 12. Desse modo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça esposado no RESP n.o 1.306.113 / SC (recurso representativo de controvérsia, art. 543-C do CPC) - e em outros julgados (AgRg no AREsp 143834 / RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/06/2013) -, e no PEDILEF cuja ementa se transcreveu supra, entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Saliento, ainda, que o STJ, no REsp n.o 1109813 / PR e nos EDcl no REsp n.o 1109813 / PR (Sexta Turma, Rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27/06/2012) e no AgRg no Ag n.o 1053682 / SP (Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 08/09/2009), especificamente para o caso do vigilante, assentou a possibilidade de reconhecimento da especialidade para o trabalhador vigia mesmo após 1997 (não se estabeleceu limite após 1995), desde que comprovada a especialidade pelo laudo técnico correspondente. 13. Em face de todo o exposto, e nos termos da fundamentação, tenho que o pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS deve ser conhecido e improvido, porquanto entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica (...)”. - Na hipótese autos, a sentença foi enfática ao afirmar: “(...) Período 3: · Nordeste Transporte de Valores, de 10.12.1997 a 13.9.2005, vigilante; · Emproteg Proteção e Segurança LTDA ME, de 16.5.2006 a 13.5.2009, vigilante; · E&S Segurança LTDA ME, de 4.6.2009 a 31.5.2010, vigilante. (...) No que diz respeito ao Período 3, já se encontrava vigente o Decreto 2172/1997, que retirou definitivamente a periculosidade do rol dos agentes nocivos. Assim, ainda que a atividade de vigilância seja exercida mediante o porte de arma de foto, não há que se falar mais em especialidade, mesmo que apresentados PPP e laudo, como fez o autor (docs. 2 a 5). Merece registro o fato de que, mesmo que se pudesse aceitar como especial a atividade de vigilante após o decreto de 1997, o autor apresentou, quanto ao vínculo com a empresa Emproteg, formulário DS8030, não mais aceito, desde 1.1.2004, quando o PPP se tornou o único formulário válido para prova de especialidade de atividade. (...)”. - Da passagem acima, verifica-se que, quanto ao período de 16.5.2006 a 13.5.2009, laborado junto à empresa Emproteg, houve mais de um fundamento para improcedência do pedido – impossibilidade de se considerar especial a atividade de vigilante após o decreto de 1997 e apresentação de Formulário DSS não mais aceito como meio de prova -, ao passo que o PU não abordou o segundo ponto. - Registre-se que não se trata sequer de adentrar no mérito quanto à possibilidade de aceitação do Formulário como hábil a comprovar a especialidade do aludido período. Com efeito, o que houve foi omissão do PU quanto a um dos fundamentos para rejeição do pedido, o que faz atrair, quanto ao período de 16.5.2006 a 13.5.2009, a Questão de Ordem no 18/TNU: “É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles.”. - No que diz respeito aos demais períodos - 10.12.1997 a 13.9.2005 (Nordeste Transporte de Valores) e 4.6.2009 a 31.5.2010 (E&S Segurança LTDA ME), constato que as instâncias ordinárias não foram claras quanto à comprovação do uso efetivo de arma de fogo, de sorte que devida a anulação do Acórdão recorrido para, analisando as provas coligidas aos autos, adequar o julgado à tese de que “é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva”. - INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO, fixando-se a tese de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva.” [TNU, PROCESSO 0502013-34.2015.4.05.8302, RELATOR JUIZ FEDERAL FREDERICO KOEHLER, 20/07/2016] Passemos à análise do tempo de contribuição. Caso concreto. No caso, o próprio INSS já reconheceu como tempo especial o período de 01.08.1974 a 28.04.1995, conforme as informações contidas no PA [v. anexo 12, p. 58], caracterizando a ausência de interesse com relação a essa parte do pedido. Por sua vez, também reconheço como tempo especial o período de 29.04.1995 a 22.12.2002, ante a prova da periculosidade pelo uso de arma de fogo, considerando as informações do PPP [v. anexo 8]. Assim, com base na análise do conjunto probatório dos autos, observo que, na data do requerimento administrativo - DER, o autor havia cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, conforme a planilha em anexo, que integra a presente sentença. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo dos atrasados e expeça-se requisição de pagamento. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas de acordo com o art. 1o-F da Lei 9.494/97, em face do decidido pelo STF no RE 870.947/SE, recebido sob o regime de repercussão geral. Defiro os benefícios da justiça gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais [art. 55 da Lei ]. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação"
-0,"Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE"
-0,"PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): DENILSON MOURA SOUSA. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial à pessoa idosa, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei no 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 09/07/2008[1], incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3o do art. 5o da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. No art. 20 da Lei no 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários do benefício de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a pessoa com impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No caso em apreço, tratando-se de pessoa adulta, um parâmetro razoável para aferir o requisito do § 2o acima citado é analisar se o(a) requerente apresenta condições socioeconômicas para prover o próprio sustento, critério amparado pela própria Constituição Federal, no inciso V do art. 203: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. (sem grifos no original). Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula no 29: Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Da miserabilidade: Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, a Lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. O art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/1993, estabelece: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de 1⁄4 do valor do salário mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567.985 e 580.963 e Reclamação no 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3o do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social e do parágrafo único do artigo 34 da Lei no 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Ademais, à luz do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, a análise do requisito pertinente à miserabilidade no grupo familiar deve ser feita com bastante cautela, diante das peculiaridades que o caso concreto apresentar. O grupo familiar é composto por quatro pessoas: o autor, o pai, a mãe e uma irmã (anexo 5). A renda da família consiste em R$ 1.874,00 decorrentes de dois benefícios de aposentadoria por idade rural percebidos por seus genitores, R$ 937,00 de cada um deles. Não se vislumbraram, portanto, elementos socioeconômicos que ensejem a concessão do benefício pleiteado, não sendo adequado, nesse caso específico, a previsão contida no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, pois a parte autora não se trata de pessoa idosa. Ressalte-se que não foram anexados documentos comprobatórios de despesas extraordinárias. Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial, deixo de apreciar o requesito da incapacidade. Cabe registrar, ainda quanto ao critério da incapacidade, que a despeito de a parte autora haver impugnado (anexo 10) o laudo médico do anexo 8, observo que os argumentos ali contidos não infirmam a conclusão médica do perito judicial. Note-se que segundo orienta o Enunciado no112-FONAJEF[i], “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”, entendimento seguido por esse Juízo. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei n.o 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. Fabricio de Lima Borges Juiz Federal Substituto da 16.a Vara Federal/CE, Respondendo pela 17.a Vara Federal/CE. (Ato no 845/CR-TRF 5a Região, de 7 de dezembro de"
-0,"Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró-RN, data supra"
-0,"PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): ANTONIO FRANCIVALDO BATISTA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei no 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 09/07/2008[1], incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3o do art. 5o da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. No art. 20 da Lei no 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários do benefício de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a pessoa com impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula no 29: Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Requisito da deficiência física No caso em apreço, de acordo com o perito, a parte autora é portadora de doença do aparelho genitouritário adquirida. O laudo pericial relatou ainda que o postulante possui impedimento definitivo de natureza física capaz de obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde 2015. Além disso, é certo que o benefício deverá ser cessado se ficar demonstrado, por meio de perícia médica, que a parte postulante recuperou a capacidade laborativa, ou então que se encontra reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garante a subsistência. Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. O art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de 1⁄4 do valor do salário mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação no 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3o do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Ademais, à luz do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Avançando na análise do segundo requisito, observo, a partir da informação trazida pela própria parte autora juntamente com a petição inicial, bem como pelo teor do mandado de constatação, que a parte demandante é pessoa necessitada. Depreende-se da análise do mandado de constatação que a parte autora mora com o cônjuge, em uma casa simples, contendo apenas móveis necessários à sobrevivência digna. A renda da família decorre de remuneração, no valor um salário mínimo, recebido pelo cônjuge. Ademais, foram informados gastos com medicamento para o autor. Por conta desses motivos, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, entendo preenchido tal requisito. Conclusão Diante das provas colacionadas aos autos, encontra-se satisfeito o requisito da incapacidade, pressuposto inafastável para o deferimento do benefício assistencial. Ressalto que a atenção aos pressupostos materiais dos institutos constitui apreço à sua finalidade norteadora, evitando o desvirtuamento. O auxílio assistencial deve ser reservado para aqueles que fazem jus à sua obtenção, sobretudo porque o legislador traçou critérios objetivos para tal apuração. Data do Início do Benefício (DIB) Sendo a incapacidade algo incontestável, de acordo com o laudo pericial, e tendo ela se iniciado em momento anterior à data do requerimento administrativo, entendo que o termo inicial do benefício deve corresponder à data em que ele foi requerido administrativamente (DER: 29/1/2016). Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência janeiro/2016 (DIP), em favor de ANTONIO FRANCIVALDO BATISTA (CPF no 222.253.903-04), o benefício de amparo social, com DIB em 29/1/2016 (data do requerimento administrativo), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 29 de janeiro de 2016 (data do requerimento administrativo) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, incidindo juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então, observando-se o regime instituído pela Lei no 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o-F, Lei no 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a feitura do cálculo final, a fim de que possa ser expedido requisitório de pagamento (RPV/PCR). Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Dê-se ciência da presente sentença ao ilustre representante do MPF. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Juazeiro do Norte/CE, data supra. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal Substituto da 16.a Vara/SJCE, no exercício da Titularidade (Ato n. 845-CR/TRF"
-0,"Autora: ADEILDO SOARES BARBOSA Réu: INSS. SENTENÇA Cuida-se de pedido alternativo de concessão de Auxílio-Doença, cumulado sucessivamente com pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. O benefício de auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei no 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Já a aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o art. 42 da Lei no 8.213/91. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade laborativa, foi realizada perícia médica, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil. Consoante esclarecimento ao laudo pericial (doc. no 13), a parte autora apresenta o seguinte diagnóstico: “Discopatia com sinais de neuropatia compressiva em coluna vertebral”. Afirma a douta perita médica que a parte autora encontra-se incapacitada permanentemente para o trabalho. Consta do laudo pericial: 4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? R: Não. Devido às limitações funcionais e estado físico geral. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/ deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? R: Atividades que exijam esforços físicos braçais e/ou manuais repetitivos sob stress. Corre riscos de evoluir para comprometimento funcional inclusive das atividades de vida diária. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? R: Não. Não foi identificada outra habilidade / aptidão profissional que possa exercer. Sua incapacidade deve ser entendida como ""omniprofissional"" (implica na impossibilidade do desempenho de toda e qualquer atividade laborativa). 7) O periciado encontra-se plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? R: Sim, o autor não necessita de assistência ou supervisão para as atividades diárias. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade? É a mesma anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? R: Sim, conforme apontada às CONCLUSÕES seguintes: CONCLUSÕES - Diagnóstico do Autor: discopatia com sinais de neuropatia compressiva em coluna vertebral. - Capacidade para a função habitual: apresenta incapacidade para as atividades declaradas. - Capacidade para outras atividades laborais (READAPTAÇÃO): apresenta incapacidade para outras atividades laborais em geral. - Capacidade para a vida independente: não apresenta necessidade de supervisão ou auxílio para a vida independente. - Data do Início da Incapacidade: em função das provas complementares anexadas e exame médico pericial específico, considerando o início das queixas relatadas, bem como a HND (história natural da doença), é possível inferir a comprovação da incapacidade a partir de 28/11/16. - Data da Cessação da Incapacidade - estimativa de tempo para tratamento e eventual cessação do benefício para que o autor volte ao seu trabalho habitual ou em atividade alternativa compatível (readaptação): trata-se de incapacidade “omniprofissional”, qual seja para toda e qualquer atividade laborativa, a despeito de qualquer tratamento não há previsibilidade de cura ou readaptação, sendo sua incapacidade por tempo indeterminado. Quanto à incapacidade, o laudo pericial é claro ao concluir que a parte autora está incapacitada permanentemente para o trabalho, o que direciona a presente demanda para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, vez que presentes os requisitos exigidos pela Legislação Previdenciária (Lei no 8213/91) para a concessão deste benefício. Verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Sem embargo, dispõe, ainda, o artigo 45 da Lei n° 8.213/91, in litteris: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” Depreende-se de esclarecimento do laudo (doc. n.o 13), ademais, que a parte autora não se encontra impedida de executar as suas atividades da vida diária que necessitam de esforço físico e, assim, não necessita de ajuda de terceiros para a realização destas atividades (quesito 07), motivo pelo qual não lhe é devida majoração de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício. No que respeita ao requisito da qualidade de segurado, a autora possui registros no CNIS como contribuinte individual e empregado, com último vínculo no período compreendido de 13/01/2015 a 03/2016. Logo, tendo em vista que a autora não perdeu a qualidade de segurado quando da constatação de sua incapacidade em 2016, reconheço o direito da demandante à concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 06/12/2016. Registre-se, por oportuno, que o período de carência exigido para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, conforme disposto no art. 25, inciso I, da Lei no 8.213/91. Posto isso, em observância à tela do CNIS, fica evidente que a parte autora preenche o terceiro requisito, visto que apresenta mais do que doze (12) contribuições mensais. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5o da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5o da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Por todo exposto, julgo procedente a demanda e: a) Determino ao INSS que conceda à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com RMI no valor de R$ 3.751,71, conforme cálculos da contadoria deste Juízo (doc. 20) com DIP em 1o/12/2017; b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde a data do requerimento administrativo, qual seja 06/12/2016, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença; Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Defiro ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme arts. 98 e seguintes do CPC/2015. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos. ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO Juiz Federal – 14a Vara/AL RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA PORINVALIDEZ BENEFICIÁRIO ADEILDO SOARESBARBOSA BENEFÍCIO No 616.775.750-3 CPF 313.316.024-91 RMI R$ 3.751,71 DIB 06/12/2016 DIP"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, conforme denota trecho abaixo extraído do laudo pericial: ""O PERICIADO NÃO APRESENTA INCAPACIDADE FÍSICA NO MOMENTO PARA A ATIVIDADE DE PINTOR."" “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL"
-1,"Compulsandoos autos, verifica-se carecer a parte autora de interesse para oajuizamento da presente ação. É que, datando o requerimentoadministrativo de mais de 5 (cinco) anos, deve ser reconhecida a suadesídia em somente agora ajuizar a presente ação. Quanto ao ponto, misterse faz salientar que o decurso de extenso lapso temporal entre a data do requerimento administrativo (DER=19/11/2009 - NB 538.332.479-4) e o ajuizamento da ação (18/01/2018),em última análise, traz bastante dificuldade para a revisão, pelo PoderJudiciário, de um ato administrativo editado em data tão pretérita. Ademais,como efeito igualmente danoso de tal desídia, pode ser destacada adificuldade que ela provoca ao exercício do direito de defesa por partedo Instituto Nacional do Seguro Social, na medida em que este tem defundamentar sua resposta em documentação arquivada há vários anos, aqual, nos termos do previsto no art. 11 da Lei 10.259/01, deve serfornecida até a instalação da audiência de conciliação. Comose não bastasse, cumpre referir que, em contrapartida, nada custa aosegurado proceder a um novo requerimento administrativo, desta vezapresentando provas atualizadas e certamente mais hábeis a fundamentarsua pretensão. Poroutro lado, pode-se destacar que não está presente, pelo própriodecurso do tempo, o interesse necessidade/utilidade, pressupostosensejadores do direito de ação e interesse processual. Demaisdisso, mister se faz destacar que as regras de experiência comprovamque, embora esteja o Poder Judiciário procedendo à revisão do atoadministrativo, uma vez ultrapassado extenso lapso temporal, é-lheapresentada documentação diversa daquela que constou do processoinstaurado perante o INSS, não sendo justo, portanto, que os efeitosfinanceiros retroajam a época tão remota, na medida em que o servidoradministrativo, dadas as condições (fatos e provas) que lhe foramapresentadas, não tinha outra decisão a tomar que não o indeferimento dopleito. Assim,em verdade, o que ocorre é que os fatos (e correspondentes provas)relacionados ao caso que está sendo revisado não correspondem àquelesque foram submetidos à apreciação da autarquia previdenciária. Por fim, não custa rememorar que a correspondência (fática e probatória) entre o que foi pedido naesfera administrativa e o que é requerido na ação judicial constitui umdos aspectos da relevante exigência de necessidade de demonstração doprévio requerimento administrativo, a qual se traduz em exigência emconformidade com a constituição e, acima de tudo, pragmática. É que, docontrário, haveria uma indevida substituição da via administrativa pelajurisdicional, estimulando a busca pela justiça em casos que poderiamser solucionados administrativamente. III. DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Fica,ainda, a parte postulante exonerada de qualquer condenação emhonorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nosarts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no"
-0,"aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, na qual pretende a parte autora, com fulcro nos arts. 42 e 59 da Lei n.o 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, a dizer, auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso evidenciada ser esta a conjuntura. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade laborativa. A perícia médica judicial constatou: 5. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: A pericianda é portadora de cardiopatia isquêmica. Fez cirurgia cardíaca corretiva de revascularização miocárdica em março de 2013, com melhora significativa de seu quadro clínico. Atualmente está sob controle clínico. Do ponto de vista cardiovascular está APTA para sua atividade laborativa, devendo evitar apenas atividades físicas intensas. (grifei). Verifico, pois, que a autora está inscrita na Previdência Social na condição de dona de casa de baixa renda, uma vez que utilizou o código de recolhimento 1929 o qual corresponde a tal opção, e recolheu valores equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo (anexo 5), nos termos da legislação previdenciária. Nessa toada, conforme conclusão da perícia médica judicial, a autora está plenamente apta ao serviço doméstico, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Embora o benefício previdenciário tenha sido negado administrativamente sob a alegação de falta de qualidade de segurada (anexo 7), no presente caso, a análise do preenchimento das condições para obtenção do benefício de redução da alíquota de recolhimento à Previdência Social não se faz necessária, face às conclusões da perícia médica judicial. Assim, considerando que o laudo afigurou-se como meio satisfatório e adequado à prova dos fatos, não há alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista a comprovação de que a capacidade laborativa da autora está preservada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil 2015. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei no. ). Intimações na forma da Lei"
-0,"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTOR JÁ REABILITADO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: VALDIR JOS�� DOS SANTOS propõe ação em desfavor do INSS requerendo a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 2. Sem preliminares ou prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. Para o gozo da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença é necessária a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (auxílio-doença). 5. O laudo pericial reconhece a incapacidade parcial e temporária do autor (doc. 12): “[...] 5. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: O periciando é portador de cervicalgia secundária à protrusão discal em nível C6-C7 e de lombalgia secundária à protrusão L4-L5. Relata que trabalhava como motorista e interrompeu sua atividade laborativa a partir de dezembro de 2016. Afirma que realizou tratamento com anti-inflamatórios e fisioterapia. A protrusão discal se caracteriza pelo aumento do diâmetro do disco intervertebral com possibilidade de compressão medular ou radicular. Os sintomas aparecem em crises álgicas de intensidade variável intercaladas por períodos assintomáticos. O tratamento incluiu o uso de medicação analgésica, fisioterapia, uso de bloqueios anestésicos e acupuntura. Nos casos que não respondem ao tratamento conservador, ou quando presente comprometimento neurológico, o tratamento cirúrgico pode ser indicado. O exame físico do periciando constatou hipotrofia e diminuição de reflexos do membro inferior esquerdo. Foi evidenciada incapacidade laborativa parcial (para atividades que necessitem de sobrecarga física e de movimentos de flexão e rotação do tronco) e permanente para estas atividades. [...].” 6. Note-se que o perito reconheceu a possibilidade de reabilitação para no exercício de outra atividade profissional. 7. A causa comporta uma peculiaridade. 8. O autor percebeu auxílio-doença por força de provimento jurisdicional proferido no Processo n.o 0500764-64.2014.4.05.8308, que tramitou perante este juízo (doc. 05). O pagamento cessou em 04/11/2016 (doc. 09), sujeitando-se o autor a processo de reabilitação. 9. Sucede que, ao retornar à sua atividade, o veio a ser despedido, percebendo seguro-desemprego de 14/02/2017 a 12/06/2017 (doc. 23). 10. Foi reconhecida a possibilidade do exercício de outras atividades, que não demandem “sobrecarga física e de movimentação de flexão e rotação do tronco”. 11. Sucede que, como dito, o autor foi submetido a processo de reabilitação, a bem da verdade, não encontrando emprego (aliás, confirmou em seu depoimento pessoal sequer estar em busca de emprego). 12.Em suma: o autor percebeu auxílio-doença e foi submetido a processo de reabilitação, sendo que posteriormente não conseguiu emprego. 13. Note-se que se desvirtua do objetivo do auxílio-doença seu pagamento até que o segurado consiga emprego, devendo ser cessado com a reabilitação. 14. A propósito, conferir o teor do art. 62 da Lei n.o 8.213/1991: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único.O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.” 15. Assim já se decidiu: “PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE DEFINITIVA, MAS PARCIAL. BENEFÍCIO DEVIDO, ENQUANTO NÃO REABILITADO O SEGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O auxílio-doença tem caráter provisório, sendo devido enquanto perdurar a incapacidade laborativa do beneficiário. - O laudo do perito oficial indica ter o autor sofrido uma lesão na região cervical provocada por arma branca. Tal lesão ocasionou um ""trauma neuro-motor"" de caráter permanente no membro superior direito, havendo possibilidade de ""reabilitação profissional, dadas razoáveis condições de capacitação educacional e profissional que pudesse reinseri-lo em outra (s) área (s) de atuação"". - Verificada a persistência de incapacidade definitiva, embora parcial, com possibilidade de reabilitação do segurado, não se coaduna com a intenção do legislador o cancelamento do benefício, enquanto o apelado/demandante ainda não se encontrar apto a retornar a suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional de que trata o art. 62 da Lei n.o 8.213/91. - Mantida a condenação de juros de mora de 1 % ao mês e os honorários advocatícios em 10 % sobre a condenação, respeitada a súmula 111 do STJ. - Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TRF 5.a Região, Apelação/Remessa Oficial n.o 4281, Quarta Turma, Relator(a) Desembargadora Federal DANIELLE DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI (Substituto), DJE Data: 24/02/2010, p. 323). (Grifei). 16. Defrontado com esse panorama (autor já reabilitado), o pedido merece ser rejeitado. 17. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). 18. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 19. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 20. Expedientes necessários. 21. P. R. I. Petrolina/PE, 16 de janeiro de 2018. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO"
-0,"Pretende APARECIDA DA SILVA obter aposentadoria por idade, como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 16/11/2015, mas o INSS indeferiu por falta de carência. Mora no Canafístula Cipriano e tem roça no sítio Cafundó, de seu Manuel, há mais de 20 anos. Antes, trabalhou lá perto, no Mata d’Água, nas terras do irmão, Cícero, mas ele vendeu a propriedade. Nunca mudou de residência. O marido hoje não trabalha em nada, pois há um ano está paralisado numa cama; antes ele trabalhava com a autora, na roça. Ela nunca trabalhou com nada além de roça, e o marido só teve empregos urbanos mas antes do casamento. O único filho trabalha com ela, na roça. Diz que plantou este ano, em abril, e colheu em Santana, feijão e milho. Em 2 tarefas, colheu 3 sacos de feijão, e o milho foi só o de comer. Depoimento espontâneo, mãos grossas e ásperas. Registro, ainda, a existência de início de prova material, a exemplo da ficha ambulatorial (doc. 5), contrato rural (doc. 7), dentre outros. Satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA DE SEGURADO ESPECIAL, FIXANDO A DIB EM 16/11/2015 e DIP em 01/11/2017, E CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a idade da parte autora, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício em 15 (quinze) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor constante na planilha anexa, ora liquidado. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei no 9.494, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009 (ADI 4425/DF), o valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicável à caderneta de poupança, desde a citação. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, sem embargo, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Ato contínuo, expeça-se RPV Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima Juíza Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA PORIDADE BENEFICIÁRIO Aparecida da Silva BENEFÍCIO No 167.054.227-8 CPF 787.902.124-87 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB"
-0,"AUTOR(A): ANA BRÍGIDA ALVES Réu: INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença (com conversão em aposentadoria por invalidez) e o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. O benefício de auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei no 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade laborativa, foi realizada perícia médica, nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil. Consoante esclarecimento ao laudo pericial, a parte autora apresenta o seguinte diagnóstico: Obesidade CID 10 E 66.8. Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) J 44.9. Hipertensão arterial CID 10 I 10. Diabetes Melitus CID 10 E 14. Afirma a(o) douta(o) perita(o) médica(o) que a parte autora encontra-se incapacitada temporariamente para o trabalho. Consta do laudo pericial: “4-O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? A periciada pela falta de ar aos pequenos esforços, encontrando-se incapaz temporariamente por um período de 2 anos para fazer o tratamento para obesidade que está dificultando a remissão ou melhora das outras patologias para a sua função declarada a contar da data do requerimento administrativo datado de 03/04/17 onde já encontrava-se incapaz. 5-Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas? O principal fator de agravamento será entrar em contato com agentes desencadeantes das crises de asmas pois a permanência alem de ser difícil para a periciada, causaria mais sintomas como a tosse o cansaço, a fadiga e a respiração ficaria ofegante por conta também da obesidade não podendo exercer a sua atividade e as que entrem em contato com agentes desencadeante das crises de dispneia e esforço físico a contar da data do requerimento administrativo datado de 03/04/17 onde já encontrava-se incapaz por um período de 2 anos para fazer o tratamento para obesidade que está dificultando a remissão ou melhora das outras patologias. 6-Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-sea programa de reabilitação profissional? Encontra-se incapacitada para a função declarada e as que entrem em contato com agentes desencadeante das crises de dispneia devendo ser REABILITADA para função compatível com sua escolaridade e patologias. 7-O periciado encontra-se plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência, ou acompanhamentode terceiros? No momento não há impedimento de executar as atividades da vida independente e da vida diária. 8-Diante da estória da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia e da incapacidade? É a mesma anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? DID=2007 (SIC) DII- Data do requerimento administrativo datado de 03/04/17 onde já se encontrava incapaz temporariamente por um período de 2 anos para fazer o tratamento para obesidade que está dificultando a remissão ou melhora das outras patologias, podendo ser reabilitada para função que não entre em contato com agentes desencadeantes da patologia respiratória e da obesidade e compatível com seu grau de instrução. COMENTÁRIOS E CONCLUSÃO. Pelas informações colhidas na entrevista, no exame físico e nos documentos apresentados, podemos concluir que a periciada é portadora de Doença Pulmonar obstrutiva Crônica (DPOC). Obesidade Mórbida CID 10 E 66. Hipertensão arterial CID 10 I 10. Diabetes melitus. Consideramos, portanto que a autora: Quanto à capacidade para a atividade declarada: A autora está incapaz para a atividade declarada, fundamentado na resposta 4e8. Quanto à capacidade para o trabalho e restrições: A autora está incapaz para as atividades declarada fundamentado na resposta 6 e 8. Quanto à capacidade para a vida independente: A autora está capaz para realizar as atividades da vida diária e da vida independente fundamentado na resposta 7 e 8. (Grifei) O INSS não apresentou proposta acordo. (doc. 21). No que respeita ao segundo requisito, a qualidade de segurada não há o que se questionar, pois a autora possui contribuições como contribuinte individual (autônomo – código 1163) nos períodos de 01/10/2010 a 31/01/2013, 01/02/2014 a 30/06/2014 e 01/05/2015 a 31/03/2016, com alíquota de 11%, nos termos do inciso I, § 2o, art. 21 da Lei 8.212/91, e encontrou-se em gozo de auxílio doença no período de 28/11/2012 a 27/01/2014. Dessa forma, comprovado que a parte autora não perdeu a qualidade de segurada quando da constatação de sua incapacidade em 03/04/2017, e, tendo em vista tratar-se de incapacidade temporária, ainda que pelo prazo de 02 anos da data da perícia, visto que a douta perita sugere ser este o tempo necessário para a recuperação da parte autora, reconheço o direito da demandante ao benefício de Auxílio-Doença desde a data do requerimento administrativo até 02 anos da data da perícia, ou seja, até 21/11/2019. Fica garantido ao INSS o direito de realização de revisão periódica da parte autora, para verificação da manutenção da incapacidade que ensejou a concessão do presente benefício, bem como de submeter à parte autora a processo de reabilitação quando da concessão de auxílio-doença, nos termos da Lei de Regência. Nesse passo, diante do quadro acima exposto, verifico que a moléstia que acomete a parte autora, ainda que lhe imponha algumas limitações, não lhe retira a possibilidade de recuperação e reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual não faz jus à aposentação prematura por invalidez, mas tão somente ao benefício de auxílio-doença e ao procedimento de reabilitação profissional, com vistas a sua reinclusão no mercado de trabalho. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, ao tempo em que: a) Determino que ao INSS a concessão de auxílio-doença, RMI R$ 937,00, com DIP em 01/02/2018, conforme planilha de cálculos em anexo; b) Condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, devidas desde o requerimento administrativo em 03/04/2017 (DER-DIB) até a data limite indicada pela perícia médica (DCB 21/11/2019), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício (art. 2, inciso I da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS No 1, de 15 de dezembro de 2015), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. c) Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, ficando, para hipótese de atraso, desde logo cominada multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), cuja incidência se dará a partir do vigésimo primeiro dia sem cumprimento. Não havendo cumprimento até o quadragésimo dia de intimação, independentemente de nova intimação, desde já majoro a multa diária para R$ 100,00 (cem reais) a incidir, a partir do quadragésimo primeiro dia, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. d) Condeno o Réu ao pagamento de honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV. ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO"
-0,"Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural (segurado especial). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sem preliminares. Mérito. Entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório cumpre os requisitos dos arts. 48, § 2o, 106, parágrafo único, 142 e 143 da Lei n.o 8.213/91. Os documentos apresentados pelo(a) postulante, a meu sentir, são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei. Recordo que, para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, é necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Em epítome, para comprovação do seu direito, a parte autora anexou os seguintes documentos: ficha(s) de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde (anexos 3 e 4); certidão de casamento datada de 21/2/1987 (anexo 3), na qual um dos cônjuges figura como agricultor; declaração de matrícula, na qual a postulante figura como agricultora com data de 13/6/2013 (anexo 3); ficha(s) de matrícula da Secretaria Municipal de Educação (anexo 3); declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, na qual a postulante figura como agricultora com data de 9/1/2012 (anexo 4); emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais (anexo 4), dentre outros documentos de menor importância. As provas supracitadas fazem incidir o enunciado n.o 6 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”. Observe-se que os documentos nos quais constam as condições de rurícolas dos ascendentes (ou cônjuge/companheiro) da parte autora, fazem incidir o enunciado n.o 32 da Advocacia Geral da União: “Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.”. Inevitável reconhecer, de igual modo, que a parte autora produziu, em audiência, a mais importante das provas, com sua simples presença física e linguagem peculiar, mãos machucadas, pele sofrida do implacável sol do semi-árido, unhas machucadas, conhecimento abundante, com vocabulário próprio, da vida do agricultor nordestino. Nenhuma outra prova material poderia ser mais relevante. No deslinde do caso sub judice, é oportuna a lembrança do enunciado n.o 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.”. Ressalte-se, ainda, que a postulante não apresenta vínculos empregatícios urbanos no CNIS (anexo 12). Ademais, os testemunhos são harmônicos com o depoimento pessoal do(a) autor(a) e com a narração constante da inicial, fornecendo elementos suficientes para concluir-se que a parte autora realmente dedicou sua vida ao trabalho na roça, juntamente com sua família, na agricultura de subsistência. III – DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos dos arts. 39, I, 48, 142 e 143 da Lei n.o 8.213/91, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador(a) rural, com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (DER= 23/3/2017), e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data da entrada do requerimento até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.o do mês correspondente à prolatação desta sentença. À vista da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009 (STF, ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), assim como do entendimento do STJ de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária, REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012) e AgRg no REsp 1263644/PR (Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/10/2013), determino que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.o 8.213/91) e demais indexadores constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL"
-0,"FUNDAMENTOS Trata-se de pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – LOAS. Em contestação (anexo 29), alega o INSS a improcedência do pedido em face da não constatação de incapacidade para a vida e para o trabalho e não comprovação documental de renda menor que um quarto de salário mínimo per capita. O benefício que a parte autora persegue encontra-se previsto no inciso V, do artigo 203, da atual Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei n° 8.742, de 1993, cujo artigo 20 (alterado pelas Leis no 12.435, de 06/07/2011 e no12.470, de 31/08/2011) prescreve, in verbis: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470,2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) §5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) §6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470,2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.(Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011)” Cumpre perquirir, destarte, a partir do dispositivo legal, se preenchidas as exigências para concessão do benefício. Da condição de deficiente O laudo médico (anexo 23) informa que a parte autora é portadora de espondilose lombar (CID10 M47), porém não apresenta incapacidade laborativa. Portanto, ausente o requisito fundamental para a concessão do benefício ora pleiteado, conforme exigências legais supramencionadas. Dispensa-se o aferimento dos demais requisitos, posto que devem ser cumulativamente constatados, não restando outra via ao Juízo senão o indeferimento do pedido. Assim, não considero presentes os requisitos para a concessão do benefício assistencial perseguido. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e honorários advocatícios [art. 55 da Lei ]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação"
-0,"Trata-se de ações especiais cíveis, ajuizadas por RAFAEL DE ARIMATEA COSTA CAVALCANTI, EMANUELE CRISTIANE COSTA CAVALCANTI, EWERTON RODRIGO COSTA CAVALCANTI e EDUARDO COSTA CAVALCANTI, em face do INSS, objetivando indenização por danos morais, em razão de acidente ocorrido na rodovia BR-232. Os autores relatam que, em 10/10/2010, veículo em que estavam Severino Rodrigues da Costa, Cecília Maria da Costa, José Arimateia Cavalcante, Maria José de Oliveira Costa e Tereza Cristina Costa teria colidido frontalmente com o carro VW/Voyage 1.6, cor preta, ano 2010, placa NTR8959, em que se encontrava Francisco Jackson Felix Lima. Segundo narram, o veículo VW/Voyage teria saído repentinamente de sua via para ultrapassar dois caminhões à sua frente, vindo a colidir com o Fiat/Punto, em que estavam seus familiares. Em decorrência da colisão, Cecília Maria da Costa, José Arimateia Cavalcante (pai dos requerentes) e Maria José de Oliveira Costa (avó dos requerentes) faleceram. O automóvel indicado como responsável pelo acidente continha adesivo de identificação de frota a serviço do INSS, especificamente da Gerência-Executiva. Em peça de defesa, o INSS sustentou, preliminarmente, a conexão dos processos, a ocorrência da prescrição, a sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a necessidade de denunciação da lide, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. A fim de evitar decisões conflitantes, foi reconhecida a conexão entre os feitos, com fundamento no art. 55, NCPC, tendo sido determinada sua reunião para julgamento conjunto, conforme decisões proferidas em todos os autos. Realizada audiência de instrução e julgamento conjunta, com a participação também de Tereza Cristina Costa Cavalcanti, autora do processo de n° 0502879-71.2017.4.05.8302T, e de Severino Rodrigues da Costa, autor do processo de n° 0502878-86.2017.4.05.8302T, relacionados com o mesmo evento. Os autores prestaram esclarecimentos e se manifestaram sobre os termos da contestação, insurgindo-se contra os argumentos preliminares suscitados pelo INSS. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da conexão A questão já foi devidamente definida por decisum prolatado nos autos, que ratifico pelos seus próprios termos. Da legitimidade do INSS O réu nega a sua legitimidade para figurar no polo passivo das causas, na medida em que o veículo envolvido no acidente era de propriedade de empresa de locação, a qual teria se responsabilizado contratualmente por eventuais infrações e crimes de trânsito que viessem a ser cometidos na condução do automóvel. Tal alegação, entretanto, é de mérito, relacionada à possibilidade de responsabilizar o ente público por ato cometido por terceiro. Sendo assim, rejeito o requerimento. Da denunciação da lide e formação de litisconsórcio passivo Caso não fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva, defendeu o INSS a necessidade de denunciação da lide, nos termos do art. 125, II, CPC/2015, com a formação de litisconsórcio passivo. Tampouco prosperam estes argumentos. A presente hipótese não se enquadra na previsão do dispositivo legal indicado, que trata dos casos em que terceiro se encontra obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Eventual acordo firmado entre o INSS e empresa privada de locação de veículos não interfere na responsabilidade civil imposta ao réu, nos termos do art. 37, §6°, CF. Caso entenda pertinente, deverá o INSS buscar, pelos meios próprios, eventual indenização que lhe entenda ser de direito, não servindo a alegada relação contratual como causa a afastar a responsabilidade da autarquia pelas condutas que seus agentes, nessa qualidade, praticarem. Destaco, ademais, que a intervenção de terceiros é vedada no processo dos Juizados, nos termos do art. 1o da Lei n. 10.259/2001, c/c o art. 10 da Lei n. 9.099/95. Afastada, também, esta preliminar. Da prejudicial de mérito da prescrição O INSS sustenta que a pretensão autoral se encontraria fulminada pela prescrição, ainda que adotado o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. A parte autora, por sua vez, com fundamento no art. 200, CC, defende que a prescrição não corre enquanto não for proferida sentença penal definitiva. Inicialmente, com fundamento no entendimento do STJ, que, adotando o princípio da isonomia, prevê a aplicação recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas ações envolvendo a Fazenda Pública, entendo pela aplicação do prazo quinquenal para a prescrição em favor da Fazenda Pública. Ao tempo do acidente, em outubro/2010, Ewerton Rodrigo Costa Cavalcanti, autor do processo de n° 0502860-65.2017.4.05.8302S, estava prestes a completar 14 anos (nascimento em 10/10/1996 - anexo 02). Assim, considerando a regra segundo a qual não corre prescrição contra os absolutamente incapazes (art. .198, I, CC), o transcurso do prazo prescricional ficou impedido durante o tempo em que essa condição perdurou. Datando a distribuição do processo em 09/06/2017, menos de 5 anos após o menor ter completado 16 anos, deixando de ser absolutamente incapaz, não se pode dizer que sua pretensão tenha sido afastada pela prescrição. A mesma conclusão, em verdade, é válida para todas as ações sob julgamento, independentemente da idade de seus respectivos autores. Apesar de a responsabilidade do Estado ser objetiva, é preciso que fique configurada uma culpa mínima do agente pela ocorrência do dano a ser indenizado. Ora, embora não se possa exigir a demonstração de culpa ou dolo por parte do Estado, persiste indispensável que se demonstre o nexo causal, que consiste na presença de uma relação de pertinência entre a conduta de um agente estatal e o dano provocado. Assim, em que pese a independência entre as instâncias jurídicas, é certo que os requerentes não poderiam ter buscado uma indenização sem saber, ao certo, a quem poderia, de fato, ser imputada a responsabilização pelo acidente. Isso porque, ao final da apuração criminal, poderia ter se concluído que a culpa pelo acidente seria de parente dos autores e não de terceiro e a propositura de qualquer ação seria temerária, porque despida de qualquer suporte probatório. A instrução criminal era, pois, necessária à propositura das ações de indenização, sendo inequívoca a prejudicialidade entre as demandas. Conforme se verifica dos autos, os fatos ora em análise deram ensejo à instauração do Inquérito Penal de n° 06.015.0105.0000236/2010.1.3 (anexo 41, pág. 05). Datando a conclusão do inquérito policial de 06/01/2016 (anexo 50, pág. 05), e o oferecimento da respectiva denúncia, de janeiro de 2016 (anexo 41, pág. 04), há de se concluir que o prazo prescricional quinquenal não transcorreu (art. 200, CC). Veja-se que não houve desídia por parte dos autores, que apenas aguardaram o término do inquérito policial para que fosse proposta ação cível. A demora para identificar de forma mínima o responsável pelo acidente, ademais, pode ser atribuída ao Estado, mas não aos autores, motivo pelo qual não podem sofrer consequências negativas desse fato jurídico. FUNDAMENTAÇÃO Da responsabilidade do Estado O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional, traduzindo o dever de assumir as ações ou omissões praticadas. Tem por objeto a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem esteja obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. Sem a configuração de tais pressupostos, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório. O art. 37, §6°, CF, trata sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público nos casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável nas hipóteses de dolo ou culpa. A responsabilidade do Estado é, portanto, de natureza objetiva, bastando que fiquem caracterizados os demais pressupostos exigidos, sendo irrelevante a presença do elemento subjetivo - dolo ou culpa. No caso de omissão do Poder Público, além dos elementos elencados alhures, necessária a comprovação de que houve a falta do serviço. Com efeito, quanto às condutas omissivas, aplica-se a teoria da culpa do serviço (faute du service). Para esta teoria, a falta do serviço ocorre quando este não funciona e, caso funcione, seja defeituoso ou retardado. Caso concreto: Inicialmente, convém esclarecer que, para facilitar a compreensão da leitura deste decisum, a identificação dos anexos será atribuída conforme a numeração constante nos autos de processo de n° 0502858-95.2017.4.05.8302T. Os autores buscam obter indenização pelos danos morais decorrentes de acidente de trânsito, que vitimou fatalmente seu genitor e sua avó, provocado por FRANCISCO JACKSON FELIX DE LIMA, agente da autarquia ré, no exercício de suas funções. A filiação foi comprovada em todos os autos, tendo sido apresentado pelos autores documentos de identificação pessoal. Conforme Boletim de Ocorrência, o Sr. Francisco Jackson Felix de Lima informou que, em 01/12/2010, por volta das 13h20m, conduzia o veículo VW Voyage, de propriedade de seu empregador, quando veio a colidir com o veículo Fiat/Punto em que estavam as vítimas (anexo 06). No mesmo sentido, foram as conclusões exaradas em Boletim de Acidente de Trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, consignando que o VW Voyage invadira a faixa contrária, colidindo frontalmente com o Fiat/Punto (anexo 07). No momento do acidente, ocorrido em pleno dia, a pista estava seca, inexistindo restrições de visibilidade, encontrando-se a via em estado regular de conservação. Foram verificadas consideráveis marcas de frenagem no local (32m), deixadas pelo VW Voyage, o que, sobretudo em se considerando que o traçado da pista no local do acidente era reto, sem curva ou superelevação, levam a crer que o veículo estava em velocidade bastante superior a do outro veículo. Ambos os motoristas realizaram a mesma manobra no sentido do acostamento, tendo sido verificada marcas de frenagem muito superiores do Voyage em relação ao Fiat/Punto. A experiência demonstra que quanto maior a velocidade do veículo, maior é a distância necessária para que consiga parar. Fotografias retiradas no local do acidente comprovam que o veículo tinha identificação de estar a serviço do INSS, integrando a Gerência-Executiva de Petrolina/PE (anexos 12 e 13). O Sr. Francisco Jackson Felix Lima chegou a ser preso em flagrante, pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 e 303, CTN, de homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor, respectivamente (anexo 50, pág. 02). Em Relatório de Inquérito Policial, o Delegado da Polícia Civil responsável pela condução das investigações, concluiu que (anexo 50, pág. 05): ""(...) Nas proximidades do Sítio Maniçoba, município de Belo Jardim, o veículo Voyage, dirigido pelo ora investigado, estava forçando uma ultrapassagem, por trás de um caminhão e quando este retornou para a sua mão de direção, ficou de frente com o veículo Punto. O motorista do Punto tentou desviar do Voyage indo para o acostamento, porém a mesma manobra fora feita pelo motorista do Voyage e os carros colidiram frontalmente. No acidente todos ficaram feridos e não houve fuga do local por quem quer que seja, sendo os socorridos para Hospitais da região, no entanto as pessoas de CECÍLIA MARIA DA COSTA, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA e JOSÉ ARIMATÉIA CAVALCANTI, não resistiram aos ferimentos e faleceram pelos ferimentos decorrentes do acidente. Indícios de autoria e materialidade. O conjunto probatório constante nos autos corrobora com os fatos acima narrados. O investigado em seu interrogatório informou que perdeu o controle de seu veículo para não colidir com outros carros e nesse descontrole, colidiu com o carro das vítimas. Tal versão foi desmentida pela vítima SEVERINO RODRIGUES DA COSTA, o qual guiava o veículo Punto e disse que o investigado vinha fazendo uma ultrapassagem por trás de um caminhão, e ao perceber o veículo em sentido contrário tentou desviar para o acostamento, vindo a colidir frontalmente. (...) Assim diante de todo o apurado por essa investigação, entendeu esta autoridade policial que há indícios suficientes de autoria e materialidade, levando-se em consideração as circunstâncias e os meios empregados, isto posto, esta autoridade resolve pelo INDICIAMENTO de FRANCISCO JACKSON FÉLIX DE LIMA pela conduta tipificada no art. 302 e 303 ambos da Lei 9.503/97"". O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia contra o acusado, tendo o Parquet defendido que o Sr. Francisco Jackson Lima Félix teria ocasionado o acidente, ao tentar ultrapassar outro veículo, de forma imprudente, sem tomar os cuidados necessários. Foi ressaltado na denúncia que (anexo 51): ""(...) A autoria delituosa se encontra com fortes indícios por meio das oitivas colhidas no inquérito, onde se extrai que o denunciado ultrapassou um caminhão sem observar que outro veículo trafegava na faixa de rolamento oposta, atingindo mortalmente as vítimas Cecília, Maria José e José Arimateia, e lesionando gravemente as pessoas de Severino e Tereza, o que caracteriza a culpa na modalidade imprudência, já que tinha o dever legal de só ultrapassar de forma segura e com observância das regras previstas no art. 29 da Lei n° 9.503/77, o que não fez. (...)"". Em seguida, foi proposta a ação criminal de n° 0000126-42.2016.8.17.0260, contra Francisco Jackson Lima Félix. É certo que este Juízo não está adstrito às conclusões exaradas pelas autoridades responsáveis pelo andamento da ação de natureza criminal. Isso não significa, contudo, que os elementos colhidos na seara penal não possam servir de fundamento na análise desta ação, sobretudo em se considerando que o conjunto probatório presente nos autos leva a conclusões no mesmo sentido. Ademais, as providências de indiciamento e de oferecimento de denúncia em face de um determinado investigado, embora não possam servir de elemento único para sua condenação, nem mesmo na esfera cível, tampouco podem ser ignorados. Trata-se de conjunto de providências de considerável repercussão negativa para a pessoa do investigado, o que exige das autoridades responsáveis uma análise detida do caso, com a realização de minuciosa instrução probatória. Consideradas as conclusões proferidas quanto ao Sr. Francisco Jackson Lima Félix, e não tendo sido apresentada prova em sentido contrário nestes autos pelo INSS, há de se reconhecer a responsabilidade do agente pela ocorrência do dano. Apesar de suscitar a possibilidade de outros fatores como causa do acidente, a autarquia previdenciária se limitou a apontar considerações genéricas, desprovidas de força apta a afastar as conclusões acima expostas. Ademais, conforme o próprio réu ressaltou, as boas condições da via indicam que o acidente ocorreu em razão da imprudência de condutor, consistente na quebra do dever de cuidado objetivo inerente à ação de dirigir veículo. O INSS registrou, ainda, que acidentes podem ser evitados com a saída do veículo para o acostamento, desde que, porém, o veículo esteja em velocidade compatível com o trecho e ocasião. Tampouco prospera o argumento de que a falta de uso se segurança, por si só, é suficiente a ensejar conclusão pela existência de culpa concorrente da vítima. Pelo conjunto probatório colhido, contudo, não se verificou nenhuma imprudência por parte do condutor do veículo Fiat/Punto, de modo que, considerados os próprios argumentos levantados pelo réu, conclui-se que o acidente poderia ter sido evitado, caso adotadas as precauções necessárias pelo agente a serviço da autarquia previdenciária. Em audiência realizada neste Juízo, o Sr. Francisco Jackson Lima Félix confirmou que estava a serviço do INSS, estando sozinho no automóvel.Questionado, não soube dizer se houve conclusão do inquérito ou instauração de processo. Dos demais depoimentos, não se verificou incongruência a suscitar dúvidas acerca da verdade dos fatos narrados, que encontram sólido amparo em todas as provas colhidas. A vinculação do agente à autarquia previdenciária tampouco resta controversa. Fotografias acostadas aos autos e informações prestadas pelo agente em audiência demonstram que o veículo estava a serviço da autarquia previdenciária. O próprio INSS declara existir contrato de locação do veículo, que estava identificado com adesivo do ente público, de uma de suas Gerências-Executivas. Registre-se que não se exige, para responsabilização civil de entidade estatal, que o dano tenha sido provocado por agente efetivo de seus quadros funcionais, sendo suficiente que o prejuízo tenha sido provocado por pessoa que, de alguma forma, tenha atuado em seu nome. Comprovado que o acidente decorreu de conduta imprudente, praticada por agente vinculado à autarquia previdenciária, no exercício de suas funções, cabíveis os danos morais pleiteados pelos requerentes. Os autores perderam, no acidente, genitor e avó, sendo inequívoco o grande abalo moral sofrido pela família, sobretudo em se consideradas as trágicas e inesperadas circunstâncias do acidente. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo presumido o grave abalo suportado pelos autores que, alguns ainda menores de idade, perderam dois entes queridos, especialmente em se tratando um deles de seu pai, figura que, além de imensurável importância na vida pessoal dos filhos, ainda é responsável, junto com a presença materna, do sustento do grupo familiar. É evidente, portanto, a necessidade de compensação pecuniária com o intuito de minimizar-lhes o sofrimento. Configurada hipótese de dano moral in re ipsa, é devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, os quais fixo em R$ 40.000 (quarenta) mil reais, para cada um dos demandantes das ações em julgamento, considerando a gravidade do abalo por eles suportado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgandoPROCEDENTES os pedidos dos autores, condenando o INSS ao pagamento de danos morais, nos seguintes termos: 1)R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor de EDUARDO COSTA CAVALCANTI, autor da ação de n° 0502858-95.2017.4.05.8302T ; 2)R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor de RAFAEL DE ARIMATEIA COSTA CAVALCANTI, autor da ação de n° 0502877-04.2017.4.05.8302S ; 3) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor de EWERTON RODRIGO COSTA CAVALCANTI, autor da ação de n°0502860-65.2017.4.05.8302S; 4) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor de EMANUELE CRISTINE COSTA, autora da ação de n° 0502859-80.2017.4.05.8302T. Dos valores da indenização, deve ser deduzida a cota individualmente recebida por cada um dos autores (anexo 40) relativamente ao seguro obrigatório (DPVAT), nos termos da súmula no 246 do STJ, que não diferencia a espécie de dano já recebida, sendo aplicada, portanto, também em se tratando de danos morais. Deverão ser acrescidos os consectários legais em conformidade com o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Caruaru/PE, data da movimentação. MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): ""As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)"". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: ""PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida."". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. Juiz(a) Federal"
-0,"Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró-RN, data supra"
-0,"Cuida-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora requer a revisão da seu benefício previdenciário de aposentadoria, mediante aplicação do IPC 3i (Índice de preços ao consumidor da 3a idade), de modo a manter o real valor de seus benefícios previdenciários. Pretende, ainda, o recebimento de todas as diferenças apuradas. Relatório dispensado, por força do art. 38, caput, da Lei no 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1o da Lei no 10.259/01). Passo à fundamentação e posterior decisão. 1.Fundamentação Preliminar: inépcia da inicial Com efeito, a aptidão da petição inicial constitui-se pressuposto de validade do processo, caracterizado pelos seguintes elementos: a existência de pedido ou causa de pedir, a possibilidade jurídica do(s) pedido(s), a compatibilidade entre eles e a narração lógica dos fatos condizente com a conclusão apresentada. Da análise da peça exordial, delineia-se perfeitamente que os pedidos de reajuste do benefício previdenciário do autor, com base no IPC – 3i, e de pagamento de atrasados se baseiam na alegação deinconstitucionalidade material ou nomoestática do art. 41-A, da Lei no 8.313/91, que fixou o INPC como índice de reajuste dos benefícios previdenciários. Rejeito, assim, a preliminar levantada pela ré no seu pedido. Mérito: Com relação à aplicação dos reajustes, cumpre notar que o critério de correção previsto no art. 41 da Lei no 8.213/91 já foi objeto de apreciação pelo Pretório Excelso, que afastou a tese de inconstitucionalidade do dispositivo, assentando a posição de que o índice ali consubstanciado não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real. É elucidativo o aresto a seguir trasladado: “EMENTA: Previdenciário: reajuste inicial de beneficio concedido nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal: constitucionalidade do disposto no art. 41, II, da L. 8213/91. Ao determinar que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC, o art. 41, II, da L. 8213/91 (posteriormente revogado pela L. 8542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2., CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição (CF, art. 202, caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão)”. (STF – RE 231.412/RS – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJ 25/09/98)”. Não há glosa a ser realizada nos reajustes já efetivados no benefício da parte autora, uma vez que vêm sendo aplicados os índices previstos na legislação infraconstitucional, encontrando respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal, que concluiu por sua constitucionalidade, não constituindo ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício. Ora, com a edição da Lei no 8.213/91, o reajuste passou a ser efetivado com base na variação integral do INPC, que tem periodicidade mensal. O seu art. 41 assim enunciava: “Art. 41. O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I – é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II – os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual”. A Lei no 8.542/91 veio substituir o índice pela variação acumulada do IRSM, estabelecendo o reajuste quadrimestral. A Lei no 8.700/93, a seu turno, estabeleceu a aplicação do FAZ, a partir de janeiro de 1994, revogando, assim, o inciso II do art. 41 da Lei no 8.213/91. A Lei no 8.880/94 determinou a conversão dos benefícios previdenciários em URV – Unidade Real de Valor, a partir de março de 1994, revogando expressamente a legislação anterior e estabelecendo o índice do IPCr para reajuste, nos termos de seu art. 29, in verbis: “Art. 29. O salário mínimo, os benefícios mantidos pela Previdência Social e os valores expressos em cruzeiros pelas Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, a partir de 1996, inclusive, pela variação acumulada no IPC-r, nos doze meses imediatamente anteriores, nos meses de maio de cada ano”. A aplicação deste índice prevaleceu até maio de 1996, quando o reajustamento passou a observar a variação acumulada do IGP-DI, nos termos do art. 2o da Medida Provisória no 1.415, abaixo transcrito: “Art. 2o. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1o de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores”. Nos anos posteriores, em obediência ao art. 201, § 4o, da Constituição Federal, foram editadas, sucessivamente, medidas provisórias estabelecendo apenas o percentual a ser considerado até 28/06/2001, quando foi editada a Medida Provisória no 2.187-11. Este diploma, alterando o art. 41 da Lei no 8.213/91, estabeleceu novos critérios de reajuste, conforme se observa abaixo: “Art. 4o Os dispositivos adiante indicados da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1o de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: I – preservação do valor real do benefício; ............................. III – atualização anual; IV – variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. ............................. § 8o Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no “caput”, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 9o Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento”. É o índice ora enunciado que vinha sendo aplicado em consonância com as alterações promovidas, no mesmo dispositivo, pela Lei no 10.699/2003. Em seguida, a Lei 11.430/2006 revogou a lei de 2003 e o art. 41 referidos, de modo a fixar o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, a saber: “Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Como é possível notar, os critérios a serem observados são os descritos nas normas editadas pelo legislador ordinário, a quem a Constituição Federal reservou a definição dos mecanismos de aplicabilidade do princípio da preservação do valor real do benefício, não havendo qualquer ofensa à Carta Magna. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do NCPC). Custas e honorários advocatícios isentos (Lei no 1.060/50). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife, data da movimentação"
-0,"PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): ANTONIO ALVES GOMES. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1999, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante a conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Quanto ao tempo de atividades exercidas sob condições especiais: A aposentadoria especial foi instituída pela Lei no 3.807/60 e regulamentada pelo Decreto no 53.831, de 25/3/64, o qual especificou as atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas. Com base em tal legislação, a aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalha exposto a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sobre o tema, vejamos a lição da doutrina: “A aposentadoria especial é um benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral da Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. (...) A conversão do tempo especial em tempo comum não se confunde com a aposentadoria especial, mas visa também reparar os danos causados pelas condições adversas de trabalho do segurado, permitindo-lhe somar o tempo de serviço prestado em condições especiais, convertido, com o tempo de atividade comum, para obter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, seja proporcional ou integral” (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial: Regime Geral da Previdência Social. 4.a edição. Curitiba: Juruá, 2010). Com base nisso, é imperioso o reconhecimento do tempo de serviço desempenhado em atividade especial e sua conversão em tempo comum quanto aos períodos laborados após 28 de maio de 1998. Note-se que a 5a Turma do STJ, no julgamento do REsp n.o 1010028/RN, publicado no Dje de 7/4/2008, posicionou-se no sentido de que, “com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998”. Por fim, eliminando qualquer dúvida sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais publicou a súmula n.o 50, in verbis: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. [Precedentes: Pedilef n.o 0002950-15.2008.4.04.7158 (julgamento 29/2/2012), Pedilef n.o 2005.71.95.020660-1 (julgamento 11/10/2011), Pedilef n.o 2006.83.00.508976-3 (julgamento 2/8/2011)]. Observem-se o art. 70 e seus parágrafos do Decreto n.o 3.048/99 a fim de melhor compreendermos a matéria: “Art. 70 A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPOA CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto n.o 4.827, de 2003). § 2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto n.o 4.827, de 2003).” Pois bem. Deve-se observar sempre a legislação vigente no momento da prestação do trabalho, destacando-se a seguinte lição jurisprudencial: “(...) I - A redação do art. 31 da Lei 3.807/60 não suscita dúvidas quanto à admissibilidade, já àquela época, da aposentadoria especial, nos prazos ali especificados, conforme a atividade profissional exercida pelo segurado, considerada penosa, insalubre ou perigosa, em listagem divulgada por Decreto do Poder Executivo, o que ocorreu com a promulgação do Decreto 53.831, de 25/3/64. II – Anteriormente à publicação da Lei 9.032/95 exigia-se, apenas, a comprovação do segurado estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada insalubre pela legislação, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 e 89312/84 (que é a mesma do Decreto 83.080/79), que o segurado tenha ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulário próprio (DSS 8030 ou SB 40). (...)” (TRF 2a Região, 1.a Turma, AC 279170, DJU 4/12/2002, p. 104, Relator(a) JUIZ NEY FONSECA). Nesse sentido e esclarecendo o intricado conjunto de normas que disciplinam a conversão em comum do tempo de serviço especial, trazemos à colação o seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1o DA LEI 1.533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUEOS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95. MP 1663-10. ORDENS DE SERVIÇO 600/98 E 612/98. RESTRIÇÕES. ILEGALIDADE. ARTIGO 28 DA LEI 9.711/98. PREPONDERÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). II - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Desta forma, integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. III - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do art. 58, da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente. A fundamentação deriva da condição ser restritiva ao reconhecimento do direito. IV - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. V - Com a edição da MP 1663-10, foram expedidas as Ordens de Serviço 600/98 (02.06.1998) e 612/98 (21.09.1998), estabelecendo várias restrições ao enquadramento do tempo de trabalho exercido em condições especiais. VI - A Autarquia Previdenciária, com fundamento nesta norma infralegal, passou a negar o direito de conversão dos períodos de trabalho em condições especiais caso o segurado obtivesse o direito a sua aposentadoria após a referida Medida Provisória. VII - O § 5o, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. VIII - Desta forma, evidencia-se a ilegalidade daquelas Ordens de Serviço do INSS, ao vedar a conversão do tempo especial em comum, se o segurado não tivesse integrado ao seu patrimônio jurídico, o direito a aposentar-se na data da MP 1663-10. IX - Recurso conhecido, mas desprovido”. (STJ. RESP 200400137115. Quinta Turma. Fonte: DJ 7/6/2004, p. 282. GILSON DIPP, unânime) (sem grifos no original). Percebe-se, portanto, que, apenas em 29/4/1995, com o art. 58, § 1.o, da Lei n.o 8.213, alterado pela Lei n.o 9.032, de 1995, passou-se a exigir a confecção de formulários próprios. Até esta data, o segurado não precisava apresentar laudo para comprovar a atividade especial. Observe-se que, a partir da Lei n.o 9.032/95, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários (SB-40 e DSS-8030), até a edição do Decreto n.o 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisórian.o 1.523/96 (convertida na Lei n.o 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. Para complementar, é importante trazer novamente à colação os ensinamentos da eminente magistrada: “Nesse contexto, impõe-se também reconhecer que, de acordo com a legislação em vigor a partir da Lei 9.032/95, o trabalho em condições especiais deve ser permanente, contínuo, constante, não casual, não eventual, não fortuito, não acidental. Habitualidade e permanência significam continuidade da exposição do trabalhador ao agente nocivo, à continuidade e não eventualidade da função exercida. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões”. Dessa forma, conclui-se que, em relação ao período trabalhado antes de 29/4/1995 – data da Lei n.o 9.032/95 – não se exige laudo, exceto para ruído; já quando o período laborado é posterior ao dia 29/4/95, para a comprovação da atividade especial, exigem-se os formulários próprios (SB-40 e DSS-8030), em qualquer caso, independentemente da atividade exercida; e, depois de 5 de março de 1997 - edição do Decreto n.o 2.172/97, que regulamentou a Medida Provisórian.o 1.523/96,é imprescindível o laudo técnico. Da aposentadoria por tempo de contribuição: Com a promulgação da Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998, as normas regentes da Previdência Social foram significativamente modificadas, estabelecendo-se novos preceitos e critérios para a sua organização e administração. Nesse diapasão, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei n.o 8.213/91, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Não obstante, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 4o da EC n.o 20/98, “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. Assim, a mudança de conceitos de tempo de serviço para tempo de contribuição ainda não trouxe mudanças significativas na sistemática previdenciária. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, devida ao segurado que completasse vinte e cinco anos de serviço, se mulher, ou trinta anos, se homem, uma vez cumprido o período de carência, com renda mensal inicial adequada ao lapso cumprido (70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% para cada novo ano acrescido ao mínimo, até chegar aos 94%), deixou de existir. Entretanto, a EC n.o 20/98 resguardou a aposentadoria por tempo de serviço proporcional aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente: idade mínima de cinquenta e três anos (homem) e quarenta e oito anos (mulher), tempo de contribuição igual a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, somado a um período adicional de contribuição (pedágio), equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC n.o 20/98, faltaria para o segurado atingir trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher. Outrossim, a EC n.o 20/98 deu nova redação ao art. 201, § 7o, I, da CF/88, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. De outro giro, também estabeleceu regras de transição no caso de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais àqueles que ingressaram no RGPS antes da sua publicação, em 16/12/1998. Nesse sentido, o art. 9o estabeleceu as seguintes regras de transição: ""Art. 9o Observando o disposto no art. 4o desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. §1o O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4o desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 (trinta) anos, se homem, de 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 40 (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;"" (sem grifos no original). Analisando os enunciados acima transcritos, verifica-se que não há unidade no sistema no que tange à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, uma vez que a norma definitiva (art. 201, § 7o da CF, com a redação atribuída pela EC n.o 20/98) não estabelece o requisito idade, enquanto que a regra de transição o estabelece (contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher). Ora, é cediço que a regra definitiva, em caso de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, é mais benéfica que a de transição, devendo, pois ser aplicada aquela. Essa situação, por sua vez, foi reconhecida pelo próprio INSS, quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n.o 57/2001. Sendo assim, não se exige idade mínima e o pedágio de vinte por cento para a concessão da aposentadoria integral pelas regras de transição. Nesse sentido, leciona Lásaro Cândido da Cunha[1], “a regra transitória em relação à aposentadoria integral ficou inócua, já que a idade constante do texto das regras permanentes (homem 60 anos; mulher 55 anos de idade) não foi aprovada pelo Congresso Nacional”. Desta forma, depreende-se, claramente, que o segurado inscrito no RGPS até 16 de dezembro de 1998 somente terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações: Aposentadoria por tempo de contribuição no valor de cem por cento do salário debenefício: Aposentadoria por tempo de contribuição com rendamensal proporcional: a) 35 anos de contribuição, se homem; b) 30 anos de contribuição, se mulher. a) idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; b)tempode contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente aquarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava paraatingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. No caso em apreço, a parte autora, ao tempo da edição da EC no 20/98, já era filiada ao Regime Geral da Previdência Social, o que a habilita a discernir entre as duas formas de inativação estipuladas pela Emenda. Da análise do caso concreto: Com base nos dados da CTPS (anexos nos 3 a 5) e do CNIS (anexo no 15), verifica-se que o demandante teve o seguinte tempo de serviço até a data da entrada do requerimento (DER: 31/03/2017 [anexo no 2, fl. 2]): Data Inicial Data Final Atividade Empregador 1 01/09/1976 28/02/1979 Auxiliar demontador Construções NorteBrasileira LTDA 2 01/06/1979 10/03/1980 Montador Super EngenhariaLTDA 3 01/06/1981 31/05/1985 Montador Construções NorteBrasileira LTDA 4 01/06/1985 23/02/1987 Montador Kosmos ConstruçõesLTDA 5 02/01/1988 09/08/1990 Montador CONCITELConstruções Civis Telef. e Elét. LTDA 6 01/02/1991 30/06/1991 Montador CONCITELConstruções Civis Telef. e Elét. LTDA 7 01/02/1992 30/04/1992 Montador LOPRESE Locação ePrest. Serviços LTDA 8 01/09/1992 05/05/1993 Montador Construtora PesaLTDA 9 16/06/1993 30/12/1993 Montador José VieiraConstruções LTDA 10 01/01/1994 31/12/1994 (Ausente na CTPS) LOPRESE Locação ePrest. Serviços LTDA 11 02/05/1994 08/07/1994 Montador LEIMO Empreend. eConstruções LTDA 12 01/10/1994 20/02/1995 Montador LOPRESE Locação ePrest. Serviços LTDA 13 03/07/1995 30/12/1995 Montador MEVEL EletricidadeLTDA 14 01/08/1996 30/06/1998 Montadoreletricista D.P. ConstruçõesLTDA 15 01/07/2000 30/04/2003 Montador G.S. ConstruçõesComércio LTDA 16 22/09/2003 03/06/2004 Montador G.S. ConstruçõesComércio LTDA 17 23/06/2004 30/12/2011 Montadoreletricista EletrocaririProjetos e Construções LTDA 18 06/07/2012 07/11/2012 Eletricista Proinco PlusInstalações Elétricas LTDA 19 20/02/2013 31/08/2015 Eletricista COSAMPA Projetos eConstruções LTDA 20 01/09/2015 31/03/2017 Eletricista Consórcio CCELP5Energia A parte autora aduz que trabalhou sob condições especiais nos períodos acima destacados. Quanto ao contrato de trabalho do item no 14, entendo não ser possível a conversão, pois não se apresentaram formulários, laudos ou perfis profissiográficos. Acerca dos vínculos dos itens nos 17, 18, 18 e 20, o demandante apresentou perfis profissiográficos previdenciários e laudos técnicos (anexos nos 8 e 13). Conforme a referida documentação, constata-se que o demandante sempre se dedicou à realização de serviços na rede elétrica, em contato com tensão acima de 380 volts. Sendo assim, entendo que se deve proceder à conversão mediante o multiplicador 1,4. Veja-se que, até 28/04/1995 – data anterior ao advento da Lei no 9.032/95 – , as atividades relacionadas a trabalhos permanentes com eletricidade podem ser consideradas perigosas mediante o simples enquadramento no código 1.1.8 do Decreto no 53.831/64, garantindo aposentadoria ao profissional após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo labor, in verbis: 1.1.8 ELETRICIDADE Operações em locais com eletricidade em condiçõesde perigo de vida. Trabalhos permanentes em instalações ouequipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. Perigoso 25 anos Jornada normal ou especial fixada em lei emserviços expostos a tensão superior a 250 volts.Arts. 187, 195 e 196da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54. Importante mencionar que, após 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto no 2.172/97, este deixou de contemplar a eletricidade como agente nocivo em seu anexo IV, além de ter revogado os anexos ao Decreto no 83.080/79. Entretanto, a jurisprudência do STJ considera que a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do labor. Portanto, se mesmo com a utilização de EPI há configuração de atividade especial, por igual razão não se pode concluir que um determinado agente deixe de ser nocivo por “decreto”. Ademais, a qualificação de uma atividade como especial também procede do risco da exposição a um agente nocivo, o que causa estresse no trabalhador. Sendo assim, a exposição a eletricidade superior a 250 volts é sempre nociva e perigosa ao segurado. Observe-se que o extinto Tribunal Federal de Recursos já tinha editado a súmula no 198, segundo a qual, “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”. O próprio Decreto adverte na nota 1 de seu anexo II que “a relação das atividades profissionais correspondentes a cada agente patogênico tem caráter exemplificativo”. É a situação do postulante, que, com apenas um contato com corrente elétrica de alta voltagem pode ter sua saúde gravemente comprometida, ou até mesmo vir a falecer. Para reforçar, veja-se a recente jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 01/12/2009) e busca a conversão do benefício em aposentadoria especial. Pleiteia o reconhecimento das condições especiais dos períodos de 01/6/1976 a 31/7/1979 [Prefeitura Municipal de Grossos/RN] e de 28/9/1979 a 05/7/2002 [COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte], laborados como eletricista. 2. A função de eletricista teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto no 53.831/64 (item 1.1.8). Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto no 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, haja vista o caráter meramente exemplificativo da lista. Precedente: AgRg no REsp 1284267/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 15/02/2012. 3. A documentação anexada comprova a exposição ao agente nocivo (tensão superior a 250 volts), sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, consoante formulário DIRBEN-8030 e laudo técnico pericial. Uma vez que foram implementados os requisitos para a conversão do benefício, resta deferida a aposentadoria especial. 4. Juros moratórios reduzidos para o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula no 204 do STJ) e correção monetária conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula no 148 do STJ), a partir do ajuizamento da ação. Após 29/6/2009, aplica-se o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 2009. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, observada a Súmula no 111 do STJ. 6. Provimento da apelação do autor e parcial provimento da remessa oficial e da apelação do réu”. (TRF 5.a APELREEX 00008969820114058401. Primeira Turma. Fonte: DJE 16/11/2012, p. 127. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, unânime, sem grifos no original); “Decisão: PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – DECRETO 2.172/97 – PERICULOSIDADE X INSALUBRIDADE – EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 v – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL – INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. É possível o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido”. (TNU. PEDIDO 200872570037997. Fonte: DOU 8/6/2012. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, sem grifos no original); “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor busca o reconhecimento das condições especiais dos períodos laborados na atividade de Eletricista. O INSS afirma que não restou comprovada a exposição às condições especiais. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o rol dos agentes nocivos constantes do Decreto no 2.172/1997 é meramente exemplificativo (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 3. A documentação anexada (Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial) comprova a efetiva exposição ao agente nocivo (eletricidade), sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a jornada laboral. Ademais, a função de eletricista teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto no 53.831/64 (item 1.1.8). 4. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, apenas servindo para resguardar a saúde do trabalhador. 5. Uma vez que foram preenchidos os requisitos para a fruição do benefício, é de ser deferida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 13/03/2012). 6. Juros moratórios e correção monetária mantidos nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 2009,a contar da citação. 7. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, observada a Súmula no 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Desprovimento da apelação e do reexame necessário.” (TRF 5a Região. APELREEX 00040776720124058500. Primeira Turma. Fonte: DJE 12/09/2013, p. 153. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, unânime) (sem grifos no original). Cumpre acrescentar também que, no caso de exercício de atividades perigosas por risco de contato com altas tensões elétricas, não há que se exigir o requisito da permanência, porquanto o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desconfigurada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto. Da contagem do tempo de serviço/contribuição: Fazendo-se a contagem do tempo de serviço, com a conversão considerada acima, excluindo-se os períodos concomitantes entre os vínculos nos 10, 11 e 12, tem-se: No COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 01/09/1976 28/02/1979 898 2 5 28 - - - - - 2 01/06/1979 10/03/1980 280 - 9 10 - - - - - 3 01/06/1981 31/05/1985 1.441 4 - 1 - - - - - 4 01/06/1985 23/02/1987 623 1 8 23 - - - - - 5 02/01/1988 09/08/1990 938 2 7 8 - - - - - 6 01/02/1991 30/06/1991 150 - 5 - - - - - - 7 01/02/1992 30/04/1992 90 - 3 - - - - - - 8 01/09/1992 05/05/1993 245 - 8 5 - - - - - 9 16/06/1993 30/12/1993 195 - 6 15 - - - - - 10 01/01/1994 31/12/1994 361 1 - 1 - - - - - 12 01/01/1995 20/02/1995 50 - 1 20 - - - - - 13 03/07/1995 30/12/1995 178 - 5 28 - - - - - 14 01/08/1996 30/06/1998 690 1 11 - - - - - 15 01/07/2000 30/04/2003 1.020 2 10 - - - - - - 16 22/09/2003 03/06/2004 252 - 8 12 - - - - - 17 23/06/2004 30/12/2011 2.708 7 6 8 ,4 1.083 3 - 3 18 06/07/2012 07/11/2012 122 - 4 2 ,4 49 - 1 19 19 20/02/2013 31/08/2015 912 2 6 12 ,4 365 1 - 5 20 01/09/2015 31/03/2017 571 1 7 1 ,4 228 - 7 18 Total Comum 11724 32 6 24 Total especial 1.725 4 9 15 Total Geral(Comum + Especial) 13449 37 4 9 Quanto ao direito à aposentadoria integral: Como se pode observar, na data do requerimento administrativo, a parte autora contava com mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço/contribuição, preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 31/03/2017 [anexo no 2, fl. 2]). Assim, tenho por atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência novembro/2017 (DIP), em favor de ANTONIO ALVES GOMES (CPF no 245.449.303-91), o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, com DIB em 31/03/2017 (data do requerimento administrativo), devendo a RMI ser calculada considerando cumprido o tempo de serviço/contribuição de 37 (trinta e sete) anos, 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias na data do requerimento administrativo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 31/03/2017 (data do requerimento administrativo) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, incidindo juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então, observando-se o regime instituído pela Lei no 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o-F, Lei n.o 9.494/1997, limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a feitura do cálculo final, a fim de que possa ser expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV. Para a confecção da planilha de cálculos, o pagamento das parcelas atrasadas deverá corresponder ao seguinte cálculo: (i) valor total devido no momento do ajuizamento da ação, limitado ao máximo de sessenta salários-mínimos (art. 3o, da Lei n.o 10.259/2001 – competência do JEF), (ii) adicionado ao valor correspondente a todas as parcelas que se venceram durante o processamento judicial (sem limite de 60 salários mínimos), ou seja, do ajuizamento até a data efetiva da implantação do benefício, (iii) com correção monetária e juros, na forma da lei. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal da 17a Vara/SJCE"
-0,"dispenso a feitura do relatório. II - Fundamentação A parte autora reclama provimento jurisdicional que condene a autarquia demandada a conceder-lhe benefício previdenciário/assistencial. Porém, convém analisar a possibilidade de coisa julgada. Depreende-sedo disposto no Novo Código Processual Civil, em seu art. 337, §§ 1o, 2oe 4o, que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormenteajuizada e já decidida por sentença, da qual não mais caiba recurso, emque figuram as mesmas partes, possuindo a mesma causa de pedir e o mesmopedido. Com efeito, é o que se pode observar no caso em tela, senão vejamos. Comparando os presentes autos com o processo n.o 0506425-92.2016.4.05.8101S, verifico que ambos têm identidade de partes, de pedido e causa depedir, que fundamenta o retro citado processo, julgado improcedente,neste Juízo, em 30/01/2017. No caso em tela, embora haja requerimento administrativo diverso do processo prevento, inexiste alteração fática-processual em relação ao feito supramencionado, no qual houve julgamento pela improcedência do mesmo pedido. Desse modo, verificada a reprodução de uma mesma ação já julgada e transitada em julgado, impõe-se a extinção do presente processo, na forma do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, extingo o presente processo na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, vide art. 156 do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que a parte autora possui Sequela de fratura do joelho esquerdo (CID 10 T 93.2), mas que tal(is) patologia(s) não a impede no momento, de executar atividades laborativas, nem de gerir sua pessoa e/ou seus bens, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Quanto às impugnações feitas pela parte autora ao laudo pericial, assim quanto ao pedido de esclarecimentos, indefiro-os, na medida em que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Não há mácula no diagnóstico da perícia médica judicial, tendo em vista que a mesma pautou-se no rol probatório que lhe foi oferecido à época, pelo histórico clínico declarado e pelo exame físico realizado na parte autora. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se. Antônio José de Carvalho Araújo"
-0,"Cuida-se de pedido para concessão de Benefício de Prestação Continuada (Deficiente) no qual a controvérsia diz respeito à miserabilidade. A Constituição no art. 203, V, garante ao interessado “um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Miserabilidade Substancial A LOAS – Lei 8.742/1993 dispôs sobre a miserabilidade nesses termos: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em 1998, ao julgar a ADI n. 1232, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou constitucional o parágrafo terceiro do art. 20 da LOAS. Em julgamentos recentes, o próprio STF reconsiderou a posição anterior. Sem declarar a nulidade do art. 20, §3o, passou a admitir a demonstração da miserabilidade substancial através de outros meios. Por isso, prepondera em todo país a realização de Estudo Social. Contudo, os Ministros do STF não firmaram jurisprudência quanto aos limites da miserabilidade. De fato, a questão continua aberta e desconexa, tanto na esfera administrativa, como, sobretudo, na judicial. Sequer o encaminhamento para o Poder Legislativo foi aprovado, e nem modulação dos efeitos. Além disso, a declaração foi parcial e sem pronúncia de nulidade, conforme leitura da síntese publicada na página do STF: “A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da CR, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) Ao apreciar a ADI 1.232-1/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da Loas. (...) A decisão do STF, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela Loas. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela Loas e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O STF, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993.” (RE 567.985, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-4-2013, Plenário, DJE de 3-10-2013, com repercussão geral.) Em sentido contrário: ADI 1.232, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, julgamento em 27-8-1998, Plenário, DJ de 1-6-2001. A indeterminação da “abrangência da miserabilidade”, igualmente, restou consagrada no julgamento do RE n. 580.963/PR, conforme se lê da ata publicada no STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : BLANDINA PEREIRA DIAS ADV.(A/S) : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pela interessada Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova; e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 06.06.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia da nulidade, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2014; os votos dos Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que lhe negava provimento e declarava a inconstitucionalidade, mas sem fixação de prazo, o julgamento foi suspenso. Retificada a decisão da assentada anterior, por erro material, quanto ao artigo citado. Reajustou o voto proferido anteriormente o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 17.04.2013. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/03 (Estatuto do idoso), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Marco Aurélio absteve-se de votar quanto à modulação. O Ministro Teori Zavascki reajustou seu voto proferido na assentada anterior. Plenário, 18.04.2013 Com efeito, a partir da declaração de nulidade sem redução de texto do art. 34 do Estatuto do Idoso [Lei 10.741/2003. Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas], a única conclusão jurídica prática passa a ser a preponderância da miserabilidade substancial, a qual deve ser comprovada judicialmente. Eis, portanto, não haver vinculação judicial a outro “limite” de miserabilidade, mas, unicamente, a possibilidade de demonstração da “miserabilidade”: administrativamente, através da entrevista, judicialmente, através de Estudo Social. Existe, desse modo, uma “norma jurídica” da conclusão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ainda que vazada em termos procedimentais. Essa norma tem aplicabilidade no julgamento do direito previsto no art. 20 da LOAS: LOAS – Lei 8.742/1993: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. Lei 10.741/2003. Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Quando preenchido o requisito “formal” da miserabilidade (renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo), inexiste lide, pois o deferimento administrativo é certo. Por outro lado, não reconheceu o STF direito ao BPC em todo e qualquer caso, além dos parâmetros normativos, e nem estabeleceu outro percentual per capita do salário mínimo, de modo vinculante. A única conclusão jurídica do precedente do STF, em suma, é a verificação da miserabilidade substancial, quando superado o limite legal. A análise da miserabilidade substancial leva em conta a inteireza social e a realidade econômica (patrimônio constituído e renda informal). Desse modo, onde está a razão para a relativização da renda per capita, está o mesmo princípio para sua negativa. Não estando socialmente vulnerável, por essas razões, verificadas em Estudo Social ou AIJ, carece do segundo requisito para o benefício. Núcleo Familiar: mesmo teto e dever de alimentos As principais regras em torno da renda familiar estão nos parágrafos do art. 20 da LOAS transcritos abaixo: § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oOs rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. O ponto de partida é o conceito social de família contido na expressão “vivam sob o mesmo teto”. Isso é delimitado, na LOAS, com a exclusão de pessoas que não sejam dependentes previdenciários: primos ou primas, sobrinhos ou sobrinhas, tios ou tias, demais parentes colaterais (salvo irmãos) ou amigos. Antes de adentrar no caso concreto, relevante precisar que o “dever legal de alimentos” influencia a compreensão do núcleo familiar. Ou seja, além dos parentes próximos (dependentes previdenciários) residentes sob o “mesmo teto”, por coerência do sistema legal, hão de ser tomados em conta os pais separados que não residem com o interessado. Naturalmente, isso deve ocorrer de maneira proporcional ao dever que o parente (ausente do “mesmo teto”) também detém em relação a outros filhos. Elementar. Na ocasião em que a Constituição protege, através da Assistência Social, “a quem dela necessitar” (CRFB, art. 203, ‘caput’) e a quem “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família” (CRFB, art. 203, inc. V), consagra a subsidiariedade do sistema assistencial frente ao dever primário da família de mútua colaboração. Em síntese, a miserabilidade substancial, para fins do BPC previsto na LOAS, é influenciada pelo dever de alimentos dos parentes em linha reta e irmãos, tal como previsto no Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Como argumento de autoridade, há precedente da TNU, de março de 2017, no mesmo sentido (Processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300). De qualquer modo, não é por causa do dever de alimentos que algum parente possua, residente em casa distinta, que a pretensão deve ser recusada. Jamais. “Os recursos da pessoa obrigada” hão de ser apreciados ponderadamente, seja esse dever do avô ou da avó, do pai ou da mãe, do irmão ou da irmã. Naturalmente, caberá à jurisprudência estabelecer os limites, em vista da abertura legal para interpretação da miserabilidade substancial e dos recursos do obrigado legal a pagar alimentos. Uma orientação segura é o percentual utilizado para fins de pensão alimentícia, entre 10 e 20 por cento da renda, a depender dos outros deveres do parente. Análise Factual Conclusiva No caso dos autos, as condições socioeconômicas levadas em conta, a desfigurar a miserabilidade, são as seguintes: idade e qualificação dos membros familiares (autora, 13 anos, em curso no 4o ano do ensino fundamental, reside com sua mãe, 34 anos, do lar, e com seu pai, 35 anos, motorista autônomo); núcleo familiar, sistematicamente abrangendo o social (“mesmo teto”) e o legal (“dever de alimentos”), bem ponderado quanto à cobertura primária da família – vê-se, inclusive, que a autora recebe auxílio material da avó paterna, que é pensionista e aposentada; gastos descritos não são compatíveis com a renda informal do genitor, evidenciando que há auxílio material de outros parentes ou ocultação de rendimentos informais; a família reside em casa própria e as condições de habitabilidade descritas no estudo social foram confirmadas pelos registros fotográficos juntados, descartando indícios de miserabilidade (anexos 24/31). Em suma, acolho, como razões do julgado, a avaliação ponderada da douta Assistente Social contrária à miserabilidade substancial (anexo 23). Entendo desnecessária a realização de audiência. As condições socioeconômicas da parte autora foram devidamente sopesadas por profissional capacitada, imparcial e de confiança do juízo, resultando na ausência de miserabilidade, consoante se extrai da leitura do laudo juntado: “A partir das informações colhidas e observações realizadas durante a visita domiciliar, constatou-se que no núcleo familiar da autora a existência de renda, oriunda do trabalho autônomo do genitor, e que embora exista uma despesa considerada com a autora, esta pode ser suprida pelos familiares como a avó materna que é pensionista e aposentada e já se responsabiliza pelo plano de saúde particular da autora”. É preciso consignar que o amparo social revela-se como o último recurso, dirigido àqueles que se situam na camada mais fragilizada da sociedade, em estado de miserabilidade, contexto dentro do qual a parte autora não parece se inserir. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Resguardado ao interessado renovar pedido administrativamente, em caso de mudança da condição econômica. Deferida Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários. Intimem-se"
-0,"início, torno sem efeito o despacho, anexo no. 12, na medida em que o ponto controvertido já se encontra suficientemente instruído, autorizando julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção do benefício requerido. A Lei 8.213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida ""ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição"", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Percebe-se, pois, que o requisito médico, previsto em lei, para autorizar a concessão dos benefícios previdenciários requreridos consiste na incapacidade laborativa, seja ela temporária, no caso do auxílio-doença, seja ela definitiva, no caso da aposentadoria por invalidez. Neste ponto, cabe registrar que o diagnóstico de mera limitação não se confunde com o conceito de incapacidade laborativa, não ensejando a percepção do benefício previdenciário, que pressupõe a comprovação da impossibilidade do exercício de atividade laborativa. Neste sentido, recente decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: ""(...)o laudo informa que a autora tem capacidade laboral, referindo apenas limitação moderada, hipótese em que eventuais condições pessoais adversas não podem ensejar a concessão de benefício previdenciário, que, neste caso, tem por pressuposto a contingência médica, não as adversidades pessoais ou mesmo econômicas"". (TR/RN. Processo 0502748-21.2016.4.05.8403. 21/06/2017. Juiz Relator Almiro Lemos). Destaque-se, também, que nas hipóteses em que inexistir prova técnica no sentido da incapacidade laborativa mostra-se dispensável aferir as condições pessoais e sociais do requerente, nos termos do entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, cuja Súmula no. 77 assim dispõe: ""O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual"". O entendimento exposto no enunciado acima transcrito vem sendo ratificado por decisões recentes da TNU, conforme se extrai dos julgamentos do PEDILEF 05025126120144058105 (JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/201) e PEDILEF 05003019720154058402 ( JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, DOU 27/09/2016.). Neste último, assim decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: (...) 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: ""O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual"". 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016) Isto não quer dizer, por óbvio, que a perícia produzida em juízo constitua prova absoluta, já que, nos termos do art. 479 do CPC,""o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito"". Assim, diante das circunstâncias específicas da demanda, nada impede que o juiz, para firmar seu convencimento, determine a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo que dê ao laudo interpretação diversa da conclusão nele exarada, não sendo, todavia, obrigatória a análise das condições pessoais e sociais se inexistir prova de incapacidade. Quadro diverso tem-se nos casos em que haja prova de incapacidade parcial, hipótese em que a TNU possui entendimento pacífico no sentido de que: ""Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez"" (Súmula no. 47). Deste modo, existindo prova de impossibilidade de exercício da atividade habitual do requerente (quadro clínico de incapacidade parcial), mostra-se necessária a análise das demais condições pessoais e sociais a fim de verificar a viabilidade de concessão de benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria por invalidez. Diante deste cenário, é possível concluir que: a) o diagnóstico de limitação não se confunde com incapacidade laborativa, não ensejando a concessão de benefício previdenciário; b) não havendo prova de incapacidade, não se mostra imprescindível a análise das condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 77/TNU; c) havendo prova de incapacidade parcial, deve o juiz aferir as condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 47/TNU; d) o juiz não se econtra adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo determinar a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo interpretar o laudo pericial de forma diversa da conclusão nele exarada. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em exame, a perícia judicial (anexo no. 20) atesta que a parte autora (32 anos de idade) é portadora de ""Sequela (limitação funcional do tronozelo direito) decorrente de acidente com fratura óssea desde 2013"", enfermidade que a limita em definitivo e em grau elevado para o trabalho braçal na agricultura. Segundo o perito: ""Há limitação definitiva e em grau elevado desdemaio/2016. O autor não se encontra apto para trabalho braçal (como desmatar, ""brocar"", cavar e capinar). Pode exercer outras funções, como: semear, plantar, colher, cuidar de hortaliças, entre outras. Foradaprofissão,oautor podeexecutaroutrasfunções,tais como: recepcionista,artesão,telefonista, conselhotutelar, funcionáriopúblico, entre outras."" Nada obstante a conclusão médica seja no sentido da existência de mera limitação para o trabalho na agricultura, entendo que há nos autos evidências suficientes da alegada incapacidade laborativa. De início, o próprio laudo pericial, em que pese não atestar a incapacidade, afirma que há limitação definitiva e em grau elevado desde maio/2016, não podendo o autor exercer trabalho braçal na agricultura. Por outro lado, verifico que o benefício (NB 6044843169), novamente cessado em 15/12/2016, já tinha sido restabelecido por sentença transitada em julgado no Processo no. 0500896-56.2016.4.05.8404S, no qual o laudo da época constatou que o autor possuía incapacidade definitiva. Outrossim, tem-se que o autor vem gozando de benefício por incapacidade desde 2013 pelo mesmo quadro clínico, o que denota a cronicidade da enfermidade em tela. Deste modo, atento às circunstâncias específicas do caso concreto, entendo que indevida a cessação administrativa, uma vez que o benefício de auxílio-doença cessado foi concedido judicialmente pelo diagnóstico de incapacidade parcial e definitiva, não tendo sido promovido pelo INSS a readaptação do autor para que viesse a ser reinserido no mercado de trabalho. Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado, já que se trata de requerimento de restabelecimento de benefício concedido até 15/12/2016, faz jus o autor ao benefício ora requerido. Por fim, considerando a legislação aplicável no termo inicial do benefício (Lei 8.213/1991, sem as alterações da Medida Provisória 739/2016, que perdeu eficácia em 04/11/2016, e antes das alterações da Medida Provisória 767/2017 a partir de 07/01/2017), não há razão para fixação de marco final para o benefício ora concedido, devendo o INSS não só realizar perícias periódicas, mas também promover o processo de reabilitação do autor para outra atividade, antes de eventual cessação. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB 6044843169), com DIP em 01/01/2018, cancelando, por conseguinte, o auxílio-acidente (NB 1703771467), devendo o benefício ora restabelecido ser mantido, até que seja promovido pelo INSS o processo de reabilitação do autor para o exercício de outra atividade; b) pagar as parcelas vencidas a título de auxílio-doença desde o dia subsequente à cessação (DCB em 15/12/2016), subtraindo-se os valores recebidos a título de auxílio-acidente, quantias sobre as quais deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870947, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício em favor da parte autora. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA"
-0,"Pretende a autora a concessão de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não obstante as alegações da parte demandante, o laudo pericial colacionado aos autos (anexo 13) demonstra que o presente caso não se enquadra nos artigos 59 da Lei no 8.213/91 e 71 do Decreto no 3.048/99, que disciplinam o auxílio-doença, tampouco no artigo 42 da Lei no 8.213/91, que regula a aposentadoria por invalidez. Com efeito, o perito designado por este Juízo, com clareza e precisão necessárias, não deixando dúvida sobre o estado clínico da parte autora, atestou que a demandante é portadora de “transtorno de ansiedade generalizada (CID 10 F41.9).”No entanto, o perito judicial foi taxativo ao afirmar que não constatou incapacidade laborativa da autora. Destarte, com base nos dados trazidos pelo laudo pericial, conclui-se que não há incapacidade laboral, muito menos permanente, que implique direito aos benefícios requeridos pela demandante.Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente"
-1,"Trata-se de ação proposta por IDELFONSO ALVES DE MATOS contra a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, para que lhe forneçam os medicamentos TADALAFILA 5mg (disfunção erétil), GLIMEPIRIDA 2 mg (diabetes), ADALAT RETARD 20 mg (hipertensão grave) e PANTOPRAZOL, 20 mg (tratar gatropatia). Houve consulta ao NAT-JUS que auxilia este Juizado nas demandas de saúde, tendo sido emitido o parecer técnico do anexo 19 e as partes intimadas em seguida. Apenas a União contestou. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, com consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Como preliminar, impõe-se afirmar a legitimidade dos três entes federados para as causas referentes à prestação de saúde no âmbito do SUS. A integração das ações e serviços públicos de saúde é operacionalizada através de uma rede regionalizada e hierarquizada (art. 198, ""caput"", CF/88), denominada Sistema Único de Saúde (SUS), sistema este minuciosamente descrito pela Lei no 8.080/90. Além disso, o art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo este aqui entendido não como um ente federativo, mas como Poder Público de Estado, englobando a Uni��o, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta interpretação surge em decorrência da norma contida no art. 198, § 1o, da CF, que estabelece a formação do Sistema Único de Saúde financiado com recursos do orçamento da seguridade social dos entes acima mencionados, além de outras fontes. Neste aspecto, a jurisprudência pátria vem se inclinando no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços de saúde é solidária entre os entes estatais (União, Estado e Município), conforme expressam os julgados abaixo: STJ, 2a T., AgRg no Ag 961677/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 20/05/2008, DJ 11.06.2008 p. 1; STJ. 1a T. AGRESP 690483/SC. Rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJ 06/06/05, p. 208; STJ. 2a T. RESP656979/RS. Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJ 07/03/04, p. 230. Por sua vez, a obrigação solidária é um instituto presente no direito civil brasileiro caracterizado por uma multiplicidade de credores (ativa) ou devedores (passiva) que possuem entre si um vínculo jurídico específico que os torna responsáveis conjuntamente pelo crédito ou pelo débito, conforme o caso. Assim, cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade do débito, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos demais coobrigados. Eventual legislação infralegal, como portaria ministerial, que porventura estipulem a forma de financiamento da política pública, não tem o condão de afastar a legitimidade da União, Estado e Municípios. Ademais, destaco entendimento jurisprudencial da Turma Recursal Federal da Seção do Rio Grande do Norte, que em seu enunciado no 08 preconiza: “A União é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações que objetivem fornecimento de medicamentos, realização de exames ou outras providências vinculadas ao Sistema Único de Saúde.” Ademais, este juízo entende que, em casos como tais, há verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, a demandar o ajuizamento da ação em face dos três entes da federação, seja porque o sistema é único, não possibilitando desmembramento de ações em juízos diferentes, seja porque a questão da competência é prévia à questão da legitimidade, de modo que não poderia o autor deixar de incluir um ou outro ente federado para que ingresse em uma ou outra jurisdição, além de outras razões que remetemos a trabalho doutrinário, vez que não é aqui o cerne da questão (Imbricações entre competência de jurisdição, legitimidade e solidariedade na tutela da saúde pública. Revista Dialética de Direito Processual, v. n.81, p. p.27-34, 2009). Passo ao mérito. De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito fundamental, assegurado conforme o disposto no seu art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.” Com efeito, não poderia a Lei Maior dispor diferentemente, haja vista que o direito à saúde é expressão do direito fundamental à dignidade humana e deve ser prestado, como expresso no texto constitucional, de forma igualitária a todas as pessoas. No mesmo diapasão, o artigo 2o da Lei no 8.080/90 dispõe que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. E no § 1o prescreve que é “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário à ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Acerca da matéria, o STF já pacificou a questão, posicionando-se pelo dever constitucional do poder público de fornecer gratuitamente prestação de saúde (medicamentos, cirurgias etc.) a quem deles necessite. Por exemplo, destaca-se o acórdão do STF no RE-Agr 271286-RS – Rel. Min. Celso de Melo, DJ 23/8/2000. Não há controvérsia sobre a existência de uma Política Nacional de Medicamentos, dentro da qual se encontra o Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional, que demanda o custeio pelas diversas pessoas jurídicas de direito público – União, Estados e Municípios. Os orçamentos dos três entes já contemplam recursos necessários para a execução da política pública. Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade orçamentária. Quanto à alegação da reserva do possível (financeira), os entes federados não se desincumbiram de seus ônus de provar a insuficiência de recursos para atender a presente demanda. Não foi apresentado relatório da execução orçamentária, para se avaliar até quanto foi executado no ano corrente quanto à política pública de fornecimento de medicamentos. A determinação judicial para fornecimento de medicamentos, alimentos funcionais com tal finalidade, exames e procedimentos cirúrgicos, ou outro produto direcionado a tratamento médico específico, não afronta o princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a referida política pública (de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo) já existe. O que se reconhece é a sua ineficiência, justificando-se, assim, a atuação judicial. Também não se dispensam os procedimentos previstos na Lei no 8.666/93, estando em harmonia com tal diploma legal, de forma que o gestor público deverá enquadrar o caso em uma das hipóteses legais para aquisição: dispensa de licitação; licitação inexigível; concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Da jurisprudência dos tribunais brasileiros e da legislação de regência, em especial os preceitos constitucionais da seletividade e distributividade da prestação, do acesso universal e igualitário às prestações, e o da prioridade para as atividades preventivas, extraem-se os seguintes requisitos, para se fazer jus à prestação de saúde a cargo dos Entes Federados, no âmbito do SUS, incluídos os medicamentos, exames e procedimentos médicos, por fornecimento direto ou mediante custeio: 1)inadequação da prestação de saúde disponível no SUS (medicamentos, exames e procedimentos médicos), cuja comprovação se dá por meio de laudo circunstanciado, relatório médico e atestados, todos acompanhados dos documentos comprobatórios, que demonstrem que o paciente já fez uso das prestações disponíveis no SUS nos termos dos protocolos clínicos para a referida doença e quais os resultados alcançados, bem como que, no caso de não ter sido utilizado nenhum dos procedimentos já instituídos, indiquem as razões da inadequação destas prestações, para a situação atual da saúde da parte autora; 2)necessidade da prestação de saúde pleiteada, cuja comprovação ocorre por meio de prescrição médica por profissional (sem conflito de interesse na demanda), apontando que a prestação de saúde requerida é indicada para o paciente; 3)eficácia científica da prestação de saúde solicitada, cuja comprovação se faz por meio do registro do medicamento na ANVISA para o fim pretendido ou por meio de estudos científicos realizados por entidade de reconhecida competência, como, por exemplo, revisão sistemática de pesquisas randomizadas, pesquisas randomizadas, pesquisas não randomizadas, não servindo para tanto pesquisas feitas no próprio consultório médico com seus pacientes sem divulgação e controle adequado, tampouco somente a prescrição médica; 4)hipossuficiência financeira para arcar com a prestação de saúde, sem prejuízo de renda necessária ao sustento da família, ressaltando-se que tal requisito não se aplica para as prestações já incorporadas ao SUS, ou seja, a universalidade é restrita às prestações de saúde já estabelecidas no SUS. No caso dos autos, como demonstraremos, estão presentes todos os requisitos. A necessidade da prestação de saúde pleiteada está caracterizada, conforme laudos médicos e parecer do NAT-JUS anexados aos autos. O autor é portador de diversas enfermidades, como adenocarcinoma de próstata, gastropatia, hipertensão grave, diabetes mellitus não insulino dependente, hipotireoidismoe depressão, necessitando os fármacos acima mencionados. A inadequação da prestação de saúde disponível no SUS também ficou configurada, haja vista que, conforme exposto no parecer técnico do NAT-JUS, que auxilia este Juizado em demandas de saúde, “considerando-se os aspectos inerentes a idade do paciente, sua condição clínica, prognóstico, polimedicação e terapêutica já empreendida pelo mesmo, em que já se lançou mão de medicamentos fornecidos pelo SUS, sem apresentar melhoras em seu quadro, e ademais, apresentando efeitos colaterais indesejados, é de bom alvitre se considerar a inserção da famacoterapia pleiteada pelo demandante para seu tratamento.” (destacado) A eficácia científica da prestação de saúde solicitada também é evidente conforme exposto no mencionado parecer técnico. A hipossuficiência financeira para as prestações não incorporadas ao SUS é igualmente atendida pelo fato de a demandante estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União, o que já demonstra que não possui recursos para arcar com as despesas do processo. Como não houve inclusão pelo Ministério da Saúde destes fármacos em protocolo ou relação de medicamentos do Sistema Único de Saúde, o que impossibilita o fornecimento pelo Estado ou Município para o paciente, já que a União, gestora do SUS, não repassou recursos financeiros a estes entes para tal fim, deve esta última parte promover o fornecimento do fármaco ora requerido. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar que: a) a UNIÃO forneça para a parte autora, gratuitamente, de forma contínua os medicamentos TADALAFILA 5mg (uma caixa com 30 comprimidos por mês), GLIMERIPIDA 20 mg (2 caixas com 30 comprimidos por mês), ADALAT RETARD 20 mg (3 caixas com 30 comprimidos por mês) e PANTOPRAZOL 20 mg (1 caixa com 30 comprimidos por mês). Como medida antecipatória, determino o fornecimento pela União para um ano de tratamento. A União poderá, alternativamente, cumprir a tutela, depositando em juízo, no prazo de 30 dias, o montante de R$ 3.170,40 (três mil, cento e setenta reais e quarenta centavos), correspondente ao seguinte cálculo, no qual se observou os preços mais baixos dos orçamentos apresentados nos anexos 5 a 7: a)Farmácia Extrafarma (anexo 6): TADALAFILA 5 mg (12 caixas com 30 comprimidos), sendo cada uma no valor de R$ 102,98, subtotal de R$ 1.235,76 + ADALAT RETARD 20 mg (36 caixas com 30 comprimidos), sendo cada uma no valor de R$ 30,39, subtotal de R$ 1.104,84, no total de R$ 2.340,60 + R$ 25,00 (taxa de transferência bancária), chegando-se a R$ 2.365,60; b)Farmácia Santafé (anexo 5): GLIMERIPIDA 20 mg (24 caixas com 30 comprimidos), sendo cada caixa no valor de R$ 22,90, total de R$ 549,60 +R$ 25,00 (taxa de transferência bancária, chegando-se a R$ 574,60; c)Farmácia Pague Menos (anexo 7): PANTOPRAZOL 20 mg (12 caixas), sendo cada unidade no valor de R$ 17,10, total de R$ 205,20 + R$ 25,00 (taxa de transferência bancária), chegando-se ao montante de R$ 230,20. TOTAL GERAL para eventual depósito judicial: R$ 3.170,40 (três mil, cento e setenta reais e quarenta centavos). O descumprimento importará no pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso. Referida obrigação renovar-se-á, enquanto exigir o estado de saúde da parte demandante, cabendo-lhe apresentar, em juízo, enquanto tramitar a ação e administrativamente, após o seu trânsito em julgado, novos laudos e prescrição médica, os quais indiquem a necessidade de se continuar com o tratamento objeto desta demanda. b) condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM no custeio de 1/3 dos recursos necessários para a aquisição do(s) fármaco(s) ou produto(s) mencionados ou, se for o caso, para a realização do exame ou procedimentos mencionados, o que deverá ser realizado através de compensação/transferência entre recursos no âmbito do SUS, em momento posterior. A parte autora deverá, no prazo de 10 dias, juntar aos autos os dados bancários das mencionadas empresas, para as quais deverá a Secretaria providenciar as transferências de valores acima descritos, em caso de haver depósito judicial. Defiro o benefício de justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Registro da sentença decorre de sua validação no sistema virtual. Natal/RN, 28 de fevereiro de 2018. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA"
-0,"Cuida-se de ação especial cível assistencial proposta em face do INSS, por meio da qual FRANCISCO DE MATOS GOMES requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3o, da Lei 8.742/93 (LOAS). O INSS pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do amparo assistencial(anexo 6). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Considerando que a matéria é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo CPC, passo a proferir o julgamento antecipado da lide. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do mérito A respeito do benefício amparo social à pessoa deficiente, inicialmente cumpre ressaltar o dispositivo legal que discorre sobre os requisitos para a sua concessão: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.(Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. Por meio do laudo pericial constante do anexo 5, o perito atestou que o autor, portador de hiperplasia prostática benigna (CID N40), apresenta impedimento físico superior a dois anos, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Com base na CIF, os graus de deficiência e de dificuldade de participação social da parte autora como leves, classificação que, sob a ótica deste Juízo, contrasta com o quadro de restrições laborativas e cotidianas descritas no próprio laudo. De acordo com o expert, são sintomas manifestados pelo autor: “Dor em local de implante da SVD, além do risco de retirada traumática/acidental e lesões decorrentes” (quesito 13). Em face do exposto, acolho parcialmente a conclusão pericial no sentido de reconhecer a existência de impedimento de longo prazo em grau relevante a obstar a participação do demandante em condições de paridade com as demais pessoas. A discussão cinge-se, destarte, à análise da aferição do critério de miserabilidade do grupo familiar da parte autora. Portanto, resta perquirir se o requerente pode ter a subsistência provida pela família. Acerca da comprovação da renda do grupo familiar, recentemente, a colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), modificando seu posicionamento, aprovou o enunciado de duas novas súmulas, as Súmulas no 79 e 80. De referidos enunciados sumulares, depreende-se que a TNU passou a entender ser imprescindível, nas ações em que se postula concessão de benefício assistencial, que as condições socioeconômicas do requerente e de seu grupo familiar sejam aferidas com base em laudo elaborado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, caso tais providências não sejam possíveis, por prova testemunhal. Por conseguinte, para fins de aferição da condição socioeconômica do postulante e de seu núcleo familiar, o entendimento atual da TNU é o de que a declaração de composição e renda familiar, por si só, não é suficiente para tal comprovação, sendo necessária a elaboração de laudo por assistente social, auto de constatação por oficial de justiça ou que sejam colhidos depoimentos testemunhais. No caso dos autos, foi realizado relatório socioeconômico (anexos 8 e 9) por assistente social, que verificou que o requerente reside com o grupo familiar de um sobrinho, composto pela companheira, 2 filhas, as mesmas pessoas indicadas na declaração (anexo 1, fl.1). Ressalto que, por não se enquadrarem no conceito de família previsto no art. 20, §1o, todos os membros indicados, assim como suas eventuais rendas, devem ser desconsiderados, uma vez que constituem núcleo familiar próprio. Assim, para efeito da art. 20, §1o, da Lei 8.742/93 (LOAS), o demandante, que não aufere renda, é o único componente do grupo familiar. Durante a diligência, a assistente averiguou que o demandante, que não constituiu família, vive como agregado da família do sobrinho. O requerente reside em casa de estrutura simples e mobília básica pertencente ao sobrinho, localizada na zona urbana de Camocim. Foi relatado à assistente social que subsistência do lar consiste no valor de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) do programa “Bolsa Família” e da renda variável oriunda de “bicos” desempenhados pelo sobrinho como servente de obras. Quanto à estrutura física do imóvel, é possível comprovar, sobretudo pelas fotografias (anexo 9), que se trata de residência modesta, guarnecida por mobiliário simples e básico, denunciando a pobreza enfrentada pelo núcleo familiar do demandante. A assistente social enfatizou, ainda, o delicado estado de saúde do demandante, portador de hiperplasia prostática benigna, com sonda hospitalar que necessita ser trocada semanalmente, além de utilizar diversos medicamentos nem sempre à disposição na rede pública. Com efeito, a situação retratada nos autos condiz com a condição de vulnerabilidade socioeconômica necessária à concessão do amparo assistencial pretendido. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontradiço nos autos e considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei no 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, desde a data do requerimento administrativo (20/02/2017). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando PROCEDENTE o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 20/02/2017 (DER) e a DIP em dezembro/2017, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.o 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (20/02/2017), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1o, da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem condenação em honorários. Sobral/CE, data do sistema"
-0,"passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhadora rural e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, a aposentadoria não foi concedida administrativamente. Não havendo questões preliminares a dirimir, passo à apreciação do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade pleiteada faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial; ii) idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); e iii) cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1o e 2o e art. 142, todos da Lei no 8.213/91). Pois bem. Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que a autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal de carência do benefício pleiteado. É que o início de prova material válido é bastante frágil, resumindo-se à filiação ao Sindicato dos Trabalhadores rurais em 2007 e ao comprovante de participação no programa governamental garantia safra datado de 2005/2006. Como se não bastasse, os depoimentos colhidos em audiência não se mostraram harmônicos - a testemunha afirmou que a autora reside com seus filhos e não se relaciona mais com o pai destes, e que, apesar de conhecê-la desde pequena, não sabe informar se ela morou em Barbalha - o que fragiliza ainda mais o conjunto probatório. Dessa forma, outra solução não me parece mais razoável, senão a de indeferir o pedido, ante a insuficiência das provas coligidas aos autos, cuja produção incumbia à parte requerente. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, rejeitando os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, 12 de dezembro de"
-0,"aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei 10.259/01, bastando apenas dizer que se trata de pretensão movida por Aluisio Bernardo de Lima, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Os requisitos do amparo assistencial O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei n. 8.742/93, alterada pelas Leis n. 12.435/2011 e n. 13.146/2015, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Percebe-se a exigência de dois requisitos para a concessão do amparo assistencial: idade ou deficiência e hipossuficiência econômica. O conceito de deficiência atual tem previsão expressa no art. 2o da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Cotejando os dispositivos legais transcritos acima com a anterior legislação do Benefício Assistencial, verifico que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que se exige um exame conjunto da patologia com os aspectos sociais e culturais, para se aferir sobre a obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse entendimento, inclusive, já estava consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 00581818720094013500, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 22/03/2013). Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição da parte autora de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto ao critério objetivo (hipossuficiência econômica), a lei elegeu a questão da renda mensal familiar per capta ser inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §§ 1o e 3°, LOAS). Vale salientar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374 e dos Recursos Extraordinários ns. 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, § 3o, da Lei n. 8.742/93. Firmou o pretório excelso que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Por conseguinte, em 07 de julho de 2015, foi editada a Lei n. 13.146 – em vigor desde 06 de janeiro de 2016 – que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e incluiu o §11o, no art. 20 da Lei n. 8.742/93. Tal dispositivo ao prevê que, para a concessão do benefício, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, flexibiliza o critério objetivo da renda mensal familiar inferior a 1⁄4, estabelecido no §3o. É cediço que a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem a ter provida por sua família. A Carta Magna prevê como beneficiários da assistência social o deficiente e o idoso, não excluindo de seu rol as crianças porventura carentes e que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por seus pares. Do caso concreto No caso concreto, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente, indeferido administrativamente sob o argumento de que a demandante não atenderia ao critério de deficiência para acesso ao benefício assistencial (anexo 10, pág. 1). As conclusões do laudo médico pericial (anexo no 19) indicam que a parte autora é portadora de “Amputação traumática em 1/3 médio do antebraço esquerdo”, sendo considerada parcial e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborativas. Nas palavras do expert: “A(s) sequela (s) do trauma, doença ou deficiência física ou mental de que o (a) periciado(a) é portador (a), causam impossibilidade de exercer sua atividade laboral (impossibilitado temporária ou definitivamente para o exercício de sua atividade habitual) (...) APÓS AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA CONCLUIMOS QUE O AUTOR APRESENTA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA AO NÍVEL DO 1/3 MÉDIO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO FICANDO COM INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA.”. In casu, não obstante a incapacidade em epígrafe tenha caráter parcial, destaca-se o fato de que esta é permanente. Assim, considerando a idade do autor (55 anos), seu baixo grau de instrução (cursou apenas até a antiga 4a série primária) e as condições socioeconômicas que o cercam, valendo-me do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 479 do CPC/2015, entendo que o estado de saúde do requerente apresenta-se como claro impedimento para o exercício de atividades laborativas, sendo bastante improvável sua readaptação para atividade laboral compatível com o seu grau de limitação física. Nesse sentido, deve-se observar a súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: SÚMULA 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Logo, tenho como preenchido o requisito da incapacidade. Estando cumprido esse primeiro requisito, passo ao exame do critério socioeconômico. Analisando-se os autos, especialmente no que tange ao laudo social, confeccionado por Assistente Social (anexo 24), verifica-se que o autor reside sozinho. Em relação à residência do grupo familiar, a perita social assim atestou: “A casa na qual reside a parte autora é própria. O imóvel é composto por 4 cômodos, distribuídos entre sala, 1 quarto, cozinha e banheiro. Trata-se de uma residência humilde, que apresenta espaço físico restrito. O piso é revestido de cimento, o telhado não possui forro ou laje. Os poucos móveis e eletrodomésticos que guarnecem o ambiente são precários, possui TV antiga, som quebrado, sofá, estante, camas, geladeira simples com ferrugem, fogão (4 bocas) e armário.”. Quanto à renda auferida pelo grupo familiar, a perita asseverou: “Não possui renda líquida mensal, o autor relata que vende suas ferramentas para comprar gêneros alimentícios.”. Nesse contexto, há miserabilidade presumida, conforme aplicação literal do art. 20, § 3o, da Lei n. 8.742/93, tendo em vista que a renda familiar per capita declarada está abaixo de 1⁄4 do salário mínimo. Assim, pelas informações fornecidas pelo estudo socioeconômico, em cotejo com os demais elementos trazidos aos autos, vislumbro a existência de situação de miserabilidade. Observa-se que o perito não respondeu ao quesito relativo ao início da incapacidade. Entretanto, na anamnese do referido laudo, consta que o acidente que ocasionou a incapacidade do demandante ocorreu em 23/12/2016. Dessa forma, fixo a DIB na DER (15/02/2017). Nesse passo, não vislumbrando nos laudos médico e socioeconômico contradição, insegurança e nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-los nem para a realização de audiência de instrução, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de amparo assistencial, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo Assistencial aoDeficiente NÚMERO DO BENEFÍCIO 702.882.169-3 DIB 15/02/2017 RMI Salário mínimo Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores encontrados pela Contadoria deste Juízo, conforme planilha anexa, que é parte integrante desta sentença. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. De outro lado, tendo subido os autos à Turma Recursal, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os mencionados cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL"
-0,"Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação especial cível proposta por LUCAS FREIRE DIS SANTOS em desfavor do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e UNIÃO, pleiteando indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito ocasionado por animal em rodovia federal. De início, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da ré DNIT, entendo que deve rejeitada, porquanto, nos termos do art. 82, § 3o da Lei no 10.233/2001 c/c art. 21 da Lei 9.503/97, é de sua atribuição operar o trânsito de veículos, de pedestre e de animais, assentando a jurisprudência a existência de responsabilidade solidária entre o DNIT e a União, conforme julgado da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, o que vem aafastar, ainda, a preliminar de ilegitimidade argüida pela União: “EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. BURACO NA VIA. ACIDENTE . ARTIGO 37, § 6o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. VOTO Insurgência do DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, consistente em reparação por danos morais e materiais em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal em face da existência de buraco na pista. (...) “No pertinente à legitimidade do DNIT, a Lei no 10.233/2001, art. 83, § 3o, estatui que é atribuição desse órgão exercer as competências expressas no art. 21, da Lei 9.503/1997, entre as quais, no inc. II, está a atribuição de operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais.Destaque-se, ainda, neste mesmo sentido, o seguinte fundamento, constante do acórdão do TRF – 5a Região, proferido nos autos da Apelação Civel no 497058, Rel. Des. Francisco Wildo, DJE de 02/06/2011, p.449: “A Lei n. 10.233/2001, que criou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), que cumpre a essa autarquia administrar programas de operação de rodovias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo da atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais. Conclui-se, assim, que o DNIT tem a obrigação de promover a segurança do trânsito nas rodovias federais. Essa obrigação implica em responsabilidade solidária, significando, assim, que a ação poderia ter sido ajuizada contra um deles ou contra ambos.(...)”(TRRN, Processo 052361-11.2015.4.05.8400, Rel. Juiz Almiro José da Rocha Lemos, j. 27/04/2016). Passo, pois, ao exame do mérito. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é de natureza objetiva, na forma do § 6o do art. 37 da Constituição Federal. Nesta perspectiva, basta ao usuário do serviço público respectivo, comprovar a existência da conduta positiva por parte de uma dessas entidades, do dano e do nexo causal entre a conduta e o dano. Da mesma forma, no caso de atos omissivos, responderá também esses entes, objetivamente, desde que também demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a omissão específica. Outra não é a orientação propugnada pela jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6o, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nos 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que, na origem, os honorários advocatícios já foram fixados no limite máximo previsto no § 2o do mesmo artigo.(ARE 951552 AgR, Relator(a):Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 25-08-2016 PUBLIC 26-08-2016) “ “Agravo regimental nos embargos de divergência do agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, § 6o, da Constituição. Pressupostos necessários à sua configuração. Demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. 4. Omissão específica não demonstrada. Ausência de nexo de causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 677139 AgR-EDv-AgR, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015) “ Quanto à configuração do dano moral, tem-se que este pode ser definido como o sofrimento incomum experimentado pela pessoa, que ofende sua auto-imagem pessoal, sua condição perante a sociedade ou mesmo a sua integridade física. Trata-se, desse modo, de violação aos direitos de personalidade, como o direito à intimidade, o direito à imagem ou o direito à privacidade. O mero aborrecimento não é apto a caracterizar a existência de dano moral, devendo ser suportado por todos que convivem em sociedade. No caso concreto, a despeito dos danos sofridos pelo autor em razão do acidente ocasionado por um animal na pista, verifico que não restou configurada a existência de omissão específica do órgão estatal. De fato, alega o postulante que, (...)conforme descrito no Boletim de Acidente do Trânsito – BAT, não havia sinalização vertical (placa A-35), não possuía defensas e a cerca estava danificada, possibilitando a entrada de animais na pista de rolamento, comprovando a omissão do DNIT e da União em não manter a rodovia segura e trafegável.(...) Entrementes, analisando os documentos acostados aos autos, bem como as informações colhidas em audiência, não vislumbro estar caracterizada a omissão específica do Estado a ensejar o dever de reparar o dano apontado. Consta do BAT (doc. 2) que na data em que ocorreu o acidente, as condições climáticas eram boas (céu claro), havia cercas e defensas conservadas, sinalização e a pista de rolamento possuía um bom estado de conservação. Ademais, em sede de audiência, o autor relatou que trafegava a 60 km/h, quando surgiu o animal (bovino) na pista de rolamento, provocando o seu atropelamento e o acidente. Entretanto, não se mostra verossímil o depoimento prestado pelo autor, na medida em que diante da mobilidade do animal abalroado, e da velocidade em que vinha o autor no momento do sinistro, haveria a possibilidade do condutor do veículo desviar do referido obstáculo, considerando, ainda, que a visibilidade era favorável. Ao contrário ocorreria se o autor estivesse em alta velocidade ou se o animal fosse extremamente ágil, de modo a surgir subitamente na frente do motorista. Até mesmo pelo tamanho do animal, que seria visível a uma distância razoável. Por outro lado, os réus comprovaram que tomaram todas as diligências necessárias no que compete às suas atribuições fixadas por lei. Com efeito, o DNIT demonstrou que a rodovia (Km 119,2) onde ocorreu o acidente “apresenta boas condições de trafegabilidade, pista em concreto, com presença de sinalização vertical e horizontal, livre de buracos. O perfil retilíneo da rodovia favorece a visibilidade dos condutores. Em 2013 – época dos fatos -, já estava assim (...)” .Não apresentando restrições de visibilidade (montanhas, árvores, edificações clandestinas ou curvas no local), permitindo ao condutor a visualização de obstáculos existentes na via.Além de existir cercas no local em bom estado de conservação. Por sua vez, a União, informou, mediante a Polícia Rodoviária Federal, o recolhimento de uma quantidade considerável de animais soltos nas rodovias, nos últimos dois anos. Dessa feita, não se vislumbra a existência de omissão específica por parte dos réus, visto que a área já possuía todas as medidas de segurança necessárias ao tráfego seguro da referida via, não se mostrando razoável exigir dos referidos entes a fiscalização das rodovias 24 (vinte e quatro) horas por dias, com o recolhimento de animais, cabendo ao condutor adotar as devidas cautelas atinentes à circulação de veículos nas rodovias. Assim, à míngua de requisitos necessários à responsabilização do Estado por alegada omissão específica, deve ser afastado o pleito indenizatório. DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 22 de fevereiro de"
-1,"AUTOR: JOSÉ AURELIANO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de restabelecimento AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em APOSENTADORIA PORINVALIDEZ, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, face ao parecer contrário da perícia médica (doc. 6). Passo a fundamentar e decidir. 2. No mérito, o direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. 3. Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: condição de segurado; carência; incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; transitoriedade desta incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez. 4. Relativamente ao período de carência, a legislação exige, para a concessão dos benefícios em comento, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses em que o segurado estiver incapacitado em razão de determinadas doenças especificadas na legislação previdenciária, quando é dispensado tal requisito. 5. No que pertine ao quesito incapacidade, objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos (doc. 16), concluiu que a parte autora apresentara um quadro de Cegueira em um olho e visão subnormal no outro (Cid. H 54.1)., havendo caracterização de incapacidade para sua atividade habitual (trabalhador rural) e para atividades que demandem acuidade visual. 6. Assim, resta caracterizado, pois, que a parte autora encontra-se objetivamente incapaz de exercer sua atividade habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, razão por que faz jus ao benefício de auxílio-doença 7. Nesse sentido o perito, foi enfático ao afirmar que, apesar da possibilidade de incapacidade da autora para sua função habitual e para diversas atividades, tal inaptidão não impede a readaptação profissional da requerente, não fazendo jus, por conseguinte, à aposentadoria por invalidez, mas apenas à percepção de auxílio-doença. 8. Nesse diapasão, insta salientar que, analisando o estado de saúde da parte autora, em conjunto com as suas condições pessoais, mormente se encontrar em plena idade produtiva (49 anos), restando apto a participar de programa de reabilitação, é forçosa a conclusão da inaplicabilidade da Súmula 47 na espécie. 9. Quanto à condição de segurado do autor, compulsando os autos (doc. 14), verifico que o requerente teve último vínculo laboral findo em 08/04/2016, podendo-se afirmar que o requerente manteria sua condição de segurado do RGPS até, pelo menos, 15/06/2017, conforme art. 13, inc. II c/c art. 14, ambos do Dec. n.o 3.048/99, momento no qual já se encontrava fulminado pela incapacidade laboral, tendo agido com incorreção o INSS ao indeferir o benefício colimado. 10.Por fim, tendo em vista que o auxílio-doença é um benefício temporário e o perito não fixou um marco final para a recuperação da parte autora, é imprescindível fixar uma data de cancelamento do benefício, a fim de salvaguardar o direito do autor, bem como os direitos da autarquia. 11. Considerando que a Lei no 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei no 13.457/17, que prevê um prazo de 120 dias para cessação do benefício de auxílio-doença em casos que não há DCB fixada, a qual é prejudicial ao autor, especialmente em casos que o perito não tem como fixá-la, tenho como razoável fixar a DCB em 02 (dois) anos a contar da realização da perícia médica judicial. 12. Durante o prazo, o INSS poderá convocar a parte autora para que seja avaliada a possibilidade de submetê-la à reabilitação e realizá-la caso seja possível. Esclareço que mesmo que o perito judicial indique tal possibilidade, nem sempre é possível que o INSS a realize (deve ser observado caso a caso pela autarquia). Caso não seja o caso de reabilitação, poderá o INSS conceder aposentadoria por invalidez. 13. No caso da parte autora, ao final do prazo de recebimento de auxílio-doença, caso permaneçam as condições de incapacidade, DEVERÁ requerer a PRORROGAÇÃO do benefício de auxílio-doença nos últimos 15 dias anteriores à DCB (via telefone 135, pessoalmente ou internet), casos em que o INSS agendará nova perícia para avaliar a parte autora. 14. Se a parte autora não postular a prorrogação do benefício ora deferido, será interpretada como desistência ao referido pedido de prorrogação, devendo requerer novo benefício na via administrativa, caso permaneçam as condições de incapacidade temporária 15. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 16. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 17. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 18. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a)Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA n.o 615.750.317-7, no valor de 1 salário mínimo, com DIP em 1o de fevereiro de 2018 e DCB em 07/11/2019, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de incidência de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b)Condeno o réu ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c)Condeno o réu ao ressarcimento dos honorários periciais. d)Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Macei��, 28 de fevereiro de 2018. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES"
-0,"dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Mérito Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando o autor, na qualidade de segurado urbano, o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer dos dois benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no. 8.213/91, incluídos pela recente Lei no. 13.457/2017: ""§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei."". Qualidade de segurado e carência Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não existem controvérsias, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária quando da concessão do auxílio-doença urbano n.o 616.180.979-0, cessado em 8/6/2017 (anexo no. 15, fl. 9). Incapacidade laborativa A médica perita, no anexo n.o 17, atestou que o demandante ""teve diagnóstico de cardiopatia há aproximadamente um ano, já tendo realizado revascularização cardíaca para tratamento e controle da doença. No momento apresenta limitação a realização de movimentos com o membro superior direito em decorrência de sintomas álgicos em ombro, com patologia diagnosticada há seis meses."". Consoante se observa nas conclusões médicas, em se tratando da tenossinovite de ombro direito, há incapacidade total e temporária - seis meses, em decorrência do sintoma álgico avaliado e da limitação a realização dos movimentos articulares. Com relação à cardiopatia, não há incapacidade, já que a patologia já foi tratada, não apresentando o autor sintomas sugestivos de doença descompensada. Destarte, reconhecidos os requisitos da qualidade de segurado e carência e havendo o laudo pericial atestado que a incapacidade temporária remonta aos idos da cessação do auxílio-doença de no. 616.180.979-0, assiste ao autor o direito ao restabelecimento do benefício requestado com o pagamento das parcelas atrasadas a partir da data imediatamente posterior à cessação do benefício (DCB: 8/6/2017), ou seja, 9/6/2017. Tal benefício deve ser mantido por 6 (seis) meses, conforme prazo atestado na perícia médica (anexo n.o 17), e em consonância com as disposições constantes no art. 60, § 8.o, da Lei n.o 8.213/91, incluído pela recente Lei no. 13.457/2017. Dado o caráter alimentar do benefício e em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB: 616.180.979-0), a partir deste mês (DIP – 1o/1/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária, devendo ser mantido pelo prazo de 6 meses contados da DIP, observadas as disposições contidas nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluídos pela recente Lei no. 13.457/2017; b) pagar os valores em atraso, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a partir de 9/6/2017 (data posterior à cessação do benefício supracitado), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devidamente calculado quando da execução deste decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no. c/c art. 3o, § 2o da Resolução no. 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), com pedido alternativo de auxílio-acidente. O INSS contestou alegando que o pedido formulado na inicial não encontra respaldo legal. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio. Mérito Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.o 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que não merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos dos laudos médicos periciais acostados aos autos (anexo 6), tem-se que a parte autora é portadora de visão subnormal em olho direito (Cid 10: H54.5) por glaucoma primário (Cid 10: H40), mas possui acuidade visual normal em olho esquerdo, de modo que encontra-se capaz para o exercício de sua atividade laboral de empregada doméstica. Ressalta o perito que a autora apresentou incapacidade total durante o período de 30 dias após cada trabeculectomia cirúrgica realizada, sendo a primeira em 7 de abril de 2016 ea segunda em 28 de junho de 2017. Para reforçar esta fundamentação, transcrevo trechos do laudo pericial no sentido da ausência de impedimentos laborais: 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Não. Pericianda não preenche critérios Médico-Periciais que a classifiquem como portadora de incapacidade laborativa atualmente. Pericianda apresenta visão subnormal irreversível em olho direito e acuidade visual normal em olho esquerdo, o que lhe permite exercer todas as atividades laborais e da vida diária. Apresentou incapacidade total durante o período de 30 dias após cada trabeculectomia cirúrgica realizada em 07 de abril de 2016 e 28 de junho de 2017. Perícia médica baseada em anamnese, documentação médica comprobatória anexada aos autos, exame físico e propedêutica médica. 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? Não se aplica. A pericianda não apresenta incapacidade laborativa. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Não se aplica. Pericianda não apresenta incapacidade. 10. Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a)autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Não. (grifos acrescidos) Importa destacar que, conquanto o perito tenha apontado a existência de impedimentos pretéritos, tal condição não autoriza sequer o pagamento de parcelas atrasadas do benefício. Isto porque, o período de incapacidade de 30 (trinta) dias iniciado em abril de 2017 é bastante ao requerimento administrativo (DER), efetuado em 1/7/2016 (v. anexo 3), bem como o segundo período de impedimentos, iniciado em 28/6/2017, é bastante posterior a DER, de modo que o ato administrativo de indeferimento do benefício ora impugnado nesta via judicial não apresenta qualquer relação com os citados lapsos de impedimentos laborais. Registre-se que a orientação da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que, estando ausentes, na data do requerimento administrativo, os impedimentos laborais, a concessão do benefício exige, pelo menos, a existência de incapacidade laboral no momento do deferimento. Assim, por exemplo, apontado o início da incapacidade em data posterior ao requerimento, a data do início do benefício pode ser fixada tanto das datas reconhecidas no laudo, quanto na data de sua elaboração, nos casos em que o perito não fixa o termo inicial dos impedimentos (TNU, PEDILEF 200763060094503, data de julgamento: 14/9/2009, DJ 13/11/2009, pg. 3, relator(a): juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva). Assim, inexistindo incapacidade, na data do requerimento administrativo, e estando ausentes impedimentos laborais atuais, não há que se falar em ilegalidade na conduta do ente previdenciário, sendo descabida a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade pleiteados. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso concreto acima apontadas, e tendo em vista que o laudo pericial foi categórico acerca da inexistência de incapacidade laboral para a atividade habitual de empregada doméstica, acredito não ser razoável a concessão de benefício de auxílio-doença. Frise-se que, em conformidade com o art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais apresentam-se coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas. Importa esclarecer que, a teor da súmula 77 da TNU, publicada em 6/9/2013, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar o assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas, e não alternativas. Portanto, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, não prosperam os argumentos ventilados na inicial. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra"
-0,"auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório (anexo no 8), concluiu o perito que a parte autora não apresenta doença que incapacite para o trabalho. Prosseguindo, relata o vistor oficial: ""2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade (DII)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não. Não há incapacidade no momento. Requerente não apresenta sinais clínicos que evidenciem conflito radicular atual em raízes nervosas lombares. Apresenta função normal em coluna vertebral, sem limitações significativas. 3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a)se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. Não. Não houve incapacidade laboral. A enfermidade em coluna do autor não levou a comprometimento radicular, nem a restrição de mobilidade em coluna vertebral. 4. Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, a parte autora necessita da assistência de outra pessoa para prática dos atos da vida civil (assinatura de contratos, compras, vendas, casamentos, recebimento de valores, etc.) ? Em caso positivo, para quais atos? É possível definir desde quando? Não. Os atos da vida civil não foram prejudicados, podendo ser exercidos sem o auxílio de terceiros. 5. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória no 739/2016). Não é possível precisar a data da cura da enfermidade da coluna, já que se trata de doença de caráter degenerativo, que se apresenta em crises álgicas episódicas. Ressalto que, no momento, não há incapacidade laboral, já que a enfermidade encontra-se em controle satisfatório, não sendo evidentes sinais de atividade inflamatória atual da doença, nem sinais clínicos de comprometimento de raízes nervosas lombares. 6. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? Não se aplica, já que não há incapacidade. (...) 13. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou?Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos,declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Requerente pode exercer sua atividade laboral habitual. Essas conclusões são baseadas em dados de anamnese e exame físico coletados durante a perícia. 14. A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de natureza física,mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Não, Não existem impedimentos no momento. O autor pode participar plenamente das atividades em sociedade, sem limitações."" Sabe-se que constitui princípio básico no direito adjetivo pátrio que o juiz é livre para apreciar as provas e formar livremente o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado, como também é sabido que compete ao julgador decidir acerca da necessidade de instrução probatória visando auxiliá-lo na formação do seu convencimento no que diz respeito à busca da verdade. In casu, verifico que a prova técnica produzida forneceu elementos suficientes para tal desiderato, auxiliando no deslinde da demanda. Com efeito, na análise da incapacidade para o trabalho, deve o julgador considerar, além da limitação à saúde, a história de vida e o universo sócio-econômico em que se encontra inserido o(a) segurado(a). Na situação concreta posta à análise, no entanto, restou atestado que a parte requerente possui a capacidade plena para o exercício de suas atividades profissionais. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra"
-0,"Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. Requer, outrossim, o pagamento da importância paga a menor desde o ano de 1999. Breve relatório, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.o 9.099/95. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. PRELIMINARES Inicialmente, em que pese haver decisão do STJ no sentido de suspender a tramitação das ações acerca do tema, o artigo 1.036, § 1o, do CPC, dispõe que a suspensão é sobre os recursos que versem sobre a controvérsia que esteja afeta ao colegiado do supracitado tribunal superior ou que exista jurisprudência dominante. Nesses termos, nada impede que a jurisdição seja exercida no presente caso, havendo sobrestamento do feito em fase posterior a sentença, notadamente em fase recursal. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça, verbete este que prescreve que “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira"". No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. Observo, por fim, que a parte autora, no tópico destinado aos pedidos, indica uma série de argumentos a serem analisados pelo órgão julgador. Como é lição assentada em doutrina e na jurisprudência, o Magistrado não precisa se manifestar sobre toda a argumentação utilizada (ou pretendida) pelo demandante, mas, apenas, resolver integralmente a lide, de maneira fundamentada, pois "" (...) A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes"" (...), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados” (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Agresp no 201301342245, DJE 12/09/2013, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima). DO MÉRITO Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais têm a receber. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizaç��o juros de (três) por cento ao ano” Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art. 2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não determina qual o índice específico entende ser aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar pelo INPC ou IPCA ou, ainda, algum outro parâmetro utilizado pelo mercado financeiro que reponha as perdas inflacionárias, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da ""separação de poderes"", mas sim o do ""balanceamento dos poderes”. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita requerida, nos termos da Lei. Intimem-se as partes"
-0,"Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.o 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3o, da Lei n.o 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.o 149, do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do entendimento do STJ, “conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas” (AgRg no REsp 1282006/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015). a)Requisito etário Quanto a este ponto, não há dúvida, tendo em vista que a parte autora nasceu em 06/03/1958, contando com 55 anos na DER (08/08/2013). b)Qualidade de segurado Do processo, colhem-se os seguintes documentos a favor da pretensão da parte autora: Documentos – Qualidade de segurado Data/expedição Anexo Folhas Comprovante deresidência da Zona Rural 08/2017 5 1 Carteira dosindicato ( 2017 7 1 Declaração dosindicato da Cidade de Venturosa ( proprietário: Givaldo de Siqueira de meloSítio Ouro Branco área explorada de 1,0 hectareperíodo de 20/02/2001 a 20/12/2010 cultiva- milho, feijão, jerimum e melancia para o consumo) 17/07/2017 7 1-2 Declaração dosindicato da Cidade Capoeiras ( proprietário: Maria Rita Távora falecida-Sítio Curral do Meio confrontantes:Gerson, Abiatá , Zé de Mãe e Dedinho -área explorada de 2,0 hectareperíodo de 10/01/2011 a 30/08/2017 cultiva:milho e mandioca) 30/08/2017 7 5 Declaração doproprietário (proprietário: Givaldo de Siqueira de melo Sítio Ouro Branco) 08/08/2017 7 11 Certidão eleitoralde Capoeiras ( domiciliada desde2016) 02/2017 8 3-4 Declaração dosfilhos ( ano letivo 2001 2005; 2016) 2017 8 5-13 Programa dedistribuição de sementes ( 2015) 10/07/2015 8 14 A prova documental é constituída essencialmente por documentos de pequeno poder de convencimento (matrículas escolares, fichas ambulatoriais, contratos de comodato, declarações eleitorais, etc.), uma vez que produzidos unilateralmente pela parte autora, em sua maioria. Dito isso, a prova colhida em audiência não confirmou os elementos materiais acostados aos autos. A parte autora não apresenta características físicas compatíveis com o trabalhador rural, tais como mãos calejadas e pele queimada pelo sol. Constatei a ausência de calosidades recentes nas mãos. Registro que a autora recebe pensão por morte de seu falecido esposo (industriário), sendo esta a principal fonte de renda da família e não a renda proveniente da atividade campesina. A produção rural alegadamente auferida é, no máximo, complementar e não substancial ao sustento da família. A autora tem casa em zona urbana (em Venturosa/PE), veículo próprio (Fiat Uno), incompatíveis com a alegada atividade campesina, que lhe rende, segundo afirmou, cerca de 4 (quatro) sacos de feijão e 2 (dois) sacos de milho, além de alguns kg de mandioca por ano. A testemunha, por sua vez, informou que a autora reside na zona rural e que sua casa em Venturosa está alugada. Afirmou que a autora voltou de São Paulo em 2010, há cerca de 08 (oito) anos. Ausentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado, ante a falta de qualidade de segurada da parte autora. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. ). Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Garanhuns, data da validação"
-0,"mérito, temos que, nos termos da Lei 8.742/93, os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal são: a) ser a pessoa deficiente b) ou idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais por força do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, qual constatou que a parte autora possui Osteogênese imperfeita (CID.: Q78). Aos quesitos formulados, o(a) perito(a) apresentou as seguintes respostas: Qual a capacidade do autor (menor) para a execução de atividades inerentes à sua idade? R: O autor apresenta quadro de osteogênese imperfeita, que promove fragilidade óssea generalizada e risco elevado de fraturas. Sua capacidade para as atividades inerentes à sua idade, tais como correr, brincar e deambular livremente, pode ser classificada como limitada em grau moderado no momento. 2) Qual a capacidade de desenvolvimento físico e mental do autor (menor)? R: Seu desenvolvimento mental não apresenta restrições ou perdas aparentes na avaliação pericial; quanto ao desenvolvimento físico este se encontra prejudicado (capacidade de desenvolvimento reduzida em grau moderado). Poderão ser desenvolvidas habilidades compensatórias durante o crescimento, mas sempre aquém do potencial adequado para uma criança saudável. CONCLUSÕES - Diagnóstico do Autor: Osteogênese imperfeita (CID.: Q78). - Capacidade para a vida independente: Apresenta limitações para vida independente. DA AQUESITAÇÃO SUPLEMENTAR DO JUÍZO (Prevista na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS No 1, de 15 de dezembro de 2015): 1) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Se trata de alteração de caráter definitivo. Poderão ser desenvolvidas habilidades compensatórias durante o crescimento, mas sempre aquém do potencial adequado para uma criança saudável.” (Anexo 11) (grifei) Intimadas, as partes não impugnaram as conclusões do laudo pericial. Assim, à luz dos elementos de prova produzidos, entendo comprovado o requisito da incapacidade de longa duração do autor para o exercício de atividades inerentes à sua idade. Nesse rumo, em relação ao estado de miserabilidade, temos que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 20, § 3o da Lei n. 8.742/93, que estabelecia o critério de 1/4 de um salário mínimo para aferição da miserabilidade para a concessão dos benefícios assistenciais, de modo que, diante da ausência de critério legal válido para aferição da hipossuficiência econômica, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser esta avaliada exclusivamente com base na renda (critério estabelecido em norma reconhecida como inconstitucional): (PEDILEF 05023602120114058201, Relator Juiz Federal GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 21/06/2013): [...] é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto[...]. Nessa direção, é de se destacar que em 18.04.2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, que fixou o critério de 1⁄4 do salário-mínimo, sugerindo como novo paradigma uma renda igual ou inferior a meio salário mínimo. Ainda de acordo com o STF, no RE 580.963, não há justificativa plausível para que somente seja excluído do cômputo da renda familiar o benefício de natureza assistencial concedido a idoso, devendo-se entender como inconstitucional qualquer interpretação restritiva, que exclua o benefício previdenciário concedido a idoso, bem como o benefício assistencial concedido a deficiente: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Com efeito, o leading case ora mencionado aponta a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, razão pela qual a opção legislativa afronta o princípio da isonomia. Nesse sentido, cito o voto do Ministro relator Gilmar Mendes: “(...) todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente. Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento injusto e antiisonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social.” No caso posto, a fim de instruir o feito sobre a real composição do grupo familiar e a respectiva renda per capita, foi determinada ao INSS a realização de pesquisa de campo, porém, a autarquia, apesar de intimada por mais de uma vez, não obedeceu ao cumpriu a diligência. Noutro giro, entendo que não caberia ao Oficial de Justiça suprir a inércia do INSS. Em primeiro lugar, porque, em se tratando de benefício assistencial, é dever legal do INSS promover o levantamento do estado de miserabilidade da parte autora, a teor do que dispõe o § 6o, art. 20, da Lei 8742/93: “A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.”(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) (grifei) Em segundo lugar, porque o caso posto autoriza o uso da técnica da analogia em relação ao disposto no § 3o, art. 99, do novo CPC, segundo o qual “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, no plano objetivo, são idênticos os pressupostos e as situações concretas entre aqueles que postulam gratuidade da justiça e aqueles que vindicam benefício assistencial, porquanto estão escorados na insuficiência de recursos. Nessa direção, há muito, ainda sob a égide da Lei 1.060/50 (recepcionada pela Constituição Federal de 1988), a jurisprudência consagrava a orientação segundo a qual deveria ser conferida presunção legal (relativa) de miserabilidade aos que assim o declaram (como verifico ter feito a parte autora na petição inicial). Assim, cumpre transferir à autarquia ré o ônus de produzir prova em contrário, ou seja, de demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. Não bastasse, a novel legislação processual civil promoveu a consagração da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada no artigo 373, §1o do referido diploma. Significa dizer, à luz dessa teoria, que o ônus da prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, diante das circunstâncias fáticas presentes no caso concreto. Na espécie, observo que o objeto de prova consiste em um fato negativo (nominado doutrinariamente de prova diabólica), pois a controvérsia recai exatamente sobre a inexistência de meios financeiros de a parte autora prover a sua própria subsistência. No ponto, em situações deste jaez, não visualizo como seria possível a apresentação de prova de status inexistente, senão por meio de simples afirmação ou através de elementos indiretos que possam caracterizar-se como indícios capazes de sugerir a presença de situações adjacentes ao objeto de prova. Desse modo, tendo em conta as peculiaridades do caso em apreço, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir a prova de seu interesse, à ré caberia provar que a parte autora não preencheu o requisito de vulnerabilidade social para a obtenção de benefício assistencial. Nada obstante, temos que o INSS apresentou a Avaliação Social Administrativa, realizada no bojo do processo concessório, cuja conclusão vai ao encontro da alegação da situação de pobreza da parte autora. É que, ao final da avaliação, concluiu-se que a renda per capita do grupo familiar é inferior a 1/2 salário mínimo (Anexo 18), no que atendido o requisito objetivo consagrado pela excelsa corte. Demais disso, verifico que o autor é beneficiário do programa governamental bolsa-família, cujos destinatários são justamente as pessoas de baixa renda (Anexo 07, pág. 05). Em face do exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a demanda, para: a) condenar o INSS a conceder à autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, com DIP a partir de 01/04/2018; b) condenar o réu a pagar à parte autora os valores pretéritos, a contar de 23/08/2017, com correção pelo INPC e juros de mora, tudo de acordo com a planilha anexa; c) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10 dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15 dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00, em desfavor da pessoa jurídica de direito público; d) Defiro a AJG. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios. Intimem-se"
-0,"autor(a), acima identificado(a), postula a concessão de benefício de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, preconizado na Constituição Federal de 1988 (art. 203, inc. V), e instituído pela Lei no 8.742/93 (art. 20), garante à pessoa portadora de deficiência e aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, e nem de tê-la provida por sua família, o equivalente a um salário mínimo a título de benefício de prestação continuada. Para a concessão do benefício requerido – amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência – é necessária a comprovação de que o beneficiário seja (i) portador de deficiência, qual seja “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”; e (ii) que não possua meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família, devendo provar, para tal, que a família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 2o e 3o, da citada lei no 8.742/1993. Sobre o aspecto da aferição impedimento, a Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011 e a Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, realizaram alteração do art. 20, de modo a exigir que sejam realizadas perícia médica e perícia social para a constatação do grau de impedimento, além de estabelecer um parâmetro temporal de no mínimo dois anos para caracterizar o impedimento como longo prazo. Demais disso, a constatação do impedimento não fica restrita ao aspecto médico, mas deve se busca uma análise mais profunda do impedimento ou, até mesmo em situações extrema, da doença que não gera incapacidade para o trabalho e/ou para vida independente, conjugada com fatores pessoais (idade, grau de escolaridade, origem social, nível cultural etc.) e também fatores externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, discriminação etc., para se verificar o direito ao benefício de prestação continuada. Relativamente ao requisito da miserabilidade, critério que não pode ser totalmente dissociado do impedimento de longo prazo, ainda, é de se pontuar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento da ADIN 1232-1-DF (DJ 01.06.2001), que o § 3o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 é constitucional. Todavia, tal julgamento pelo Supremo não limita a interpretação do instituto legal, como a própria Excelsa Corte tem se manifestado em recentes reclamações ajuizadas pelo INSS, concluindo-se o seguinte: (a) tal decisão não impede que, no exame de cada caso concreto, o julgador faça uso de outros meios para aferir a miserabilidade do requerente do benefício e de sua família, exatamente para que o art. 203, V, da Constituição Federal se cumpra rigorosa, prioritária e inescusavelmente (Recl 3805-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 18.10.2005), bem como (b) o legislador pode estabelecer hipótese objetiva para o efeito de concessão do benefício assistencial, não sendo vedada a possibilidade de outras hipóteses, também mediante lei, razão pela qual plenamente possível a concessão do benefício assistencial com base em legislação superveniente à Lei n.o 8.742/93, a qual não foi objeto da ADIN 1232-1-DF (Recl 4280-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.08.2006).[1] Dessa forma, na análise do parâmetro econômico, o magistrado pode mitigá-lo, se demonstrada, mediante provas seguras, a miserabilidade do(a) postulante, haja vista ser o resgate da dignidade da pessoa humana deficiente ou idosa o objetivo constitucionalmente visado. Pois bem. No caso dos autos, a perícia médica judicial (anexo 14) atestou que a parte autora não é portadora de doença/deficiência que constitui(em) impedimento de longo prazo, ainda que apresente Estenose de tecido conjuntivo e do disco dos forames intervertebrais / Ciática / Espondilose não especificada / Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID-10: M99.7, M54.3, M47.9, M51.3, respectivamente). Isso porque esta(s) doença(s)/deficiência não constitui(em) impedimento de longo prazo, embora sejam incapacitantes para o desempenho para o exercício de atividade laborativa ou trabalho lhe garanta a subsistência, mas por período menor do que dois anos, como se exige a norma do art. 20, § 2o c/c 10 da Lei no 8.742/93, na redação dada pela Lei no 12.470/2011. Como bem relatado pelo médico perito judicial, “(...)Trata-se de um caso em que o autor manifesta sintomas reversíveis ao tratamento preconizado, em período inferior a dois anos, conforme aponta literatura médica. Assim, conforme apontam os documentosapresentados,assimcomoasinferências decorrentes daentrevistaedoexamefísicopericial,emcorrelaçãocomoestiloda atividade profissional alegada, pode-se depreender que não se trata de um caso de impedimentos de longo prazo.” Nesse sentido, ressalto as respostas aos seguintes quesitos: “3. Esse impedimento incapacita-o(a) atualmente para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência? Qual a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? (Informar em que fatos se baseou para chegar a essa conclusão) Constata-se incapacidade laborativa desde Maio de 2017, conforme apontam documentos apresentados e história clínica. (...) 5.Caso o(a)periciando(a) esteja incapacitado(a), há possibilidadede recuperação para que ele(a) possa exercer sua atividade profissional? Sim. O período de três meses de repouso físico e realização de tratamento é um período razoável para haver remissão do sintomas” Rejeito a impugnação da perícia, assinalando que não merecem acolhida os requerimentos formulados na petição sob anexo 17 por meio da qual a parte autora impugna superficialmente o laudo pericial constante nos autos, protestando pela realização de perícia social e audiência por este Juízo. Com efeito, para o benefício pleiteado, há de se analisar se, em decorrência de deficiência, a parte autora tenha de enfrentar obstáculos ou barreais que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade. A perícia médica foi suficientemente clara quanto à existência ou não de impedimento de longo prazo (não há), a partir da análise do quadro autoral para se chegar a uma conclusão, apontando a recuperação de poucos meses. Deve-se observar que a perícia médica não pode ser confundida com a própria diagnose do paciente, a qual deve sim buscar o aprofundamento do estudo da doença para que se tenha a certeza de qual doença e incapacidade o paciente detém. No caso do perito médico, para além da investigação sobre o que a parte autora tem, o perito apenas constata as suas alegações, especialmente, como base em documentos e provas apresentados a ele, não sendo o caso de fazer o diagnóstico, mas sim comprovar o diagnóstico. Dessa forma, não restou atendido um dos requisitos necessários à concessão do benefício requerido, qual seja impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo impositiva a improcedência do pedido. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, do impedimento de longo prazo da parte autora, e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei ). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da inclusão supra. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 23a Vara – SJCE (assinatura eletrônica"
-0,"Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. 2. A contestação fora depositada em cartório, consoante certidão acostada ao autos, razão pela qual prolato, desde logo, sentença. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 3. Quanto à preliminar suscitada, afasto-a por, no entender deste Magistrado, não haver obrigatoriedade de suspensão imediata do processo na primeira instância, eis que o objetivo da medida seria evitar o trânsito em julgado de eventual título. Bem por isso, nada impede que a Turma Recursal suspenda o feito quando do exame de eventual recurso. 4. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça (“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”). A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. 5. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. 6. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralizaç��o deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira"". 7. No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. DO MÉRITO 8. Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. 9. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 10. As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. 11. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais tem a receber. 12. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. 13. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” 14. Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” 15. Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. 16. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.(RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) 17. Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. 18. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. 19. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. 20. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. 21. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não indica qual o índice entende aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar por algum dos vários parâmetros utilizados pelo mercado financeiro, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. 22. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. 23. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da ""separação de poderes"", mas sim o do ""balanceamento dos poderes”. 24. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. 25. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. 26. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. 27. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. 28. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. 29. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. 30. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. 31. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. 32. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). 33. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. 34. Defiro a assistência judiciária gratuita requestada, nos termos da petição inicial, a teor da Lei n.o 1.060/50. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se"
-0,"Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, neste ponto, que o elenco de casos de julgamento liminar do art. 332 do CPC não é numerus clausus, ou seja, é exemplificativo e não exaustivo. A demanda veicula pedido de reajuste de benefício previdenciário, sob o fundamento de que os índices legais não asseguram a efetiva correção do valor da prestação, de modo que o IPC – 3i seria o correto. É necessário ter bem presente, em primeiro lugar, que o art. 201, § 4o, da CR, veicula disposição de eficácia limitada, ou seja, necessita de regulamentação para dispor de efetividade imediata (STF, 1a Turma, RE no 204.928-0, Rel. Celso de Mello, DJU 06.06.1997; STF, Pleno, RE no 199.994/SP, Redator do acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ 12.11.1999), à qual, compete, evidentemente, ao Poder Legislativo (arts. 2o, 24, inc. XII, 59 da CR). Desta maneira, os percentuais e épocas de reajustes das prestações dos benefícios devem observar os indicadores e índices próprios das leis previdenciárias que disciplinam especificamente essa providência, sendo vedado, por óbvio, ao Poder Judiciário atuar como poder legiferante e substituir-se na função do legislador ordinário, o qual dispõe de competência constitucional para eleger índices ou critérios de correção dos benefícios (art. 2o da CR). Neste ponto, cabe transcrever o excerto de acórdão do Supremo Tribunal Federal, por guardar pertinência com essas premissas, bem assim com a hipótese deste processo: O PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DAATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO. - A reserva de leiconstitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, poisveda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, atítulo primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusulaconstitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que asua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade daConstituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissãoaos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. - Não cabe, aoPoder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva delei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137,v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprioscritérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistemaconstitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que,se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de funçãolegislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmenteestranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de umsistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhepertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separaçãode poderes. (STF, 2a Turma, RE no322.348 Agr/SC, Min. Celso de Mello, v.u., 12.11.2002, DJ 06.12.2002). Recorde-se que no julgamento do Recurso Extraordinário no 376.846, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da legislação que determinou o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC. Mais recentemente esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal: “ RECURSO.Extraordinário. Benefícioprevidenciário. Reajuste. Plano de Custeio e Benefícios. Lei no 8.213/91. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, IV, da CF).Não violação. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido. Ocritério de reajuste dos benefícios previdenciários, previstono inciso II do art. 41 da Lei no 8.213/91, substituído pelo § 1o do art. 9oda Lei 8.542/.92, e, pelo § 4o do art. 29 da Lei 8.880/94, não viola oprincípio estampado no art. 194, inciso IV, da Constituição Federal.” (STF,2a Turma, AI-AgR 548735, Rel. Cezar Peluso, j. 18.12.2006). Em resumo, e no essencial, “conquanto a Constituição Federal garanta o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, verifica-se que foi atribuída ao legislador a incumbência de estabelecer os índices a serem fixados.” (TRF – 5a Região, 3a. Turma, Rel. Geraldo Apoliano, DJE 22/02/2013, p. 214). Por fim, é lícito concluir, à vista da narrativa da petição inicial e dos documentos que a instruíram, que o benefício foi reajustado de conformidade com os índices legais previstos na legislação previdenciária, os quais se revelam corretos, não se cogitando de diferenças, à míngua, aliás, da efetiva demonstração ou especificação de insuficiência dos valores pagos. Nestas condições, os pedidos devem ser rejeitados. 3. Conhecimento e questões providas Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 4.Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC).Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação"
-1,"Cuida-se de ação proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de restituição de valores de FGTS que afirma terem sido sacados fraudulentamente de suas contas (danos materiais), bem como o pagamento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6o, da Constituição Federal: “§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 07/06/2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em seu art. 22 o CDC dispõe que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” Sobre a reparação de danos, o CDC prevê em seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Neste sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por supostos danos morais, decorrentes do erro judicial em constranger o Autor/Apelante ao pagamento de quantia da qual não era o devedor. 2. Os atos judiciais, como despachos, decisões interlocutórias e sentenças, são insuscetíveis, via de regra, de redundar na responsabilidade civil do Estado, tendo em vista o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais. Todavia, tanto o art. 49, II, da Lei Complementar no 35, de 14.3.1979, como o art. 133, II, do Código de Processo Civil, prevêem a possibilidade de responsabilização do magistrado quando este ""recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes."" 3. No caso, após o acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista, o juízo laboral determinou a citação do Reclamado (aqui Autor/Apelante) para que comprovasse o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da avença. Em decorrência disto, o Reclamado (Autor/Apelante) peticionou demonstrando o pagamento das custas e informando que, no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária, conforme Termo de Conciliação no CNC - 000777/05 (fl. 40/41) caberia ao Reclamante (petição de fl. 173, protocolada em 13/10/2006). 4. Em que pese tal informação ter sido coligida aos autos, não houve pronunciamento judicial sobre a questão, seguindo-se a execução relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária indevidamente contra o Apelante, com a expedição de Edital de Citação (fl. 188), determinação de bloqueio de valores pelo Bacenjud (fl. 191), além de diligências junto ao Detran, Receita Federal e Cartório de Imóveis (fls. 193/202). A devassa realizada na vida do Autor/Apelante só restou infrutífera, ante a inexistência de bens ou valores a penhorar. 5. Execução que só foi extinta em 22/10/2008 (fl. 230), sob o argumento de que não haveria incidência de contribuições previdenciárias na hipótese sub-judice. Porém, em momento algum se observou o erro cometido em se dirigir a execução contra o Autor/Apelante, independente de ser, ou não, devida a incidência da contribuição previdenciária na questão. 6. Inescusável o erro judicial em insistir em direcionar execução contra pessoa não responsável pelo débito, apesar de alertado sobre o equívoco cometido. 7. Havendo fato objetivamente gerador de dano moral, como ser executado por dívida pela qual não é o responsável, fato possível de se aferir claramente nos autos, surge o dever de indenizar o dano moral, o qual está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorrendo da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, o dano moral existe in re ipsa, o que repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante de ato ofensivo ocorre por força do simples fato da violação, em ordem a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. 8. O valor da condenação pelo dano moral deve ser fixado em patamar razoável, não podendo ser tão ínfimo a ponto de prejudicar o seu caráter ressarcitório e punitivo/pedagógico visante a desestimular a reiteração da conduta condenada, nem tão elevada a pique de acarretar enriquecimento indevido da vítima do dano moral. Diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente para atender tais pressupostos. 9. Honorários advocatícios a cargo da União fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - art. 20, parágrafo 4o, do CPC. 10. Apelação provida, em parte. (TRF 5. AC 200983000004446. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. Terceira Turma. DJE 20/02/2013, p. 114. Unânime) (sem grifos no original) Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Do mesmo modo, o dano material deverá ser devidamente comprovado. No caso em questão, apesar das alegações da parte autora, não há nos autos comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela ré, que tenha ocasionado danos materiais ou morais à requerente. A autora afirma que não reconhece um saque realizado em sua conta de FGTS, no valor de R$ 2.211,07, na data de 22/08/2011 (anexo 10). Realizada audiência de instrução a fim de apurar o contexto fático do caderno processual, a autora, em seu depoimento pessoal, voltou a afirmar que não realizou o saque de seu FGTS, mesmo quando informada de que este se deu na agência Ribeira, e pouco depois de sua demissão da empresa em que trabalhava. Ela informou que somente fez o levantamento de valores pertinentes ao seguro-desemprego, e não do FGTS, pois sequer sabia que tinha direito ao saque de FGTS. Ela confirmou que esteve na CAIXA no dia 24 de agosto na Agência Ribeira, mas não teria sido atendida por ter chegado tarde, e no dia 25 de agosto deu entrada apenas no seguro-desemprego, não tendo realizado o saque do FGTS. Ela disse ainda que possuía uma conta na CAIXA para pagamento de salário, mas nunca chegou a receber salário nessa conta, pois foi demitida antes. Ela disse que, embora tenha comparecido à agência, não teve orientação acerca do direito ao saque do FGTS. Ela afirmou também que foi ao sindicato após sua demissão, mas não se recorda de ter recebido explicações acerca dos valores que lhe seriam devidos, dentre eles o FGTS, mas disse ainda que não lembrava bem do ocorrido, pois estava com problemas de depressão e ansiosa. Ela confirmou ainda que levou os documentos que recebeu do sindicato para a agência Ribeira, mas não lembra qual o valor recebido em sua rescisão. A testemunha arrolada pela autora informou que a conhece há cerca de 15 anos, e relatou que tinha conhecimento de sua rescisão da padaria, e na época ela tinha interesse em trabalhar por conta própria. Ele disse que a autora tinha informado a ele que tinha recebido todos os direitos. Todavia, quando o governo abriu a possibilidade de saque do FGTS, ela tomou conhecimento de que teria havido o saque dos valores em uma agência na Paraíba, oportunidade em que ela ficou bastante nervosa. Questionado a respeito de a autora ter informado acerca das verbas que teria recebido, a testemunha disse que a autora não sabia o que teria recebido, e demonstrou incerteza se teria ou não sacado o FGTS. Portanto, na documentação juntada pela CAIXA, está demonstrado que, ao contrário do afirmado pela demandante, o saque foi realizado na agência Ribeira, nesta capital, e não em uma agência na Paraíba. Deve-se destacar ainda que, de acordo com o código de saque (01), o saque decorreu do fato de a autora ter sido demitida sem justa causa, pouco depois de sua efetiva demissão, já que o saque ocorreu em 22/08/2011, e sua demissão se deu em 14/08/2011 (anexo 4). Além disso, causa estranheza que a demandante afirme que não tinha conhecimento de que não tinha direito ao saque do FGTS, visto que ela inclusive juntou aos autos um documentos relativo ao FGTS que teria direito, identificado como “Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório” (anexo 6), e que tenha esperado até o ano de 2017 a fim de buscar tais valores. Ressalte-se ainda que a autora, em seu depoimento, reconheceu que procurou a Agência Ribeira para requerimento de seguro desemprego na mesma época em que ocorreu o saque e demonstrou bastante insegurança a respeito dos valores recebidos a título de rescisão, e a respeito de datas. Da mesma forma, o depoimento da testemunha trazida por ela reforçou que a autora demonstrou insegurança a respeito dos valores recebidos quando da demissão, não tendo a autora certeza se teria ou não recebido os valores do FGTS. Destaco, ainda, que acolho a tela inserida pela CEF na contestação como prova, porquanto retirada dos sistemas de empresa pública integrante da administração pública indireta, que é a gestora do FGTS, de modo que o enxergo como documento idôneo, não bastando, para desqualificá-lo, a simples alegação autoral de que não seria suficiente. Sendo assim, não cabe a restituição dos valores de FGTS pretendida pela parte autora. Do mesmo modo, não está evidenciada a prática de ato ilícito, tampouco a existência de danos morais passíveis de serem indenizados. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal/RN, 18 de abril de"
-0,"FUNDAMENTÇÃO 2.A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal.Alega ser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. 3.O art. 20 da Lei no 8.742/93 garante à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo, a título de benefício de prestação continuada. 4.Nos termos do § 2o do citado artigo, com redação dada pela lei n. 12.435/2011, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” 5.Conquanto o § 3o daquele mesmo art. 20, também com a redação dada pela lei 12.435/2011, disponha que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”,a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais neste Estado do Rio Grande do Norte recentemente fixou orientação no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita”. 6.Destaco, ainda, que no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade por omissão, do parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia de nulidade. Confira-se: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 580963/PR , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)”. 7.Referida decisão, revestida de repercussão geral, estabeleceu que não integra a renda, para fins de recebimento de amparo social ao deficiente ou idoso, qualquer benefício recebido, seja assistencial ou previdenciário. 8.São dois, portanto, os requisitos para a obtenção do benefício em questão: condição de deficiente e situação de pobreza extrema. 9.Consoante o laudo da perícia médica judicial (anexo 18), a parte autora apresenta impedimento que a incapacita totalmente a partir de31/05/2017 e até 15/07/2018, pelo menos (quesitos 4.6 e 4.7).Confira-se: “BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE - MAIOR DE 16 ANOS DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: 16/01/2018 1 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO O periciando refere ser portador de Hidrocele crônica. Em face da (s) patologia (s) /sequela(s) não consegue trabalhar.Não declarou ser portador (a) de outras patologias. 2 – PREAMBULARES 2.2) Qual a idade da parte autora e seu grau de instrução? Idade: 51 anos. Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto 2.3) Qual a atual ou a última ocupação (acaso desempregada) informada pela parte autora? (X) URBANO – autônomo, com contribuição ou na informalidade 2.4) Quais os trabalhos, atividades ou biscates já realizados pela parte Autora?Nenhum. 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O (a) periciando (a) é portador (a) de alguma doença ou de alguma sequela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. (X) É portador de doença ou sequela, especificada adiante - A(s) Doença(s) ou Sequela(s) é (são), com CIDs: ●N39 - Outros transtornos do trato urinário; - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: Desde 26 de janeiro de 2016, conforme exame complementar. 3.2) A doença ou sequela é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas dopericiando? Há prognóstico favorável ou pessimista? (X) A doença é irreversível; (X) prognóstico intermediário ou reservado; 4 – IMPEDIMENTO1: PERICIANDO MAIOR DE 16 ANOS 4.2)A doença ou seqüela ocasiona? (X) INCAPACIDADE: incapacita para o trabalho, ainda que apenas para algumas atividades; 4.3) No caso de existir INCAPACIDADE, ela inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (incapacidade parcial): (X) TOTAL - incapacidade total, para qualquer trabalho no contexto socioeconômico do periciando; 4.6) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) do impedimento: (X) Na data da entrada do ÚLTIMO requerimento administrativo, em: 31/05/2017; 4.7) Havendo incapacidade, o impedimento deve perdurar (a contar do surgimento da incapacidade) por? (X) POR CURTO PERÍODO - incapacidade por menos de dois anos, sendo provável a recuperação antes de dois anos a contar do início do impedimento. Observações (tempo provável de estado incapacitante por meses/semestres):É possível estimar um tempo mínimo de recuperação de 180 dias, contados da data de realização desta perícia.” 10.A parte autora peticiona (anexo 19), afirmando, em resumo, haver notória “contradição por parte do expert., pois conforme observado nos itens 4.2 e 4.3 do LAUDO PERICIAL, ficou claro que o requerente esta TOTALMENTE INCAPAZ para o desenvolvimento de qualquer atividade. Ademais, foi constatado pelo peritono item 3.1 dolaudo que tal patologia aflige o requerente desde 26/01/2016, ou seja, a mais de 02(dois) anos. Sendo assim, é incabível que o requerente adquira plena saúde em um curto espaço de tempo, conforme estabelece o Nobre expert, ou seja, no prazo de 180(cento e oitenta dias).” 11.Sem razão a parte autora. A leitura correta do laudo pericial indica que a incapacidade total do autor não é definitiva, tendo início em 31/05/2017 e previsão de término por volta de 15/07/2017, perfazendo mais de um ano de duração. Por outro lado, doença não se confunde com incapacidade. As doenças e suas possíveis sequelas podem ser incuráveis ou permanentes e não haver incapacidade ou essa ser temporária, uma vez que as enfermidades e suas possíveis conseqüências podem ou não implicar em alterações psicofísicas capazes de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. 12.Dito isso, deve-se ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização já assentou o entendimento de que a incapacidade temporária não é óbice à concessão do Benefício de Prestação Continuada, à luz do exame do caso concreto. Confira-se: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional, suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará. Ab initio, verifica-se a similitude fática ente o acórdão recorrido e o trazido a cotejo para embasar a divergência visando ao conhecimento do presente pedido. As questões são congêneres em sua substância e o deslinde da causa se deu em contextos probatórios análogos. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se considerar as condições pessoais e sócio-econômicas para determinar o grau de incapacidade, a fim de conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e se eventual incapacidade temporária pode gerar direito ao mesmo. O perito constatou que “o uso de drogas ilícitas e psicoativos pela parte autora causaram sequelas psíquicas que no momento o impedem de prover sua subsistência”. A Sentença de procedência de 1o grau foi reformada pela Turma Recursal sob o argumento de que a parte autora não se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência. Quanto à análise da miserabilidade, restou pacificada. Passo à analise do cerne do incidente. O entendimento perfilhado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. Mesmo porque o critério de definitividade não fora adotado pelo § 2o, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A transitoriedade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão. A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial. 2. Sentença de improcedência do pedido ao argumento de que o laudo médico elaborado durante a instrução processual atestou que, embora tenha constatado que a parte autora encontra-se incapacitada parcial e temporariamente de exercer a sua atividade laborativa habitual a céu aberto, podendo trabalhar, como gari, em locais não expostos diretamente ao sol, uma vez que é acometida de epilepsia, do tipo grande mal (CID 10 – G 45) há 4 anos,“a doença ainda deve ser considerada como reversível dado ao seu início relativamente recente”. O prognóstico deve ser considerado como favorável, haja vista que em muitos casos o uso do medicamento anti-convulsivante pode impedir definitivamente a ocorrência das crises comiciais. A sentença considerou que o problema não impede o autor de ter potencial laborativo, havendo possibilidade de exercer algumas das atividades laborais que lhe garantam sustento. 3. Manutenção da sentença pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte ao argumento de que Laudo médico, conquanto reconheça ser o segurado portador de epilepsia, é categórico em concluir pela ausência de incapacidade total para o exercício de atividade laborativa, sendo possível o controle da patologia através da via medicamentosa não obstando a inserção do autor no mercado de trabalho. Quanto ao critério da renda, diante da ausência de incapacidade o acórdão considerou a análise irrelevante. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no . 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. “O art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa.” (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisão 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. Ao revés, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício ‘deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem’”. (PEDILEF n° 200770500108659 – rel. Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT -DJ de 11/03/2010). 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”.7. A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29, a qual prevê que “para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”, bem como o verbete no 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisão 27/06/2012, DOU 13/07/2012) Não obstante não estar inteiramente dependente de outrem, para se vestir, se alimentar, se locomover e realizar as demais tarefas cotidianas, encontrando-se sem capacidade uma pessoa de manter o próprio sustento por meio de atividade laborativa, maquinalmente torna-se impossibilitada de manter uma vida independente sem qualquer amparo ou caridade. Neste sentido, a Súmula 29 desta E. TNU parece estar. Confira-se: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” Importa, por último, registrar que, havendo clara possibilidade do Suscitante, no futuro, exercer trabalho remunerado que proveja sua subsistência, integrado ao mercado, o benefício deverá, igualmente, ser cancelado, cujas circunstâncias deverão ser verificadas pelo INSS, periodicamente, nos termos da lei, devendo eventual deferimento ou cancelamento do benefício observar o devido processo legal, assegurando-se ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa. Pelo exposto, CONHEÇO do Incidente de Uniformização Nacional suscitado pela parte autora e DOU-LHE PROVIMENTO, para reafirmar a tese da Súmula 29 desta TNU e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder o amparo assistencial à parte autora desde a DER, haja vista que cabe ao INSS aplicar o entendimento já pacificado por esta corte, juros e correção monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça / Federal (PEDILEF 05057928820104058102, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.)”. 13.Por sua vez, no caso em concreto, é preciso afastar a previsão legal que somente considera o impedimento igual ou superior a dois anos como suficiente à concessão do Amparo Assistencial, por total discrepância com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que o laudo médico pericial apresenta impedimento que o incapacita totalmente a partir de31/05/2017 e até 15/07/2018, pelo menos, (quesitos 4.6 e 4.7), o que se apresenta suficiente para levar o paciente a um estado de penúria, não podendo o critério legislativo ser visto como algo puramente matemático em desfavor do princípio fundamental. 14.A análise a ser realizada, deve levar em consideração, também, os aspectos sociais da parte autora, aliada à limitação causada pela enfermidade, no sentido de saber se há impedimento para participação plena na sociedade. No presente caso, a parte autora está com 51 anos, baixa formação escolar, desempregado desde 2014 (CNIS: anexo 24,fl.11), encontra-se incapacitado totalmente para o trabalho,desde maio de 2017, configurando o estado de miséria, conforme se verá adiante. Tal situação foi constatada in locu pela assistente social deste juízo (anexo 28:quesitos 08; 12 e CONCLUSÃO 1). Confira-se: “8). Em se tratando de LOAS ao deficiente, a parte autora já tentou exercer alguma atividade compatível com sua limitação? Em caso positivo, quais foram as profissões e os respectivos motivos do abandono?O autor relatou que tentou trabalhar na empresa de melão e de auxiliar de pedreiro, só que as pernas doem e estouram com ferimentos (fala do autor). 12). Em caso de LOAS ao deficiente, a parte autora apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?O autor apresenta impedimento de curto prazo de natureza física, segundo relatos do autor. CONCLUSÃO 1. Em caso de LOAS ao deficiente, com base nos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que foram verificados, durante a inspeção, no meio social em que vive a parte autora, é possível concluir se há efetivamente impedimento à sua participação na vida em sociedade (as barreiras identificadas impossibilitam o autor de trabalhar, estudar, qualificar-se para o mercado de trabalho etc.).De acordo com as informações e relatos é possível concluir que o autor tem impedimentos a sua participação na vida em sociedade.” CONCLUSÃO 2) O grupo familiar pode ser considerado em condições de miserabilidade? Aponte, se houver, algum outro elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada que revele, indique, reforce ou afaste o estado de URL acordo com as informações relatadas pelo o autor, é possível concluir que a família está sobrevivendo de ajuda de um amigo e da mãe do autor. Mesmo com ajuda a família não teve como pagar o aluguel, água e luz. O autor relatou que o dono da casa é compreensivo e que entende a sua situação, dando mais prazo para colocar o aluguel em dias. Diante do exposto é possível concluir que a família do autor vive em situação de vulnerabilidade social”. 16.Presentes, nesse contexto, os dois requisitos exigidos pelo art. 20, da Lei no 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial. 17.Quanto à data inicial do benefício, entendo que deve ser concedido desde31/05/2017, (anexo 12: DER), uma vez que o início do impedimento foi atestado pelo médico perito em 31/05/2017 (anexo 18, quesito 4.6), coincidente com a DER (anexo 12: 31/10/2017). II – DISPOSITIVO 18.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora o amparo social ao deficiente, com DIB em 31/05/2017 e com DIP no trânsito em julgado, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas, sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, na forma do que restou decidido pelo STF no RE 870.947, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 19.Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência de pedido nesse sentido. URL o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. 21.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 22.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 23.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 24.Intimem-se. Assu/RN, 30 de abril de 2018 ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO"
-0,"Trata-se de ação cujas partes são acima indicadas em que se requer a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. O requisito da incapacidade está ausente, pois, embora o laudo pericial tenha atestado que o autor, 26 anos de idade, é portador de esquistossomose hepatoesplênica, tal patologia só acarretou incapacidade total no período de 14/11/2014 a 27/12/2014, sendo que, na data da cessação do benefício (01/10/2017), o requerente já não mais se encontrava incapaz para o trabalho. 2. DISPOSITIVO. Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, data supra"
-0,"Ação Especial no 0502861-32.2017.4.05.8308T Autor: João Cesário Campos de Assis Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Réu: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA ""Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Ação especial cível proposta contra o INSS, visando à concessão do benefício assistencial ao deficiente. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: ""Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."" (grifou-se) Conjugando-se a Constituição, a Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20, §10) e o Estatuto do Idoso, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que o postulante: a)seja portador de deficiência, isto é, possuidor de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b)comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c)não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (art. 20 da Lei 8742/93, atualizada pela Lei 12.435/11). d)Cumpre ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação 4374, no dia 18.04.2013, revisou a decisão da ADI 1.232, confirmando, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 3o do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal considerou dispensável a comprovação de renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo quando a hipossuficiência restar comprovada de outro modo. Por fim, ainda na Reclamação 4374, o Supremo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A condição de deficiente pressupõe debilidade de longo prazo que inviabilize o exercício laboral e condições de subsistência de forma autônoma e independente, bem assim, que não tenha condições de ter a subsistência garantida por sua família. Realizada perícia médica, a expert do juízo apontou a ausência de incapacidade laborativa. Descreve que o autor é portador de sequela de germe de porco. Importa em limitação, mas não em incapacidade, o que são conceitos diversos. A parte autora apresentou impugnação ao laudo apontando incongruência no laudo considerando que as atividades que importariam em limitação seriam incompatíveis com atividade habitual. Designada audiência confirmou-se as conclusões periciais. O autor apresenta compleição física e calosidades palmares que indicam exercício laboral recente, sendo incompatível com a afirmação de que há 6 anos estaria sem exercer oficio laboral. Além disso declarou que estando tomando a medicação- toda ela fornecida pelo SUS- as crises convulsivas são inteiramente controladas. Afirma que eventualmente faltam os remédios na farmácia popular e quando não consegue comprar- o que faz com a ajuda da Irma tem crises. Que a ultima teria ocorrido há dois meses. Dessarte, não restou caracterizada a deficiência de longo prazo impeditiva de exercício laboral, nos termos do laudo pericial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no 9.099/95). Intimações necessárias. Petrolina/PE, data da movimentação"
-0,"benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o.A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No caso dos autos, a perícia médica realizada (anexo no 44) concluiu que o demandante é portador de “CID10 F 70.0 RETARDO MENTAL LEVE-MENÇÃO DE AUSÊNCIA OU DE COMPORTAMENTO MÍNIMO DO COMPORTAMENTO E CID10 F90.0 DISTÚRBIO DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO”. Afirmou, outrossim, que o distúrbio""é ocasionado em virtude de uma disfunção neurológica no córtex pré-frontal, causando uma grande dificuldade de concentração nos indivíduos que o possuem. Quando a pessoa que sofre com esse problema tenta se concentrar, o membro diminui sua atividade e, consequentemente, sua capacidade de concentração também."" Do quadro, depreende-se que a doença acarreta evidente prejuízo no seu desenvolvimento social e educacional, dado que, segundo o laudo, há ""limitação intelectual e sensorial"", o que dificulta o desenvolvimento de atividades que exijam maior concentração e aprendizagem. O periciado apresenta dificuldade para a realização de atividades próprias da sua idade, uma vez que há limitação no desenvolvimento no aspecto psíquico/intelectual/social,de tal sorte que o infante, em virtude de sua enfermidade, é bem mais dependente dos pais do que outras crianças, pelo que necessita de supervisão e cuidado especial dos familiares. Em se tratando de direito postulado por uma criança, afigura-se irrelevante investigar se o promovente é ou não incapaz para desempenhar trabalho rentável, pois sua condição de menor, só por si, já o torna incompatível com o exercício de atividade laboral, consoante o disposto no art. 7o, inciso XXXIII, da CF/88. Essa a razão pela qual a Lei no 8.742/93 sabiamente assentou que a miserabilidade ocorre não só quando comprovado que o pretenso beneficiário não possui meios de prover a própria manutenção, mas igualmente quando não a tem provida por sua família. Ademais, a miserabilidade da família, quando o requerente tem pais aptos ao trabalho, reclama que a deficiência daquele o incapacite de forma tal para os atos da vida independente que exija atenção especial e constante (art. 20, § 2o, Lei no 8.742/93), o que se aplica a este caso. É digno de nota que, a despeito da informação contida no laudo de que o início da incapacidade teria ocorrido em maio de 2017, verifico que consta nos autos documentação asseverando que o autor esta em acompanhamento no ""Núcleo de Atendimento Pedagógico Especializado"" do Município de Itaitinga/CE desde abril/2016 (v. anexo no 11) ou seja, resta patente o impedimento de longo prazo, considerando que a data da sua ""possível alta"" será em novembro/2018, consoante laudo pericial. Ademais, deve-se levar em consideração, ainda, que em virtude da natureza da doença da qual o menor é portador não há como precisar a sua alta médica para novembro/2018. Com efeito, tratando-se de benefício de natureza temporária, não vejo óbice à sua concessão, mesmo porque por ocasião das revisões periódicas (art. 21, Lei no 8.742/93), o INSS poderá vir a suspendê-lo, uma vez comprovada a recuperação da capacidade, e desde que observado o princípio do devido processo legal. Ou seja, a decisão judicial em casos deste jaez faz coisa julgada material observada a cláusula rebus sic stantibus. Quanto à sua condição de miserabilidade, é de se ver que a pericia social (anexo no 49) constatou que o demandante reside com sua mãe (Simone Mendes Rodrigues) e com seu irmão (Antônio Vicente Mendes Rodrigues) , possuindoo grupo familiar renda informal de R$ 80,00 pelo serviço de manicure realizado pela genitora, acrescido do valor de R$ 202,00, do PBF. Acrescenta , ainda, que o autor reside em casa alugada no valor de R$ 220,00 localizada em área sem saneamento básico e rua sem pavimentação, contendo apenas quatro cômodos em precária condições de habitação, sendo guarnecida por poucas mobílias e eletrodomésticos em precário estado de conservação (v. anexo no 50). Por outro lado, não há qualquer informação que infirme que a mãe do autor (Simone Mendes Rodrigues)perceba renda igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme se vê pela tela do CNIS (v. anexo no 40). Por assim dizer, tem-se que o autor, efetivamente, é miserável para os fins da Lei no 8.742/93. É digno de nota que a alegada ""pensão alimentícia"" requerida pela autora no Processo no 8285-46.2014.8.06.0099/0 não tem o condão de alterar o estado de miserabilidade da parte autora, considerando o seu ínfimo valor de R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos) que, aliás , não há provas de que já esteja sendo paga ao autor, conforme se vê pela documentação contida nos anexos no 53/56. Ademais, sabe-se que a renda informal percebida pela mãe do autor (Sra. Simone Mendes Rodrigues) pelo serviço de manicure possui natureza precária, nãoafastando assim a condição de miserabilidade da parte autora. Neste sentido já decidiu o TRF5, verbis: ""PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR. ART. 20 PARÁGRAFO 3o DA LEI NO 8.742/93. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE DECLARADA PELO STF. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando a concessão de benefício de amparo assistencial. 2. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. 3. Para a concessão do benefício de amparo social devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 4. A Lei no 8.742/93, em seu art. 20, §3o, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal, inicialmente, em 1998, declarou a constitucionalidade desse dispositivo legal (Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1232-1-DF). Entretanto, no julgamento da Reclamação no 4374, bem assim do RE 567985, em 19/04/2013, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade. 6. Considerou-se que as leis 10689/2003, 10836/2004 e 10219/2001 abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo art. 20 da LOAS (Lei 8742/93), e assim os juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição de renda familiar per capita. Mais que isso, a miserabilidade familiar pode ser aferida inclusive por outros meios de prova constantes dos autos. 7. Consoante o próprio INSS agravante aduz, o núcleo familiar é composto por 4 pessoas (autora, pai, mãe e irmão) e seu genitor recebe benefício previdenciário de aposentadoria no valor de um salário mínimo. Assim, a renda per capita não supera meio salário mínimo. Ademais, a possível atividade informal alegada pela autarquia não tem o condão de afastar a miserabilidade constatada. 8. Agravo de Instrumento improvido."" (TRF5, AG 136002, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 08/05/2014, p. 65). Com efeito, não havendo dúvida quanto à miserabilidade da parte autora e ao impedimento de longo prazo, é imperioso concluir que o autor faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Assim, a concessão do benefício se constitui em medida hábil a prover ao autor uma sobrevida com o mínimo de dignidade. Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido inicial (art. 487, I, fine, CPC) e, via de conseqüência, condeno o INSS a conceder imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta, o benefício assistencial previsto na Lei no 8.742/93, em favor da parte autora, com DIB equivalente à DER (03/05/2017) (anexo no 4) e DIP em 01/04/2018. Como conseqüência, condeno a autarquia previdenciária, ainda, a pagar as parcelas vencidas no interregno compreendido entre a DIB e a DIP, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, sobre as quais incidirão a correção monetária nos termos previstos na Lei no 11.960/2009. A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação desta sentença, ultrapassado o qual passa a correr multa mensal de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei no. . Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI Juiz Federal da 28a Vara QUADRO RESUMO Processo no 0524348320174058100 NB 702.890.398-3 DIB DER"
-0,"Trata-se de Ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de benefício assistencial em virtude de suposta incapacidade. 2.A título de esclarecimento, registro a supressão do relatório por força de sua dispensa autorizada nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. II. Fundamentação 3.Busca a parte autora a condenação do INSS a lhe conceder o benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, V, e na Lei no 8.742/1993, com redação atualizada pela Lei 12.435/11 e pela Lei no 13.146/15. 4.Por sua vez, o requerido impugna os argumentos da parte postulante, afirmando não haver incapacidade para vida independente e para o trabalho. 5.O artigo 20 da Lei 8.742/93 determina os requisitos a serem preenchidos cumulativamente, para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal: a) ser a pessoa portadora de deficiência - que a torne incapacitada para a vida independente e para o trabalho - ou idoso com setenta anos ou mais, reduzida esta idade, a partir de 1o de janeiro de 1998, para 67 (sessenta e sete) anos (a teor do art. 38, da Lei 8.742/93, em sua redação dada pela Lei 9.720/98) e, de 1o de janeiro de 2000 em diante, para 65 (sessenta e cinco) anos por força do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo. 6.A lei de regência (art. 20, § 1o, Lei 9.720/98) entende como família o núcleo composto pelo ""requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). 7.Por seu turno, o art. 20, §2o, da Lei no 8.742/93 (redação dada pela Lei no 13.146/15), dispõe que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-seimpedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 8.Em atenção à hipótese trazida a conhecimento, no que pertine à capacidade da parte autora, o laudo elaborado pelo(a) perito(a) judicial (doc 20) concluiu que o(a) autor(a) não apresenta quadro de incapacidade. Do cotejo entre o exame particular e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade. 9.Assim, agiu com acerto a autarquia previdenciária ao indeferir o benefício na via administrativa. Tem-se que a doença relatada não se constitui em motivo hábil a ensejar o deferimento do benefício pleiteado, porque não acarreta, no caso em tela, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. III - Dispositivo 10.Em face do exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11.Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). 12.Fica, desde já, recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contra-razões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. 13.Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) Intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. 14.Concedo os benefícios da justiça gratuita. 15.Intimem-se as partes"
-0,"AUTOR (A): Luzinete Soares Lima ADV.: IVETE AMORIM DE MELO (AL012975), Leandro da Silva Ribeiro (AL008091) RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: ASSENTADA Hoje, na Sala de Audiência do Juizado Especial Federal Adjunto da 11a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, sob a presidência do Juiz(a) Federal, compareceram as partes e os seus procuradores. Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora, ficando tudo registrado em arquivo de som armazenado neste Juízo. Encerrada a instrução, foram os autos conclusos para sentença. IMPROCEDENTE SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, que exige: 1) idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher; e 2) e tempo de atividade rural/exercício da pesca, pelo período correspondente ao estipulado como carência (arts. 48 e 142 da Lei de Benefícios). Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU), com temperamento (Súmula 149/STJ e 14/TNU), a prova produzida não demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. A parte autora pleiteia o benefício previdenciário 27 anos após haver completado o requisito etário, alegando desconhecimento do direito. Afirma que trabalhou em terras próprias no sítio Bebedouro, em Santana do Ipanema, plantando milho e feijão, em poucas tarefas de terra. Afirma que se afastou da agricultura quando já tinha mais de 70 anos, e que atualmente reside na zona urbana de Santana do Ipanema. É beneficiária de pensão por morte de trabalhador rural desde 1987 (CNIS- Anexo 15). Em depoimento, a autora demonstrou razoável conhecimento e desenvoltura sobre o trabalho rural. Sua testemunha confirmou a versão da autora. Em inspeção judicial apresentou mãos desprovidas de calos, atribuindo ao afastamento da agricultura há alguns anos, em razão da idade avançada (81 anos). A questão, a meu ver, esbarra em maiores elementos de prova a fim de comprovar o cumprimento da carência. Isso porque, embora a autora afirme que possua terras próprias, onde exerceu a agricultura por muitos anos, em regime de economia familiar, trouxe tão somente uma escritura da terra, datada de 1987, sem comprovante do pagamento de ITRs ou outros documentos que corroborem a existência do imóvel rural e/ou a sua propriedade/posse ao longo do tempo. Outrossim, não há nenhum indício de que a autora tenha residido no sítio no passado, a não ser o depoimento testemunhal. Embora a autora seja beneficiária de pensão por morte rural desde 1987, também não há nenhum indicativo de que tenha continuado na agricultura depois de tal data, sendo a escritura do imóvel rural contemporânea à DIB da pensão. Em razão da fragilidade da prova produzida, reputo não comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, pelo que nego o pedido. Assim, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais.Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santana do Ipanema, 27 de fevereiro de 2018 Juiz(a) Federal PROCEDENTE SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, que exige: 1) idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco); e 2) e tempo de atividade rural/exercício da pesca, pelo período correspondente ao estipulado como carência (arts. 48 e 142 da Lei de Benefícios). Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU), No caso, o conjunto probatório produzido demonstrou, de modo convergente e com segurança necessária, que a parte autora exerceu labor rural/atividade pesqueira sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. Prova documental – a parte autora trouxe certidão de casamento, nascimento contemporâneo ao intervalo de carência, nas quais é qualificada como rurícola. Também juntou documentos rurais de terceiro, dono da terra, para quem trabalha. Mitigando-se o rigor probatório da TNU e demais tribunais pátrios, basta a título de prova documental. Inspeção judicial positiva -a parte autora apresentou mãos calejadas, típicas do trabalhador campesino, suprindo e/ou complementando as poucas provas documentais. Prova oral – a parte demandante bem respondeu a perguntas do juízo sobre o labor rural. A testemunha confirmou o seu serviço nas terras de terceiro. Falta de Registros CNIS – a ausência de vínculos urbanos, no intervalo de carência, reforça a conclusão de que a parte dedicou-se por toda a vida ao ofício rural. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade de segurado especial (NB ______________), fixando a DIB __________, e DIP em 01.02.2018. Concedo a tutela antecipada ante o caráter alimentar da verba, a inversão do ônus do tempo no processo, a data de indeferimento e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício descrito no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, no prazo de 40 (quarenta) dias, como data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora mensal, desde a citação, conforme especificado no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO e planilha de cálculos das parcelas atrasadas, elaborada conforme manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal e parte integrante desta sentença, valores estes limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais. Presentes os requisitos da Lei n. 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC(Resolução CJF 168 de 2011), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora, que deverá em 4 (quatro) meses comparecer a uma agência de Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para receber o seu crédito vencido. Ademais, deverá o INSS implantar o referido benefício no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cumulada com astreintes no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada automaticamente a partir do 41o (quadragésimo primeiro) dia de atraso, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de outras consequências processuais e administrativas. Expeça-se RPV. Publique-se, registre-se. Santana do Ipanema, 27 de fevereiro de 2018 Juiz(a) Federal BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA PORIDADE (CÓDIGO N.o B-41 NOINSS) BENEFICIÁRIO !{primeiro_autor}! BENEFÍCIO No CPF !{cpfcnpj_primeiro_autor}! RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB DIP 01/02/2018 PARCELAS ATRASADASDO BENEFÍCIO – PAGAMENTO VIA RPV/PRECATÓRIO"
-0,"Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente proposto CELIA CARDOSO DA SILVA SANTOS em face no INSS, sob o fundamento de que lhe foi negada a concessão do mesmo por não possuir incapacidade de longo prazo. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento e decido. Nos termos da Lei 8742/93, os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal são: a) ser a pessoa deficiente b) ou idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais por força do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo. A Lei no 12.435/11 deu nova redação à norma do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, e passou a conceituar deficiência não mais como a incapacidade para o trabalho (e para a vida independente), mas como o(s) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o(s) qual(is), em interação com diversas barreiras, pode(m) ""obstruir a participação plena e efetiva do seu portador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"". No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, assim, constatou-se que a parte autora possui CID J 45 – Asma brônquica. Aos quesitos formulados, a perícia apresentou as seguintes respostas (anexo 15): 04- O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? R –A periciada não pode executar as atividades laborais. 05- Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas ? R – A falta do tratamento medicamentoso e a exposição aos fatores desencadeantes são fatores negativos na evolução da patologia. Mantendo o trabalho habitual há risco de agravamento do quadro dispneico. 06- Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado se encontra capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? R – A periciada não pode reabilitação profissional enão pode manter seu sustento. 07- O periciado encontra-se capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxilio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? R – A periciada pode executar as atividades da vida diária sozinha. 08- Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade laboral? Se anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício ? R – Há relato médico da patologia que incapacita a periciada para o trabalho em 23/08/17 e o requerimento administrativo é de 09/08/17. A patologia incapacitante é contemporânea ao requerimento administrativo. A pericia foi bastante explícita sobre a incapacidade por tempo indeterminado da demandante, estando, destarte, preenchido tal critério. Quanto ao requisito da vulnerabilidade econômica, É de se destacar que, recentemente (em 18.04.2013), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, que fixou o critério de 1⁄4 do salário-mínimo. Segundo o ministro Gilmar Mendes, ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”, citando a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003 (Art. 2o. caput: (...) § 2o. Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.), que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola: “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda”. Para o Ministro, esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita: “Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios”, sustentou o ministro. Ele ressaltou que o novo limite objetivo (1/2 salário mínimo) é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5o, da Constituição Federal, possuem o direito ao benefício assistencial. E concluiu que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. A autora afirma residir com seu cônjuge, Dionizio Atanazio dos Santos, e seu filho, Fernando Michel Santos. Em relatório (anexo 13), o INSS identificou renda familiar de R$ 1.097,68, recebida pelo esposo da demandante. Assim, a renda per capita apresenta-se inferior a 1⁄2 salário mínimo. Ademais, fotos anexadas pela autora de sua residência (anexo 14) apresentam ambiente simples, corroborando com as demais afirmações dos autos. A análise do conjunto dos autos, assim, indica para a situação de fragilidade econômica do demandante. Mediante as informações expostas, não agiu corretamente o INSS ao indeferir o benefício do autor. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício postulado, com DIP em 01/01/2018; b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo em 09/08/2017, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; c) considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade de o réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do(a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados, no prazo 10 (dez) dias. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Intimem-se"
-0,"dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação. Mérito. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, a concessão do seu benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. Incapacidade laborativa O laudo pericial (anexo 17) atestou que “Diante do acima citado, podemos afirmar se tratar de pessoa com 45 anos de idade, com confirmação de fratura de fêmur ocorrida em setembro de 2012, operada em Hospital da prefeitura de Fortaleza, e evoluindo bem, e na época levando a incapacidade temporária em torno de 5 meses. E em 20 de novembro de 2016 internado, decorrente de outro acidente com fratura de platô tibial esquerdo,tambémsubmetidoatratamentocirúrgico,levandoaincapacidadelaboraltotal temporária, sendo mencionado pelo mesmo que recebeu benefício previdenciário por sete meses, terminando em junho de 2017 e depois retornou para empresa para sua função de marceneiro e foi depois de algum tempo dispensado. Apresenta desde o término de seu benefício previdenciário redução funcional em torno de 20%, ou seja, leve, sem indicação de ser reabilitado profissionalmente.” - Grifei. No que concerne à comprovação do requisito da incapacidade laborativa, devem preponderar às conclusões da perícia judicial, dado o caráter eminentemente técnico de tal prova. Com efeito, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, verifico que a patologia da parte autora, atualmente, não a torna incapaz para realizar suas atividades laborativas habituais, portanto, não merece prosperar autoral. Por fim, no que tange a conclusão médica acerca da existência de redução de capacidade autoral, ressalte-se que a parte autora não requereu, nem mesmo como pedido subsidiário, a concessão do benefício de auxílio acidente. Todavia, nada impede que o autor ingresse com ação visando à concessão do referido benefício. Com efeito, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, verifico que a patologia da parte autora, atualmente, não a torna incapaz para realizar suas atividades laborativas habituais, portanto, não merece prosperar autoral. Destarte, deixo de apreciar os demais pressupostos, haja vista o não preenchimento de requisito indispensável à obtenção do benefício, não restando outra senda a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III - Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no"
-1,"Para a concessão do auxílio-doença é necessária a comprovação dos seguintes requisitos (art. 59, Lei 8.213/91): a) a manutenção da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais; c) incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, constatada por meio de perícia médica. A aposentadoria por invalidez requer, além daqueles dois primeiros requisitos, que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade profissional que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.231/91). No caso vertente, o ponto controvertido da lide versa sobre a condição de incapacidade da parte autora e quanto à condição de segurado. Quanto à incapacidade para o trabalho, realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de “lombalgia com radiculopatia crônica (M51.1) e tendinopatia crônica controlada em ombro direito (M75), concluindo que se apresenta com incapacidade parcial e temporária para exercer sua atividade laboral. Neste aspecto, registro, diante da origem da incapacidade constatada em sede de exame médico judicial, ser o caso de restabelecimento do benefício de auxílio-doença percebido até 19/10/2017 (anexo 10). Isto porque, verificou-se a configuração da continuação da doença que acometeu a autora e que deu ensejo a sua incapacidade até os dias atuais, fato a demonstrar que desde a cessação do auxílio-doença percebido, em 19/10/2017, o mesmo se encontrava incapacitado para o labor. O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Importa salientar que a circunstância das conclusões do perito judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Além disso, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Passo a analisar a condição de segurado. Como se sabe, é o vínculo jurídico previdenciário existente entre o segurado e a autarquia que lhe possibilita auferir benefícios, e ele apenas se mantém enquanto se está contribuindo ou, como prescreve o art. 15, II, §§ 1o e 2o, da Lei no 8.213/91, no chamado “período de graça”, ocasião em que o segurado mantém essa qualidade depois de parar de contribuir por um certo período de tempo em razão determinados elementos. Veja-se: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Lembro, ainda, que a perda da qualidade de segurado após o período de graça só ocorre no dia seguinte ao término do prazo assinalado na Lei de Custeio (Lei no 8.212/91 c/c Decreto no 3.048/99 ) para o pagamento da contribuição, ou seja, no dia 15 (quinze) do mês imediatamente posterior ao final dos prazos do art. 15 da Lei no 8.213/91, nos termos do § 4o, do mesmo artigo. No caso em apreço, a discussão acerca do preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência encontra-se superada, vez que a parte autora obteve administrativamente o benefício de auxílio-doença previdenciário, tendo o cessado em 19/10/2017 (anexo 1). É importante registrar que o INSS juntou aos autos proposta de acordo, o que reforça a tese de que a autora preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício requerido. Logo, os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença se encontram presentes (art. 59 da Lei no 8.213/91). Descarta-se a aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade do(a) demandante não é total e permanente (art. 42 da Lei no 8.213/91). Pagamento de atrasados O benefício é devido a partir do dia posterior a cessação do NB n.o 619.895.599-4, qual seja: 20/10/2017, haja vista a comprovação do caráter ininterrupto da enfermidade. Tendo em vista o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE no 870.947-SE, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 com repercussão geral), tem-se que na apuração das parcelas vencidas devem ser observados os seguintes critérios: (a) correção monetáriapela variação do IPCA-e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e (b) juros de mora contados a partir da citação (Súmula 204 STJ), devidos no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Públicas. Somente a título elucidativo, consigno que, diante da ausência de pedido expresso na petição inicial de concessão de tutela antecipada, não será determinada a implantação do benefício previdenciário ora concedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da autora, com DIB em 20/10/2017 (dia posterior a DCB), bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra Defiro a gratuidade da justiça para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC 2015). Durante o período em que estiver gozando o benefício, a demandante, sob pena de suspensão deste até a sua regularização, é obrigada a submeter-se a exames médicos a cargo da autarquia previdenciária toda vez que for convocada por esta para processo de reabilitação profissional e tratamento médico oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° ). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime(m)-se o(a) (s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, em 15 (quinze) dias implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento, à conclusão. Implantado o benefício, efetue a Contadoria os cálculos, com abatimento das parcelas eventualmente já pagas; após ciência das partes, em 05 (cinco) dias, expeça-se RPV ou precatório, cuja retenção dos honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (art. 21 da Resolução 122/2010 do CJF).. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação"
-0,"ASSENTADA Hoje, 14 de maio de 2018, na Sala de Audiência do Juizado Especial Federal da 14a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, com sede no Município de Maceió, sob a presidência do MM. , assessorado pela Conciliadora Thayná Noia Brandão, compareceram as partes e seus procuradores, Elza Marinho de Melo Lima (OAB/AL 3.227) (Autor) e Délcio Evangelista (INSS). Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a instrução, foi prolatada a seguinte sentença. SENTENÇA A parte autora pretende obter benefício de AUXILIO-DOENÇA com conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e o pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95). O auxílio-doença é o beneficio devido ao segurado temporariamente incapaz ao trabalho por mais de 15 dias, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado do RGPS permanentemente incapaz ao labor. No caso dos autos, o laudo pericial constatou que a autora está incapaz ao trabalho, em razão de ter sido diagnosticada com Radiculopatia M51; Lombalgia M54; Tendinite M75; Osteoporose M81; Hipertensão arterial sistêmica I10; Osteoartrose M19. O laudo constatou a incapacidade permanente para a função habitual de costureira desde a perícia (29/1/2018). A autora recebeu benefício de auxílio-doença entre 5/9/2008 e 20/6/2017. Para fins do enunciado n. 47 da TNU (“Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”), foi realizada audiência de instrução e julgamento nesta data. Em audiência, verifiquei que a autora conta com idade avançada (62 anos), teve parca formação profissional e dedicou-se por toda vida laborativa à costura. Suas condições pessoais, assim, recomendam a concessão da aposentadoria por invalidez. O recebimento do benefício por incapacidade por quase uma década não só referenda esta conclusão, como enseja a inferência de que ela estava incapaz desde a cessação do benefício anterior, como aliás constou dos acordos propostos pelo INSS nos autos. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar ao INSS que restabeleça o auxílio-doença da parte autora e converta-o em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB: 541.747.858-6), com DIP a partir do 1o dia do mês em curso. b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas a partir da data seguinte à cessação do benefício (21/6/2017) (DIB), tudo na forma da planilha em arquivo anexo, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV); c) considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do(a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados. Relativamente ao índice de correção monetária devido, o STF, por ocasião da modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do índice em vigor, estabeleceu que a TR deve ser utilizada até 31/12/2013. A partir de tal data voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação.Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Para cumprimento do item “c”, adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Intimem-se as partes para fins de interposição de recurso. ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO Juiz Federal – 14a Vara/AL BENEFÍCIO/ESPÉCIE RESTABELECER AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERTER EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ BENEFICIÁRIO JOSEFAMARIA VICENTE DE SOUSA BENEFÍCIONo 541.747.858-6 CPF 604.261.604-87 RMI SALÁRIOMÍNIMO DIB"
-0,"Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a concessão dobenefício de aposentadoria por idade rural. Cumpre mencionar que a aposentadoria por idade encontra-se prevista na Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 201. (...) § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)” Por sua vez, a Lei 8.213/91 dispõe sobre o benefício, da seguinte forma: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea ""a""; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.” O período de carência definido para a obtenção benefício é de 180 contribuições mensais, conforme previsto na lei. No entanto, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rurais antes cobertos pela Previdência Social Rural, como é o caso dos autos, a carência obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, de acordo com o ano de implemento da idade exigida para a aposentadoria, nos seguintes termos: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses In casu, o autor cumpriu o requisito etário, pois completou 60 (sessenta anos) anos de idade em 07/06/2017 (anexo 4), devendo comprovar, portanto, 180 meses de carência. Em relação ao requisito da carência, verifico que consta nos autos CTPS demonstrando que o autor laborou como empregado rural (anexo 8). Quanto à prova dos vínculos empregatícios, cumpre mencionar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado 12 do Egrégio TST) e reveste-se de valor probatório, desde que o INSS não produza contraprova capaz de elidi-lo. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I, da Lei 8.212/91), e não o empregado, não constituindo ônus desse último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. O tempo de trabalho anterior à vigência da Lei 8.213/91 deverá ser considerado para fins de carência. Isso porque o período que não pode ser considerado para fins de carência, nos termos do art. 55, §2o, da Lei 8.213/91, é aquele no qual não houve contribuição nem do empregador, nem do empregado. Se o empregador rural recolhia contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento da remuneração ou sobre a receita da venda da produção, impõe-se o reconhecimento do período laborado pelo empregado para fins de carência. Em hipóteses como essa, o trabalhador, embora não tenha sofrido desconto em sua remuneração, contribuía indiretamente para o custeio do sistema, não havendo, pois, como desconsiderar esse tempo de serviço. No caso dos autos, como existe o registro do vínculo empregatício na CTPS, é forçoso reconhecer que houve contribuição para a Previdência, de sorte que esse período deve ser reconhecido, ainda que não tenha ocorrido o respectivo desconto no salário do empregado. E, ainda que a empresa estivesse inadimplente perante o INSS, tal fato não poderia prejudicar o direito do empregado, uma vez que o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador. Assim, havendo contribuição do empregador para a Previdência, não incide a restrição prevista no art. 55, § 2o, da Lei 8.213/91, impondo-se o reconhecimento do período laborado pela parte autora antes de 1991 para fins de carência. Em suma, o tempo de serviço do segurado empregado rural com registro em CTPS deve ser reconhecido para todos os fins, inclusive como carência, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Convém destacar que a Turma Nacional de Uniformização consolidou entendimento sobre o tema no julgamento do PEDILEF no 05047179420134058300, de 23/10/2015, o qual recebeu a seguinte ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO EMPREGADO RURAL – REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA – POSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91 – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2o, DA LEI 8.213/91 – INOCORRÊNCIA – PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO Trata-se de incidente de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. O acórdão recorrido afastou a sentença, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural empregado, sob o fundamento de que restou atendido o requisito da carência. O requerente, com suporte em alguns julgados desta Corte e do e. STJ, sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213/91, não pode ser computado como carência. Relatei. Passo a proferir o VOTO.(...) De maneira sintética, a Turma Recursal de origem reformou o julgado retrocolacionado com destaque para a seguinte motivação: ""(...) É dizer, ao contrário do MM juiz sentenciante, a Turma Recursal de Pernambuco considerou que o art. 3o, da Lei 10.666/03, o qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, é inaplicável apenas aos trabalhadores rurais, porém na qualidade de segurados especiais. Quer dizer, no caso de o trabalhador campesino ser segurado empregado, é desnecessário - segundo o acórdão vergastado - que o período de carência seja imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário. No presente Incidente, o INSS sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213/91, não pode ser computado como carência em virtude do art. 55, §2o, da Lei 8.213/91, que dispõe: § 2o O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O acórdão combatido diverge dessa assertiva, pois claramente reconheceu o cumprimento da carência de empregado rural com base em tempos de serviço anteriores a 1991. Pois bem, contrário a pretensão do requerente, convém destacar o REsp no 201202342373, julgado pela 1a Seção do STJ como representativo de controvérsia e cuja inteligência é de aplicação analógica ao caso dos autos. Confira-se: ""PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2o, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2o do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ no 8/2008. ..EMEN: (RESP 201202342373, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2013 RIOBTP VOL.:00297 PG:00171 RSTJ VOL.:00233 PG:00066 ..DTPB:.)"" A TNU, por sua vez, andou perfilhando caminho mais moderado, admitindo, para efeito de carência, o tempo de serviço do empregado rural antes de 1991, porém desde que fosse prestado à empresa agroindustrial ou agrocomercial. Observe-se: ""APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO RURAL. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA ANTES DA LEI 8.213/1991 SEM COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Só o tempo de serviço do empregado rural prestado após 1991, ou anterior, se empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, pode ser computado para efeito de carência da aposentadoria por idade urbana. O tempo de serviço do empregado rural prestado antes da edição da Lei no 8.213, de 1991, e devidamente anotado na CTPS, salvo o do empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, não pode ser computado para efeito de carência do benefício de aposentadoria por idade mediante cômputo de trabalho urbano. 2.Pedido não provido. (PEDILEF 201070610008737, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 23/04/2013.)"" O julgado retro ficou consolidado por maioria, tendo na ocasião o MM Juiz Federal Gláucio Maciel apresentado declaração de voto na linha do julgado do e. STJ já acima destacado. Vejamos: ""(...)De acordo com o acórdão, o autor exerceu a função de trabalhador rural no período de 2-10-1984 a 27-12-1989, decorrente de vínculo registrado na sua carteira de trabalho. Resta saber se dito período pode ser computado para efeito de carência, por não constar recolhimento de contribuição previdenciária. A resposta é afirmativa, no meu ponto de vista, data venia. Conforme ficou decidido pela 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 554.068/SP (DJ 17-11-2003), de que foi relatora a Sra Ministra Laurita Vaz, o empregado rural era segurado obrigatório da Previdência e ficava a cargo do empregador o recolhimento das contribuições sobre o seu salário ou sobre a produção agrícola, por força do art. 79 da Lei 4.214/63, chamada de Estatuto do Trabalhador Rural, e também por força do art. 15, II, da Lei Complementar 11/71, que criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), c/c os art. 2o e 3o do Decreto-Lei 1.146/70. Registre-se que o Funrural vigorou até a edição da Lei 8.213/91. Diferentemente do precedente desta Turma Nacional mencionado pelo voto condutor (Pedilef 2007.70.55.001504-5), o Superior Tribunal de Justiça não distinguiu o empregado rural das empresas agroindustriais e agrocomerciais dos outros empregados rurais, enquadrando todos como segurados obrigatórios da Previdência. Agiu corretamente, uma vez que a não-consideração dos empregados rurais “comuns” como segurados obrigatórios os levaria para um limbo jurídico, haja vista a norma expressamente os excluir como segurados urbanos – art. 4o, II, do Decreto 89.312/84 –, a não ser que fossem das empresas agroindustriais e agrocomerciais e contribuíssem para a Previdência, nos termos do § 4o do art. 6o do mesmo Decreto 89.312/84. Não estariam nem em um sistema nem em outro. Se não eram segurados urbanos, ainda que quisessem, não poderiam recolher contribuição previdenciária como facultativos. O empregado rural no regime anterior ao da Lei 8.213/91, ao ter sua carteira de trabalho registrada, tinha a expectativa de ser amparado pelo Estado, saindo assim do mercado informal para ser protegido. Considerando que, no meu entendimento, esse empregado rural estava no mencionado limbo jurídico, é prudente a aplicação da equidade prevista no art. 6o da Lei , com o propósito de se sustentar juridicamente a equiparação feita pela 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça do empregado rural a empregado de empresas agroindustriais e agrocomerciais. É bom ressaltar que é a primeira vez que julgo por equidade (dois feitos nesta sessão), mesmo nos juizados especiais, por ser a exceção, embora autorizada expressamente pela norma. Dessa forma, tendo sido o autor empregado rural, o que foi provado por início de prova material (anotação na CTPS), corroborado por prova testemunhal, de acordo com a sentença, não pode ele ser prejudicado pela falta de recolhimento das contribuições, que era incumbência do empregador. Por outro lado, tratando-se de período de trabalho em que houve recolhimento (pelo menos deveria haver), não há qualquer impedimento em ser contado para efeito de carência. Em face do exposto, com todo respeito ao voto do relator, dou provimento ao incidente de uniformização para condenar o INSS a averbar o período de 2-10-1984 a 27-12-1989 e conceder a aposentadoria, desde a DER, pagando-se os valores em atraso, com correção monetária e juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal."" Na vertente, perfilho o posicionamento do e. STJ (REsp no 201202342373) e do voto do Juiz Federal Gláucio Maciel (nos autos do PEDILEF no 201070610008737), por entender que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural registrado em carteira profissional, mesmo quando anterior à Lei 8.213/91, pode ser computado para efeito de carência, tendo em vista que o seu empregador rural era o responsável pelo recolhimento das contribuições ao INSS e que eventual inadimplemento dessa obrigação tributária não pode servir de mote em prejuízo ao trabalhador. De mais a mais, inexiste qualquer fator de discrímen relevante para distinguir o empregado rural das empresas agroindustriais e agrocomerciais dos outros empregados rurais, sendo ambos enquadrados pela legislação previdenciária como segurados obrigatórios. Tal entendimento nem de longe nega vigência ao art. 55, §2o, da Lei 8.213/91, mas tão somente ressalta que a situação fática acima delineada não se subsume à hipótese abstrativamente considerada nesse dispositivo de Lei. Forte nessas razões, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao PEDILEF, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (PEDILEF 05047179420134058300, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 23/10/2015 PÁGINAS 121/169.) Dito isso, tem-se que, quando do requerimento administrativo, a parte autora contava com apenas 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, conforme planilha anexa que passa a integrar a presente sentença. Diga-se, ademais, que o demandante comprovou que exerceu labor rural, em regime de economia familiar (anexo 20), o que implementa o tempo de carência necessário à concessão da aposentadoria pleiteada. Quando questionado acerca da atividade rural, o autorfoi firme em suas respostas, demonstrando que possui um bom conhecimento das atividades desenvolvidas no campo. Observo que o autor mostrou o local onde realiza suas atividades, suas plantações e os equipamentos de trabalho. Somando-se aos fatos acima demonstrados, o demandante possui características típicas de pessoas que trabalham no campo, tais como mãos calejadase pele queimada,devido à exposição do sol. Sendo assim, tenho que as provas trazidas aos autos foram capazes de sustentar as alegações autorais, cenário que lhe garante o cumprimento da carência legal. Logo, o deferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por idade ao autor, com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, incidindo sobre o montante juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 20/11/2017. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei ) intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício (acostando aos autos a tela do CONBAS com a DIB e a RMI do benefício), no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remeta-se à Contadora Judicial para cálculos dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se"
-0,"Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ADALBERTO NELSON DE CARVALHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do BANCO PANAMERICANO S/A, por meio da qual o autor busca, em suma, a regularização de sua situação cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização referente aos danos morais que alega haver sofrido. Na exordial, aduz o autor que seu nome consta no cadastro de inadimplentes do SERASA, por suposta dívida vencida em 15/08/2016, a qual se refere ao financiamento de um veículo celebrado junto ao Banco Panamericano que posteriormente foi cedida à CEF. Aduz ainda que é plenamente indevida é a restrição posto que o contrato está regularmente em dia e a parcela questionada inclusive foi adimplida com oito dias de antecedência. Nesse sentido, alega que foi vítima de uma inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito baseada em uma inadimplência que não existia, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito e o consequente pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais sofridos. Em sede de contestação (anexo 14), o BANCO PANAMERICANO suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. A Caixa Econômica Federal apresentou peça de defesa (anexo no 16) alegando que trata-se de contrato de financiamento de veículo no 0000074767995, firmado com o Banco PAN em 15/12/2015, valor total financiado R$ 25.875,84, em 48 parcelas. Aduz ainda que a parcela de no 09, com vencimento para 15/09/2016, foi paga em atraso somente no dia 13/01/2017, conforme documento comprobatório em anexo aos autos, razão pela qual houve a inclusão do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Nesse sentido, requer a total improcedência dos pedidos arrolados na inicial, condenando-se a parte Autora no ônus da sucumbência. Cabe, primeiramente analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO PANAMERICANO. Alega o BANCO PANAMERICANO que a negativação foi perpetrada pela CEF, não existindo, portanto, legitimidade passiva do banco requerido para figurar no polo passivo da presente demanda. Razão não assiste à requerida. É cediço que, a cessão de crédito, ainda que comprovada, não acarreta a ilegitimidade passiva da cedente. Nesse sentido, afasto a preliminar suscitada pelo BANCO PANAMERICADO em sede de contestação. Pois bem. A questão de mérito, não demanda a realização de provas em audiência, razão pela qual é possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, convém destacar que a atividade jurisdicional não aprecia todo o conjunto dos atos em que se desenvolve uma relação jurídica, mas sim - em atenção ao princípio da inércia - uma determinada lide. É cediço que a lide é definida na propositura da ação, na qual a parte traz a causa de pedir e o pedido, sendo vedado, portanto, a apreciação de fatos alheios ao pedido disposto na petição inicial. Neste prisma, sendo a ação proposta em 15/12/2017, com causa de pedir voltada à negativação ocorrida em setembro de 2016, em relação à dívida vencida em 15/08/2016, apenas em relação a esse ponto cabe ao magistrado decidir no caso em tela. Impõe-se, ao magistrado, desta forma, verificar se, em relação ao ato específico, houve, ou não, ilegalidade do ato praticado pela parte requerida, descabendo, no caso em análise, à parte requerida indicar outras negativações posteriores. Dito isso, é necessário consolidar que a negativação não é sanção, mas sim meio indireto de cobrança utilizado pelo credor. Sendo, portanto, meio indireto de cobrança, deve estar atrelada à uma dívida específica, existente ao tempo do ato de constrangimento. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou que a negativação ocorreu em setembro de 2016, embora a dívida tenha sido paga em 15/08/2016 (anexo n° 03 e 04). Ou seja, quando da restrição junto ao cadastro de crédito, não mais existia a dívida. Em sede de contestação, a CEF defende que a parcela inadimplida pelo autor refere-se a parcela do mês de 15/09/2016, afirmando que, no que concerne a tal parcela, somente houve o pagamento no mês de janeiro de 2017. Contudo, conforme extrato de negativação, o autor foi negativado pela parcela do mês anterior, qual seja, do mês de agosto de 2016, a qual foi devidamente paga na data de seu vencimento (v. comprovante de anexo no 03). Neste trilhar, observo que o dano moral restou bem caracterizado, não havendo que se falar em meros dissabores ou aborrecimentos, inclusive porque não há qualquer notícia nos autos de que o nome da Autora já estava negativado antes da ação indevida da CEF – o que poderia obstar a indenização, nos termos da Súmula 385 do STJ. Sendo assim, configurados, os requisitos ensejadores da responsabilização por danos extrapatrimoniais, deve-se arbitrar o quantum indenizatório. Conquanto árdua, a tarefa torna-se possível com apelo aos ensinamentos do mestre Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil, 6a. ed., RT, p. 1684), adiante expostos: “Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la pela perda que se mostrar irreparável e pela dor e humilhação impostas, com uma importância mais ou menos aleatória. Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. [...] A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, e uma compensação pela perda de um bem insubstituível. [...] O estabelecimento do quantum debeatur deve ser entregue ao prudente arbítrio do Juiz (...)”. Quanto aos danos morais, sopesando a conduta do ofensor e as peculiaridades do caso concreto (inexistência de anterior negativação do nome do Autor), de modo a assegurar a efetiva compensação pela ofensa a seus direitos da personalidade, tenho que os danos morais devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Sr. ADALBERTO NELSON DE CARVALHO. II - Dispositivo Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a)declarar a inexistência do débito referente à parcela do mês de agosto de 2016, determinando, por conseguinte, seja intimada a instituição requerida CEF para que retire dos Cadastros de Proteção ao Crédito, SPC e SERASA o débito da parcela do mês 08/2016 em discussão oriundo do Contrato de no 747679954 Banco CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo como titular o requerente no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). b)Condenar a CEF e o BANCO PANAMERICANO, solidariamente, a pagar-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1o do CTN), desde a citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar da data da sentença (Súmula 362/STJ). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei ). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo em seu duplo efeito (art. 43 da Lei n.o ), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Intimações na forma da Lei"
-1,"Cuida-se de pedido de concessão de AUXÌLIO-DOENÇA com concersão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Passo a fundamentar e decidir. 1.O direito à percepção de aposentadoria por invalidez pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. 2.Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta diabetes mellitus não especificado – com complicações periféricas, estando incapaz para qualquer atividade laboral. 3.Observo, que, diante de seu estado debilitado de saúde, aliado ao seu grau de instrução, a parte autora encontra-se objetivamente impossibilitada de submeter-se a programa de reabilitação profissional para o exercício de qualquer outra atividade que lhe permita garantir dignamente o seu próprio sustento, razão por que faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez. 4. Em outra sede, não restou provado que a incapacidade já se encontrava configurada quando cessado o benefício por parte do demandado, pois nem há provas documentais contemporâneas, nem mesmo a evolução das patologias pode determinar isto. 5. Desta forma, tenho que merece prosperar, em parte, a pretensão deduzida em juízo pela parte autora, no que pertine às parcelas retroativas ao ajuizamento da ação, data em que foi apresentado o pedido judicial, mercê de não ter sido comprovada a incapacidade quanto da cessação do benefício.A parte autora não pode ser prejudicada pelo tempo decorrido até a realização da perícia em juízo. 8. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, depreende-se da análise dos documentos colacionados aos autos, em especial as telas do, CNIS, estava recebendo auxílio doença até julho de 2017, restando induvidoso que, do início da incapacidade fixado pela perita, mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social. 7.Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 8.Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 9.Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 10.Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante em favor da parte autora o benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ no valor atual de um salário mínimo, com DIP em 1o de maio de 2018, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, a partir do ajuizamento da ação em (17/01/2018), mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). 11.Intimem-se. Maceió, 14 de maio de"
-0,"Autor: KELVIN TENÓRIO ALVES DA SILVA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, cumulada com pedido de pagamento de parcelas retroativas, negado administrativamente pela Autarquia Previdenciária, ao argumento de que não foi constatada incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Fundamento e decido: O pedido administrativo foi protocolado, quando já estava em vigor a Lei no 12.435, publicada em 07/07/2011, cujas disposições acerca do benefício assistencial foram mantidas sem alteração de conteúdo pela Lei no 12.470, publicada em 1o/09/2011. Para efeito de concessão de benefício de amparo social, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93). Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei no 8.742/93). Segundo o laudo pericial, a parte autora apresenta patologia que não a incapacita para as atividades habituais. Intimadas as partes do laudo pericial, a parte autora/ré apresentou impugnação ao laudo pericial. “O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A simples divergência de opiniões clínicas, sem respaldo em qualquer elemento concreto de prova, é insuficiente para afastar essa presunção, prevalecendo o laudo do perito judicial sobre o do assistente técnico da parte. Por isso, não procedem as impugnações ao laudo pericial, que analisou não apenas o estado clínico da parte autora como os documentos médicos por ela apresentados. Registre-se, ainda, nesse ponto, que a análise do laudo pericial evidencia que toda documentação médica apresentada nos autos foi efetivamente analisada pelo perito designado, constando as correspondentes referências expressamente consignadas quando da apreciação dos “EXAMES COMPLEMENTARES E OUTROS DOCUMENTOS”, bem como posicionando-se quanto às possíveis limitações da parte autora no exercício de sua atividade laboral, de modo que se conclui que todas elas foram efetivamente avaliadas, razão por que tenho por desnecessário o pedido de esclarecimento requerido. Ante a ausência de incapacidade para atividade habitual, desnecessário proceder à análise das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora e do local em que vive. A própria Súmula 47 da TNU prescreve que somente é necessário efetuar essa análise quando houver sido reconhecida ao menos incapacidade parcial para o trabalho. Nem poderia ser diferente, pois se a parte autora pode exercer a atividade laborativa que sempre lhe garantira o sustento, não há impossibilidade de mantença da própria subsistência e de sua família. Inexistindo indicativo de que a parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se mostra possível a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro, no entanto, o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se"
-0,"Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Postula-se a concessão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e na hipótese de concessão deste benefício, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei no 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86, da Lei n.° 8.213/91). DO CASO CONCRETO Na situação posta nos autos, verifico que a parte autora não faz jus ao beneplácito pleiteado. Embora a perícia administrativa tenha sido favorável à pretensão autoral, o benefícioo foi indeferido, em razão de falta de qualidade de segurado (DER em 23/01/2017), anexo 18. Por sua vez, o laudo judicial (anexo 15) atestou que o promovente é portador de sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID T93.2), desde 25/12/2016, conforme informação obtida através da ANAMNESE. Além disso, o perito atestou que a parte autora já foi portadora de fratura da rótula (patela) (CID 10 – S82.9) e fratura da perna, parte não especificada (CID 10 – S82.9). Segundo o perito, não há incapacidade no presente, mas existiu no passado, pelo período indicado na perícia administrativa, qual seja, 19/01/2017 a 19/04/2017. Afirmou, ainda, que a autora apresenta limitação de 6% a 15%. Caracterização: “A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. Entretanto, este esforço acrescido não repercute diretamente nas atividades fundamentais requeridas para aquele trabalho. Não há interferência na capacidade de produção nem de ganho. Exemplo: dificuldade de locomoção para uma profissão que exige permanência sentada”. Ainda, consignou o perito no exame físico: “Exame do membro inferior esquerdo- com anormalidades: - com cicatriz compatível com trauma e cirurgia; sem deformidade; a articulação do tornozelo apresenta amplitude dos movimentos reduzida em grau mínimo (redução de até um terço da amplitude normal); sem crepitação; sem dor à manipulação; sem edema; sem hiperemia; sem derrame articular; sem instabilidade”. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo expert, a parte autora não possui, atualmente, qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício de auxílio-doença. Do mesmo modo, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, porquanto não restou caracterizada a redução da capacidade justificadora do referido benefício. Também não faz jus ao pagamento de atrasados em razão de incapacidade pretérita, tendo em vista que não detinha a qualidade de segurado necessária à concessão do benefício. Quanto a este ponto, obeserva-se que o demandante possui vínculo de trabalho urbano, no período de 28/06/2013 a 28/03/2014 (anexo 11) e, conforme afirmado na contestação, recebeu seguro-desemprego. Assim sendo, considerando que o demandante recebeu seguro-desemprego e não possui registro de trabalho, após o ano de 2014, faz jus à prorrogação do período de graça por mais doze meses, em razão do desemprego, nos termos do art. 15, II, §2o, da Lei no 8.213/91. Por conseguinte, sua qualidade de segurado foi mantida até março de 2016. Todavia, quando do início da incapacidade, em 19/01/2017, o autor ja havia perdido a sua qualidade de segurado. No que tange à impugnação ao laudo, tenho que os elementos dos autos indicam a capacidade atual da autora para o desempenho das suas atividades laborativas e não há redução da capacidade que indique a concessão do auxílio-acidente, razão pela qual não merece prosperar a alegação, constante damanifestação sobre o laudo. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no ), ficando deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE"
-0,"Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória, caso haja, para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. DIÊGO FERNANDES GUIMARÃES"
-0,"Trata-se de Ação Ordinária promovida por Maria Jose de Oliveira Franklin Gomes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte, em razão do óbito do seu filho, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte, a teor do entendimento jurisprudencial dominante, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado. O fato gerador do benefício, portanto, é o óbito do servidor ou do segurado, por aplicação da súmula no. 340 do STJ, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Nesse sentido, tendo em conta que o instituidor do benefício então postulado veio a óbito em 30/07/2016 (anexo 22, fs.03), as disposições legais aplicáveis são aquelas previstas na Lei n° 8.213/1991, após as mudanças efetivadas pela lei 13.146/2015, publicada em 07/07/2015, na medida em que este último normativo entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Destarte, reza a legislação aplicável ao caso sob exame, da seguinte maneira: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015); II – os pais ”. No caso em análise, a lide reside, tão somente, em saber se a demandante, à época do óbito do segurado, dependia das economias de seu filho para sobreviver. Afinal, a qualidade de segurado do instituidor restou devidamente comprovada por ocasião do seu falecimento (anexo 37). Nesse diapasão, verifico que é necessário estabelecer a distinção entre dependência econômica e a ajuda no orçamento doméstico e, principalmente, estabelecer o alcance da expressão dependência econômica. A dependência econômica está no fato de que uma pessoa necessita da ajuda de outra para se manter, açambarcando situações como a de se alimentar, vestir, habitar, saúde etc. Quando se diz que alguém depende de outrem é porque este realmente sustenta de forma efetiva, não podendo um viver dignamente sem o outro. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou residir com o seu esposo e o filho falecido no sitio Malhadinha, zona rural de Boa Vista/PB. A autora relatou com segurança que o seu falecido filho trabalhava na sociedade empresária Invel (atuante na perfuração de poços em Campina Grande/PB). Aduziu, ainda, que em virtude das viagens realizadas por seu filho, este autorizava a referida sociedade empresária a proceder com o pagamento do seu salário diretamente a sua genitora (autora desta ação). Estes adiantamentos salariais revelam, pois, a imprescindibilidade de tal renda para suprir as necessidades da parte demandante. Esta fala foi arrimada por provas documentais (anexos 08 e 09). Não se podendo desconsiderar, também, a já referida coabitação. A testemunha, por seu turno, revelou conhecimento sobre o trabalho desenvolvido pelo filho da promovente. Assim, considerando os documentos coligidos e a instrução probatória realizada em audiência, formo a convicção de que a autora dependia economicamente do Senhor Emanuel Messias de Oliveira Franklin Gomes. Dessa forma, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pleito, com início em 04/11/2016 (data do requerimento administrativo), nos termos do art.74, II, da lei 8.213/91. DISPOSITIVO Diante desse cenário, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de pensão por morte ao qual faz jus a autora a partir da data da DER, em 04/11/2016, com o consequente pagamento das prestações em atraso. Desta forma, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sobre o crédito da parte autora deve incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei n.o9.494/97, na redação dada pela Lei n.o11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada conforme os índices previstos no mencionado artigo, a partir das respectivas competências, até 25.03.2015. Após esta data, adota-se o INPC, por se tratar de demanda previdenciária. Ressalte-se que essa alteração dosíndices de correção monetária se faz necessária para observar a decisão de modulação dos efeitos, pelo STF em 25/03/2015, nas ADIs no 4.357/DF e 4.425/DF. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência dos demandantes, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei no 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande/PB, data supra. Flavio Marcondes Soares Rodrigues"
-0,"Trata-se de ação especial cível proposta em desfavor da UNIÃO, em que postula a conversão em pecúnia de Licença Especial não gozada. Inicialmente,rejeito eventual pedido de suspensão do feito, tendo em vista que, nos autosdo processo n.o 2017/0248893-4, o STJ indeferiu o pedido de suspensão emincidente de resolução de demandas repetitivas, conforme decisãoproferida em 15 de fevereiro de 2018. Aduz o autor que foi transferido para a reserva remunerada por tempo de efetivo serviço, sem, no entanto, gozar ou fazer uso de sua licença especial, motivo por que pugna pela conversão em pecúnia da Licença-Especial. Com efeito, a Licença-Especial foi utilizada para a majoração dos proventos do requerente em razão de acréscimo do Adicional por Tempo de Serviço. No entanto, o STJ possui o entendimento de que o acréscimo do adicional de tempo de serviço (ATS) não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial, devendo apenas o respectivo acréscimo do ATS ser excluído, bem como compensados os valores recebidos a esse título, a fim de evitar o locupletamento do requerente, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EMDOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. No caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença-especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial. Isso porque os dois períodos de licença-prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade. 4. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia. 5. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016. Dessa forma, considerando que o tempo ficto correspondente ao cômputo em dobro da Licença Especial não gozada não foi determinante para a efetivação do ato de transferência para a Reserva Remunerada, vez que o requerente comprovou tempo efetivo mais do que suficiente (33a10m01d), merece amparo a pretensão de conversão em pecúnia do período de licença-especial não gozada, observada a ressalva de exclusão do ATS e da compensação dos valores recebidos mediante essa rubrica. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, pelo que condeno a UNIÃO ao pagamento dos valores referentes à conversão em pecúnia do período não gozado de licença-especial, correspondente a 03 (três) parcelas, cada uma no valor da remuneração quando do ato da reforma. No entanto, tendo em vista que o autor optou pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve o respectivo acréscimo do adicional de tempo de serviço ser excluído, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Sem retenção de IRPF, nos termos da Súmula n.o 136 do STJ. Outrossim, sobre os valores devidos deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A execução deve observar o limite de 60 salários mínimos. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 7 de maio de"
-0,"Trata-se de ação especial proposta por MARIA AMAVEL SILVA DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a percepção da pensão por morte instituída por seu suposto companheiro JOÃO BOSCO DA COSTA, que faleceu em 26/06/2017. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Dispõe o artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece a qualidade de dependente do beneficiário e a condição de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei reputa presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido). O parágrafo 3o desse mesmo artigo considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, ou com a segurada, de acordo com o § 3o do artigo 226 da Constituição Federal, que diz: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”. Com a edição da Medida Provisória n° 664/2014, foram introduzidas novas regras para o benefício de pensão por morte, notadamente o acréscimo dos §§ 1o e 2o ao artigo 74 da Lei n° 8.213/91, e do inciso IV do art. 25 da mesma Lei: Art. 74 (...) § 1o Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. § 2o O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. Art. 25 (....) IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Segundo o art. 5o da Medida Provisória n° 664/2014 (DOU 30.12.2014), a vigência do § 1o do art. 74 é a partir da data da publicação, ou seja, 30.12.2014; enquanto o § 2o do art. 74 é a contar de 15 dias da publicação; ao passo que o inciso IV do art. 25 é no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória, ou seja, 01.04.2015. Antes da Medida Provisória n° 664/2014, não havia a imposição de período de carência, era necessário apenas que, na data do óbito, o segurado mantivesse essa qualidade, ressalvados os casos em que o falecido já tenha implementado as condições para a obtenção de aposentadoria, ou se, através de parecer médico-pericial, fique reconhecida a incapacidade do falecido dentro do “período de graça”, que é o período em que, muito embora o segurado não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da manutenção da condição de segurado. Todavia, a partir da vigência do referido diploma legal, que deu nova redação ao artigo 25, IV, da Lei n° 8.213/91, a pensão por morte passaria (a princípio, pois, como se verá mais adiante, não mais ocorre) a ter também como requisito o cumprimento da carência de vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Na conversão da Medida Provisória n° 664/2014 na Lei n° 13.135/2015, de 17 de junho (DOU 18.06.2015), a alteração do inciso IV do art. 25 da Lei n° 8.213/1991 (carência para pensão por morte) não foi aprovada, ao passo que os §§ 1o e 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 ficaram com a seguinte redação: § 1o. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2o. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deixa de ser aplicada, no período de vigência da Medida Provisória n° 664/2014, a exigência de carência para pensão por morte. Ou seja, nada se alterou nesse tocante, permanecendo o benefício de pensão por morte a não depender de carência. A Lei n° 13.135/2015 estabeleceu, em seu artigo 6o, inciso III, que a vigência dos §§ 1o e 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 se inicia na data da publicação da lei, ou seja, em 18.06.2015. Quanto aos atos praticados na vigência da Medida Provisória n° 664/2014, todos devem ser revistos conforme determinação do art. 5o da Lei n° 13.135/2015: “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.” A Medida Provisória n° 664/2014 e a Lei n° 13.135/2015 modificaram ainda o tempo de duração do benefício, que antes era até 21 anos para os dependentes filhos, até a cessação da invalidez para os filhos inválidos e até o óbito (vitalício) para pais, cônjuges e companheiros. A Medida Provisória n° 664/2014 introduziu o § 5o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, cuja vigência se iniciou em 01.04.2015, determinando que a duração seria de 3 anos até o óbito (vitalício), de acordo com a expectativa de sobrevida. Na conversão da referida Medida Provisória na Lei n° 13.135/2015, o tempo de duração ficou disciplinado no § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, continuando a ser de 3 anos até o óbito, mas, em vez de expectativa de sobrevida, passou a ser de acordo com a idade do beneficiário. Considerando que a Medida Provisória n° 664/2014 já tinha estabelecido a limitação do tempo de duração do benefício para as concessões a partir de 01.04.2015; considerando ainda que, com a Lei n° 13.135/2015, houve apenas substituição do parâmetro para definição do tempo de duração do benefício; e considerando ainda que o parâmetro substituído (tempo de sobrevida) está diretamente relacionado com o parâmetro substituto (idade do beneficiário), a nova regra disposta no § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação da duração do benefício em razão da idade) incide a partir de 01.04.2015 (no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória). O mesmo ocorre com a regra inserida no § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91. Como a redação dada pela Medida Provisória n° 664/2014 foi confirmada pela Lei n° 13.135/2015, com alterações insignificantes (em vez de “não terá direito”, ficou “perde o direito”), a regra do § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (crime doloso com morte do segurado instituidor) aplica-se desde 30.12.2014 (publicação da referida MP). Por outro lado, as regras que foram introduzidas com a Lei n° 13.135/2015, mas que não resultaram de modificações de dispositivos da Medida Provisória n° 664/2014, traduzindo-se, assim, em efetivas inovações legislativas, aplicam-se a partir da vigência da Lei n° 13.135/2015 (18.06.2015), não sendo cabível a invocação do art. 5o da Lei n° 13.135/2015. É a situação da simulação e fraude no casamento. Como não estava contemplado em nenhum dispositivo da Medida Provisória n° 664/2014, a regra do § 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (simulação e fraude no casamento e união estável) aplica-se a partir de 18.06.2015. De outra banda, cumpre ressaltar que, se a norma superveniente for mais favorável ao autor, será ela aplicada retroativamente, nos termos do art. 5o da Lei n° 13.135/2015. É o caso tanto da primeira parte quanto da segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991 (redação dada apenas pela Lei n. 13.135/2015). A primeira parte limita a duração do benefício “em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais”. Como na vigência da Medida Provisória n° 664/2014 era necessária carência de 24 meses, o segurado que comprovasse menos de 18 contribuições necessariamente não teria direito ao benefício, o que é mais prejudicial do que a limitação da duração do benefício. Assim, a limitação da duração do benefício quando houver menos de 18 contribuições (primeira parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991) é aplicada desde 01.04.2015, primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória, conforme art. 5o da Medida Provisória n° 664/2014, para a situação do inciso IV do art. 25. Seguindo o mesmo raciocínio, a segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 13.135/2015 (relacionamento inferior a 2 anos do óbito do segurado), estava contemplada no § 2o do art. 74, na redação dada pela Medida Provisória n° 664/2014, de uma maneira mais desfavorável ao beneficiário, pois implicava a inexistência do direito à pensão. Como a norma atual é mais favorável e o art. 5o da Lei n° 13.135/2015 determina que os benefícios sejam revistos com base na nova legislação, a limitação do benefício em razão de relacionamento inferior a 2 anos (segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991) aplica-se desde 14.01.2015, quinze dias após publicação da Medida Provisória n° 664/2014 (art. 5o, II). Em síntese, além da qualidade de segurado e condição de dependente, devem ser observados os seguintes requisitos: a) a partir de 30.12.2014, o § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (crime doloso com morte do segurado instituidor); b) a partir de 18.06.2015, o § 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (simulação e fraude no casamento e união estável). Quanto à duração do benefício, devem ser observadas as seguintes normas: a) a partir de 14.01.2015, a alínea “b” (2a parte) do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação do benefício em razão de relacionamento inferior a 2 anos); b) a partir de 01.04.2015, o § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação da duração do benefício em razão da idade); c) a partir de 01.04.2015, primeira parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991 (a limitação da duração do benefício quando houver menos de 18 contribuições). No caso em apreciação, o óbito se deu já na vigência da Lei 13.135/2015, sendo, portanto, pontos controvertidos a dependência econômica do autor e a condição de segurado do falecido na data do óbito, aplicando-se ainda as novas hipóteses de perda de direito à pensão (§§ 1o e 2o ao artigo 74 da Lei 8.213/91). Quanto à condição de segurado do instituidor, vê-se que, quando do óbito do de cujus, ele detinha tal qualidade, visto que ele mantinha vínculo empregatício no período (anexo 27). Por sua vez, como início de prova material para fins de comprovação da qualidade de companheira do falecido, a parte autora trouxe aos autos comprovantes de residência em comum; certidão de nascimento de filhos, o mais jovem nascido em 1995; escritura pública de união estável firmada por ela e o falecido, datada de 2015; prontuário familiar emitido em 2012; comprovante de que recebeu as verbas rescisórias do falecido após o óbito deste; fotografias do casal; e o fato de ter sido a declarante do óbito. A autora, em seu depoimento, afirmou que passou a conviver com o falecido por volta de 1985, e tiveram dois filhos. Segundo a autora, ela era casada, tinha filhos do relacionamento anterior, mas já era separada quando passou a conviver com o de cujus. Ela disse que eles chegaram a fazer uma declaração de união estável. A autora informou que o falecido era saudável, mas certo dia estava em casa e teve um infarto fulminante, a SAMU foi chamada, mas ele já tinha falecido. Ela disse que já teve discussões com o falecido, mas nunca chegaram a se separar até o óbito. Segundo ela, declarou quando da entrevista do CadÚnico que não mais vivia com o de cujus em razão de, naquela oportunidade, ter tido uma discussão com o falecido, e ele saiu de casa, o que a levou a dizer que “não tinha marido”, mas posteriormente voltaram a conviver. Todas as testemunhas ouvidas informaram são vizinhas da autora, e a conhece há muitos anos, e confirmaram nesse período a demandante sempre conviveu com o falecido, sem que tivessem se separado até o óbito. Ambas disseram que o de cujus faleceu em casa, bem como que eles tiveram filhos em comum. Embora os depoimentos indiquem a convivência entre eles, há provas materiais robustas que demonstram o oposto, e devem prevalecer, pois são bem mais espontâneas. De fato, a própria autora, quando de atualização do CadÚnico realizada em 2013, informou que o falecido Sr. João Bosco da Costa não mais era seu cônjuge (anexos 30 e 32). E em 2016, a própria autora, quando de atualização do CadÚnico, informou novamente que o falecido Sr. João Bosco da Costa não mais era seu cônjuge (anexos 30 e 32). Sendo assim, embora os depoimentos ouvidos em audiência tenham sido no sentido de que a autora e o falecido conviveram até o óbito, deve ser privilegiada a declaração feita pela própria demandante quando do preenchimento do cadastro do CadÚNico, a qual declarou que não mais convivia com o falecido, tanto em 2013 quanto em 2016. Portanto, para que o pedido seja deferido é necessário que fique configurada a relação marital com o segurado quando do óbito, o que não ocorreu no caso em tela, motivo pelo qual não é possível a concessão da pensão por morte. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 15 de maio de"
-0,"parte autora postula o restabelecimento do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal, alegando ser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir sua plena e efetiva participação na sociedade. O art. 20 da Lei no 8.742/93 garante à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua digna sobrevivência, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo, a título de benefício de prestação continuada. Nos termos do § 2o do citado artigo, com redação dada pela Lei no. 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício requerido, considera-se pessoa portadora de deficiência ""aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"". Por sua vez, o § 3o do mesmo dispositivo legal, dispõe: ""considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"". Nada obstante o critério objetivo estabelecido pela norma legal, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação no. 4374 (Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE: 02/10/2013), decidiu: ""Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que ""considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo"". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento"". Prevaleceu, pois, o entendimento no sentido de que o critério objetivo estabelecido pelo art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93 sofrera processo inconstitucionalização decorrente das mudanças de ordem politica, econômica, social e jurídicas (estas relacionadas às sucessivas modificações legislativas de patamares econômicos utilizados como critérios para concessão de outras espécies de benefícios assistenciais), pelo que o exame da hipossuficiência econômica deveria levar em conta outros aspectos do contexto fático e social do caso concreto, não se restringindo à verificação do atendimento ao parâmetro econômico estabelecido na norma. Naquela mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no. 580.963/PR, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia de nulidade, nos seguintes termos: ""Benef��cio assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 4.A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 580963/PR , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)"" Em consonância com o julgamento da Corte Suprema, a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte passou a assim decidir: ""O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação n.o 4374/PE, relator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo, neste momento, a possibilidade de prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. Ressalta-se que, na mesma oportunidade, o STF também declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), cuja redação encontra-se vazada no sentido de que ""O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas"", entendendo-a contrária ao princípio constitucional da isonomia e à organicidade do sistema de seguridade social. Esta turma tem seguido rotineiramente o entendimento traçado pelo Supremo Tribunal Federal nos arestos supra mencionados, seja para efetuar as exclusões legais pertinentes, seja para fazer prevalecer a avaliação concreta do atendimento do requisito constitucional, qual seja a comprovação de não possuir a parte autora meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família"". (Processo no. 0502388-66.2014.4.05.8400S; Rel. Juiz Federal Almiro Lemos; Sessão de julgamento: 27/05/2015). Diante deste cenário, em respeito à decisão proferida, sob a sistemática da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se que: a) a aferição da hipossuficiência econômica, para fins de concessão do benefício assistencial, não se resume ao critério econômico estabelecido objetivamente pelo art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93, devendo o julgador apreciar outros elementos do contexto fático e social revelados no caso concreto; b) não devem ser computados na análise da renda familiar, para fins de concessão de benefício assistencial, outros benefícios, de natureza assistencial ou previdenciária, de valor equivalente ao salário mínimo, recebidos por idoso ou portador de deficiência integrante do núcleo familiar. Também não integra o conceito de renda familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, conforme estabelece o art. 4o, §2o, II, do Decreto no 6.214/2007, como é o caso do bolsa família. Oportuno esclarecer, ainda, que a Lei no. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial postulado, conforme se depreende do seu art. 20, § 1o: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Para o reconhecimento do benefício às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, não basta a constatação da enfermidade, devendo esta inviabilizar o desempenho de atividades inerentes à sua idade ou restringir sua participação social de forma preponderante, conforme estabelece o art. 4o, § 1o, do Decreto 6.214/07, in verbis: ""Art. 4oPara os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 1oPara fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade"". No que toca ao critério do impedimento de longo prazo, importa registrar que a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, acompanhando posição da Turma Nacional de Uniformização, fixou o seguinte entendimento: EMENTA: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Por ter sido aprovada segundo o rito previsto no § 3o do art. 5o da CF, a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência detém status de emenda constitucional e, portanto, de norma constitucional formal e materialmente. 2. A referida Convenção, em seu artigo 1o, define pessoas com deficiência como sendo ""aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas""(...).6. A Turma Nacional de Uniformização tem admitido que a temporariedade da incapacidade não constitui óbice para a concessão do benefício assistencial e que o critério de deficiência ""com efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos"" não pode ser o único norte para sua configuração. Assim, mesmo que a deficiência fique aquém dos 02 (dois) anos, possível se afigura caracterizar o critério objetivo, que deve ser apurado em cada caso. (PEDILEF 05170344920124058013, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, JULGADO EM 11/09/2014). 7. Nesse sentido, os precedentes: PEDILEF 50364169320114047000, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DOU 22/03/2013; PEDILEF 05087008120114058200, JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 05/12/2014 pág. 148/235; e o PEDILEF 0513151-60.2013.4.05.8013, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, julgado em 08/10/2014. (...) 9. Deste modo, tendo em vista que o conceito de impedimento de longo prazo não está adstrito à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional, e tendo em vista ainda que, in casu, os aspectos de ordem intelectual e social são desfavoráveis à participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, resta evidenciado o impedimento a justificar a concessão do benefício assistencial. 10. Recurso inominado provido. (Processo no. 0502067-25.2014.4.05.8402T; Rel. Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira; Sessão de Julgamento: 15/12/2014). Neste sentido, em conformidade com o entendimento fixado pela Turma Recursal, a mera circunstância do impedimento constatado corresponder a período inferior a dois anos não obsta, por si só, a concessão do benefício assistencial, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Para aferir a existência de impedimento, foi realizada perícia judicial (anexo no. 16), que conclui, de forma inequívoca, que o autor é portador de ""Ausência de consolidação da fratura [pseudo-artrose] (CID 10 - M84.1); - Sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID 10 - T93.2)"", quadro este que o incapacita de forma definitiva (permanente), desde 29 de junho de 2016. Segundo a perícia ""A incapacidade é para a atividade laboral do periciado e algumas outras atividades laborais - Parcial"". Ainda, o perito concluiu que ""A(s) doença(s)/lesão(ões)/sequela(s) provoca(m) incapacidade laborativa definitiva (permanente)"". Não havendo elementos aptos a desconstituir a perícia judicial, reputo comprovado de forma satisfatória o impedimento de longo prazo da autora para sua plena e efetiva participação na sociedade, em especial diante das condições pessoais do autor (agricultor, 55 anos de idade e analfabeto), bem como diante da circunstância de que o seu impedimento foi recentemente reconhecido em demanda judicial (Processo no. 0504007-48.2016.4.05.8404T), não havendo qualquer notícia de recuperação do quadro clínico até a presente data. Entendo, do mesmo modo, comprovada a hipossuficiência econômica. Conforme se depreende dos autos, verifica-se que o grupo familiar é constituído pelos seguintes integrantes: 1) Cosme Pereira de Brito, 56 anos, requerente do benefício, casado, não alfabetizado; 2) Terezinha Maria de Jesus Brito, 59 anos, cônjuge do autor, não alfabetizada e 3) Elenilson de Jesus Brito, 22 anos, filho do autor, ensino fundamental incompleto. Muito embora não tenha sido realizada inspeção social em juízo nos autos desse processo, a miserabilidade resta comprovada a partir das informações colhidas pela inspeção social realizada no processo no. 0504007-48.2016.4.05.8404T (anexos no. 21 e 22), que atestou a existência de ""EXTREMA POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL"". Restou consignado no laudo social (anexo no. 21 do processo prevento): ""Sim. O núcleo familiar encontra-se inserido em contexto social de EXTREMA POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL. Integrantes do grupo familiar desprovidos de instrução escolar e, que sempre exerceram atividades na agricultura de subsistência. Núcleo familiar sem grandes possibilidades de alteração do quadro social de miséria em que vivem, encontrando-se a figura patriarcal da família (periciando) há 5 anos na dependência de terceiros para sustentar-se e realizar simples atividades da vida cotidiana. Periciando necessitando de recursos financeiros, para arcar com os custos de consultas médicas, exames, passagens para a realização de consultas e, medicamentos pós cirúrgicos, que as vezes não estão disponíveis na rede pública do município em que reside está família"". (grifo meu) Considerado que a declaração de renda familiar (anexo no. 04), o grupo familiar (anexo no. 05) e o comprovante de residência (anexo no. 06) são os mesmos, entendo, dessa forma, que os indícios que firmaram a conclusão do Estudo Social do processo prevento 0504007-48.2016.4.05.8404T, retratada no laudo constante dos anexos no. 21 e 22, ainda são existentes e tenho por suficientemente comprovada a miserabilidade do postulante. Ademais, após o deferimento do benefício através da citada demanda judicial, não houve por parte do INSS a demonstração de qualquer alteração do quadro fático, seja no que toca ao impedimento, seja no que diz respeito ao requisito econômico. Presentes, portanto, nesse contexto, os dois requisitos exigidos pelo art. 20, da Lei no 8.742/93 para o restabelecimento do benefício assistencial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o Amparo Social ao Deficiente (NB 702.313.201-6), com DIP em 01/04/2018, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde o dia subsequente a cessação (DCB 31/08/2017), quantias sobre as quais deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870947, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer acima determinada. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO"
-1,"Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por SANDRA NUCIA DE SOUZA PEREIRA em face do INSS postulando benefício auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. O benefício de auxílio-doença tem como pressuposto legal o cumprimento da carência exigida pela lei previdenciária e, como fático, a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, consoante dicção do art. 59 da Lei n.o 8.213/91. Foi produzida prova pericial como forma de garantir o respaldo técnico necessário ao convencimento deste magistrado acerca de seu quadro clínico. Segundo o laudo (anexo 33), a periciada está com Fibromialgia (M79), Síndrome do túnel do Carpo (G56) e depressão (F32), de forma que suas limitações físicas e psicológicas requerem um tempo de tratamento mediante afastamento do trabalho, tendo indicado o perito o prazo de 1 ano para avaliação da possibilidade de retorno da demandante ao labor, pois Há chances de irreversibilidade do quadro por isto a necessidade de acompanhamento progressivo e manejos necessários. Periciada ainda apresenta sinais agudos de comprometimento articular com sinais flogísticos associado, e sua profissão neste momento pode levar a piora clínica.Segundo informações, os sintomas incapacitantes datam de 02/2015, muito antes da cessação do benefício outrora percebido. A autora é mulher de 54 anos com curso superior em Pedagogia. Destarte, não pode ser desde logo deferida aposentadoria por invalidez, pois há chances médicas de retornar a demandante ao mercado de trabalho. Todavia, não pode o benefício ser cessado antes de reabilitado a demandante. Analiso agora a qualidade de segurado da autora, que recebeu auxílio doença (NB: 6097114765) de 25/02/2015 – 17/05/2017, cessado antes da recuperação da autora. Assim, não há dúvida quanto à qualidade de segurado. Mercê do exposto, julgo parcialmente procedente em parte a demanda e: a) determino ao INSS que restabeleça o auxílio-doença em favor da parte autora, com DIP a partir de 1.o/04/2018. b) condeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a data da cessação do benefício anterior (17/05/2017), com correção monetária pelo INPC e juros legais aplicados à caderneta de poupança, estes desde a citação, no valor constante da planilha em arquivo anexo, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV); c) em razão da natureza alimentar da prestação ora concedida, fixo o prazo de 10(dez) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15(quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita"
-1,"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Sentença: (Tipo “A” [1] Fundamentação Individualizada) 1. Relatório A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Sem mais. É, no essencial, o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação Pretende a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu pela capacidade atual da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, consignou o especialista que outrora o postulante apresentou dois períodos de incapacidade pretérita (1a DII: 2/Set/2016-2/Mar/2017 - 2a DII: 4/Dez/2017-4/Fev/2018). Quanto à primeira DII (de 2/Set/2016 a 2/Mar/2017), cabe registrar que tal período fora adimplido na via administrativa, quando da concessão de um auxílio-doença (v. PLENUS - anexo 5). Em relação a segunda DII (de 4/Dez/2017 a 4/Fev/2018) observo que inexiste indeferimento contemporâneo a esse período de incapacidade pretérita, não restando nenhum pagamento atualmente, haja vista a capacidade atual. Com isso, diante da conclusão a que chegou o perito, mostra-se inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Assim, tendo em vista a não comprovação do pressuposto relacionado à incapacidade laboral, condição imprescindível para a concessão do benefício, deixo de analisar o requisito referente à qualidade de segurado. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I – MÉRITO 2.A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alegaser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. 3.O art. 20 da Lei no 8.742/93 garante à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo, a título de benefício de prestação continuada. 4.Nos termos do § 2o do citado artigo, com redação dada pela lei n. 12.435/2011, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” 5.Conquanto o § 3o daquele mesmo art. 20, também com a redação dada pela lei 12.435/2011, disponha que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”,a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais neste Estado do Rio Grande do Norte recentemente fixou orientação no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita”. 6.Destaco, ainda, que no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade por omissão, do parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia de nulidade. Confira-se: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 580963/PR , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)”. 7.Referida decisão, revestida de repercussão geral, estabeleceu que não integra a renda, para fins de recebimento de amparo social ao deficiente ou idoso, qualquer benefício recebido, seja assistencial ou previdenciário. 8.São dois, portanto, os requisitos para a obtenção do benefício em questão: condição de deficiente e situação de pobreza extrema. 9.Indispensável frisar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. 10.Analisando os autos, verifico que não se apurou a deficiência da parte autora a ensejar a concessão do benefício assistencial postulado. O laudo médico judicial (anexo 16),atesta que o postulante não é deficiente em suas capacidades físicas, intelectuais ou sensoriais.Confira-se o laudo médico judicial: “BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS 1 – HISTÓRIO E EXAME CLÍNICO O (A) acompanhante, Sr.(a).Celia Maria de Jesus Pinheiro (mãe) prestou as seguintes informações sobre a patologia do periciado (a): Refere que é portadora de Paralisia cerebral quadriplégica espástica eCegueira em um olho e visão subnormal em outro.Em face da (s) patologia (s) /sequela(s) não consegue trabalhar.Nega hipertensão e nega diabetes. Não declarou ser portador (a) de outras patologias.O (A) periciando (a) apresentou-se ao exame acompanhado (a), deambulando normalmente, aparentando bom estado geral, consciente, orientado em tempo, espaço e pessoa. Fácies atípica. Atitude atípica. Mucosas com umidade normal, coradas, anictéricas e acianóticas. Boa perfusão capilar. Demais segmentos, órgãos e sistemas sem alterações. 2 – PREAMBULARES DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: 27/02/2018 2.2) Qual a idade da autora e seu grau de instrução? Idade: 04 anos. Grau de instrução: Maternal I. 3 – DOENÇAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. - A(s) Doença(s) ou Sequela(s) é (são), com CIDs: ●G80.0 - Paralisia cerebral quadriplégica espástica; ●H54.1 - Cegueira em um olho e visão subnormal em outro; ●P37.1 - Toxoplasmose congênita; ●H32.0 - Inflamação coriorretiniana em doenças infecciosas e parasitárias classificadas em outra parte; - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: Desde o nascimento, por tratar-se de patologia congênita. 3.2)A doença ou sequela é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas da pericianda? Há prognóstico favorável ou pessimista? (X) doença irreversível; (X) O prognóstico é bom; 4 – IMPEDIMENTO1: PERICIANDO MENOR DE 16 ANOS * Dispensável avaliar incapacidade laborativa (Dec. 6.214/07, art. 4o, §2o) 4.1) A parte autora TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente?(X) INTERMEDIÁRIO, com previsão de conclusão do ENSINO MÉDIO; 4.2) Qual a RESTRIÇÃO, em função da deficiência, doença ou seqüela, no convívio social do(a) periciando(a), compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas)? (X) MÍNIMA; 4.3) A demanda de cuidado PARENTAL É MAIOR que a apresentada por crianças da mesma idade?* Toma-se em conta a doença ou a deficiência (e não a idade do periciando).(X)SIM, o periciando exige cuidados especiais dos pais. NESTE CASO, exigindo cuidados especiais, qual o impacto, na família, para cuidar do(a) periciando(a) (em comparação com outras crianças)? (X)necessita de acompanhamento periódico, mas não impede que os pais trabalhem; 4.4) Em vista da “formação educacional” (4.1), “convívio social” (4.2) e “demanda parental” (4.3), a doença ou a deficiência RESULTA, no periciando (“impacto no desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade”)? (X)IMPEDIMENTO parcial à participação social; 4.5) Qual o PROGNÓSTICO para o seu futuro (próximo) educacional e laborativo? (X)FAVORÁVEL, conclusão de estudos e inserção no mercado de trabalho; 4.6) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) do impedimento?(X) PREJUDICADO, por não haver impedimento ou por haver impedimento parcial sem restrição considerável; 4.7) A doença ou seqüela de acidente/doença torna deficiente o(a) periciando(a) em suas capacidades físicas, intelectuais ou sensoriais por, aproximadamente, período de (a contar do início do impedimento):(X )PREJUDICADO, por não haver impedimento ou por haver impedimento parcial sem restrição considerável.” 11.Assim, o perito judicial, na perícia detalhada no anexo 16, mostra que o autor, criança com quatro anos de idade, apresentarestrições mínimas, as quais não causam impedimento, nem limitação que o impeça de praticar, em harmonia com as demais crianças de sua faixa etária, os atos rotineiros da infância. 12.Dessa forma, tenho que é desnecessária a realização de audiência de instrução com o objetivo de averiguar as condições pessoais, econômicas, sociais e culturais da postulante, haja vista que mesmo que sejam desfavoráveis, não será possível conceder o benefício, porquanto não foi constatada qualquer incapacidade, nem mesmo de curto prazo ou parcial. 13.Nesse contexto, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, pois é requisito indispensável para a concessão do benefício vindicado a constatação de impedimento, o que não se confirmou. II – DISPOSITIVO 14.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC). 15.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 16.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 17.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 18.Intimem-se. Assu/RN, 07 de maio de 2018 ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO"
-0,"passo à fundamentação. 2. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada por Tonny Cley Campos Leite, servidor público federal vinculado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, por meio da qual pretende que a autarquia seja condenada a estabelecer auxílio transporte em seu favor. Requer os benefícios da justiça gratuita. Narra a parte autora, em suma, que reside no município de São José da Coroa Grande/PE e se desloca diariamente para Ribeirão/PE para exercer suas atividades no Campus do IFPE. Informa que, para efetuar o deslocamentoresidência/trabalho/residência por meio de transporte público coletivo, gasta o valor diário de R$ 33,00 (trinta e três reais), totalizando, no mês, o montante de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Aduz que o IFPE somente restitui as passagens intermunicipais mediante a apresentação do bilhete utilizado, razão pela qual a autarquia não paga a rubrica em comento caso queira utilizar o seu veículo particular. Decido. No que tange ao cabimento da gratuidade da justiça, sabe-se que a regra geral para o gozo dos benefícios da assistência judiciária é a de que basta à parte declarar na petição inicial que não está em condições de assumir as despesas decorrentes da promoção da ação, conforme preceitua o art. 99, do CPC/2015. O benefício da gratuidade da justiça é amplo, mas voltado exclusivamente para os hipossuficientes, não necessariamente miseráveis, que a ele façam jus. Tendo a parte autora feito a declaração de pobreza, entendo que, in casu, deve ser deferida tal benesse, conforme requestado na sua inicial. Pois bem. O cerne da questão é analisar se a autora tem direito ao auxílio-transporte. Quanto ao tema, cabe trazer à baila que o benefício do auxílio-transporte foi instituído pela Medida Provisória n.o 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que assim dispõe em seu art. 1o: ""Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais"". Por seu turno, o artigo 6o,do aludido diploma legal,reza que a declaração firmada pelo servidor é meio suficiente para a concessão do benefício, in verbis: Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o. § 1oPresumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2oA declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. À vista do dispositivo legal acima transcrito, tem-se que é suficiente apresentação de declaração por parte do servidor que ateste as despesas realizadas com o deslocamento entre o local de residência e o trabalho e vice-versa para que seja concedido o auxílio em tela. No que tange à possibilidade de percepção do auxílio-transporte, independentemente do meio de locomoção utilizado, anoto que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação no sentido de ser possível o pagamento do auxílio no caso de uso de veículo próprio no deslocamento afeto ao trabalho. Nesse sentido : ""EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO. AUTOMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO PARA DESLOCAMENTO AO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1o DA MP 2.165-36. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio- transporte, nos termos interpretados do art. 1o da MP n. 2.165-36/2001. 2. Não há falar em incidência da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988, nos casos em que o STJ decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado. 3. Agravo Regimental não provido."" (STJ, AGARESP - 436999, 2.a Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/03/2014). Assim, reputo que é prescindível o meio de transporte utilizado pelo servidor, seja o transporte coletivo ou veículo próprio, porquanto a finalidade do auxílio-transporte é impedir que a remuneração dos servidores seja afetada em função das despesas com o deslocamento, de modo que, independente do meio utilizado, fará jus ao benefício. Ora, estando comprovado nos autos que a parte autora reside na cidade de São José da Coroa Grande/PE e se encontra lotada na no Campus de Barreiros/PE, não há dúvida quanto à necessidade de seu deslocamento da sua residência para o local de trabalho, fazendo jus à concessão do benefício do auxílio-transporte. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando o IFPE a conceder o benefício de auxílio-transporte ao demandante, a partir da data do requerimento administrativo, independentemente da apresentação de bilhete. Defiro o pedido de justiça gratuita constante na inicial. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação deste julgado, para cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei no. ). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo em seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.o ), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimem-se"
-0,"PRIMEIRO GRAU DA 5a REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 34a Vara (Cabo de Santo Agostinho) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL No 0500385-72.2018.4.05.8312T AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO (PE030341D) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: ROMULO CESAR L.R. DE MELO SIEPE:1378258 Aos 17 de Julho de 2018, nesta cidade do Cabo de Santo Agostinho/PE, na sala de audiências da 34a Vara, situada na Rua Projetada C, n.o 103, Loteamento Pinzón da Cidade Garapú, presente a MM. Juíza Federal da 34a Vara/PE, ETHEL FRANCISCO RIBEIRO, teve lugar à audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos da ação acima especificada. Presentes a parte autora, seu advogado e suas testemunhas. Presente o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social–INSS. Aberta a audiência e iniciados os trabalhos, foi propiciada às partes a conciliação acerca do objeto do litígio, sem êxito. Em seguida, foram gravados os depoimentos por meio eletrônico, ao final do que a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a percepção do benefício de pensão por morte, especificamente se está satisfeito o requisito da qualidade de dependente. a) Requisitos legais Para o deferimento do benefício ora requerido, faz-se mister a comprovação dos seguintes requisitos: (i) ser o ex-segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social quando do óbito e não haver perdido a qualidade de segurado (in casu, o exercício da atividade rural); (ii) prova do óbito; (iii) estar devidamente evidenciado o vínculo de parentesco determinante da dependência e, sendo o caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada. b) Qualidade de segurado A questão não é objeto de controvérsia nos autos, tendo em vista que o INSS não apresentou qualquer questionamento sobre a comprovação da qualidade de segurado do falecido. b) Dependência Cumpre analisar se a parte autora se enquadra na relação de dependentes contida no art. 16 da Lei no 8.213/91. A autora afirmou que desde pelo menos 2002 o autor morava com a autora e com uma segunda companheira; que ele passava cinco dias na casa da “amante” e dois dias na casa da autora; que mesmo depois que a “amante” morreu ele não voltou para casa; que ele dava uma ajuda para os “meninos” (filhos); que ele ficou varias vezes hospitalizado e quem acompanhava ele no hospital era os filhos; que ele morava na agrovila e não com a autora pois trabalhava lá próximo; A testemunha afirmou que o instituidor morava com a autora; que tinha uma amante, mas que ele não conhecia; que não soube que ele moraria com essa amante; que encontrava a autora com o instituidor na feira; que ele morava em eldorado que era um engenho próximo ao da autora; c) Conclusão Por tudo que consta dos depoimentos, resta patente que não houve comprovação da qualidade de dependente. A autora era separada do instituidor, não há qualquer comprovação de mesma residência. Ao contrário, os endereços são divergentes. O instituidor recebia pensão por morte do óbito de sua nova companheira e mesmo após a morte dela não voltou a residir com a autora, o que demonstra o termino do vínculo conjugal.A autora também nas internações não o acompanhou, demonstrando o termino também do próprio vínculo afetivo. Não se demonstrou também ajuda financeira, já que o instituidor colaborava financeiramente para os filhos e não para a autora, a qual tinha atividade que lhe proporcionava a sua manutenção. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Partes intimadas em audiência. Cabo de Santo Agostinho/PE, 17 de Julho de 2018. Ethel Francisco Ribeiro Juíza Federal da 34.a Vara/PE"
-0,"Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, exigindo-se: 1) idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; e 2) e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48, Lei de Benefícios). A contagem do período de carência, por sua vez, pode ser feita retroativamente a partir da data do implemento da idade mínima ou da apresentação do requerimento administrativo, inteligência do art. 102, §1o da Lei no 8.213 de 1991. Neste sentido, STJ: (REsp 1354908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, DJe 10/02/2016; AREsp: 705906 PR, Relator: Min. Herman Benjamin, DJ 09/06/2015). A análise do acervo probatório deve ter início a partir da presença de algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3o da Lei Federal n.o 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. Em depoimento, disse a parte autora que mora em Campo Grande-AL, zona rural; é casada e tem 04 (quatro) filhos; é agricultora desde criança; que nunca laborou fora do campo; trabalha nas terras de seu esposo, plantando milho e feijão, com a ajuda do marido e dos 02 (dois) filhos; indagada porque suas mãos não têm calos, disse que é porque esse ano começou agora a plantar; que não sabe o nome do tipo de milho que planta; que o esporão do milho demora para nascer, aparecendo com cerca de 30 (trinta) dias; que primeiro nasce o pendão e, em seguida o esporão; que a boneca nasce depois do pendão com 45 (quarenta e cinco) dias; já trabalhou na Prefeitura de Campo Grande-AL, em uma creche como professora. A inspeção judicial foi negativa para o exercício das atividades alegadas. Apresentou-se a parte autora com mãos lisas e sem calos. Reputo ausente o perfil campesino. A testemunha disse que é agricultor e planta feijão e milho; que, no pé de milho, o esporão nasce antes do pendão; quando se trabalha com enxada, as mãos ficam grossas. Saliento que a autora omitiu que trabalhara durante 05 (cinco) anos na Prefeitura de Campo Grande – AL. A falta de conhecimento sobre o labor rural e a inspeção negativa são fatores que, juntamente analisados, acabam por descaracterizar a qualidade de segurado especial, pressuposto indispensável para a concessão do benefício. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais.Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias"
-0,"Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.o 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3o, da Lei n.o 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.o 149, do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do entendimento do STJ, “conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas” (AgRg no REsp 1282006/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015). a)Requisito etário Quanto a este ponto, não há dúvida, tendo em vista que a parte autora nasceu em 06/11/1961, contando com 55 anos na DER (07/11/2016). b)Qualidade de segurado Do processo, colhem-se os seguintes documentos a favor da pretensão da parte autora: Documentos – Qualidade de segurado Data de expedição Anexo Folhas Certidão decasamento (profissão:doméstica) 12/1995 3 2 Comprovante deresidência da zona urbana (R$ 41,40) 03/2018 4 2 Declaração escolar do filho (ano letivo 2003) 10/2016 5 2 Entrevista ruraldesfavorável 11/2016 5 3-4 Contrato decomodato (proprietário: Pedro Barbosa - Sitio Aroeira - área total de 20 ha ecedida de 1,0 ha - período de 02/03/1987 até 18/12/2016) 6 1 Ficha de saúde 6 3 Declaração escolar 10/2016 7 1-2 Declaração doSindicato Rural (proprietário: proprietário: Pedro Barbosa - Sitio Aroeira -área total de 20 ha e cedida de 1,0 ha - período de 02/03/1987 até18/12/2016- cultivou: milho e feijão) 21/11/2016 7 3-4 A prova documental é constituída essencialmente por documentos de pequeno poder de convencimento (matrículas escolares, fichas ambulatoriais, contratos de comodato, declarações eleitorais, etc.), uma vez que produzidos unilateralmente pela parte autora, em sua maioria. Dito isso, a prova colhida em audiência não confirmou os elementos materiais acostados aos autos. A parte autora não apresenta características físicas compatíveis com o trabalhador rural, tais como mãos calejadas e pele queimada pelo sol. Informou que a ausência de calos se deve ao fato de sempre lavar roupas, por isso as mãos sem calosidades. Além disso, há divergência em relação ao local de trabalho, pois já requereu benefício de auxílio-doença alegando trabalhar em outra localidade. Sobre o ponto, a autora informou que trabalhava nas duas localidades ao mesmo tempo, mas só podia apresentar “um INCRA”. A testemunha também não soube esclarecer as divergências apontadas. Ausentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. ). Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Garanhuns, data da validação. Madja de Sousa Moura Florencio"
-0,"Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei no 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de acréscimo probatório, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaque acrescido) Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir da análise do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou à margem total de suas conclusões, mas sim a possibilidade de interpretá-la em cotejo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O §4o do art. 15 da Lei no 8.213/91, de seu turno, estabelece: “§ 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”, guardando correspondência com o disposto no art. 14, do Decreto no 3.048/90: “Art. 14.O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)” Quanto à carência, verifica-se que, para ter direito à percepção do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei no 8.213/91). A regra prevista do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 determinava que “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. Todavia, a partir da edição Lei no 13.457, de 26/06/2017, o supracitado parágrafo foi revogado, substituído pelo artigo 27-A,o qual prescreve que ""No de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei"" Do caso concreto No caso concreto, realizada a perícia médica, o expert do juízo concluiu que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita total e temporariamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, com início em janeiro/2017, por um período de 18(dezoito) meses (v. anexo 10 - quesitos 04/07). Configurada a incapacidade, resta, assim, analisar os requisitos da carência e qualidade de segurado. Da análise dos autos, consta no sistema CNIS, o recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de segurado facultativo baixa renda (v. anexo 09 - página 02). O recolhimento nesta qualidade só é considerado válido quando demonstrado que o contribuinte atende aos requisitos legais e um destes pressupostos é justamente pertencer a uma família de baixa renda, definida pela legislação como sendo aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos (parágrafo quarto do art. 21 da Lei no 8.212/91). No caso, o INSS informa que as competências maio/2012 a novembro/2013 e julho/2014 a fevereiro/2018 podem ser validadas (v. anexo 14), concluindo-se que a parte autora se dedicava exclusivamente à atividade doméstica no âmbito da própria residência, enquadrando-se nos critérios exigidos pelo artigo 21, § 2o, II, b, da Lei no 8.212/91 Entendo razoável o prazo de dezoito meses para a concessão do benefício, a fim de viabilizar o tratamento adequado em favor da parte autora, bem como o pedido de prorrogação do benefício em tempo hábil, caso subsista incapacidade. Desta forma, faz jus a parte autora à concessão do benefício auxílio-doença, a contar da DER (30/05/2017) por um período de 18 (dezoito) meses, a contar da implantação. Outrossim, requer a parte autora, indenização por danos morais, alegando para tanto o constrangimento e prejuízos decorrentes da negativa do INSS em conceder o benefício pleiteado administrativamente. Não antevejo, no entanto, da narrativa, motivo plausível para uma indenização por dano moral. Alegações genéricas, despidas de qualquer prova do efetivo constrangimento não são hábeis à reparação indenizatória. Observo, ademais, que a jurisprudência já sedimentou o entendimento segundo o qual meros aborrecimentos, contratempos, não implicam dano moral. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a: a) conceder o benefício auxílio-doença à parte autora, a contar da DER (30/05/2017), por um período de 18 (dezoito) meses, a contar da implantação; b) pagar à parte autora, mediante requisição a ser expedida pelo juízo, as prestações vencidas decorrentes, e c) reembolsar os honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária na forma do art. 12, §1o, da Lei no 10.259/01. Faculta-se ao autor pugnar pela prorrogação do prazo acima fixado nos 15 dias anteriores a cessação, caso ainda se sinta incapacitado para o trabalho, hipótese em que será automaticamente prorrogado até a realização de perícia médica administrativa, tal como nos casos de concessão administrativa do benefício. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, implante o benefício em favor da parte autora. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas de acordo com o art. 1o-F da Lei 9.494/97, em face do decidido pelo STF no RE 870.947/SE, recebido sob o regime de repercussão geral. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, requisite-se o valor da condenação e o reembolso dos honorários periciais. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data supra. Ivana Mafra Marinho"
-0,"Autor(es): Gilvan de AraújoTipo da conclusão: Concluso para Sentença EMENTA: BENEFÍCIO. INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, à luz da Lei no 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) Auxílio-doença: 1 - manutenção da qualidade de segurado; 2 - carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do par. ún., art. 24, da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão /agravamento da mesma; 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) Aposentadoria por invalidez: 1 - manutenção da qualidade de segurado; 2 - carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do par. ún., art. 24, da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão /agravamento da mesma; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). Ainda que o motivo do indeferimento ou cessação do benefício anterior tenha sido único (ex. inexistência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais. No caso em tela, constata-se e conclui-se que: - diz o laudo pericial (a.17): Número do processo: 0502542-82.2017.4.05.8205 Nome do(a) autor(a): Gilvan de Araújo II ) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): R . Sequelas de fratura em primeiro e segundo dedo (CID T92.2), rigidez articular (CID M25.6). III ) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade: R. Ferimento por arma de fogo. VI ) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R . Não, de acordo com exames de imagens, documentos constantes dos autos, a devida anamnese e exame físico, pois não há sequelas consideráveis que o impeçam de laborar. (grifo nosso) - instado a prestar esclarecimentos conforme despacho contido no anexo 18, informou o perito (a.20): Processo no: 0502542 - 82.2017.4.05.8205 Período estimado para melhora e consolidação da fratura em dedos de 60 dias aproximadamente. (grifo nosso) - Ante o laudo pericial, verifico que a parte autora encontra-se capaz de exercer suas atividades laborativas. Assim, restam desatendidos os requisitos legais para concessão do benefício. Em que pese as sequelas, estas não causam redução da sua capacidade laboral, de modo que incabível a concessão de auxílio-acidente. Ademais, não são devidos atrasados, uma vez que já houve a concessão do benefício na esfera administrativa pelo período de recuperação (a.7 e 24). Assim, restam desatendidos os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A eventual ausência da parte autora à audiência, em face do laudo médico desfavorável, não impede a prolação de sentença com apreciação do mérito. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Isso posto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA EVENTUALMENTE CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PLEITO(S) AUTORAL(IS), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Caso ainda não tenha sido providenciado, requisite a Secretaria, de imediato, porquanto já apresentado o laudo pericial, o valor correspondente aos honorários do perito, conforme fixado em decisão anterior ou, caso negativo, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), por intermédio do AJG. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para que tenha ciência. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se"
-0,"Trata-se de ação movida por WALTER DE ALMEIDA RAMOS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e a Fundação PETROS, na qual objetiva a declaração de não incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o montante integral do contrato de prorogação de empréstimo, contraída com quitação de mútuo anterior e creditamento de parcela adicional, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos ao Fisco. Defende a parte autora que a incidência do IOF em cada um dos mútuos posteriores deve ter como base de cálculo apenas a diferença que lhe é efetivamente disponibilizada, uma vez que, nas operações anteriores já houve recolhimento de IOF sobre o montante, dito quitado no empréstimo mais recente. Fundamento e decido. Inicialmente, faz-se necessária uma abordagem, ainda que breve, acerca da competência da Justiça Federal, a qual é civilmente competente, como regra geral, para processar e julgar causas nas quais seja autora, ré, assistente ou opoente a União, autarquia ou empresa pública federal. No ponto, o art. 109, inciso I, da Constituição da República estabelece que “aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Nessa linha, cabe ainda destacar que, em complemento ao comando constitucional mencionado, o artigo 6o da Lei no 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece quais as pessoas que podem ser partes no Juizado Especial Federal, delimitando os polos da relação processual a determinadas pessoas. Notadamente quanto ao polo passivo, prescreve que são rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Tratando-se de competência definida constitucionalmente, sua prorrogação somente é possível quando se tratar de litisconsórcio necessário, cuja ausência possa implicar na ineficácia da prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o art. 114 do Novo CPC. A formação de litisconsórcio facultativo não pode implicar ampliação da competência da justiça federal, até porque para que haja cumulação de ações pressupõe-se que o juízo seja absolutamente competente para ambas, nos termos do art. 327, §1o, II do Novo CPC, senão vejamos: - É lícita a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; (...) (Grifei) Diante de tais premissas, forçoso reconhecer ex officio a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda dirigida à PETROS, pessoa jurídica que não têm exclusividade de foro na Justiça Federal, por não está elencada no art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Dessa forma, excluo da lide a fundação PETROS, devendo permanecer no pólo passivo da relação processual apenas a UNIÃO FEDERAL. Passo ao exame do mérito. Dos fatos narrados na exordial emerge lide eminentemente tributária, donde não se há de falar em aplicação da Lei no 8.078/1990 (Código do Consumidor). Da análise das avenças adunadas aos autos, conclui-se que a renovação de empréstimos, com contratação sucessiva de novas operações de crédito, implica a liquidação dos contratos anteriores, obtendo-se, a cada operação firmada, novo crédito de valores concernentes à quitação das operações de crédito primitivas. A questão a ser deslindada gira em torno da (im)possibilidade de, em hipóteses de mútuos firmados com sucessivas renovações/novações, o IOF ter por base de cálculo o valor integral da operação subsequente, pois, na operação antecedente, houve a tributação correspondente à quantia, contratada em momento anterior. Acerca do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dispõe a Constituição Federal: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (...) § 1o É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. Quanto ao fato gerador e à base de cálculo, estabelece o Código Tributário Nacional: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega . Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; Já o Decreto no 6.306/2007, dispõe sobre operações de crédito em que o mutuário seja pessoa física: Art. 6.o O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 1.o ). Art. 7.o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1.o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto no 6.339, de 03 de janeiro de 2008) 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto no 8.392, de 20 de janeiro de 2015) II - na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, a base de cálculo é o valor líquido obtido: (...) III - no adiantamento a depositante, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês: (...) IV - nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, a base de cálculo é o valor do principal de cada liberação: (...) V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: a) quando não ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o valor dos excessos computados no somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês: (...) b) quando ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, a base de cálculo é o valor de cada excesso, apurado diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, não se considerando como tais os débitos de encargos: (...) VI - nas operações referidas nos incisos I a V, quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45, inciso II: 0,00137% ou 0,00137% ao dia, conforme o caso; (...) VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia. § 1.o O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. § 2.o No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no § 1.o, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 7.o. § 3.o Na hipótese do § 2.o, será cobrado o IOF complementar, relativamente ao período em que ficou suspensa a exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação prevista no § 1.o § 4.o O valor líquido a que se refere o inciso II deste artigo corresponde ao valor nominal do título ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente. § 5.o No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para desconto de títulos, observado o disposto no inciso XXII do art. 8.o. § 6.o No caso de cheque admitido em depósito e devolvido por insuficiência de fundos, a base de cálculo do IOF será igual ao valor a descoberto, verificado na respectiva conta, pelo seu débito, na forma estabelecida para o adiantamento a depositante. § 7.o Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial. § 8.o No caso do § 7.o, se a base de cálculo original for o somatório mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio. § 9.o Sem exclusão da cobrança do IOF prevista no § 7.o, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo. § 10. No caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado na operação. § 11. Nos casos dos §§ 8.o, 9.o e 10, a alíquota aplicável é a que estiver em vigor na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida ou negócio assemelhado. § 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários. § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. § 14. Nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, aplicar-se-á a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por trezentos e sessenta e cinco. § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. § 17. Nas negociações de que trata o § 7o não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado. § 18. No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência dar-se-á na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7o. § 19. Na hipótese do § 18, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7.o, o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas nos itens 1 ou 2 da alínea “a” do inciso I do caput, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de trezentos e sessenta e cinco dias. (...) Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; II - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; III - na data da operação de desconto; IV - na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; V - até o décimo dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; VI - até o décimo dia subsequente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, alínea “b”). Em se tratando, portanto, de novação de contrato de empréstimo bancário sem substituição da parte devedora, a exigência constante do § 7o, inciso I do art. 7o do Decreto no 6.306/2007 acarreta dupla tributação idêntica, uma vez que tributa a mesma grandeza econômica (valor não liquidado da operação anteriormente tributada) sobre a qual já houve incidência de IOF por ocasião da realização do primeiro empréstimo. Daí a inexistência de qualquer alusão na Lei 8.894/1994 à incidência do IOF sobre a novação contratual, o que somente é consagrado no plano infralegal, nomeadamente pelo Regulamento do IOF (art. 7o, § 7o, do Decreto 6.306/2007). Por óbvio, sem a ocorrência, no plano dos fatos, da hipótese de incidência, não há que se cogitar do nascimento de obrigação tributária. Mesmo que fosse reconhecida a ocorrência do fato gerador, seria indevida a cobrança, dada a configuração de bis in idem, porquanto o valor financiado seria novamente onerado pelo IOF/Crédito, em razão de mera renegociação contratual. Deste modo, o IOF/Crédito não pode ser cobrado sobre o valor remanescente do financiamento anterior, sobretudo em financiamentos com prazo superior a um ano, considerada a disposição expressa do art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 907/2009, na redação dada pela IN no 1.609/2016, in verbis: Art. 3o [...] § 3o A prorrogação, a renovação, a novação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados das operações de créditos com prazo de vencimento superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem substituição do devedor não ensejarão cobrança de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada. (NR) Vale lembrar que a Constituição, ao disciplinar o sistema tributário, adota o modelo rígido de discriminação de competências tributárias, havendo vedação à ocorrência de dupla tributação idêntica nos casos não previstos expressamente na própria Carta, como ensina Fabio Brun Goldschmidt: ""Em sistemas rígidos como o brasileiro, a discriminação das competências impositivas traçada na Carta recorta o Poder atribuído a cada esfera tributante, ora interditando, ora prevendo situações de duplicidade impositiva, no contexto do mesmo ou distinto ente federado. Inexistem poderes implícitos no modelo rígido de discriminação de competências tributárias. Todo poder tributário é expresso e emana da Constituição, de modo que, contrario sensu, a afirmação de um poder implica na negação do mesmo poder a todos os demais casos e entes. Nesse sentido, a simples enunciação das competências impositivas já implica, per se, regra proibitiva de bis in idem, ressalvada expressa - jamais implícita - previsão em sentido contrário estabelecida pela própria Constituição. Ao outorgar poder de instituir uma dada exação a determinado ente, o constituinte delimita o uso desse poder pelo próprio destinatário dessa competência, ao mesmo tempo em que veda, implicitamente, o uso de idêntica faculdade pelos demais entes federados, do que se depreende que, no contexto dos sistemas rígidos de discriminação de competências o próprio silêncio constitui regra interditiva de bis in idem.""(Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, pp. 40/41) [...] ""Com isso se quer dizer que toda a hipótese de dupla ou múltipla incidência tributária idêntica, a que chamamos coincidência (isto é, sobre uma mesma materialidade e correspondente base de cálculo), está disciplinada na Carta. E que o campo de aplicação da proibição de bis in idem está na face negativa das competências impositivas. Não há espaço para dupla imposição fora do ""sistema"" que, do ponto de vista impositivo, de outorga de poderes, é perfeitamente delimitado.""(Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 85) A proibição de bis in idem, portanto, decorre da Constituição Federal e impede a dupla tributação nos casos não previstos expressamente na própria Carta. No caso dos autos, tendo havido a incidência de IOF sobre valores que não foram disponibilizados à parte como crédito suplementar, em contrato de renegociação com prazo superior a 365 dias, configura-se a ocorrência de indébito tributário, que deverá ser restituído à parte autora. Nesse sentido, colaciono julgado: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE DÉBITO. IOF SOBRE RENEGOCIAÇÃO/RENOVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO com liquidação da operação anterior. cobrança do IOF sobre o valor total da operação. Limite máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a cobrança de IOF sobre operações de crédito. Operação originária em que já foi cobrado o IOF sobre o limite máximo. Impossibilidade de cobrança na renovação sobre o valor total do contrato. Incidência somente sobre o excedente correspondente ao ingresso de valores novos. Interpretação sistemática sistemática do art. 7o, §§ 1o , 7o E 9o [Interpretação a contrariu sensu] do Decreto n. 6.306/07. ART. 3o, § 3o DA IN RFB No 907/2009. Ato normativo da Receita Federal do Brasil de natureza interpretativa por explicitar o conteúdo dos dispositivos acima sem inovar originariamente na ordem jurídica. Norma mais favorável. Possibilidade de aplicação retroativa para momento anterior ao início de vigência. Aplicação analógica do art. 106, I, CTN. Sentença de procedência do pedido. manutenção.recurso conhecido e improvido. (Recurso 0506629-06.2016.4.05.8500/SE, rel. Juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima, Data do julgamento: 26/04/2017). (grifamos). Assim, deve ser determinada a adequação da base de cálculo, excluindo-se da exação o saldo não liquidado, de modo que o tributo passe a incidir exclusivamente sobre o crédito suplementar concedido relativamente aos contratos realizados, o que será apurado em sede de liquidação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer a inexigibilidade do Imposto de Operações Financeiras tributado sobre o saldo devedor nas renovações de empréstimos (exceto sobre o valor excedente, disponibilizado ao credor) e condenar a UNIÃO a restituir, de forma simples, o indébito tributário e os seus consectários(juros incorridos), devidamente corrigido pela taxa SELIC, a qual já inclui juros de mora, devendo a elaboração dos cálculos retro mencionados ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se. ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO"
-1,"Trata-se de demanda na qual a autora, pensionista de ex-servidor do Ministério da Saúde, pretende, em sede de Tutela de Urgência, o restabelecimento do benefício de pensão por morte que lhe foi concedida, com base no art. 5o, da Lei 3.373/58, alegando que fora ilegalmente suspenso, bem como o pagamento das parcelas retroativas, a partir da data de seu cancelamento. 2.1. Do mérito. Defende a parte autora que recebe o benefício de pensão por morte de seu genitor, ex-servidor do Ministério da Saúde, desde 1973 (Anexo 05) e que, posteriormente, passou a receber benefício de aposentadoria por idade (1992 - anexo 15, página 17), estando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não sendo ocupante de cargo público permanente, conforme previsão do art. 5o, parágrafo único da Lei 3.373/58. Ocorre que, em 2017, a demandante recebeu uma notificação do Ministério da Saúde, informando que foi instaurado um procedimento administrativo (PA no 25021.001169/2017-16 – anexos 15/16) para averiguação de prováveis pagamentos indevidos de pensão, pelo Ministério da Saúde, a filhas maiores e solteiras. Respeitados os Princípios do contraditório e da ampla defesa, a requerente apresentou recurso administrativo, diante da iminência de cancelamento do seu benefício de pensão por morte, restando indeferido seu pleito pela administração pública, sob o fundamento de que a percepção de outro rendimento foi suficiente para descaracterizar a sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, requisito que deve ser atendido para a manutenção da pensão por morte concedida a filhas maiores de 21 anos, nos termos do art. 5o da Lei no 3.378/1958. Registre-se ainda que, conforme documento de anexo 20, já houve o cancelamento/exclusão da Pensão da parte autora, com base no parágrafo único do artigo 5o da Lei no 3.373/58, por motivo de percepção de outra fonte de rendimento (anexos 15/16). Colaciono o art. 5o da Lei no 3.373, de 12 de março de 1958, que dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e a sua Família, a que se referem os artigos 161 e 256 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência: ""Art 5o Para os efeitos do artigo anterior considera-se família do segurado: I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. (grifo nosso)."" A título ilustrativo, destaco decisões proferidas no TRF 5, que reafirmam a impossibilidade de cumulação de benefícios: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR APOSENTADA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI No. 3.373/58. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de concessão de pensão, o direito nasce a partir do óbito do ex-servidor público instituidor do benefício, devendo ser regido pelas normas vigentes ao tempo do mesmo. 2. O prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública anular os seus atos ilegais, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, foi instituído pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Pensão que foi concedida à Apelada em abril de 1985, e tendo a Administração iniciado o procedimento administrativo revisional do ato concessório do benefício de pensão por morte à Autora em 1999, quando não haviam transcorrido mais de cinco anos entre a publicação da Lei no 9.784/99 e a referida revisão, não há que se falar em decadência administrativa. Prejudicial afastada. 3. Deve ser aplicada a Lei no 3.373/58, norma vigente ao tempo do óbito do genitor da Autora -ocorrido em 02.05.1955 (doc. de fl. 38), que previa em seu art. 5o, II, parágrafo único: "" A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente."" 4. Apelante que, apesar de solteira, é titular de uma aposentadoria, possuindo renda, e a finalidade da lei é amparar quem não possui meios de subsistência. 5. ""(...) A lei, ao excluir a filha solteira que ocupasse cargo público permanente do direito à pensão, objetivava evitar que esta recebesse qualquer remuneração decorrente de cargo público, seja por meio de vencimentos ou de proventos, de forma cumulativa com a pensão temporária, pois ambos os benefícios, aposentadoria e pensão, são de natureza estatutária e pagos pelos cofres públicos."" 6. Apelante que não atendeu as condições da Lei que regia a matéria, não faz jus ao recebimento cumulado da pensão por morte com a aposentadoria que já percebe. Cuidando-se de beneficiária da gratuidade processual, é incabível a condenação nos ônus próprios da sucumbência -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no 313.348-9/RS. Apelação provida, em parte. (AC 200881000130030, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::10/12/2012 - Página::84) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR APOSENTADA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. AUSÊNCIA DO ""FUMUS BONI IURIS"" E DO ""PERICULUM IN MORA"". 1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual Autora/Agravante pretendia continuar a perceber o benefício 'pensão por morte' do seu genitor, cumulada com a sua aposentadoria previdenciária. 2. Disse a Agravante que a decisão do Juízo 'a quo' que indeferiu o pedido antecipatório seria equivocada, uma vez que a percepção de ambos os benefícios (pensão por morte do seu genitor, ocupante do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, e a sua aposentação oriunda do Ministério da Agricultura) fora concedida dentro dos trâmites legais e de acordo com a interpretação das regras pertinentes, à época da concessão. 3. O direito à pensão por morte é regido pela legislação em vigor na data do óbito do seu instituidor. No caso, quando do falecimento do pai da Agravante, estava em vigor a Lei no 3.373/58, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família. Nos termos do parágrafo único do art. 5o da referida Lei, era autorizada a concessão de pensão temporária à filha solteira de funcionário público federal que não ocupasse cargo público permanente. Observe-se que a finalidade da lei era amparar a filha solteira do servidor que não possuísse meios de manutenção de sua subsistência, o que não é o caso dos autos, uma vez que a Agravante é aposentada pelo Ministério da Agricultura, o que lhe proporciona as condições financeiras necessárias ao próprio sustento, inexistindo, pois, a fumaça do bom direito e o fundado receio de dano. Agravo Regimental prejudicado e Agravo de Instrumento improvido. (AG 200905000425200, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::12/03/2010 - Página::264.) Assim, entendo que, independente da ocupação ou não de cargo público permanente, o fato da parte autora estar percebendo outra renda (aposentadoria por idade) descaracteriza a sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, pois a finalidade da lei era justamente amparar a filha solteira do servidor que não possuísse meios de manutenção de sua subsistência. Posto isso, concluo que a Administração Pública agiu corretamente ao proceder o cancelamento da pensão por morte da demandante, não devendo ser acolhida a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. 3.2. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95). 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n"
-0,"Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No caso dos autos, a perícia médica (v. anexo 29) concluiu que a parte autora (31 anos de idade; sem profissão), portadora de esquizofrenia, está total e temporariamente incapacitada para o trabalho, podendo recuperar sua funcionalidade após 8 (oito) meses da tratamento, contados a partir da perícia, realizada em 03/05/2018.Acrescenta que os documentos médicos colacionados não são suficientes para demonstrar a data de início da incapacidade (quesito 2.2 - anexo 33), enfatizando que o atestado do Dr. Samuel, de março de 2018, não especifica a incapacidade. Assim, não comprovado o início da incapacidade, cumpre considerar como marco inicial a data de realização da perícia (03/05/2018). Nesse sentido é o entendimento da TNU: ""PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. OMISSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inexistência de prévio reconhecimento administrativo e a falta de fixação da data do início da incapacidade pelo perito judicial não constituem motivo suficiente, por si só, a impor o reconhecimento do início da incapacidade na data do laudo pericial, se há nos autos outros elementos de prova que permitam ao julgador aferir de modo diverso o início da incapacidade. Precedentes desta TNU (Pedilef 200763060076010 e Pedilef 200533007688525). 2. A contrario sensu, inexistindo nos autos elementos probatórios que permitam a fixação da data de início da incapacidade em momento anterior à confecção do laudo, impõe-se a fixação da DIB do benefício por incapacidade na data de elaboração desse trabalho técnico. 3. Devolução incompleta da prestação jurisdicional, na espécie, eis que fixada a DIB na data do requerimento administrativo, sem indicação dos elementos de convencimento considerados pela Turma julgadora. 4. Pedido de Uniformização de Jurisprudência parcialmente provido, com anulação do acórdão prolatado e determinação de sua substituição por outro que veicule os motivos de fixação da DIB nesta ou naquela data"". (TNU. PEDILEF 05017231720094058500. DOU 23/09/2011) Do cenário, considerando a data de início da incapacidade em 03/05/2018, depreende-se que não restou caracterizado o impedimento de longo prazo, haja vista a possibilidade da parte autora recuperar sua funcionalidade em 01/2019, 8 (oito) meses da perícia médica judicial. Com efeito, não sendo o caso de pessoa com impedimento de longo prazo, conclui-se que o pleito deve ser julgado improcedente, por não estar comprovado pressupostos legais para justificar a concessão da mercê legal. Nunca é demais rememorar que o benefício perseguido é devido apenas àqueles que apresentam impedimento de longo prazo, que, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei no 8.742/1993, é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando os pleitos iniciais (art. 487, I, fine, CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei no ). Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra"
-0,"AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO N. 0508496-27.2017.4.05.8200 AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA RÉU: UNIÃO SENTENÇA - TIPO A Trata-se de Ação Especial promovida por Maria da Conceição Sousa em face da União, objetivando o restabelecimento do benefício do programa assistencial Bolsa Família Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art. 38 da Lei 9.099/95). Passo a decidir. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito e quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4a Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513.), em homenagem ao princípio da economia processual. A parte autora teve seu benefício da Bolsa Família cancelado, eis que em sede de revisão dos requisitos para manutenção ficou constatado não preenchido o pressuposto de elegibilidade para manutenção no programa relativo à renda. Conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e Informações de Benefício (INFBEN), a autora é aposentada por invalidez desde 01.07.2013 por onde recebe um salário mínimo (R$937,00). Deve-se considerar que o benefício previdenciário de onde a autora aufere renda é substituto do salário devendo ser considerado no cálculo da renda para fazer jus ao benefício de transferência vinculada de renda denominado Bolsa Família, até porque não é uma das exceções contidas no inciso IV, art. 4o, do Decreto6.135/2007. Dessa forma, arenda da autora não permite a concessão do beneficio do Bolsa Família. Por fim, verifica-se que as respostas obtidas pela DPU em suas diligências extrajudiciais (anexo 7) davam conta de que o benefício que a autora recebe do INSS era o previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sendo esse o fundamento do pleito, o que afasta o previsto no art. 77, §6o do CPC em relação à DPU. Ademais, deixa-se de condenar a autora em litigância de má-fé, tendo em vista a similaridade entre a aposentadoria por invalidez quando é paga no valor de um salário mínimo e o benefício assistencial, uma vez que é o INSS a entidade gestora dos dois benefícios, bem como é onde o segurado ou beneficiário passa pelos mesmos procedimentos administrativos, inclusive perícia, sendo presumível a confusão autoral em relação a qual deles era auferido. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas, motivo porque determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art.98 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES"
-1,"termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2. Fundamentação Prescrição e decadência Preliminarmente, no presente caso, reconheço a decadência em revisar o indeferimento do anexo 5. Deveras, por ser benefício assistencial, a decadência é regida pelo Decreto 20.910/32 (art. 1o). Assim, levando em consideração que o ato impugando é datado de 14/06/2011, sua revisão (anulação) somente poderia se operar com o ajuizamento do feito até 14/09/2016. Registro que nos dois feitos anteriores (0521153-94.2014.4.05.8300 e 0503355-52.2016.4.05.8300) não houve despacho citatório por negligência da própria parte autora, afastando a incidência do art. 240, §4o, do CPC. Contudo, sendo os juizados especiais federais regidos pelo princípio da informalidade, celeridade e economia processual e já constando dos autos larga dilação probatória, inclusive com pagamento de honorários periciais, entendo ser possível o conhecimento da demanda no mérito. Entretanto, quaisquer efeitos decorrentes de eventual acolhimento da demanda somente poderão fluir a partir da citação. a) Previsão legal O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, em seu art. 20, §§ 2o, 3o e 10, com as alterações promovidas pela Lei no 12.435/11, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, aquela que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”; como impedimento de longo prazo a lei fixa como aquele que incapacita a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02(dois) anos. Como família incapaz de prover a manutenção do deficiente, a lei define aquela cuja renda per capita não supere 1⁄4 do salário-mínimo. b) Requisito da incapacidade laborativa No caso em comento, atesta o médico-perito no laudo pericial (anexo 18) que a parte autora é portador de “Epilepsia(CID 10 G40) refratária em atestado médico de 16/03/11(anexo 7-4)”. Conclui o perito que tal patologia incapacita a Demandante para o exercício de atividade laborativa de modo definitivo e total, apresenta comprometimento sem controle(eletroencefalograma mostrando atividade irritativa cerebral difusa), sendo o prognóstico da doença pessimista. Considera a Data de Início da Incapacidade- DII- desde 16/03/2011, data do atestado médico, anexo 7-4. Destaque-se, ainda, que as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo. Na oportunidade, não foi apontado qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Ressalte-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico e história clínica, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Dessa forma,considero presente o requisito incapacidade laborativa. c) Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, vislumbra-se que a lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. É preciso observar que o rigor legislativo tem sido afastado em determinados casos, em atenção às suas peculiaridades. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento, na Súmula no 11, de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Ademais, à luz do art. 20, § 1o, da Lei 8.742/93 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Inicialmente, destaco que a parte autora declarou residir com o esposo, Gilson da Silva Oliveira, conforme formulário de composição de renda familiar apresentado (anexo 6). Ressalto também que não há vínculos empregatícios atuais em nome da Autora ou companheiro em CTPS nem CNIS (anexos 3, 6 e 16). Em laudo social (anexo 22), foi declarada como renda apenas o valor de R$85,00, percebidos pelo esposo da autora através de Bolsa Família, em imóvel alugado pelo valor de R$150,00. Constato, ainda, que a casa em que vive o requerente está em péssimo estado de conservação,móveis e eletrodomésticos sem luxo (anexo 23). Assim, considero presente requisito da miserabilidade. c) Conclusão Assim, constatada a miserabilidade e a incapacidade total e definitiva do Autor para a vidalaborativa, impõe-se o deferimento do benefício assistencial. Contudo, reconhecida a decadência da revisão do requerimento administrativo (anexo 5) e ainda constatando que os endereços indicados no processo no 0521153-94.2014.4.05.8300 e neste feito são diversos, fixo a DIB na citação. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, para julgar PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando o INSS a concessão do benefício assistencial da Lei 8.742/93, em favor da parte autora, com DIB=09/08/2017 (citção), bem como devidas as parcelas em atraso até a DIP (data do trânsito em julgado), respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças deverão ser monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir citação ( Sum. 204 do STJ). Em razão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, quando do julgamento das ADI 4537 e ADI 4425, ocorrido em 14/03/13 ( v. Informativo 698, do STF), bem como diante da decisão, em repercussão geral, do RE n°870.947/SE, a dívida deve ser corrigida nos seguintes termos: incidência de correção monetária pelo indexador IPCA- E do IBGE e juros monetários nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494./97 Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o cumprimento das obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife/PE, data da movimentação. GUILHERME SOARES DINIZ"
-0,"Trata-se de demanda que visa ao pagamento de benefício assistencial, na forma de prestação continuada, sob o fundamento de que o demandante é pessoa com deficiência (art. 20 da Lei no 8.742/93). Decido. 2.Caracterização do impedimento e auto-sustento No caso, não há dúvida de que o demandante é portador de deficiência que o impede de automanter-se, conforme demonstrou a perícia médica. De efeito. A prova pericial indica que o demandante é portador de ""neoplasia maligna da pela"" (CID C44.9) e ""varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação"" (CID I83.2). Concluiu o perito que essas patologias e correlata deficiência constituem impedimentos de forma total e temporária para o exercício de quaisquer atividades profissionais (Anexo 17). O perito concluiu, também, que o demandante apresentou incapacidade total e temporária no período de 11.04.2017 a 11.06.2017, por convalescença de cirurgia para correção de hérnia na região umbilical. O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Importa salientar que a circunstância de as conclusões do perito judicial não corresponderem às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto, e nem tampouco invalida essa prova. Convém mencionar que a deficiência, segundo os informes do laudo, perdurará pelo prazo de doze (12) meses, ou seja, por razoável período de tempo, de modo que pode ser considerada como impedimento de longo prazo. Esse, inclusive, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, de acordo com o PEDILEF 05017793620124058309, a seguir transcrito, no que necessário: ""PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCAPACIDADE E/OU DEFICIÊNCIA DE NATUREZA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, INDEPENDENTE DE PRAZO. ENTENDIMENTO DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.o 013. INCIDENTE NÃO CONHECIDO."" 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela Autarquia Previdenciária em face de acórdão exarado por Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, com o seguinte teor: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRIANÇA/ADOLESCENTE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8.742/93. RECURSO IMPROVIDO. - (...) 3. Considero válidos os paradigmas apontados para fins de conhecimento do incidente. 4. Esta TNU possui entendimento no sentido de que, embora constatada incapacidade temporária, a transitoriedade da incapacidade não deve ser considerada isoladamente, fazendo-se necessária uma análise sistêmica e global das condições pessoais e sócio-econômicas do postulante para, então, melhor balizar a situação de vulnerabilidade deste: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE DURAÇÃO DA INCAPACIDADE. SÚMULA No 48 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM No 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. (...) 8. Quanto à aferição dos requisitos legitimadores para a concessão do benefício LOAS, esta Turma Nacional de Uniformização tem posicionamento consolidado no sentido de que, embora constatada a incapacidade temporária, faz-se necessária uma análise sistêmica e global das condições pessoais e sócio-econômicas do postulante para, então, melhor balizar a situação de vulnerabilidade social do postulante - a tônica do benefício em questão. Tanto assim que a legislação aponta conceito lato e multidimensional para balizar a incapacidade, nos termos do Decreto no. 6.214, de 26/09/07, cujos artigos 4o e 16, registra: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; 9. Fiel à redação supra, a transitoriedade da incapacidade não é óbice à sua concessão quando presentes circunstâncias sócio-econômicas absolutamente desfavoráveis ao postulante a ponto de circunscrevê-lo à vulnerabilidade social. Até porque a expressão ""longa duração"" permite a temporariedade e a interpretação de que um prazo de ""60 dias"" (ou mais; ou menos) possa ser considerado de ""longa duração"", notadamente para as partes que necessitam de um benefício desta natureza. 10. Nesse passo, o entendimento perfilhado por esta Corte é no sentido de que o Magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, ao se deparar com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial, se absolutamente desfavoráveis, a ponto de alcançar a exclusão social. 11. Nesse sentido é a jurisprudência: ""PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. (...) 12. Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento, consoante a semântica da Súmula 48, in verbis: A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 13. (...). 15. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que a incapacidade temporária, independente do prazo de duração, não constitui óbice para a concessão de benefício assistencial ao deficiente; (ii) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado a partir das premissas de direito ora uniformizada, bem como instrução e aferição do requisito da hipossuficiência. (PEDILEF 50020722520124047009, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 09/10/2015, PÁGINAS 117/255) (grifei) Desse modo, este colegiado entende que a incapacidade temporária, independente de prazo de duração, não constitui óbice para a concessão de benefício assistencial ao deficiente. 5. Em face do exposto, nos termos da fundamentação, entendo que incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora não deve ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem n.o 013 desta TNU. (Negrito acrescido) (TNU. PEDILEF 05017793620124058309. Rel. Daniel Machado da Rocha. J. 11/12/2015. DOU 05/02/2016). Em síntese, a deficiência, somada às condições pessoais, impõe a conclusão de que o demandante não pode automanter-se, nos termos do art. 20 da Lei no 8.742/91. 2.2Renda Não há controvérsia de que o demandante não está vinculado a nenhum regime de previdência social, e nem recebe outro benefício (art. 374, inc. III, do CPC). Deve-se, portanto, examinar o atendimento ao pressuposto da renda. É mister ter presente que, a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Recursos Extraordinários nos 567.985 e 580.963, com efeitos de repercussão geral, e da Reclamação no 4.374/PE, impõe-se a conclusão de que, para aferir a incapacidade da família de manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, é necessário se valer de outros critérios, além do da renda per capita inferior a um quarto (1⁄4) do salário-mínimo. Nesta linha, o critério da renda considerado pelo art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, deve ser interpretado como apenas um dentre vários outros para se aferir a miserabilidade. Vale dizer, não é excludente para a obtenção do benefício, em qualquer hipótese na qual essa renda é igual ou superior a um quarto (1⁄4) do salário mínimo. Portanto, as circunstâncias concretas e as particularidades do caso devem ser sempre examinadas e ponderadas, para verificar se a renda é ou não suficiente para assegurar uma existência digna à entidade familiar. No caso, o laudo de avaliação social corroborou a argumentação do demandante de que este dispõe de precárias condições materiais, pois vive sozinho em modesta residência de bairro popular, ao passo que a renda familiar equivale a R$ 85,00 (Oitenta e cinco reais), referentes ao bolsa família, de modo que é insuficiente para assegurar uma existência digna àquele. Convém ponderar que o laudo judicial resulta de inspeção e se mostra bem fundamentado, mediante a descrição pormenorizada dos elementos considerados para estabelecer as condições socioeconômicas da parte, de conformidade com os métodos e técnicas usualmente aceitos para as perícias judiciais em causas assistenciais. Assim sendo, deve ser acolhido o laudo judicial, o qual se manteve equidistante dos interesses das partes e, bem por isso, se revelou mais consentâneo com a realidade objetiva. Em resumo, e no essencial, o contexto factual revela que as condições econômicas do demandante não impedem o deferimento do benefício, mas antes recomendam a sua imediata concessão. 2.3Data do início do benefício A data da caracterização do impedimento é aquela apontada no laudo pericial, visto que também dispõe de confirmação em elementos de diagnóstico pré-processuais, como, por exemplo, o atestado médico que instruiu a petição inicial. Convém repetir: quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer elaborado por servidor subordinado e remunerado pela parte (rectius, perito da Autarquia), devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes. Assim, considerando ser a data apontada pelo perito, para o início do segundo período de incapacidade, posterior à data da citação, o benefício é devido a partir da data da ciência da demandada sobre o laudo. Por outro lado, convém ressaltar que não se mostra razoável a concessão do benefício assistencial, no que concerne a períodos de incapacidade iguais ou inferiores a sessenta (60) dias, de maneira que não cabe o deferimento do benefício quanto ao primeiro período de incapacidade apontado pela prova pericial (11.04.2017 a 11.06.2017). À demandada é vedado cessar o pagamento do benefício, em qualquer hipótese e sob nenhum pretexto, antes de findar o período mínimo de recuperação informado no laudo do perito judicial, ou seja, de doze (12) meses, a contar de 26.01.2018. 2.5Medida cautelar Deve-se considerar, por fim, que é lícito ao órgão jurisdicional conhecer e prover, de ofício, a respeito de medidas cautelares na sentença, ou seja, quando profere a decisão na qual se pronuncia sobre o mérito da causa, nos termos do art. 4o da Lei Federal no 10.259/01. Os motivos acima alinhavados indicam que, a partir de um juízo de cognição plena, é possível inferir a existência do direito subjetivo em que se fundamentam as pretensões. Sob outro aspecto, há o risco de dano irreparável, pois o pedido substancial corresponde a verba de natureza alimentar destinada a garantir os direitos à vida e à existência digna (art. 1o, inc. III, da CR), de modo que o demandante, por certo não, deve esperar a conclusão do processo para obter a implantação do benefício. Destarte, cabe ordenar, de ofício, a medida cautelar que coíba situação que está causando dano irreparável. 2.6Execução da obrigação de fazer A implantação do benefício, em virtude da medida cautelar, dispensa a execução subsequente da obrigação de fazer, depois do trânsito em julgado da sentença, uma vez que os sistemas informatizados da demandada não contêm informes que distingam execuções provisórias das definitivas. Logo, para fins de implantação do beneficio, é suficiente o cumprimento da medida cautelar. 2.8Conhecimento e questões providas Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso de embargos de declaração, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo procedentes, em parte, os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno a demandada: 3.1A implantar o benefício assistencial equivalente a um (01) salário mínimo mensal, em favor do demandante, com efeitos a partir de 30/01/2018, bem como a pagaras prestações vencidas desde a referida data, conforme a planilha anexa. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial no 1.492.221 (Art. 927, inc. III, do CPC), em combinação, no que couber e não contrariar aquela decisão, com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução no 267/2013), que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, como se nele estivessem transcritos: 1) os juros de mora serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, e incidem desde a citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/97); 2) os créditos serão corrigidos com observância do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). Para a execução e a implantação deverão ser observados os seguintes elementos: TIPO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) NB 703.030.799-3 BENEFICIÁRIO MANOEL JOAQUIM BEZERRA VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO Salário mínimo DIB 30/01/2018 DIP Data desta sentença, conforme consta damovimentação. DCB 26/01/2019 VALORES ATRASADOS Conforme planilha anexa 3.2Defiro a medida cautelar, nos termos do art. 4o da Lei Federal no 10.259/01, de maneira que ordeno a implantação do benefício, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 3.3Transitada esta em julgado, efetue-se a atualização do cálculo de liquidação e expeça-se, conforme o caso, a ""RPV"" ou precatório, arquivando-se os autos a seguir. 3.4Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Defiro a gratuidade ao demandante (Art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal"
-0,"Trata-se de ação especial cível em que a parte autora requer a alteração da Taxa de Referência (TR) pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias, substituindo aquele como índice de correção dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora. Dispensado o relatório, de acordo com o permissivo encartado no art. 38, da Lei no 9.099/1995, aplicável de modo subsidiário aos Juizados Especiais Federais, em virtude da previsão que repousa no art. 1o, da Lei no 10.259/2001, passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação O art. 1.037, II, do NCPC dispõe que o relator de recurso especial repetitivo afetado deve determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Ou seja, diferentemente da determinação do antigo Código (art. 543-C, §2o), quando se fala em suspensão dos processos pendentes, não se faz mais distinção entre aqueles que se encontram nos tribunais e aqueles que tramitam em juízos singulares. Forçoso concluir, portanto, que o novel legislador optou, de forma clara, por determinar a imediata suspensão dos processos em curso, estejam eles em qualquer grau de jurisdição. Todavia, para que a suspensão se imponha, um pressuposto básico precisa estar preenchido: é necessário que o órgão jurisdicional no qual tramita o feito esteja diretamente submetido à jurisdição do Tribunal Superior. Encontramos exceção, portanto, nos Juizados Especiais Federais, que apenas de forma oblíqua se sujeitam às determinações do STJ. Em verdade, é até possível que a Corte Superior imponha seus entendimentos aos Juizados Especiais Federais, mas, para isso, seria preciso que, antes, a causa fosse levada a discussão da Turma Nacional de Uniformização para então a questão de direito material federal debatida chegasse ao STJ, por força da sistemática do art. 14 e parágrafos da Lei 10.259/01. Reforçando esse entendimento, podemos trazer a lume a recente Resolução 03/2016 do STJ, que, superando a antiga Resolução 12/2009, excluiu a possibilidade de apreciação direta, pela Corte Superior, de reclamações ajuizadas em face de decisões de Turmas Recursais estaduais. Com efeito, trata-se de inovação afeta à seara estadual, mas que reafirma, de forma esclarecedora, a maneira indireta e oblíqua através da qual o STJ impõe sua jurisdição aos Juizados Especiais. Nessa linha, é de se concluir que a suspensão de julgamento decorrente da decisão Resp 1381683, Ministro Relator Benedito Gonçalves, não deve operar efeitos na presente demanda. Afinal, lidamos aqui com o peculiar microssistema dos Juizados Especiais, que, pelas razões acima, precisa ter suas idiossincrasias preservadas. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo a analisar o mérito da causa. Em breve comentário quanto aos fins sociais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, imperioso registrar que este foi criado a partir da vigência da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, como opção ao trabalhador em contrapartida à estabilidade decenal, que era adquirida pelo empregado após dez anos de atividade laboral, passível de demissão apenas por justa causa. Com o esgotamento do sistema da estabilidade decenal, foi criado o FGTS com o escopo de salvaguardar o empregado em determinadas situações, precipuamente nos casos de demissões sem justa causa. Foi estabelecido, assim, pelo art. 2o da Lei 5.107/66 a obrigatoriedade do empregador depósito mensalmente a importância de 8% da remuneração recebida pelo empregado, em conta bancária vinculada, em nome do trabalhador. Em uma visão macro, além da garantia individual supramencioanda, tinha o FGTS a finalidade de manter um mínimo de estabilidade social, pois que ao lado da previdência social, garantia uma verba ao trabalhador para situações emergenciais. Com o advento da Lei 8.036/90, a qual trata do assunto em seu art. 13, é previsto, in litteris: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Nesse sentido, repetindo as disposições da Lei 7.839/89, a qual foi substituída pela Lei 8.036/90, percebe-se que a real intenção do legislador ao prever a correção dos valores depositados em conta do FGTS, desde a sua criação, foi a de propiciar ao trabalhador um investimento, ainda que mínimo, como ocorre com a poupança, em decisão meramente política. Não se deve atribuir ao FGTS, portanto, caráter remuneratório atrelado à inflação. O fato de se aplicar a TR para correção do saldo do FGTS não tem por intuito corrigir defasagem ocasionada pela inflação, mas equipará-lo à poupança, conforme determinado legalmente. Em interessante estudo sobre o tema, o Ministro Teori Albino Zavascki teve oportunidade de anotar, em ""Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS"", artigo publicado na Revista de informação Legislativa (v. 34, dj 134, p. 251-256, abril/junho. 1997), que: ""... Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo 'regime instituído na presente lei' (observe-se que a lei fala em 'regime'!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as consequências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva."" (grifo nosso) Dessa forma, resta claro que a relação que o FGTS mantém com os titulares das contas fundiárias é de natureza institucional, e não contratual. Nas relações de natureza institucional, devem ser observadas as normas emanadas pela Administração pública, de sorte que a correção monetária tem que estar prevista em lei específica, afastados critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção. No caso, a determinação legal específica (trazida pela Lei n.o 8.660/93) impõe que o índice a ser utilizado para a atualização monetária das contas do FGTS é a TR - Taxa de Referência, sendo descabida a sua substituição por índices que acompanhem os resultados da inflação, não havendo que falar em manipulação ou violação ao direito patrimonial dos trabalhadores a aplicação de índices legalmente fixados para correção do FGTS. Afora a fundamentação narrada, a alteração da forma de atualização do saldo das contas do FGTS levaria a ""efeito cascata"" que trariam consequências incalculáveis por ora, afetando investimentos públicos em diversas áreas, especificamente àquelas atreladas ao fundo, como os programas habitacionais e de saneamento básico, para citar só alguns, incompatível com os fins sociais a que se destina a verba arrecadada. Ou seja, a aplicação de tal índice como acontece, fundamentalmente, para fins de subsistência do próprio fundo, preservando o equilíbrio financeiro do FGTS. Sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PRELIMINARES. REJEITADAS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA No 252 DO STJ. JUROS DE MORA. DEVIDOS. - Uníssona é a jurisprudência em atribuir à CEF a exclusiva legitimidade passiva, nos casos em que se objetiva a revisão dos juros de correção monetária do FGTS (v.g. Resp. 77.791-SC e Súmula no 56 do TRF-4). - Ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, o STF, no RE 226.855-RS, em 31/08/2000, entendeu, por maioria, que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo, assim, direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real , mas apenas naqueles índices estabelecidos pelo Governo mediante lei. -(IPC- índice oficial que media a inflação real) (...) RESP 711024/SC; RESP 630147/RS. (TRF-5 - AC: 374282 SE 2004.85.00.002237-6, Relator: Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho, Data de Julgamento: 29/05/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/07/2006 - Página: 341) ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INFLAÇÃO REAL. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇAS DOS PERCENTUAIS DE 12,64% (MARÇO DE 1978 A JANEIRO DE 1986), 13,80% (MARÇO DE 1986 A NOVEMBRO DE 1986) E 70,35% (MARÇO DE 1991 A JULHO DE 1994). DISTORÇÕES NÃO COMPROVADAS. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. 1. Nas relações existentes entre os titulares das contas vinculadas e o FGTS, a correção monetária dos saldos é aquela prevista na lei específica. 2. Em face da estrita observância à legislação atinente à matéria, descabe cogitar de direito dos fundistas à reposição de perdas inflacionárias, com amparo em índices diversos daqueles previstos na legislação de regência. 3. No julgamento do RE no 226.855-7/RS, o colendo STF pacificou o entendimento de que não poderiam ser aplicados outros índices de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, que não fossem os oficialmente previstos. (...) No período vindicado, os saldos das contas do FGTS deveriam ser corrigidos de acordo com o disposto na Lei no 8.036/90, que previa a atualização dos depósitos pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, devendo observar-se, contudo, que, a partir da edição da Lei no 8.177/91, ficou mantida a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, como adicional de remuneração da poupança, com base na Taxa Referencial - TR. 7. Ausência de prova no tocante à alegada manipulação dos índices legalmente fixados para a correção das contas do FGTS. Apelação improvida. (AC 200884010011263, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::14/09/2010 - Página::203.) Assim, para a alteração da forma de atualização das contas do FGTS, devem ser realizados estudos por entes políticos, competentes para a real verificação da matéria. A definição pelo Poder Judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importaria em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo, caracterizando nítida ofensa à referida cláusula pétrea. Para além, o índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ (""A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo""). No que tange às decisões exaradas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, é evidente que elas não se aplicam ao caso sob vertente, pois não trataram da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: ""(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança ""cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic"". Vê-se, portanto, que tais precedentes em nada se assemelham à situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. Além dos julgados apontados, a Suprema Corte, em processo no qual foi requerido o reconhecimento de repercussão geral dessa questão (ARE 848240 RG, Tema 787), apesar de não ter conhecido a referida repercussão (eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa), assentou ter posicionamento firme quanto à legitimidade da Taxa Referencial como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Exemplos dessa orientação são os seguintes julgados: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. Ilustrativa, no particular, a seguinte emenda: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE INDEXAÇÃO. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. MinistroSydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. - R.E. não conhecido. (RE 175.678, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 4/8/1995) Seguindo o mesmo entendimento acima apontado, trago à colação ementa de acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS ""serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança"", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) III. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo no duplo efeito (art. 43 da Lei n.o 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Garanhuns (PE), data da validação. MADJA DE SOUSA MOURA FLORENCIO"
-0,"por força de seu art. 1o. I - Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por MARIA DAMIANA FERREIRA MARCELINO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo (18/10/2016). Conforme se afere do art. 60 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in��cio da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Nesse contexto, cabe verificar se a parte Autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. O cerne da presente demanda cinge-se ao preenchimento, pela parte autora, dos requisitos necessários à concessão dos benefícios ora pleiteados. Quanto à incapacidade, observo que a demandante se submeteu a exame pericial (anexo 33), em que se constatou que a mesma é portadora de “surdez constante e episódios depressivos devido à Transtorno Misto Ansioso e Depressivo; Perda da Audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial; Outras Sindromes de Cefaléia especificadas. Representada por seu esposo, pois há dificuldade em manter entendimento a sua comunicação (Gesticulada), Refere que apresenta dificuldade de realização de tarefas do cotidiano na agricultura. Sendo evidenciado prejuízo em funções laborativas e/ou de atividades físicas,pois apresenta apenas sinais de realização de funções do cotidiano e discretamente laborativa na agricultura. Pericianda não apresenta sinais de desordem físicas; porém há transtorno discreto mental, e também há evidente falha em sua comunicação e assim não consegue perceber “Sons”, havendo prejuízo em suas funções e sentidos auditivos de forma Permanente e incurável (Até a presente data), ficando capazpara realização laboral em seu âmbito familiar e afazeres do seu cotidiano doméstico. Há marcas discretas de “trabalho/atividade” laboral recente como Mãos discretamente Calejadas e espessadas, Pés espessados, Pele levemente “Bronzeada por exposição ao sol”, desde de 22/09/2010, tendo o Perito concluído pela incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade laboral habitual. Das constatações que sobrevieram da perícia médica judicial surge patente óbice à pretensão autoral, conforme passo a explicar. Conforme alegado pela própria autora durante a Entrevista Rural no INSS (anexo 17), bem como pela testemunha judicial (anexo 36), o início das atividades rurais se deu apenas a partir do ano de 2014, pelo que se conclui ter a incapacidade se iniciado em momento anterior ao ingresso no RGPS. A legislação previdenciária (Lei no 8.213/91), em seu artigo 59, p.u., traz previsão que em muito se amolda ao presente caso: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Conforme inteligência do referido dispositivo legal, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Na hipótese presente, a incapacidade laborativa está configurada, haja vista que conforme se pode verificar no laudo pericial (anexo 33), o perito patenteou que a parte autora, portadora de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo; Perda da Audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial; Outras Sindromes de Cefaléia especificadas, se encontra parcial e permanentemente incapaz para exercer as suas atividades normais. Todavia, é possível concluir, também, que a doença incapacitante é preexistente ao reingresso do autor RGPS, no ano de 2014, pelo fato de que somente há indícios de prova de exercício de atividade rural a partir deste ano, ou seja, pouco tempo antes de requerer o benefício. A autora, portanto, ingressou no RGPS já portadora de moléstia que a incapacita para o trabalho, não preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do benefício. II. Dispositivo Por essas razões, julgo, com base no art. 487, inciso I, do CPC, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro a gratuidade ao demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da validação"
-0,"Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial por incapacidade. I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie (art. 42 e 59, da Lei no. 8.213/91 e art. 20 da Lei 12.435/2011) figura como requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário e/ ou assistencial perseguido. Com efeito, da análise dos autos, observo que o perito designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática que, apesar de ser portadora de patologia indicada no laudo pericial, a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de outra prova que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. II - DISPOSITIVO Sob essa fundamentação, julgo improcedente o pedido. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora apenas na forma da Lei no. 10.259/01. Recife (PE), data da movimentação. GUILHERME SOARES DINIZ"
-0,"Cuida-se de ação especial cível ajuizada por ANDRÉ PEDRO DA SILVA em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE), objetivando a declaração do “direito da parte autora à fixação dos efeitos funcionais e financeiros da sua progressão funcional do Nível 01 ao Nível 02 da Classe ‘C’, com denominação de professor adjunto, a partir de 02/05/2014, uma vez que foi a data em que preenchidos os requisitos para tal fim;”, a revisão da progressão conferida na “Portaria n.o 610/2017-SUGEP, de 05 de junho de 2017, de maneira que os efeitos funcionais e financeiros [...] sejam contados a partir de 02/05/2014, data em que preenchidos os requisitos necessários para o respectivo fim;”, bem como ao pagamento dos valores atrasados “relativos à diferença entre as remunerações efetivamente pagas e as que seriam devidas desde o momento em que os efeitos financeiros da sua progressão deveriam ter sido concedidos [...], com acréscimo de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento;”. Aduz, em suma, que faz jus à progressão funcional desde 02/05/2014, data em que completou o interstício legal e efetivamente preencheu as condições para a progressão e não a data de 02/03/2017 determinada pela Portaria n.o 610/2017-SUGEP, de 05 de junho de 2017. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, alegou a prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito, sob a alegação de que nos termos do novo art. 13-A da Lei n.o 12.772/2012 a parte autora só cumpriu os requisitos em 02/03/2017 (interstício + avaliação de desempenho), motivo pelo qual só teria direito a progressão funcional a partir de tal data. É simples o relatório. Fundamento e decido. II.Fundamentação Questão prejudicial: Prescrição Não há que se falar em prescrição, porquanto a hipótese dos autos se ajusta à situação disciplinada no art. 4o do Decreto no 29.910/32, que assim estabelece: Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, tiveram as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-las. Parágrafo Único - A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Observa-se, dos expressos termos do dispositivo supra, que, se o funcionário interessado, no tempo oportuno, pleitear administrativamente, perante a repartição competente, o reconhecimento de seu direito e/ou pagamento de dívida líquida, a prescrição contra ele não corre (ou se suspende), até a apreciação pela autoridade administrativa, ao manifestar-se favorável ou contra seu pleito. E, em caso de decisão favorável, enquanto não adimplido o pagamento, permanece suspensa a prescrição. Veja-se que a parte autora não está inovando neste processo, no sentido de postular algo que a administração não tenha reconhecido. Ao contrário. É hipótese, portanto, clara de incidência do art. 4o do Decreto 20.910/32 e não há prescrição a reconhecer. Mérito O ponto controvertido da lide consiste em verificar qual a data de fixação dos efeitos financeiros da progressão funcional prevista na Lei n.o 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com alteração dada pela Lei n.o 13.325, de 29 de julho de 2016. O autor, professor do magistério Superior, regime de trabalho de 40 horas semanais com dedicação exclusiva, pleiteia a progressão funcional, Classe C, denominado Professor Adjunto, do nível 01 para o nível 02, referente ao período de 02/05/2012 a 01/05/2014. Requer que seja considerando o dies a quo dos efeitos financeiros da progressão pleiteada a data de 02/05/2014, afirmando que em 01/05/2014 teve implementado todos os requisitos necessários a sua ascensão. A ré alega que com a edição da Lei n.o 13.325/2016, que alterou a redação da Lei n.o 12.772/2012, houve nova disciplina ao tema, uma vez que o art. 13-A determinou que o efeito financeiro da progressão e da promoção na Carreira de Magistério Superior ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento da carreira. Destaca que no caso o autor só cumpriu os requisitos em 02/03/2017, correspondente as requisitos legais exigidos pelo art. 12, §2o , incisos I e II, da Lei n.o 12.325/2012, ou seja: o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. Impende transcrever excerto da Lei n.o 12.772/2012, com redação da Lei n.o 13.325/2016: Art. 12.O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1oPara os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2oA progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. § 3oA promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições: I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado:(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular:(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. § 4oAs diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo. § 5oO processo de avaliação para acesso à Classe E, com denominação de Titular, será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) § 6oOs cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente. Art. 13.Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) I - para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre; e(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor.(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) Parágrafo único.Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior em 1o de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo. Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.(Incluído pela Lei no 13.325, de 2016) (Grifo nosso). Compulsando os autos, verifico, da análise do Processo Administrativo (v. anexos 4/14), que em 22/05/2017 a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) definiu como preenchidos todos os requisitos do processo de avaliação para o acesso à mudança de nível requerida (v. anexo 14, p. 8), formalizando a Portaria n.o 610/2017-SUGEP, de 05/06/2017 (v. anexo 14, p. 11), com base nas deliberações do parecer n.o 279/2017 (v. anexo 14, p. 6) e da decisão n.o 279/2017 (v. anexo 14, p. 8). De notar, que o Processo Administrativo foi instaurado em setembro de 2016 (v. anexo 4/14). Para além, o preenchimento de todos os requisitos do processo de avaliação já pode ser observado e confirmado pela CPPD, nas deliberações do parecer n.o 279/2017 (v. anexo 14, p. 6) e da decisão n.o 279/2017 (v. anexo 14, p. 8). Ademais, o autor já reunia efetivamente os requisitos do processo de avaliação em 01/05/2014, término do interstício analisado (de 02/05/2012 a 01/05/2014). Desta feita, entendo que quando da formação do processo administrativo todos os requisitos já estavam preenchidos pela parte autora referente ao período analisado de 02/05/2012 a 01/05/2014. A Portaria n.o 610/2017-SUGEP, de 05/06/2017 foi apenas declaratória do direito que já havia se concretizado em 01/05/2014. Assim, os efeitos financeiros devem ser considerados desde 02/05/2014. III.Dispositivo Em face do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC, para condenar a UFRPE a considerar para efeitos financeiros e de interstício, a data posterior ao término do interstício analisado, dia 02/05/2014. Condeno a ré ainda ao pagamento dos valores atrasados, considerando a data mencionada. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas de acordo com o art. 1o-F da Lei 9.494/97, até decisão transitada em julgado pelo STF no RE 870.947/SE, recebido sob o regime de repercussão geral. Custas e honorários advocatícios dispensados neste grau de jurisdição, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista a parte autora para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Recife, data supra"
-0,"Trata-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Esta é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. 1. No que diz respeito ao mérito, ressalto que o benefício assistencial de prestação continuada encontra-se regulado pelo art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993. Por intermédio de seu § 2o, referido dispositivo estabelece, para fins de sua concessão, que “pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para manter a vida independente e para o trabalho”. 2. No caso sub examine, para firmar solidamente o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, ex vi do art. 156 do Código de Processo Civil – CPC. 3. Daí que, após a análise dos documentos constantes dos autos e da realização da avaliação médico-pericial, o expert deste Juízo apresentou diagnóstico de dor lombar baixa e gonartrose, concluindo pela incapacidade da parte autora para atividades que exijam esforços físicos o escolaridade. 4. Demais disso, verifico, a partir do discorrido no laudo pericial supra, que a incapacidade da parte demandante é contemporânea à data do indeferimento administrativo do benefício (20/09/2017). 5. Relativamente à comprovação do estado de miserabilidade legalmente exigido, calha trazer a lume que a LOAS, tanto antes quanto depois das alterações introduzidas pelas Leis nos 12.435 e 12.470, ambas de 2011, condicionava a concessão do benefício social de prestação continuada à limitação da renda per capta do grupo familiar no patamar de 1⁄4 do salário-mínimo (art. 20, § 3o). 6. Modificando o que havia decidido anteriormente no julgamento da ADI 1.232/DF, o STF negou provimento aos RE’s 567.985-MT e 580.963-PR, interpostos pelo INSS, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, sem, todavia, decretar-lhe a nulidade. No mesmo sentido foi decidida a Reclamação no 4.374/PE, também apresentada pelo INSS. 7. Em relato sintético, a maioria do Plenário do STF considerou que como “os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, este é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5o, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial” (notícia extraída do site do STF na rede mundial de computadores). 8. O Relator para a Reclamação, Ministro Gilmar Mendes, destacou que “essas leis abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da Loas, e juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita” (notícia extraída do site do STF na rede mundial de computadores). 9. Não aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 a proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a fim de que a validade da regra impugnada fosse mantida até 31/12/2015, fixou-se como critério para aferição do estado de miserabilidade a renda per capita de 1⁄2 salário-mínimo, como previsto em outras leis mais recentes instituidoras de benefícios assistenciais custeados pelo Governo Federal. 10. Diante da decisão da Suprema Corte, há que se reconhecer a modificação do parâmetro financeiro para aferição do estado de miserabilidade no intuito da concessão do benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente, que passou a ser de 1⁄2 salário-mínimo, instando salientar, por fim, que não há óbice à aplicabilidade da novel orientação pretoriana aos processos em curso. Isso porque, nos termos do art. 462 do CPC, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. 11. Entrementes, deve ser investigada, primeiramente, a renda das pessoas as quais tenham uma relação de dependência previdenciária, a teor do que dispõe o art. 20, § 1°, da Lei n° 8.742/93[1], para somente depois, se ainda houver alguma relevância, analisar se coabitam sob o mesmo teto, sendo legalmente irrelevante a coabitação de pessoas que não se enquadram no art. 16 da Lei n° 8.213 de 1991, desde o advento da Lei n° 9.720/98, a qual alterou a redação do art. 20, § 1° da Lei n° 8.742/93[2]. 12. Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o IFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. 13. No presente caso, para fins de avaliação sócio-econômica com vistas à aferição do adimplemento do critério legal da miserabilidade, a parte autora junta aos autos fotos de sua residência e do local onde esta se encontra instalada, assim como da mobília que a guarnece, pelo que é possível extrair que se trata de grupo familiar de baixa renda (vide anexos nos 25). 14. Nessa senda, verifico que os documentos anexados sob nos 09 dão conta que o grupo familiar, então formado pela demandante e sua filha (que não aufere rendimento), uma vez que sua neta não entra no computo, possui renda per capta menor que 1⁄2 salário-mínimo, estando, portanto, abaixo do parâmetro financeiro estabelecido para aferição do estado de miserabilidade, na conformidade do julgado da Suprema Corte, supra. Ressalto que as fotos da residência da parte autora (notadamente o aspecto da casa e ausência de comodidades básicas) indicam uma severa restrição aos itens básicos de sobrevivência, indicando família que vive nas condições abrangidas pela norma protetiva. 15. Caberia ao INSS refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 373, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. 16. Assim sendo, tenho por bem entender incontroverso o atendimento do requisito miserabilidade pela parte autora. 17. Destarte, constato adimplidos os requisitos essenciais à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência requerido. 18. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 19. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 20. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 21. Por todo o exposto, julgoprocedente o pedido inicial, ao tempo em que: a)Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIP em 1o de agosto de 2018, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer; b)Condeno o réu ao pagamento das parcelas retroativas devidas desde o requerimento administrativo (20/09/2017), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV; c)Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). 22. Intimem-se. Maceió, 2 de agosto de 2018. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal – 6a Vara de Alagoas"
-0,"Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, vide art. 156 do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que a parte autora possui Espondiloses e Tendinite dos ombros, mas que tal(is) patologia(s) não a impede no momento, de executar atividades laborativas, nem de gerir sua pessoa e/ou seus bens, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Quanto às impugnações feitas pela parte autora ao laudo pericial, indefiro-as, na medida em que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Não há mácula no diagnóstico da perícia médica judicial, tendo em vista que a mesma pautou-se no rol probatório que lhe foi oferecido à época, pelo histórico clínico declarado e pelo exame físico realizado na parte autora. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais"
-1,"Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Em relação ao mérito, a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo/cessação indevida do benefício, ou, sucessivamente, aposentadoria por invalidez, se constatada a total e permanente incapacidade para o trabalho, além do pagamento de parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais. Conforme previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS - Lei n.o 8.213/91, a concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado da parte autora; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando a incapacidade não for decorrente de acidente de trabalho e de eventos a ele assemelhados; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente, além de haver impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação. Além disso, na hipótese de segurado especial, ele pode comprovar não as contribuições mensais, mas o exercício de atividade rural durante o prazo estabelecido para contagem da carência. Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da maioria esmagadora dos casos. No entanto, hipóteses haverá em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta a pessoa da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se a sua idade, sua formação educacional e o meio social em que vive; pois, como é notório, pessoas de baixa escolaridade e que já ultrapassaram a pretensa metade da vida (quarenta anos), quase que não tem opção de ocupação laboral, anão ser no mercado informal ou em serviços que exigem considerável esforço físico. Ainda em relação à qualidade de segurado, devo destacar que o fato da doença que acomete o beneficiário poder ser anterior ao seu ingresso no Regime Geral da Previdência Social - RGPS não afasta, de modo absoluto, o direito à percepção do benefício, pois, em primeiro lugar, há de haver prova cabal e precisa de que a doença é preexistente. Depois, é dever da autarquia comprovar a má-fé do segurado ao ingressar no RGPS já portador da moléstia, pois a boa-fé sempre se presume, sendo ônus do réu a prova da má-fé (fato impeditivo do direito da parte autora). Em âmbito administrativo, o INSS cessou o benefício postulado pela parte autora com fundamento no fato de imposição de limite médico. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico. O laudo pericial indicou que a parte autora encontra-se incapaz para sua atividade laboral habitual, bem como para qualquer outra que exija esforço físico, fixando a DII em 02/12/2016, ressaltando que o autor pode ser submetido à reabilitação profissional. No que diz respeito ao segundo e terceiro requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência legalmente exigida, a tela extraída do Sistema PLENUS do INSS anexada demonstra que o requerente esteve em gozo do benefício auxílio-doença até a data de 06/09/2017. Dessa forma, pelas provas existentes nos autos, seu período de graça somente se encerraria na data de 16/11/2018. Como o perito judicial fixou a DII do autor em 02/12/2016, de fácil constatação que a cessação do benefício se deu de forma indevida, em razão da permanência do estado de incapacidade laboral do demandante desde aquela data. Com relação à data de início do benefício (DIB), ela deve retroagir até a da indevida cessação administrativa (DCB – 06/09/2017), tendo em vista que, segundo as informações que se pode extrair do laudo, o estado de incapacidade laboral se mantinha quando daquela ocasião. Desse modo, reconheço o direito da demandante ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da data de 07/09/2017. Com relação à DCB, muito embora o perito tenha indicado um período de 4 meses a partir da data de realização da perícia médica para que o autor recupere sua capacidade laboral, os elementos de prova existentes nos autos demonstram que tal lapso temporal se mostra exíguo, pois o próprio auxiliar do juízo informa no laudo de sua lavra que a incapacidade existe desde 02/12/2016. Ou seja, há mais de 01 (um) ano. Dessa forma, entendo que se mostra plenamente razoável a concessão do benefício pelo prazo mínimo de 12 meses. Pelos fundamentos acima expendidos, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para: a) determinar ao INSS que conceda/restabeleça à parte autora o benefício discriminado a seguir: Auxílio-doença (B/31), NB 6195215078, NIT 12666692010, com DIP em 01/07/2018, RMI e Renda Mensal Atual conforme planilha(s) em anexo, parte(s) integrante desta sentença. b) Condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos desde 07/09/2017 (DIB), excluídas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme planilha(s) em anexo, parte(s) integrante desta sentença. Sobre as parcelas pretéritas deverão incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros moratórios da caderneta de poupança ao mês desde a citação. Como no subsistema processual dos Juizados Especiais Federais o recurso interposto de sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01), antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de implantar o referido benefício no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do (a) beneficiário(a) da Previdência Social. O prazo acima estabelecido começará a correr a partir da movimentação dos autos para fase processual destinada aos processos com vista para implantação de benefícios. Sem despesas processuais e honorários (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os art. 55 da Lei no 9.099/95, e art. 4oda Lei no 9.286/96). Comino à parte autora a obrigação de submeter-se ao processo de reabilitação eventualmente proposto pela autarquia, desde que ela seja regularmente notificada por escrito do início dos trabalhos; advertindo-a que o benefício poderá ser cessado em caso de negativa de submissão ao processo de reabilitação, desde que haja comprovação da notificação para o seu início, bem como daquela em razão de eventual falta sua, oportunidade para a parte demandante justificar seu não comparecimento, e decisão da autarquia; tudo documentado em processo administrativo regular. Faculto à autarquia submeter a parte autora a novas perícias, a fim de constatar a cessação da incapacidade, sua persistência ou a permanência da moléstia, visando a fazer cessar o benefício, prorrogá-lo ou convertê-lo em auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso; porém não antes de decorrido 1 (um) ano da implantação do benefício e não antes de expedido o certificado de reabilitação previsto no art. 92 da Lei n.o 8.213/91, sob pena das cominações legais aplicáveis à espécie, em caso de cessação indevida do benefício contrária ao aqui estabelecido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 4o da Lei 1.060/50. Intimem-se as partes. Havendo recurso inominado interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito julgado, ao arquivo, com as anotações necessárias. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, desde que limitados a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da liquidação. Observe-se que a retenção dos honorários advocatícios exige a juntada do respectivo contrato antes da expedição da RPV. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento do valor devido. Caso o montante a ser requisitado supere o valor equivalente a sessenta salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, renunciar ao excedente, viabilizando a expedição da RPV. Se não houver renúncia, expeça-se Precatório, observando-se o disposto no art. 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional no 62/09. Oportunamente, arquivem-se. Providências necessárias"
-1,"PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): FRANCISCO DA SILVA SANTOS Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei no 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 09/07/2008[1], incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3o do art. 5o da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. No art. 20 da Lei no 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários do benefício de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; por sua vez, considera-se impedimento de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nessas condições. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão ""incapacidade"" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando-se aspectos clínicos do caso com as repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com os fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.Vale lembrar que o critério legal da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário foi considerado defasado e inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013. (Rcl-4374), motivo pelo qual a miserabilidade pode ser aferida por outros meios. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Da deficiência: De acordo com o laudo pericial, o postulante sofre de luxação glenoumeral inveterada (anexo 11). O laudo pericial concluiu que há mero impedimento que gera incapacidade temporária por um período curto de 4 (quatro) meses, sendo a patologia facilmente revertida cirurgicamente. Dessa forma, não se demonstrou o preenchimento do requisito de “impedimento de longo prazo” contido nos §§ 2o e 10 do art. 20 da Lei no 8.742/1993, in verbis: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011). (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011).” (sem grifos no original). Isso posto, mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2o e 10o, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não preenche o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo e nem impede a sua inserção no meio social. Assim, tendo em vista a não comprovação do pressuposto relacionado à incapacidade laboral, condição imprescindível para a concessão do benefício, deixo de analisar o requisito referente à miserabilidade. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. RAFAEL CHALEGRE DO RÊGO BARROS Juiz Federal da 16.a Vara/CE"
-1,"situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00 min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. Do caso concreto – MATÉRIA DE DIREITO Na espécie, entendo que há obstáculo de direito que prejudica o acolhimento da pretensão autoral. É que mesmo se a parte autora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos para o recebimento do seguro-defeso da piracema - como alega na inicial mas sequer foi provado - entendo que o benefício não seria devido, considerando que não houve a proibição da pesca artesanal pelo período mínimo necessário a sua concessão. Infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. Logo, como a parte autora não cumpriu o prazo mínimo do defeso, requisito objetivo previsto em norma específica, não seria possível a concessão do seguro-desemprego (defeso) no caso em comento, ainda que tivesse atendido aos demais requisitos exigidos, o que não ocorreu no caso dos autos. A conclusão acima narrada dispensa a realização de outros atos de instrução, por conta da relação de prejudicialidade. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho-o como manifestamente improcedente, em virtude de não ter vislumbrado na situação narrada qualquer lesão em medida suficiente à caracterização de dano moral. Feitas essas considerações, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação"
-1,"Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, embora já tenha estado incapacitado no passado. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito (anexo 9) designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho, embora seja portadora de História pessoal de uso de longo prazo (atual) de anticoagulantes (CID 10 - Z92.1), uma vez que “Opericiadoapresentalimitaçõesleves,todavianãonecessitadeafastamentodas atividades laborais e pode praticar os atos ordinariamente atribuídos a sua atividade, sem risco a sua saúde (quesito 29). Por outro lado, o perito judicial concluiu que houve incapacidade total e temporária de 24/01/2018 a 20/02/2018, quando o autor recebeu benefício por incapacidade (quesito 18). Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa. Em verdade, não basta existir uma sequela decorrente de uma lesão. É imprescindível que essa sequela seja decorrente de acidente, o que não ocorre no caso ora analisado, consoante quesitos 19 a 21 do laudo pericial. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Observo, por fim, que não há direito a atrasados, porque a parte autora já esteve em gozo de benefício durante o período de incapacidade, conforme Extrato do INFBEN (anexo 1), que informa que o autor recebeu auxílio doença no período de 24/01/2018 a 20/02/2018. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei n.o 13.105/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Monteiro/PB, data da validação"
-0,"Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (AMPARO SOCIAL), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS. Relatório dispensado. Passo a fundamentar e decidir. 2.Adentrando ao mérito, cumpre ressaltar que a parte autora, atendendo ao que dispõe o § 8o do art. 20 da Lei Federal n.o 8.742 de 1993[1], fez declarar em seu pedido a sua condição de miserabilidade, declaração esta contra a qual não se apresentou, concretamente, qualquer contraprova que pudesse ilidir a situação de pobreza apontada. 3. É certo que o próprio dispositivo retromencionado sujeita o requerente aos procedimentos investigativos disciplinados em regulamento, sobre cujas regras se prende hierarquicamente o INSS. Mas isso não que dizer que o regulamento (ato infra-legal) tenha o condão de criar dever jurídico para o administrado, porque, conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, respaldado na concepção de Pontes de Miranda, tal entendimento violaria o princípio constitucional da legalidade [2], in verbis: “Disse Pontes de Miranda: Se o regulamento cria direitos ou obrigações novas, estranhos à lei, ou faz reviver direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações ou exceções, que a lei apagou, é inconstitucional.” (...) “É, pois, à lei, e não ao regulamento, que compete indicar as condições de aquisição ou restrição de direito”. (...) “Por isto, a lei que limitar-se a (pretender) a transferir ao executivo o poder de ditar, por si, as condições ou meios que permitem restringir um direito configura delegação disfarçada, inconstitucional”. 4.Desta forma, cabe ao INSS, no exercício de seu poder regulamentar, tão somente criar mecanismos de investigação tendentes a apurar a veracidade da declaração do deficiente incapaz, já que dispõe de todos os instrumentos necessários a isto, sem, entretanto, jamais lhe impor novos deveres jurídicos. 5.Assim, deve ser investigada, primeiramente, a renda das pessoas as quais tenham uma relação de dependência previdenciária, a teor do que dispõe o art. 20, § 1°, da Lei Federal n° 8.742/93[3], para somente depois, se ainda houver alguma relevância, analisar se coabitam sob o mesmo teto, sendo legalmente irrelevante a coabitação de pessoas que não se enquadram no art. 16 da Lei Federal n° 8.213 de 1991, desde o advento da Lei Federal n° 9.720/98, a qual alterou a redação do art. 20, § 1° daLei Federal n° 8.742/93[4]. 6.Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o IFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. URL caso em perspectiva, é importante anotar que o INSS não demonstrou concretamente, de acordo com as investigações que empreendeu em sede administrativa, inclusive em sede de avaliação social administrativa (doc. 20), que a parte autora dispunha de meios para garantir a sua subsistência, ficando a renda do grupo familiar per capta em patamar abaixo do 1⁄2 salário mínimo, critério atualmente aceito pelo STF. 8. Ademais, verifico que foram apresentadas fotos (doc. 22) que, por sua vez, demonstraram claramente as más condições a que é submetida a autora, haja vista se tratar de imóvel bastante precário, com cômodos que demonstram depauperação e estado de penúria, o que caracteriza robustamente a miserabilidade enfrentada pela requerente, razão por que tenho por plenamente provada a sua situação de miserabilidade. 9.Passo, então, à análise da incapacidade da parte autora. 10.O benefício assistencial, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993[5], consiste na prestação devida mensalmente pela seguridade social ao idoso e ao portador de deficiência, assim considerado esta como sendo à pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho[6]. 11. Adentrando o mérito da causa, constato que o benefício em tela encontra-se regulado pelo art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993. Este, no seu parágrafo segundo, estabelece que, para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada “pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para manter a vida independente e para o trabalho”. 12. Consoante o laudo pericial, concluiu o(a) perito(a) que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo para exercício da atividade habitual ou para a vida independente (doc. 23), apesar do diagnóstico de Coxartrose – CID 10: M 16.9. 13. Com efeito, mesmo que as limitações apresentadas fossem incapacitantes, não haveria qualquer impedimento para a parte autora submeter-se a programa de reabilitação profissional e exercer outra atividade que lhe garantisse o sustento. 14. Assim, tem-se que a doença relatada, dissociada de outras condições especiais, não se constitui em motivo hábil a ensejar o deferimento do benefício pleiteado, porque não acarreta incapacidade para o trabalho. 15. A legislação pertinente à matéria exige incapacidade laboral a qual, diante das demais características pessoais da parte interessada, tais como idade e ambiente social, tornem-na permanentemente insuscetível de inserir-se no mercado de trabalho. Assim, seria uma afronta aos princípios constitucionais regedores da matéria conceder tal benefício à parte autora, razão pela qual não merece guarida a pretensão deduzida em juízo. 16. Enfim, concluo repisando que o benefício de amparo social, com o desenho normativo que lhe deu o legislador positivo (e o constituinte), é devido somente àqueles que não tenham, em virtude da deficiência, qualquer condição de integrar-se ao mercado de trabalho, comprovando a incapacidade para qualquer labor que lhes garanta a subsistência, o que, definitivamente, não ocorre no caso em tela. 17. Em síntese, o benefício em perspectiva é devido ao deficiente-incapaz e não ao deficiente-desempregado, devendo ser avaliada não a sua condição social de desemprego, mas sim a sua capacidade de integrar-se ao mercado de trabalho. 18. A solução legal para o caso presente, então, dentro do conjunto de políticas públicas relativas à seguridade social, não deve fluir pelo caminho da assistência social, mas da saúde, através do fornecimento de medicamentos e acompanhamento médico adequado para o controle das patologias que acometem a parte autora. 19. Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93 e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. 20. Por todo o exposto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. 21. Intimem-se. Maceió, 03 de julho de"
-0,"Autor: Luís Félix de Freitas Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA I.Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II.Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora o reconhecimento de período reputado comum pelo INSS como laborado em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial. Nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Portanto, o ponto controvertido reside em saber se o segurado trabalhou de fato em condições especiais e, em caso positivo, se o fez por no mínimo 25 (vinte e cinco) anos. Sabe-se que até 28/04/1995, consoante redação original do art. 57 a Lei n.o 8.213/91, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, nos termos do anexo do Decreto n.o 53.831/64 ou dos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, ou, ainda, pela efetiva exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Saliente-se que, embora tenha havido revogação do Decreto no 53.831/1964 pelo artigo 2o do Decreto no 72.771/1973, o certo é que o artigo 295 do Decreto no 357/1991, seguido do Decreto no 611/1992, em franca repristinação, determinou a observância dos Anexos I e II do Decreto n.o 83.080/1979 e do Anexo do Decreto n.o 53.831/1964 para efeito de concessão de aposentadorias especiais (STJ - REsp 1.105.630). No entanto, o agente agressivo ""eletricidade"" (acima de 250 volts) teve enquadramento no Decreto no 53.831/64 até 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172, que não mais o relacionou entre os agentes nocivos por presunção (STJ - AgRg no REsp 992855; TRF 5a região - APELREEX 200884000120213), exigindo-se, a partir de então, constatação, por laudo pericial, da exposição do trabalhador a esse agente, de forma habitual e permanente. Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto no 72.771/73 e Portaria no 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei n.o 8.213/91 pela Lei no 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos nos Anexos I e II do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória no 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei no 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico (além de formulários do INSS) assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05/03/97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no 53.831/64 e 83.080/79; de 06/03/97 a 06/05/99, no Decreto no 2.172/97; e de 07/05/99 até os dias atuais, no Decreto no 3.048/99. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n.o9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao § 3o do art. 57 da Lei no 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. O autor requer que seja considerado especial os períodos laborados entre 01/03/1989 a 05/09/1991 (Posto Buíque), 01/07/1993 a 23/12/1994 e 01/09/1995 a 01/06/2011 (L.A. Santos LTDA.) e 01/03/2012 a 12/09/2017 (L.V. Santos LTDA.). Adunou aos autos como documentos comprobatórios do labor especial sua CTPS (anexos 04 e 05), Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos (anexos 06 a 08), referentes aos períodos indicados na inicial. O autor laborou na sociedade empresária Posto Buíque, no período compreendido entre 01/03/1989 a 05/09/1991, exercendo a função de frentista/bombeiro, conforme consta na CTPS (anexo 04) e no PPP acostado aos autos (anexo 06). Da mesma forma, os períodos trabalhados junto à L.A. Santos (01/07/1993 a 23/12/1994 e 01/09/1995 a 01/06/2011), em relação aos quais o demandante juntou PPP e laudo técnico (anexo 07). No que concerne à profissão de frentista, relativamente aos períodos anteriores a 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, nos termos do item 1.2.11 do Decreto no 53.831/64. Deve, assim, ser considerado especial por enquadramento profissional o período de 01/03/1989 a 28/04/1995. Sobre o período posterior a 28/04/1995, laborado na L.A. Santos, acima referida, possui o autor PPP e laudo técnico, atestando que laborava de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (ponto 06 do laudo técnico) mantendo contato direto com agentes químicos agressivos, tais como gasolina, álcool, óleo diesel (Hidrocarbonetos aromáticos)"" (anexo 07). No que tange ao interregno em que o autor exerceu a atividade de frentista, na sociedade empresária L.V. Santos, qual seja 01/03/2012 a 12/09/2017, depreende-se, do acervo probatório colacionado aos autos, que o demandante esteve exposto a agente nocivos, de forma apta a ensejar a consideração de tal período como laborado em condições especiais. O Perfil Profissiográfico Profissional, bem como o laudo técnico (ambos constantes do anexo 08), atestam que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (ponto 06 do laudo técnico) aos agentes agressivos: gasolina, álcool, óleo diesel (laudo técnico do anexo 08). Feitas essas considerações, tanto os períodos de labor anteriores a 28/04/1995 devem ser computados como especiais, por estarem enquadrados no item 1.2.11 do Decreto no 53.831/64 (presunção de nocividade), quanto os períodos de trabalho posteriores a tal data, haja vista a comprovação por CTPS, PPP e Laudo Técnico das condições especiais de trabalho a que estava submetido o autor, conforme acima exposto. Dessa forma, remetidos os autos à contadoria judicial e considerando como especial os períodos compreendidos entre 01/03/1989 a 05/09/1991, 01/07/1993 a 23/12/1994, 01/09/1995 a 01/06/2011 e 01/03/2012 a 12/09/2017, o setor contábil apresentou planilha, constando o total de tempo de 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 13 (treze) dias. Do exposto, infere-se que o requerente comprovou que laborou em condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos até a data de entrada do requerimento administrativo em 27/11/2017 (consoante planilha apresentada pela contadoria), fazendo jus à aposentadoria especial, consistente numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário benefício, conforme o artigo 57, §1o, da Lei 8.213/91. Anoto, por relevante, que a extemporaneidade não retira a força probatória dos documentos apresentados pelo autor, já que, constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. Diante de todo o exposto, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. III.Dispositivo Pelo exposto, julgo os pedidos procedentes (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que: a) Declaro como especiais os períodos de trabalho de 01/03/1989 a 05/09/1991, 01/07/1993 a 23/12/1994, 01/09/1995 a 01/06/2011 e 01/03/2012 a 12/09/2017, devendo a Autarquia ré providenciar as averbações ou anotações necessárias para o aproveitamento desse tempo para todos os fins de direito. b) Condeno o réu a implantar o benefício de aposentadoria especial, consistente numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário benefício, em favor do demandante, apenas após o trânsito em julgado, conforme requerido na exordial. c) Condeno o réu a pagar ao demandante as diferenças apuradas desde 27/11/2017 (data do requerimento administrativo), incidindo sobre o montante das parcelas em atraso correção monetária e juros de mora, calculados nos moldes do art. 1o - F da Lei 9.494/97. Para a implantação, devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria especial DIB/DER 27/11/2017 DIP 01/08/2018 Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deve a autarquia providenciar as averbações, consoante planilha elaborada pelo setor de cálculos, que passa a ser parte integrante dessa sentença. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação. Allan Endry Veras Ferreira"
-1,"Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei 10.259/01. II – Fundamentação A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de acréscimo probatório, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaque acrescido) Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir da análise do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou à margem total de suas conclusões, mas sim a possibilidade de interpretá-la em cotejo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O §4o do art. 15 da Lei no 8.213/91, de seu turno, estabelece: “§ 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”, guardando correspondência com o disposto no art. 14, do Decreto no 3.048/90: “Art. 14.O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)” Quanto à carência, verifica-se que, para ter direito à percepção do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei no 8.213/91). A regra prevista do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 determina que “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. - Do caso concreto Realizada a perícia médica, o expert do Juízo foi enfático quanto à ausência de incapacidade, tanto para atividades laborativas, como para atividades da vida diária. O período em que esteve o autor incapacitado para o trabalho - 15 dias após a cirurgia - já foi objeto de concessão de benefício por incapacidade. Destarte, não caracterizada a impossibilidade de a parte demandante exercer a atividade habitualmente desenvolvida, prescindível o exame da qualidade de segurada e da carência, haja vista a necessidade de concomitância dos referidos pressupostos para a concessão do benefício ora pretendido. Assim, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação"
-0,"Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, cumulada com pedido de pagamento de parcelas retroativas, negado administrativamente pela Autarquia Previdenciária ao argumento de que a parte autora não se enquadra no art. 20§ 2o, da Lei no 8.742/1993. Fundamento e decido. O art. 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93, com a nova redação da Lei no 13.146/15, estabeleceu que para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada considera-se “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. A nova regra, portanto, exige que o impedimento para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas seja de longo prazo, assim considerado “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10o, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/11). Tal prazo já havia sido instituído pela Lei n. 12.435/11 e constava no art. 20, § 2o, II, da Lei n. 8.472/93. No entanto, entendo que o §10, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, padece de evidente inconstitucionalidade, tendo em vista que a exigência de que o impedimento de longo prazo produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, se mostra em dissonância com a Constituição Federal de 1988, pois tal dispositivo restringe de forma considerável a possibilidade de recebimento do benefício assistencial por parte de deficientes que se encontram vivenciando situação de extrema pobreza. A expressão “conforme dispuser a lei”, prevista no art. 203, V, da CF/88, não estabeleceu que o impedimento de longo prazo seria tão somente aquele que apresentasse caráter mais duradouro. Dessa forma, o artigo supra referido não tem aptidão para conceder ao legislador ordinário a possibilidade de limitar de maneira demasiada o acesso ao benefício de prestação continuada. Do contrário, poderia se permitir que o Poder Legislativo ampliasse tal período mínimo para a concessão de tal prestação, o que, certamente, não foi a intenção do constituinte. A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da isonomia no caput do art. 5o, prevendo a igualdade de aptidão, em que todos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios adotados pelo ordenamento jurídico. O que se proíbe são as diferenciações arbitrárias, tendo em vista que o tratamento desigual de casos desiguais é exigência do próprio conceito de Justiça. Na apreciação da discriminação, a fim de se verificar a medida da desigualdade, são utilizados justamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, o lapso temporal fixado para que o impedimento seja considerado como de longo prazo se mostra desproporcional, pois permite que pessoas incapacitadas para o trabalho se mantenham expostas à situação patente de miserabilidade social sejam excluídas do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Inexistente, na hipótese, justificação plausível para criação de discriminação entre portadores de deficiência. Por todo o exposto, declaro a inconstitucionalidade do §10, do art. 20, da Lei no 8.742/93. Superada tal questão, no caso sub examine, para bem firmar o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, ex vi do art. 156 do Código de Processo Civil. Consoante o laudo pericial apresentado nestes autos, a parte autora apresenta diagnóstico de “Hipertensão Arterial Sistêmica (I 10); Diabetes (E 14)”. Em resposta aos quesitos e em sua conclusão, o perito asseverou que a parte autora encontra-se incapacitada para exercer sua atividade habitual, apontando que a DII pode ser fixada a partir da data de realização da perícia médica, em 17/05/2018. Dessa forma, entendo verificado o requisito da incapacidade. Quanto ao requisito da renda familiar per capita, conforme avaliação social produzido pelo próprio réu (anexo no. 24), tenho que a parte autora não possui renda suficiente para a sua manutenção, sobretudo depois que o STF declarou, no julgamento dos REs 567985 e 580963, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma contida no § 3odo art. 20 da Lei n 8.742/93, que possui a seguinte redação: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. No caso em exame, analisando as reais condições sócio-econômicas da parte autora, mesmo que a renda per capita do grupo familiar fosse igual a 1/4 do Salário Mínimo não poderia ser tida como suficiente para a manutenção da parte autora, que é portadora de deficiência. Ademais, pela descrição constante do laudo, percebe-se claramente que se trata de família que encontra barreiras graves em face dos fatores ambientais e sociais, não reunindo condições de arcar com as despesas mais elementares, haja vista que restou constatada a ausência de renda mensal. Em suma, considerando que o requisito estampado no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93 foi devidamente preenchido, e tendo sido atestado o seu enquadramento no § 2o do mesmo artigo, concluo que deve ser acolhido o pedido de concessão do benefício assistencial formulado na Inicial. Dessa forma, entendo que faz jus a parte autora à percepção do benefício de prestação continuada desde a data de citação do réu, em 29/05/2018, uma vez que só a partir de tal data é que o INSS teve ciência da sua incapacidade laboral. Por todo o exposto, julgo PACIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para: a) Determinar ao INSS que implante em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (AMPARO SOCIAL) AO DEFICIENTE no valor de 1 (um) salário mínimo, NB 703.249.911-3, DIP em 01/08/2018, desde a data de citação do réu. b) condenar o INSS a pagar à parte autora os valores retroativos devidos, conforme planilhas em anexo, partes integrantes desta sentença, desde a data de citação do réu, excluídas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, devendo incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1o -F da Lei n. 9.494/97, determinada pelo art. 5o da Lei n. 11.960/09. Sem despesas processuais e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto de sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01), intime-se o INSS para cumprir a obrigação específica determinada nesta sentença no prazo de 15 dias. O prazo acima estabelecido começará a correr a partir da movimentação dos autos para fase processual destinada aos processos com vista para implantação de benefícios. Intimem-se as partes. Havendo recursos, remetam-se os autos à E. Turma Recursal de Alagoas. Após trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento do valor devido. Devendo ser requisitado montante superior a sessenta salários-mínimos, intime-se a parte autora para que, querendo, renuncie ao excedente, viabilizando a expedição da RPV. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR"
-0,"Trata-se de ação proposta por JOSIVAN DO NASCIMENTO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do estudo social, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restar�� caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outra prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34[1], da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. Quanto ao impedimento, a perita nomeada por este Juízo atestou que a parte demandante é portadora de hemiplegia espástica (seqüela de AVC). Contudo, afirmou que tal condição gera apenas impedimento parcial para o exercício de atividades laborativas, pois pode trabalhar em diversas atividades que indica, tais como na agricultura, criação de animais de pequeno porte,m vendedor de frutas/hortaliças, vigia desarmado, embalador, organizador, entre outras. Ressalte-se que, mesmo considerando a avaliação social do impedimento, em que a Assistente Social do Juízo constatou a existência de barreiras moderadas e dificuldade grave na participação social (anexo 47), a perita judicial também informou que o prognóstico do autor é bom, pois ele é jovem, residente na grande Natal, sem comprometimento mental e sua seqüela física é mínima. Ciente de que o laudo não vincula a decisão, mas considerando, por outro lado, que não há nos autos outros documentos capazes de infirmar a conclusão pericial, acolho o referido laudo, para reconhecer que não há impedimento nos termos em que este é exigido pela Lei n.o 8.742/93. Não estando caracterizado o impedimento, resta impossibilitada a concessão do benefício pleiteado. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 17 de agosto de 2018. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA Juiz Federal da 7a Vara/SJRN"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 08 de agosto de 2018, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala de audiências da 27a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS, Dr. Alex Fernandes Melo.Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 27a Vara, Dr. Marcelo Sampaio Pimentel Rocha, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou que o INSS proceda a implantação de Aposentadoria por Idade - segurado especial pretendido, fixando a DIB para 28/09/2017 (DER ) e a DIP para 01/08/2018. Deferidopedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. JuizFederal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após otrânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; com juros deacordo com a lei 11.960/09, corrigidas monetariamente peloINPC cujo cálculo do valor será apurado pela Contadoria do Foro e aplanilha correspondente passará a integrar esta sentença, a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. A parte autora renunciou ao prazo recursal. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL . Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, Maria Aparecida Lourenço Gurguri, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Itapipoca, 08 de agosto de 2018. Marcelo Sampaio Pimentel Rocha"
-1,"Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário [v. anexo 1, p. 3], retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa – [DER]. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, § 7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o ""caput"", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. SenãoVejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 6o ao § 8o - omissis”. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao § 4o - omissis. Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu sucessivas alterações, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do ""tempus regit actum"" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.o do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES No 45, DE 06 DEAGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Dentre os pontos importantes a serem salientados para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a polêmica jurisprudencial e doutrinária a respeito da possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum; a contemporaneidade entre o formulário/laudo técnico e o período em que foi exercida a atividade; a utilização de EPI; e a forma de comprovação dos vínculos empregatícios. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais, e depois passem ao comum ou vice e versa. Esta possibilidade encontra-se prevista no §5.o do art. 57 da LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social), ante as alterações feitas ao art. 70 do Decreto n.o 3.048/99, pelo art. 1.o do Decreto n.o 4.827/03, utilizando multiplicadores de conversão para período laborado em condições nocivas à saúde: Art. 1.o O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 6 demaio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A MULTIPLICADORES CONVERTER MULHER(PARA 30) HOMEM (PARA35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 §1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR). Destarte, em relação à possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, matéria suscitada pelo INSS em sua defesa, a controvérsia se encontra pacificada pela expressa autorização legal acima referida, que permite a conversão, a qualquer tempo, do trabalho prestado em condições especiais para comum, desde que reconhecida a sujeição do trabalhador a atividades nocivas à sua saúde, de forma habitual e permanente, tendo sido, inclusive, revogada a súmula 16 do TNU (""A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98""). Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por sua vez, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Não serão aceitos tais documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, pois não são aptos para atestar condições de trabalho. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. SINDICATO. PESSOA INIDÔNEA. AUSÊNCIA LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERÍODO DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP subscrito pelo Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco. Pessoa inidônea para atestar condições de trabalho. 2. Não indicação do responsável pelos registros ambientais. Ausência de laudo técnico subscrito por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Impossibilidade de conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação dos períodos laborados. 4. Benefício da gratuidade da justiça concedido. Declaração de Pobreza. 5. Isenção dos ônus da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida.” (Tribunal Regional Federal da 5a Região – 3a Turma – AC 539737 – rel. des. Marcelo Navarro – DJE 11/06/2013). Por outro lado, a alegação do réu de que o uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s pelo autor nos aludidos períodos teria retirado a nocividade do labor não merece acolhida, pois o uso destes equipamentos é obrigatório exclusivamente em função da preocupação com a proteção da saúde dos trabalhadores e não tem a finalidade de prejudicá-los, de molde a não se afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial em casos tais. Transcrevo o enunciado da Súmula n.o 9, Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, neste sentido: “Ouso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, ressalto o teor da Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação devínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Nestes casos, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador [art. 30, I, da Lei 8.212/91], e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Portanto, os períodos anotados na CTPS da parte demandante devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude. Demais, se há falha no registro dos vínculos na CTPS, as informações da consulta detalhada do CNIS devem ser utilizadas para preencher a possível lacuna probatória. Passemos à análise do tempo de contribuição. Caso concreto. No caso, não reconheço como tempo especial os períodos indicados pela autora, em razão da ausência de prova de exposição a agentes prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente, considerando as informações do PPP [v. anexo 8]. Durante o trabalho como técnica/analista em eletrônica, a segurada desempenhou uma série de atividades que não são presumivelmente desenvolvidas sob exposição aos agentes nocivos mencionados. O PPP não comprova trabalho como eletricista exposto a tensão elétrica superior a 250 volts, de modo habitual e permanente, visto que “sua função consistia em fazer teste em placas de circuito impresso [PCI] para centrais telefônicas”. O documento apenas faz referência a tensão de 310 V de pico a pico durante as medições.Ademais, não informa a fonte geradora do ruído, nem dos agentes químicos. Por isso, entendo que, pela natureza da ocupação, se houve exposição nestes períodos, ela ocorreu de modo eventual e intermitente, inviabilizando o reconhecimento do tempo especial. Assim, com base na análise do conjunto probatório dos autos, observo que, na data do requerimento administrativo - DER, a autora não havia cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário, conforme a planilha em anexo, que integra a presente sentença. Todavia, quando a parte autora cumprir os requisitos legais para a concessão do benefício no curso da demanda judicial, a data do início do benefício será fixada no momento do adimplemento dos requisitos legais. Considera-se assim, um novo requerimento administrativo, conceituado como “reafirmação da DER”. Portanto, é possível o cômputo superveniente ao processo administrativo para a solução judicial. É a lógica assumida pela regra do artigo 493 do CPC, ao consagrar exceção ao princípio da estabilidade da demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não alegada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nas razões dos embargos de declaração e apresentando o recurso caráter manifestamente infringente, merece ser recebido, no presente caso, como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. 2. Ante a revogação da tutela antecipada, na qual estava baseado o título executivo provisório de astreinte, fica sem efeito a execução, que também possui natureza provisória, nos termos dos arts. 273, § 4o e 475-O do CPC. 3. O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, referido dispositivo legal não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, conforme precedentes da Casa. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – 4a Turma – IDESP 1.138.559 – rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJE 01/07/2011) Desta forma, verifica-se que a parte autora havia cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário na data do ajuizamento da demanda, visto que havia preenchido o requisito do art. 29-C, II, da Lei 8.213/91. Quanto à tutela antecipada, no subsistema dos Juizados Especiais Federais, dada a celeridade inerente ao próprio rito, as medidas de urgência apenas são admitidas em situações excepcionalíssimas, nas quais nem mesmo a celeridade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. Conforme o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, não considero presentes os requisitos da tutela de urgência. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais sem a incidência de fator previdenciário e a pagar as parcelas vencidas a partir de 19.03.2018, data do ajuizamento da demanda. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo dos atrasados e expeça-se requisição de pagamento. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas de acordo com o art. 1o-F da Lei 9.494/97, em face do decidido pelo STF no RE 870.947/SE, recebido sob o regime de repercussão geral. Defiro os benefícios da justiça gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais [Art. 55 da Lei ]. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação"
-0,"basta dizer que se trata de ação cível especial proposta por Maria do Livramento Miranda Costa Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 148.799.548-0), em decorrência de reajuste salarial reconhecido em reclamação trabalhista e não incluído na composição do cálculo do referido benefício. Prescrição quinquenal Em se tratando de prestações de trato sucessivo, decorrentes de relação jurídica, não se há de cogitar de prescrição do fundo de direito, alcançando o prazo prescricional apenas o que diz respeito às prestações pretéritas, cuja pretensão tenha ocorrido em época anterior a um quinquênio contado da data da propositura da ação (Decreto n.o 20.910/32). Configura-se a hipótese da incidência da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Deste modo, reconheço a prescrição das parcelas que antecedem os cincos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Com isso, passo ao exame do mérito propriamente dito. Mérito propriamente dito Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para inclusão do reajuste salarial reconhecido por sentença trabalhista (0024500-09.2004.5.13.0001), no cálculo da renda mensal inicial, a partir da data de início do benefício (01/11/2009). O INSS alega que não houve o prévio requerimento administrativo com relação ao pedido apresentado nos autos. Defende, assim, que não foi dada oportunidade de se manifestar acerca do alegado para eventual concessão administrativa de revisão do benefício. Observamos, entretanto, em vários julgados que não é exigido o prévio requerimento administrativo. Ocorre, ainda, que a ausência do INSS no processo não retira da sentença a sua eficácia, pois houve o recolhimento das contribuições previdenciárias, o que geraria o seu enriquecimento sem causa. Ademais, a sua presença na esfera trabalhista não alteraria o que fora lá decidido. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: ""PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97 E PREVISTA NA ATUAL LEI 10.839/04. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA LABORAL (HORAS EXTRAS). POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No presente caso concreto, não incide a decadência do direito à revisão do benefício, eis que o colendo STJ já consolidou o entendimento de que a modificação no art. 103, da Lei de Benefícios 8.213/91, introduzida pelas Leis 9.528/97 e 10.839/04, que atualmente estabelece um prazo de dez anos para o segurado pleitear a revisão do benefício, não pode operar efeitos retroativos para regular benefícios concedidos antes de sua vigência. 2. As diferenças salariais deferidas na Justiça Laboral (horas extras) devem integrar os salários de contribuição utilizados no período base de cálculo, com o objetivo de apurar a nova RMI do benefício. (Precedentes desta Corte e do STJ) 3. Não é óbice o fato do INSS não ter integrado a lide trabalhista, pois, ainda que a coisa julgada não obrigue efetivamente a quem nela não figurou, tal possui desdobramentos naturais no mundo jurídico, sendo descabido negar o cômputo das aludidas diferenças salariais, seus naturais efeitos previdenciários, mormente para a retificação de RMI de aposentadoria. Ademais, no presente caso, o INSS não apresentou qualquer meio de prova que pudesse desconstituir o teor da referida sentença, devendo, portanto, ser considerada como prova suficiente a justificar o direito à integralização do adicional perseguido. 4. Inexistindo nos autos prova de que o postulante requereu administrativamente a aludida revisão, as parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do ajuizamento da ação. 5. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1o. F da Lei no 9.494/97, com a redação da nova Lei. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do particular provida. (AC 00002686720104058200, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::19/04/2012 - Página::103.)"" Logo, não vislumbro qualquer óbice a se considerar a sentença homologatória de acordo como prova capaz de apontar a legitimidade das verbas trabalhistas recebidas pela autora. Qualquer que seja a forma do pronunciamento, não se nega que se trata de verdadeira decisão judicial e, como tal, ostenta presunção de confiabilidade e segurança jurídicas, valendo ressaltar que a empregadora é empresa pública e o objeto da controvérsia trabalhista apenas se referiu a valores, e não a períodos de vínculo laboral. Assim, desde que demonstrado que haveria incidência de contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais reconhecidas na sentença trabalhista, com reflexos nos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício recebido pela segurada, é devida a revisão da renda mensal inicial deste benefício. A documentação constante dos autos informa que, na ação trabalhista no. 0024500-09.2004.5.13.0001, houve sentença homologando o acordo realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER/PB e o Sindicato dos Trabalhadores, no qual restou determinado o reajuste nos salários dos seus substituídos processuais em 30% (trinta por cento) relativo ao Dissídio Coletivo n.o 06709/2002, bem como o pagamento das respectivas contribuições previdenciárias (anexo 07). A parte autora demonstrou que lhe foi concedido o direito ao recebimento de verbas remuneratórias através de título judicial no valor de R$ 27.454,96 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos – anexo 17), sendo devido ao INSS o valor total de R$ 6.493,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos – anexo 17), devendo referidas verbas ser incluídas nos salários de contribuição do benefício da parte autora de forma proporcional ao período objeto do título judicial trabalhista referido. Os reflexos do acordo trabalhista sobre o cálculo do benefício previdenciário da parte autora devem ter por base, como já acima explicitado, as contribuições previdenciárias dele extraíveis como referentes ao período básico de contribuição referido, pois estas definem qual o efetivo acréscimo remuneratório devido à parte autora que representa salário de contribuição previdenciário. Assim, entendo pela procedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a efetuar a revisão do valor inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 148.799.548-0), considerando, para tanto, o reconhecimento das verbas salariais decorrentes da reclamação trabalhista no. 0024500-09.2004.5.13.0001, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como ao pagamento, observada a renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício, observada a prescrição quinquenal contado da data da propositura da ação, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Determino, por fim, a intimação do INSS também para, em 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, informar a RMI revisada do benefício. Após remetam-se os autos à contadoria para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se RPV para pagamento das verbas pretéritas, observando-se a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Se necessário, atualizem-se os cálculos antes da expedição da RPV. Remetida a RPV para o Tribunal, se comprovada a implantação do benefício ora concedido, arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira – PB,conforme data de validação"
-1,"benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja,sua situação fática, ser aferida no caso concreto. Ao examinar a situação fática, verifica-se que o laudo pericialatestou a incapacidade temporária da parte autora por um período exíguo, insuficiente para considerar a incapacidade decaráter duradouro, ou de longo prazo, consoante previsto no art. 20, §2o, I, da lei 8.742/1993, valendo salientar tratar-se de enfermidade compossibilidade de regressão por meio do tratamento adequado edisponibilizado pela rede pública da saúde. Mister ressaltar que predomina na TNU o entendimento de que, apenas se comprovadas a miserabilidade e a incapacidade ou a senilidade, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade duradoura/ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise de demais requisitos, pelo que nego o benefício requerido. 3. DISPOSITIVO 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Defiro das benesses da Justiça gratuita. 3.3.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.5.Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, fica este recebido em seu duplo efeito, devendo ser promovida a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho"
-1,"Trata-se de ação especial cível tributária proposta em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando tutela jurisdicional para que seja declarada a inexigibilidade do imposto de renda pessoa física (IRPF) incidente sobre a complementação de aposentadoria percebida de fundo de previdência privada de caráter contributivo, na parte relativa às contribuições recolhidas no período entre janeiro/1989 a dezembro/1995 quando vigorava o regime de isenção do art. 6o, VII, ""b"", da Lei no. 7.713/88. A pretensão se funda na razão que não pode prevalecer o entendimento no sentido de que é exigível o IRPF sobre o benefício de complementação, sem, em contrapartida, exonerar a parte do imposto que já incidiu na origem sobre as contribuições recolhidas para a previdência complementar, no período acima especificado, por força do que previa a sistemática anterior da Lei no. 7.713/88, sob pena de consolidar verdadeira injustiça fiscal, por configurada dupla tributação. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. DO MÉRITO DA CAUSA 1) Breve digressão sobre a legislação do imposto de renda e os planos de previdência complementar Por oportuno, vale expor um breve histórico do regime jurídico aplicável à espécie. Antes da entrada em vigor da Lei no. 7.713/88, em 01 de janeiro de 1989, os valores relativos às contribuições para fundos de previdência privada podiam ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (Lei no. 4.506/64 e Decreto-Lei no. 1.642/78). A partir da nova sistemática, isso deixou de ser possível. Todavia, com entrada em vigor da Lei no. 9.250/95, passou a ser novamente admitida a dedução da contribuição na base de cálculo do IR. Por essa razão, a Medida Provisória no 2.159-70, de 27 de julho de 2001, ainda em vigor por força do art. 2o da Emenda Constitucional no 32/2001, determinou a exclusão ""(...) da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995"". Não obstante algumas divergências iniciais, o STJ, órgão, afinal, responsável por dar a última palavra em matéria infraconstitucional, vem consolidando sua jurisprudência no sentido de que esse enunciado abrange também a complementação de aposentadoria e os resgates de contribuições. Assim, situa-se no tempo a problemática que ora se põe em debate. 2) Da existência de dupla tributação Como visto acima, tradicionalmente, a legislação do imposto de renda sempre estabeleceu que os valores recolhidos a título de contribuição às entidades de previdência privada não eram tributadas na fonte, mas somente por ocasião do recebimento do benefício. Já sob a égide da Lei no. 7.713/88, a complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 01.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei 7.713/88. Em outras palavras, na redação anterior à Lei no. 9250/95, tributava-se na origem as contribuições vertidas para as entidades de previdência privada e, por outro lado, livrava-se da incidência deste imposto quando do recebimento do benefício de complementação. Contudo, a partir do advento da Lei no 9.250/95 a sistemática tradicional foi retomada, pelo que se admitiu a dedução da contribuição na base de cálculo do IR e, em contrapartida, voltou-se a tributar o benefício. Entretanto, como bem descreve LEANDRO PAULSEN[1][1], uma vez que os benefícios de previdência complementar, via de regra, são percebidos após longo tempo de contribuição, as pessoas que se aposentaram a partir de 1996 submeteram-se, conforme determinou a Lei no 9.250/95 à incidência do IR sobre o seu benefício complementar, embora, entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995 (período de sete anos), já tivessem sido tributadas na origem. Nessa esteira, o STJ acabou fixando o entendimento, em suas mais recentes manifestações jurisprudenciais, de que é indevida a incidência da espécie tributária sobre a verba percebida a título de complementação - ou suplementação - de aposentadoria se, à época do recolhimento das contribuições à entidade fechada de previdência privada, não era possível ao contribuinte deduzi-las da base de cálculo do IRPF, por configurar um bis in idem. Assim, evita-se dupla tributação, tendo em vista o recolhimento de contribuição, efetuada no período em que não era possível a dedução da base de cálculo do valor das contribuições à entidade fechada de previdência privada. Outrossim, é assente na jurisprudência hoje prevalente do STJ, que o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 é indevido e deve ser repetido, mas somente até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. 3) Da não ocorrência da prescrição Nesse ponto, cabe definir o momento da consumação da ilegalidade. Consideram algumas decisões judiciais a ocorrência da ilicitude já com a incidência do IR sobre a “contribuição”, mês a mês, de janeiro de 89 a dezembro de 95. Incoerente, no entanto, uma vez que a incidência ocorreu com base em lei constitucional. Somente seria admissível se declarada a ilegalidade da incidência à época. Consoante se estabeleceu acima, a ilicitude decorreu da sobreposição dos sistemas tributários em prejuízo do contribuinte. A corrente predominante no STJ, do mesmo modo, não permite uma solução adequada. Sendo verdadeira a premissa da “falta ‘relativa’ de correlação” entre a contribuição e o benefício, permanecerá indeterminado o “termo ‘a quo’”, ou até mesmo a consumação de eventual ilegalidade. A solução escoa naturalmente se aceita a conclusão da “ilegalidade da revogação da antecipação tributária condicionada” em função da mescla indevida de regimes tributários sobre a incidência do IR. Com isso, a pretensão não restou violada antes da entrada em vigor da Lei 9.250/95, art. 33, que se deu em 1 de janeiro de 1996, embora a ilegalidade da conduta tenha o condão de retroagir a janeiro de 89. Este é o termo inicial da repetição de indébito para a complementação de aposentadoria concedida até 31 de dezembro de 1995. Sendo a complementação de aposentadoria paga após esta data (31/12/95), o termo ‘a quo’ da prescrição é a data de início do benefício, porquanto a ilegalidade decorre da sobreposição dos regimes, aspecto este consolidado somente após a concessão do benefício. Considerando não haver direito adquirido a regime tributário, contudo, é incogitável uma consumação antes desta concessão.A complementação é um fator determinante e fundamental da relação jurídica sob exame. A corrente predominante, igualmente, não justifica a natureza da relação jurídica, determinando apenas a “exoneração do IR por um lapso equivalente ao do pagamento e no montante das contribuições”. Novamente, entende-se ser o raciocínio desenvolvido o único a demonstrar, coerentemente, que o pedido é de repetição de indébito, sendo desconexo tratá-lo de maneira diversa. Assim sendo, o termo inicial da prescrição qüinqüenal passa a correr da complementação da aposentadoria, nos termos do CTN, art. 168. Até a entrada em vigor da LC n. 118/05, era pacífica a tese dos “cinco (para homologar, após o fato gerador) mais cinco (para decorrer o prazo prescricional/decadencial)”, em sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação, tal como no caso do IR sobre a previdência privada. Porém, a partir de 09 de junho de 2005, qualquer demanda em torno de restituição de tributos sujeito a lançamento por homologação está limitada, retrospectivamente, a cinco anos. Neste sentido, a orientação fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário no. 566.621/RS, em regime de repercussão geral. Na oportunidade, a Suprema Corte pacificou a tese de que o prazo prescricional quinquenal estatuído na Lei Complementar n. 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei, ou seja, em 09/06/2005, independentemente de os recolhimentos indevidos impugnados terem ocorridos antes ou depois de sua vigência. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se em julho de 2013, tendo início nesse ano o pagamento da previdência complementar, não se encontrando prescrita, portanto, a sua pretensão, como demonstram os documentos acostados aos autos, uma vez que a ação foi ajuizada um mês antes do encerramento do prazo prescricional. 4) Do critério de restituição a ser utilizado Em agosto de 2016, o Setor de Contadoria da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo n.o 0008930-31.2012.4.05.8400, informou os critérios para a repetição de indébito relativa ao IRPF incidente sobre a previdência privada, indicando o método do esgotamento do montante não-tributável como o mais exequível e aceito pela jurisprudência. De acordo com esse método, “sobre o valor do benefício decorrente das contribuições vertidas pelo beneficiário, no período entre 1989 e 1995, não será operado o desconto do Imposto de Renda. Isso ocorrerá até o esgotamento do crédito correspondente ao valor daquelas contribuições”. Destaca o Setor de Contadoria, no mencionado documento, as seguintes características do método: a)limitação do montante não-tributável às contribuições realizadas pelo participante à entidade de previdência privada entre 01/01/89 e 31/12/95; b)inclusão, neste montante, somente das contribuições realizadas pelo participante antes da aposentadoria, nos casos em que o início do gozo da aposentadoria complementar tenha se dado na vigência da Lei n.o 7.713/88; c)início da dedução da base de cálculo a partir da contagem do prazo prescricional; d)dedução integral, mediante exclusão dos rendimentos tributados anualmente recebidos a título de complementação de aposentadoria, recalculando-se o imposto a partir da declaração de ajuste anual.” Para a implementação do referido método, de acordo com o Setor de Contadoria, são necessários os seguintes elementos: a)relação das contribuições vertidas pelo participante à entidade de previdência complementar no interregno de 1o/01/89 a 31/12/95 ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior, nos casos em que o início do gozo do benefício tenha se dado na vigência da Lei n.o 7.713/88; b)Fichas financeiras ou contracheques da complementação da aposentadoria, desde o início do seu recebimento; c)Dados das declarações de imposto de renda a partir do início do recebimento da aposentadoria, a fim de se proceder ao recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual. Há que se deferir, portanto, a pretensão do autor, ficando desde já estipulada a execução do julgado de acordo com as orientações fornecidas pelo Setor de Contadoria desta Seção Judiciária. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, pelo que declaro a inexistência parcial de obrigação tributária relativa ao recolhimento de IRPF incidente sobre verba de suplementação/complementação de aposentadoria recebida de entidade fechada de previdência privada. A não-incidência do tributo dar-se-á conforme o método exposto na fundamentação, devendo a parte autora anexar aos autos os documentos necessários, elencados anteriormente. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que os rendimentos do autor não o qualificam como necessitado para os fins da Lei n.o 1.060/50 (anexos 6/7 e 9). Condeno a Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores de IRPF com base nos critérios acima aludidos, tendo como termo inicial para a repetição os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, por força da prescrição quinquenal, sendo os valores corrigidos pela taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, na forma do art. 39, § 4o, da Lei no 9.250/95. A execução obedecerá ao teto-limite dos Juizados Especiais Federais"
-0,"Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por Cícero Marculino dos Santos, devidamente qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, pela qual postula a concessão do Auxílio-Doença Previdenciário, com conversão em Aposentadoria por Invalidez, bem como as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, indeferido por não constatação da incapacidade laborativa. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de Ruptura parcial do tendão supre espinhal direito, atestando que o demandante está temporariamente incapacitado para o labor por um período sugerido para recuperação em 06 (seis) meses a partir da DCB. (Laudo pericial doc. 21) Não houve impugnação ao laudo pericial. Após a juntada do laudo pericial o Intimado, o INSS apresentou proposta de acordo, rejeitada pela parte autora que pretende a concessão do benefício na forma pleiteada na exordial. Em vista ao laudo pericial, não vislumbro dúvida quanto à incapacidade temporária do demandante, pois, conforme atestado pelo expert do juízo o autor está incapacitadao temporariamente para o labor, desde a DCB do benefício anterior por mais 06 (seis) meses para recuperação. Em relação a qualidade de segurado, resta incontroversa, pois, o autor estava de gozo do benefício auxílio-doença (NB 6214515000) no período de 30.12.2017 a 16.05.2018, porquanto a constatação da incapacidade laborativa em momento anterior a cessão deste benefício previdenciário. Logo, comprovada a incapacidade laboral temporária, bem como a qualidade de segurado, é devido o benefício de auxílio-doença. Entretanto, determino que o prazo fixado pelo perito para fins de recuperação ou readaptação da parte autora comece a fluir somente a partir da DIP. Mercê do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para: a) determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença, com DIP em 01/08/2018 e DCB em 01/02/2019; b) condeno o INSS a pagar as diferenças devidas desde a data da Cessação do Benefício Auxílio-doença (NB 6214515000), em 17.05.2018, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; c) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10 (dez) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15 (quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; d) condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimações e providências necessárias. Antônio José de Carvalho Araújo"
-1,"Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, do art. 156, § 1o do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Quanto às impugnações feitas pela parte autora ao laudo pericial, indefiro-as, na medida em que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se"
-1,"parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para a percepção desse benefício desde o requerimento administrativo. A Lei8213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiáriaalmejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveispara consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, e (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida ""aosegurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for consideradoincapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividadeque lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecernesta condição"", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como sevê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciárioque visa resguardar os segurados da Previdência Social contra umasituação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só serádevido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, queimpeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividadeque lhe permita prover sua subsistência. Deve restar provada, pois, aconfiguração de requisito básico para o deferimento do benefícioperseguido, qual seja, limitação física, originada por doença ouacidente. Em relação à incapacidade, o laudo pericial (anexos no. 14) concluiu que a parte requerente tem patologia descrita como ""CID10 –T 93 –Sequelas de Traumatismo no Membro Inferior;CID10–M 25 –Transtornos Articulares CID10 –M 23 –Transtornos interiores do joelho"", quadro clínico este que a incapacita total e temporariamente desde 20/03/2018. Considerando que o autor já recebeu benefício porincapacidade no período compreendido entre 02/06/2015 a 04/12/2017,inclusive após acordo celebrado no Processono. 0502778-53.2016.4.05.8404S, este juízo determinou a intimação do perito para esclarecer: a) em que se fundamentou para fixar o início daincapacidade em 20/03/2018; b) considerando o histórico clínico, bemcomo o diagnóstico de doença de caráter crônico e degenerativo, o quefundamenta a conclusão de incapacidade temporária de apenas 120 (cento evinte) dias. Em resposta, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e temporária de 20/03/2018 a 20/03/2019, tomando por base ""examedeRessonância Magnética do Joelho Esquerdocom data de 20/03/2018"". Ocorre, porém, que o histórico do quadro clínico da parte autora perdura desde ""acidente de moto (atropelamento), ocorrido no ano de 2011"" (anexo 14, quesito 04), não havendo demonstração de evolução desde então. Ademais, não bastasse a identidade do quadro clínico ora diagnosticado com aquele que gerou o benefício cessado em 04/12/2017, houve o transcurso de ínfimo lapso entre a cessação administrativa e a data sugerida pelo perito, o que evidencia a manutenção do estado incapacitante desde aquela data. Neste sentido é o entendimento adotadopela Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte abaixo transcrito: ""EMENTAPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. DIB.RECURSO INOMINADO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado por meio doqual o INSS bate-se contra sentença de procedência de auxílio-doença, oqual foi concedido a contar do requerimento administrativo(27/11/2014). Requer a retroação da DIB para a data do início daincapacidade fixada no laudo (02/09/2015) ou do ajuizamento da demanda(20/10/2015). 2. O Art. 59 e ss. da Lei n.o 8.213/91, relativos aoauxílio-doença, determinam que o segurado, incapacitado para o exercíciode sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terádireito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. OArt. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por invalidez,estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carênciaexigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz einsuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhegaranta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessacondição. Impõe-se sublinhar que, para aferir-se a capacidade ouincapacidade laboral, bem como sua extensão, necessário se faz analisar ocaso concreto. 3. Consoante entendimento assentado em sede de recursorepetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina,DJe de 17/10/2014), o STJ ""passou a rechaçar a fixação da Data de Iníciodo Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a provatécnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízoquanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivomomento em que a moléstia incapacitante se instalou"", para concluir que: ""A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deveser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoriapor invalidez concedida na via judicial quando ausente a préviapostulação"". 4. Este Colegiado, em duas sessões de julgamento (em28.10.2015, com composição dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos,Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira; em18.11.2015, com composição dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos,Francisco Glauber Pessoa Alves e Gisele Maria da Silva Araújo Leite),realinhou sua jurisprudência sobre o marco inicial dos benefíciosprevidenciários e, por analogia, dos assistenciais, quanto à constataçãoda incapacidade e impedimento, tanto nas hipóteses de ausência derequerimento administrativo, como nas de requerimento administrativoprévio e, ainda, de restabelecimento de benefício. Tendo fixado o STJ,ainda que apenas quanto aos casos de ausência de requerimentoadministrativo, que, mesmo que fixada a incapacidade/impedimento apenasna data do laudo judicial pericial, o benefício será devido desde acitação, idênticas razões de fato e direito compelem à implementaçãodessa premissa às hipóteses onde, tendo havido requerimentoadministrativo indeferido ou suspensão do benefício, mas, de igualforma, a constatação pericial judicial da incapacidade ou impedimentoigualmente só tenha sido fixada na data do laudo. Corroborando talconclusão, recentíssimo julgado da Turma Nacional de Uniformização noqual restou consignado que o precedente do STJ pode ser aplicado noscasos em que tenha havido prévio requerimento administrativo (TNU,PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto LeopoldinoKoehler, DOU 13/11/2015). 5. Em resumo, da análise jurisprudencialsuperior renovada:a)se não houve requerimento administrativo e aincapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) forestabelecida antes ou mesmo depois da citação, o benefício serádevido desde a citação válida, eis que então constituída em mora aFazenda Pública e servindo o laudo como norteador da situação fática(STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves,DJe07/03/2014; STJ, 1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. SérgioKukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo decontrovérsia);b)se houve requerimento administrativo e aincapacidade(ou impedimento, no caso de benefício assistencial)estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício serádevido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU:Se aprova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade jáexistia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicialdo benefício assistencial);c) se houve requerimento administrativo e olaudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ouimpedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimentoadministrativo (legitimando a recusa do INSS), antes ou após a data dacitação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESpn. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014, sob oregime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler,DOU 13/11/2015). 6. Por sua vez, em se tratando de restabelecimentode benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a datade início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção decontinuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atendacumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidadelaborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou aconcessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudopericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período quemedeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que anatureza da patologia não implique a alternância de períodossignificativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCBe a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper apresunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no casoconcreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZVIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154).Não sendo ocaso de fixação da DII na data da suspensão ou cancelamento dobenefício, ela será considerada na data da citação, ainda que constatadaapós a suspensão ou cancelamento administrativo e antes do ajuizamento,bem como após a citação (inteligência dos julgados: STJ, 1a. Seção,RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014;STJ, 1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia). 7. Emtodos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimentomotivado que permite ao magistrado a fixação da data de início dobenefício mediante a análise do conjunto probatório. (Precedente:PEDILEF05017231720094058500, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES,TNU, DOU 23/09/2011). 8. O autor é portador de hérnia de disco L4-5 etendinopatia em ombro direito, patologias enumeradas no CID-10 por M511 eM755, enfermidades que ocasionam incapacidade total e temporária para aatividade laboral. O início da incapacidade foi fixado em 02/09/2015.9. De acordo com os parâmetros enunciados, considerando que o laudopericial judicial fixou a data de início da incapacidade em momentoposterior ao requerimento administrativo, o benefício será devido desde acitação (22/10/2015).10. Recurso provido para fixar a DIB em22/10/2015 (data da citação). 11.Sem custas e honorários advocatícios.(0505877-74.2015.4.05.8401. TR/RN. Juiz Federal Relator FranciscoGlauber Pessoa Alves. 25/02/2016)"" Aqualidade de segurado do RGPS e a carência legal exigida também restarampreenchidas, visto que a parte demandante recebeu auxílio-doença (NB 610.731.158-4) até 04/12/2017, consoante anexo no. 12, fl. 13, gozando, portanto, do período de graça, conforme reza o art. 15, da Lei 8.213/91. Pelos motivos acima, verifica-se que deve a DIB ser fixada dodia subsequente à cessação (04/12/2017). Quanto à fixação do marco final para o gozo de benefício previdenciário, passo a adotar a tese fixada pela TNU no PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305, in verbis: ""Pornão vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessaçãodo auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para novaavaliação da persistência das condições que levaram à concessão dobenefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, porunanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios deauxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data deCessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP no739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazosprevistos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio deprévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem osmotivos de concessão do benefício; b)os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente àpublicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem,nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício;c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação dobenefício, com garantia de pagamento até a realização da períciamédica."" (Grifo nosso) Destarte, in casu, considerando que o perito judicial estabeleceu que fim da incapacidade em 20/03/2019, fixo a referida data como o marco final do benefício,cabendo ao autor, em caso de persistência da incapacidade, requerer aprorrogação do benefício antes de sua cessação, nos termos da normaaplicável. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, com DIP no trânsito em julgado, devendo o benefício ora concedido ser mantido, no mínimo, até 31/01/2019, cabendoao autor, em caso de persistência da incapacidade, requerer aprorrogação do benefício antes de sua cessação, nos termos da normaaplicável; b) pagar as parcelas vencidas desde o dia imediatamente posterior à DCB (04/12/2017), quantiassobre as quais deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e jurosde mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupançadisposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pelaLei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federalno RE 870947, respeitada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO"
-0,"Trata-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a averbar período que teria laborado em cartório extrajudicial. Conforme análise dos autos, o requerimento do benefício se deu em 19/05/2017. O indeferimento administrativo se deu em razão de falta de tempo de contribuição. Ressalto que, apesar de existir requerimento administrativo de benefício nos autos, o pleito autoral cinge-se à declaração da existência do vínculo, não havendo pedido no que pertine à concessão de aposentadoria. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio através da Emenda Constitucional no 20 de 1998. Até o advento da referida alteração constitucional, vigorava o regime da aposentadoria por tempo de serviço. Houve uma significativa substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, não mais bastando a comprovação do exercício efetivo de atividade remunerada, mas sim a necessidade de que contribuições previdenciárias sejam revertidas em favor dos cofres do INSS. Além disso, foi extinta a previsão legal da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. De acordo com o que preceitua o art. 201, da Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, dentre outros, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. Assim, a aposentadoria de tempo de contribuição vem atender a tal diretriz constitucional e está regulamentada, notadamente, pelo texto constitucional, uma vez que a Lei no 8.213/91 não sofreu a devida alteração após a nova perspectiva traçada pela referida emenda constitucional. Por outro lado, o Decreto no 3.048/99, Regulamento da Previdência Social - RPS, já está atualizado com as novas diretrizes e serve, também, de fonte normativa junto com a Constituição da República. À luz dos §§ 7o e 8o, do art. 201, da CF/88 e arts. 56 e seguintes do RPS, são requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Tais requisitos serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Importante ressaltar o que se considera por tempo de contribuição. Consiste no tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade. É exigida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, ressalvada a tabela de transição de carência do art. 142, da Lei de Benefícios para aqueles segurados filiados ao regime previdenciário anterior. Registro que não se exige idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, cumpre consignar que a Emenda Constitucional no 20/1998 previu regra de transição para aqueles segurados que já eram filiados aos RGPS antes de sua vigência no seu art. 9o, a saber: Art. 9o - Observado o disposto no art. 4o desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1o - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do ""caput"", e observado o disposto no art. 4o desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o ""caput"", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Pela leitura do texto, percebe-se clara desvantagem para aquele que pretende se aposentar com proventos integrais com tal regra de transição em comparação àqueles requisitos fixados com a nova Emenda, uma vez que se exige idade mínima e mais um adicional de 20%. Portanto, diante dessa esdrúxula situação, o próprio INSS, em Instrução Normativa de no 57/2001 reconheceu que não se há mais qualquer aplicabilidade das regras de transição para os segurados no que concerne à aposentadoria com proventos integrais. Também neste sentido é a interpretação firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Pedido de Uniformização no 200451510235557). Todavia, para a aposentadoria com proventos proporcionais, prevalecem ainda as disposições contidas na Emenda acima transcrita, sendo exigidos: idade mínima, tempo de contribuição e o adicional já referido. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus de este último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Assim, os períodos anotados na CTPS do demandante devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade. Tecidas considerações genéricas acerca do regime jurídico da aposentadoria por tempo de contribuição, passo a tratar do caso concreto. CASO CONCRETO Trata-se de ação em que o autor buscar ver reconhecido período urbano para fins de averbação pelo INSS. Segundo afirma, manteve relação de emprego, no período de 12 de março de 1977 até a presente data junto ao CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE GARANHUNS-PE. Relata que teria iniciado na atividade de datilografo (CLT) e, após 1984, na função de Escrevente notarial, consoante documentos comprobatórios. No dia 30/04/1984, o Sr. ADELMO JOSÉ BERNARDINO tomou posse do concurso no cargo de Escrevente estatutário do 2o Ofício de Notas da Comarca de Garanhuns-PE, no qual exerce a função até a presente data. Contudo, não consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, osperíodos trabalhados pelo autor de 12 de março de 1977 até 04 de outubro de 1988.Tanto o INSS, como a justiça do trabalho (anexo 6 – reclamação trabalhista) somente reconhecem o labor a partir de 05/10/1988. O demandante almeja ver reconhecido o período de tempo compreendido entre 12 de Março de 1977 até 04 de Outubro de 1988, quando exerceu a função de digitador.Em contestação, o INSS alega “Ocorre que independentemente da discussão a respeito da autoaplicabilidade ou não do art. 236 da CF/88, o fato é que não houve qualquer opção por parte do autor quanto à mudança de regime, nos moldes do art. 48, § 2o acima, além do seu próprio empregador, na reclamatória do anexo 6, em mais de uma oportunidade, ter afirmado que o autor sempre laborou sob o regime estatutário e, por conseguinte, não havia relação de emprego entre ambos.Desta feita, e não somente por isso, impugna-se o reconhecimento do vínculo celetista do autor por intermédio da sentença do anexo 6. “ Dos documentos acostados junto à inicial para embasar seu pedido, tem-se: ·Anexo 4 – CTPS – há anotação de vínculo somente a partir de 05/10/1988 – anotação decorrente da sentença da justiça do trabalho; ·Anexo 5 – contracheques - ano de 2017; ·Anexo 6 – reclamação trabalhista – houve o reconhecimento do vínculo empregatício somente desde 05/10/1988; não houve recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período que o autor pretende ver reconhecido (12/03/1977 a 04/10/1998); ·Anexos 7 a 9 – declarações de IRPF - ano-calendário dos anos 2000 a 2016; ·Anexo 10 – contrato de trabalho por tempo determinado assinado em 23/02/1981 com o Cartório; ·Anexo 11 – CTC expedida pelo IRH/PE – aponta que o autor contribuiu para o regime próprio de 01/05/1984 a 31/05/1986. Há certidão de que o cargo de escrevente que assumiu o postulante, em 30/04/1984, pertence ao Cartório, não tendo o serventuário percebido pelos cofres públicos. Há declaração, expedida pelo tabelião do cartório, de que o autor trabalhou no serviço notarial, no período de 03/1976 a 04/1984, como datilógrafo; ·Anexo 12 a 23 – termos de abertura de livro para registro de procuração no cartório, sendo o primeiro assinado em 19/08/1977. Como se vê, o autor busca ver reconhecido por este juízo período laborado no Cartório de Garanhuns, acima citado. Muitas vezes, na Justiça do Trabalho, a relação de emprego é reconhecida através de provas testemunhais somente ou da confissão (real ou ficta) do empregador, ou seja, sem qualquer prova documental. Também não é raro que o reconhecimento ocorra devido a um acordo, sem análise de quaisquer provas. Entretanto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, desde que fundada em provas. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 960.770/SE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 17.6.2008, DJe 15.9.2008.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Precedentes:AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012; AgRg no REsp 1100187/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011) Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AGRAVO EM REsp No 147.454 – DF, Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento: 08/03/2012) Observe-se que a própria sentença trabalhista não reconheceu o vínculo em questão, motivo pelo qual o início de prova material trazido aos autos milita em desfavor da parte autora. Na decisão em comento somente fora reconhecido período a partir de 05/10/1988. Some-se a isso o fato de inexistir qualquer recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao interstício ora discutido. Dessa feita, não há início de prova material suficiente a ensejar maior investigação por parte deste juízo. O tempo de serviço prestado na condição de ""estatutário"" foi exercido perante Órgão cuja competência da Justiça Federal não alcança, não sendo possível nada perquirir acerca do ponto. Havendo reconhecimento de tal vínculo, o que deve ocorrer nas instâncias competentes, o período será computado em favor do autor, mediante simples averbação junto ao INSS. Ante o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do Art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema Creta. Intimem-se. Garanhuns-PE, data da validação. MADJA DE SOUSA MOURA FLORENCIO"
-1,"Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta por ARI LOBO BEZERRA LEÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. No que se refere ao segurado urbano, a carência é de 12 meses, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, consoante a letra do art. 26, II, da Lei de Benefícios. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, aquele segurado que está em gozo de benefício, sem limite de prazo. - Caso concreto No que tange à qualidade de segurado e à carência, conforme se depreende dos documentos anexados, a parte autora estava vinculada ao Município de Iracema, na qualidade de empregado, até dezembro de 2016, restando evidenciado que já havia implementado a carência legalmente exigida na DII e ainda detinha qualidade de segurado. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial de anexo 20 informa que a parte autora é acometida de sintomas de discopatia degenerativa da coluna lombar com sinais clínicos de radiculopatia compressiva lombar.Conclui o expert que há incapacidade parcial e por tempo indeterminado. Segundo o médico perito: III) CONCLUSÃO PERICIAL. A avaliação pericial dos documentos médicos apresentados juntamente com a anamnese e exame físico dirigido confirmam tratar-se de pessoa com sinais e sintomas de discopatia degenerativa da coluna lombar com sinais clínicos de radiculopatia compressiva lombar. Refere cervicalgia com irradiação para ambos os ombros e episódios de parestesias. Permite concluir se tratar de pessoa com incapacidade parcial temporária. VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE: 1.1 O(a) periciando(a) é ou foi portador de doença/deficiência ou lesão física ou mental? Qual a ORIGEM/CAUSA? (Informar CID e descrever brevemente). Informar se incapacidade é relacionada com a ocupação do periciando ou se decorre de acidente de trabalho, se for o caso. Sim, apresenta patologia de natureza física, no caso, espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar com sinais clínicos de radiculopatia compressiva lombar (CID: M51.1 / M54.5), cervicalgia (CID: M54.2) e dor nos ombros (CID: M 25.5), piora dos sintomas relacionada com o esforço no trabalho e não decorre de acidente de trabalho. 1.2. Tal enfermidade, caso existente, pode ser classificada como infectocontagiosa? Em caso afirmativo, qual o estágio de contágio/transmissão e a probabilidade de infecção DIRETA (infecção adquirida por contato com um indivíduo doente?) Não apresenta relação com doença infecto contagiosa. 1.3. Essa doença ou lesão INCAPACITA no momento presente OU INCAPACITOU em tempo pretérito? Havendo, é possível dizer que tal incapacidade é TOTAL (para toda e qualquer atividade laboral), ou apenas para sua ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL? (Informar as limitações decorrentes dessa doença/lesão). Sim, apresenta incapacidade parcial temporal para sua atividade profissional habitual decorrente, principalmente, dos quadros de dor crônica na coluna lombar, na coluna cervical e nos ombros. 1.4. Considerando a possibilidade do início da doença não coincidir necessariamente com o início da incapacidade, é possível definir a data de início da DOENÇA? E a data do início da INCAPACIDADE? Qual? (Informar em que se baseou para chegar a essa conclusão – descrevendo a relação de causa e efeito entre os sintomas e a incapacidade). Não é possível definir data de início da doença. Apresenta incapacidade parcial e patologia confirmada em exame de imagem (Tomografia em 21/04/2015) que coincidem com período de investigação inicial da doença e relato de piora dos sintomas. Data de início da incapacidade relacionada com Tomografia em 18/04/2017. 1.5. Havendo incapacidade quanto a atividade habitual, é possível dizer que há chance de recuperação; ou seja, trata-se de incapacidade TEMPORÁRIA? Ou é possível dizer que não existe chance de recuperação, sendo, então, considerada a incapacidade como permanente para sua atividade habitual? Havendo temporária, informar período de incapacidade e qual o marco temporal para este. Sim, trata-se de incapacidade parcial temporária. Exame de imagem (Tomografia em 21/04/2015) já apresentava enfermidade instalada. 1.6. Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual – hipótese que deverá ser expressa de maneira clara e direta, é possível afirmar que o periciando é apto para recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas? Em caso afirmativo, de qual natureza? Sim, apresenta incapacidade parcial temporária e suscetível de recuperação com os recursos da terapêutica, readaptação e reabilitação disponíveis à época da avaliação pericial. Possibilidade recuperação para a atividade atual ou reabilitação para atividades que demandem esforço físico leve. 1.7. Caso o periciando (a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de progressão/agravamento? Incapacidade aconteceu após progressão da enfermidade. Exame de imagem (Tomografia em 21/04/2015) já apresentava enfermidade instalada. 1.8. Havendo incapacidade, o autor tem discernimento para realizar os atos da vida civil (tais como assinar contratos, procurações ou acionar demandas judiciais)? Não apresenta impedimentos para atos da vida civil. 1.9 Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício? Autor apresenta incapacidade parcial temporária e o período de 120 (cento e vinte) dias contados da data desta avaliação pericial em diante é o limite para reavaliação do benefício. Período esse que deve ser utilizado para consultas com especialista em coluna, tratamento, possibilidade de cirurgia e reabilitação. 1.10. Preste o (a) Sr(a). Perito (a) outros esclarecimentos que julgue necessários ao julgamento da causa. Todas as informações sobre o autor e sua patologia foram descritas acima sem mais a acrescentar. Acolho as conclusões periciais. Depreende-se, assim, da leitura do laudo pericial que a parte promovente apresenta doença que a incapacita para sua atividade laboral desde abril/2011, revelando-se cabível a concessão de benefício desde data de entrada do requerimento administrativo (DER). Ademais, o perito previu um prazo de 120 dias para reavaliação do Autor. Contudo, considerando a data atual e o já decurso do prazo assinalado acima, bem como a viabilização de formulação de pedido de prorrogação pela parte autora, entendo que o benefício deverá ser mantido pelo prazo de 30 dias contados da DDB da implantação, cabendo à parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício, em caso de manutenção da incapacidade. Notadamente por esta razão, inaplicável a concessão do pretendido adicional de 25% (vinte e cinco por cento), devido apenas nas hipóteses em que seja concedida aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45, caput da Lei n.o 8.213/91. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) CONCEDER o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ao autor, com DIB em 07/06/2016 (DER), DIP em 01/08/2018 e DCB em 30 dias contados da DDB da implantação; b) pagar as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária de acordo com a Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. c) o benefício deverá ser implantado com data limite prevista no prazo de 30 dias contados da DDB. Cabe à parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício, nos 15 dias que antecederem a DCB, caso entenda que a incapacidade persiste na data limite prevista. Caso haja pedido de prorrogação, o benefício somente poderá ser suspenso após nova avaliação médica pelo INSS. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários do perito, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4o da Lei no 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante em 15 (quinze) dias à parte autora o benefício pleiteado. Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. Defiro o pedido de Justiça gratuita, como postulado pelo autor na petição inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte(CE), data supra"
-0,"Trata-se de ação movida contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPB em que se postula o pagamento de valores reconhecidos administrativamente referentes à progressão funcional. Em fase de contestação (anexo 08), além de alegar litigância de má-fé por parte da promovente, sob a justificativa de já ter ocorrido o reconhecimento administrativo do direito pleiteado, a ré pugna pela improcedência do feito com base no mesmo argumento, alegando que o fato em tela implica em pagamento de despesas de exercícios anteriores. FUNDAMENTAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preambularmente, deve ser analisado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. NO CASO DOS AUTOS, o(a) autor(a) é servidor(a) público(a) federal, percebendo proventos em patamar acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. DO MÉRITO Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual. No caso dos autos, conforme se observa da documentação retro, ficou concedido administrativamente à parte autora crédito a título de progressão funcional, da Classe D, de professora associada, nível II, para o nível III da mesma classe (anexo 04), conforme processo administrativo no 23047.002778/2018-22 (anexos 05 e 06). A despeito do que se alega na contestação, não se afigura legítimo frustrar direito reconhecido sob a alegação de tratar-se de verba concernente a exercício anterior. É que a solvabilidade do Estado é presumida de forma absoluta. Assim, reconhecido o débito pelo Poder Público, deve ele saldá-lo segundo a forma prescrita na lei e na Constituição, nem que para tanto se faça necessária a intervenção do Judiciário. É nesse sentido a jurisprudência do nosso Eg. Tribunal Regional Federal da 5a região, a ver: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS/VPNI. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO JUDICIAL VISANDO À PERCEPÇÃO DESSES VALORES. INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. As autoras da presente ação, servidoras públicas do Poder Judiciário Federal, lotadas na Seção Judiciária do Ceará, tiveram reconhecido pela Administração Pública o direito à percepção de quintos, sob a denominação de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, a partir de dezembro de 2004. Essa decisão se baseou em julgamento de processo administrativo proferido pelo Conselho da Justiça Federal, que passou a entender devida a incorporação de quintos/décimos/VPNI no período de 08.04.1998 a 04.09.2001, por força do disposto na Medida Provisória no 2225/2001. 2. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, por ter restado devidamente comprovado que a Administração pagará o que deve assim que tiver disponibilidade orçamentária, confunde-se com o mérito da demanda. 3. Segundo entendimento abalizado da e. Primeira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, proferido recentemente no julgamento do RESP no 1194939 (DJE de 14.10.2010), tendo como Relator o Ministro Luiz Fux, renomado processualista, o ato da Administração que reconhece o direito do interessado acarreta a interrupção da prescrição, se estiver em curso, ou a sua renúncia, acaso consumada. E, enquanto não cumprida integralmente a obrigação, tal prazo permanece suspenso, consoante o disposto no art. 4o, do Decreto no 20910/32. 4. No caso em comento, mesmo que se considere que a Medida Provisória no 2225/2001 teria determinado o pagamento dos quintos/décimos/VPNI relativos ao período de 08.04.1998 a 04.09.2001, somente em 2004 é que foi iniciado o pagamento referente a tal direito, como bem reconheceu a própria União. Desta forma, somente nesse momento é que houve a interrupção da prescrição, tendo assim permanecido até o presente momento, já que não houve a quitação da obrigação pela União. Inocorrência da alegada prescrição. 5. O direito das postulantes é claro, porquanto o ente federal réu reconheceu o seu débito frente às autoras relativo às parcelas de quintos/décimos/VPNI, mas afirmou sua impossibilidade de quitá-lo pela inexistência de dotação orçamentária. Entretanto, não se pode condicionar esse pagamento à disponibilidade financeira da Administração para solver essa dívida, sendo cabível o ajuizamento de ação judicial, como a presente, para pleitear a quitação de tal débito. Apelação e remessa obrigatória improvidas. (TRF-5. AC 200981000122232, 1a Turma, Rel. Des. HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS, DJE: 18/02/2011). Assim, diante do reconhecimento administrativo ainda não adimplido, o pedido autoral deve, pois, ser acolhido para pagamento dos valores concernentes à progressão funcional postulados, referentes ao período de 03/2014 a 12/2017. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), condenar a Universidade Federal da Paraíba - UFPB a pagar à parte autora os valores atrasados referentes à progressão funcional, no valor apurado para março de 2014 até dezembro de 2017 (anexos 05 e 06), devendo ser abatido qualquer valor já pago na via administrativa. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores encontrados pela Contadoria deste Juízo, conforme planilha anexada futuramente, que será parte integrante desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. A par disso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, diante da condição de servidor público da parte autora que aufere rendimentos acima da faixa de isenção do imposto de renda. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, paraposterior expedição da requisição de pagamento observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra"
-0,"aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do que dispõe o art. 1o da Lei no 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual MARIA INÊS DOS SANTOS requer aposentadoria por idade na qualidade de segurada rural. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício previdenciário previsto na Constituição Federal e disciplinado na Lei 8.213/91, que exige o seguinte: 1) idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; e 2) e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (arts. 48 e 142, Lei n. 8213/91). Impende registrar que já é pacífico que o início de prova material não precisa corresponder a todo período de carência, bastando que leve ao julgador a convicção de que a atividade foi efetivamente exercida durante o tempo mínimo necessário, mitigando-se, assim, o rigor probatório, em consonância com o entendimento da TNU e demais tribunais pátrios. Depreende-se da inicial a ausência de prova material válida, porquanto constam vínculos urbanos do cônjuge da autora (doc. 6, fl. 5 e doc. 15), o que descaracteriza a qualidade de segurada especial da requerente, mormente quanto ao desempenho da atividade rurícola sob regime de economia familiar. Outrossim, inobstante a autora informar atividade rural e carência em juízo, entendo que a prova oral restou fragilizada, em razão da controvérsia proveniente da prova material. Nesse ínterim, não restou comprovada a qualidade de segurada especial, bem como a carência do benefício requerido. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem despesas processuais e honorárias (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os art. 55 da Lei no , e art. 4o da Lei no 9.286/96). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 4o da Lei 1.060/50. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito julgado, ao arquivo, com as anotações necessárias. Providências e intimações necessárias. Oportunamente, arquivem-se"
-0,"passo a decidir. Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a concessão da pensão por morte, na condição de companheira do instituidor. Cinge-se a controvérsia à comprovação, pela autora, de sua condição de dependente previdenciária de Severino Ferreira da Silva, segurado do Regime Geral de Previdência Social, que percebia aposentadoria por invalidez, para fins de concessão de pensão por morte. Nesse sentido, verifica-se que a pensão por morte será devida, nos termos do art. 74 da Lei no 8.213/91, ""ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não"", incluindo-se, dentre os beneficiários, a cônjuge e a companheira (art. 16, I, da Lei de Benefícios), presumindo-se, quanto a estas, na constância da união, na forma do § 4o do mesmo dispositivo legal, a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, em decorrência da comunidade de vida estabelecida e do dever recíproco de assistência material (inciso III do art. 231 do antigo CC, atualmente constante do inciso III do art. 1.566 do novo CC). A este passo, saliente-se que, consoante defendido por Wladimir Novaes Martinez (Comentário à Lei Básica da Previdência Social. 5ed. SP: LTR, 2001. p. 139) e Marina Vasquez Duarte (Direito Previdenciário. 4 ed. POA: Verbo Jurídico, 2005. p.60), a referida presunção legal, quanto aos cônjuges e companheiros, é de natureza absoluta, excluindo-se a possibilidade de prova em sentido contrário, na medida em que o padrão de vida do casal na vigência do relacionamento decorre dos rendimentos conjuntamente auferidos. Nesse contexto, incumbe à demandante demonstrar que sua relação com o segurado caracterizava-se pela estabilidade, comunhão de vida, afetividade e externação social em razão da união estabelecida. Quanto a tal prova, ressalte-se, não se aplica a restrição constante no art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91, referente à necessidade de início de prova material, que somente se exige em relação à demonstração de tempo de serviço. Com efeito, verifica-se que além dos documentos apresentados - que indicam domicílio comum e indiciam a relação afetiva alegada - a prova testemunhal produzida, apesar de algumas inconsistências, ratificou as alegações da demandante quanto à existência do relacionamento afetivo público e estável entre ela e o segurado, por mais de 50 anos, até a data do óbito deste. Nesse ponto, verifica-se que a demandante é beneficiária de amparo social ao idoso desde 18/01/2008, tendo declarado residir sozinha em tal marco (anexo 30). Em seu depoimento pessoal, esclareceu nunca se separou do falecido e que não perguntaram no INSS com quem ela morava, apenas se era solteira. Com efeito, há comprovantes recentes de residência em comum do casal, tendo o próprio INSS reconhecido que o conjunto probatório era suficiente, negando a prestação em razão do LOAS auferido (anexo 17). Dessa forma, observa-se que resta comprovada a qualidade de dependente previdenciária da autora, na condição de companheira do instituidor do benefício, na data do falecimento deste. Não obstante, verifica-se a percepção indevida do amparo ao idoso NB 526.272.821-5, desde a DIB, na medida em que a requerente jamais deixou de residir com seu companheiro, o qual auferia, em tal lapso, remuneração de valor superior ao salário mínimo. Assim, restam supridos os requisitos para a concessão da pensão por morte postulada, devendo, no entanto, ser descontados das parcelas em atraso devidas os valores percebidos pela demandante a título de amparo ao idoso, podendo o INSS, ainda, caso entenda adequado, descontar da pensão a ser implantada o débito porventura remanescente. Isso ocorre porque, não obstante a natureza alimentar do benefício previdenciário, o art. 115 da Lei no 8.213/91 determina que seja procedida à devolução do numerário recebido indevidamente pelo segurado. EM FACE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora a pensão por morte desde a data do óbito (26/05/2016), cessando, simultaneamente, o amparo ao idoso NB 526.272.821-5, e pagar-lhe as prestações vencidas decorrentes, compensando-se os valores indevidamente percebidos a título de amparo ao idoso desde a DIB da referida prestação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à atualização do débito, inobstante meu posicionamento pessoal, as Turmas Recursais de Pernambuco firmaram posicionamento no sentido de manter a aplicação integral do art. 5o, da Lei no 11.960/2009, que atribuiu nova redação ao art. 1o-F, da Lei no 9.497/97, até quando o Supremo Tribunal Federal venha decidir, de forma definitiva, quanto a modulação dos efeitos e o próprio sentido e alcance do julgamento realizado nas ADI’s nos 4.357-DF e ADI no 4.425-DF. Assim, por questões de dinâmica processual e para proporcionar a maior celeridade possível aos julgamentos, ressalvo o meu entendimento pessoal sobre a matéria e sigo o entendimento das TRPEs sobre a aplicação integral do art. 5o, da Lei no 11.960/2009, que atribuiu nova redação ao art. 1o-F, da Lei no 9.497/97. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.o da Lei n.o 10.259/01 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.o ). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Partes intimadas em audiência"
-0,"Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por BENEDITA INÁCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença, com ou sem a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência da enfermidade/sequela que a acomete. A autora narra à inicial que é portadora de epilepsia (CID G40), doença que a impede de exercer a sua atividade profissional (marisqueira) e que, com base nisso, requereu, em 11/06/2018, a concessão de auxílio-doença, pleito esse que foi negado (ao seu ver, indevidamente) pelo INSS, sob alegação de inexistência de incapacidade É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Pela regra do art. 62 do mesmo Diploma Legal, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade e não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A esse respeito, o art. 42 da Lei Previdenciária reza que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto de auxílio-doença quanto de aposentadoria por invalidez, é de doze meses, conforme previsão do art. 25 da mesma Lei. O parágrafo único deste artigo menciona que, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. No caso em riste, quanto à carência e à qualidade de segurada da autora, a autarquia demandada não ofertou qualquer impugnação ou questionamento específico, não sendo essa a matéria litigiosa tratada nos autos, haja vista que o indeferimento administrativo se deu pelo não reconhecimento da incapacidade laborativa (anexo 7). Nesse sentido, realizada perícia médica judicial (anexo 13), o expert designado por este Juízo constatou que: (a) a parte autora sofre de Epilepsia (CID 10-G40); (b) o início da doença se deu, no mínimo, em 01/08/2018. Não há documentos a indicar data mais antiga; (c) a doença é irreversível; (d) o prognóstico é intermediário; (e) há incapacidade total e definitiva para o exercício da pesca; (f) há incapacidade total para outras atividades que envolvam atividade braçal, técnica e/ou intelectual e capacidade para algumas atividades manuais; (g) o início da incapacidade se deu em 01/08/2018; (h) a autora não necessita da ajuda de terceiros para realizar as atividades do seu cotidiano. Disse ainda o perito judicial (anexo 13): “Epilepsia, doença quase sempre irreversível. Prognóstico intermediário: a autora por sua doença não pode/não deve trabalhar em pescaria por ser uma atividade de muito risco para quem sofre de Epilepsia. Mas, tem capacidade para exercer outras atividades, inclusive no ramo da pescaria, ou noutro ramo. Apesar das outras queixas não há documentação com diagnóstico de doença da coluna vertebral nem do ombro, e, conforme o examinado houve supervalorização dos sintomas/manifestações. (...) Incapacidade parcial por ser a pescaria de muito risco em caso da ocorrência de uma convulsão, quer embarcado quer à margem de local alagado. (...) A autora tem capacidade para atividades outras no próprio ramo da pesca: tratamento do pescado (limpeza e acondicionamento do peixe), venda em local fixo ou como ambulante, tratamento de camarão e mariscos, ou noutras funções fora do ramo da pesca, como feirante, faxineira, entre outras”. Em casos nos quais há constatação de limitação deve o magistrado, nos termos do Enunciado 77 da TNU[1], examinar as condições pessoais e/ou sociais do requerente. Desse modo, na apreciação dos dados que instruem o processo, observa-se que a parte autora tem 50 (cinquenta) anos, tem parca instrução (apenas alfabetizada), reside em município pobre do Nordeste brasileiro e a doença que a acomete impede o exercício de sua atividade laboral. Diante desse contexto adverso, é possível afirmar que dificilmente terá condições de ingresso no mercado de trabalho pela via de outra atividade compatível com sua doença, sobretudo pela ausência de experiência quanto ao exercício de outro labor, ainda que ligado à pesca, como foi mencionado no laudo médico. Desse modo, o caso é de concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que estão presentes os requisitos constantes do artigo 42, da Lei no 8.213/91, sem prejuízo, evidentemente, das revisões futuras como previsto em Lei (arts. 46 e 47 da Lei n° 8.213/91). Deve-se registrar, ainda, que o INSS se manifestou acerca do laudo pericial apenas para, genericamente, reforçar a tese de ausência de incapacidade (anexo 14). Portanto, diante da incapacidade parcial descrita, das condições pessoais verificadas e da impossibilidade de reabilitação em outra função, não há alternativa outra a não ser a de se projetar as luzes fáticas da situação incapacitante para a hipótese específica de aposentadoria por invalidez. II.1. Do termo inicial do benefício Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta ventilar a respeito do termo a quo para a entrega do bem da vida postulado. Em relação à data a ser fixada como de início de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento, adoto o entendimento firmado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, de que esta irá depender, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial, resumindo-se da seguinte forma: a) se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, desde a data do laudo judicial (STJ, 2a. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. HumbertoMartins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962,rel. José AntonioSavaris,DOU13/11/2011); d) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), antes ou após a data da citação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob oregime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012). No caso dos autos, houve requerimento administrativo e a perícia indicou a data do início da incapacidade para depois do requerimento e do ajuizamento da ação, cenário em que o termo inicial do benefício requerido deve ser fixado na data da citação, qual seja, 24/08/2018. Da tutela de urgência Sobre a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela de mérito, penso que este juízo o deve fazer, pois se o juiz pode conceder a tutela antecipada antes mesmo de concluída a instrução e mesmo sem ouvir o réu, fundado apenas num juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, muito mais o pode em se tratando de cognição exaurida, em que todas as provas já foram produzidas. Assim, como a parte autora preenche os requisitos para a concessão da medida, ela há de ser deferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com data do início do benefício (DIB) na data da citação, qual seja, em 24/08/2018, e data do início do pagamento em 1° de outubro de 2018. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula n° 204-STJ). Em face das peculiaridades do caso, tendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar e ser a parte economicamente hipossuficiente, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA para que o INSS implante o benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. HALLISON RÊGO BEZERRA"
-0,"autor(a), acima identificado(a), postula a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: cumprimento da carência (quando necessário) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/91, art. 59). Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que, após ter cumprida a carência exigida (quando necessária), estando ou não em gozo de auxílio-doença, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). No caso vertente, sem necessidade de perquirição dos outros aspectos, o laudo médico-pericial judicial foi conclusivo no sentido de que o(a) autor(a) não está incapacitado(a) pelo(a) “(...)(CID10: M25.5) Dor articular.”, essa(s) citada(s) doença(s)/deficiência(s) não o(a) incapacita(m) atualmente para o exercício do trabalho habitual – atividade que lhe garanta a subsistência. Salientou, mais, em suas conclusões: “(...)Baseado em anamnese, exame físico e exames de imagem, trata-se de um caso em que o periciando refere dores em tornozelos bilateralmente. Apresenta discreto edema em região de maléolo medial dos tornozelos e apresenta amplitude de movimento, força e trofismo muscular preservados. Não apresenta crepitações. Periciado não apresenta exames laboratoriais e de imagem que comprovem o quadro álgico que relata. Não evidencio nenhum sinal ou sintoma incapacitante durante esta perícia médica. (...) 2. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente incapacita o(a) requerente para a atividade que ele(a) afirmou exercer? Ou já o(a) incapacitou anteriormente? Em qual período? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Resposta: Atualmente não o incapacita. Não o incapacitou anteriormente. (...) 10. Caso não tenha sido detectada INCAPACIDADE, pode-se afirmar que há, no caso, sequela que limite/reduza sua capacidade laborativa? Em que intensidade (25%, 50% etc.)? Se sim, determine da data do início da redução na capacidade. Resposta: Não há redução da capacidade”. (grifos nossos) A partir do laudo médico, verifica-se que, atualmente, não há incapacidade ou sequela que reduza a capacidade para a atividade habitual (decorrente de acidente), em virtude da doença alegada. Ademais, o(a) perito(a) judicial não apontou a existência de incapacidade em períodos anteriores. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa ou de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente da parte autora, e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na peça inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei , c/c art. 1o, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Quixadá/CE, data da inclusão supra. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 23a Vara – SJCE, respondendo pela Titularidade Plena da Subseção Judiciária de Quixadá/CE (Ato no 250/2018-/TRF5a"
-1,"Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que se busca o restabelecimento de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação administrativa do benefício, assim como a sua conversão em aposentadoria por invalidez na hipótese de a perícia judicial entender que a incapacidade é total e permanente. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC. Estando ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez para segurado urbano, deve ser observada a carência do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. Quando se tratar de segurado especial, devem ser observados, especialmente, os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência, todos da Lei no 8.213/91. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Se, por outro lado, a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sendo o benefício mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (alteração incluída pelas Medidas Provisórias no 739 e 767, confirmada pelaconversão desta última na Lei no 13.457/2017). Ressalte-se que, com o advento da MP 767/2017 e sua posterior conversão na Lei no 13.457/2017, o segurado aposentado por invalidez ou beneficiário de auxílio-doença poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86, da Lei n.° 8.213/91). No que tange aos requisitos de carência e qualidade de segurado(a), entendo que não merece maiores considerações, uma vez que o último auxílio-doença recebido cessou em 21/03/2017 e a incapacidade foi constatada desde agosto de 2015. (anexo 25) Quanto à alegada incapacidade, observa-se que, realizado exame clínico a cargo de perito(a) judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos (Anexo 21), restou constatada a incapacidade total e definitiva para o trabalho. De acordo com as conclusões do(a) Sr(a). Perito(a), o(a) autor(a) é portador(a) de “Deficiência visual grave ambos os olhos. Periciando com cegueira legal bilateral por ambliopia e cicatriz de coriorretinite. CID H 54.0, H 53.0 e H31.0.”. Concluiu o(a) Expert o seguinte: “Periciando apresentando cegueira legal em ambos os olhos por ambliopia em olho direito e cicatriz de coriorretinite em olho esquerdo. Periciando sem prognóstico de melhora visual mesmo se for submetido a tratamento cirúrgico ou clínico. (...) 2. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente incapacita o(a) requerente para a atividade que ele(a) afirmou exercer? Ou já o(a) incapacitou anteriormente? Em qual período? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R. Sim. Periciando com cegueira bilateral. Iniciada em agosto de 2015, segundo informações fornecidas pelo periciando. 3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença e a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R. Data do início da doença e incapacidade em agosto de 2015, segundo informações fornecidas pelo periciando no dia da perícia. 4. É possível determinar/estimar a data da cessação da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R. Incapacidade irreversível. 5. No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) e por que razão estes sintomas incapacitam para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr. Perito assinalar este quesito como prejudicado. R. Periciando com cegueira bilateral. 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (com possibilidade de cessação para que ele volte a exercer sua atividade laborativa) ou definitiva (sem possibilidade de recuperação para a atividade)? R. Definitiva.”. Observe-se, ainda, que o(a) médico(a) perito(a) asseverou que a incapacidade apresentada pelo(a) requerente é total e definitiva desde agosto de 2015. Ocorre a parte autora não apresentou pedido de prorrogação de seu benefício ou novo requerimento administrativo ao INSS no período da incapacidade atual, optando, em vez disso, pugnar simplesmente pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 06/08/2015, sem sequer mencionar que recebeu novamente o benefício de 28/10/2015 a 21/03/2017, fato este destacado pelo INSS. Conforme já dito em despacho anterior, em regra, nos casos em que o segurado requer o restabelecimento de benefício já concedido, é desnecessária a apresentação do prévio requerimento administrativo para fins de comprovação do interesse de agir, salvo os casos em que a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (conforme ressalva feita no julgamento do STF, no RE 631240/MG). O caso dos autos trata, justamente, da exceção acima, uma vez que foi definida uma DCB e cabia ao demandante, nos moldes da jurisprudência acima e das normas do art. 60, §§8o, 9o e 10o, da Lei no 8.213/91, do art. 78, §§1o, 2o, 3o e 4o, do Decreto no 3.048/99 e do art. 304, §2o, I, II, e III, da IN mo 77/2015, requerer, na esfera administrativa, o pedido de prorrogação ou de reconsideração, alegando a existência de nova matéria de fato (circunstâncias diferentes das que foram apresentadas na perícia administrativa que fixou a DCB, a exemplo da piora do quadro ou a não recuperação). Assim, entendo como mais acertada a fixação da DIB em 19/01/2018, data da citação, que é o momento em que o INSS tomou ciência da presente ação e que a autora, com certeza, já estava incapacitada, segundo a conclusão pericial. Assim, entendo que faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois verificada, diante das suas condições pessoais, a sua incapacidade plena. Importa anotar, ainda, que não há óbice à concessão de aposentadoria por invalidez no caso ora em comento, mesmo que o benefício requerido administrativamente tenha sido o de auxílio-doença, dado o princípio da fungibilidade de benefícios. Note-se que a doença adquirida pelo(a) autor(a) o(a) impede de exercer definitivamente qualquer atividade laboral. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a tutela de urgência pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. Os valores da condenação passíveis de pagamento deverão observar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora desde 19/01/2018 (Data da citação), com Renda Mensal Inicial - RMI - no valor de um salário mínimo, com implantação a partir deste mês, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida; e a b) pagar as parcelas em atraso desde 19/01/18 (citação) até 31/05/2018, adimplindo as parcelas por meio de RPV, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009), perfazendo o montante descrito na planilha já anexada aos autos, que passa a integrar o presente decisum, respeitada a prescrição quinquenal. Afasto parcialmente a aplicação do art. 5o da Lei 11.960/2009, somente no tocante à correção monetária pela TR, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4357, devendo ser mantido, como indexador, o INPC, o qual vigorava anteriormente à modificação legislativa. Fixo a DIP em 1o/06/2018. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Com o trânsito em julgado, expeça-se a aludida RPV em favor do(a) demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. Quixadá (CE), data de inclusão supra. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA"
-0,"ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025. /2018 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido.2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2o, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES no 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico sob o Anexo 14, atestou que a PARTE AUTORA tem “Abaulamento Discal, Estenose Foraminal e Calcificação do Ligamento Amarelo (CID10: M51, M54.5)”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual, nem pretérita (respostas aos quesitos no 3.1 e 4.1). Assim, não houve à época da cessação do benefício (DCB em 08/03/2018, Anexo 20) nem há no presente momento impedimento para o exercício de seu trabalho nem de suas atividades habituais, situação que afasta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, com maior razão, de aposentadoria por invalidez. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laborativa, pelo que não há direito àobtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito incapacidade, provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários"
-1,"termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2. Fundamentação a)Previsão legal Pretende a autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos - Incapacidade laborativa - Destaque-se que a verificação do sobredito requisito dar-se-á a partir da análise da perícia médica judicial (anexo no 15), realizada em 13/06/2018 que constatou que o autor é portador de desidratação de discos da coluna lombar por protusão de discos (CID 10 M54.5), doença que incapacita o periciado de modo temporário e totalpara o exercício de sua atividade laborativa habitual desde 10/05/2018. Resta, assim, comprovado que a autora preenche o requisito da incapacidade temporária. - Qualidade de segurado e carência- Quanto ao requisito da qualidade de segurada da Previdência Social, encontra-se igualmente preenchido. Consoante as informações extraídas do CNIS (anexo 13), vê-se que a parte autora percebeu benefício previdenciário de auxílio-doença até 22/03/2018, quando fora cessado. Tendo em conta que a incapacidade em comento teve início em dez maio de 2018, fixo a data de início do benefício (DIB) nessa data. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio doença em favor da parte autora, com DIB em 10/05/2018 e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, mediante RPV. No que se refere à incidência de juros de mora, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5%), nos termos da regra do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5o da Lei no 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI no 4357, deverá ser calculada com base no INPC/IBGE (MP no 167, convertida na Lei no 10.887/2004, que acrescentou o artigo 29-B à Lei no 8.213/91). É que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1270439, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5o da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI no 4357 e da ADI no 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nas regras da caderneta de poupança. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remeta-se à Contadora Judicial para cálculos dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Intimações conforme as disposições da Lei 10.259/2001. Palmares/PE, data da movimentação"
-1,"Trata-se de ação ajuizada por Luiz Gomes Maia em face da União, na qual pleiteia a declaração da impossibilidade de inclusão das contribuições extraordinárias pagas à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF em razão do déficit do plano de previdência privada fechada da Caixa Econômica Federal - CEF. Nesse sentido, requer a restituição do IRPF retido na fonte pago sobre as quantias mensais correspondentes às parcelas das contribuições extraordinárias exigidas pela FUNCEF. Em sede de tutela antecipada, pleiteia: i.) que seja determinado à FUNCEF que se abstenha de aplicar sobre o benefício do autor a retenção na fonte do valor do IRPF calculado sobre as contribuições extraordinárias, inclusive para fazer constar na declaração de ajuste anual de rendimentos do autor como dedutíveis os valores correspondentes às contribuições extraordinárias vertidas à FUNCEF; ii.) que o contribuinte seja autorizado a deduzir da base de cálculo do IRPS, por ocasião de sua declaração de ajuste anual de 2018, as parcelas pagas a título de imposto de renda incidente sobre as contribuições extraordinárias. Em sufrágio de seu pleito, alega que, em razão déficit causado à FUNCEF por malversação dos recursos, os participantes e beneficiários do plano foram compelidos a pagar contribuições extraordinárias à FUNCEF para manter o equilíbrio atuarial, sendo certo que sobre esse valor está sendo retido na fonte IRPF da parcela relativa à contribuição extraordinária em comento, fato este caracterizador da bitributação (""bis in idem""), prática vedada pela ordem jurídica. Em contestação, a União alega, preliminarmente, impossibilidade de acordo entre as partes, e no mérito, em síntese, que os rendimentos percebidos de entidades fechadas de previdência privada a título de complementação de aposentadoria são tributados, observadas as isenções elencadas no art. 39, do RIR/1999, inciso XXXIII, de modo que os valores descontados do benefício recebidos pelos assistidos de entidade fechada de previdência complementar com a finalidade de custeio de déficits, as chamadas contribuições extraordinárias, integram o rendimento bruto para fins tributários, não podendo ser excluídos como se fosse parte isenta do rendimento. Aduz, ainda, que a Lei complementar no 109/2001, em seu art. 69, dispõe que as contribuições vertidas para entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixados em lei. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da impossibilidade de acordo entre as partes Quanto à suscitação da impossibilidade de acordo entre as partes, em razão do ferimento ao princípio da legalidade estrita, tendo em conta que ao administrador só é possível fazer o que lhe é permitido por lei, e em virtude da indisponibilidade do interesse público, tendo em vista que o legislador não entendeu possível autorizar qualquer acordo na matéria. De fato, o argumento levantado pela UNIÃO está relacionado ao direito da parte autora de pleitear a exclusão da base de cálculo do imposto de renda das parcelas de contribuição extraordinária. Desta feita, sabe-se que a demora na medida, por si só, justifica a presente pretensão jurisdicional. Assim, não deve prosperar a preliminar suscitada pela ré, reservando-me, portanto, à análise do tema quando do exame do mérito ii.) Do mérito A hipótese dos autos é a prevista no art. 355, I, do CPC, pelo fato da prescindibilidade de produção de outras provas.Assim cabível o julgamento antecipado da lide. A matéria posta resume-se à devolução de valores de IRPF referentes à parcela de equacionamento em favor da previdência privada da FUNCEF, em razão do déficit ocasionado no ano de 2016, que originou contratações adicionais por todos os participantes e assistidos. A previdência privada tem previsão constitucional: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Regulamentando o dispositivo da Carta de 1988, a Lei Complementar no 109/2001 estabeleceu diretrizes, dentre as quais as destacadas a seguir: Art. 7o Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Parágrafo único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar. (...) Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. (destaquei). (...) Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. (...) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. (destaquei) § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Dos dispositivos supra, extraem-se algumas informações definidoras do sistema: i.) o seu caráter não tributário, eis que se trata de programa de adesão opcional; ii.) a sua composição por patrocinadores, participantes e assistidos, os quais devem arcar, nas devidas proporções, com a manutenção financeira do sistema, tanto se privilegiando de benefícios como assumindo eventuais déficits; iii.) é regido pelo princípio da solidariedade em todo o período da contratação, como garantia da própria existência do plano a longo prazo e para o fim de manter reserva suficiente frente aos benefícios futuros; iv.) as participações contributivas são pautadas em cálculos matemáticos baseados em estudos atuariais, sob constante reavaliação, a fim de evitar prejuízos aos beneficiários, razão pela qual podem sofrer reajustes a fim de garantir a sua sobrevivência financeira; v.) embora seja alimentado por verbas que custeiam todo o sistema, há previsão de contribuições normais e extraordinárias, estas últimas vinculadas ao equilíbrios de déficits, cujas formas de socorro encontram-se previstas no art. 21 supra. O precedente do STJ que trago a lume define claramente a extensão da modelagem das instituições de previdência privada: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. 1. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo, superávit ou déficit, a influenciar os participantes do plano como um todo, já que pelo mutualismo serão beneficiados ou prejudicados, de modo que, nessa última hipótese, terão que arcar com os ônus daí advindos. 2. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. 3. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1o, da Lei Complementar no 109/2001). 4. Agravo regimental não provido.” (AGARESP 201401608440, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE 30/09/2015). A questão de fundo foi enfrentada pela 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, referindo-se a voto da lavra do Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, no corpo do Recurso Cível no 5034293-40.2016.404.7100, reiteradamente citado pelo aludido órgão jurisdicional para dirimir controvérsias que envolvem a matéria (exemplo do Recurso Cível No 5061275-57.2017.4.04.7100/RS, Rel. Des. Giovani Bigolin, de 27/03/2018), e cujo teor ora transcrevo: ""Da necessidade de acréscimo patrimonial para a incidência de IR A competência atribuída ao legislador ordinário para instituir o Imposto de Renda abrange os fatos que importem na percepção de ""renda e proventos de qualquer natureza"" - art. 153, inciso III, da Constituição Federal. A exemplo dos demais conceitos empregados para outorgar competências impositivas, os de renda e proventos de qualquer natureza, utilizados no artigo 153, III, são conceitos constitucionais, que devem ser determinados mediante a exegese da Lei Maior, efetivada pela doutrina ou pelo legislador, com a ressalva de que a interpretação acolhida sempre estará sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Para a determinação desses conceitos há um aspecto de extremo relevo: tanto a renda quanto os proventos pressupõem, necessariamente, a existência de acréscimo patrimonial. Não há renda e tampouco proventos de qualquer natureza sem acréscimo patrimonial (STF, Pleno, RE 117.887, rel. Min. Carlos Velloso, 2.1993), ou seja, sem alteração positiva do patrimônio (num determinado lapso temporal). Conscientes de tal fato, os elaboradores do Código Tributário Nacional acabaram por reconduzir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza ao de acréscimo patrimonial, ao definirem ""renda"" como ""o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"" e ""proventos de qualquer natureza"" como ""os acréscimos patrimoniais não compreendidos"" na noção de renda (art. 43, I e II), in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. E, cabe recordar, a expressão ""proventos de qualquer natureza"" constitui ""fórmula ampla de que lançou mão o constituinte para evitar controvérsias sobre o conceito de renda"" (BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11a ed. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 283), fato que confere importância ainda maior à correlação estabelecida pelo CTN entre, de um lado, a renda e os proventos de qualquer natureza e, de outro, os acréscimos patrimoniais. A doutrina, ao investigar o conteúdo dos conceitos constitucionais de renda e de proventos de qualquer natureza, vem a corroborar a compatibilidade das definições do CTN (inspiradas na teoria do acréscimo patrimonial) com a Constituição. Como preleciona Ricardo Lobo Torres: ""O que se não puder definir como renda, dentro do conceito lato que a entende como acréscimo do patrimônio em determinado lapso de tempo, não poderá constituir fato gerador do tributo, ainda que o eleja o legislador"" (Sistemas constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 267). De acordo com Roque Carrazza: ""renda e proventos de qualquer natureza são disponibilidades de riqueza nova, vale dizer, acréscimos patrimoniais experimentados pelo contribuinte num dado período"" (Curso de Direito Constitucional Tributário. 18a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 611, nota 194). Hugo de Brito Machado, nessa linha, afirma que: ""Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo"" (Curso de direito tributário. 21a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 274). E, finalmente, Henry Tilbery arremata asseverando que a adoção da abrangente fórmula ""proventos de qualquer natureza"" representa, ""sem sombra de dúvida, a aplicação da teoria do acréscimo patrimonial"" (in: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1, p. 268). Tais ponderações permitem que, mesmo sem adentrar na querela acerca dos conteúdos específicos dos conceitos constitucionais de renda e proventos de qualquer natureza, o intérprete parta de uma premissa de extrema valia para a solução dos casos práticos, que já foi indicada anteriormente: não haverá renda e tampouco proventos se não houver acréscimo patrimonial (ou, se se preferir, riqueza nova). Consequentemente, será ilegítima qualquer pretensão de cobrança do IR se não houver acréscimo patrimonial num dado período. Da contribuição extraordinária para a Fundação Banrisul de Seguridade Social A sentença recorrida entendeu que o benefício auferido pela parte autora consubstancia, em sua integralidade, acréscimo patrimonial, de modo que o imposto de renda pode incidir sobre o rendimento bruto, e as contribuições vertidas ao plano - inclusive a extraordinária - são despesas dedutíveis, mas apenas dentro do limite legal de 12%. De fato, a legislação pátria estabelece que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país são despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, até o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação de tal base de cálculo: LEI No 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 Art. 8o A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; LEI No 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997: Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei no 10.887, de 2004) A previsão legal decorre de opção legislativa de se tributar o valor que será recebido posteriormente a título de benefício, ao invés da contribuição destinada à formação da reserva matemática. O modelo adotado nem sempre foi esse, conforme referido no Recurso Especial 1.086.492/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 13/10/2010, sob a sistemática dos recursos repetitivos: ""(...) 8. Em suma, revelam-se os seguintes regimes jurídicos de direito público a regerem os benefícios recebidos dos fundos de previdência privada: (i) sob a égide da Lei 4.506/64, em que havia a incidência do imposto de renda no momento do recebimento da pensão ou aposentadoria complementar; (ii) sob o pálio da Lei 7.713/88, a não-incidência da exação dava-se no momento do recebimento, em razão da tributação por ocasião do aporte; (iii) após a vigência da Lei 9.250/95, em que, retornando à sistemática da Lei 4.506/64, há a não-incidência do tributo apenas sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria ou pensão e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada. (...)""(REsp 1086492/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010) Ressalto que ambos os modelos são legítimos. O que não se pode admitir é a incidência de imposto de renda tanto no momento da contribuição para a formação da reserva matemática quanto no da percepção do benefício, pois configuraria bis in idem. Nesse sentido, volto a citar o Recurso Especial 1.086.492/PR: ""(...) 4. A ratio essendi da não-incidência da exação (atecnicamente denominada pela lei 7.713/88 como isenção), no momento da percepção do benefício da pensão por morte ou da aposentadoria complementar, residia no fato de que as contribuições recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) já haviam sofrido a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, por isso que os benefícios e resgates daí decorrentes não são novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. (REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos ""recursos repetitivos"", Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008, publicado no DJe de 13.10.2008). (...) 9. É nesse sentido que devem ser interpretados os julgados deste Tribunal Superior, ao admitirem a ""isenção"" da complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada tanto sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6o, VII, ""a"", quanto ao abrigo do art. 32 da Lei 9.250/95: REsp 1120206/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 28/06/2010; REsp 1091057/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no Ag 1210220/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010; AgRg no REsp 1099392/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 974.660/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 11/10/2007; REsp 599.836/RN, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 17/12/2004. 10. In casu, o contribuinte faleceu em 1987, ressoando inequívoca a ausência de contribuição ao fundo de previdência privada sob a égide da lei 7.713/88, por isso que não se cogita de não-incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão por morte. (...)""(REsp 1086492/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010) Deste julgado, resultou a Súmula 556 do STJ, in verbis: ""É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1o/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995."" Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o imposto de renda deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos recebidos de entidades de previdência privada, admitindo-se a dedução da base de cálculo das contribuições vertidas à entidade, respeitado o limite de 12%: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor liquído recebido da entidade privada. 2. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada compõem a base de cálculo do imposto de renda, por se enquadrarem na regra geral do art. 8o, I, da Lei 9.250/95 e expressa previsão específica do art. 33 da mesma lei. 3. Os rendimentos tributáveis são incluídos base de cálculo do imposto de renda pelo seu valor bruto (art. 8o, I, da Lei 9.250/95 c/c art. 3o da Lei 7.713/88). 4. Inexiste fundamento legal para os benefícios serem considerados pelo seu líquido, ou seja, deduzidos das contribuições à própria entidade de previdência privada. 5. Redução da base de cálculo sem previsão legal seria inconstitucional, a teor do art 150, § 6o, da Constituição: ""qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2o, XII, g"". 6. Uma vez somados os benefícios da entidade de previdência privada aos demais rendimentos tributáveis, a base de cálculo do imposto de renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuições a entidades de previdência privada, nos termos do art. 8o, II, ""e"", da Lei 7.713/88, desde que respeitado o limite de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo (art. 11 da Lei 9.532/97). 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1354409/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) A situação em apreço, contudo, é diversa. As contribuições para os planos de entidades de previdência privada objetivam, como regra, a formação de uma reserva matemática para o pagamento dos benefícios. São os casos da ""contribuição normal"" e da "" contribuição adicional"" (arts. 19, I a IV, do Regulamento do Plano de Benefícios I, da Fundação Banrisul de Seguridade Social - disponível em URL). Por outro lado, a contribuição extraordinária para a Fundação Banrisul de Seguridade Social, prevista nos artigos 19, VII, e 26 do Regulamento do Plano de Benefícios I, é destinada ""ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal"" (art. 1o, parágrafo segundo, do Regulamento do Plano de Benefícios I, da Fundação Banrisul de Seguridade Social). No caso dos autos, discute-se exatamente a hipótese de contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano, que encontra previsão também no art. 21 da Lei Complementar 109/2001: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. Trata-se, portanto, de quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2o, da LC 109/2001. Reforça esse entendimento o fato de a contribuição extraordinária ser descontada na folha de pagamento do benefício, de modo que o assistido não possui disponibilidade econômica nem jurídica do numerário. Por todo o exposto, afigura-se evidente que a quantia paga à Fundação Banrisul de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda."" Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PAGAS À FUNDAÇÃO BANRISUL QUE SUPEREM O LIMITE DEDUTÍVEL DE 12%. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A contribuição extraordinária para a Fundação Banrisul de Seguridade Social, prevista nos artigos 19, VII, e 26 do Regulamento do Plano de Benefícios I, é destinada 'ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal'. Previsão no art. 21 da Lei Complementar 109/2001. 2. Trata-se de quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Hipótese que configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2o, da LC 109/2001. 3. A quantia paga à Fundação Banrisul de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. 4. Recurso da parte autora provido.” (Processo no 5019779-48.2017.404.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, julgado em 27/07/2017) Ademais, a questão já restou pacificada nesta Turma Recursal no RCI no 5030913-81.2017.4.04.7000, de relatoria da juíza Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 07/03/2018: “IMPOSTO DE RENDA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DEFICITÁRIO - CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE SUPERAM O LIMITE DEDUTÍVEL DE 12% - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 1. A quantia paga a entidade de previdência privada a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial. 2. Os contribuintes possuem direito à dedução dos valores correlatos da base de cálculo do imposto de renda que superem o limite dedutível de 12%. 3. Caso em que, para efeito de liquidação, deve ser considerada a dedução da base de cálculo do imposto de renda já realizada com base no art. 8o, II, alínea 'e', da Lei 9.250/1995 c/c o art. 11 da Lei 9.532/1997. “ O instituto da antecipação da tutela, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 300 do CPC, é admissível apenas quando da existência simultânea dos seguintes requisitos: a) o juiz, existindo probabilidade do direito, convença-se da verossimilhança da alegação do autor; b) haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante ao requisito da relevância do fundamento da demanda, este deve ser entendido como a probabilidade do direito a tal ponto que seja capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido. É dizer, a exposição dos fatos frente ao direito deve ser suficiente à conclusão de que a situação posta a desate certamente chegará a termo em favor do autor. Na hipótese, resta caracterizada a verossimilhança do alegado, conforme fundamentação acima. No que concerne à urgência do pleito, esta se materializa no fato de que o valor vindicado se reveste de caráter alimentar, de modo que a demora em sua concessão poderá ocasionar dano irreparável ao contribuinte, notadamente diante do inconveniente da prática solve et repete. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i.) declarar o direito de exclusão da base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo autor, a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano, independentemente de superarem os limites de 12% (doze por cento) estabelecidos no art. 11, da Lei no 9.532/1997; ii.) condenar a União à restituição do imposto de renda pago sobre essas quantias, observados a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação e os limites do pedido, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento. Presentes os pressupostos legais autorizadores da tutela de urgência, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para: i.) determinar que seja oficiada à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF no sentido de que se abstenha de efetuar sobre os proventos do autor a retenção na fonte do valor do IRPF calculado sobre as contribuições extraordinárias cobradas em razão do déficit do plano de previdência privada fechada da Caixa Econômica Federal - CEF, fazendo constar como dedutíveis os valores correspondente às contribuições extraordinárias vertidas à FUNCEF, independentemente de superarem os limites de 12% (doze por cento) previstos no art. 11, da Lei no 9.532/1997; ii.) autorizar o autor, por ocasião da declaração de ajuste anual do ano-calendário - 2018, exercício 2017, a deduzir da base de cálculo do IRPF as parcelas pagas em 2017 a título de IRPF incidente sobre as contribuições extraordinárias. Na liquidação, deverá ser levada em conta a dedução da base de cálculo do imposto de renda já realizada com base no art. 8o, II, alínea ""e"", da Lei 9.250/1995 c/c o art. 11 da Lei 9.532/1997. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira"
-0,"Procedimento Comum Do Juizado Especial Cível: 0503161-75.2018.4.05.8302t Autor(A): Claudinês Ferreira Alves Adv: Joel De Oliveira Bezerra Filho Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Aos 24 dias do mês de outubro do ano 2018, às 10:00 horas, na Sala de Audiências da 31a Vara Federal, onde se encontravam presentes o Exmo. Sr. Dr. Marcos Antonio Maciel Saraiva, Juiz Federal, comigo, Vanessa Paula de Lima, Conciliação, teve lugar a audiência de instrução designada. Presente a parte autora, assim como seu advogado. Presente o representante do INSS, Boris Tenório de Andrade. Presentes os acadêmicos de Direito: Hilquias Venâncio Lacerda, 2013101226; Marcos Antônio Costa do Nascimento, 2016201018; Adriano Sette de Barros Correia Silva, 2016101206; Elyngton Vinnycius M. Souza, 2015201018; Débora Bezerra da Silva, 2015201029; Luanny Thaís de França, 2015101581; Maria Eduarda Concílio Neves, 2016101096; Julio Vinicius de Sales Soares, 2016201103; Alana Carvalho de Azevedo Régis; Julio Cesar de Carvalho Alves, 2014201147. Aberta a audiência e iniciados os trabalhos, a parte autora ratificou o mandato passado ao seu advogado. Realizados os depoimentos da parte autora e da testemunha. Ao final, o MM. Juiz cientificou as partes de que a publicação da sentença ocorrerá na data de hoje, até as 17:00h, iniciando-se o prazo para interposição de recurso no primeiro dia útil seguinte. SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação a) Previsão legal Pretende a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos b.1) Manutenção da qualidade de segurado A comprovação do efetivo exercício da atividade rural, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. b.2) Início de prova material No caso em tela, foram anexados aos autos os seguintes documentos: Declaração do STR,recibos de entrega de declaração de ITR’s, CTPS do autor, cadastro CNIS,comprovante de residência, fichas de requerimento de matrícula escolar de dependente, declaração do proprietário da terra onde o autor alega laborar, carta de indeferimento administrativo, dentre outros. Incapacidade laborativa No que tange ao requisito de incapacidade para o exercício das atividades, a perícia médica administrativa exarou conclusão de que o autor é portador de sequelas de acidente vascular cerebral-CID I64. Conclui o laudo que há incapacidade laborativainiciadaem 21/09/2017e com data limite de 1 ano (30/09/2018). Sobre os elementos de convicção, tem-se o seguinte. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar exerça labor rural e que cumpra alguns outros requisitos. Sendo assim, a residência em zona urbana, afastada do local em que se afirma desempenhar a atividade agrária, em princípio, afasta a caracterização do indivíduo como segurado especial, principalmente pelo custo pessoal e econômico do deslocamento e pelo custo de aquisição mais elevado de um imóvel urbano. Além disso, o próprio transporte da produção fica mais difícil em deslocamentos mais longos. O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária de uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. Nos Municípios que fazem parte da jurisdição da Subseção de Caruaru, o menor módulo fiscal é de 20 hectares[1]. É sabido que as características físicas do indivíduo dependem tanto do genótipo quanto das condições ambientais a que está exposto. Nesse ponto, é natural e esperado que pessoas submetidas a trabalhos braçais ao ar-livre, a exemplo da agricultura, apresentem calosidades nas mãos e a pele queimada pelo sol. Ainda sobre características físicas, o segurado especial goza de tratamento legal favorecido, mediante a concessão de benefícios previdenciários, no valor de um salário mínimo, independentemente de pagamento de contribuições, porque o exercício de agricultura de subsistência não permite lhe sobra financeira, isso implica diretamente a restrição à aquisição e, consequentemente, consumo de alimentos, o que reduz a ingestão calórica diária. Isso, aliado ao exercício de extenuante trabalho físico, acarreta baixo índice de massa corporal – IMC (decorrente da razão entre peso e altura) nesse tipo de trabalhadores. Na audiência, foi verificado o seguinte. A parte autora declara morar com a esposa e dois netos (3 e 9 anos) em Sapucarana em Bezerros/PE. A casa é própria e afirma nela residir há 25 anos. Responde trabalhar no Sítio Mondé do Junco, na terra de Amaro Sebastião (sogro), que lhe cedeu 1 hectare de terra, área muitas vezes menor que um módulo fiscal. Acredita que a terra toda possui 6 hectares. Afirma se deslocar a pé e que gasta 30 minutos para cumprir o trajeto. Responde trabalhar nessa terra há 37 anos, desde que casou. Mesmo em anos bons de chuva, declara colher 4 milheiros de milho e 2 sacos de feijão, o que é inapto para garantir a subsistência do núcleo familiar. O INSS impugnou as informações que acompanham a petição inicial, relacionadas à produção narrada, somada a 500 covas de macaxeira e 200 kg de batata doce em apenas um hectare de terra. Diz não saber ler ou escrever. A esposa é merendeira e trabalha na Prefeitura. Segundo ele, falta pouco tempo para a esposa se aposentar. Lúcia e Milton são os proprietários das terras vizinhas à terra do sogro. O advogado da parte autora não formulou perguntas à testemunha. O labor rural apenas enseja o enquadramento do indivíduo como segurado especial se for desenvolvido em regime de economia familiar ou individual, ou seja, quando a atividade agrária é imprescindível ao sustento do grupo familiar. No caso, mesmo que ainda exercesse alguma atividade campesina esta seria incapaz de promover-lhe o sustento e o do núcleo familiar, em razão da pequena área de terra em que exercia a atividade. Não há início idôneo de prova material e a prova oral não foi conclusiva para demonstrar a suposta atividade agrária em regime de economia familiar. Em face disso, concluo inexistir qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido. 3. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a IMPROCEDÊNCIA do pedido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Partes intimadas em audiência. Caruaru/PE, 24 de outubro de 2018. Marcos Antonio Maciel Saraiva Juiz Federal"
-0,"Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), ressalvadas as hipóteses discriminadas no inciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91, em que a carência é dispensada; c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que permanece incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi indeferido administrativamente em 25/07/2017 (anexo 5). Incapacidade para o trabalho - a perícia judicial concluiu que a parte autora é portadora de “Depressão Recorrente Grave, CID-10: F33.2 e Transtorno Mental devido lesão cerebral : F06.9”. Contudo, esclareceu o perito médico que as referidas patologias incapacitam total e permanentemente o autor para exercer qualquer trabalho (anexo 12). No entanto, observa-se que o autor sofreu Acidente vascular Cerebral (AVC) em 17/05/2004, quando não possuía qualidade de segurado, tendo em vista as contribuições compreendidas entre 01/2004 e 11/2004 terem sido recolhidas todas em 29/12/2004, conforme se verifica no extrato do CNIS de anexo 21, fl. 1. Dessa forma, o perito médico constatou a data do início da incapacidade em 17/05/2004 (anexo 12), logo, conclui-se que a incapacitação é preexistente ao reingresso da requerente no RGPS, tendo sido recolhidas apenas 04(quatro) contribuições antes do início da incapacidade, não preenchendo os requisitos legais para concessão. A Lei 8.213/91 é taxativa ao vedar a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença quando a incapacidade é anterior ao ingresso do segurado no respectivo regime previdenciário, de modo que a total improcedência do pedido se impõe, in verbis: Art. 42 § 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59 Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em tais termos, não vislumbrando no laudo omissão, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência de instrução ou nova perícia médica. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Guarabira/PB, data da validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA"
-0,"Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTOS Inicialmente, ressalta-se que comporta a demanda julgamento antecipado, devido a controvérsia poder ser dirimida por meio da prova documental já acostada aos autos, prescindindo de produção de prova em audiência, como autoriza o art. 355, I, do CPC. Versa o caso sobre demanda indenizatória por meio da qual JOSÉ HOLANDA FILHO postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, inclusive por meio de antecipação dos efeitos da tutela, a devolução, em dobro, do indevidamente cobrado, além do pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 38.160,00. A autora afirma que possui uma conta corrente com a ré. Em outubro de 2017, foi surpreendido com uma carta de aviso de débito, em face de compras realizadas no cartão de crédito. Aduz que nunca solicitou nenhum cartão de crédito, e com receio de que novas compras fossem realizadas em seu nome solicitou o bloqueio, no entanto, a ré condicionou tal bloqueio ao pagamento da dívida em aberto. Sustenta que em razão de tal fato sofreu abalo de ordem moral. É o necessário à compreensão da controvérsia, pelo que passo a analisar o mérito. O Código de Defesa do Consumidor ao definir o conceito de serviço (art.3o, § 2o) refere-se expressamente às atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Não há dúvidas, portanto, da submissão das instituições financeiras às disposições da legislação consumerista, seja no que diz respeito à prestação de serviços a seus clientes (pagamentos de contas, expedição de extratos etc), seja no que diz respeito à concessão de mútuos e financiamentos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no enunciado da Súmula no 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento da ADI 2.591/DF declarou a constitucionalidade do § 2o do art. 3o do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Nesse sentido vale transcrever trecho da ementa do ADI-ED 2.591/DF, naquilo que interessa à presente demanda: “5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3o, § 2o, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. ""Consumidor"", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. Fixada essas premissas, e estando atualmente pacificada a questão atinente à reparação do dano moral, passo à análise das nuances que envolvem o fato tido como danoso pela parte autora. Verifico não assistir razão à(o) demandante. Explico. Em sua contestação (anexo 12) e documentos constantes dos anexos 17-26, depreende-se que a CEF, não obstante não tenha o contrato assinado pelo autor, sob comando da gerência de agência localizada em Mossoró, enviou o cartão de crédito final 9935, para o endereço do autor (anexos 2-3), em dezembro de 2016, o qual foi desbloqueado por telefone, em 10/02/2017. Observando as faturas acostadas pela ré, é possível verificar que a primeira compra já de seu em 10/02/2017, e a maioria das compras se deram com cartão e senha, na mesma cidade de residência do autor (anexo 22). As faturas com vencimento em março, abril, junho, julho, agosto e setembro foram pagas, algumas com valores a maior, outras com valores a menor. Inclusive o autor juntou como comprovante de residência a fatura do cartão,com a informação de pagamento em 01/09, que alega nunca ter pedido ou usado. Ora, não há sinais de fraude no caso em questão, visto que dificilmente alguém que fizesse compras em nome do autor, pagaria as faturas cujo boleto chega na residência do postulante. Desse modo, não houve qualquer ilicitude ou ilegalidade na conduta da CEF, o que exclui a imputação de qualquer espécie de dano (moral) àquela. Inexistindo, pois, dano moral, não se pode falar em obrigação de indenizar, pois a caracterização da responsabilidade fica obstada pela ausência de um de seus elementos configuradores, motivo pelo qual pedido autoral de indenização por dano moral também não pode prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários (artigo 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra"
-0,"Trata-se de ação ajuizada por MARIA IMACULADA RODRIGUES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de ISRAEL LUAN DE MEDEIROS SILVA, ocorrido em 20/01/2017 (anexo 9). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Atos de instrução colhidos por conciliador Preliminarmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. A Constituição Federal de 1988 (art. 98, I), ao determinar a criação dos Juizados Especiais, objetivou proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional para as causas de menor complexidade. No plano infraconstitucional, a Lei no 9.099/95, com escopo de dar efetividade ao mandamento constitucional, dispôs que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2o). Partindo dessa premissa, foi prevista a figura do conciliador no âmbito dos Juizados Especiais (Lei no 10.259/2001, art. 18). Os artigos 16 e 26 da Lei no 12.153/09, por sua vez, permitiram ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação, para fins de encaminhamento da composição amigável, bem como ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. (...) Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Frise-se, outrossim, que o procedimento sumaríssimo dispensa o atendimento ao formalismo exigido no procedimento comum (Lei no 9.099/95, art. 13, § 1o), fatos esses que corroboram a argumentação ora esposada, no sentido de que é possível a condução dos atos de instrução pelo conciliador. Com essa colheita de prova pelo conciliador, devidamente autorizada por norma legal, não se está delegando atividade jurisdicional, uma vez que a instrução continua a cargo do juiz, como resta expresso na primeira parte do parágrafo segundo do art. 16 da Lei no 12.153/2009. Apenas o magistrado, e somente ele, dentro de seu livre convencimento motivado e considerando o respeito às garantias do contraditório na colheita da prova, de maneira a não haver prejuízo para os litigantes, pode considerar desnecessária a repetição daqueles depoimentos feitos em sede de conciliação ou mesmo a produção de novas provas, passando diretamente ao julgamento, o que representa providência com claro viés de economia processual, notadamente de economia do tempo do processo, colaborando para a efetivação do direito fundamental à sua duração razoável. Ao dispensar a repetição de depoimentos colhidos pelo conciliador sem nenhum vício, tendo em consideração expressa autorização legal, o juiz homologa os depoimentos até então produzidos, dando-lhes o caráter de prova apta a servir para o convencimento do julgador. Vale dizer, o que antes eram meros depoimentos que serviam tão-somente ao convencimento dos litigantes, com vista a uma desejada conciliação/transação, passa, agora, por ato exclusivo do juiz, e não do conciliador, a ostentar a natureza de prova judicial, que se destina justamente a influir no convencimento do julgador acerca do meritum causae. Esse foi, inclusive, o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Pedido de Providências no 0000073-50.2010.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Marcelo Neves, que decidiu pelo cabimento da oitiva das partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais, diante do princípio da informalidade e da existência de expressa previsão legal: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2o. Lei no 9.099/95. Admissibilidade. PCA no 453. Entendimento superado. Lei no 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei no 9.099/95, conforme seu art. 2o. Também, a Lei no 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA no 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS No 0000073-50.2010.2.00.0000 - Relator: Conselheiro MARCELO NEVES - Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cascavel – PR - Requerido: Juízo do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de Cascavel-PR – Julgamento: 23/03/2010) No mesmo sentido, o Enunciado no 45 do FONAJEF: Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão, para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada. A súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará, por sua vez, assim dispõe: É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). Insta ressaltar que há tempos o Conselho da Justiça Federal (CJF) editou a Resolução no 527, de 19/10/2006, regulamentando a atividade do Conciliador dos Juizados Especiais Federais, estabelecendo, entre outras atribuições, a possibilidade de o Conciliador promover atos instrutórios. Vejamos: Art. 2o Cabe ao conciliador promover a conciliação entre as partes e a instru��ão das causas, em matérias específicas, realizando atos instrutórios previamente definidos, tais como redução a termo de depoimentos e acordos a serem homologados, sob a supervisão de magistrado federal, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz que apreciar o processo. Ainda nesse ponto, ressalto que o objeto da lide (benefício rural/assistencial), por se tratar de matéria simples e repetitiva, dispensa maiores rigores na aplicação do § 2o do art. 16 c/c art. 26 da Lei no 12.153/09, portando o conciliador, no momento da audiência, de uma lista de perguntas padrão formuladas por este Juízo para o esclarecimento dos contornos fáticos. Ademais, a parte ré foi devidamente intimada para a referida audiência, sendo-lhe facultada a palavra para perguntar tudo que for do seu interesse para o deslinde da causa. Enfim, mesmo para os mais formalistas, não se pode cogitar nenhum prejuízo para as partes que fertilize a anulação do presente julgamento. Destarte, é dispensável a colheita de novos depoimentos, sendo suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, tudo com esteio na fundamentação acima exposta, não havendo neste feito, qualquer fundamentação e/ou dúvida que imponha a repetição da prova oral por esta Magistrada. Por fim, é importante esclarecer que a parte autora ou ré não comprovou qualquer prejuízo de ordem material, no presente caso, com a adoção do procedimento previsto no art. 16 da Lei no 12.153/09. Ao revés, foi dado, durante a audiência, a ambas as partes o direito de esclarecer os fatos, tendo sido respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entender de forma contrária ensejaria apenas retrabalho injustificado, com prejuízo não só ao bom funcionamento do Poder Judiciário, mas como à Procuradoria Federal, que também apresenta elevada carga de trabalho. Posto isso, anexados aos autos depoimento pessoal e oitiva de testemunha, suficientes para embasar o julgamento da lide, e inexistindo prejuízo de ordem material alegado pelas partes, passo ao exame do mérito. II.2. Mérito O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da juntada da respectiva certidão. Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: declaração de aptidão ao PRONAF emitida em 14/10/2014 em nome da autora e do pai da criança (Leandro Mota de Medeiros); certidão do TRE qualificando-a como agricultora, com data de expedição em 17/03/2017; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito em 06/04/2017; filiação em 28/12/2016 (apresentação da carteira de identificação e recibos sindicais). Em nome do companheiro (Leandro Mota de Medeiros): nota de credito rural com data de emissão em 26/11/2014 e vencimento em 26/11/2016. Durante a instrução processual, o INSS carreou aos autos o CNIS da autora (sem registro de vínculo – anexo 21) e do pai da criança, que registra vínculos empregatícios nos seguintes períodos: 24/08/2013 até 19/05/2014, 01/12/2014 até 16/05/2015 e 02/12/2014 até 16/05/2015 (anexo 31). Registre-se que o procedimento administrativo coligido ao feito pelo INSS não guarda qualquer relação com a presente demanda, tratando-se de pedido de concessão do benefício de pensão por morte, formulado por Maria Gomes da Silva (anexos 26/30). Verifica-se, portanto, que a autora apresentou frágil prova documental, pois tanto a filiação sindical, quanto a emissão da declaração de aptidão ao PRONAF, ocorreram no período da gestação. Além disso, a autora, em seu depoimento em Juízo, não demonstrou possuir qualquer conhecimento acerca das peculiaridades alusivas ao labor rural. Ilustrativamente, não soube responder a diferença entre terra de capoeira e roçado, tendo, inclusive, afirmado que a capoeira precisa ser brocada, nem o significado/característica de “légua”. Ademais, afirmou que o feijão de moita é colhido em 3 meses, afirmando, inicialmente, que ele enrama e sobe no pé de milho. E embora tenha retificado esta informação, é cediço que a contradição em si já faz crer que a autora não se trata de agricultora, sobretudo quando conjugado com a fragilidade do início de prova material. Outrossim, o depoimento testemunhal foi divergente em relação ao prestado pela autora, eis que a demandante afirmou que, no período da gravidez, seu esposo estava residindo no estado de São Paulo e que, quando ele viajava, trabalhava na roça sozinha. Já a testemunha afirmou que o esposo, no período da gestação, estava no Ceará e que, quando viajava para São Paulo, a autora trabalhava com um irmão. Assim, se os depoimentos são contraditórios entre si não há como conferir credibilidade. Dessa forma, diante desse contexto, possível concluir que a autora, em verdade, não se trata de segurada especial, nem exerceu atividade rurícola no período em que alega. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, I do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Sobral/CE, data supra"
-1,"Cuida-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora requer o pagamento imediato dos valores atrasados gerados pela revisão administrativa do benefício no 531.651.607-5, cujo pagamento estava previsto no cronograma da autarquia para 2020. Fundamentação Questão prejudicial – prescrição O pleito autoral foi reconhecido na Ação Civil Pública no 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, movida em março de 2012 pelo Ministério Público Federal e o Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Na referida demanda, as partes (Ministério Público Federal, Sindicato e INSS) firmaram acordo para revisar, a partir de janeiro de 2013, os benefícios ainda não corrigidos administrativamente e que não tinham sido alcançados pela decadência ou a prescrição quinquenal. O INSS se comprometeu, também, a pagar as diferenças devidas no quinquênio que antecedeu a ACP (entre 17.04.2007 e 17.04.2012) e, ainda, os atrasados compreendidos entre 17.04.2007(citação na ACP) e 31.12.2012 (véspera da revisão). Estabeleceu-se, porém, que o pagamento das parcelas pretéritas obedeceria a um cronograma específico, a depender da idade e valor a ser recebido (de fevereiro de 2013 a abril de 2022). Desse modo, com base no acordo celebrado em setembro de 2012 naquela ACP, o INSS procedeu à revisão administrativa dos benefícios em janeiro de 2013, consoante a disciplina do art. 29, II, da Lei no 8.213/91, já efetuando, inclusive, o cálculo dos atrasados. Registre-se, nesse ponto, que o acordo firmado pela autarquia, com consequente revisão administrativa, constitui inequívoco ato de reconhecimento do direito, sendo, portanto, causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil. Mérito No caso dos autos, o réu reconheceu a procedência do pedido autoral, não havendo qualquer controvérsia quanto à pertinência do direito invocado pela parte autora. Contudo, a despeito da concordância por parte do réu, a parte autora ainda não recebeu os valores atrasados apurados administrativamente. Ressalto que, no âmbito de execução dos provimentos jurisdicionais, não calha a tese de previsão orçamentária ou liberação de créditos suplementares, cabendo à Administração proceder ao pagamento do valor já apurado regularmente, valor este de natureza alimentar, a ser devidamente corrigido com a incidência dos juros de mora e correção monetária. Com efeito, a jurisprudência do TRF5 não admite que questões burocráticas impeçam o pagamento da verba alimentar devida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. VALOR LÍQUIDO E CERTO CALCULADO PELA UNIÃO. 1. A UNIÃO reconheceu, na esfera administrativa, ser devedora de diferenças salariais ao autor, servidor federal aposentado, porém, não realizou o pagamento, por se cuidar de exercícios anteriores, dependendo de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. O pedido não é juridicamente impossível. Não é razoável que o demandante, que tem mais de 90 (noventa) anos de idade, permaneça, por tempo indefinido, aguardando o pagamento, em virtude de questões operacionais e burocráticas atinentes ao aporte dos necessários recursos para a sua implementação. 3. Não há contestação acerca da existência e do valor da dívida, razão pela qual a execução deverá ser norteada pelo montante indicado na petição inicial, com base em documento produzido pela própria Administração Pública. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.” (AC 200780000005344, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::20/10/2011 - Página::149.) Portanto, o direito ao recebimento do crédito devidamente corrigido e acrescido dos juros legais é direito subjetivo do credor, uma vez que a correção monetária manterá o valor real da dívida, ao passo que os juros moratórios são consequência do pagamento a destempo. Correção Monetária e Juros Em razão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5o deste diploma legal, quando do julgamento das ADI 4357 e ADI 4425, ocorrido em 14/03/13 (v. Informativo 698, do STF), a dívida deveria ser corrigida nos seguintes termos: incidência de correção monetária pelo indexador IPCA-E do IBGE e juros moratórios nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97 (redação original incluída pela Medida Provisória no 2.180-35, de 2001). Verifico, entretanto, que o Ministro Teori Zavascki, nos autos da Reclamação no 16.745, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento dos embargos de declaração da ADI no 4.357/DF, manteve a aplicação da sistemática da Lei no 11.960/2009 até o final do referido julgamento, quando será objeto de modulação os efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida. Ressalvado meu entendimento pessoal, a fim de dar mais celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, observo o determinado acima e mantenho a aplicação integral do art. 5o, da Lei no 11.960/2009, que atribuiu nova redação ao art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, até quando o Supremo Tribunal Federal venha decidir de forma definitiva quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADI 4357 e ADI 4425. Dispositivo Em face do exposto, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC, para julgar PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar o valor de R$ 1.358,52( mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente às diferenças apuradas decorrentes da revisão já efetuada pela demandada. A dívida deverá ser corrigida com a incidência de juros e correção monetária nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a alteração introduzida pela Lei no 11.960/2009, conforme delineado na fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Recife/PE, data da movimentação"
-0,"passo a decidir. Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade. Da coisa julgada Conforme se observa pela análise das informações do sistema, a parte autora ajuizou anteriormente a ação no 0500809-24.2016.4.05.8300 contra o INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, considerando o requerimento administrativo formulado em 25/05/2015. Em 15/07/2016 foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido. A Juíza sentenciante assim decidiu: ""(...) De acordo com CNIS (anexo 9) e Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS (anexo 2) acostados aos autos, a parte autora possui contribuições relativas às competências de março/2014 a 04/2015. Cumpre destacar que as contribuições relativas às competências 03/14 a 06/14 foram pagas em 27/08/14; e as relativas às competências 07/14 a 04/15 foram pagas em 22/05/15, ou seja, todas em atraso. Tal situação não assegura o vínculo ao RGPS tendo em vista o descumprimento sua obrigação frente à Previdência Social. A parte autora recolheu contribuições como microempreendedora, na forma do Simples Nacional, conforme CNIS e DAS (anexos 9 e 2). Dispõe a LC 123/2006, que trata da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, comorepresentantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; (...) § 9oO CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; e(Incluído pela Lei Complementar no 147, de 2014) II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS. (...) A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no 94, de 29/11/11, dispondo nos termos da LC 123/2006, traz o seguinte: Art. 38. Os tributos devidos, apurados na forma desta Resolução, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 21, inciso III). Por todo o exposto, considerando a ausência de qualidade de segurada quando da DII (julho/15), não há como dar procedência ao pleito autoral. Ademais, há fortes indícios de que as contribuições foram pagas após a incapacidade. O laudo médico do anexo 4, fl. 1, datado de 20/05/15, diz que a autora já fora operada de grave fatura no úmero proximal direito. Intimada para juntar aos autos documentos que comprovassem a data de sua primeira cirurgia (anexo 16), a autora juntou documento hospitalar em que consta apenas infecção de ferida operatória, datado de julho/2015. Assim, quando pagou as contribuições a parte já tinha feito a cirurgia, que causou seu problema, vez que há provas de que em maio de 2015 a cirurgia já tinha ocorrido (...)”. GRIFEI. A referida decisão transitou em julgado em 03/03/2016. Sérgio Gilberto Porto, ao analisar os limites objetivos da coisa julgada (ou seja, o quê da sentença adquire imutabilidade e indiscutibilidade), menciona que ""o elemento declaratório da decisão, em momento algum, poderá vir a ser modificado, haja vista que nenhum outro ato de julgar, e nem mesmo um novo negócio jurídico serão capazes de alterar a declaração feita pelo juízo anterior"", e destaca assistir integral razão a Ovídio Baptista da Silva ""quando fixa a autoridade da coisa julgada na indiscutibilidade do elemento declaratório da decisão"" (Coisa julgada Civil (análise e atualização), p.71). Nessa esteira, cumpre registrar que a parte decisória da sentença (dispositivo) constitui a matéria que transita em julgado. A avaliação do que integra o dispositivo, ressalte-se, deve ser substancial e não formalista, isto é, estão compreendidas no dispositivo (integram as ""questões decididas"") não só a fase final da sentença, mas também a situação jurídica declarada (NERY Jr., CPC Comentado, 2008, p. 703). Desse modo, constata-se que se operou o trânsito em julgado quanto à situação jurídica declarada na ação anteriormente proposta, nos moldes acima explicitados. Embora no presente feito o perito tenha fixado a DII em 11/2015, “com base em atestado médico apresentado”, não há que se falar em agravamento do quadro, principalmente considerando o relato da requerente na perícia no sentido de que sofreu acidente de moto em 04/2015 e que a incapacidade decorre de complicações da cirurgia então realizada. Além disso, a incapacidade diagnosticada pelo perito anterior em 07/2015 já foi qualificada como definitiva. Desse modo, o que se observa é que o quadro clínico analisado nestes autos é idêntico ao do processo prevento, tendo apenas o perito se baseado em documentação mais recente apresentada. Registre-se, por fim, que, ainda que considerada a DII do presente feito, a autora não teria a qualidade de segurada no referido marco, na medida em que todas as contribuições recolhidas até então foram feitas em atraso. Observa-se, ainda, que a maior parte dos recolhimentos foi feito após o acidente noticiado. A aquisição da qualidade de segurado equivale à filiação, que ocorre com o exercício de atividade que determine a filiação obrigatória ao sistema e o recolhimento das contribuições pertinentes no prazo legal, quando esta incumbe ao próprio segurado, que é o caso da demandante. Assim, ante a configuração da coisa julgada, impõe-se a extinção do feito sem a resolução do mérito. EM FACE DO EXPOSTO, configurada a coisa julgada, extingo o processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuia. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se"
-1,"situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00 min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. Do caso concreto – MATÉRIA DE DIREITO Na espécie, entendo que há obstáculo de direito que prejudica o acolhimento da pretensão autoral. É que mesmo se a parte autora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos para o recebimento do seguro-defeso da piracema - como alega na inicial mas sequer foi provado - entendo que o benefício não seria devido, considerando que não houve a proibição da pesca artesanal pelo período mínimo necessário a sua concessão. Infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. Logo, como a parte autora não cumpriu o prazo mínimo do defeso, requisito objetivo previsto em norma específica, não seria possível a concessão do seguro-desemprego (defeso) no caso em comento, ainda que tivesse atendido aos demais requisitos exigidos, o que não ocorreu no caso dos autos. A conclusão acima narrada dispensa a realização de outros atos de instrução, por conta da relação de prejudicialidade. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho-o como manifestamente improcedente, em virtude de não ter vislumbrado na situação narrada qualquer lesão em medida suficiente à caracterização de dano moral. Feitas essas considerações, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação"
-1,"Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: -Ausência de ato impugnado/carta de INDEFERIMENTO correspondente ao benefício requerido (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), fornecida pelo INSS. Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, verifico não preenchidos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste feito. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2o da Lei Federal no 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita"
-0,"ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025. /2018 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido.2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2o, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES no 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico sob o Anexo 24, concluiu expressamente que a PARTE AUTORA tem “Cegueira Total do Olho Esquerdo (CID10:H54)”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual, nem pretérita. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito de incapacidade provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários"
-0,"Pretende a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, requerido na via administrativa (NB 180.661.972-2) em 31/03/2017. Dispensadoo relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo afundamentar e, ao final, decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Quanto à prova do tempo de trabalho. a) Nos termos do art. 29-A da Lei n. 8.213/91, o INSS deve utilizar as informações do CNIS como prova do tempo de filiação, sendo as anotações nele contidas presumidas verossímeis. Cabe a quem alega (ao segurado ou ao INSS, pois) a prova de incongruência do cadastro com a vida laboral do trabalhador, podendo ele, já na via administrativa, obter a alteração de dados mediante prova. b) A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social/CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n.o 12 do TST, Súmula n.o 225 do STF e Súmula 75 da TNU, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado nos períodos nela mencionados. As anotações, portanto, só podem ser refutadas diante de inconsistência delas resultante de fraudes. Por conseguinte, a simples ausência de alguns desses registros no CNIS não é suficiente para descaracterizá-los. c) Nos termos da Súmula 31 da TNU, ""a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários"". Porém, quando o acordo em reclamação trabalhista ou a anotação resultante de revelia nela resultam de reclamação ajuizada muito tempo após o vínculo, sem incursão probatória e sem importar em ônus ao devedor, não há tal valor indiciário, nos termos do julgamento proferido pela TNU no processo 2012.50.50.002501-9, em 17.08.2016. Trata-se a anotação decorrente de reclamação trabalhista em tais casos, pois, de prova insuficiente para, por si só, provar o tempo de contribuição, carecendo, portanto de outros elementos (anotações em registros públicos, prova de depósito das contribuições para o FGTS; fichas de registros de empregados ou folhas de pagamentos; prova testemunhal etc) para firmar o convencimento do julgador quanto ao tempo de serviço/contribuição. Cabe anotar, entretanto, que a anotação da CTPS decorrente de sentença de mérito propriamente dita, a depender do contexto probatório constante do processo trabalhista (provas testemunhais e documentais, ausência de revelia do reclamado etc) pode servir, por si só, para provar o tempo de serviço/contribuição, a critério do magistrado que, não reputando suficientes as provas constantes dos autos, pode marcar audiência de instrução ou requerer outros documentos. d) Quanto ao cômputo de período de percepção de auxílio-doença como tempo de carência, dispõe a Súmula 73 da TNU que ""o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição e carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições da Previdência Social"". e) Por fim, cabe destacar que a eventual ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo do empregador, por substituição tributária, não impede o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição. Entendimento diverso implicaria para o trabalhador, parte mais fraca da relação laboral, duplo prejuízo, pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e pela impossibilidade de obtenção de benefícios futuros. Por força do que preconiza o art. 33, §5 ̊, da Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não devendo o empregado ser prejudicado devido à negligência do próprio empregador. Em casos tais, a autarquia previdenciária pode utilizar os meios próprios de cobrança das contribuições que deixaram de ser recolhidas ou repassadas pelo empregador. 2) Quanto ao tempo laborado em condições especiais. O tempo de serviço exercido sob condições especiais é regido pelas seguintes normas: a) até 28.04.1995 (vigência da LOPS e da Lei no 8.213/91 em sua redação original): - enquadramento: feito com base nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, que elencavam: a) categorias profissionais; e b) agentes nocivos penosos, perigosos ou insalubres. Caso o segurado integrasse uma das categorias ou estivesse sujeito a um dos agentes listados nos decretos, eram presumidos os riscos de danos à sua saúde; - prova: por meio da CTPS ou de formulário preenchido pela empresa, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, exceto para o ruído, para o qual o laudo técnico já era exigido. b) de 29.04.1995 a 05.03.1997 (vigência da Lei no 9.032/95 ainda não regulamentada): - enquadramento: continuava a ser feito com base nas listas dos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, mas foi extinto o enquadramento com base unicamente na categoria profissional. Passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; - prova: à falta de regulamentação da Lei no 9.032/95, a comprovação do tempo de trabalho sob condição especial era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030), não se exigindo ainda laudo técnico, exceto para o ruído. c) a partir de 06.03.1997 (vigência do Decreto no 2.172/97, que regulamentou a Lei no 9.528/97, resultante da conversão da MP no 1.523/96): - enquadramento: o Decreto no 2.172/97 substituiu as listas de agentes previstas nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79; - prova: necessária a apresentação dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030) preenchidos pela empresa e do laudo técnico. d) a partir de 06.05.1999 (vigência do Decreto no 3.048/99, que estabeleceu novo regulamento da Lei no 8.213/91): - enquadramento: o Decreto no 3.048/99 substituiu a lista de agentes prevista no Decreto no 2.172/97; - prova: manteve-se a sistemática anterior, ou seja, formulários padronizados preenchidos pela empresa e laudo técnico. e) a partir de 01.01.2004 (Decreto no 4.032/2001, que alterou o Decreto no 3.048/99): - enquadramento: continuou sendo feito com base na lista do Decreto no 3.048/99; - prova: mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pela Lei no 9.578/97, mas somente exigido a partir de 01.01.2004, como determinado pelo Decreto no 4.032/2001. Esse documento deve ser preenchido pela empresa com base no laudo técnico, que não precisa mais ser apresentado ao INSS, devendo ficar arquivado na empresa. Tanto o laudo quanto o PPP devem ser atualizados anualmente. Importante, também, destacar que o laudo pericial tendente à comprovação da natureza especial da atividade, não necessita ser contemporâneo ao tempo do seu exercício. Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU, in verbis: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Porém, para que tal entendimento seja aplicado, mister que se tenha evidenciado que o ambiente em que realizada a perícia não seja dissociado daquele em que efetivamente desempenhado o labor em relação aos elementos que possam influenciar na incidência do agente nocivo no desempenho do labor. Em relação à freqüência da exposição ao agente nocivo, importa dizer que o caráter habitual e permanente, não eventual nem intermitente, apenas passou a ser exigido a partir do advento da Lei 9032/5, de 29/04/1995. A respeito do assunto, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. No que diz respeito ao calor, previsto no item 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, no período anterior à Lei 9.032/95, se encontrava enquadrado como insalubre quando o segurado estivesse exposto ao calor em locais com temperatura acima de 28o e que a exposição fosse proveniente de fontes artificiais. Exigência não reproduzida no item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto no 2.172/97 (06.03.1997) nem no item 2.0.4 do anexo IV, do Decreto no 3.048/99, os quais dispuseram apenas que o benefício seria devido na hipótese de os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78 (assento no julgamento do PEDILEF no 0503208-24.2015.4.05.8312, de 27/04/2017). Quando o agente nocivo é o ruído deve-se observar que sempre foi exigido pela legislação o laudo técnico comprobatório dos níveis a que esteve submetido o segurado. Com efeito, somente a partir da medição desses níveis é possível avaliar se o segurado esteve sujeito a risco de dano à saúde. Quanto aos níveis de ruído que determinam que seja considerado especial o trabalho, impõe-se destacar que o STJ, ao julgar a PET n.o9.059/RS, reafirmou o entendimento de que, na vigência do Decreto n.o 2.172/97, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.o 4.882/03 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Assim, a fim de se adequar ao entendimento firmado pelo STJ quanto à irretroatividade do índice de ruído previsto no Decreto n.o4.882/03, a TNU, na sessão realizada em 09.10.2013, cancelou a sua Súmula n.o32, pelo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial a contar dos seguintes níveis: -80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 até 04/03/1997; -90 decibéis a contar de 05/03/1997 (Decreto n. 2.172/97) até 18/11/2003; -85 decibéis a contar de 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003). Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual e a eliminação do efeito nocivo no desempenho do labor e, consequentemente, do caráter especial, o e. STF, em decisão de 04/12/2014, decidiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. Porém, no caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza por si só o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Vale ressaltar que, após decisão do STF nesse mesmo sentido, a AGU emitiu a Nota Técnica no 0006/2015 determinando a observância do precedente pelo INSS. A Primeira Seção do STJ, ainda, no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividade nocivas à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais”. A contagem especial de tempo de contribuição (com fator de conversão em comum ou não) não ofende o princípio da prévia fonte de custeio, conforme se infere dos arts. 30, I, c/c o § 4o da Lei 8.212/91 e § 6o do art. 57 da Lei 8.2013/91, além de o benefício pleiteado estar previsto no art. 201, § 1o, c/c art. 15, da EC no 20/98. A previsão de contagem especial já decorre de disposições constitucionais e legais, não implicando em criação de novo benefício. Outrossim, não é o eventual fato do empregador preencher incorretamente a GFIP, inclusive em alguns casos em contrariedade com o que ele mesmo informa no PPP ou consta do laudo pericial previdenciário pelo próprio empregador, que poderia obnubilar o direito do trabalhador ao cômputo especial do tempo, cabendo o INSS, se o caso for, proceder à lançamento de crédito tributário que possa tem sido reduzido em razão de tal providência. Quanto ao afastamento da atividade especial em razão da concessão do benefício, a correta interpretação do art. 57, § 8o, da Lei 8.213/91 é que, concedida a aposentadoria por força de decisão judicial, o afastamento do empregado do trabalho insalubre somente é exigível após o trânsito em julgado da sentença. Exigir do segurado o prévio afastamento da atividade insalubre é por demais temerário, pois inviabilizaria a própria manutenção do sustento do trabalhador. O adicional de insalubridade/periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa ou risco, pois os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social (RESP 201401541279, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/03/2015). 3) Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. (a) Da análise da prova do tempo de trabalho. A parte autora, no anexo 1, relacionou o(s) período(s) que entende suficiente(s) para a concessão do benefício. Consta dos autos o extrato do tempo de contribuição computado pelo INSS na via administrativa (anexo 21, pág.9). Do cotejo do(s) período(s) alegado(s) pela parte autora com aquele(s) computado(s) pelo INSS (conforme extrato) e, no caso de divergência, daquele(s) com o CNIS e, sucessivamente, com a CTPS, temos que não há controvérsia (b) Da análise da natureza do trabalho - se comum ou especial. A parte autora alega especialidade do trabalho desempenhado no(s) vínculo(s) de 01/07/86 a 31/12/99, 15/01/01 a 22/08/02, 24/11/03 a 26/08/05, 01/09/05 a 06/04/10, 01/06/10 a 31/12/10 e 01/12/11 a 31/03/17. Buscando comprovar a especialidade do labor a parte autora trouxe a seguinte documentação: 1.DISBEN (anexo 4) do vínculo empregatício 01/07/86 a 30/09/88, laborado na empresa Transbrasil, nos setores de hangar, pátio e pista, no cargo de atendente de reserva, receber telefonemas, auxiliar na pista o encaminhamento para a aeronave, exposto a ruído de 87dB(A). 2.DISBEN (anexo 5) do vínculo empregatício 01/10/88 a 31/12/88, laborado na empresa Transbrasil, nos setores de hangar e pista, no cargo de despachante, iniciando o pré-balanceamento hora antes do vôo, verificar o prefixo do avião, embarque e desembarque de cargas, conferir número de passageiros e liberar o avião, exposto a ruído de 91dB(A). 3.DISBEN (anexo 7) do vínculo empregatício 01/01/89 a 31/03/93, laborado na empresa Transbrasil, nos setores de hangar, pátio e pista, no cargo de agente de aeroporto, definindo distribuição de carga e bagagem nos porões da aeronave, exposto a ruído de 91dB(A). 4.DISBEN (anexo 6) do vínculo empregatício 01/04/93 a 31/07/94, laborado na empresa Transbrasil, nos setores de hangar e pista, no cargo de supervisor, supervisionando atendimento de solo de aeronaves, verificar previsão de pouso e decolagem, exposto a ruído de 91dB(A). 5.DISBEN (anexo 8) do vínculo empregatício 01/01/95 a 31/12/99, laborado na empresa Transbrasil, nos setores de hangar e pista, nos cargos de encarregado e supervisor, supervisionando embarque de passageiros, exposto a ruído de 91dB(A). 6.Laudo Técnico Individualizado (anexo 9) do vínculo empregatício de 15/01/01 a 22/08/02, laborado na empresa Nacional Transportes Aéreos, no setor da Base Aérea, no cargo de gerente de aeroporto, gerenciando atividades operacionais do aeroporto, exposto ao agente físico ruído de 90,2dB(A) de modo habitual e permanente. 7.Laudo Técnico Individualizado (anexo 10) do vínculo empregatício de 24/11/03 a 26/08/05, laborado na empresa Atlântico Transportes Aéreos, no setor da Base Aérea, no cargo de supervisor, supervisionando as atividades de operações de rampa, exposto ao agente físico ruído de 92dB(A) de modo habitual e permanente. 8.Laudo Técnico Individualizado (anexo 11) do vínculo empregatício de 01/09/05 a 06/04/10, laborado na empresa TAF linhas Aéreos, no setor da supervisão de trafego aéreo, no cargo de supervisor geral de trafego, controlando trafego aéreo em solo e no ar, exposto ao agente físico ruído de 92dB(A) de modo habitual e permanente. 9.Laudo Técnico Individualizado (anexo 12) dos vínculos empregatícios de 01/06/10 a 31/12/10, 01/12/11 a 31/12/12, laborado na empresa Proair, no setor da Base Aérea, nos cargos de supervisor de rampa e coordenador de operações, supervisionando operações de rampa; coordenando as atividades desenvolvidas nos aeroportos acompanhando e controlando o desenvolvimento dos trabalhos, exposto ao agente físico ruído de 92dB(A) de modo habitual e permanente. A parte autora apresentou formulários DISBEN que indicam o exercício de atividades exposto ao agente físico ruído em níveis que ultrapassam os limites de tolerâncias previstos nas legislações da época e, assim, considerados como períodos laborados sujeitos ao agente nocivo prejudicial à saúde ou à integridade física no(s) lapso(s) temporal(is) de 01/07/86 a 30/09/88, 01/10/88 a 31/12/88, 01/01/89 a 31/03/93, 01/04/93 a 31/07/94 e 01/01/95 a 31/12/99. No tange aos Laudos Técnicos Periciais individualizados apresentados pela parte autora, não foram emitidos pelos empregadores, e sim pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários. Por força do § 4o do artigo 58 da Lei 8.123/1991, cabe ao empregador elaborar e manter atualizado o documento abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento, e não o Sindicato da categoria. Os Laudos Técnicos apresentados não têm validade jurídica. Não foram emitidos pelos empregadores, únicos responsáveis pela elaboração e emissão desses documentos, nos termos da lei em questão. Vale salientar, ainda, que não houve a participação da empresa na elaboração dos laudos, visto que o nome apontado como acompanhante da empresa se trata do Presidente do Sindicato dos Aeroviários. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PINTOR. FORMULÁRIO DSS-8030 EMITIDO POR SINDICATO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR O ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau reconheceu que, durante o período de 01/04/1973 a 31/08/1982, o autor exerceu, na condição de contribuinte individual, atividade laborativa sob condições insalubres. 2. Não há óbice para reconhecimento do tempo especial laborado por autônomo, desde que devidamente demonstrada a situação fática apta a ensejar o enquadramento pela categoria profissional (até 28/04/1995) ou a exposição a agentes nocivos à saúde, conforme exige a legislação de regência. 3. O autor afirma ter laborado durante o período em questão como pintor autônomo, tendo apresentado à fl. 15 formulário DSS-8030 emitido pelo Sindicato da respectiva categoria. Ocorre, porém, que tal documento não se mostra hábil para demonstrar a efetiva exposição do autor a agentes nocivos, pois não há previsão legal de sua emissão pelos órgãos de classe. Além do mais, não pode ser efetuado o enquadramento pela categoria profissional pois, apesar de o autor sustentar ter laborado como pintor, as guias de recolhimento de contribuição sindical juntadas às fls. 28/32 e referentes aos anos de 1974/1977 e 1982 indicam a atividade profissional de ""reformador de móveis"", categoria não prevista nos decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Assim, não se pode presumir que durante todo o período reconhecido na sentença ele tenha laborado como pintor. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença proferida. 4. Apelação do INSS e remessa oficial. providas. (APELAÇÃO , JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - 2a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:06/07/2016 PAGINA:.) Portanto, quantos os lapsos temporais de 15/01/01 a 22/08/02, 24/11/03 a 26/08/05, 01/09/05 a 06/04/10, 01/06/10 a 31/12/10, 01/12/11 a 31/12/12, não reconheço a especialidade dos períodos. Tempode Serviço/contribuição Previdenciário No COMUM DataInicial DataFinal Dias Anos Meses Dias 1 01/07/1986 30/09/1988 810 2 3 - 2 01/10/1988 31/12/1988 91 - 3 1 3 01/01/1989 31/03/1993 1.531 4 3 1 4 01/04/1993 31/07/1994 481 1 4 1 5 01/01/1995 31/12/1999 1.801 5 - 1 Total 4714 13 1 4 Assim, computando o(s) lapso(s) laborado(s) em condições especiais, quando do requerimento administrativo (31/03/2017), o(a) postulante computava tempo insuficiente para aposentação especial, pois somava 13 anos de contribuição, conforme planilha acostada acima. O pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do NCPC. ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, pelo que condeno o INSS a: I) COMPUTAR o(s) tempo(s) de serviço(s) exercido(s) pela parte autora sob condições especiais o(s) período(s) de 01/07/86 a 30/09/88, 01/10/88 a 31/12/88, 01/01/89 a 31/03/93, 01/04/93 a 31/07/94 e 01/01/95 a 31/12/99. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial por não computar, na data do requerimento administrativo, com tempo suficiente para a concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do NCPC"
-0,"dispenso a elaboração do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e na hipótese de concessão deste benefício, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei no 8.213/91. Porém, no caso em análise, verifica-se que o autor não faz jus ao beneplácito pleiteado. De fato, o laudo pericial (anexo 18) atestou que a partepromovente é portadora de Transtorno de pânico (CID F41.0) e Hipertensão essencial primária (CID I10), há cerca de 02 anos. Após proceder ao exame físico/psíquico, o perito fez as seguintes observações: “Apresentação: · Aparência – apresenta-se em boas condições de higiene e com vestes adequadas. · Atividade psicomotora e comportamento – ansioso(a). · Atitude para o perito – cooperativo (a). · Atividade verbal – normalmente responsivo às perguntas. - Consciência – periciando (a) lúcido (a), apresenta-se desperto (a) durante a perícia, sendo capaz de trocar informações com o meio ambiente. - Orientação – orientado (a) auto e alopsiquicamente. - Atenção – apresenta-se normovigil. - Memórias – retrógrada e anterógrada preservadas. - Inteligência – mantida. - Sensopercepção – sem alterações. - Pensamento – sem alterações. - Humor – apresenta-se normotímico(a). - Afetividade – sem alterações. - Pragmatismo – exerce suas tarefas diárias e consegue realizar aquilo a que se propõe.” Por fim, o perito assim concluiu: “O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” Segundo o perito, não há incapacidade no presente, mas houve no passado, durante os períodos de 25/11/2011 a 31/03/2012 e 08/09/2016 a 13/10/2016, conforme anotação no CNIS (anexo 12). Registre-se que a parte autora percebeu auxílio-doença pelos períodos acima mencionados. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo expert, a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício de auxílio-doença. Vale salientar que conclusões de médicos estranhos à Justiça Federal não vinculam este Juízo, e que, no âmbito administrativo, também não foi reconhecida a existência de incapacidade atual. Percebe-se que o perito analisou o caso com o grau de zelo que dele é esperado. Escutou o paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico/psíquico. Ao final, respondeu ao laudo. Desse modo, não merece prosperar a impugnação autoral. Registre-se que apenas a incapacidade é motivadora da concessão do benefício previdenciário. Não há que se confundir doença com incapacidade, podendo esta ocorrer em momento diverso ou até mesmo não ocorrer, como no caso dos autos. Desse modo, o pedido do demandante não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no ), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora (art. 98 do CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE Juiz Federal"
-0,"Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Da carência e da qualidade de segurado Em se tratando de concessão/restabelecimento de benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade, sendo que, de acordo com o processo administrativo constante no anexo 12, referidos requisitos encontram-se superados. 2.2. Da incapacidade Todas as explicações prestadas pelo perito foram suficientemente convincentes para se afirmar que a parte autora não se encontra incapacitada para realização de suas atividades habituais. Note-se que o fato de a parte autora possuir uma doença, não indica que a mesma se encontra incapaz para o labor, tratando-se de institutos totalmente distintos. Em relação à impugnação constante no anexo 16, passo a sua análise. No tocante ao laudo produzido pelo auxiliar deste Juízo, anexo 14, observa-se que o mesmo foi confeccionado de forma cuidadosa, com apreciação de todas as doenças alegadas pela parte autora e constatadas através dos exames clínicos já existentes e dos realizados no momento da perícia, itens 2.1 a 2.5 do anexo 14, levando-se em consideração as atividades laborais exercidas pela parte autora, tendo o expert concluído que, apesar ter estado incapacitada em período pretérito já concedido pelo INSS e ainda ser portadora de doenças, estas estariam controladas, não sendo capazes de gerar incapacidade para a sua atividade laboral, na condição de operadora de telermarketing, item 3.15. Em relação às respostas contidas no laudo de anexo 14, estas foram suficientemente claras para formar o meu convencimento, não necessitando, portanto, de quaisquer esclarecimentos adicionais, salientando que todo o laudo foi confeccionado levando-se em consideração a atividade habitual da autora, na condição de operadora de telermarketing. Através da leitura dos itens 2.1 a 2.5 do anexo 14, observa-se que o perito fez a análise de todos os relatórios e exames apresentados pela autora até a data da perícia, e que os mesmos fazem referência as doenças indicadas na impugnação, tendo concluído o expert, no entanto, através do seu estudo, em conjunto com os exames físicos realizados no momento da perícia, que a autora, apesar de ter estado incapacitada em momento pretérito e ainda ser portadora de algumas doenças, como já comentado, estas estariam controladas, não sendo capazes de gerar incapacidade para realização de suas atividades laborais habituais. Ressalte-se ainda que a maioria dos relatórios médicos juntados aos autos, anexos 07/08, foram emitidos por médicos particulares, não sendo, portanto, o meio de prova adequado ao deslinde da questão, em face da ausência do requisito da imparcialidade. No tocante aos relatórios emitidos por médicos da rede pública, também constantes nos anexos 07/08, que indicam necessidade de afastamento de funções laborais por determinado período, sob qualquer ângulo, afastam as conclusões do laudo pericial formulado pelo auxiliar do Juízo, afinal, toda análise efetuado pelo expert no anexo 14, como já informado, foi efetuada levando-se em consideração as atividades laborais habituais da autora, atendente de telemarketing, no entanto, os relatórios médicos emitidos pela rede pública de saúde sequer indicam a profissão exercida pela autora, o que demonstra o desconhecimento da realidade fática. Assim, entendo que o laudo constante no anexo 14 foi bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, razão pela qual indefiro a impugnação de anexo 16, e concluo que a parte autora encontra-se CAPAZ de desenvolver suas atividades laborais habituais, não fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 12/03/2018. 03. DISPOSITIVO Do exposto, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedentes as pretensões autorais, nos termos da fundamentação supra. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I"
-0,"Cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado(a) especial (trabalhador(a) rural), bem como o pagamento de parcelas atrasadas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural, desde que este comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, em regra, é de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: ""A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."" Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: ""A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário."" Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo despicienda a prova exclusivamente testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula no 6, dispondo que: ""A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola"". O documento de terceiro, é necessário que fique esclarecido, somente pode ser aceito se evidenciar a existência de trabalho em regime de economia familiar. Caso contrário, não é considerado início de prova material. A prova material, ademais, deve ser contemporânea ao período de atividade rural que se deseja demonstrar, como enuncia a Súmula 34 da TNU: ""Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar"". Em relação à idade mínima de 55/60 anos para a percepção do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, tem-se, pela análise do documento de identidade constante dos autos, que este requisito encontra-se satisfeito, tendo em vista que o(a) autor(a) nasceu em 27/09/1961. Na petição inicial, a parte autora alega ser trabalhador(a) rural e preencher os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial. O INSS alegou, em sede de contestação, que as provas trazidas aos autos pela autora não se revestem da condição de início de prova material apta a comprovar a sua condição de segurada especial. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, observo que a parte autora embora tenha indicado sua profissão como agricultora, não apresentou documentos idôneos que se perfazem como início razoável de prova material (Art. 55, § 3o, da LB). Em audiência, a autora declarou que reside na localidade Sítio Vai Quem Quer, no município de Iracema/CE, junto com seu genitor. Informou que está separada de seu marido há muitos anos; que planta milho e feijão com a ajuda de um irmão. Ao discorrer sobre sua atividade, mostrou razoável conhecimento da atividade agrícola. Esclareceu que nunca trabalhou de carteira assinada e que nunca residiu em Fortaleza, apenas passou por lá 02 (dois) anos, cuidando de sua mãe entre os anos de 2012 a 2014. A testemunha, por sua vez, ratificou o aduzido pela autora em seu depoimento. Após criteriosa análise do contexto probatório produzido nos autos, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar efetivo exercício de atividade agrícola durante todo o período de carência exigido em lei, no caso, 180 meses. Não constam nos autos documentos idôneos capazes de comprovar a ligação da requerente ao meio rural. Acerca da certidão de casamento, a própria autora relata que há muito encontra-se separada de fato, o que impossibilita a extensão, à autora, da profissão do marido. Em outra senda, verifica-se que a requerente realizou a inscrição do STR de Iracema apenas em 2012; ressalto ainda que a única contribuição CONTAG constante nos autos foi paga em 15/06/2017, ou seja, após a data de entrada do requerimento administrativo. Além disso, existem informações, do programa Bolsa Família e sistema CNIS, que indicam a residência da autora no Município de Fortaleza, entre os anos de 2003 a 2009, fato que diverge das informações prestadas pela demandante e sua testemunha. Ante a ausência de documentos aptos a comprovar os 180 meses de labor rural, bem como a informação do longo período de residência em outro município, 2003 a 2009 informado em sistema e 2012 a 2014 confirmado pela requerente, outra não pode ser a conclusão, senão a rejeição da pretensão autoral almejada na inicial. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte, data supra. ELISE AVESQUE FROTA"
-0,"PRELIMINARMENTE Da gratuidade judicial Defiro a gratuidade judicial, ante a declaração de pobreza apresentada à inicial. - MÉRITO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se pretende a concessão de aposentadoria especial após o reconhecimento das atividades desempenhadas no período: 29/01/1986 a 11/11/2016, laborado no SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUÁRIOS DE PERNAMBUCO. Dito isso, a partir da análise do resumo do cálculo do tempo de contribuição (Tela Prisma – anexo 22), verifica-se que, quando do requerimento administrativo em 11/11/2016, a autarquia previdenciária acolheu a especialidade dos períodos 01/01/1987 a 31/05/1987, 01/07/1987 a 31/12/1988, 01/08/1991 a 30/09/1991, 01/01/1992 a 31/01/1992, 01/04/1992 a 31/05/1992, 01/07/1992 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/05/1993 a 30/11/1993, 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994. Assim, constitui ponto controvertido nos autos, tão somente, o enquadramento como especial dos períodos 29/01/1986 a 31/12/1986, 01/06/1987 a 30/06/1987, 01/01/1989 a 31/07/1991, 01/10/1991 a 31/12/1991, 01/02/1992 a 31/03/1992, 01/06/1992 a 30/06/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 30/04/1993, 01/12/1993 a 31/07/1994, 01/09/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 11/11/2016. Feitas essas considerações, tem-se que o tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que este foi efetivamente prestado, de modo que o advento de lei nova estabelecendo restrições aos meios de prova do serviço realizado em condições especiais não tem aplicação retroativa, sob pena de restarem violados direitos adquiridos. Neste sentido, até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por sua vez. a partir de 29/04/95, com a edição da Lei no. 9.032/95, que alterou a Lei no. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, cuja comprovação se dava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Já com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97 - a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei no. 8.213/91 -, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Assim, o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Precedente (STJ. RESP. 6110. 5a Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 22/10/2007). Do agente nocivo ruído Relativamente aos limites toleráveis para o elemento ruído, deve ser fixado que, até 5 de março de 1997, de acordo com o disposto no Decreto 611/92, este era de 80 DB (oitenta decibéis), sendo de 90 DB (noventa decibéis) entre 6 de março de 1997 e 17 de novembro de 2003, a partir de quando decresceu para 85 DB (oitenta e cinco decibéis). Adentrando mais especificamente às questões referidas no caso ora sob exame, mister se faz destacar que no caso específico do ruído, deverá prevalecer o posicionamento adotado pelo STF, no ARE 664335, no sentido de que não se deve observar apenas os efeitos sonoros do ruído, mas todos os efeitos cujos equipamentos de proteção não conseguem afastar ; conforme trecho a seguir reproduzido: ""(...)""o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, ""na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria"".(...)"". – No mesmo sentido segue o enunciado da súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização que informa “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Estabelecidas essas diretrizes, passa-se à análise dos períodos laborais reivindicados. ·29/01/1986 a 31/12/1986, 01/06/1987 a 30/06/1987, 01/01/1989 a 31/07/1991, 01/10/1991 a 31/12/1991, 01/02/1992 a 31/03/1992, 01/06/1992 a 30/06/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 30/04/1993, 01/12/1993 a 31/07/1994, 01/09/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 11/11/2016. Conforme consta do CNIS e CTPS constantes dos autos (anexos 05, 06 e 16 a 18), o segurado laborou junto ao SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA NO COMÉRCIO ARMAZENADOR NO ESTADO DE PERNAMBUCO, exercendo o cargo de trabalhador portuário avulso. Em relação aos referidos períodos, o que se percebe das informações do PPP e laudo juntados, anexos 7 e 8, é que a exposição ao agente nocivo físico (ruído) e químico (poeira química) não se dava de forma habitual e permanente. Isso porque no descritivo das atividades habitualmente exercidas pelo segurado constam, por exemplo, ""recebimento, conferência, transporte interno, manipulação, arrumação e entrega"", dentre outras, ao passo que a medição ocorreu em determinado navio, em determinado período. Referida medição não se presta a provar que o segurado laborou com exposição a ruído acima dos patamares legais de modo habitual e permanente, o que inviabiliza o reconhecimento de atividade especial. Deste modo, os períodos em análise, à vista do PPP e do laudo, devem ser reconhecidos como tempo comum, uma vez que os documentos mencionados atestam que a exposição aos agentes nocivos ocorreu de modo eventual e intermitente, considerando a descrição das atividades desempenhadas. Com efeito, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a exposição aos agentes nocivos, após a vigência da Lei no 9.032/1995, que alterou a redação do §3o do art. 57 da Lei no 8.213/91, deve ocorrer de forma habitual e permanente. Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o tempo, é de se concluir que, na data do requerimento administrativo, em 11/11/2016, a parte autora contava com tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição pleiteada nos autos (v. tabela em anexo). III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco"
-0,"Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91. Antes de adentrar no exame do caso concreto, há de se estabelecer quais são os requisitos do benefício. Nos termos do art. 48 da lei, ‘a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Tais prazos são reduzidos em cinco anos no caso de trabalhadores rurais, sejam ou não segurados especiais, de forma a permitir o gozo do benefício no prazo inferior de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher. Quanto à carência, embora a regra atual seja no sentido da necessidade de completar 180 contribuições mensais (art. 25, II), há necessidade de se averiguar a tabela do art. 142 da norma, na hipótese de o indivíduo já possuir a qualidade de segurado até 24 de julho de 1991, tomando-se por base o ano de implemento do requisito etário. Entretanto, é na interpretação do período de carência exigido dos trabalhadores rurais que repousa ponto nodal para a compreensão do tema. Dispõe a Lei n. 8.213/91: Art. 48 (...) §2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Da leitura do preceito, extrai-se que o trabalhador rural deve estar inserido no meio rural – em uma das modalidades de segurado admitidas no conceito de trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial)[1] -, não apenas no momento imediatamente anterior ao benefício, mas também por período de tempo equivalente à carência. Busca-se, assim, evitar que o sujeito, após longo período afastado da agricultura, retorne à atividade pouco antes de requerer o benefício, somando períodos pretéritos ao lapso atual. A constatação acima, entretanto, não esgota o tema. Isso porque, ciente da realidade do meio rural, especialmente em áreas carentes do País – no qual a subsistência comumente não pode ser obtida apenas com o labor campesino -, o próprio legislador deixou claro que o exercício da atividade não precisa ser intermitente. Com tal finalidade, expressamente consignou que o período de atividade rural poderia ser considerado, mesmo de “forma descontínua”. Sobre o tema, precisas são as palavras do Ministro Benedito Gonçalves[2]: “Porém, conforme a própria letra da lei, a atividade rural não precisa ser exercida de forma contínua. De fato, ciente das peculiaridades do labor rural, o legislador abrandou a exigência possibilitando que eventualmente o rurícola, premido por suas necessidades, possa exercer durante curtos períodos outra espécie de trabalho, sem que com isso venha a perder a sua condição de segurado especial e, consequentemente, a proteção previdenciária a ele destinada.” Subsistia, porém, a insegurança jurídica, pois a Lei n. 9.032/95, ao introduzir o art. 48, § 2o, na Lei n. 8.213/91, deixou de esclarecer o que vem a ser “forma descontínua”. Dita situação, especificamente para o segurado especial, restou superada com o advento da Lei n. 11.718/08. Esta trouxe alterações diretamente ligadas umas às outras, quais sejam: a) de um lado, incluiu o § 9o no art. 11 da Lei n. 8.213/91, explicitando quais atividades – e por qual período de tempo – poderiam ser exercidas pelo segurado especial, sem perder dita qualificação[3]; b) de outro, introduziu no ordenamento jurídico a figura da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3o, da Lei n. 8.213/91. A constatação acima encontra amparo no entendimento do STJ, conforme precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9o, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [segurado especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2.A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal ""ainda que de forma descontínua"". 3.A partir do advento da Lei 11.718/08, a qual incluiu o inciso III do § 9o do art. 11 da Lei 8.213/91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o rurícola deixar de exercer atividade rural por período não superior a cento e vinte dias do ano civil, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra.(...) (AgRg no REsp 1354939/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014) A lógica do sistema previdenciário não poderia ser mais simples: em função da natureza mais permissiva das regras voltadas aos trabalhadores rurais, bem como pela carência inerente aos trabalhadores do setor, a redução da idade necessária para a aposentadoria depende da exclusividade na qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Repita-se, no caso de segurado especial, que a exclusividade da atuação como trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial) não se confunde com a exclusividade da atividade em regime de subsistência, seja em função das exceções legalmente instituídas (art. 9o, § 11), seja pela possibilidade de exercício de outra atividade como trabalhador rural (em função da qual é possível perder a qualidade de segurado especial, sem deixar de ser considerado trabalhador rural). Fixadas tais premissas, surge evidente a complementaridade das regras acima em relação à aposentadoria por idade híbrida. Isso porque, ao mesmo tempo em que fixou quais exceções à atividade rural admitem a convivência com a qualidade de segurado especial, a mesma lei trouxe uma alternativa ao segurado, permitindo a contagem de ambos os períodos – urbano e rural -, desde que com a retirada da benesse legal configurada na redução de cinco anos na idade. Merece citação o julgado abaixo do STJ, cuja ementa bem explica a questão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o e 4o, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. (...) 2. O § 3o do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: ""§ 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."" 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1o e 2o do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5.A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o e 4o no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3o e 4o, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. (...) 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. (...) (REsp 1407613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014) Firme na fundamentação acima, tem-se como requisitos do benefício de aposentadoria por idade rural: a) a integralização do requisito etário, qual seja, 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher; b) o exercício da atividade rural, contado da data do requerimento administrativo, pelo tempo equivalente à carência, sendo admissíveis o exercício de outras atividades no período, desde que albergadas pelo art. 11, § 9o, da Lei n. 8.213/91. Dito isso, passo ao exame do caso concreto. A parte autora completou o requisito etário em 2017, razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento, em 19/06/2017, a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como trabalhadora rural a partir de 06/2002. O ponto central, por conseguinte, é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para configurar a carência. Analisando-se os dados do CNIS juntados aos autos, não há recolhimentos em nome da demandante depois do marco acima fixado. Quantos aos diversos vínculos anteriores, a autora foi clara ao explicar a sequência de eventos em sua vida: após o rompimento da relação matrimonial que mantinha em São Paulo, retornou ao Nordeste para viver inicialmente no Rio Grande do Norte (entre 2002 e 2005) e depois em Santa Cruz da Baixa Verde/PE. Desde então, afirma trabalhar apenas na atividade rural. Com efeito, a autora se apresentou munida de documentos que trazem a indicação de ser a mesma trabalhadora rural, tais como: declarações escolares e prontuários médicos, todos informando atividade profissional como agricultora. Realizada audiência de instrução, a autora demonstrou segurança na atividade desenvolvida, informando sobre a cultura do feijão de arranca, indicando os vizinhos da região e a época própria para o exercício da atividade rural. Ouvida a testemunha, esta ratificou as informações prestadas pela autora, de forma convincente. Ademais, analisando as mãos da autora, foi possível verificar a presença de calo seco, exatamente no ponto da mão marcada pela enxada. Assim, considero comprovada a atuação da demandante como trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial, em tempo suficiente para a concessão do benefício. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) Implantar o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor do demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o , este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o ); b) Pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde 19/06/2017 (DER), com correção monetária com base no INPC e juros de mora, nos termos do art. 1o-F da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009, com base no julgamento proferido, em 20/09/2017, pelo plenário do STF, no RE 870947-SE, de Rel. Min. Luiz Fux, a serem pagos mediante de RPV, limitados ao teto de 60 salários mínimos. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por Idade DIB DER = 19/06/2017 DIP 1o dia domês da validação desta sentença Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/90. Sem reexame necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da movimentação. BERNARDO MONTEIRO FERRAZ Juiz Federal da 18a Vara Federal da SJPE [1] Constituição: Art. 201 (...) § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. [2] AgRg no AREsp 167.141/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013 [3] Art. 11. § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo"
-0,"Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi cessado administrativamente em 23/04/2018 (anexo 3). Qualidade de segurado e cumprimento da carência – Na hipótese sob comento, a qualidade de segurado da parte autora é incontroversa, uma vez que consta no CNIS (anexo 5) que o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 20/04/2014 até 23/04/2018. Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “Ceratose punctata (palmar e plantar) (CID 10 - L85.2)”, o que lhe causa incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laborais (anexo 8). Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Data de início do benefício – considerando que o expert informou que a incapacidade teve início em 20/04/2014 – “conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (Anexo 5 - Folha 1)”, o benefício deve ser implantado em 24/04/2018 (DIB), data imediatamente posterior à data de cessação administrativa. Data da cessação do benefício: com respaldo no laudo pericial, estimo o prazo de 12 (doze) meses de duração do benefício, contado da data da implantação administrativa, sem prejuízo do disposto no § 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91. Consta do laudo pericial: “É possível estimar um tempo mínimo de recuperação de um ano, contados a partir da data da realização desta perícia”. No entanto, em arremate, o benefício deve ser concedido à parte autora com DIB em 24/04/2018 e DCB 01/09/2019 – 12 meses contados a partir da data da implantação administrativa (01/09/2018). Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DO BENEFICIÁRIO Joel Antonio Severino ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 605.905.556-0 DIB 24/04/2018 DIP 01/09/2018 DCB 01/09/2019 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 24/04/2018 (DIB) até 31/08/2018, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos do parágrafo 11, do art. 60 da Lei n. 8213/91, com a redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA"
-0,"Pretende o autor a concessão de auxílio doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não obstante as alegações da parte demandante, o laudo pericial colacionado aos autos (anexo 18) demonstra que o presente caso não se enquadra nos artigos 59 da Lei no 8.213/91 e 71 do Decreto no 3.048/99, que disciplinam o auxílio-doença, tampouco no artigo 42 da Lei no 8.213/91, que regula a aposentadoria por invalidez. Com efeito, o perito designado por este Juízo, com clareza e precisão necessárias, não deixando dúvida sobre o estado clínico da parte autora, atestou que o demandante é portador de “lombalgia - CID10 M54, espondiloartrose - CID10 M47, fascite plantar - CID10 M72.2 e condromalácia patelar - CID10 M95.2” (quesito 6 do anexo 18). Em resposta aos quesitos 7 a 16 do laudo pericial produzido em juízo, no entanto, o perito judicial foi taxativo ao afirmar que não constatou incapacidade laborativa do autor. Destarte, com base nos dados trazidos pelo laudo pericial, conclui-se que não há incapacidade laboral, muito menos permanente, que implique direito aos benefícios requeridos pelo demandante.Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente"
-0,"Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3o, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. Trata-se de ação especial movida por Maria José dos Santos Ramos, já devidamente qualificada nos autos, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência e o pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do indeferimento administrativo do benefício. Sem preliminares ou prejudiciais, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V da CF/88, o requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela própria família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto no 6.214, de 28.09.2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. Nessa perspectiva, não se pode analisar o grau de incapacidade do requerente sem relacionar sua condição física à formação pessoal e às oportunidades de emprego que lhe podem ser dadas, sob pena de inviabilizar-se o acesso ao benefício assegurado constitucionalmente, com ofensa, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em análise, o laudo pericial anexado aos autos atesta que a autora é portadora de escoliose não especificada e traumatismo do nervo radial ao nível do punho e da mão. Segundo o perito judicial, não há qualquer repercussão clínica ou funcional provocada pela escoliose, porém, com relação ao traumatismo na mão, há comprometimento leve a moderado da utilização de movimentos finos da mão esquerda, de realizar ações coordenadas de manusear objetos, levantá-los, manipulá-los e soltá-los, que necessitem das duas mãos. Concluiu o perito que há sequela definitiva que traz redução da capacidade laboral, porém, não há incapacidade laboral. Dessa forma, percebe-se que o requisito da deficiência encontra-se evidenciado, haja vista as limitações físicas que acometem a autora e a clara impossibilidade de recuperação, colocando-a em desigualdade de condições em relação às demais pessoas, o que prejudica sua participação plena e efetiva em sociedade. Isto posto, passo à análise do requisito da renda per capita familiar, assim previsto artigo 20, § 3o, da Lei n. 8.742/93, conforme a redação vigente à época do requerimento administrativo: “§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” No caso em exame, observo na Declaração da Composição e Renda Familiar (anexo 4) que a autora afirma residir sozinha e possuir renda ínfima de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). A hipossuficiência econômica também por ser demonstrada, no caso, em razão da ausência de vínculos no CNIS (anexo 9). Convém ressaltar, ademais, que o indeferimento do benefício se deu por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento, anexo 3), presumindo-se, assim, que o requisito atinente à renda familiar foi atendido. Este juízo, inclusive, determinou a intimação do INSS para elidir a referida presunção. Contudo, a Autarquia nada alegou ou requereu no prazo estabelecido (anexos 8 e 9). Assim, é possível concluir que o Autor efetivamente vive em situação de miserabilidade, o que justifica a concessão do presente amparo. Presentes os requisitos legalmente enumerados, é de ser garantido o pagamento do amparo assistencial ao portador de deficiência à parte autora desde a DER, em 21/06/2017 (anexo no 3). Por fim, defiro a tutela antecipada, de ofício, tendo em vista a cognição exauriente desta sentença e o periculum in mora presumido, decorrente do caráter alimentar da verba previdenciária. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário mínimo, em favor do autor, com DIP em 01/12/2018 e DIB=DER, em 21/06/2017, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida; b) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o IPCA-e e com juros desde a citação, de acordo comart. 1o-F da Lei no 9.494/1997, montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Considerando que a presente decisão contém todos os parâmetros necessários à liquidação do julgado, determino que, após advento do trânsito em julgado, sejam os autos remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos dos valores atrasados, expedindo-se, em seguida, a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários dos peritos, devem ser suportados pelo INSS, parte sucumbente na demanda, mediante reembolso aos cofres do TRF da 5a Região os nos termos do art. 12, § 1o, da Lei n.o 10.259/2001, da Resolução 305/2014 do CJF e do Enunciado do 3o FONAJEF n.o 52. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, data supra"
-0,"bastando dizer se tratar de ação cível previdenciária promovida por Nanci Rodrigues Bezerra em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à obtenção de benefício assistencial ao idoso. Os requisitos do amparo assistencial O benefício assistencial requerido encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e se encontre impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei no 8.742/93, alterada pelas Leis no 12.435/2011 e 13.146/2015, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oOs rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.§ 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Percebe-se a exigência de dois requisitos para a concessão do amparo assistencial: idade mínima ou deficiência e hipossuficiência econômica. O conceito de deficiência atual tem matriz Constitucional por estar previsto na Convenção de Nova York (art. 1o) - interiorizada no ordenamento pátrio pelo Decreto Presidencial n. 6.949/2009 - que considera as pessoas com deficiência como sendo aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal conceito, inclusive, encontra-se incorporado no art. 20, § 2o, da LOAS. Cotejando os dispositivos legais transcritos acima com a anterior legislação do Benefício Assistencial, verifico que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que se exige um exame conjunto da patologia com os aspectos sociais e culturais, para se aferir sobre a obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição da parte autora de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto ao critério objetivo (hipossuficiência econômica), a lei elegeu a questão da renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §§ 1o e 3°, LOAS). Vale salientar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da Reclamação n. 4374 e dos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3o, da Lei n. 8.742/93. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Por conseguinte, em 07 de julho de 2015, foi editada a Lei n. 13.146 – em vigor desde 06 de janeiro de 2016 – que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e incluiu o § 11o, no art. 20 da Lei n. 8.742/93. Tal dispositivo ao prevê que, para a concessão do benefício, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, flexibiliza o critério objetivo da renda mensal familiar inferior a 1⁄4, estabelecido no §3o. Acrescente-se, por fim, que a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem a ter provida por sua família. A Carta Magna prevê como beneficiários da assistência social o deficiente e o idoso, não excluindo de seu rol as crianças porventura carentes e que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por seus pares. Por fim, merece ser ressaltado que o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, estabelece que: “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Com efeito, o STF decidiu que tal regra deve ser aplicada tanto ao idoso quanto à pessoa com deficiência, uma vez que o Benefício de Prestação Continuada - BPC tem como objetivo prover a subsistência do idoso ou o deficiente e constitui o mínimo necessário para que eles possam ter uma vida minimamente digna. Por isso, o BPC não deve ser computado na renda familiar per capita. Ademais, o STF afirmou, também, que tal regramento é aplicado, por analogia, ao benefício previdenciário de valor mínimo (como uma aposentadoria de um salário mínimo), caso tal benefício seja pago a um idoso ou à uma pessoa com deficiência (RE 567985/MT e 580963/PR – Informativo 702 do STF). O caso dos autos No caso concreto, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao idoso, indeferido administrativamente sob o argumento de que a renda per capita seria superior a 1⁄4 do salário mínimo (anexo 13). Da idade avançada In casu, verifica-se que a parte autora completou 77 anos, 09/02/2018 (anexo 3), não havendo controvérsia quanto ao cumprimento do requisito etário. Da miserabilidade No que concerne ao requisito miserabilidade, o laudo da perícia social (anexo 19) informa que o grupo familiar é composto por 3 pessoas: a autora, seu esposo e seu filho. Em relação à residência do grupo familiar, a perita social atestou a residência da família é própria e possui 6 cômodos. A estrutura é simples. Informou a perita que “quanto a mobília,os móveis e eletrodomésticos que guarnecem o ambiente são velhos e mal conservados. A família possui gasto médio de R$ 72,00 com energia, R$39,00 com água e R$ 46,00 com telefone. A família não possui veículo automotor. Acerca da renda auferida, a perita social atestou que: “de acordo com as informações colhidas prestadas a renda familiar é proveniente da aposentadoria recebida pelo esposo da autora no valor de R$ 954,00. Contudo, vale dizer que a renda do esposo deverá ser excluída do cômputo por se tratar de aposentadoria até 1 salário mínimo. Além da pouca renda, vê-se que há outros elementos que caracterizam a situação de miserabilidade. A casa, apesar de própria, trata-se de residência humilde, com problemas estruturais necessitando de reparo e manutenção, conforme se observa dos registros fotográficos constantes nos autos (anexo 19 fls. 4a 11). Nesse passo, não vislumbrando no laudo socioeconômico contradição, insegurança e nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-los nem para a realização de audiência de instrução, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Assim, pelas informações fornecidas pelo estudo socioeconômico, em cotejo com os demais elementos trazidos aos autos, vislumbro a existência de situação de miserabilidade. Quanto ao termo inicial do benefício, fixo a DIB na data de entrada do requerimento administrativo (10/11/2014) — DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de amparo assistencial, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AmparoAssistencial ao Idoso NÚMERO DO BENEFÍCIO 701.262.358-7 DIB 10/11/2014 RMI Saláriomínimo Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores encontrados pela Contadoria deste Juízo, conforme planilha anexa, que é parte integrante desta sentença. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. De outro lado, tendo subido os autos à Turma Recursal, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os mencionados cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL"
-0,"caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. 5) As partes são intimadas para requerimento de provas, inclusive realização de audiência (conforme intimação registrado na aba ‘intimações’ do Creta). Assim, na ausência de solicitação, o procedimento não pode ser tachado de nulo. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência, razão pela qual deixo de encaminhar, de ofício, para audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentados anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentados anexados e lidos). Rejeito desconsiderar o laudo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade, inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo – anexo 16), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso; ● limitação identificada, descrita e compreendida como compatível com as atribuições funcionais (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 16). No caso dos autos, o perito judicial constatou que a parte demandante é portadora de “patologia discal lombar-patologia subacromial ; M51-M75”, mas não há limitação e nem incapacidade para o exercício das atividades laborais, em decorrência da referida enfermidade. Asseverou, ainda, ao final que: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais.” (anexo 16). Assim, considerando que a autora encontra-se capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se"
-0,"Pretende a autora salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural segurada especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O direito ao salário-maternidade é assegurado no art. 7o, XVIII, da CF/88. Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmulas 14/TNU e 41/TNU), com temperamento (Súmulas 149/STJ e 14/TNU), a prova produzida não demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. A autora requer o benefício em virtude do nascimento de Maria Julia, em 01.10.2017. Reside no sítio Jurema, com a genitora, avó, irmãos e tios. Tem uma filha apenas, e é solteira. Afirma que conviveu com o genitor da filha durante a gestação, residindo em Batalha. Afirma que ele trabalhava fazendo bicos. Afirmou, ainda, que não trabalhou na roça durante a gestação, pois estava em Batalha. Diante da afirmação da autora de não ter trabalhado na agricultura durante a gestação, entendo que não houve o cumprimento da carência mínima necessária para a obtenção do benefício pleiteado. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias"
-1,"situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00 min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. Do caso concreto – MATÉRIA DE DIREITO Na espécie, entendo que há obstáculo de direito que prejudica o acolhimento da pretensão autoral. É que mesmo se a parte autora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos para o recebimento do seguro-defeso da piracema - como alega na inicial mas sequer foi provado - entendo que o benefício não seria devido, considerando que não houve a proibição da pesca artesanal pelo período mínimo necessário a sua concessão. Infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. Logo, como a parte autora não cumpriu o prazo mínimo do defeso, requisito objetivo previsto em norma específica, não seria possível a concessão do seguro-desemprego (defeso) no caso em comento, ainda que tivesse atendido aos demais requisitos exigidos, o que não ocorreu no caso dos autos. A conclusão acima narrada dispensa a realização de outros atos de instrução, por conta da relação de prejudicialidade. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho-o como manifestamente improcedente, em virtude de não ter vislumbrado na situação narrada qualquer lesão em medida suficiente à caracterização de dano moral. Feitas essas considerações, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação"
-0,"Gratuidade da Justiça Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. 2.2 – Mérito Sem preliminares ou prejudiciais, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação especial movida por Micaele Rebouças Tavares já devidamente qualificada nos autos, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência e o pagamento das parcelas atrasadas, a partir do requerimento administrativo. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V da CF/88, o (a) requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provido pela própria família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto no 6.214, de 28.09.2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. Nessa perspectiva, não se pode analisar o grau de incapacidade do requerente sem relacionar sua condição física à formação pessoal e às oportunidades de emprego que lhe podem ser dadas, sob pena de inviabilizar-se o acesso ao benefício assegurado constitucionalmente, com ofensa, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em análise, o perito judicial atestou que a parte autora possui diagnóstico de escoliose grave. Considerou o expert que a requerente não apresenta incapacidade e/ou impedimento para a atividade de estudante e atividades compatíveis com a idade. Como se vislumbra, o laudo pericial deixou claro que a parte autora não se trata de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo por no mínimo dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou necessidade de produção de novas provas. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Assim, impõe-se a rejeição da pretensão autoral, diante da inexistência de impedimentos de longo prazo capazes de obstruir a participação plena e efetiva da Parte Autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, condeno o promovente ao pagamento dos mesmos, vez que sucumbente na demanda, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3o, do CPC"
-0,"Trata-se de ação cível especial ajuizada por AURILENE DA SILVA VENTURA, MARIA EMANUELY VENTURA FREIRE e CARLOS EMANUEL VENTURA FREIRE, os dois últimos menores impúberes, nesse ato representados por sua genitora, a primeira autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de Carlos Eduardo Batista Freire dos Santos, respectivamente esposo e pai dos autores, ocorrido em 18/08/2017. O benefício (NB 182.745.628-8) foi requerido administrativamente em 13/09/2017 e indeferido pela perda da qualidade de segurado. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e, ao final, decido. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujus na data do óbito. A pensão por morte é benefício que tem previsão expressa no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, sendo devida ao cônjuge, companheiro(a) ou dependentes de pessoa que, na data do óbito, ostentar a condição de segurado do Regime Geral de Previdenciário ou que já tenha completado os requisitos para a aposentadoria (Súmula STJ n. 416). Trata-se de prestação de trato sucessivo que substitui a remuneração do(a) falecido(a) e garante a manutenção da família. À luz do disposto no Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), três são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício: a) a qualidade de segurado do RGPS ou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, na data do óbito; b) integrar o requerente a classe prioritária de dependentes, ou a inexistência de outros dependentes mais privilegiados; c) comprovação da dependência econômica, salvo para os casos de dependência presumida, quais sejam, cônjuge, companheiros e filhos não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Cabe observar, ademais, que o benefício de pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que a Lei n. 13.135/15 trouxe alterações relevantes no que tange à pensão por morte a ser paga ao cônjuge ou companheiro do instituidor. Passou-se a exigir comprovação no sentido de haver o instituidor vertido dezoito contribuições mensais, bem como duração igual ou superior a dois anos de casamento ou união estável, até a data do óbito. Caso descumprida uma das condições, a cota parte do(a) cônjuge ou companheiro(a) cessará em quatro meses. Também para o cônjuge ou companheiro, a Lei estabeleceu o prazo de duração do benefício, caso verificadas as condições exigidas no parágrafo anterior. A duração da cota parte dependerá da idade do beneficiário na data do óbito do instituidor, nos seguintes moldes: Idade do beneficiário Período após o qual cessará a pensão Menos de 21 (vinte e um) anos de idade Trêsanos Entre 21 (vinte e um) e 26 (vintee seis) anos de idade Seisanos Entre 27 (vinte e sete) e 29(vinte e nove) anos de idade Dezanos Entre trinta (30) e quarenta (40)anos de idade Quinzeanos Entre 41 (quarenta e um) e 43(quarenta e três) anos de idade Vinteanos A partir de 44 (quarenta e quatro)anos de idade Vitalícia Assim, diante dos parâmetros indicados, passo a analisar o caso concreto, a fim de verificar se a parte autora preenche todos os requisitos supra enumerados. Da documentação. Constam dos autos os seguintes documentos: ·Documentos pessoais dos autores ·Comprovante de endereço em nome da autora ·Documentos pessoais do falecido ·Certidão de casamento ·Certidão de óbito Data: 18/08/2017 ·CTPS do falecido Último vínculo: 27/05/2013 a 24/07/2015 Data de saída: 24/07/2015 Último dia trabalhado: 18/06/2015 ·CNIS do falecido Último vínculo: 27/05/2013 a 18/06/2015 ·Termo de rescisão de contrato de trabalho Despedida sem justa causa Data de saída: 18/06/2015 Aviso prévio indenizado – data: 18/06/2015 ·Requerimento de seguro desemprego Data da demissão: 18/06/2015 Fim do pagamento do seguro desemprego: 12/01/2016 ·PA da pensão por morte Do óbito. O falecimento do pretenso instituidor do benefício está certificado nos autos mediante Certidão de Óbito. Da qualidade de dependente. O benefício requerido foi indeferido apenas pela falta/perda da qualidade de segurado do(a) instituidor(a). Os documentos acostados aos autos, mormente as certidões de casamento e nascimento, demonstram o preenchimento do requisito atinente à qualidade de dependente da esposa e do filho (art. 16, I e § 4o, da Lei n. 8.213/91). Ademais, a certidão de óbito informa que o falecido era casado(a). Adicionalmente, o INSS não trouxe qualquer elemento apto a indicar que o vínculo matrimonial do casal (demonstrado pelas certidões de casamento e de óbito acostadas aos autos) não perdurou até a data do óbito, pelo que entendo estar presente a condição de dependente da promovente, passando a analisar, então a qualidade de segurado do falecido. Assim, entendo presente a qualidade de dependente da parte autora. Da qualidade de segurado. Para que seja mantida a qualidade de segurado, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, II do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto no § 2o do mesmo artigo. Ressalto que não pode ser acolhida a alegação da parte autora de que o termo inicial para a contagem do período de graça deve ser a data da percepção da última parcela de seguro-desemprego, por absoluta falta de previsão legal. O termo inicial para a contagem do período de graça, conforme descrito no caput do art. 15 da Lei n. 8.213/91 é a cessação das contribuições, pelo que este deve ser o marco para que se inicie a contagem do período de graça. Pois bem. Do conjunto probatório dos autos (documentos e provas orais coletadas), tenho que a parte autor não se desincumbiu de demonstrar que o falecido estava em gozo da qualidade de segurado quando do óbito. O último vínculo do pretenso instituidor se encontra descrito na CTPS em 27/07/2013 a 24/07/2015. Entretanto, observando as observações/anotações na CTPS, verifica-se que o último dia trabalhado foi 18/06/2015 (anexo 12, p. 10). Tal informação encontra eco nos dados contidos no CNIS, no termo de rescisão de contrato de trabalho, que indica inclusive o pagamento de aviso prévio indenizado na mesma data (anexo 14) e no requerimento de seguro-desemprego, que menciona como data de demissão o mesmo dia 18/06/2015 (anexo 15). Assim, o último vínculo do falecido perdurou de 27/05/2013 a 18/06/2015. O óbito do pretenso instituidor, por sua vez, ocorreu em 18/08/2017, mais de doze meses após o término do vínculo/cessação das contribuições. No caso, cabível a aplicação da extensão prevista no § 2o do art. 15 da Lei n. 8.213/91, em virtude da ocorrência de desemprego involuntário (demonstrado pelo fim do vínculo por demissão sem justa causa – v. termo de rescisão de contrato de trabalho – anexo 14). Contudo, ainda que se aplique a extensão acima mencionada, tem-se que o período de graça – e, por conseguinte, a manutenção da qualidade de segurado do de cujus – perdurou até o dia 15/08/2017, antes, portanto, do óbito do pretenso instituidor. Ausente, pois, a qualidade de segurado do de cujus. Considerando, pois, que a pensão por morte exige a concomitância de dois requisitos – quais sejam, a qualidade de segurado e a condição de dependente – e tendo em vista que um deles (a qualidade de segurado) não foi cumprido, a improcedência, nesse ponto, é medida que se impõe. Do pedido de justiça gratuita. Não há nos autos elementos que obnubilem a presunção estabelecida no art. 98 do CPC como advinda da simples declaração de necessidade, pelo que DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se"
-0,"Trata-se de ação especial em que a parte autora requera concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e opagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente,acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art.99, §3o,CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. Oauxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimosexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, acontar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecerincapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária ademonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seutrabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume aincapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível,portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou paraatividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Jáa aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, acarência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz einsusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhegaranta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, acomprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade dereabilitação. Nestecontexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitosnecessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou doauxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b)carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral(aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperaçãopara mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. Com efeito, segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (anexo no 17), a Parte Autora é portadora de dor em punho direito. Ao exame físico, o perito não constatou anormalidades. Concluiu que não há incapacidade física para a atividade habitual do lar. Ébem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não estáadstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimentocom outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável,também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem ummotivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamentedestinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos quedependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado nãodetém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução dolitígio. Nahipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise dopedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação àanálise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão,não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novosexames periciais. Nessecenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estouem que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim,inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefícioora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, aindaque temporária, resta dispensada a análise das demais exigênciaslegais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quantoaos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que aparte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isentado pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, Data Supra. Juiz Federal"
-0,"auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentada por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório, concluiu o perito que a autora apresenta "" artropatia degenerativa em ombro; artropatias em outras doenças especificadas classificadas em outra parte"", porém não apresenta incapacidade total nem parcial. Prosseguindo, relata o vistor oficial: ""2.1. O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador (a) de alguma doença ou de alguma sequela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. Sim. Parte autora apresenta artropatia degenerativa em ombro (CID 10: M14.8 -Artropatias em outras doenças especificadas classificadas em outra parte).O início provável da doença foi há dois anos. 2.2. Essa doença ou sequela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não há evidência de incapacidade para a atividade laborativa atual. Não há evidência atual de incapacidade prévia. Evidencia-se, através do exame clínico, que há mobilidadearticular funcional para as atividades cotidianas e profissionais. 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. Não há evidência de incapacidade para a atividade laborativa atual. Não há evidência atual de incapacidade prévia. Evidencia-se, através do exame clínico, que há mobilidadearticular funcional para as atividades cotidianas e profissionais. (...) 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? A partir da anamnese e do exame físico, da análise dos documentos médicos e demais documentos apresentados, é possível determinar que não há evidência ou comprovação de incapacidade atual para a atividade habitual"". Sabe-se que constitui princípio básico no direito adjetivo pátrio que o juiz é livre para apreciar as provas e formar livremente o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado, como também é sabido que compete ao julgador decidir acerca da necessidade de instrução probatória visando auxiliá-lo na formação do seu convencimento no que diz respeito à busca da verdade. In casu, verifico que a prova técnica produzida forneceu elementos suficientes para tal desiderato, auxiliando no deslinde da demanda. Com efeito, na análise da incapacidade para o trabalho, deve o julgador considerar, além da limitação à saúde, a história de vida e o universo sócio-econômico em que se encontra inserido o(a) segurado(a). Na situação concreta posta à análise, no entanto, restou atestado que a parte requerente possui a capacidade plena para o exercício de suas atividades profissionais. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra"
-1,"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária. Sem preliminares. A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, assim dispõe acerca do benefício assistencial: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Cabe salientar que a incapacidade é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e do princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, torna-se plausível a concessão de benefício previdenciário em casos nos quais, levando-se em consideração as condições pessoais do paciente aliada a fatores como idade e grau de instrução, seja perceptível a dificuldade de efetiva inserção no mercado de trabalho formal. No caso em espécie, conforme se extrai dos termos do laudo médico-pericial acostado aos autos (anexo de n.o 19), a parte autora é portadora de escoliose grave. Conclui o Expert que a requerente apresenta incapacidade moderada, definitiva e irreversível, para atividades que exijam grande esforço físico ou que necessite deambular grandes distâncias. Desta forma, considerando a gravidade da patologia, que impede a promovente de executar inclusive afazeres domésticos, conforme destaca o médico perito, entendo preenchido este requisito. Passo à análise do requisito econômico. No que concerne à miserabilidade, o Decreto no 6.214/2007 estabelece que avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido (art. 15, parágrafo 5o, incluído pelo Decreto n. 8.805/2016, de 07/07/2016). Portanto, requerido o benefício após a vigência da norma referida e informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência, a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora analisado e tido por satisfeito pela autarquia previdenciária. Invertido o ônus da prova por força da presunção em questão, o INSS foi devidamente intimado, tendo, todavia, deixado de se manifestar sobre o requisito da situação de hipossuficiência socioeconômica, porém anexou o processo administrativo pertinente, no qual consta despacho reconhecendo que a requerente possui renda per capita menor que 1⁄4 do salário mínimo (Anexo de n.o 23, pag. 40). Desse modo, preenchidos os requisitos legalmente enumerados, é de ser garantida a concessão do benefício assistencial à parte autora, a contar da data da entrada do requerimento administrativo em 10/1/2018 (Anexo de n.o 17, pag. 6). Por fim, uma vez que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 10/1/2018 (DER) e DIP em 1o/1/2019, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida. b) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas entre a data da DIB e a DIP, por meio de RPV, após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região, os honorários médico-periciais, nos termos do art. 12, §1o, da Lei 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se para a turma recursal. Tauá/CE, data de inclusão supra. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA"
-0,"aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o, da Lei 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento administrativo do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA. A autarquia previdenciária alega na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência de coisa julgada. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de litispendência, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência do juízo, tendo supostamente a doença do autor sido originada de acidente de trabalho, sendo, pois, incompetente o Juizado Federal nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. No entanto, não se vislumbra da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial, que a doença é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR – DA PEREMPÇÃO A Ré alegou a ocorrência perempção, sustentando que a parte demandante ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que, analisando o sistema, não há registro de outras três demandas com a mesma natureza da presente, neste juízo. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Suscita o INSS, preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. PRELIMINAR – DA INCAPACIDADE CIVIL E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Ainda a título de preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita que a parte não possui capacidade civil. No que diz respeito à capacidade civil, não há qualquer elementos nos autos que denote que a parte é incapaz. Passo ao exame do mérito. MÉRITO O pedido se refere à concessão de benefício de auxílio-doença ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, e ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, desde a data do requerimento. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. No que se refere ao segurado urbano, a carência é de 12 meses, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, consoante a letra do art. 26, II, da Lei de Benefícios. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, a teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito, a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas que demonstrem o desemprego . AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15 DA LEI N. 8.213/1991. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA. DISPENSA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO O DESEMPREGO FOR COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. A ausência de anotação de contrato de trabalho na carteira profissional da requerida não é suficiente para comprovar a sua situação de desempregada, uma vez que a mencionada ausência não tem o condão de afastar possível exercício de atividade remunerada na informalidade. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos, inclusive a pericial, demonstraram a incapacidade da segurada para o desempenho de qualquer atividade e o seu desemprego, tendo deferido a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 2o, da Lei n. 8.213/1991, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido.(STJ, AGP - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO – 7606, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/09/2011) Passa-se à análise do caso concreto. No que tange à qualidade de segurado e à carência, entendo que não merece maiores considerações, uma vez que, conforme se depreende do CNIS do anexo 12, a parte autora manteve vínculo empregatício no período de 01/11/2013 a 07/08/2017. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial do anexo 13 concluiu que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente grave, e que esteve totalmente incapaz para o exercício de sua atividade habitual e para outras. Depreende-se, assim, da leitura do laudo do perito judicial que o demandante apresenta patologia que o incapacitou temporariamente para o exercício de suas atividades habituais e para outras, o que é suficiente para a concessão de auxílio-doença. No que toca a data de início da incapacidade, o perito afirmou que “O atual episódio de incapacidade tem existido desde o final do mês de dezembro do ano de 2017”. Assim, na data da cessação, 20/04/2017 (anexo 12), o autor não se encontrava incapacitado, fazendo jus ao benefício a partir da data de citação do INSS, em 15/03/2018, momento em que a autarquia previdenciária tomou ciência do pleito e incorreu em mora, até 16/10/2018 (momento sugerido para reavaliação). II. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar as parcelas retroativas do benefício de auxílio-doença à parte autora à época na qual houve incapacidade, referentes ao período compreendido entre 15/03/2018 (data da citação) até 16/10/2018 (momento sugerido para reavaliação). No que toca à atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de demanda repetitiva de no 905, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno ainda a autarquia à devolução do valor adiantado a título de honorários do perito, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Defiro o pedido de Justiça gratuita, como postulado pelo autor na petição inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO"
-0,"Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente por tempo de contribuição após a conversão do período especial em comum. De início, impende destacar que a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço e criou a aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: “Art. 201. [...] § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)” Considerando que o autor se filou ao RGPS antes de 16/12/1998, aplica-se ao caso a regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional 20/98, que assim dispõe: “Art. 9o - Observado o disposto no art. 4o desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1o - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do ""caput"", e observado o disposto no art. 4o desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o ""caput"", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Da Possibilidade de Conversão do Tempo Especial em Comum: Em 28/05/1998, foi editada originariamente a MP no 1.663-10 que fora sucessivamente reeditada com alterações até ser parcialmente convertida na Lei no 9.711/98. Em sua redação original, o art. 28 da MP no 1663-10 (mantido nas reedições de no 11 e 12) revogou o § 5o do art. 57 da Lei 8.213/91, o qual permitia a conversão do tempo especial em comum. A partir da MP no 1663-13, a regulamentação da questão foi desdobrada em dois artigos: o art. 28 estabeleceu um pedágio para o aproveitamento do tempo especial em comum até 28/05/1998 (data da edição da MP no 1.663-10), ao passo que o art. 31 (na MP 1.663-14, deslocou-se para o art. 32) manteve a revogação do § 5o do art. 57 da Lei 8.213/91. Contudo, por ocasião da conversão da MP no 1.663-15 na Lei 9.711/98, foi suprimida a referência ao citado parágrafo. Transcrevo os artigos: “Art. 28.O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Art. 32.Revogam-se a alínea ""c"" do § 8o do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 127 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 29 da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994. Não obstante a supressão da revogação do § 5o do art. 57 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.711/98, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização se inclinou no sentido da proibição da conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, o que, inclusive, levou esta última a editar a súmula no 16 – “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9711/98)”. O tema voltou a ser objeto de reexame pela 5a Turma do STJ, tendo ficado decidido que “4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.” (REsp 956110/SP, 5a Turma, Rel. MinistroNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 29.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 367). Com efeito, além de padecer de inconstitucionalidade material ao estabelecer o pedágio, por violação ao direito adquirido, é forçoso reconhecer que o restante do art. 28 da Lei no 9.711/98 se tornou inócuo – estabelecimento do marco temporal de 28/05/1998 para a conversão do tempo de trabalho especial em comum – em razão da não revogação do § 5o do art. 57 da Lei 8.213 por ocasião da transformação do art. 32 da MP no 1.663-15 na Lei 9.711/98. Isto porque a revogação de uma lei ou dispositivo por uma medida provisória suspende a sua vigência sob condição resolutiva, posto que, em caso de não conversão – seja por rejeição, seja pelo decurso do prazo, seja pela ausência de reedição no regime anterior da EC no 32/01 – implicará no restabelecimento desde oinício, como se o ato jamais existisse. Neste ínterim, a Administração Pública terminou por reconhecer esta situação ao modificar a redação original do art. 70 do Decreto no 3.048/99, através do Decreto no 4.823/03, para permitir a conversão do tempo especial em comum relativo a qualquer período (§ 2o) e a aplicação da lei vigente a época da prestação do serviço (§ 1o), sem a restrição contida no art. 28 da Lei 9.711/98. Por sua vez, com o advento da EC no 20/98, os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 foram recepcionados com status de lei complementar (art. 15 da EC n.o 20/98) até que fosse editada a Lei Complementar referida no § 1o do art. 201 da CF/88, admitindo-se a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum. A vista deste quadro, conclui-se que é possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28/05/1998), aplicando-se a lei vigente a época da prestação do serviço, destacando-se, inclusive, que o enunciado no 16 da Súmula de jurisprudência da TNU, acima transcrita, foi cancelada na sessão do dia 23/03/2009. Da Comprovação dos Vínculos. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus de este último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Assim, os períodos anotados na CTPS da parte autora devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, assim como devem ser consideradas as informações laborais cadastradas no referido sistema, ainda que efetuadas extemporaneamente, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade, não servindo como prova a mera alegação genérica contida em sua peça contestatória. Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Nos autos do processo no 0501592-92.2016.4.05.8307, o autor obteve o reconhecimento, para fins de averbação junto ao INSS, dos períodos laborados entre 29/01/1987 a 15/03/1993, 01/02/2011 a 28/05/2012 e 01/10/2012 a 07/04/2015 como especiais. O acórdão que reformou parcialmente a sentença proferida naqueles autos não reconheceu a especialidade dos períodos de 01/07/1994 a 01/04/1999, 01/04/1999 a 01/07/2008 e 03/11/2009 a 31/01/2011, pois “embora o recorrido tenha apresentado laudos técnicos (v. anexos 11/12), não coligiu aos autos os formulários respectivos”. Assim, na presente demanda, busca a parte o reconhecimento da especialidade de tais períodos, bem como de posteriores, pelo que acostou no anexo 9 dos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários. Período de 01/07/1994 a 01/07/2008. O PPP referente ao período noticia que o autor esteve exposto aos agentes nocivos ruído e poeira mineral de sílica. Anoto que o vínculo foi devidamente comprovado através de anotação da CTPS acostada no anexo 4. Dito isto, cumpre analisar os agentes nocivos apontados no documento. Do ruído. Quanto à exposição ao agente ruído, convém trazer à baila a Súmula no 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: ""O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003"". No mais, a exposição ao referido agente independe do fornecimento de EPI eficaz, como reza a Súmula no 9 da TNU. O PPP faz referência a exposição do agente a ruído de 95dB(A). Logo, reconheço a especialidade do período, eis que o agente esteve exposto a ruído acima do limite vigente à época. Da poeira mineral. Quanto à exposição do trabalhador a agentes químicos, cumpre sublinhar que, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, a avaliação será sempre ""qualitativa"", com presunção de exposição, considerando-se a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/1979. Mencione-se que o código 1.2.10 do Decreto 53.831/64, em vigor até 05/03/1997, estabelece que a exposição do trabalhador à poeira mineral (sílica, carvão, cimento asbesto e talco) em associação com a atividade exercida ""a céu aberto, de corte, furação, desmonte, carregamento, britagem, classificação, carga e descarga de silos, transportadores de correias e teleférreos, moagem, calcinação, ensacamento e outras"", o que enseja o reconhecimento de atividade especial quando a atividade for exercida em tais condições. A partir da edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, a análise da exposição aos agentes químicos passou a ser ""quantitativa"", fazendo-se necessário comprovar, portanto, que a concentração do produto a que o segurado se submete, no desempenho da jornada laboral, ultrapassa os limites de tolerância previstos no Quadro n. 1, do Anexo n. 11, da NR n. 15 do MTE (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho). As exceções, vale dizer, os únicos agentes químicos que não demandam análise quantitativa, mas somente qualitativa, são os previstos nos Anexo n. 13 e Anexo n. 13-A da NR n. 15 do MTE (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho), quais sejam, arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, Produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel - 4 - amino difenil (p-xenilamina); - Produção de Benzidina; - Betanaftilamina; - 4 - nitrodifenil, - Éter bis (cloro-metílico), Benzopireno, Berílio, Cloreto de dimetil-carbamila, Dióxido de vinil ciclohexano, Hexametilfosforamida , 4,4' metileno bis (2-cloro anilina), 4,4' - metileno dianilina, Nitrosaminas, Propano sultone, Betapropiolactona, Tálio e benzeno. Assim, especificamente para o agente poeira mineral, o enquadramento do período como especial só poderá se dar até 05/03/1997, eis que, após tal marco temporal a análise para o referido agente deve ser feita de forma quantitativa, o que não ocorreu. De toda forma, repita-se, deve ser reconhecida a especialidade integral do período com base na exposição do autor ao agente nocivo ruído. Períodos de 03/11/2009 a 31/01/2011. O PPP referente ao período noticia que o autor esteve exposto a ruído e os seguintes agentes químicos: nitrato, amônia, nitrato sódio, ácido nítrico e óleo emulsificante. Anoto que o vínculo foi devidamente comprovado através de anotação da CTPS acostada no anexo 4. Dito isto, cumpre analisar os agentes nocivos apontados no documento. Iniciando pelos agentes químicos, considerando o exposto no item anterior, tenho que as substâncias foram referidas de forma genérica, sem especificar sua concentração no local de trabalho. Não se tratam, neste sentido, de substâncias cuja análise de faz de maneira qualitativa, exigindo demonstração efetiva da exposição acima de determinados limites, o que não ocorreu. Quanto ao agente ruído, reconheço a especialidade do período, eis que o autor laborou submetido a nível de pressão sonora de 90dB(A), sendo este superior ao limite vigente à época da prestação do serviço. Período de 13/07/2015 a 01/05/2016. O PPP referente ao período noticia que o autor esteve exposto a ruído e poeira. Anoto que o vínculo foi devidamente comprovado através de anotação da CTPS acostada no anexo 4. Dito isto, cumpre analisar os agentes nocivos apontados no documento. Inviável o reconhecimento do período como especial, eis que a referência a poeira se deu de forma genérica, sem especificar a quais substâncias se refere e as respectivas concentrações. Por sua vez, o nível de ruído informado no PPP, 48,25dB(A), é bastante inferior ao limite vigente à época da prestação do serviço. Período de 25/07/2016 a 12/08/2017. O PPP referente ao período noticia que o autor esteve exposto a ruído e poeira. Anoto que o vínculo foi devidamente comprovado através de anotação da CTPS acostada no anexo 4. Dito isto, cumpre analisar os agentes nocivos apontados no documento. Reconheço a especialidade do período, relativamente ao agente ruído, eis que o autor esteve exposto à pressão sonora de 87dB(A). Logo, somando-se os períodos laborados pelo autor, devidamente comprovados nos autos através das anotações na CTPS e tela do CNIS (anexo 21), verifica-se que, na data do requerimento administrativo, o demandante contava com tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. 3.Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, nos termos da planilha anexa, com DIB na DER eDIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Considerando a última Decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, nos autos do RE n. 870.947/SE, em que se atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Estados da Federação (DJe 25/09/2018), condeno o réu a pagar as diferenças devidas a partir da DIB, incidindo sobre o montante juros e correção monetária, nos termos da atual redação do art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, pleiteado conforme a Lei no 1.060/50. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no , aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei ), intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, bem como apresentar a tela CONBAS,na qual conste a RMI e a DIB do benefício em questão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Intimações na forma da Lei n.o"
-0,"Autor: ELIANE SANTOS DE LIMA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, cumulada com pedido de pagamento de parcelas retroativas, negado administrativamente pela Autarquia Previdenciária, ao argumento de que não foi constatada incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Fundamento e decido: O pedido administrativo foi protocolado, quando já estava em vigor a Lei no 12.435, publicada em 07/07/2011, cujas disposições acerca do benefício assistencial foram mantidas sem alteração de conteúdo pela Lei no 12.470, publicada em 1o/09/2011. Para efeito de concessão de benefício de amparo social, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93). Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei no 8.742/93). Segundo o laudo pericial, a parte autora apresenta patologia que não a incapacita para as atividades habituais. Intimadas as partes do laudo pericial, a parte autora/ré apresentou impugnação ao laudo pericial. “O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A simples divergência de opiniões clínicas, sem respaldo em qualquer elemento concreto de prova, é insuficiente para afastar essa presunção, prevalecendo o laudo do perito judicial sobre o do assistente técnico da parte. Por isso, não procedem as impugnações ao laudo pericial, que analisou não apenas o estado clínico da parte autora como os documentos médicos por ela apresentados. Registre-se, ainda, nesse ponto, que a análise do laudo pericial evidencia que toda documentação médica apresentada nos autos foi efetivamente analisada pelo perito designado, constando as correspondentes referências expressamente consignadas quando da apreciação dos “EXAMES COMPLEMENTARES E OUTROS DOCUMENTOS”, bem como posicionando-se quanto às possíveis limitações da parte autora no exercício de sua atividade laboral, de modo que se conclui que todas elas foram efetivamente avaliadas, razão por que tenho por desnecessário o pedido de esclarecimento requerido. Ante a ausência de incapacidade para atividade habitual, desnecessário proceder à análise das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora e do local em que vive. A própria Súmula 47 da TNU prescreve que somente é necessário efetuar essa análise quando houver sido reconhecida ao menos incapacidade parcial para o trabalho. Nem poderia ser diferente, pois se a parte autora pode exercer a atividade laborativa que sempre lhe garantira o sustento, n��o há impossibilidade de mantença da própria subsistência e de sua família. Inexistindo indicativo de que a parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se mostra possível a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Ademais, ainda que considerado o teor do enunciado n. 78 da TNU, tenho que o autor é bastante jovem e reside em Maceió, capital do Estado, onde a estigmatização é bastante mais improvável. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro, no entanto, o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se"
-0,"Deferido pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. O pedido é de salário-maternidade. O nascimento do filho está comprovado adequadamente. A controvérsia diz respeito à qualificação da Autora como segurada no período anterior ao nascimento e à carência. CARÊNCIA Para fins de carência do segurado urbano, o prazo é de 10 contribuições mensais, se contribuinte individual ou facultativa; dispensado o período, se empregada, doméstica ou avulsa (LBPS, arts. 25, III, e 26, VI). A dispensa de carência não significa desnecessidade de filiação prévia. Por outro lado, o nascimento após o desligamento pode ser coberto pelo RGPS, desde que dentro do período de graça. PERÍODO DE GRAÇA Período de Graça é o prazo legal no qual a qualidade de segurada é mantida, mesmo sem a contrapartida do segurado (contribuição e exercício de atividade remunerada). Tal instituto não existe na previdência militar, nem na estatutária e nem na privada. Está fundado em máximas sociais, segundo as quais se compreende a continuidade ocupacional como um ideal, mas nem sempre possível em razão da complexidade sócio-econômica do mercado de trabalho. Durante esse período, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social (LBPS, art. 15, §3o). Entretanto, não é utilizado para carência ou tempo de contribuição. Vê-se, claramente, que é uma exceção ao caráter contributivo imposto constitucional. Sendo ponderado e legitimado de acordo com as várias realidades a que destina, a regulamentação é constitucional e não se tem conhecimento de tese que defenda a inconstitucionalidade. Está presente no direito comparado (cf. Analytical Study 2011 – Social security coverage of non-active persons moving to another Member State. In. Training and reporting on European Social Security) e sempre admitido no direito brasileiro, como se lê na Lei Orgânica da Previdência Social de 1960 – Lei 3.807/1960, art. 8o, transcrito abaixo: Art. 8o Perderá a qualidade de segurado aquêle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses consecutivos. § 1o O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: a) para o segurado acometido de doença que importe na sua segregacão compulsória, devidamente comprovada, até doze meses após haver cessado a segregação; b) para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até doze meses após o seu livramento; c) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo registro no órgão próprio do Departamento Nacional de Mão-de-Obra até mais (12) doze meses. (Redação dada pelo Decreto-lei no 66, de 1966) d) para vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais. Contextualizado o período de graça, anotam-se os principais prazos, por categoria de segurado (no momento imediatamente anterior ao fato gerador). Período de Graça: prazos legais O período de graça está regulamentado no art. 15 da LBPS. Inicialmente, frise-se que parte Autora não está em gozo de benefício substitutivo do salário-de-contribuição (inciso I do art. 15); São identificados 3 grupos. O regime legal mais favorável é o do empregado/doméstico, por valoração legislativa de maior vulnerabilidade social. O regime intermediário abrange os demais segurados obrigatórios (contribuinte individual, segurado especial e trabalhador avulso). O último regramento é o do segurado facultativo, mais rigoroso por haver substância assistencial na cobertura. Ainda que não tenha sido, “no último vínculo precedente ao fato gerador”, empregado ou doméstico, é importante frisar esse regramento, já que parte da controvérsia diz respeito à extensão desse regime mais favorável e há uma possibilidade de extensão por regras de direito intertemporal (“fato jurídico perfeito”). Empregado e Doméstico Para essas categorias, têm pertinência os seguintes prazos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em tese, o período de graça (com acréscimo do prazo do §4o do art. 15) será de: I - 13 meses e 15 dias, desde que tenha deixado “de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social” ou esteja “suspenso ou licenciado sem remuneração”; II - 25 meses e 15 dias, se comprovar desemprego. Por segurado desempregado, entende-se, pacificamente, como o segurado que perde o emprego involuntariamente e assim se mantém em condição de exclusão do mercado de trabalho (sem emprego ou sem outra ocupação). A comprovação, segundo jurisprudência acertada e pacífica (STJ, 3a Seção, petição n. 7.115/PR, DJ de 06.04.2010; TNU súmula 27), pode se dá por meio de registro em Delegação do Trabalho, com deferimento de seguro desemprego, ou por outros meios, como testemunhos, estudo social, documentos. O desempenho de atividade informal, abrangida pela Previdência Social, afasta a extensão (TNU - PEDILEF 201070540021448, rel. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, DOU de 15.03.2013). O empregado doméstico pode encontrar-se em situação de “desemprego” (perda de emprego). Assim, mesmo antes de ter direito ao “seguro” desemprego, já podia se beneficiar da prorrogação; III - 25 meses e 15 dias, se tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade; IV - 37 meses e 15 dias, se comprovar desemprego involuntário (conforme anotações no item II) e tiver pago mais de 120 contribuições mensais (consoante notas do item III). Contribuinte Individual, Avulso e Especial Para essas categorias, têm pertinência os seguintes prazos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Conforme será explicado adiante, esses segurados não se beneficiam da prorrogação do desemprego involuntário, dentre outros motivos, por que a desocupação já tem a proteção prevista no inciso I, e o desemprego involuntário significa aquele que “perde” o emprego. Em tese, o período de graça (com acréscimo do prazo do §4o do art. 15) será de: I - 13 meses e 15 dias, desde que tenha deixado “de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social” ou esteja “suspenso ou licenciado sem remuneração”. Essa última causa é de fácil comprovação, o que deve se dá por manifestação da entidade reguladora (conselho profissional, OGM ou sindicato) sobre a suspensão ou licença. Já a desocupação (deixar de exercer atividade remunerada) merece pontuais esclarecimentos legais. Primeiramente, o âmago do inciso I do art. 15 é a desocupação, e não a “inexistência de recolhimento”; em outros termos, é a falta de recolhimento por desocupação. Ou seja, não deve ser presumido como aplicável a todos os segurados obrigatórios incondicionalmente. Jamais. O que é amoral e incondicionado é a desocupação, e não a ausência do recolhimento. Sendo amoral, a desocupação pode se justificar por causa qualquer, voluntária ou involuntária (ócio, planejamento familiar, vício, diversão); sendo incondicionado, não há formalidade ou procedimento prévio, basta o depoimento sincero do segurado. Eventual prova adversa cabe à autarquia. Assim, contrariamente ao que poderia se propagar, a desocupação dos trabalhadores não-empregados está devidamente prevista e regulada, melhor, de maneira ampla e informal. Isso, aliás, servirá de mais um argumento para afastar a incidência do §2o do art. 15, pois enseja duplicidade de fundamento. A segunda nota sobre a desocupação diz respeito à abrangência: em sentido oposto, excluiria todos que “exerçam atividade abrangida pelo RPGS”, art. 11 da LBPS, agropecuarista temporário (inc. V, a), garimpeiro temporário ou eventual (inc. V, b), empresário, comerciante ou microempreendedor (inc. V, f e g), prestador de serviço, urbano ou rural, eventual (inc. V, g), trabalhador avulso rural (inc. VI). Dito de outro modo, os trabalhadores temporários e eventuais, formais ou informais, não poderiam gozar do período de graça se exerceram atividade e sonegaram. O impacto dessa restrição seria reduzido, pois cabe ao OGM recolher para o trabalhador avulso e o segurado especial (para jurisprudência predominante) está dispensado do recolhimento para os benefícios previstos no art. 39, I, da LBPS. Essa interpretação conduz a perplexidades. Com efeito, se o legislador torna amoral e incondicional a desocupação para a essa norma específica, não pode prejudicar o contribuinte individual que por razões diversas, por vezes morais (dificuldade, miséria, prioridades familiares) deixa de recolher a contribuição previdenciária. Afinal, o prejuízo para a autarquia provém da ausência de recolhimento, e não da desocupação. Em suma, os segurados obrigatórios devem se beneficiar da regra do inciso I do art. 15 quando deixam de recolher, qualquer que seja a motivação. II - 25 meses e 15 dias, se tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. A continuidade exigida é da relação previdenciária, e não das contribuições. Prazo: Segurado Facultativo Ao segurado facultativo (por exemplo: do lar de baixa renda, estudante), aplica-se o período de graça de 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, conforme regra específica e, propositalmente isolada, do artigo 15, transcrito abaixo: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Em tese, há compatibilidade com as regras específicas (segregação, detenção e serviço militar). Contudo, não se aplicam aos facultativos a extensão por desocupação e nem por desemprego involuntário. No regramento legislativo do facultativo, em vista da forte conotação assistencial, no liame que se encontram entre a integralidade previdenciária e as exigências assistenciais de miserabilidade, o legislador facilita a inclusão e torna rigorosa a permanência. Sendo pressuposto da inscrição do facultativo não desempenhar atividade remunerada, para a qual haveria vinculação obrigatória, não tem pertinência a regra da desocupação (deixar de exercer atividade remunerada, art. 15, II, da LBPS) e nem o desemprego involuntário (art. 15, §2o, da LBPS). Igualmente, a prorrogação da continuidade da relação está vinculada aos segurados obrigatórios, haja vista a remissão expressa do art. Art. 15, §1o, da LBPS. Registre-se que essa opção legislativa não confronta nenhuma regra ou princípio constitucional; ao contrário, funda-se em ponderada compreensão da universalidade previdenciária. Período de Graça e a Relação Previdenciária A fenomenologia da relação previdenciária direciona a exata compreensão do Período de Graça. Termos: Inicial e Final Os termos, inicial e final, do Período de Graça não estão disciplinados por regra expressa, decorrem da coerência sistêmica. O termo inicial varia de acordo com a modalidade de segurado, haja vista as diferentes formas de filiação, de inscrição e de recolhimento: (a) para o contribuinte individual e o facultativo, é o primeiro dia do mês a partir do qual tenha interrompido o recolhimento; (b) para o trabalhador avulso, é o dia seguinte ao cancelamento do registro pelo OGMO; (c) para o segurado especial, é o primeiro dia do mês a partir do qual não tenha desempenhado nenhuma atividade rural-pesqueira; (d) para o empregado e o doméstico, é o dia após à baixa na CTPS. O recebimento de seguro desemprego não posterga o termo inicial, por não haver previsão legal, por ser benefício distinto da prorrogação do período de graça. O fato gerador é semelhante, contudo, a finalidade e o regramento são distintos. Por isso que os requisitos do seguro desemprego não influenciam a prorrogação, e por isso que o doméstico, antes mesmo de ser beneficiário do seguro, podia se valer da prorrogação. Decidiu, acertadamente, a TNU no PEDILEF n. 00011987420114019360: “A interpretação proposta pelo recorrente representaria benesse não prevista em lei e sem supedâneo na jurisprudência dominante. As regras extensivas da qualidade de segurado, previstas nos parágrafos 1° e 2° do art. 15 da Lei de Benefícios constituem exceção à regra geral estabelecida no caput e incisos do mesmo art. 15. Normas excepcionais interpretam-se restritivamente”. Contudo, a estabilidade ocupacional dos empregados (inclusive o doméstico) prorroga o termo inicial, em caso de divergência entre a baixa na CTPS e a garantia empregatícia. Isso porque os efeitos trabalhistas e tributários repercutem, em tudo, na esfera previdenciária. Dentre outros, são os casos da estabilidade em favor da gestante e do art. 118 da LBPS: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Não se cuida de período de graça, mas de postergação do termo inicial. Em tese, é possível a aplicação do regime mais benéfico do período de graça (empregado/doméstico: prorrogação do termo inicial e desemprego involuntário) para os demais, segundo regras de direito intertemporal abordadas adiante. O termo final é o transcurso do prazo mencionado anteriormente (tópico 1), contado a partir do termo inicial de cada modalidade. Contudo, a perda da qualidade de segurado somente ocorre “no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos” (art. 15, §4o, da LBPS). A confusa redação normativa, resumidamente, acrescenta 1 mês e 15 dias ao prazo dos incisos e parágrafos anteriores do art. 15 da LBPS. Interpretação Judicial dos Vários Prazos: Constitucionalidade do art. 15, VI e §2o, da Lei 8.213/92 Por fim, é importante expor as razões em torno da constitucionalidade da interpretação sobre os diferentes prazos. Conforme exposição supra: (1) os segurados empregados e domésticos podem se beneficiar do prazo máximo de 36 meses; (2) os segurados facultativos têm o prazo máximo de 6 meses; (3) os individuais, trabalhadores avulsos e especiais têm o prazo máximo de 24 meses, salvo, quanto ao especial, se não contribuírem, quando terão o prazo máximo de 12 meses. Essa conclusão era pacífica até recentemente, conforme precedente citados por Ana Paula Albuquerque Ximenes Rocha (Prorrogação de período de graça e o segurado contribuinte individual. In. URL. acesso em 10.08.2016): TR-PR,Processo 2008.70.50.011518-8; Relatora: Juíza Federal Ana Carine Busato Daros; Origem: Juizado Especial Federal de Curitiba – SJPR; Curitiba, 28 de julho de 2009. “Prevê o art. 15 § 2o da LBPS: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:(...) Tendo em vista o tratamento diferenciado dado pela previdência a segurado empregado e segurado contribuinte individual (já que este é o responsável pela própria contribuição, diferentemente daquele), não é possível fazer interpretação extensiva do conceito de desempregado, pois se diversa fosse a intenção do legislador, não seria utilizada esta palavra, que remete ao segurado empregado que perdeu seu trabalho. Não se aplica assim o acréscimo de 12 meses ao período de graça do autor, já que este era contribuinte individual. gn Tendo a autora cessado suas contribuições em 02/05, a qualidade de segurada manteve-se até 16/04/06, conforme art. 15 § 4o da Lei 8.213/91 c/c art. 30, II da Lei 8.212/91, não havia assim qualidade de segurada na DII (11/12/06), sendo portanto indevido o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como de auxílio-doença.” TR-GO - Processo 337176720074013 Relator(a) CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE. 1a Turma Recursal – GO Fonte DJGO 08/05/2008 “Ementa PENSÃO POR MORTE. DECRETO 83.080/79. REQUISITOS. 1. Na vigência do Decreto 83.080/79 a condição de segurado do instituidor não deixou de ser exigida. 2. Recurso conhecido e improvido. A TNU, contudo, no PEDILEF n. 05009466520144058400, vencido o relator, eminente juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, decidiu que o desemprego involuntário se aplica ao contribuinte individual. Discordamos das razões do precedente. Eis os argumentos da constitucionalidade da jurisprudência precedente predominante, do necessário controle de constitucionalidade (tal como argumentado como causa de pedir na Apelação Cível n. 5009219-91.2010.404.7100/RS) e da inexistência de antinomia. De acordo com a Ministra CARMÉN LÚCIA, em voto no RE n. 564.354/SE, ao tratar de diferenças no regime previdenciário, “o sistema constitucional, ou subsistema constitucional de aposentadoria faz diferenças o tempo todo. Vossa Excelência acaba de citar, nós, mulheres, trabalhamos, às vezes, menos do que os homens para aposentar. Por exemplo, eu, professora, com vinte e cinco anos, enquanto o homem precisa, às vezes, numa profissão equiparada intelectualmente, trabalhar trinta e cinco. A própria Constituição faz diferenças. Portanto, não há uniformidade, até porque uniformidade não é da democracia, é da ditadura. As diferenças são normais, elas acontecem, para se fazer justiça”. Essa linha interpretativa é central na argumentação da constitucionalidade da distinção. O legislador ponderou as realidades de maneiras distintas, pelas motivações de justiça que entenderam pertinentes. Não, portanto, uma diferença arbitrária: funda-se na hipossuficiência “preponderante” nessa categoria ocupacional. Assim, é indevido declarar algo inconstitucional por divergência de razões legítimas. Do contrário, caberia ao judiciário iniciar a uniformidade de todas as regras previdenciárias, a iniciar pela inconstitucionalidade de regime estatutário, continuando com a extinção da previdência rural, com a aplicação do auxílio-acidente a todos os segurados, e assim por diante. A literalidade não representa a única técnica de compreensão da norma. Elementar. Contudo, isso não quer dizer que a literalidade não possa estar em consonância com a finalidade normativa, com a coerência sistêmica e com os princípios constitucionais. A própria jurisprudência entendeu que o desemprego garantido constitucionalmente é o “involuntário”, a despeito de omissão, sendo isso exigido para a prorrogação do período de graça. E foi, justamente, por assim concluir que a DPU (contra a literalidade), na ação coletiva movida na Quarta Região, solicitou a declaração de inconstitucionalidade da limitação do §2o do art. 15 às duas modalidades de segurados (empregado e doméstico). No entanto, não se identifica violação a nenhuma regra ou princípio constitucional na distinção, já antecipada a democrática e legítima distinção entre os segurados. E, seguindo a razão motriz da súmula vinculante n. 10 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, formulo juízo de constitucionalidade sobre a distinção. Um suposto fundamento social levantado seria a desconexão com a realidade e um equívoco legislativo sobre a concentração das relações de trabalho no formato padronizado dos vínculos empregatícios; ou seja, de que haveria predominância das relações empregatícias, nada obstante frustrada tal previsão. Contudo, entendo que essa crítica não procede. A tomar pelas hipóteses detalhadas em lei (art. 11 da LBPS e do Código Brasileiro de Ocupações) e pelo contexto divulgado por vários relatórios, são de conhecimento legislativo e administrativo as milhares de ocupações existentes no mercado de trabalho, as suas diferenças e peculiaridades. As garantiasconstitucionais e processuais ao empregado se dão por haver hipossuficiência contínua e subordinação a quem de direito se conecta contratualmente. Haver um ramo judiciário voltado para as relações empregatícias, e não para as demais, apenas realça a valoração legislativo-constitucional do empregado. Dentro da seletividade, o legislador pode entender haver vulnerabilidade social maior para os empregados e domésticos em detrimento dos demais. Por outro lado, pode, para os outros segurados obrigatórios, buscar favorece-los com medidas inexistentes para os empregados, como dispensa de recolhimento para o segurado especial e redução de alíquota para os contribuintes individuais (MEI) e facultativos (do lar de baixa renda). A opção legislativa não se funda apenas no critério econômico, mas na fenomenologia das próprias ocupações. O empregado se vê, muitas vezes, tolhido na iniciativa empreendedora; ao passo que um microempreendedor tende ter liberdade de atuação melhor aproveitada. Em suma, há justificativa razoável. Outros critérios hermenêuticos enfatizam a conclusão defendida. Trata-se o período de graça de regra de exceção ao caráter contributivo, inexistentes nos outros sistemas previdenciários estatutários. Assim, descabe argumentar que esteja amparado em manifestação nuclear da dignidade humana. A supremacia constitucional também se vê abalada naquilo que se reportou ao desemprego (CRFB, art. 7o, II, art. 201, III, 239). O desemprego involuntário foi disciplinado para o empregado que “perde” o vínculo por questões alheias à sua vontade e “assim remanesce” por certo período. Aliás, o próprio período de graça ao estabelecer o prazo padrão por “desocupação” (art. 15, II, da LBPS) não deixa de ser uma manifestação favorável a todos os trabalhadores/segurados que não conseguem se vincular, mesmo que não tenham “perdido” um emprego. Pior tem sido a intromissão judicial nas funções legislativas. Afinal, ao legislador cabe o juízo discricionário sobre as políticas públicas. Tanto que, ao invés de estender para todos, tramita projeto de lei para reduzir o prazo máximo do segurado empregado e doméstico (vide. Projeto de Lei n. 5257/2016). Os critérios hermenêuticos clássicos ainda são válidos para identificação da razão sistemática finalística da norma; a crítica apresentada pelos doutrinadores contemporâneos (à hermenêutica clássica) diz respeito ao bloqueio que os mesmos, radicalmente aplicados, podem oferecer aos princípios constitucionais, imbuídos que são pela substancialidade do devido processo legal. Diversamente, no caso, nenhuma regra ou princípio constitucional é contrariado; inversamente, a ponderação é a nota da distinção legal. A hermenêutica clássica e contemporânea reforça a coerência da distinção legal, haja vista: a expressa cobertura de situação já prevista, genericamente, para a desocupação, no inciso II, sendo contraditório utilizar o mesmo argumento para duas regras, ou criar uma, olvidando a primeira; o §2o expressa e intencionalmente se reporta a desemprego involuntário, o que é tratado no direito brasileiro não como alguém que não consegue um emprego, mas a um trabalhador que “perde” um emprego; o §2o se reporta expressamente ao inc. II, onde já beneficia quem “não consegue” um emprego, sendo atentatório à teleologia e ao sistema recusar a estrutura, a literalidade e as razões legislativa para uma opção manifestada claramente. A restrição da regra às modalidades de empregado e doméstico é sensata, pois aos demais segurados obrigatórios resta o razoável prazo de 25 meses e 15 dias (se contribuíram por mais de 120 meses) ou de 13 meses e 15 dias (se não). A equiparação do período de graça para todas as modalidades de segurado conclui, em última instância, pela inconstitucionalidade das modalidades de segurados, devendo declarar inconstitucional, também, todo o art. 11 da LBPS, e todas as distinções legais do sistema. Esse nivelamento, aliás, é que não encontra embasamento no direito comparado, anula a discricionariedade legislativa e se exime, indevidamente, do juízo de constitucionalidade. Afinal, se é claro que o sistema contempla distinções para todas as modalidades, e tendo o legislador (supostamente) arbitrariamente diferenciado sem justificativa razoável, deveria o Judiciário, que assim interpreta, declarar a inconstitucionalidade do art. 15, §2o, da LBPS. Retoma-se a lição jurisprudencial da douta Ministra CARMÉN LÚCIA, em voto no RE n. 564.354/SE, ao tratar de diferenças no regime previdenciário, “o sistema constitucional, ou subsistema constitucional de aposentadoria faz diferenças o tempo todo. (...) Portanto, não há uniformidade, até porque uniformidade não é da democracia, é da ditadura. As diferenças são normais, elas acontecem, para se fazer justiça”. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, entendo provados o fato gerador (nascimento, anexo 2) e a condição de segurada com a carência exigida. Com efeito, segundo CNIS, a autora manteve vínculo empregatício no período de 01/04/2014 A 09/06/2014. O parto ocorreu em 18/01/2016. Constata-se que, quando do parto, a autora apresentava a qualidade de segurada, em razão da extensão pelo desemprego involuntário, sendo o período de graça de 24 meses. Nesse sentido, em audiência, a autora afirmou que, após a cessação do vínculo por demissão e até engravidar, empenhou-se na contratação junto a outros empregadores, inclusive com a distribuição de currículos, o que foi confirmado pela prova testemunhal. O fato de se tratar de contrato a termonão é hábil a descaracterizar o desemprego involuntário da parte autora. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS registre no sistema informatizado o benefício Salário Maternidade Urbano e condeno o INSS a pagar os referidos atrasados à Autora. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Deferida Assistência Judiciária"
-0,"Trata-se de ação especial proposta FRANCISCO ALDERIMO TARGINO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Preliminarmente, deixo de intimar o perito a se pronunciar sobre documentação acostada no anexo 20, em virtude de não trazer fato novo acerca da saúde do autor, não restando apto a modificar a respectiva conclusão pericial. Ainda, indefiro o requerimento de realização de audiência de instrução, vez que o ponto controvertido (incapacidade para o trabalho) demanda essencialmente prova técnica, a qual foi realizada, não havendo nenhum vício ou contradição no laudo pericial que necessite ser esclarecido pela perita. O laudo pericial apontou capacidade para o trabalho de artesã, de modo que se afigura protelatório prolongamento da instrução para colher provas não técnicas, ou seja, provas testemunhais, com intuito de fixar uma incapacidade, quando o laudo sequer aponta limitação para a função habitual Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. O ponto controvertido da demanda reside em saber se a parte autora está incapaz para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurada. Da análise do laudo pericial juntado, verifica-se que a parte postulante é portadora de “S82.2” ou fratura na diáfise da tíbia. A despeito disso, não apresenta limitação ou incapacidade laborativa, possuindo condições de exercer suas atividades de trabalho habituais como mecânico industrial têxtil. A parte autora chega a impugnar a conclusão pericial. Nesse mister, é certo que a conclusão pericial não vincula o entendimento deste juízo. Contudo, além do que já foi dito, deve-se ter em conta que se trata de profissional com qualificação e habilitação a efetuar a análise específica para o caso ao qual foi designado. O profissional, além disso, construiu sua conclusão mediante exame clínico e suporte de documentações acostadas pela própria parte autora. Ademais, não há nos autos documentações que, com efeito, infirmem a conclusão técnica médica. Pelo que se faz imperioso acolher o laudo pericial, sobredito. Note-se ainda que, nos termos da Súmula 77 da TNU, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais quando não há incapacidade do requerente. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa para função habitual nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 18 de janeiro de"
-0,"dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos, razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através de análise dos autos, observa-se que dele consta: certidão de casamento, constando o autor como agricultor e sua esposa como doméstica (anexo 2), declaração de aptidão ao PRONAF, emitido em 7/7/2006 e 28/9/2017 (anexo 4); comprovantes de participação no Garantia-Safra 2012/2013 (anexo 4), INFBEN (anexo 4), comprovando que a autora recebe benefício de pensão por morte de segurado especial e recebeu salário maternidade, na condição desegurada especial, termo de homologação de atividade rural, no período de 9/1/2013 a 30/1/2017 (anexo 4),dentre outros de menos importância. As provas apresentadas pela autora são inservíveis para os fins almejados, uma vez que não foram corroboradas pelo depoimento pessoal. Senão vejamos. A parte autora foi insegura no seu depoimento pessoal, sobretudo quando não soube informar com segurança às perguntas que lhes foram feitas, não fornecendo elementos suficientes para concluir-se que houve exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período mínimo exigido, conforme alegado na inicial. Note-se que a autora não soube informar a quantidade de sementes necessária para semear duas tarefas agrárias, bem como não sabe qual o costumeiro peso do saco de legumes na região. Ademais, informou que a ""boneca aparece antes do pendão"", demonstrando assim que não possui conhecimento acerca do labor rural. Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o ). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque"
-0,"Passo a decidir. II – Fundamentação Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte Autora requer a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. Sobreo benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seuspressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, casosejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença,nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido nocaso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação,para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário osegurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento deatividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o inícioda incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requerque o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quandofor considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualqueratividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefíciosda Previdência Social (LBPS). Emambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a)qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - comoregra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá serprovisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendomelhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios emcomento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: Asnormas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir doart. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo deincapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nostermos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoriapor invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência deincapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago nopercentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, damesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estãoobrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a períciasperiódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS ocancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 daLei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais,ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e dedoença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser osegurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas emlista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e daPrevidência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art.26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desdeque comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de formadescontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual aonúmero de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. Deoutro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II,da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação dascontribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remuneradaabrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado semremuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinteao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Socialpara recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamenteposterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no8.213/90). Alémdisso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o seguradodesempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90.Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentidode que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é obastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, oregistro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido poroutras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTATURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Destaque-se, ainda, a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafoúnico. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar aoRegime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesãoinvocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o(a) perito(a) judicial concluiu (laudo – anexo 14) que a parte autora é portadora de síndrome coronariana aguda, em razão do que há “incapacidade por temo indeterminado e parcial, para a atividade habitual e para outras atividades que requeiram intenso esforço físico”, cujo termo inicial pode ser fixado ""com aproximação para 01/07/2017 (data da síndrome coronariana aguda)"". Além disso, sugeriu o médico-perito ""6 meses a partir da data deste laudo como um prazo mínimo de duração de incapacidade laborativa"". Acolho as conclusões do(a) perito(a) judicial, registrando a ausência de impugnação. Em relação à qualidade de segurado especial,com o fito de comprovar o exercício de atividade rural pelo prazomínimo de carência exigido, nos termos do art. 26, I, e 39, I, da Lei8.213/91, observo que a parte Autora apresentou apenas ficha de sindicato rural e da secretaria municipal de saúde de Iracema (anexo 7), ou seja, documentos de natureza meramente declaratória. Verifica-se,desse modo, que não há nos autos iníciorazoável de prova material a corroborar a condição de rurícola do(a)autor(a). Dessarte,embora em audiência o(a) Autor(a) não tenha cometido erro capaz dedesconstituir a alegada condição de rurícola e o depoimento testemunhaltenha sido harmônico, tenho que a ausência do início de prova documental impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, notadamente considerando, ainda, que se constatou que a autora morou cerca de 10 anos em Fortaleza, tendo afirmado na entrevista rural do INSS (anexo 11, pg. 11) que trabalhou até 2015 como doméstica, profissão a qual ela confirmou em audiência ter desempenhado na capital cearense. Deferir o benefício, nesse caso, portanto, seria aceitar a condiçãode rurícola com base em prova exclusivamente testemunhal, violando oart. 55, § 3o, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"bastando dizer tratar-se de ação previdenciária movida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pleiteia a concessão de salário-maternidade. Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o art. 71 da Lei no. 8.213/91, o salário-maternidade é o benefício devido à segurada filiada ao Regime Geral da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto. No caso das seguradas especiais, o benefício em epígrafe é devido no valor de um salário mínimo. O período de carência para a concessão de salário-maternidade é o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 10 (dez) meses anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo (DER), quando requerido antes do parto, nos termos do art. 25, III da Lei no. 8.213/91 e do art. 93, §2o do Decreto no. 3.048/99. Portanto, para fazer jus ao benefício, mister se faz que a trabalhadora rural comprove: a) o mínimo de 10 (dez) meses de efetivo labor agrícola anteriores à data do parto ou da DER, quando requerido antes do nascimento; b) o nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção de criança. No tocante a comprovação da qualidade de segurado especial, o tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.o 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), o que vem em reforço da exigência do início de prova material (documentação idônea) contemporânea ao período de trabalho que se deseja aproveitar, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Quanto à temática, registro meu entendimento no sentido de que o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213-91 é exemplificativo. Logo, mesmo não estando expressamente mencionados no dispositivo, entendo que outros documentos atendem à finalidade nele insculpida, a exemplo de: prova de percepção de outros benefícios, durante o período de carência, na qualidade de segurado especial; prova de que a parte requerente trabalhou na Frente Produtiva de Trabalho nos períodos de seca no sertão; recebimento de seguro-safra; declarações de órgãos públicos, certidões públicas etc. Isso não significa dizer, porém, que a mencionada norma não serve como uma forte fonte de orientação do intérprete. Pensar de modo contrário, admitindo-se todo e qualquer documento como início de prova material, em que pese o expresso texto da lei, implica, a meu ver, um completo desvirtuamento das balizas delineadas pelo legislador, pondo em xeque até mesmo a manutenção do benefício - de feição especial - em nosso ordenamento. Por essa razão, em regra, tenho que documentos como carteira sindical ou declaração sindical sem homologação por parte do INSS, certidão eleitoral e fichas de atendimento médico não se prestam a figurar como início de prova material exigido pela Lei no 8.213/91, pois produzidos amparados com as informações unilaterais do próprio requerente, sem a análise da condição (ou não) da qualificação alegada, e sem que o documento detenha fé-pública. Do contrário, a meu ver, afastar-se-íamos por completo do que previu o art. 106 da já mencionada lei do RGPS. Os documentos, saliente-se, têm caráter ainda menos persuasivo quando produzidos pouco antes do requerimento administrativo, seja por serem extemporâneos, seja por retratarem, no geral, apenas a intenção do requerente de se qualificar como agricultor e possibilitar a obtenção do benefício previdenciário, mas sem ter o condão de demonstrar minimamente tal qualificação. O mesmo se pode dizer das declarações unilaterais prestadas por terceiros que também não gozam de fé-pública, cujo teor do declarado, pois, não se presta a figurar como prova documental (art. 408, parágrafo único, do NCPC). Não desconheço, porém, a dificuldade que encontra o homem do campo de apresentar a exigida prova documental. É por esta razão que em casos extraordinários, quando os documentos mencionados nos dois últimos parágrafos são corroborados por prova inequívoca produzida na via administrativa e em audiência, penso que há exceção à regra, pelo que eles podem passar a figurar como início de prova, atendendo o requisito da Súmula no 149, do STJ, e admitindo-se o acolhimento da pretensão autoral, desde de que, logicamente, devidamente fundamentado pelo magistrado. Cumpre registrar, também, que o início de prova material produzido em favor de um ou mais integrante(s) da família, notadamente o cônjuge, figura como prova documental em favor da parte requerente, desde que mantida a unidade familiar, em atenção ao regime previsto no art. 11, §1o, da Lei 8.213-91. O caso dos autos A autora requer a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho José Benício Andrade Nunes, ocorrido em 10/11/2016, conforme certidão de nascimento anexa (anexo 12, fls. 7). Desse modo, o cerne da questão é saber se a autora possui a qualidade de segurada especial, bem como o período de carência necessário à concessão do benefício. A esse respeito, depreende-se dos autos que não há documentação idônea que remonte ao período de carência (10/01/2016 a 10/11/2016) de modo a comprovar que a autora exercia, desde antes do nascimento de seu filho, atividade rural. No entanto, conforme conclusão da Entrevista Rural (anexo 19, fls. 1/2), o benefício foi indeferido porque a requerente apresentou início prova material extemporâneo para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência do benefício pleiteado, tendo ainda seu companheiro apresentado em seu CNIS vínculos empregatícios urbanos no período de 06/08/2015 a 21/03/2016. Além disso, conforme Declaração de Exercício de Atividade Rural (anexo 13, fls. 5), emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José dos Cordeiros/PB, a postulante se filiou apenas em 26/04/2017, ou seja, cinco meses após o nascimento de seu filho, o que indica que tal ato foi feito meramente para concessão do benefício ora analisado. A par disso, cumpre destacar que a comprovação do exercício da atividade rural depende, necessariamente, do início de prova material, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido é o enunciado da Súmula no. 149 do STJ: ""A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário"". Desta forma, ainda que a prova oral, colhida em audiência, houvesse sido inteiramente favorável ao pleito autoral, o benefício não poderia ser concedido ante a ausência de provas materiais contemporâneas ao período de atividade rural informado e o vínculo urbano de seu companheiro. Assim sendo, ante a falta de início de prova material do exercício da atividade agrícola e por ter o autor se filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais apenas após o nascimento da criança, concluo que não restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado e muito menos o caráter essencial da atividade rural para o sustento do núcleo familiar. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. , ficando deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação"
-0,"Trata-se de ação especial cível movida por CRISTIANO DO VALE FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, afasto o pleito de complementação do laudo pericial e também de audiência de instrução, vez que o ponto controvertido (incapacidade laborativa) demanda essencialmente prova técnica, a qual foi realizada, não havendo nenhum vício ou contradição no laudo pericial que necessite ser esclarecido pela perita. O laudo pericial já foi claro acerca da capacidade da parte autora, e existência de lesão/patologia não implica, por si só, em incapacidade laborativa. Além disso, o perito realizou exame físico, não estando adstrito aos atestados médicos particulares. Passo, pois, ao mérito da demanda. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Conforme laudo elaborado pelo perito designado pelo Juízo, o autor, apesar de ser portador de dor lombar baixa, tem condições de continuar exercendo suas atividades habituais, não apresenta incapacidade nem limitação laborativa para sua atividade habitual e nem para outros trabalhos (anexo 18). É certo que a conclusão pericial não vincula o entendimento deste juízo. Contudo, deve-se ter em conta que se trata de profissional qualificado e habilitado a efetuar a análise específica para o caso ao qual foi designado. O referido profissional, além disso, construiu sua conclusão mediante exame clínico e suporte de documentações acostadas pela própria parte autora. Ademais, não há nos autos documentações que com efeito infirmem a conclusão técnica do perito. Pelo que se faz imperioso acolher o laudo do perito judicial sobredito. Note-se ainda que, nos termos da Súmula 77 da TNU, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais quando não há incapacidade do requerente. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa ou limitação nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 13 de dezembro de"
-0,"passo a decidir. O autor objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que percebia (NB 616.472.625-9), cessado na via administrativa em 01/11/2017, por limite médico, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Nas cartas enviadas pelo INSS aos segurados, em cujo conteúdo comunica a concessão/prorrogação do auxílio doença com fixação de limite médico, consta, expressamente, a informação de que se o segurado ainda se considerar incapaz ao tempo do limite médico programado, poderá formular novo pedido de prorrogação do benefício, nos 15 dias que antecedem a data da cessação programada. Nesse ponto, registre-se que, caso o segurado requeira a prorrogação do benefício, o INSS somente poderá cessá-lo após o julgamento administrativo do pedido, que, por sua vez, depende da realização de nova perícia médica. Logo, somente após resposta negativa por parte do instituto réu é que se justifica pleitear em Juízo o restabelecimento/manutenção do auxílio-doença. No presente caso, o(a) autor(a) se submeteu a exame pericial junto ao INSS no dia 01/08/2017,cujo resultado fixou data de cessação programada do benefício para o dia 01/11/2017 (a.08). O(A) promovente, por sua vez, não requereu a prorrogação do benefício, de modo que, chegada a data do limite médico estabelecido pela única perícia médica a que se submeteu, o benefício foi cessado. Logo, a alegação de persistência da incapacidade laborativa não foi apreciada pelo INSS, de modo que este Juízo não pode julgar a causa, eis que estaria usurpando o papel da Administração. É necessário, pois, que haja um indeferimento administrativo relacionado à persistência do quadro clínico incapacitante para, com a eventual negativa da autarquia ré, configurar-se o interesse de agir. É verdade que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado inicialmente requeira administrativamente a sua concessão/manutenção, para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais. Somente com a negativa é que nasce o direito de ação. A lide é caracterizada por uma pretensão resistida. Se não houve qualquer oposição por parte da administração pública, inexiste contenda e, consequentemente, direito de ação. O que entende a jurisprudência é que não se faz necessário o prévio exaurimento das vias administrativas, ou seja, o interessado não precisa esgotar todas as instâncias recursais antes de ingressar em Juízo. Contudo, o Poder Judiciário não pode substituir-se ao administrador, analisando os pedidos de concessão/manutenção de benefício previdenciário ainda não submetidos ao órgão competente para o deferimento ou indeferimento do pleito. Diante desse cenário, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra"
-0,"responsabilidade civil da CEF por eventuais prejuízos causados aos seus correntistas por falha na prestação de seus serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14, cabeça e § 1o, do CDC (Lei no 8.078/90), estando a jurisprudência do STJ já consolidada quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes de contratos bancários realizados com clientes na qualidade de destinatários finais dos serviços financeiros respectivos (AgRg no REsp 631.555/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgad em 16/11/2010, DJe 06/12/2010;REsp 986.272/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 01/02/2012, e Súmula n.o 297 do STJ). A parte autora alega que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco SANTANDER S/A (n. 186599651), e logo após realizou a portabilidade desse negócio jurídico para a CEF, devido às condições mais vantajosas oferecidas (menor taxa de juros e prazo de amortização em 60 meses). Aduz, no entanto, que o contrato de portabilidade celebrado com a demandada revelou-se prejudicial, eis que firmado com prazo de pagamento maior (84 meses) que o oferecido (60 meses); com valor da parcela mensal superior (R$ 2.456,38) à do contrato liquidado (R$ 2.452,83), e com cobrança indevida de IOF (R$ 2.101,29). O contrato de empréstimo n. 186599651 foi celebrado com o Banco SANTANDER S/A no dia 11/06/2013, no valor total de R$ 120.484,95 (valor líquido de R$ 114.737,89), a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 2.452,83, no período de julho/2013 a junho/2020, com taxas de juros mensal de 1,38% e anual de 17,87% (anexos 04/05). Já o contrato de empréstimo n. 13.0904.110.0103630-27 – que a inicial diz se referir à portabilidade do contrato acima referido – foi celebrado com a CEF em data de 22/08/2013, no valor total de R$ 114.559,68 (valor líquido de R$ 110.698,71), a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 2.456,38, com início de pagamento em outubro/2013, e taxas de juros mensal de 1,56% e anual de 20,41% (anexos 06/07). Note-se que o contrato celebrado entre a autora e a CEF, ao fazer referência às operações de portabilidade, afirma que “(...) o valor líquido do empréstimo destina-se à liquidação antecipada de dívida em nome do(a) DEVEDOR(A), existente em outra Instituição Financeira” (cláusula sexta, parágrafo terceiro), e que a forma de se realizar essa liquidação da dívida portada será “(...) mediante transferência de valores pela CAIXA a outra Instituição Financeira, exclusivamente por meio de TED Transferência Eletrônica Disponível (...)” (cláusula sexta, parágrafo quarto – anexo 06). Ademais, o parágrafo sétimo da cláusula sétima do referido contrato afirma que “Para operações de Portabilidade do Crédito Consignado, o valor do empréstimo está limitado ao valor do saldo devedor e ao prazo remanescente do contrato existente na outra Instituição Financeira.” No caso, o depósito do valor líquido (R$ 110.698,71) do contrato celebrado entre a autora e a CEF foi efetuado no dia 22/08/2013 na conta corrente n. 0904.001.00008.235-2, de titularidade da parte autora, conforme está previsto na sua cláusula segunda (dados do contrato). E no dia 27/08/2013, a CEF emitiu um cheque administrativo nominal ao Banco SANTANDER S/A, no valor de R$ 118.276,74 (anexo 08), que foi retirado daquela conta corrente nesse mesmo dia (R$ 118.297,74 – anexo 11), e que serviu para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo celebrado com o referido banco (n. 186599651) no dia 05/09/2013, conforme respectivo extrato de consignação (anexo 09). É certo que, considerando o fato de o saldo devedor do contrato de empréstimo da autora com o Banco SANTANDER ter sido quitado com os valores do contrato firmado com a CEF, poder-se-ia argumentar em favor da portabilidade contratual. Ocorre, porém, que essa narrativa da inicial não encontra respaldo nas circunstâncias em que se deram a celebração do negócio jurídico contratual com a CEF. Primeiro, observa-se que o valor do saldo devedor do contrato liquidado era de R$ 117.154,91, conforme descrito no verso daquele cheque administrativo (o valor remanescente desse cheque, também descrito ali, foi depositado na conta da autora no dia 03/09/2013 – R$ 1.121,83 – anexo 11), e o prazo de amortização remanescente era de 82 meses (anexo 09), quando da nova contratação com a CEF. Acontece que esse valor do saldo devedor e o prazo de amortização remanescente do contrato liquidado não coincidem com o valor e o prazo de amortização do contrato de empréstimo celebrado com a CEF, quer seja o valor total (R$ 114.559,68), quer seja o líquido (R$ 110.698,71), o que contraria aquela previsão da cláusula sétima, parágrafo sétimo, de que o valor do empréstimo da CEF deve estar limitado ao valor do saldo devedor e ao prazo remanescente do contrato a liquidar. Segundo, as taxas de juros contratadas com a CEF (mensal de 1,56% e anual de 20,41%) não foram mais vantajosas do que as do contrato com o Banco SANTANDER S/A (mensal de 1,38% e anual de 17,87%), e a versão de que o prazo de amortização do contrato com a demandada seria de 60 meses não encontra amparo na documentação dos autos. Por fim, soa estranho o fato de a parte autora ter celebrado o contrato com a demandada em agosto/2013, e após quase 05 (cinco) anos pagando as respectivas parcelas, ter ingressado com a presente ação judicial questionando erro nas condições negociadas, justamente em relação à taxa de juros e ao prazo de amortização, que já estavam expressamente previstas no instrumento contratual desde o seu início. Ressalte-se que a parte autora tinha plena ciência do valor contratado com a CEF, do número de parcelas e do montante de cada parcela, bem como das taxas mensal e anual de juros, no momento da celebração do contrato objeto da lide, portanto, é impossível dizer que desconhecia as taxas de juros e o prazo de amortização. Desse modo, em que pese a liquidação do saldo devedor do contrato de empréstimo com o Banco SANTANDER S/A, com parte dos valores decorrentes do contrato celebrado com a CEF, conclui-se que essa nova contratação deu-se sob novas condições livremente pactuadas entre as partes, não configurando hipótese de portabilidade. E, ainda, como não houve portabilidade do contrato, caso em que não poderia haver cobrança de IOF no contrato celebrado com a CEF (cláusula sétima, parágrafo oitavo), era devido, sim, pela parte autora o valor referente ao IOF cobrado pela parte ré (R$ 2.101,29), não fazendo a parte autora jus à sua restituição. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial (anexo 10), é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, não permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/15). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão"
-1,"bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por José Orlando Patrício de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos laborados sob condições especiais em períodos comuns. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi criado pela EC n. 20/1998 que, desde 16/12/1998, passou a substituir o antigo benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Vê-se que, de acordo com o artigo 201, § 7o, inciso I, da Constituição Federal, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, faz-se necessário, apenas, que o segurado comprove ser detentor de um período de contribuição, real ou presumido, de 35 anos, se homem, ou 30, se mulher, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), não havendo, portanto, qualquer exigência no tocante a limite mínimo de idade. Há redução de 05 (cinco) anos para professor(a) que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio (art. 201, § 8o, da CF). Considera-se função de magistério, além do exercício de docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico (art. 56, § 2o, do Decreto n. 3.048/99), afastando-se, nesse ponto, a aplicação da Súmula n. 726 do Supremo Tribunal Federal. Destaque-se que o art. 9o, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, da EC n. 20/1998 buscou implementar, como regra de transição, para os segurados que já se encontravam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social na data de sua publicação (16/12/1998), a exigência cumulativa dos seguintes requisitos, para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição:1) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;2) tempo de contribuição mínimo de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher;3) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da EC n. 20/1998, faltaria para o segurado atingir o limite de tempo de contribuição de 35 anos, se homem ou 30 anos, se mulher. Todavia, o art. 9o, caput, da EC n. 20/1998 possibilitou aos segurados optarem pelas novas regras de aposentadoria estabelecidas para o Regime Geral de Previdência Social, estatuídas com base na aludida Emenda. Assim, como o artigo 201, § 7o, inciso I, da Constituição Federal possibilitou a concessão de aposentadoria ao homem após 35 anos de tempo de contribuição e 30 anos, se mulher, as regras de cunho transitório para a concessão de aposentadoria integral, estabelecidas no art. 9o, incisos I e II, alíneas “a” e “b” da EC n. 20/1998 perderam sua aplicabilidade, uma vez que a redação do texto permanente da Constituição Federal é mais benéfica para os segurados. Acrescente-se que, de acordo com a leitura conjunta do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e art. 61, inciso III, do Decreto n. 3.048/99, para fins de cômputo de tempo de contribuição ou mesmo de carência, o benefício por incapacidade não oriundo de acidente de trabalho será considerado, desde que intercalado por contribuições, dispensando-se tal requisito se decorrente do acidente de trabalho. Em arremate, por força do art. 3o da Lei n. 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bastando que a pessoa tenha o necessário tempo de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições pagas tempestivamente. Dos requisitos da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos Insta salientar que a aposentadoria especial (art. 201, § 1o, da CF) é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, diferindo em relação ao tempo mínimo, que é diminuído em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde ou à integridade física. No Direito Previdenciário, prevalece o brocardo do “tempus regit actum”, ou seja, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram. Desse modo, considera-se imprescindível o estudo da sucessão legislativa ao longo do tempo, tanto como forma de examinar os requisitos para concessão do benefício, como o meio de comprovação destes. No período de 1960 até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade dava-se através do enquadramento da categoria profissional do segurado aos elencos constantes dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do que previa a Lei n. 3.807/60 – LOPS. Nesse período, era dispensada comprovação de exposição permanente a agentes nocivos (Súmula n. 49 da TNU). Durante este período, contudo, as listagens de agentes nocivos eram exemplificativas, podendo o trabalhador, por meio de laudo pericial, demonstrar a sujeição a agentes agressivos não listados nos referidos diplomas normativos. A exceção ficava por conta da exposição aos agentes nocivos ruído e calor, situações em que sempre se fez necessária a medição técnica, não sendo aplicada pura e simplesmente a regra do enquadramento funcional, exigindo-se para todo o período trabalhado, mesmo que anterior a 29/04/1995, a comprovação das condições especiais por Laudo Técnico Pericial. Em seguida, a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o regime jurídico originariamente previsto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, para determinar a necessidade de o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo, ainda, que essa exposição fosse permanente, não ocasional nem intermitente. A seu turno, o Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, disciplinou o que viria a ser tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, asseverando, em seu artigo 65, ser aquele “no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, desde a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, e o DIRBEN 8030). Atualmente, contudo, todos foram substituídos pela apresentação de laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, que somente veio a lume a partir da Medida Provisórian. 1.523, de 27 de junho de 1997 (convertida na Lei n. 9.528/97), regulamentada pelo Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997. O PPP deve ser emitido pela empresa ou seu preposto com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, de acordo com o art. 58, § 1o, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.732/98. Deste modo, atualmente, a aposentadoria especial é devida ao segurado do RGPS – Regime Geral de Previdência Social que, cumprindo o período de carência (180 contribuições mensais – art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), tiver trabalhado sujeito a condições especiais, de forma permanente, provada através do denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57, caput, da citada Lei). Finalmente, quanto aos agentes nocivos, o artigo 58 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, dispôs que ""a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo"". Essa relação de atividades especiais consta do anexo IV do RPS. Da conversão do tempo especial em comum Um dos pontos controvertidos da presente demanda consiste em avaliar a suposta especialidade das atividades exercidas pela parte autora, de modo a permitir a devida conversão em tempo comum, com a finalidade de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda que o segurado não tenha desempenhado atividade considerada prejudicial à saúde durante o prazo legal mínimo para obtenção desta forma diferenciada de aposentadoria, é possível a conversão do tempo especial em comum, com redução do período mínimo para aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata o art. 201, § 7o, inciso I, da Constituição Federal, ou por tempo de serviço, nos termos do art. 202, inciso II e § 1o, também da CF, na redação anterior à EC 20/98, ambas regidas pelos arts. 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Tal postura resguarda os princípios da isonomia e da justiça social, enunciados nos arts. 5o, caput, e 193 ambos da Constituição Federal. Logo, objetivando-se prestigiar a igualdade material é que se deve considerar possível a conversão de tempo especial em comum desde a origem da aposentadoria especial, com o advento da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60), ainda que sem previsão legal expressa acerca desta conversão, surgida apenas com o advento da Lei n. 6.887/80 (Súmula n. 50 da TNU). Atualmente, o art. 70 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), fixa os fatores de conversão, nos seguintes termos: Tempo a converter Multiplicadores Mulher (para 30) Multiplicadores Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 Assim sendo, para os benefícios concedidos na vigência da Lei n. 8.213/1991, os fatores de conversão a serem aplicados são aqueles indicados na tabela prevista acima, e não aquele vigente na época em que o trabalho em condições especiais foi desempenhado, com aplicação do princípio do tempus regit actum e da Súmula n. 55 da TNU. O caso dos autos Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência, haja vista que o processo encontra-se hábil para julgamento. Ademais, os depoimentos do autor e de testemunha(s) não servem para, sozinhos, comprovar o alegado labor especial mediante a utilização de arma de fogo. Registro ainda que, no que se refere a Perfil Profisiográfico Previdenciário assinado por presidente de sindicato (anexo 23, fls. 09/10), tenho que, com exceção do sindicato dos trabalhadores avulsos, órgão gestor de mão de obra e cooperativa, nenhum outro sindicato tem permissão legal para fornecer o PPP. Naqueles casos, os sindicatos fornecem porque se equiparam à empresa, já que seus trabalhadores são avulsos e não possuem um empregador determinado. No caso em comento, o(a) promovente requer o reconhecimento do labor especial nos seguintes períodos: 08/01/1987 a 05/06/1991, laborado na Nordeste Paraíba Vigilância e Transporte de Valores.; 01/11/1991 a 20/06/1994, junto à ENSERV – Empresa de Serviços de Vigilância Ltda; 19/06/1994 a 28/04/1995, na empresa KENT – Serviços de Vigilância Ltda.; de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004 , ambos junto à SHANALLY – Serviços de Vigilância. Tais vínculos encontram-se registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor (anexo 20, fls. 13 e 15), apontando e todos o cargo de vigilante. Observo, no entanto, que a parte autora obteve o reconhecimento administrativo de atividades exercidas sob condições especiais relativamente aos seguintes períodos laborais: 08/01/1987 a 05/06/1991, laborado na Nordeste Paraíba Vigilância e Transporte de Valores.; 01/11/1991 a 20/06/1994, junto à ENSERV – Empresa de Serviços de Vigilância Ltda; e 15/06/1994 a 28/04/1995, na empresa KENT – Serviços de Vigilância Ltda. (anexo 25, fls. 32), motivo pelo qual não persiste o interesse de agir quanto aos mesmos. Assim, passo a analisar os períodos laborados de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004 , ambos junto à SHANALLY – Serviços de Vigilância. Os vínculos acima estão ratificados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (anexo 20, fls. 15), no cargo de vigilante. Nesse passo, trouxe o autor Perfis Profissiográficos Outrossim, trouxe o autor Perfis Profissiográficos Previdenciários, ambos de 12/06/2017, referentes ao labor na Shanally Serviços de Vigilância Eirele, nos períodos de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004, apontando o uso de “arma de fogo” de modo habitual e permanente, não eventual e nem intermitente (anexo 23, fls. 13/15 e 17/19). Desta forma, os períodos supracitados devem ser considerados como laborados sob condições especiais. Por fim, verifica-se no caso, conforme planilha em anexo, o tempo de 34 anos, 04 meses e 08 dias até a DER, o que é insuficiente para a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora determinando que o INSS reconheça como tempo de serviço especial e proceda a sua conversão em comum, mediante a multiplicação do conversor 1.4, os períodos de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004 , ambos laborados junto à SHANALLY – Serviços de Vigilância. Homologo a planilha de tempo de serviço/contribuição do anexo 28, a qual é parte integrante desta sentença. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, em 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL"
-0,"parte autora ajuizou ação anteriormente (processo no. 0503071-28.2017.4.05.8003), com causa de pedir e pedido idênticos aos do presente feito, e que foi julgada improcedente pelo Juizado Especial Federal, tendo a sentença transitado em julgado. 2.Desta forma, verifico que a pretensão da parte já foi decidida. Decisão esta que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais nenhum outro juiz decidir novamente a lide julgada. 3.A coisa julgada consiste em pressuposto processual negativo de validade da relação processual e configura-se quando a demanda judicial é renovada após o trânsito em julgado de sentença de mérito proferida em processo idêntico, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Ela impede a re-propositura da ação visando à obtenção do mesmo provimento jurisdicional e bem da vida (pedidos imediato e mediato) com base em idênticos fatos e fundamentos jurídicos (causas de pedir próxima e remota), desde que haja coincidência de partes. 4.A repetição de demandas é evidenciada, inclusive, pelo fato de ambas as ações mencionarem números de requerimentos administrativos idênticos, NB: 12134201756. 5.Assim, a presente ação é mera reprodução de outra anteriormente ajuizada, uma vez que seus elementos são os mesmos aduzidos em processos anteriores. Portanto, evidente a coisa julgada material a impedir o prosseguimento desta demanda. 6.Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 7.Sem custas nem honorários advocatícios. 8.Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8o, I, do Regimento Interno da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, aprovado em 16 de dezembro de 2014 (compete à Turma Recursal processar e julgar, em matéria cível, o recurso de sentença definitiva, excetuadas as homologatórias de conciliação e de laudo arbitral, e de sentença terminativa, nos casos em que a extinção do processo obstar nova propositura da ação ou importar negativa de jurisdição). 9.Fica desde já recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contrarrazões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. 10.Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) com o trânsito em julgado, arquive-se"
-1,"PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): JOSE LUIZ DOS SANTOS. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (DN: 15/07/1958; anexo no 10, fl. 3), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei no 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através da análise dos autos, observa-se que dele consta: períodos de atividade rural homologados pelo INSS, de 01/01/1996 a 30/04/2001 e de 01/01/2018 a 10/09/2018 (anexo no 18, fl. 12); comprovantes de participação no programa Hora de Plantar, de 1998 e 1999 (anexo no 5, fl. 4); extrato de aptidão ao PRONAF, emitido em 2018 (anexo no 6, fl. 6); certidão de casamento, celebrado em 1985, na qual o postulante figura como agricultor (anexo no 7, fl. 3); benefício de aposentadoria por idade rural recebido pela esposa, com DIB em 2008 (anexo no 3, fl. 1); recibo de entrega da declaração do ITR – Imposto Territorial Rural, de 2017, sítio Latão, propriedade de João Gomes da Costa (anexo no 3, fl. 3); dentre outros documentos, de menor importância. Na situação em apreço, entendo não ser possível a concessão da aposentadoria, pois não se comprovou a contento o exercício da atividade rural durante todo o período de carência. Veja-se que, tendo o postulante nascido em 1958, tem-se que completou a idade de 60 anos em 2018. Dessa forma, o período de carência remonta a 2003 – contando-se o período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento (DER: 11/09/2018 – anexo no 10, fl. 2. Constata-se, portanto, que o primeiro período homologado pelo INSS, de 1996 a 2001, está fora da carência. Cumpre observar ainda que o demandante teve muitos vínculos dentro do período de carência (anexo no 21), tendo recebido salários superiores ao mínimo (anexo no 22). Note-se que alguns vínculos tiveram duração superior a um ano. Dessa forma, apesar do acervo probatório colacionado e da prova oral produzida em audiência, os quais dão mostras de que o requerente se dedicou à roça durante algum tempo, entendo que houve descontinuidade da atividade rural, a qual compromete a integralização do período de carência. Além disso, os vínculos empregatícios afastam a imprescindibilidade da prática da agricultura de subsistência. Conforme se deduz, portanto, os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença. Por fim, cumpre observar que a demandante ainda não preenche o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida/mista, que autoriza a soma dos tempos de serviço urbano e rural. Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação"
-0,"Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial em 27/03/2018 (DIB). Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se"
-0,"Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Alega que protocolou o pedido administrativamente, mas que foi negado por falta de período de carência, já que necessitava comprovar 180 contribuições, nos termos da tabela progressiva do art. 142, da Lei 8.213/93. A aposentadoria por idade regida pelos artigos 48 a 51 da Lei no 8.213/91, exige a presença de dois requisitos para a sua concessão: a idade e o número de contribuições correspondente à carência do benefício. Nessa esteira, o artigo 25, II, da Lei de Benefícios afirma que para obter a aposentadoria por idade deverá o segurado comprovar a carência de 180 contribuições ou 15 anos, observada a regra de transição do art. 142. Além disso, o requisito específico é a idade de 65 anos para o homem e de 60 anos para a mulher, mitigado, respectivamente, para 60 e 55 anos, em se tratando de segurado rural. A comprovação do efetivo exercício de atividade urbana, por outro lado, constitui o cerne da discussão haja vista ter sido a razão do indeferimento do pedido de concessão do benefício pleiteado. No caso em tela, deverá haver comprovação do exercício de atividade urbana no período de 180 meses imediatamente anteriores à data em que a parte autora completou 65 anos de idade ou comprovar o exercício de atividade urbana no período de 180 meses imediatamente anteriores a DER, se for mais benéfico à parte postulante, pois a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social foi anterior a 24/07/1991. O PA indica que houve o reconhecimento administrativo referente a 136 contribuições (doc. 73, fl. 20), restando pendente tão somente, as contribuições referentes aos períodos prestados como contribuinte individual junto a diversos entes municipais, discriminadas no evento n.o 15. No ponto, o INSS afirma que não é possível reconhecer tais períodos porque “o fato de se emitir notas não se comprova o exercício laborativo” (doc. 73, fl. 24). Contudo, configurada a prestação de serviços, a teor dos diversos documentos anexados à inicial e não impugnados pelo INSS, a Lei previdenciária confere aos envolvidos nesta relação a qualidade de contribuintes individuais, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei n.o 8.212, de 1991, obrigando-os ao recolhimento da referida parcela. Nesse particular, aplica-se à empresa o disposto no artigo 22, III, da mencionada lei, certo que a Lei n.o 10.666, de 2003 (artigo 4o), determinou a obrigatoriedade da retenção, pelo tomador de serviços, das contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, valor este que deve ser repassado aos cofres da Previdência Social, juntamente com a contribuição a seu cargo. Assim, cabe ao tomador de serviço o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Logo, entendo que o período discriminado no evento n.o 15 deve ser computado como de efetivo recolhimento pelo autor, o qual não deve ser prejudicado pela ausência de repasse pelo tomador de serviço. Diante disso, somando-se o tempo ora reconhecido (48 contribuições), com o tempo já reconhecido administrativamente (136 contribuições), chega-se a conclusão de que o autor conta com 184 contribuições, tempo suficiente para a concessão do benefício almejado. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando-se o INSS a: a) CONCEDER à demandante aposentadoria por idade a trabalhador urbano a partir de 08/01/2018 (DER=DIB), com DIP em 01.12.2018, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 9.876/99; b) PAGAR as diferenças devidas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)[1]. Sem custas e honorários advocatícios, segundo artigos 54 e 55 da Lei e artigo 1o da Lei 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do(a) beneficiário(a) da Previdência Social, intime-se o INSS para que implante o benefício e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetivação dessa determinação. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, expeça-se requisição de pagamento. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, sem embargo, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Ato contínuo, expeça-se RPV. Registre-se. Intime-se. ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal 10a Vara/AL RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIAPOR IDADE BENEFICIÁRIO CARLOS MACHADO URTIGA BENEFÍCIO No 183.220.139-0 CPF 272.154.317-20 RMI SALÁRIOMÍNIMO DIB 08/01/2018 DIP 01/12/2018 [1] O STF ao julgar as ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação"
-0,"Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando a concessão, junto ao INSS, do benefício previdenciário de amparo social ao deficiente, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) A perícia trazida aos autos, estampada no anexo 25 informa que a promovente não é portadora de deficiência. Ao responder as questões formuladas pelo Juízo, o perito atesta que a promovente não é portadora de qualquer deficiência ou impedimento de longo prazo que a incapacite para o trabalho ou que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade (quesitos 01, 02, 03, 04, 05 e 07 do laudo – anexo 17), in verbis: “Não se aplica. No momento do exame pericial não foram encontrados elementos psiquiátricos que possam culminar em incapacidade laboral”. “Não se aplica”. Em sua manifestação técnica (vide anexo 17), o perito afirma: “Periciada no momento do exame, sem alterações de humor, afeto, orientação, discurso e memória, sem prejuízo aparente em sua qualidade de vida. Desta forma a perícia médica conclui pela não constatação de incapacidade laboral”. Portanto, a despeito de eventual situação financeira precária do grupo familiar da promovente, entendo que esta não apresenta, pelo menos no momento, incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo que impeça o trabalho ou obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, requisito essencial ao deferimento do benefício ora em discussão. É necessário o preenchimento simultâneo e cumulativo dos requisitos legais; o preenchimento de apenas um não é suficiente para a concessão do benefício. Por essa mesma razão, entendo desnecessária a realização da perícia social, pois, independentemente do resultado desta avaliação, inexiste a incapacidade, atestada por perito judicial, equidistante das partes. Não basta apenas a miserabilidade, pois, a se considerar somente este aspecto, independentemente da existência de impedimentos de longo prazo, a maioria das famílias brasileiras, inclusive aquelas que estão inseridas no mercado de trabalho, fariam jus ao benefício assistencial haja vista que todas suportam, vida de regra, despesas com saúde, alimentação, moradia e educação maiores que as receitas. A finalidade dos benefícios assistenciais é amparar aqueles que não têm a menor condição de prover a própria manutenção e não complementar a renda familiar. A ausência de incapacidade impede a concessão do benefício assistencial, consoante arestos a seguir transcritos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.o 8.742/93. PREMININARES. INCPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 2. (...). 3. Não comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade da vida diária ou para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei no. 8.742/93.(grifamos). 4. (...). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida.1 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausência de incapacidade laborativa da autora, provada por perícia judicial. Improcedência do pedido.2(grifamos) Destarte, ausente requisito essencial, in casu, a incapacidade e/ou impedimentos de longo prazo, tal como explicitado na fundamentação supra, não há como ser acolhida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência do pedido. D E C I S U M: ISTO POSTO, mantido o indeferimento da tutela antecipada, e o mais que dos autos consta, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2019. JOSÉ HELVESLEY ALVES"
-0,"passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora, a Sra. Maria Dulce Martins, postula revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da qual é titular (espécie 42) para que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de serviço de professor (espécie 57), sem a incidência do fator previdenciário, sob o fundamento de que, ao tempo do requerimento administrativo, preencheria os requisitos necessários à percepção do benefício pretendido e sem a incidência de tal fator. II.1 - Do mérito Primeiramente, observo que a Lei 3.807/60, a qual dispunha sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, previa, em seu art. 31, a aposentadoria especial, devida ao segurado que exercesse determinadas atividades profissionais, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, regulamentados por Decreto do Poder Executivo. O Decreto n. 53.831/64 classificava, no item 2.1.4 do Anexo II, a atividade de magistério como sendo penosa. Entretanto, com a entrada em vigor da EC 18/81, e alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor deixou de ser considerada especial, não sendo possível o reconhecimento de tal atividade como especial. No mesmo sentido decidiu o colendo STF, in verbis: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (ARE-AgR 742005, TEORI ZAVASCKI, STF) Nesse contexto, observo da carta de concessão de anexo 3 que o período considerado pelo INSS para o cálculo do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é posterior à vigência da EC 18/81, razão pela qual não é possível reconhecer tal período como atividade especial. Ademais, nos termos do artigo 29, I e II da Lei 8.213/91, o fator previdenciário não incide em relação à concessão de aposentadoria especial, situação na qual não se enquadra a aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Nessa esteira, saliento que a Emenda Constitucional 20/98, que incluiu os §§ 7o e 8o ao art. 201 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu condições especiais para aposentadoria por tempo de contribuição dos que exerceram funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. É que, no § 8o, referida emenda reduziu em cinco anos o tempo de contribuição necessário para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, o art. 29, § 9o, II e III da Lei 8.123/91, incluído pela Lei 9.876/99, estabeleceu condições especiais para os professores e professoras que exerceram funções exclusivamente de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Referidos incisos preceituam que, para aplicação do fator previdenciário, serão adicionados cinco ou dez anos, em se tratando de professor ou professora, respectivamente. Nesse contexto, entendo que, nada obstante o tratamento diferenciado dado pela Constituição Federal e pela Lei 8.213/91 ao professor que exerça a função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, ele não mais goza de todas as benesses devidas aos que se aposentam com aposentadoria especial. Sobre o tema, anoto acórdãos recentemente proferidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. À luz do Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra ""excepcional"", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 2. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie ""aposentadoria especial"" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 3. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, ""c"", inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9o do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 4. Recurso especial improvido. (STJ REsp 1146092 / RS Ministro NEFI CORDEIRO T6 - SEXTA TURMA JULGAMENTO EM 22/09/2015 DJe 19/10/2015) (grifei) Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA. 1. ""Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo.""(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). 2. Decisão mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1481976 / RS Ministro OG FERNANDES T2 - SEGUNDA TURMA JULGAMENTO EM 22/09/2015 DJe 14/10/2015) (grifei) Quanto ao ponto, friso que me posiciono de forma divergente ao que indica a TNU em sua jurisprudência (PEDILEF 50108581820134047205, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 10/07/2015 PÁGINAS 193/290), colegiado que considera inaplicável o fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professor com fundamento no tratamento diferenciado que a Lei Complementar n. 142/2013 assegura à concessão de aposentadoria do segurado com deficiência, no qual somente incide o fator previdenciário sobre a RMI quando seu resultado for superior à unidade (fator previdenciário positivo).A comparação embasa-se no fato de tratar-se de benefício igualmente concedido com tempo de contribuição reduzido. A TNU ainda considera que a aplicação do fator previdenciário, tal como ocorre hodiernamente, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, uma vez que a aplicação diferenciada apenas abrange o tempo de contribuição (acréscimo de cinco ou dez anos), sem gerar igual correção em relação à idade do segurado (variável relevante na fórmula do fator previdenciário). Posiciono-me contrariamente ao entendimento acima explanado com fundamento no precedente do Colendo STJ supracitado, acolhendo a decisão do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é transcrita a seguir: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2o da Lei 9.876/1999. II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido. (ARE-AgR 702764, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Destarte, diante da ausência de inconstitucionalidade na incidência do fator previdenciário sobre o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, sendo a matéria de ordem infraconstitucional, adoto o entendimento do tribunal responsável pela uniformização da jurisprudência quanto à interpretação das normas legais, qual seja o Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, o INSS reconheceu 32 (trinta e dois) anos e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição da segurada, desde a data de admissão (03/08/1981) até 02/09/2013 (data de início do benefício), conforme resumo do cálculo do tempo de contribuição (anexo 30, fl.3), concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42). Adentrando o mérito, observo que a parte autora colacionou ao processo judicial e ao administrativo diversos documentos a fim de comprovar o efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio pelo período mínimo exigido de 25 (vinte e cinco anos), nos termos do art.201, §8o, da Constituição Federal. Dentre eles, destacam-se: I) cópia da CTPS (anexos 1 e 32) com data de admissão em 03/08/1981, para o cargo de “professora leiga” no município de Santa Quitéria, acompanhada de folha de alteração salarial em 1982; II) contrato de trabalho entre a requerente e o município, com vigência a partir de 03/08/1981, para a função de professora (anexo 26, fl.2); III) portaria de nomeação da requerente para o cargo de “professora II” e de “regente auxiliar II”, em 02/05/1983 e 02/05/1985 (anexo 35); IV) declaração do município de Santa Quitéria, informando que a requerente ocupou o cargo efetivo de “professora”, de 02/05/1983 a 01/11/2013, sujeita ao RGPS (anexo 35); RAIS distribuídas entre os nos de 1986 a 2012 (anexo 8); ficha funcional (cargo “professora II”) e fichas financeiras dos anos de 1983 a 1996 (anexo 7); certidão de tempo de contribuição referente ao período de 11/10/1993 a 25/10/1998, indicandoo cargo de professora (anexo 20, fl.2). Com efeito, a documentação reunida representa prova material robusta de que a autora exerceu o magistério no ensino fundamental e médio durante todo o período contributivo reconhecido pelo INSS (anexo 31, fl.3), satisfazendo o requisito temporal exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor. II.2 – Da antecipação de tutela Constato a presença da “probabilidade do direito” alegado (requisito do art. 300, caput, do CPC), tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida – reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da segurada da Previdência Social, tenho como configurado o requisito do art. 300, caput, do CPC, qual seja, “perigo de dano”. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de revisar, de imediato, o benefício. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para: A)reconhecer o período de 03/08/1981 (data de admissão) a 02/09/2013 (DIB da aposentadoria por tempo de contribuição) como efetivo exercício das funções de magistério pela parte autora, na forma exigida pelo art.201, §8o, da Constituição Federal; B) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) percebida pela demandante (NB 160.806.600-0) para convertê-la em aposentadoria por tempo de serviço de professor (espécie 57), com incidência de fator previdenciário, fixando a DIB em 02/09/2013 (DIB da aposentadoria por tempo de contribuição) e DIP em fevereiro/2019; C)determinar ao réu o pagamento, após o trânsito em julgado, das diferenças remuneratórias decorrentes da revisão, calculadas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Fica autorizada a compensação de valores pagos a título de benefícios inacumuláveis. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, conforme postulado na exordial.Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema. Thiago Mesquita Teles de Carvalho"
-1,"Autora: Maria Silene da Silva Henrique Réu: Caixa Econômica Federal – CEF SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a retirada da restrição cadastral e a concessão de indenização por danos morais em virtude da negativação indevida. Pois bem. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, situação também verificada “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem” (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Acompanhando entendimento sedimentado nos tribunais e na doutrina, a relação que se aperfeiçoa entre o cliente e a instituição financeira, no trato de serviços bancários, configura típico enlace consumerista, e, portanto, a responsabilidade civil dele decorrente amolda-se à teoria objetiva, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo, bastando a prova do nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar (CDC, art. 14). Confira-se, a esse respeito, a Súmula n.o 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei, e, ante a virtual dificuldade de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova pode ser invertido, com fundamento no art. 6o, VIII, do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que o defeito inexiste ou o fato alegado derivou da culpa exclusiva do cliente (art. 14, § 3o). O dano moral, em especial, é consequência de um ultraje que vulnera a intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido, em razão de conduta antijurídica. Mero aborrecimento não é suficiente para sua caracterização. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso. A autora alega, em resumo, que possuía cartão de crédito junto à instituição bancária ré e que, em 18/05/2018, solicitou o cancelamento do mesmo, vindo a pagar o montante de R$ 192,84. Afirma que, em junho de 2018, fora surpreendida com a cobrança de débito inexistente, fato, inclusive reconhecido pela CEF, em audiência junto ao PROCON. Nada obstante, em setembro de 2018, teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Em sua contestação, a demandada aduz que, após intempestividade no pagamento de diversas parcelas do cartão, houve ativação automática de parcelamento. Asseverou que o atraso na quitação do débito deu ensejo a negativação, conforme previsão contratual. Ademais, pontuou que a autora ainda estaria inadimplente. Diante da divergência de informações, este juízo solicitou que a CEF se manifestasse sobre os documentos fornecidos administrativamente, que asseveravam a inexistência de débito. Contudo, mesmo intimado em mais de uma oportunidade, a empresa ré quedou-se inerte. O caso posto não merece grandes digressões. Isto porque, na hipótese dos autos, tenho que, diante dos documentos apresentados, o dano moral restou devidamente caracterizado, uma vez que, com o cancelamento do cartão e consequente pagamento em tempo oportuno, conforme fez prova (anexos 9) e confirmado pela própria CEF, em diversas oportunidades (anexos 7, 8 e 21), a negativação do seu nome decorreu exclusivamente por falha do sistema da parte ré, motivo pelo qual o ressarcimento se mostra devido. Da análise dos autos virtuais, depreende-se que o banco réu, embora reconheça, em contestação, a validade da dívida, deixa de trazer aos autos prova que afaste as informações de cancelamento e inexistência de débito apresentadas pela requerente. A tese defensiva está em dissonância com os documentos carreados, notadamente porque, em diversas vezes, a própria instituição afirma que houve cancelamento do cartão, do acordo equivocado e que o cartão não possui qualquer débito (anexos 7 e 8). Ademais, pela tela de consulta ao sistema da Caixa (anexo 21), em agosto de 2018, não constava qualquer inadimplência em nome da autora, de modo que a pendência negativada está claramente equivocada. Desse modo, merecem ser acolhidas as alegações da requerente, quanto a inexistência de débito, porquanto tal prova somente poderia ser feita pelo banco demandado e a referida parte não se desincumbiu do seu ônus processual. In casu, caberia à instituição bancária ré adotar os procedimentos necessários capazes de efetuar as baixas de pendências. Logo, inexistindo a segurança adequada para efetivação das transações realizadas, sobrevindo lesão a terceiros, deve o banco réu ser penalizado, notadamente por se tratar de risco da própria atividade exercida. Sobre situação similar a dos autos, assim já decidiu a jurisprudência: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. SALDO SUFICIENTE EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A despeito disso, teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito - SERASA e SPC -, tendo a instituição financeira reconhecido o equívoco, afirmando que ""por inconsistência do sistema, não foi feito o débito programado"". 5. Sendo assim, considerando os fatos ocorridos, bem como a própria afirmação da CEF de que o seu sistema operacional falhou, resta claro que o nome do apelado foi indevidamente inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. 6. ""Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente ao pedido indenizatório o protesto ou a inscrição indevidos do nome em cadastros restritivos, uma vez que é presumível o abalo moral sofrido em face desses atos."" (AgRg no Ag 1251747/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011) (AC 00020256920104058500, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::06/09/2012 - Página::356.) Estabelecido o dever de indenizar, cumpre, então, fixar o montante devido. A fixação do dano moral deve ser feita com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível sócio-econômico das partes, à realidade da vida e às particularidades do caso. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando inexistente o débito objeto da ação (parcela vencida em 01/09/2018 referente ao contrato 50674100504400720000) e condenando a CEF a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, o montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, de tudo incidindo correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Conselho da Justiça Federal, que padronizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverá a instituição bancária, no prazo de 5 (cinco), efetuar a retirada do nome da requerente do cadastro negativo ou, já tendo adotado tal medida, colacionar aos autos documento atualizado que comprove tal ato. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/90. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o: 0507773-65.2018.4.05.8202 Autor(a): MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE SANTANA Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Na hora designada do dia para o qual foi aprazada a audiência de instrução, conforme data prevista na aba ""Audiências"", na sala de audiências de instrução do juiz titular da 15a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sousa (PB), onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Thiago Batista de Ataide, Juiz Federal, comigo, Maria Amélia Arantes Lima Pontes (Conciliadora), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora e seu(ua) advogado(a), e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do(a) procurador(a), Dr(a). Carlos Jacob de Sousa.. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz ouviu a parte autora e a(s) testemunha(s) RAIMUNDO MANUEL DE SANTANA R.G.: 696.555 SSDS/PB. Para constar, eu, Maria Amélia Arantes Lima Pontes (Conciliadora), lavrei o presente, digitei e subscrevi. Concluída a instrução do feito, as provas coletadas em audiência (por meio digital) foram anexadas aos presentes autos e passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa/PB, data da validação.Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE Juiz Federal Titular da 15a Vara/SJPB"
-0,"Dos fatos Trata-se de ação de cobrança de parcelas de abono de permanência e cominatória para fins de sua implantação em folha de pagamento do autor. Alegou o demandante que implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial e permaneceu em atividade, fazendo jus a parcelas de abono de permanência no valor equivalente a uma contribuição previdenciária. 1.2 – Preliminares 1.2.1 – Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela FUNASA A FUNASA é parte legítima para atuar no pólo passivo da demanda, considerando que o autor somente foi redistribuído ao Ministério da Saúde em setembro de 2010 (item 49). Apesar de as eventuais parcelas anteriores a outubro de 2013 se encontrarem prescritas, subsistem deveres da FUNASA para com o autor, a exemplo da obrigação de fornecer o PPP, ou, em caso de juntada dos formulários SB-40, DISE BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, o LTCAT correspondente ao período laborado para a epigrafada Fundação, o que impõe a sua permanência no pólo passivo da demanda. Rejeito. 1.2.2 – Prescrição Em se tratando de prestações de trato sucessivo, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme o artigo 1o do Decreto 20.910/32 e Súmula no 85, do STJ. 1.3 - Mérito 1.3.1 – Do abono de permanência Como é cediço, o abono de permanência no serviço público foi instituído pela Emenda Constitucional no 41, de 31/12/2003, ao acrescentar o § 19 ao art. 40 da Constituição, com a seguinte redação: “Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo e que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecida no § 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contida no § 1o, II.” Posteriormente, com a edição da Lei no 10.887/04, foi concretizado o mandamento constitucional, nos seguintes termos: “Art. 7o O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1o do art. 40 da constituição Federal, no § 5o do art. 2o ou no § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.” Os diplomas legais transcritos determinam que o pagamento do abono de permanência se fará pelo valor que o segurado deveria despender com a contribuição previdenciária, representando assim uma compensação pelo fato de o servidor deixar de exercer o direito à aposentação para permanecer laborando em prol do serviço público. Em outras palavras, trata-se de medida compensatória voltada a neutralizar o decréscimo patrimonial representado pelo pagamento da contribuição previdenciária devida ao servidor público que, podendo, deixa de usufruir de um direito já integrado ao seu patrimônio jurídico, qual seja, o direito de gozar sua aposentadoria. No caso dos autos, assume especial relevância detectar se o autor implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial para fins de verificação do direito ao recebimento do abono de permanência. Em demandas que visam a concessão de abono de permanência tem-se observado a extrema dificuldade em se obter a juntada de PPP e LTCAT idôneos por parte da FUNASA e do Ministério da Saúde. Como já asseverado, nos termos do artigo 58 da legislação previdenciária (Lei no 8.213/91), aplicável ao caso, constitui obrigação do empregador o fornecimento do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), mantendo atualizado o Perfil Profissiográfico do trabalhador, fornecendo-lhe cópia autêntica desse documento. No caso em tela, a FUNASA alegou a impossibilidade de fornecer o PPP e LTCAT do autor (item 43), restringindo-se a juntar laudos técnicos de insalubridade que não se referem especificamente a ele [itens 54/71]. Frise-se que a análise individual da atividade é relevante, considerando que informações indispensáveis como o uso de EPI eficaz podem variar de um servidor para outro. A União, por sua vez, juntou PPP [item 44] desprovido de informações importantes [a exemplo da existência de EPI eficaz] e sem carimbo do órgão e assinatura do responsável, o que prejudica sobremaneira o valor probatório do documento. O laudo técnico de item 46 da mesma forma não traz informações sobre a existência de EPI eficaz, se restringindo a recomendar a sua utilização. Ademais, constata-se que tal laudo técnico é mais voltado para uma análise de insalubridade, não sendo demais lembrar que a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social. Nesse sentido: STJ - REsp: 1476932 SP 2014/0154127-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2015. Apesar disso, não se pode prejudicar a parte autora pela desídia de órgãos que deveriam manter em seus arquivos formulários e/ou laudo técnicos individuais, detalhados e idôneos para a defesa de direitos de seus servidores. Se o direito de qualquer cidadão obter certidões perante órgãos públicos é constitucionalmente protegido pelo inciso XXXIII, do artigo 5o, da Constituição da República, com muito maior razão também o é do servidor em obter informações de seu interesse perante o órgão para o qual presta seus serviços. Primeiramente, destaco que a jurisprudência tem reconhecido a atividade de guarda de endemias/agente de saúde pública como especial: TRF5 – AC 374420/RN, Desembargador Federal Francisco Wildo, Primeira Turma, 19/01/2006, DJE: 10/03/2006; TRF5 – AMS 99563/PB, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Primeira Turma, 10/07/2008, DJE: 30/09/2008; STJ – REsp 1564311/MG, Assusete Magalhães, DJE: 20/06/2017. Em segundo lugar, tem-se que as atribuições do agente de endemias/agente de saúde pública, por si só, denotam a exposição, dentre outros, a agentes nocivos biológicos, havendo subsunção ao item 1.3.1 do anexo I ao Decreto no 83.080/79, conforme se depreende do art. 4o da Lei no 11.350/2006, cujo §§ 1o e 2o foram incluídos pela Lei no 13.595/2018: Art. 4oO Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1oSão consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2oÉ considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. Diante de tais fundamentos, a única forma de se afastar a nocividade da função seria pela comprovação da disponibilização de EPI eficaz à sua neutralização, ônus do qual os requeridos não se desincumbiram. Forçoso reconhecer, portanto, como especial a atividade de guarda de endemias/agente de saúde pública desempenhada pelo autor. Frise-se que, em 09 de abril de 2014, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante no 33, cujo enunciado possui a seguinte redação: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4o, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. As regras do Regime Geral de Previdência Social, as quais a nova súmula faz menção, são aquelas instituídas pela Lei no 8.213/1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social e, em seu artigo 57, trata da aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Destarte, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, emerge o direito do servidor que optar por permanecer em atividade a parcelas de abono de permanência no valor de uma contribuição previdenciária, inclusive, em caráter retroativo, conforme os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EMCONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PONDERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. - O fato de o servidor ter permanecido em serviço quando implementados os requisitos para aposentadoria (computando-se o tempo de serviço especial posteriormente reconhecido) lhe garante o direito à percepção do abono de permanência nos mesmo moldes que o servidor que opta por permanecer na ativa após a implementação dos requisitos para aposentadoria. (TRF4 - AC 50679703220144047100 RS, Relator: Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, Org. Julg.: Quarta Turma, Julg.: 29/09/2015, D.E. 30/09/2015) SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL No 41, DE 2003, ARTIGOS 2o E 3o. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da EC 20/1998, completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2o da EC 41/2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1o, II, da Constituição Federal. 2. O simples fato de o servidor não requerer aposentadoria, embora tenha implementado os requisitos para tal, caracteriza opção pela permanência em serviço, fazendo jus ao abono. 3. A capitalização dos juros decorre da sistemática estabelecida pelo art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 29/06/2009, não cabendo alegar anatocismo. (TRF4 - AC 50270058020124047100/RS, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 10/09/2014, D.E. 11/09/2014). Assim, detecta-se que a concessão do abono de permanência ora pleiteado encontra amparo constitucional (§ 19, do art. 40 da Constituição Federal), legal (art. 7o, da Lei no 10.887/2004) e jurisprudencial (precedentes acima), Não é demais lembrar que a regra geral estabelecida pela CF-88 é que a aposentadoria voluntária somente pode ser deferida a partir da conjugação de dois requisitos: tempo de contribuição e idade (artigo 40, § 1o, inciso III), no entanto, a exceção consta no artigo 40, § 4o, da CF-88, com redação dada pela EC no 47 /2005, permitindo a concessão de aposentadorias em razão das condições especiais de trabalho. Nesse passo, tratando-se a aposentadoria especial de aposentadoria voluntária prevista constitucionalmente, excluí-la como fato gerador do abono de permanência significaria privilegiar servidores em detrimento de outros que, em razão de condições laborais nocivas à saúde e/ou integridade física, tem direito à aposentação em tempo inferior. Quanto à possibilidade de concessão de abono de permanência para servidores que fazem jus à aposentadoria especial, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. 1. O apelante alega que o STF, ao julgar o Mandado de Injunção n.1102/DF, reconheceu o direito de os Oficiais de Justiça terem seus pleitos de aposentadoria especial apreciados administrativamente nos termos do art. 57, da Lei n.o 8.213/91, de forma que lhe deve ser concedido o abono de permanência desde a data em que completou 25 anos de serviço. 2. O Colendo STJ já entendeu que ""O egrégio STF, no julgamento do MI 1.683/DF, manejado pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Paraíba-ASSOJAF, da qual o ora recorrente é filiado, não reconheceu a atividade desses profissionais como atividade de risco, cabendo a eles, portanto, comprovar o exercício de trabalho em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física.""(RMS 36806- PE, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,DJe 25/10/2012). Precedente desta Corte: AC529236/CE, Quarta Turma, Des. Edílson Nobre , DJE - 21/06/2012. 3. Não tendo o recorrente demonstrado que implementou 25 anos de atividade especial para usufruir o direito à aposentadoria especial a ensejar o direito à percepção do abono de permanência, deve ser mantida a decisão singular. 4. Apelação improvida. (TRF5 - AC 98093620104058100, Relator: Des. Fed. Marcelo Navarro, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 19/09/2013, Pub.: 25/09/2013) No caso em tela, o autor exerce a atividade de guarda de endemias desde 24/08/1987 (data de seu ingresso no serviço público - item 49), tendo completado os 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial em 24/08/2012, data em que passou a fazer jus a parcelas de abono de permanência, pois optou em permanecer em atividade. No entanto, somente fará jus às parcelas devidas a partir de outubro de 2013, considerando que as anteriores estão prescritas. Considerando que as parcelas de abono de permanência são devidas na presente demanda tão somente a partir de outubro de 2013, época em que o autor não mais se encontrava vinculado à FUNASA (redistribuição em setembro de 2010 – item 49), a pretensão autoral quanto a esta merece ser indeferida, concentrando-se a responsabilidade pela restituição dos atrasados e implantação em folha de pagamento na União (Ministério da Saúde). 1.3.2 - Atualização dos Cálculos O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do recurso do Recurso Extraordinário (RE) 870947 em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que afastou o uso da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Tal entendimento já tinha sido definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. O índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso daqueles referentes a causas previdenciárias. Para os débitos de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes para se preservar o princípio da isonomia, isto é, a taxa é a Selic. Nesse passo, adequo meu entendimento aos parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 870947. 1.3.3 Da assistência judiciária gratuita Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, há entendimento segundo o qual para que seja deferido basta a mera declaração da pessoa física. Todavia, levando-se em consideração a [i] extrema modicidade das custas na Justiça Federal e [ii] a renda mensal do autor [superior a R$ 3.500,00 em junho de 2018 – fl. 16 do item 05], objetivamente, constata-se que o requerente pode sim arcar com os encargos financeiros do processo, o que me leva a desconsiderar a presunção legal acima referida. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela FUNASA, declaro o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial pelo autor em 24/08/2012, declaro a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2013 e, quanto à União, julgo parcialmente procedente o pedido para condená-la: a) ao pagamento de parcelas de abono permanência ao autor, a partir de 01/10/2013, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, atualizadas sob os parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 870947; b) a implantar o abono de permanência em folha de pagamento do autor, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, comprovando tal providência nos autos. Quanto à FUNASA, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Indefiro AJG. P.R.I"
-0,"Cuida-se de ação especial cível previdenciária, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora, , visa à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado urbano. É o que importa relatar, mormente porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A disciplina da aposentadoria por idade é realizada pelo art. 48 da Lei 8.213/91, que assegura o seu cabimento ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei em comento, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher. Segundo os ensinamentos da doutrina a proteção à idade se justifica porque: A Lei presume que a idade avançada implica incapacidade laborativa e/ou de ganho para o segurado. “A velhice, efetivamente, não retira a capacidade de trabalho, salvo nas atividades que exigem grande força física – cada vez mais raras nas sociedades modernas – mas subtrai a capacidade de ganho. Isso porque o idoso deve ser afastado do trabalho para ceder o seu lugar aos mais jovens. Socialmente, assim, é conveniente que, atingida uma certa idade, a pessoa pare de trabalhar. (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de Direito Previdenciário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 229). Em relação ao benefício previdenciário requestado pela parte autora, como já observado, é necessário cumprir o período de carência, com base no art. 142 da LBPS, visto que a sua incidência ocorre sobre todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social até a data de promulgação da Lei 8.213/91, sendo desnecessário que, em tal data, mantivesse a qualidade de segurado. Dizendo-se de outro modo: a regra permanente do art. 25, II, da referida lei, prevê o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, porém, para os segurados já inscritos em 24 de julho de 1991, aplica-se a regra de transição do art. 142. Não se olvide que a carência corresponde ao número mínimo de contribuições indispensáveis à concessão do benefício ao segurado, contrastando com o período de graça, já que neste o segurado continua tendo direito à proteção previdenciária sem exercer atividade remunerada e sem contribuir. No período de carência, porém, o segurado, embora trabalhando e contribuindo, enquanto não completado o número mínimo de contribuições, não faz jus aos benefícios e serviços previdenciários. Deste modo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade faz-se necessário o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, a idade mínima e a carência. Considerando-se, de outro lado, a aplicação da regra prevista no art. 25, II, da Lei no 8.213/91 ao caso concreto, a parte autora necessitaria ter contribuído ao RGPS durante 180 meses. Recorde-se, por oportuno, que a perda da qualidade de segurado, para a concessão de aposentadoria por idade não será considerada, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, consoante previsão do art. 3o, § 1o, da Lei 10.666/2003. Caso concreto Acerca da aposentadoria postulada, considerando-se a data natalícia da parte Autora em 25/07/1950, percebe-se que restou cumprido na DER (22/06/2017) o requisito atinente à idade do segurado. Relativamente aos períodos de contribuição, consta dos autos CTPS, Fichas financeiras, Declaração da Prefeitura e Ficha funcional relativas aos períodos laborados pelo Autor como auxiliar de serviços gerais no Município de Morada Nova. Ademais, há no CNIS e CTPS, o registro de trabalho na empresa Construtora Britânia Ltda. De acordo com a documentação dos autos, notadamente o CNIS, o Autor possui os seguintes períodos de contribuição: CONTAGEM DE TEMPO (períodos concomitantes excluídos) Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Origem do vínculo 01/10/1976 30/09/1977 360 1 - - CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 16/11/1977 30/11/1978 375 1 - 15 CONSTRUTORABRITANIA LTDA 01/03/1979 15/06/1979 105 - 3 15 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 08/08/1979 19/05/1981 642 1 9 12 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 01/06/1981 16/07/1981 46 - 1 16 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 01/08/1981 15/08/1987 2.175 6 - 15 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 01/06/1998 31/12/2000 931 2 7 1 MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2001 30/06/2001 179 - 5 29 MUNICIPIODE MORADA NOVA 01/08/2001 31/12/2001 151 - 5 1 MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2002 31/12/2002 360 1 - - MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2003 30/06/2003 179 - 5 29 MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2004 30/06/2004 179 - 5 29 MUNICIPIODE MORADA NOVA 03/01/2006 28/02/2006 56 - 1 26 MUNICIPIODE MORADA NOVA 01/03/2006 31/12/2006 301 - 10 1 MUNICIPIODE MORADA NOVA Total até a DER 6.039 16 9 9 Desse modo, até a DER (22/06/2017) o Autor comprovou o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelas normas dos arts. 48 e 25, II, da Lei 8.213/91 (idade de 65 anos e mais de 15 anos de contribuição), fazendo jus, portanto, à aposentadoria por idade, desde a data do respectivo requerimento. Dito isto, uma vez presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela. III – DISPOSITIVO. Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a)CONCEDER à parte Autora, Sr. JOSÉ OLIMPIO DE OLIVEIRA, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE (segurado urbano), com DIB em 22/06/2017 (DER) e DIP em 1o/02/2018; e b)PAGAR-LHE as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com juros e correção nos termos da Lei 11.960/09. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4.o da Lei 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até essa data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"Extintiva sem resolução de mérito) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Autos conclusos para sentença em 21 de fevereiro de 2019. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verificou-se que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao processo detectado na aba de prevenção do Sistema Eletrônico CRETA (processo n° 0508115-85.2018.4.05.8102), o qual já transitou em julgado. Nos moldes do art. 337, § 4o do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada sempre que se reproduz uma ação idêntica à outra anteriormente ajuizada, que já foi decidida por sentença da qual não caiba mais recurso. Com efeito, o processo mencionado já foi sentenciado por outro Juízo, que julgou a pretensão do(a) autor(a), com base no art. 487, inciso I, do CPC. Assim, tendo sido decidido o mérito da controvérsia em outra ação idêntica, anteriormente ajuizada pelo postulante, este não poderia mais propor a presente lide visando a rediscussão da matéria. No entanto, uma vez sentenciado o processo com apreciação do mérito, havendo insatisfação da parte com o decisum, caberá a esta tão somente interpor o recurso cabível, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência: ""RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO REVESTIDA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA - RENOVAÇÃO DO LITÍGIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, ""tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser"" (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente argüído pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo (""tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat""). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes."" (STF, RE-AgR251666/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 22 FEV 2002, p. 48, unânime) (sem grifos no original) Por se tratar de matéria de ordem pública, a ocorrência de coisa julgada pode ser declarada de ofício pelo juiz, conforme prevê o § 3o do art. 485 do CPC. Dessa forma, verificada a repetição de ação anteriormente ajuizada, que já foi decidida e para qual não cabe mais recurso, caracterizada está a coisa julgada, não restando outra senda ao juízo, que não extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, o que faço com fundamento no art. 485, V do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publicação e registro eletrônico. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.o da Lei n.o 10.259, de 2001). Juazeiro do Norte/CE, 21 de fevereiro de 2019. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE JUIZ FEDERAL TITULAR - 17.a VARA/CE C e r t i d ã o – Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5o da Lei no 10.259/2001. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 21 de fevereiro de 2019. José Alberto Monteiro Rodrigues Júnior"
-0,"Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão de pensão por morte, benefício previsto no art. 74, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91. Para o deferimento do benefício em questão é necessária a presença dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado do de cujus; prova do óbito; estar devidamente evidenciado o vínculo de parentesco determinante da dependência e, sendo o caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada. No caso dos autos, constata-se que está ausente requisito essencial à concessão do benefício em tela, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Isto porque o falecido era funcionário estatutário da Prefeitura de Coroaci/MG e, em consequência, estava excluído do RGPS, conforme prevê o art. 12 da Lei n.o 8.212/91. A própria autora confirmou que recebe pensão por morte estatutária. Vê-se, portanto, que a concessão de aposentadoria ao falecido no âmbito do RGPS foi irregular, como de fato foi apurado pelo INSS. Não estão presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/90. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o . Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). O INSS apresentou contestação alegando que o pedido formulado na inicial não encontra respaldo legal. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio ou de sua família. Mérito Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.o 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que não merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (v. anexo no 31), tem-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo II e de hipertensão arterial sistêmica, com início há aproximadamente um ano e seis meses, mas que tais patologias não a incapacitam para o exercício de sua atividade laboral de comerciante. Por oportuno, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da inexistência de impedimentos laborais. 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R: Não, o transtorno que acomete a autora não é considerado grave, tem tratamento clínico, portanto não gera incapacidade para o trabalho. Porém é possível afirmar que o transtorno acima já a incapacitou no período de junho de 2018 e que durou por três meses. A história clínica e diagnóstico da enfermidade e prognóstico da enfermidade nos levaram a esta conclusão.. 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Não se aplica. O periciando não apresenta incapacidade. 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? R: A autora não necessita de acompanhamento permanente de outra pessoa. (grifos acrescidos) No caso, o médico relatou que houve impedimentos pretéritos, por um período de três meses, com início em junho de 2018, ou seja de junho a setembro de 2018. Entretanto, tal condição não autoriza sequer o pagamento de parcelas atrasadas do benefício, haja vista que a totalidade do período é anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER), efetuado em 25/10/2018, conforme se observa da carta de indeferimento acostada aos autos (anexo no 4). Neste ponto, registre-se que a orientação da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que, estando ausentes, na data do requerimento administrativo, os impedimentos laborais, a concessão do benefício exige, pelo menos, a existência de incapacidade laboral no momento do deferimento. Assim, por exemplo, apontado o início da incapacidade em data posterior ao requerimento, a data do início do benefício pode ser fixada tanto das datas reconhecidas no laudo, quanto na data de sua elaboração, nos casos em que o perito não fixa o termo inicial dos impedimentos (TNU, PEDILEF 200763060094503, data de julgamento: 14/9/2009, DJ 13/11/2009, pg. 3, relator(a): juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva). Assim, inexistindo incapacidade, na data de entrada do requerimento administrativo, e estando ausentes impedimentos laborais atuais, não há que se falar em ilegalidade na conduta do ente previdenciário, sendo descabida a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade pleiteados. Frise-se que, em conformidade com o art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto noart. 371, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas. Importa esclarecer que, a teor da súmula 77 da TNU, publicada em 6/9/2013, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Portanto, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, não prosperam os argumentos ventilados na inicial. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra"
-0,"Cuida-se de ação de rito especial aforada por JOSE FERREIRA DE MOURA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva édito jurisdicional que lhe assegure a revisão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, recalculando o fator previdenciário, por entender haver ilegalidade em seu critério de apuração, especificamente no tocante à variável expectativa de vida, quando, ao seu vê, deveria ter sido utilizada a expectativa de vida masculina ao invés da expectativa de vida média, ambas apuradas pelo IBGE. Argumenta a inconstitucionalidade da disposição que determina a realização da média entre as expectativas de vida do homem e da mulher, o que, segundo alega, feriria o princípio da isonomia. Considerando que a matéria prescinde de dilação probatória, permite-se o julgamento antecipado da lide, a teor da norma insculpida no inciso I do art. 355 do Diploma Processual Civil. Adentro, desde já, o ambiente meritório, considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas. O cálculo do fator previdenciário encontra previsão legal no art. 29, parágrafos 7o e 8o, da Lei 8.213/91, que assim dispõem: § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Essas disposições são esclarecidas nos parágrafos 11o a 14o do art. 32 do Decreto no 3.048/99, que não contrariam o texto da Lei 8.213/91. Este Juízo tem entendimento firmado no sentido de inexistir inconstitucionalidade na regra que determinou o cálculo do salário-de-benefício mediante a incidência do fator previdenciário. A jurisprudência do e. STF, ainda que se trate de um primeiro exame, não reconheceu a regra do fator previdenciário como inconstitucional. A esse respeito, colaciono a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI No 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2o DA LEI No 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3o, 5o, 6o, 7o E 9o DA LEI No 9.876, DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 18.01.1996; C) DO ARTIGO 67 DA LEI No 8.213, DE 24.07.1991, NA PARTE EM QUECONTÉM ESTAS EXPRESSÕES: ""E À APRESENTAÇÃO ANUAL DE ATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6o, 7o, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1o, 3o E 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ADI n° 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do arts. 3° e 2° da Lei n° 9.876, de 26.11.1999 (este último na parte em que deu nova redação ao art. 29 da Lei n° 8.213, de 24.7.1991). 2. O art. 5° da Lei 9.876/99 é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI n° 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. 3. E como a norma relativa ao ""fator previdenciário"" não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6o, quanto o art. 7o da Lei no 9.876, de 26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. 4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei no 8.213/91, em sua redação originária e também na que lhe foi dada pela Lei no 9.876/99, bem como do artigo 9o desta última, os fundamentos jurídicos da inicial ficaram seriamente abalados com as informações do Congresso Nacional, d a Presidência da República e, sobretudo, com o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, não se vislumbrando, por ora, nos dispositivos impugnados, qualquer afronta às normas da Constituição. 5. Medida cautelar indeferida, quanto a todos os dispositivos impugnados. (ADI 2110 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2000, DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-04 PP-00566) Assim sendo, entendo que não cabe determinar a exclusão do mencionado fator no cálculo do benefício do autor. Por outro lado, com relação ao ponto essa era a única possibilidade que estaria ao alcance do Poder Judiciário, porquanto, em declarações de inconstitucionalidade, não lhe é dado atuar como legislador positivo, apenas podendo excluir determinado normativo do sistema jurídico por ofender a Constituição ou, em dispositivos cujo significado não seja unívoco, dar interpretação conforme a Constituição, o que não se apresenta no caso em análise. Com efeito, a parte autora pretende a criação de nova norma, ao argumento de que esta mais bem se adequaria ao princípio da isonomia. Argumenta que a mulher vive mais do que o homem e que o fator previdenciário calculado pela média das expectativas de vida de ambos implicaria prejuízos a este último. Assim, sob o argumento da igualdade, objetiva a criação de norma jurídica diversa daquela constante do art. 29 da Lei 8.213/91, com a substantiva alteração da fórmula do fator previdenciário. Isso, todavia, evidentemente só poderia ser feito pelo Poder Legislativo. A jurisprudência do e. STF é pacífica neste sentido. Transcrevo ementas de julgamentos juridicamente análogos, embora relativos a matérias diversas: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. EXTENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O acolhimento da postulação da autora --- extensão do tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados, a título do PIS/PASEP e da COFINS --- implicaria converter-se o STF em legislador positivo. Isso porque se pretende, dado ser ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do preceito, não para eliminá-lo do mundo jurídico, mas com a intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia, estender os efeitos da norma contida no preceito legal a universo de destinatários nele não contemplados. Precedentes. Agravo regimental não provido. (RE 402748 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 22/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-07 PP-01364 - grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3o, § 1o, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Apesar de reconhecer a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não seria possível julgar procedente o pedido dos servidores em razão da impossibilidade de atuar como legislador positivo. (RE 541915 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-09 PP-01820 - grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 370590 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-06 PP-01258 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 270-278 - grifei) Portanto, não assiste razão à parte autora quando pretende a alteração da fórmula de cálculo do fator previdenciário, com a consideração da expectativa de sobrevida que se refere apenas ao indivíduo do sexo masculino, estando, pois, o cálculo do salário-de-benefício do autor efetuado corretamente, na obediência dos ditames legais da época. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no 9.099/95). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se"
-0,"Pela presente causa a parte autora pede que seja determinado o pagamento de férias proporcionais não gozadas relativas ao período indicado na inicial, acrescido do respectivo adicional de 1/3 constitucionalmente previsto, em razão de erro da administração castrense na concessão/pagamento de suas férias. Inicialmente, afasto eventual alegação de prescrição da pretensão autoral, haja vista ser pacífico o entendimento na jurisprudência do STJ que o prazo prescricional para a percepção de remuneração de férias não gozadas inicia-se com a passagem do militar para a inatividade, tendo a parte autora ajuizado a ação antes de decorridos cinco anos do ato de sua reforma. Nesse sentido, vejamos o julgado adiante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por férias não gozadas é a data da passagem do militar para a inatividade. 2. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP 732154/BA. Sexta Turma. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ 06/03/2006, p. 483). 1. Da conversão em pecúnia de férias não gozadas, com acréscimo do terço constitucional, relativamente aos períodos indicados na petição inicial. Adentrando ao mérito da demanda ressalte-se que, para verificar se o Autor tem direito ao pagamento das férias requeridas e respectivo adicional de 1/3, deve-se primeiro analisar se estas não foram efetivamente gozadas, ou devidamente pagas no momento de sua passagem para a inatividade. A Medida Provisória no 2215-10/2001 reestruturou a remuneração dos servidores militares, dispondo acerca do pagamento de férias não gozadas nos seguintes termos: Art. 9o O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I – à ajuda de custo prevista na alínea ""b"" do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II – ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo. No caso, ao ser desligado do serviço militar, o Autor somente recebeu o valor proporcional de férias, com o respectivo adicional de 1/3, referente ao ano no qual ocorrera o desligamento, e de eventuais férias vencidas relativamente a ano(s) anterior(es) completo(s), sem que fossem computados os meses indicados na petição inicial. Portanto, considerando a condição de militar incorporado, o Autor faz jus à indenização pecuniária de férias não gozadas, sem direito à dobra, referente aos períodos em que deixou de usufruir suas férias, com acréscimo do terço constitucional perquirido. No caso dos autos, o autor pleiteia a indenização das férias relativas aos anos de 1989 (30 dias), 2009 (10 dias); 2010 (20 dias); 2011 (30 dias) e 2012 (20 dias). Em que pese o argumento da União de que as férias dos militares são sempre concedidas, independentemente de registro - o qual somente seria obrigatório em caso de inexistência de efetivo usufruto das férias -, não apresentou a ré qualquer documento que pudesse comprovar a alegação de que o autor teria usufruído as férias em questão, a exemplo de registros diversos. Nos termos da jurisprudência trabalhista, compete ao empregador o ônus de comprovar que o funcionário usufruiu o período de férias e recebeu as verbas devidas. Não tendo a União efetuado a comprovação necessária, opera-se a presunção de que o autor não usufruiu as férias em questão, possuindo direito ao recebimento da respectiva indenização. Quanto ao acréscimo do terço de férias em relação aos períodos de 2009, 2010, 2011 e 2012, informou a União que os pagamentos foram efetivamente realizados em janeiro de 2010, dezembro de 2010, novembro de 2011 e abril de 2013, havendo nos autos a prova de que, de fato, ao menos o terço de férias relativo ao ano de 2012 foi recebido pelo autor em abril de 2013, sendo o terço de férias do ano de 2013 recebido no ato de sua dispensa, no contracheque de outubro de 2013 (anexo 20, páginas 4 e 5, respectivamente), devendo a União comprovar, na execução, o efetivo pagamento do terço de férias relativo aos anos de 1989, 2009, 2010 e 2011, sob pena de ser acrescentada aos cálculos a cobrança dessa verba. 2. Da (in)exigibilidade do imposto de renda sobre a indenização de férias não gozadas convertidas em pecúnia. A questão apresentada cinge-se em saber se os valores reclamados pelo autor compõem parcela das chamadas verbas indenizatórias ou, diversamente, formam fração das nominadas verbas salariais sobre as quais incidiria o imposto de renda respectivo. Nos termos do art. 153, III, da Constituição c/c o art. 43 do CTN, o imposto de renda possui como hipótese de incidência a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou seja, o produto do capital (juros, rendimentos de aplicações financeiras e os ganhos de capital), do trabalho (remuneração do prestador de serviço, salário, vencimentos) ou da combinação de ambos (lucro), bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais decorrentes de qualquer outra causa. Percebe-se, desse modo, que a legislação adotou, para a definição do conceito de renda, o critério do acréscimo patrimonial, entendido como a variação positiva do patrimônio. Assim, para a identificação das situações que autorizam a tributação pelo imposto de renda, deve ser verificada a existência de efetivo acréscimo patrimonial, não bastando, para tanto, a mera percepção de determinado valor monetário. Devidamente compreendida a natureza do conceito de renda, mostra-se inviável tributar verbas de caráter indenizatório, uma vez que constituem mera reposição patrimonial decorrente de uma perda. Não é à toa, portanto, que os Tribunais pátrios vêm consolidando o entendimento de que o imposto de renda não incide sobre quaisquer formas de indenização, como no caso da desapropriação (Súmula no 39 do extinto TFR), das férias não gozadas por necessidade do serviço (Súmula no 125 do STJ), das licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço (Súmula no 136 do STJ) e dos valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária (Súmula no 215 do STJ). Por fim, impende salientar que a própria Fazenda Nacional, nos autos do processo no 0514200-71.2015.4.05.8400, deixou claro que “já reconheceu por lei a não incidência o imposto de renda sobre férias vencidas e não gozadas por necessidade do serviço, férias proporcionais convertidas em pecúnia e licença prêmio”. Assim, descabe a exação sobre a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da natureza indenizatória da verba. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a UNIÃO ao pagamento do valor relativo às férias não gozadas pela parte autora nos períodos de 1989 (30 dias), 2009 (10 dias); 2010 (20 dias); 2011 (30 dias) e 2012 (20 dias), tomando como referência a remuneração quando do ato da reforma, sem incidência de IRPF, em razão do caráter indenizatório da verba. Com relação ao acréscimo do terço constitucional de férias, em face da alegação da União de que o pagamento teria sido realizado, deverá a ré apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes de pagamento do terço de férias relativo aos anos de 1989, 2009, 2010 e 2011, sob pena de ser acrescida a cobrança desses períodos ao débito exequendo. Reconhece-se desde já o pagamento do terço de férias relativo ao ano de 2012, quitado no contracheque do mês de abril de 2013, como demonstrado nos autos. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de justiça gratuita, vez que o militar possui totais condições de custear as despesas com o processo. A execução limita-se ao teto dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se"
-0,"Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo. Fundamento e decido. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei no 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação e recuperação. No mais, em atenção ao disposto no art. 45 da Lei no. 8.213/91, caso o autor apresente necessidade de auxílio, vigilância, assistência e acompanhamento de terceiros, fará jus a um acréscimo de 25% no valor do benefício. Passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento dos honorários periciais. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se"
-1,"Trata-se de ação especial cível, proposta por MARIA JOSÉ PAIXÃO DA SILVA, em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia previdenciária no pagamento de valores supostamente devidos relativos ao benefício de pensão por morte que recebe. Afirma que requereu, em 8.10.2015, pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, mas teve o benefício negado administrativamente, pela falta de comprovação da qualidade de dependente. Após, em agosto de 2017, foi concedido o benefício, mediante a apresentação de novas provas. Afirma a autora que o INSS, através de seus servidores, não a instruiu corretamente quanto à justificação administrativa, nem quanto à possibilidade de propor ação neste juízo, já naquela época, em busca do benefício. Requer, então, que lhe sejam pagos os valores supostamente devidos desde a primeira DER, 8.10.2015, por entender que já havia implementados todos os requisitos, até a data da concessão administrativa, em 25.8.2018. Em contestação, o INSS requer a improcedência do pedido, alegando que, no primeiro requerimento, houve o indeferimento em razão de que, naquele momento, a autora não havia demonstrado a qualidade de dependente. A justificação administrativa não foi realizada em razão de não haver início de prova material para comprovar a condição de companheira, conforme o processo administrativo. Sanado o vício em novo requerimento administrativo, a autarquia previdenciária concedeu o benefício administrativamente, o que justifica que a parte autora, à época do primeiro requerimento, de fato, não havia comprovado sua qualidade de dependente. Em impugnação, a autora sustenta que há no processo administrativo “indícios” de prova material, como carteira de associado do instituidor, na Associação dos pequenos produtores rurais do Sitio Olho D’água, e ficha de cliente de estabelecimento comercial, além de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme o art. 16, Lei 8213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; IV - § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada O art. 17 determina que caberá ao regulamento da Previdência disciplinar como se dará a inscrição do segurado e dos dependentes. Seguindo essa determinação, o Decreto 3048/1999, dispõe, em seu art. 22, que a inscrição do dependente será promovida quando do requerimento do benefício, com a apresentação dos documentos que enumera: I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3o do art. 16; II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e III - irmão - certidão de nascimento. § 1o(Revogado pelo Decreto no 4.079, de 2002) §2o (Revogado pelo Decreto no 4.079, de 2002) § 3oPara comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto no 3.668, de 2000) I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto no 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de valores retroativos em razão de suposto erro da autarquia previdenciária, ao não lhe conceder benefício de pensão por morte quando do primeiro requerimento, em 8.10.2015. Afirma que deveria o servidor do INSS ter concedido a justificação administrativa, ou, pelo menos, ter-lhe informado que ela poderia requerer o benefício judicialmente, ao invés de buscar a declaração da união estável em ação judicial própria. No processo administrativo, consta o registro da autora no sindicato dos trabalhadores rurais, com a indicação de que seu esposo era o instituidor (doc.14, p.25-27), bem como inscrição do instituidor na associação dos pequenos produtores rurais do Sítio Olho D’água, com a indicação de que a autora seria sua dependente (doc.14, p.29). Foi apresentada, ainda, declaração de união estável, feita pela autora, em Cartório, na forma de escritura pública, após a morte do instituidor (doc.15, p.1). Em carta de exigências (doc.15, p.43), a autora foi notificada para “apresentar provas materiais para a comprovação da união estável ou requerimento de justificação administrativa”. No mesmo documento, há registro, pelo servidor do INSS, de que foi feito requerimento de justificação, bem como “exigência não cumprida”. Isso posto e considerando que apenas meses depois foi juntada comprovação suficiente, não é devida a concessão retroativa do benefício. DISPOSITIVO À luz do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Caruaru, data da movimentação. MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA Juiz Federal In 77/2015 Parágrafo único. A JA para confirmar a identidade e relação de parentesco constitui hipótese de exceção e será utilizada quando houver divergência de dados a respeito da correspondência entre a pessoa interessada e os documentos exibidos. II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou"
-0,"bastando dizer que se trata de demanda promovida por Charles Lindemberg Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Postula-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez Analisando o mérito, temos que para o deferimento do pedido de concessão do auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei no 8.213/91, é necessário comprovar a parte autora sua qualidade de segurada do RGPS, o cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais), ressalvados os casos elencados no art. 26, II daquele diploma legal, e a incapacidade temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual. Por outro lado, para a concessão da aposentadoria por invalidez, segundo os requisitos instituídos pelo art. 42 da LBPS, deve-se comprovar, além da qualidade de segurado e do cumprimento do mesmo período de carência, a incapacidade permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO PERÍODO DE CARÊNCIA Tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença (NB: 621.825.937-8) com data de início em 01/02/2018 (DIB) cessado em 30/04/2018 (DCB), uma vez comprovado que a incapacidade subsiste, resta irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei no 8.213/91. Ademais, em razão da presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, faz inferir ter sido o cumprimento do período de carência previamente aferido e reconhecido pela administração previdenciária. DA INCAPACIDADE LABORAL Com relação à incapacidade laboral, o laudo médico pericial (anexo 10) atesta que a parte autora é portadora de “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – transtorno psicótico CID 10: F 19.5 - Grau de acometimento severo (atualmente).” Relatou o perito que a patologia da qual a parte autora é portadora ocasiona a impossibilidade de exercer qualquer trabalho e que tem natureza temporária. Sobre o tempo necessário para a recuperação, o perito respondeu: “Em torno de 12 (doze) Meses, a partir da data desta perícia. Para a recuperação é necessário acompanhamento psiquiátrico mais assíduo e psicoterapia.” Em suas considerações finais, afirmou: “O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, caracterizado por sintomas psiquiátricos importantes; apresentando incapacidade total e temporária, para exercer atividades laborativas. Perícia realizada em 12/11/2018. Acolho, pois, as conclusões periciais. Destaque-se que a incapacidade caracteriza-se, conforme a prova pericial produzida neste juízo, por ser temporária, situação que, por ora, torna incabível o pedido formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando a prova pericial produzida, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação administrativa, devendo o benefício perdurar por 1 (um) ano, a partir da data de implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, bem como a pagar as prestações em atraso, a partir da data de cessação administrativa (DCB 30/04/2018), até 1 (um) ano após a implantação do benefício. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC/2015. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores encontrados pela Contadoria deste Juízo, conforme planilha anexa, que é parte integrante desta sentença. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra"
-0,"Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi indeferido administrativamente, DER em 22/11/2017 (anexo 4). Inicialmente, importa salientar que foi apresentada proposta de acordo do INSS (anexo 24), contudo, a parte promovente não aceitou tal proposta, conforme anexo 25. Qualidade de segurado e cumprimento da carência – Na hipótese sob comento, a qualidade de segurado da parte autora é incontroversa, uma vez que consta no Termo de Homologação da Atividade Rural (anexo 13, fls. 11), período de atividade de 01/10/2003 a 18/04/2017, na condição de segurado especial. Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “T93.2 – Seqüelas de outras fraturas do membro inferior”. Contudo esclareceu o perito médico que as referidas patologias causam incapacidade parcial e temporária para exercer sua atividade laboral (anexo 20). Foi estimado um período de 12 (doze) meses para recuperação da parte autora. Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Data de início do benefício – considerando que o experto informou que a incapacidade teve início em “04/05/2017. Justificativa: Data que foi vítima de trauma”, fixo a DIB na data do requerimento administrativo, ou seja, 22/11/2017. Data da cessação do benefício: com respaldo no laudo pericial, estimo o prazo de 12 (doze) meses de duração do benefício, contado da data da implantação administrativa, sem prejuízo do disposto no § 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91. Nesse sentido, entendo que o benefício deve ser concedido à parte autora, com DIB 22/11/2017 e DCB 01/02/2020 – 12 meses contados a partir da data da implantação administrativa (01/02/2019). Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DO BENEFICIÁRIO SINDERLEY GOMES DO NASCIMENTO ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 621.006.317-2 DIB 22/11/2017 DIP 01/02/2019 DCB 01/02/2020 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 22/11/2017 (DIB) até 31/01/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos do parágrafo 11, do art. 60 da Lei n. 8213/91, com a redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA"
-1,"dispenso a feitura do relatório. II - Fundamentação A parte autora reclama provimento jurisdicional que condene a autarquia demandada a conceder-lhe benefício previdenciário/assistencial. Porém, convém analisar a possibilidade de coisa julgada. Depreende-se do disposto no Novo Código Processual Civil, em seu art. 337, §§ 1o, 2o e 4o, que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença, da qual não mais caiba recurso, em que figuram as mesmas partes, possuindo a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Com efeito, é o que se pode observar no caso em tela, senão vejamos. Comparando os presentes autos com o processo n.o 0500714-38.2018.4.05.8101S, verifico que ambos têm identidade de partes, de pedido e causa de pedir, que fundamenta o retro citado processo, julgado improcedente, neste Juízo, em 29/08/2018. No caso em tela, embora haja requerimento administrativo diverso do processo prevento, inexiste alteração fática-processual em relação ao feito supramencionado, no qual houve julgamento pela improcedência do mesmo pedido. Desse modo, verificada a reprodução de uma mesma ação já julgada e transitada em julgado, impõe-se a extinção do presente processo, na forma do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, extingo o presente processo na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimandoa concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, embora já tenha estado incapacitado no passado. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito (anexo 4) designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho, emboraseja portadora de Fratura da fíbula (CID 10 - S82.4), uma vez que “A radiografia evidencia fratura consolidada e bem reduzida. Exame físico mostra que não há perda de função da articulação ou sinais de infecção” (quesito 4). Por outro lado, o perito judicial relatou que foi verificada incapacidade no passado por três meses logo após o tratamento cirúrgico (quesito 18). Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de anexo 5, a parte autora alegou que discordada conclusão do perito judicial, exposta no laudo, de que não há incapacidade atual para o exercício de seu labor habitual, pois continua tendo crises continuas, não podendo trabalhar ou realizar suas atividades normais. No entanto, entendo que a impugnação autoral foi genérica, pois não fez menção à qualquer exame médicocapaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar. Do exposto, concluo que o laudo pericial judicial analisou de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados e a enfermidade do autor, chegando à mesma conclusão da perícia administrativa, qual seja, que o requerente está apto para desenvolver atividades laborativas, de modo que a impugnação autoral não indicou qualquer vício passível de fulminar o laudo judicial de nulidade, o que, combinado com o já exposto, justifica se adotar as conclusões nele apontadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, no que se refere à concessão do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão, bem com o a realização de novo exame pericial. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa, conforme quesitos 19 a 21 do laudo judicial. Observo, por fim, que não há direito a atrasados, porque a parte autora já esteve em gozo de benefício por incapacidade, conforme Extrato do INFBEN (anexo 2, fl. 4), que informa que a autora recebeu auxílio doença no período de 21/12/2017 a 24/07/2018, ou seja, a requerente recebeu benefício por incapacidade por mais tempo do que foi previsto no laudo judicial. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei n.o 13.105/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Monteiro/PB, data da validação"
-0,"aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, observa-se que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao processo detectado no boxe de prevenção do sistema CRETA (processo n.o 0513923-77.2018.4.05.8100S) o qual já transitou em julgado. Nos moldes do art. 337, § 4.o, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada sempre que “se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Com efeito, o processo mencionado já foi decidido com resolução de mérito nos termos do art. 487 do CPC. Assim, tendo sido decidido o mérito da controvérsia em ação idêntica anteriormente ajuizada pela parte autora, esta não poderia mais propor a presente lide visando a rediscussão da matéria. Uma vez sentenciado o processo com apreciação do mérito, havendo insatisfação da parte com o decisum, caberia a esta tão somente interpor o recurso cabível e não propor ação idêntica. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO REVESTIDA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA - RENOVAÇÃO DO LITÍGIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, ""tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser"" (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguído pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo (""tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat""). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes.” (STF, RE-AgR, Processo n° 251666/RJ, DJ 22/2/2002, p. 48, Ement. Vol 2058-03, p. 575, Relator(a)Celso de Mello, unânime). Por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência de coisa julgada deve ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme prevê o § 3.o do art. 485 do CPC. Desta forma, verificada a repetição de ação anteriormente ajuizada, que já foi decidida com resolução de mérito e para qual não cabe mais recurso, caracterizada está a coisa julgada, não restando outra senda ao Juízo que não extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, o que faço com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Arquivem-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.o da Lei n.o 10.259/01). Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.a Vara/CE Certidão – Trânsito em Julgado Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.o da Lei n.o 10.259/01. Dou fé. Fortaleza/CE, data supra"
-1,"não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I,do CPC. Cuida, a espécie, de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença, requerido em 09/04/2018, com a conversão em aposentadoria por invalidez, se constatada a incapacidade total e definitiva, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. É bem verdade que, para o deferimento de um benefício, há todo um processo para exame de sua viabilidade ou não, tendo a própria Autarquia promovida concedido o benefício autoral, cancelando-o posteriormente, consoante documentos acostados aos autos. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59/63. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso, além da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação. A participação nos programas de reabilitação profissional é obrigatória, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, aqui, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, além dos requisitos básicos do auxílio-doença (qualidade de segurado e cumprimento da carência), deve o segurado comprovar a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento. Com relação à qualidade de segurada, consulta ao CNIS mostra que a autora verteu contribuições individuais até 31/12/2018. Portanto, na data do requerimento administrativo (09/04/2018), a promovente detinha a qualidade de segurada. No tocante à incapacidade, a autora, consoante laudo pericial judicial (anexo 18), é portadora de transtorno esquizoafetivo, que a incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual. Ainda de acordo com o perito judicial, a incapacidade da promovente pode ser revertida. Outrossim, o perito estabelece o mês de abril de 2018 como data de início da incapacidade laboral da requerente. Destarte, comprovadas a qualidade de segurada e a incapacidade à época do requerimento do benefício, faz jus a promovente à concessão do auxílio-doença, o qual deverá perdurar por 120 (cento e vinte) dias, contados da reativação administrativa. Outro não é o entendimento da jurisprudência, consoante aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em tendo sido cancelado indevidamente o auxílio-doença, o termo inicial do benefício deve ser o da data em que foi suspenso o seu pagamento.(grifamos). 2. 3.(...). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.[1] Com relação ao pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez, incabível a pretensão autoral, haja vista que a possibilidade de reversão da incapacidade, o que não atende aos requisitos legais para a concessão deste benefício. Por fim, após o trânsito em julgado da presente decisão e implantação do benefício pela autarquia, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas devidas à promovente, desde a data do indeferimento do auxílio-doença (09/04/2018) até a efetiva implantação administrativa do benefício. Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observada a Súmula 111, do STJ. A correção monetária das parcelas pretéritas, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial de no. 1.495.146/MG (recurso repetitivo), com relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção em 22.02.2018 e publicado no DJe de 02.03.2018,deve ser feita utilizando-se o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei no. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei no. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F, da Lei no.9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009). D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia promovida a CONCEDER, em favor da autora, o benefício de Auxílio-Doença, com efeitos retroativos desde a data do requerimento administrativo (09/04/2018), o qual deverá perdurar por 120 (cento e vinte) dias, contados da reativação administrativa. O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, descontados os valores recebidos a título de salário-maternidade, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. A parte autora renunciou aos valores excedentes à alçada dos Juizados Federais. Sem custas, sem honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de vinte dias. Expeça-se, ato contínuo, a RPV. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 14 de março de 2019. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara"
-0,"Preliminarmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pelas Leis 12.475/2011 e , que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o.Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No particular, como visto o primeiro pressuposto não restou refutado pela autarquia previdenciária, até porque a sua satisfação decorre da análise do documento de identidade (v. anexo n° 7). De acordo com o laudo social (anexo no 38), o autor reside com a esposa, uma filha e três netos, em residência própria, em condições razoáveis de habitação. Inicialmente, registro que os netos do demandante não integram o seu grupo familiar, conforme o disposto no §1o do artigo 20 da Lei Lei no 8.742/93. Desta feita, fazem parte do grupo familiar do autor sua esposa, Sra. Oscarina Marta de Oliveira Moreira, o qual, segundo o laudo social, aufere renda de um salário mínimo, e sua filha, Sra. Sangila Thaís de Oliveira, que recebe renda informal de R$ 40,00 (quarenta reais). Conclui-se, portanto, que a renda do grupo familiar da autora suplanta o valor de 1/4 do salário mínimo per capita. Registre-se que não há comprovação nos autos de gastos extraordinários com a compra de medicamentos não fornecidos pelo SUS, de alimentação especial ou insumos essenciais, capaz de comprometer consideravelmente a renda da família. Logo, vê-se claramente que os gastos da parte autora podem ser suportados pelo seu familiar, até mesmo porque a obrigação do Estado na assistência às pessoas carentes é subsidiária, somente sendo devida quando a família não puder provê-la. Com efeito, não sendo o caso de pessoa completamente desassistida, estou em que o pleito deve ser julgado improcedente, por não estar comprovado que a renda per capita da família é inferior ao limite legal, este já declarado constitucional pelo STF. Apesar das lamentáveis dificuldades que a família enfrenta, nunca é demais rememorar que o benefício perseguido é devido apenas àqueles que não possuem recursos mínimos para a sua existência digna, o que não parece ser o caso dos autos. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando os pleitos iniciais (art. 487, I, primeira figura, CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei no ). Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra José Maximiliano Machado Cavalcanti"
-0,"bastando dizer tratar-se de pedido de pensão por morte requerido em 11/09/2017 e indeferido administrativamente por perda da qualidade de segurado. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: 1)A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; 2)A qualidade de dependente do requerente; 3)A morte do segurado. Quanto ao caso em exame, adianta-se que os dois últimos requisitos encontram-se nitidamente preenchidos, já que: (a) o óbito do instituidor deu-se em 06/07/2017 (anexo 5); (b) a qualidade de dependente do requerente é incontroversa, pois o demandante é filho do falecido RICARDO TORRES RAMOS (anexo 2), estando, portanto, isento da necessidade de comprovação da dependência, conforme previsto no artigo 16, da Lei n° 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O ponto controvertida da demanda, portanto, cinge-se à comprovação da manutenção da qualidade de segurado do falecido quando de seu óbito, condição para o recebimento, pelo dependente, do benefício pleiteado. É que, conforme previsto no art. 102, §2o, da Lei n.o 8213/91, “não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior”. O supracitado art. 15 da Lei n.o 8213/91 disciplina que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso em exame, o benefício de pensão por morte foi indeferido administrativamente sob o argumento de que a qualidade de segurado foi mantida até 30/06/2017, já que a cessação da última contribuição deu-se em 04/2016 (anexo 1). Com efeito, da análise dos autos, observa-se que o último vínculo constante do CNIS do falecido remonta ao período de 04/02/2016 a 08/04/2016 (anexo 20), pelo que, nos termos do inciso “I” do artigo transcrito, preservaria sua qualidade de segurado, a princípio, apenas até junho de 2017. Restaria saber, todavia, se o de cujus fazia jus a alguma das hipóteses de prorrogação do período de graça previstas nos §§ 1o e 2o do referido dispositivo legal. Em relação ao §1o, verifica-se que não houve o pagamento de mais de 120 contribuições (anexo 14, fl. 27), pelo que desatendido o comando normativo do parágrafo ora examinado. Resta saber se o de cujus atendia a exigência para a prorrogação prevista no §2o do artigo em destaque. Compulsando os autos, extrai-se da inicial a alegação de que o pretenso instituidor teria recebido seguro-desemprego, o que acarretaria a manutenção de sua qualidade de segurado na data do óbito. Contudo, da detida análise da documentação acostada aos autos, em especial dos documentos de anexos 3 e 25, verifica-se que o falecido não recebeu o seguro-desemprego referente ao seu último vínculo empregatício. Deflui-se do Relatório Situação do Requerimento Formal (anexo 25) que o pretenso instituidor recebeu cinco parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/11/2008 a 01/10/2010, tendo sido notificado para restituir a quinta parcela do requerimento, em face de reemprego com data de admissão em 01/02/2011. Depreende-se, ainda, que o pretenso instituidor formulou novo pedido de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 07/04/2015 a 03/12/2015, porém não consta qualquer registro sobre eventual liberação das prestações referentes a esse período, o que pode ter ocorrido em virtude de potencial ausência de restituição da quinta parcela daquele relativo ao vínculo rompido em 2010. Ainda que superada essa questão, imperioso destacar a exegese que é dada ao art. 15, §2o, da referida lei, no sentido de que “a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito” (Súmula 27, TNU), entendimento ao qual me filio. É que, ao meu ver, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social constitui, via de regra, prova absoluta da situação de desemprego, mas não impede que tal fato seja demonstrado mediante outras provas. No caso dos autos, caberia à parte autora comprovar, por outros meios de prova, a situação de desemprego voluntário do pretenso instituidor. Entretanto, a prova produzida em audiência também foi desfavorável ao pleito inicial. Em seu depoimento (anexos 21 e 22), a parte autora afirmou que o falecido trabalhou em São Paulo, mas que voltou para a Paraíba; que, logo quando voltou de São Paulo, passou a trabalhar com a irmã, que tem uma loja que organiza aniversários; que não sabe dizer se ele continuou trabalhando com a irmã até o dia em que morreu; que a mulher que vivia com o falecido informou que ele recebeu seguro-desemprego, mas não lhe entregou os comprovantes. Ressalta-se, ademais, que, apesar de oportunizada a oitiva de testemunha que pudesse comprovar a situação de desemprego voluntário do falecido à época do óbito, a referida prova não foi produzida pela parte autora. Desse modo, entendo que não restou caracterizada a situação de desemprego involuntário do pretenso instituidor, razão pela qual não merece prosperar o pedido de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2o, da Lei n.o 8.213/91), impondo-se a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. . Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação"
-0,"Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos materiais proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação, na qual objetiva a extensão/prorrogação do período de carência de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas. A parte autora relata que o período de carência para que começasse a pagar o FIES expirou, tendo iniciado o adimplemento das primeiras parcelas (anexo 19, lauda 6). Entretanto, no decorrer da amortização, a autora teria sido aprovada na residência médica para a especialidade de clinica médica. Dessa forma, diante da dificuldade de honrar com as parcelas do FIES que estariam por vir, solicitou a extensão do prazo de carência tão logo soube da sua aprovação para residência médica. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Ilegitimidade passiva ad causam do FNDE De início, deve-se reconhecer a legitimidade dos réus para figurarem no pólo passivo da demanda. Sobre a gestão do FIES, a Lei 10.260/2001 assim dispõe: “Art. 3o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei no 12.202, de 2010) (...) § 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES”. Muito embora a Lei 12.202/2010, que alterou a Lei 10.260/2001, tenha transferido a atribuição de agente operador e administrador do FIES para o FNDE – o que justifica a participação deste na lide –, o parágrafo 3o, do artigo acima transcrito, dispõe acerca das instituições financeiras que poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamento com recursos do FIES, situação em que se enquadra o agente financeiro do contrato em questão, e que, por sua vez, justifica a presença desta na lide. Para reforçar, o recente entendimento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. FIES. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS DE 9% AO ANO. 1. Lide na qual a estudante pretende a revisão das cláusulas pactuadas em contrato de financiamento estudantil. A sentença improcedentes os embargos à execução . 2. Inexiste, qualquer ilegalidade na incidência da Tabela Price, expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo. Nem tampouco na taxa de juros contratuais de 9% ao ano, sendo legítima, ainda, a capitalização mensal dos juros, em consonância com a Res. n.o 2.647/99 do BACEN, editada com base na MP n.o 1.865-4/99 e reeditada sucessivamente, até a conversão na Lei n.o 10.260/2001. 3. A Súmula n.o 121 do STF e a Lei de Usura apenas vedam a prática do anatocismo, e não a incidência da Tabela Price. 4. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é o de que, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3o, § 2o, do CDC. 5. Não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar e deve honrar suas escolhas. Os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais. Por outro lado, a simples referência ao CDC e ao fato de se tratar de contrato de adesão não abala tais conclusões, nem demonstra a necessidade de afastar o pacto. 6. . A Lei n. 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 3o da Lei n. 10.260/2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do Fies, da CEF para o FNDE. 7. A legitimidade do agente financeiro para a ação de cobrança, todavia, foi mantida, de acordo com o art. 6o da Lei n. 10.260/2001, não modificado, no ponto, cabendo ao FNDE apenas a sua gestão, nos termos da nova lei. 8. Precedentes: AC no 2009.51.01.028118-7/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - E-DJF2R: 07/12/2012; AC no 2009.51.01.009741-8/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Couto - E-DJF2R: 28/02/2012. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 200850010138669, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 29/01/2013, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/02/2013) A legitimidade do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, como se constata, decorre de expressa disposição legal. Portanto, rejeito apreliminar arguida pelo demandado. Mérito Trata-se de ação proposta por DANIELLE LEITE SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, por meio da qual almeja provimento jurisdicional que determine a prorrogação, pelo período de duração de sua residência médica, da carência prevista no contrato de financiamento estudantil (FIES) por ela firmado junto à referida instituição financeira (contrato n.o 05.0744.185.0004125-9-97 / anexo 19), bem como a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do aludido contrato. A postulante afirma ter se formado em medicina pela FMJ - Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte/CE. Narra a autora encontrar-se matriculada no Programa de Residência em Clinica Médica – Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte, com data de ingresso em março/2018 (anexo 4). Ademais, noticia ter solicitado a prorrogação da carência do seu contrato de financiamento estudantil, por meio do portal do FIESMED, requerimento este ainda não apreciado pelo aludido órgão (anexo 5). Narra, ainda, que o prazo de carência do seu financiamento estudantil já se expirou. Esclarece que, diante desse cenário, não tem condições financeiras de quitar as prestações do referido financiamento estudantil (R$ 1.576,31), porquanto a bolsa que percebe pela residência médica é de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais). A Lei no 10.260/2001, que trata do FIES, versa em seu art. 5o, inciso IV sobre carência de 18 meses, contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, para cobrança de parcelas de amortização, mantendo-se apenas o pagamento dos juros. A prorrogação do período de carência do FIES encontra previsão legal no § 3.o do art. 6.o-B da Lei n.o 10.260/2001, incluído pela Lei n.o 12.202/2010: ""§ 3.o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n.o 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica."" (Incluído pela Lei n.o 12.202, de 2010) No caso dos autos, percebe-se que a autora se enquadra em todas aquelas condições, pois é graduado em medicina, optou por ingressar em programa de residência médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) (anexo 3) e, por fim, a especialidade médica escolhida pela demandante está definida como especialidade prioritária, consoante se infere do Anexo II da Portaria Conjunta n.o 2/2011 da SAS - Secretaria de Atenção à Saúde e da SGTES - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Ocorre que o FNDE alega que, quando do ingresso na residência médica (março de 2018), o contratoda autora já não se encontravano período de carência do FIES, portanto a autora não poderia solicitar a sua prorrogação. Assim, dispõe o art. 6o, §1oda Portaria Nomativa 7/2013 do MEC: Art. 6o. O período de carência estendido de que trata o § 3o do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.” Pois bem. A Portaria 7/2013 do MEC, sendo ato infralegal, não pode extrapolar os requisitos previstos na Lei 10.206/01, portanto, não há que se exigir que a solicitação da prorrogação do período de carência seja realizado antes da fase de amortização. Entendo que a promovente faz jus à prorrogação da carência nos moldes pleiteados na exordial. Nessa linha de intelecção, afigura-se oportuno transcrever os seguintes julgados: ""ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI No 12.202/2010. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial em face de sentença responsável por conceder a segurança a TIAGO MARTINS FORMIGA, determinando a suspensão da cobrança das prestações do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES no 13.0732.185.0003696-23, até a conclusão pelo Impetrante da Residência Médica em que se encontra matriculado, em face do parágrafo 3o, do art. 6o-B da Lei 10.260/2001. 2. Com efeito, a norma em comento - parágrafo 3o, do art. 6o-B da Lei 10.260/2001, introduzido pela Lei No 12.202/2010 - garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. In casu, o impetrante celebrou Contrato de Financiamento Estudantil - FIES com a CAIXA para custeio do Curso de Medicina perante a Faculdade de Medicina Nova Esperança, graduou-se em 2012 e iniciou em 2013 Residência Médica em Traumatologia e Ortopedia junto ao Centro de Ensino e Treinamento do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, com término previsto para março/2016. Em 25 de agosto de 2011, foi publicada a Portaria Conjunta no 2, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que definiu dezenove especialidades médicas consideradas prioritárias para o SUS, dentre as quais destaca-se ortopedia, especialidade de residência do impetrante. 4. Neste viés, o impetrante, na qualidade de médico residente desde março do ano de 2013, faz jus à dilação de prazo de carência, conforme alteração introduzida pela Lei 12.202/2010. 5. Ademais, considerando o caráter social dos contratos de financiamentos estudantis, uma vez que promovem a igualdade entre estudantes de variadas classes sociais, ao facilitar o acesso ao ensino superior, necessário se faz aplicação da norma mais benéfica ao estudante em tais contratos, de modo que o art. 6o-B da Lei n° 10.260/2001, incluído pela Lei n° 12.202/2010, deve ter aplicação imediata para os contratos ainda em vigor. 6. Precedentes: PROCESSO: 00003014620134058202, REO561851/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/10/2013; PROCESSO: 00019871620124058200, REO557869/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2013 - Página 254 7. Remessa Oficial não provida (APLREEX 08016262920134058200. TRF 5. Terceira Turma. Relator Des. Fed. Marcelo Navarro) (destacado). ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 12.202/2010. FUNÇÃO SOCIAL DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEI MAIS BENEFICA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso de remessa oficial de sentença, em face da pretensão do impetrante de prorrogação do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES por ele celebrado em 2007 com a Caixa Econômica Federal, pelo tempo de duração da Residência Médica, nos termos em que dispõe o art. 6o - B da Lei 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.202/10. 2. O art. 6o - B, parágrafo 3o, da Lei 10. 260/01, incluído pela Lei 12.202/2010, dispõe que ""O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro do Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica."" 3. A regulamentação da referida norma concretizou-se com a edição da Portaria 1.377/2011 e da Portaria Conjunta 2, de 25.08.2011, que discriminou as especialidades e as áreas de atuação a serem consideradas prioritárias e a Psiquiatria é uma delas, consoante Anexo II da mencionada portaria. 4. Na hipótese, o impetrante custeou o seu curso de Medicina pelo FIES e após a conclusão do curso foi aprovado em residência médica junto à Universidade Federal de Alagoas, encontrando-se, atualmente, matriculado em residência médica, na especialidade de Psiquiatria, a qual teve início em 01.03.2012, com previsão de término para 20.02.2015, devendo ser suspenso o pagamento do financiamento estudantil durante todo o período da residência médica, mediante a prorrogação do prazo de carência para iniciar a quitação do FIES. 5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: REO561851/PB, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Primeira Turma, DJE 24/10/2013; APELREEX23647/PB, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado), Terceira Turma, DJE 05/09/2012; e AC537610/PB, Relator: Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJE 23/08/2012. 6. Manutenção da sentença, porquanto restou atendido o comando do art. 3o, inc. III, da Constituição Federal de 1988, quanto à garantia do direito à educação, através da aplicação da lei mais benéfica ao estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito haja sido firmado antes da modificação do prazo de carência previsto na legislação, considerando-se o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 7. Remessa oficial improvida. (REO 00005258420134058201, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::09/05/2014 - Página::107.)""0 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RAZOABILIDADE. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA PARA O ESTUDANTE. PRECEDENTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se é possível a prorrogação da cobrança das parcelas relativas ao FIES, durante o prazo de sua residência médica. 2. A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar para que fosse respeitado o período de carência do FIES até o término da sua residênciamédica, sob alegação, em síntese, de que não há nenhuma menção no instrumento contratual, de qualquer limitação do período de carência entre a colação de grau e a aprovação da residência médica, e que o direito à prorrogação da carência do financiamento passa a existir logo após a sua aprovação na residência. 3. Aduz que o art. 6o-B, §3o, da Lei no. 10.260/01 garante ao estudante que ingressar na residência a extensão da carência do FIES, e que será prejudicada pelas cobranças antecipadas do financiamento estudantil durante a residência médica, uma vez que não tem condições de arcar com a dívida, apenas com o valor da bolsa estudantil. 4. O MM Juiz de 1a grau proferiu decisão interlocutória pela improcedência do pedido de prorrogação do pagamento FIES, em virtude da residência médica em pediatria, por considerar que a agravante foi aprovada na referida residência após o decurso do período de carência constante no instrumento contratual firmado perante as partes, ora litigantes. 5. A agravante é médica graduada pela FCM - Faculdade de Ciências Médicas e colou grau em 27/06/2013. Para poder cursar a faculdade, a agravante recorreu ao FIES, por meio da CEF, em novembro de 2007. 6. O pedido deduzido na Ação mandamental foi formulado no sentido de que fosse garantida à impetrante, ora agravante, a prorrogação do prazo de carência do Financiamento Estudantil até a conclusão da Residência Médica, nos termos do artigo 6o-B, §3o, da Lei no 10.260/2001. 7. Numa melhor análise do caso concreto, porém, ainda, prefacial, parece que assiste razão à agravante, diante dos elementos trazidos aos autos e conforme a lei de regência, sendo suficiente a comprovação de que foi aprovada na residência médica, com ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, não se mostrando razoável a suposta incompatibilidade da antecipação do prazo de carência (já que a agravante realizou o pagamento de 25 parcelas do financiamento estudantil após 6 meses da sua colação de grau - ID 376975) com a prorrogação dessa carência, em razão de fato superveniente, a sua aprovação na Residência Médica em Pediatria. 8. A previsão contratual indica o prazo de carência como sendo até o mês subsequente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente a critério do tomador. Assim, quando estipula que o período para a amortização do financiamento será iniciado no mês subsequente ao da conclusão do curso, inviabiliza a previsão legal de permissão da prorrogação da carência quando da aprovação em residência médica, por ser muito exíguo. E, muito mais, se for levar em consideração a antecipação da carência, ocorrida no caso concreto. 9. A portaria no. 1.377/2011-GM/MS prevê que ""Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios:"" 10. E em seu art. 3o-A, §1o, estabelece que ""O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto do contrato de financiamento"". 11. A prorrogação da carência tem previsão no parágrafo 3o do art. 6o- B da Lei no 10.260/2001, com redação dada pela Lei no 12.202/2010, objetivando garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas: ""O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.(Incluído pela Lei no 12.202, de 2010)."" 12. Esta Turma possui entendimento pacificado no sentido de que nos contratos de financiamento estudantil, prevaleça a norma mais benéfica ao estudante, ainda que posterior à avença. Precedentes desta Corte. 13. O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei no 10.260/2001, visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuito, sendo caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, instrumentalizado através de contrato firmado perante a CEF. 14. A não prorrogação da carência para amortização do FIES, sem a suspensão do pagamento das mensalidades pelo tempo requerido poderá resultar em óbice à participação da discente na Residência Médica, na medida em que inviabiliza, no caso concreto, o pagamento mensal da bolsa estudantil correspondente. 15. A agravante apenas pleiteia uma suspensão/prorrogação do prazo de carência, já que não tem condições de arcar com o pagamento concomitante da bolsa estudantil e das prestações do FIES, nesse período da sua residência, de 02/2015 a 02/2017. 16. Vislumbra-se a presença dos requisitos legais, que autorizam a suspensão do pagamento das prestações devidas ao FIES, até a conclusão da residência médica da agravante, quando haverá a continuidade do pagamento das prestações seguintes. 17. Plausibilidade do direito pleiteado pela agravante, tendo sido suficientemente demonstrada a relevância do fundamento jurídico, devendo-se a CEF efetuar a adequação sistêmica, com a determinação da sustação das cobranças mensais do FIES oriundas do Contrato de Financiamento Estudantil no 13.0041.185.0003720-67, conforme requerido, até o julgamento final da presente demanda. 18. Agravo de Instrumento provido. (TRF 5.a Região, AGTR 0800777-48.2015.4.05.0000, Rel. Roberto Fialho Moreira, 4.a Turma, DJ 14/4/2015). Nesse viés, considerando que a autora tem direito à extensão da carência, nos termos acima delineados, mostra-se incabível a cobrança de parcela de amortização do FIES, devendo o FNDE, juntamente com a CEF, promoverem a sua suspensão, até a conclusão do programa de residência médica da autora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de falta de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar, que o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF se abstenham de cobrar a amortização da dívida do contrato de financiamento estudantil da parte autora (contrato n.o 05.0744.185.0004125-9-97 / anexo 19) antes de exaurido o prazo de conclusão da sua residência médica, nos termos do § 3.o do art. 6.o-B da Lei n.o 10.260/2001, incluído pela Lei n.o 12.202/2010. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o 10.259/2001. Juazeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"Autora: Tânia Campelo Lopes Ferreira Réu: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, postulando aposentadoria por idade e o pagamento das respectivas parcelas retroativas. Fundamento e decido. A aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 48 da Lei no 8.213/91, é benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 65 anos de idade (se homens) ou 60 anos de idade (no caso das mulheres), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. Sendo certo que a autora é trabalhadora urbana e já conta com mais de 60 anos, conforme documentos anexados aos autos, resta saber se preenche os demais requisitos para a obtenção do benefício aqui pleiteado, a saber: cumprimento de carência e qualidade de segurado. Em relação à carência para a aposentadoria por idade, aplica-se a regra prevista no art. 25, II, da Lei no 8.213/91, devendo comprovar, além da idade (60 anos, in casu), o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. No caso em tela, os documentos colacionados aos autos, mais precisamente as telas do CNIS e as cópias da CTPS da autora, comprovam que a parte já havia cumprido a carência legal quando requereu administrativamente a concessão de benefício, contando, na época, com 180 contribuições. É o que se observa na planilha elaborada ao final desta sentença. Impende ressaltar que anotações na CTPS da demandante, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF e enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz: “Previdenciário E Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações Feitas Por Ordem Judicial. Presunção Relativa De Veracidade. Enunciado N.o 12 Do Tst E Súmula N.o 225 Do Stf. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” Ademais, alguns períodos encontram-se no CNIS, não se podendo negar seu valor probatório. Enfatizo que os registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por força da nova redação do art. 19 do Decreto 3048, tem valor probatório equivalente às anotações em CTPS, vejamos: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto no 6.722, de 2008)”. Caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 373, II, NCPC). Não tendo a autarquia previdenciária feito nenhuma alegação específica acerca de possível fraude ou falsidade, reputo válidas as anotações na CTPS do autor. Por fim, quanto à qualidade de segurado, em se cuidando de pedido de aposentadoria por idade, não há que se questionar a qualidade de segurado do requerente, pois o §1o do art. 3o da Lei n.o 10.666/2003 alçou, de forma inequívoca, ao status legal a irrelevância da perda da qualidade de segurado, em consonância com o entendimento jurisprudencial já consolidado antes mesmo de sua edição, o qual reclamava apenas a comprovação da carência mínima legal, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado que a recorrente, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, já havia contribuído com o mínimo legal, independe não mais estar exercendo atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Benefício concedido. Precedentes da Terceira Seção. 2. Recurso provido.” Tenho, portanto, que os documentos colacionados aos autos comprovam que a parte autora havia cumprido 180 meses de carência quando do requerimento administrativo, o que se encontra acima das 180 contribuições exigidas pela Lei no 8.213/91. É o que se observa da planilha de contagem de tempo de serviço ao final desta sentença. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “8. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado (aprovado em 24 de março de 2015).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade, com DIP em 01/03/2019, RMI no valor de R$ 1.013,76 , conforme planilhas de cálculos em anexo; b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo, formulado em 28/08/2018 (DER/DIB), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Intimem-se as partes. Após trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento do valor devido. Juiz Federal – 14a Vara/AL CONTAGEM DE TEMPO DE CARÊNCIA Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: 01/06/1977 a 30/06/1986normal9 a 1 m 0 dnão há9 a 1 m 0 d 01/07/2005 a 31/12/2005normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 01/01/2006 a 31/03/2006normal0 a 3 m 0 dnão há0 a 3 m 0 d 01/02/2009 a 31/03/2010normal1 a 2 m 0 dnão há1 a 2 m 0 d 01/08/2010 a 31/12/2010normal0 a 5 m 0 dnão há0 a 5 m 0 d 01/07/2011 a 28/02/2015normal3 a 7 m 28 dnão há3 a 7 m 28 d Total: 15 anos, 0 mês e 28 dias. 180 Contribuições. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AP. IDADE / 41 BENEFICIÁRIO TÂNIA CAMPELO LOPES FERREIRA BENEFÍCIO No 189.326.466-9 CPF 087.897.704-04 RMI R$ 1.013,76 DIB 28/08/2018 DIP 01/03/2019 Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de"
-1,"Cuida-se de pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e, sucessivamente, de AUXÍLIO-DOENÇA, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho, nem mesmo para a função habitual. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, acolho em favor do INSS a prescrição das parcelas acaso devidas e não pagas há mais de 05 anos. 2. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal n° 8.213 de 1991[1], assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 8.213 de 1991[2]. 4. Nesse sentido, vejo que a avaliação técnica produzida por profissional da área médica nos presentes autos eletrônicos concluiu que a parte autora é portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica (I 10); Diabetes (E 14); Sequelade fratura de cotovelo esquerdo, estando, assim, incapacitada para o exercício de sua função habitual por um período sugerido de vinte e quatro meses, conforme disposto em resposta ao quesito suplementar do laudo pericial. 5. No entanto, a moléstia que acomete a parte autora não lhe retira a possibilidade de re-inserção no mercado de trabalho, uma vez que se trata de incapacidade laboral temporária, razão pela qual não faz jus à aposentação prematura por invalidez, mas tão somente ao benefício auxílio-doença com vistas a sua re-inclusão no mercado de trabalho. 6. Outrossim, posso constatar, ao examinar o laudo pericial, que a incapacidade da parte autora é contemporânea à data do indeferimento do benefício na esfera administrativa, sendo devidas à ela, assim, todas as parcelas vencidas desde a edição do ato impugnado. 6. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, depreende-se da análise dos documentos colacionados aos autos, em especial das telas do CNIS (anexo n. 16), que a mesma era filiada à Previdência Social, na condição de beneficiário de auxílio doença, até 07/2018. Assim, nos termos do art. 15, da Lei no 8.213/91, manteria a sua qualidade de segurado da Previdência Social até 15/09/2019, sendo certo que, por ocasião do requerimento administrativo, em 10/2018, mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social. 10. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 11. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 12. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 13. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, no valor atual de 01 salário mínimo, com DIP em 1o de março de 2019, com DCB em 08/02/2021, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 27 de março de 2019. Juiz Federal"
-1,"bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por KALINA TAVARES DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho ARTHUR HENRIQUE TAVARES DE LIMA, ocorrido em 03/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da pensão por morte De início, cumpre esclarecer que a pensão por morte, a teor do entendimento jurisprudencial dominante, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Nesse sentido é a súmula no. 340 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso em apreço, tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu em 03/09/2016, as disposições concernentes ao benefício reclamado a serem aplicadas são aquelas previstas na Lei n.o 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 13.135, de 17 de junho de 2015. Esclarecida a legislação aplicável ao presente feito, é imprescindível analisar os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. O instituto da pensão por morte garante ao conjunto de dependentes do segurado que falecer a percepção do valor mensal correspondente a 100% (cem por cento) do montante da aposentadoria que o pretenso instituidor recebia ou teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75, da Lei n.o 8.213/91). Para a percepção do benefício, é necessário, todavia, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de segurado do falecido instituidor; e b) condição de dependente da pessoa que pleiteia a prestação (arts. 74 a 76 da Lei no. 8.213/91). Por fim, quanto à data de início da concessão do benefício de pensão por morte, a legislação que rege a matéria estabelece que será devido ao dependente do segurado, após preenchidos todos requisitos legais, a contar: a) da data do óbito, quando requerido até noventa dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteado após o prazo anteriormente previsto; e c) da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei n.o 8.213/91). O caso dos autos A Autora afirma que estava residindo com o filho na rua DesembargadorTrindade, 723, Quarto 06, no centro de Campina Grande. O falecido contava com 22 (vinte e dois) anos, era solteiro, sem filhos, empresário (loja de equipamentos de carro e moto). A morte decorreu de complicações causadas por disparo de arma de fogo em tentativa de assalto. Audiência de instrução. Autora se diz separada de fato do esposo, residia apenas com o filho falecido. Desempregada, alega que o endereço do esposo em comum, na sua casa, ""é porque ele coloca apenas para receber correspondências"". Disse que o marido era “irresponsável” e que nunca quis solicitar pensão alimentícia. INSS aponta empresa de segurança em nome da autora e do marido, o que é negado pela autora. Destaco que o INSS não trouxe prova negativa que pudesse infirmar a condição de dependência da autora em face do falecido filho. Causa espanto que a suposta empresa referida pelo INSS localiza-se a 500 (quinhentos) metros da sede da autarquia, nesta cidade de Campina Grande, e não se tem nos autos uma mísera pesquisa externa que poderia ter sido realizada para tentar dar robustez à resistência do órgão previdenciário. Por sua vez, a testemunha confirmou a dependência da autora em face do filho com bastante segurança. A dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. Entendo que a prova produzida revelou com elevado grau de segurança que a autora (genitora) dependia financeiramente do filho (falecido). Residiam na mesma casa, o falecido contava apenas com 22 (vinte e dois) anos de idade, era solteiro e sem filhos. Já a autora, encontrava-se em situação de desemprego, sem renda para se sustentar há mais de 5 (cinco) anos. Essas evidências, somadas a prova testemunhal, bastante firme, levam ao convencimento da viabilidade do pleito. No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo firmou entendimento em sentido diverso ao da jurisprudência do STJ que se posicionou no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com o fim de obtenção do benefício pensão por morte, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) Assim, tenho que a prova dos autos revelou com elevado grau de certeza que, de fato, a autora (genitora) dependia economicamente do filho falecido.Registro, mais uma vez, a negligência do órgão previdenciário em bem instruir os autos do processo administrativo. Mencionou, en passant, que haveria estabelecimento comercial em nome da autora e seu ex-esposo, porém, não teve a mínima diligência em checar a atual situação, eis que noticiado em mesa de audiência que o referido endereço ficaria a menos de 500 metros da sede do INSS nesta cidade. Portanto, mostra-se viável o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE à autora, bem como pagar valores atrasados desde a data do óbito (03/09/2016), acrescidos dos juros de mora, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.o 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, e correção monetária, de acordo também como referido Manual. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio da TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei no 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES"
-0,"passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. No caso sub judice, trata-se de pedido de benefício assistencial a menor de idade. Acerca da questão, a Lei no 8.742/93 não é explícita ao garantir o benefício assistencial aos menores de idade. No entanto, o Decreto no 6.214/07 – regulamento do benefício de prestação continuada – previu, in litteris: Art. 4o (...) §2o Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.(...)” Obviamente, não é o caso de proceder à avaliação da capacidade laborativa, porquanto, a teor do artigo 7o, inciso XXXIII, é proibido o trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Entrementes, é imprescindível que fique demonstrado, mediante laudo pericial, a limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, decorrente da deficiência, além do requisito da hipossuficiência. No caso em tela, de acordo com o laudo pericial constante do anexo 21, a parte autora é portadora de Talassemia beta (CID 10 – D56.1) havendo incapacidade total e temporária desde 26/02/2018. O perito aponta, ainda, que o(a) demandante consegue ter vida independente compatível com sua idade, isto é, prescinde do auxílio de terceiros para a realização das atividades diárias, como vestir-se, alimentar-se caminhar e fazer sua higiene pessoal. Por fim, o laudo constante do anexo 10 informa que atualmente a parte se encontra, atualmente, com anemia leve. Pois bem. Considerando que se trata de autor(a) com apenas 04 anos de idade e que prescinde do auxílio de terceiros para as atividades normais de sua idade, não há de se falar em impedimento de longo prazo no caso em tela. Assim, encontra-se ausente o requisito previsto no art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93, tornando-se desnecessária a análise da miserabilidade, haja vista a exigência de concomitância dos dois requisitos para concessão do benefício assistencial. Nesse tom, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação"
-0,"Conforme consta no laudo judicial (anexo 18, datado de 03/09/2018), a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M 51.1) e escoliose não especificada (CID 10: M 41.9), apresentando impossibilidade temporária (180 dias) de exercer qualquer trabalho, remissiva a 24/09/2013, com base na perícia médica administrativa. Em virtude de incapacidade decorrente de quadro clínico semelhante ao analisado neste feito, a parte autora recebeu o auxílio-doença de n.o 607.528.738-1 de 24/09/2013 a 07/03/2018 (fl. 1 do anexo 19). Dessa forma, comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora, não havendo dúvida quanto a sua qualidade de segurada ou quanto ao período de carência, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença de no. 607.528.738-1, desde o dia seguinte à DCB, ou seja, a partir de 08/03/2018, uma vez que na referida data resta reconhecida a incapacidade da parte autora, devendo a permanência de sua incapacidade temporária ser avaliada administrativamente na forma abaixo determinada. Considerando a previsão do perito judicial de que a parte autora deverá recuperar a sua capacidade para o trabalho após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão do benefício por incapacidade em questão deverá ser mantida pelo INSS ao menos até o transcurso do referido prazo, o qual deve ser contado a partir da implantação do benefício, podendo o segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido de Prorrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fim de averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). Caso na referida perícia administrativa se constate que a parte autora ainda apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado ou que ela se encontra incapacitada em virtude de outros fatores, o INSS deverá manter a concessão do auxílio-doença ou, em sendo o caso, convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Entretanto, caso se constate que a parte autora não mais apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado, nem incapacidade decorrente de outros fatores, será devida a cessação do benefício ora concedido. Saliente-se que o INSS deverá providenciar o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a referida perícia administrativa, a fim de que nela possa ser examinada a permanência ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Ressalte-se, ainda, que a estimativa de prazo de manutenção do auxílio-doença da parte autora acima determinada nesta sentença impede, apenas, a cessação automática do benefício sem nova perícia médica administrativa antes do final desse prazo, não prejudicando, no entanto, a possibilidade de realização de perícia médica administrativa de ofício, em prazo menor, na qual, no entanto, devem ser observadas as orientações acima expostas na fundamentação desta sentença quanto ao quadro clínico incapacitante da parte autora evidenciado no laudo judicial e na análise procedida neste julgado. O prazo de recuperação estimado pelo perito judicial é, a princípio, razoável. Inexistem nos autos elementos hábeis a evidenciar a natureza permanente da incapacidade ora reconhecida, não se tratando, portanto, de hipótese de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o INSS: a) ao restabelecimento do benefício abaixo identificado: NOME DO SEGURADO IRANETEROSÁRIO DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NÚMERO DO BENEFÍCIO 31/607.528.738-1 DRB 08/03/2018 IMPLANTAÇÃO 01/01/2019 RMI SALÁRIOMÍNIMO RENDA MENSAL ATUAL SALÁRIOMÍNIMO DCB O benefício deve ser mantido aomenos até o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qualdeve ser contado a partir da efetiva implantação do benefício, podendoo segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido deProrrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisãomédica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fimde averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). AMANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEVERÁ, ADEMAIS, OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES EXPOSTAS NAFUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA TANTO NA HIPÓTESE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVADECORRENTE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - PPACIMA INDICADA QUANTO NAQUELADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO. b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido, desde 08/03/2018 até 31/12/2018, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento medida. III - e determino que o INSS providencie o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a perícia administrativa acima referida, a fim de que nela possa ser examinada a continuidade ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I – em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema n.o 810), do RE n.o 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema n.o 905), no REsp n.o 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF n.o 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o 9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5.o, da Lei n.o 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7.o, do Decreto n.o 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao perito judicial. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra"
-0,"início, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, formulado pela parte autora, uma vez que não foi demonstrada a necessidade de realização deste ato processual, bem como por já ter sido produzida prova oral em sessão de conciliação. Assim, tendo este Juízo formado seu convencimento com a prova produzida em audiência de conciliação e demais elementos constantes nos autos, não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.o 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais (...) que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros (...)”. Faz jus o trabalhador rural, na condição de segurado especial, ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.o e 2.o, e 143 da Lei n.o 8.213/91, desde que comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 180 meses, haja vista que a parte autora completou a idade mínima no ano de 2014. Seu requerimento administrativo foi feito em 07/11/2018. Logo, o período de carência legal a se investigar se insere entre 11/2003 a 11/2018. Importante realçar que, para a comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação, é necessária a apresentação de documentação idônea, ainda que indiciária (início de prova material), expedida na época em que ocorridos os fatos, no período que antecede ao requerimento do benefício. É a previsão contida no art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.o 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), o que vem em reforço da exigência do início de prova material (documentação idônea) contemporânea ao período de trabalho que se deseja aproveitar, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Quanto à temática, registro meu entendimento no sentido de que o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213-91 é exemplificativo. Logo, mesmo não estando expressamente mencionados no dispositivo, entendo que outros documentos atendem à finalidade nele insculpida, a exemplo de: prova percepção de outros benefícios, durante o período de carência, na qualidade de segurado especial; prova de que a parte requerente trabalhou na Frente Produtiva de Trabalho nos períodos de seca no sertão; recebimento de seguro-safra; declarações de órgãos públicos, certidões públicas etc. Isso não significa dizer, porém, que a mencionada norma não serve como uma forte fonte de orientação do intérprete. Pensar de modo contrário, admitindo-se todo e qualquer documento como início de prova material, em que pese o expresso texto da lei, implica, a meu ver, um completo desvirtuamento das balizas delineadas pelo legislador, pondo em xeque até mesmo a manutenção do benefício - de feição especial - em nosso ordenamento. Por essa razão, em regra, tenho que documentos como carteira sindical ou declaração sindical sem homologação por parte do INSS, certidão eleitoral e fichas de atendimento médico não se prestam a figurar como início de prova material exigido pela Lei no 8.213/91, pois produzidos amparados com as informações unilaterais do próprio requerente, sem a análise da condição (ou não) da qualificação alegada, e sem que o documento detenha fé-pública. Do contrário, a meu ver, afastar-se-íamos por completo do que previu o art. 106 da já mencionada lei do RGPS. Os documentos, saliente-se, têm caráter ainda menos persuasivo quando produzidos pouco antes do requerimento administrativo, seja por serem extemporâneos, seja por retratarem, no geral, apenas a intenção do requerente de se qualificar como agricultor e possibilitar a obtenção do benefício previdenciário, mas sem ter o condão de demonstrar minimamente tal qualificação. O mesmo se pode dizer das declarações unilaterais prestadas por terceiros que também não gozam de fé-pública, cujo teor do declarado, pois, não se presta a figurar como prova documental (art. 408, parágrafo único, do NCPC). Não desconheço, porém, a dificuldade que encontra o homem do campo de apresentar a exigida prova documental. É por esta razão que em casos extraordinários, quando os documentos mencionados nos dois últimos parágrafos são corroborados por prova inequívoca produzida na via administrativa e em audiência, penso que há exceção à regra, pelo que eles podem passar a figurar como início de prova, atendendo o requisito da Súmula no 149, do STJ, e admitindo-se o acolhimento da pretensão autoral, desde de que, logicamente, devidamente fundamentado pelo magistrado. Cumpre registrar, também, que o início de prova material produzido em favor de um ou mais integrante(s) da família, notadamente o cônjuge, figura como prova documental em favor da parte requerente, desde que mantida a unidade familiar, em atenção ao regime previsto no art. 11, §1o, da Lei 8.213-91. Com fundamento nos argumentos expostos nas linhas passadas, passo a examinar o caso dos autos. De acordo a sentença do processo 0500989-74.2015.4.05.8203T, que julgou improcedente o pedido autoral, ficou demonstrado na audiência de instrução que a autora não realizou o trabalho rural ao longo do período de carência, pois houve contradição entre seu depoimento e o que ela prestou na seara administrativa, sem contudo haver demonstrado qualquer justificativa para afastar o que relatou na entrevista rural (como por exemplo, que seu marido é vereador desde 2013). Diante disso, por força do efeito positivo da coisa julgada, não é possível desconsiderar o conteúdo imperativo da decisão transitada em julgado na apreciação desta demanda, no que concerne ao não reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora no período que antecede o trânsito em julgado da sentença, ou seja, até 13/01/2016. Ademais, mesmo considerando que a autora exerceu atividade rural de 14/01/2016 até os dias atuais, não seria preenchido o requisito carência. Portanto, ante o efeito positivo da coisa julgada e o lapso temporal após 13/01/2016, momento até o qual a sentença transitada em julgado desconsiderou o exercício de atividade rural por parte da postulante, ser inferior ao período de carência necessário a concessão do benefício, restou demonstrado o não preenchimento do requisito carência, de modo que se impõe a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. . Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação"
-0,"Cuida-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei n.o8.742/93. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art.38 da Lei n.o9.099/1995[1]. Passo a decidir. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil[2], impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito e quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador”[3], em homenagem ao princípio da economia processual. Nesse ínterim, as provas já juntadas aos autos fornecem suporte probatório suficiente para o julgamento mérito. A realização da instrução, em casos desta monta, reserva-se para situações onde as provas indicadas não sejam conclusivas, o que não é o caso dos autos! Utilizando-se do julgamento antecipado da lide, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, §2o, da Lei n.o8.742/93[4], cumulado com art.34 da Lei n.o10.741/03[5]). O critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário era somente a renda mensal familiar per capta inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art.16 da Lei n.o8.213/91[6]; art. 20, §1o, da LOAS, com a redação dada pela Lei n.o 12.435/11). Todavia, registre-se que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03 determina a exclusão no cálculo da renda mensal familiar, em favor do idoso com mais de 65 anos que pretenda receber o benefício assistencial da LOAS, do valor referente a benefício assistencial ao idoso eventualmente percebido por outros membros de sua família. Feitas essas considerações, é preciso se voltar para julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade das normas acima: Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana – 11 O Plenário, por maioria, negou provimento a recursos extraordinários julgados em conjunto — interpostos pelo INSS — em que se discutia o critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir-se a renda mensal familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial a idoso e a pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da CF — v. Informativo 669. Declarou-se a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 [“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família ... § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”] e do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003. RE 567985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013. (RE-567985) Por conseguinte, observa-se que a mensuração legal foi relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual asseverou que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sobretudo quando a renda superior ao limite legal decorre da percepção de benefício assistencial por membro familiar diverso (STF, Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013, Informativo 702). Noutro giro, o inverso (renda inferior, mas ausência de situação de miserabilidade) também seria possível, por um consectário lógico, afinal, reconheceu-se, no julgamento informado, a aptidão de outros parâmetros para a definição de miserabilidade, cabendo ao juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação! Nesse mesmo sentir, a jurisprudência majoritária já invocava os princípios da isonomia, da razoabilidade e da solidariedade, aplicando, por analogia, o parágrafo único do art.34 da Lei n.o 10.741/03 para se admitir seja excluído do cálculo da renda mensal familiar, como base no art.34 do Estatuto do Idoso, qualquer benefício – assistencial ou previdenciário – percebido por qualquer membro da família, ainda que não idoso, desde que no valor de um salário-mínimo[7] [8]. Destarte, seguindo-se o entendimento acima aludido, tem–se que o só fato de a renda familiar per capita do requerente ser superior (ou inferior) a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo não impede (nem garante), por si só, a concessão do benefício assistencial. Em tal situação, compete ao julgador levar em consideração as características pessoais do postulante e dos membros de sua família, bem como o contexto sociocultural em que inseridos, fazendo mais elástica a prova da miserabilidade. A par disso, é premente a necessidade de uniformização jurisprudencial de parâmetros de renda, diante da crescente e já volumosa interposição de demandas relacionadas a tal benefício. Afinal, a percepção de miserabilidade por cada magistrado, no plano subjetivo, certamente é diversa e isso poderia ocasionar situações de aparente injustiça, na contramão da unificação de posicionamentos judiciais indicada pelo Novo Código de Processo Civil, por exemplo. Assim, salvo situações excepcionais, onde uma comprovada exteriorização de riqueza indique patrimônio visivelmente incompatível com a renda informada e comprovada, adotar-se-á, para fins de objetivação do conceito de miserabilidade, o parâmetro limitador para a concessão do benefício a renda per capita de até 1/2 salário mínimo, critério objetivo citado nas notícias sobre esse julgamento, estabelecido com base em leis posteriores à LOAS, mas que dispuseram sobre a concessão de outros benefícios assistenciais. Diante disso, considero que, mesmo se a renda familiar per capita atinge ou supera o patamar de 1/4 do salário mínimo, desde que seja de até 1/2 salário mínimo, é possível a concessão do benefício. Precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região[9]. No presente caso, desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, indefiro o pedido de realização de audiência formulado na petição do anexo 28. Quanto à incapacidade, o perito judicial informou que a promovente é portadora de I10 -Hipertensão essencial (primária) e de CID E11.8 -Diabetes mellitus não insulinodependente -com complicações não especificadas, enfermidades que a tornam incapaz para o exercício da atividade profissional declarada, como agricultora. No entanto, embora o perito tenha afirmado que existe incapacidade atual, acrescentou que há possibilidade de estabilização do quadro clínico e recuperação da capacidade laborativa, mediante tratamento e otimização terapêutica. Tratando-se de incapacidade temporária, necessário verificar se ela corresponde a impedimento de longo prazo (igual ou superior a 2 anos), nos termos do que dispõe o art. art.20, §10o da Lei n. 8.742/93. Nesse ponto, o perito estimou que a incapacidade é de 180 dias, de modo que o quadro clínico verificado não gera o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do amparo social. Logo, não restou evidenciada situação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742/93. Outrossim, importante observar que os documentos médicos apresentados pelo(a) autor(a) não revelam a presença de quadro clínico mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. Ademais, não é possível que a perícia judicial seja desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante na petição do anexo 28 não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para avaliar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, o quadro clínico da parte autora, a repercussão deste em sua capacidade laborativa, bem como estimar prognóstico para recuperação do potencial laboral. Prejudicada a análise da renda familiar, na medida em que a ausência de incapacidade de longo prazo já exclui a possibilidade de concessão do benefício almejado. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7a Vara Federal da Paraíba [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [3] STJ, 4a Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513. [4] Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 1998) § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) [5] Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.(Vide Decreto no 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. [6] Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.(Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) [7] TNU. PEDILEF 00513884920074039999, Rel. LEIDE POLO, Data da Decisão: 01/08/2011; STJ. AgRg no AREsp 227619, 2a Turma, Min. Rel. HUMBERTO MARTINS, DJe"
-0,"Trata-se de ação de rito sumaríssimo na qual se busca a concessão do benefício de amparo social e o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. Fundamento e decido. Para efeito de concessão de benefício de amparo social, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93). Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei no 8.742/93). Segue súmula da TNU n. 48 ressaltando o dispositivo legal acima: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade para plena e efetiva participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, foi realizada perícia médica. Segundo o laudo pericial, a parte autora é portadora de CID 10: M25.5 – Dor articular, M48.0 - Estenose da coluna vertebral, M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; I83 - Varizes dos membros inferiores. Consta no laudo pericial: [...] a incapacidade temporária se deu de 19/02/2019 a 19/06/2019, em conformidade ao exame físico realizado, pois foi estabelecida em decorrência da restrição dos movimentos dos joelhos, não havendo exame complementar nos autos dessa articulação. As demais patologias apresentadas não geram incapacidade para a função declarada.. Desta feita, depreende-se da análise do laudo pericial (anexo no 22) que não há caracterização de existência de impedimento de longo prazo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro, no entanto, o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Juiz Federal - 14a Vara/AL"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o restabelecimento de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Devidamente citado, o INSS pugnou pela total improcedência da demanda, por falta de amparo legal. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio. Mérito. Entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.o 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). Importante ressaltar, ab initio, que a qualidade de segurado(a) da parte demandante e a carência já foram reconhecidas pelo INSS, quando da concessão do auxílio-doença NB 624.472.841-0, com início em 20/8/2018 e cessação em 10/11/2018, conforme noticia o CNIS acostado aos autos (anexo n.o 9, fl.7). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (anexo n.o 24), tem-se que o autor foi diagnosticado com doença aterosclerótica do coração (CID10: I25.1), em 2013, espondiloartropatia degenerativa de coluna lombar (CID10: M47.9), em 2017 e discopatia cervical com mielopatia (CID10: M50.0), em julho de 2018.Realizou, em agosto de 2018, artrodese de coluna cervical (CID10: Z98.1). Atualmente, tais patologias o incapacitam para o exercício de sua atividade laboral habitual (vigilante). Ressalta o médico/perito que, considerando o diagnóstico de discopatia cervical com mielopatia, há incapacidade parcial e definitiva, desde julho de 2018, relacionada ao desempenho de funções que exijam longos períodos em posição ortostática. Contudo, o perito concluiu pela possibilidade de sua reabilitação profissional para o exercício de funções compatíveis com tal limitação, tais como porteiro, auxiliar administrativo, recepcionista. Destaca-se que, em relação às demais enfermidades, segundo o perito, não há incapacidade laboral. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da existência de impedimentos laborais: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Periciando hipertenso e coronariopata, com histórico de cirurgia de revascularização do miocárdio, após infarto do miocárdio em 2013. Evoluiu assintomático. Apresentou hérnia discal protrusa em coluna cervical com compressão medular, sendo tratado cirurgicamente, com artrodese de coluna em agosto de 2018. Atualmente se queixa de dor e parestesias ao permanecer por longos períodos em pé ou sentado. QUESITOS DO(A) JUIZ(A) (...) 04) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). Resposta: portador de (I25.1) DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO diagnosticada em 2013; (M47.9) ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR diagnosticada em outubro de 2017; (M50.0) DISCOPATIA CERVICAL COM MIELOPATIA diagnosticada em julho de2018; (Z98.1) ARTRODESE DE COLUNA CERVICAL C5-T1 realizada em agosto de 2018. 05) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Resposta: (I25.1) DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO e (M47.9) ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR não o incapacitam atualmente, conforme dados de anamnese, exame físico e documentos médicos. (M50.0) DISCOPATIA CERVICAL COM MIELOPATIA o incapacita, atualmente, para o exercício de sua função habitual (vigilante armado). Houve incapacidade anteriormente, conforme benefício concedido pelo INSS, cessado em junho de 2014 (CID I25.1) e em dezembro de 2017 (CID M47.9). 06) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? Resposta: DII: julho de 2018, conforme dados de anamnese e documentos médicos. 07) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Resposta: A incapacidade para sua atividade laborativa habitual (vigilante armado) é definitiva, pois a cirurgia realizada (artrodese) limitou os movimentos da coluna cervical em definitivo, com comprometimento sensitivo dos membros superiores. 08) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? Resposta: A incapacidade é parcial. Pode exercer atividades laborativas em que não permaneça longos períodos em posição ortostática, ou com longas caminhadas, tais como porteiro, auxiliar administrativo, recepcionista. 09) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? Resposta: A incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade em julho de 2018. (grifos acrescidos) Concluiu o perito, portanto, que o autor apresenta-se definitivamente incapaz, mas apenas de forma parcial, estando impossibilitado de exercer atividades que exijam longos períodos em posição ortostática (como, por exemplo, vigilante). Desta feita, havendo incapacidade parcial e permanente, faz-se imprescindível o cumprimento do enunciado n.o 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Assim, no caso, pela análise das condições pessoais da parte autora, entendo que se revela devida a concessão de aposentadoria por invalidez, pois levando em consideração que o autor já possui 68 (sessenta e oito) anos de idade, estando definitivamente incapacitado para suas atividades habituais, bem como outros ofícios que demandem esforço físico intenso, entendo que não logrará êxito caso submetido a processo de reabilitação profissional. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apesar de o laudo oficial restringir a capacidade laborativa do autor apenas para atividades que exijam esforço físico, tendo em vista suas condições pessoais e a dificuldade de readaptação profissional, deve ser concedida aposentadoria por invalidez. 2. Constatado pela prova pericial que a incapacidade do segurado já existia à época da suspensão do auxílio-doença anteriormente deferido, é a partir desta data que deve ser paga a aposentadoria por invalidez. 3. Juros de mora contados a partir da citação para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe forem posteriores. 4. Os honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 10% sobre o montante da condenação, incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.” (TRF 1a Região, 2a Turma, AC n.o 199838000304305, relator Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, julgado em 6 de agosto de 2007, p. 51, por unanimidade, g.n.). (grifos acrescidos) Destarte, comprovados os requisitos de carência, qualidade de segurado e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral da parte autora ao tempo da cessação do benefício de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo senão o deferimento do restabelecimento do benefício ora perseguido com a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez. Portanto, as parcelas atrasadas devem ser pagas desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença NB 624.472.841-0. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com DIB correspondente ao dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença NB 624.472.841-0, e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde 11/11/2018 até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.o do mês correspondente à prolatação desta sentença. À vista da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009 (STF, ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), assim como do entendimento do STJ de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária, REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012) e AgRg no REsp 1263644/PR (Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/10/2013), determino que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.o 8.213/91) e demais indexadores constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este Juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001, c/c art. 3o, § 2o, da Resolução no 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra"
-0,"caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a poss��vel limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade 60 anos, inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo– anexo 16), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo. Além disso, a perita judicial constatou que a parte demandante é portadora de F41.2- transtorno misto ansioso depressivo, conforme (anexo 16), mas concluindo que não há incapacidade para o exercício das atividades laborais.Asseverou, ainda, ao final, o seguinte: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais” (quesito 6- anexo 16). Quanto à impugnação apresentada, entende-se que o laudo pericial (anexo 16), não possui qualquer vício que possa desservir o julgamento e a perita designada por este Juízo dispõe de inconteste conhecimento e competência para avaliação. Por conseguinte, indefiro os referidos pedidos pelos argumentos já expostos. Por fim, entendo desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se"
-0,"Trata-se de ação proposta por ROBSON DE ANDRADE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação De início, indefiro o requerimento de complementação de perícia, pois não existe contradição no laudo juntado. A incapacidade não decorre do só fato de haver patologia/doença/sequela, sendo necessária a avaliação de como tal patologia interfere na atividade laborativa da parte autora, o que foi feito.Além disso, os peritos não têm sua conclusão adstrita aos laudos particulares apresentados pela parte autora. Saliente-se que a Turma Recursal do Rio Grande do Norte já firmou entendimento de que a complementação do laudo pericial é desnecessária quando já estão disponíveis no laudo todas as informações médicas para a resolução da demanda: 4. Em suas razões recursais, o único fundamento suscitado pela parte recorrente é o da nulidade da sentença, por violação ao contraditório, tendo em vista o indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial. 5. Inexistente a alegada nulidade da sentença, por não se vislumbrar qualquer nódoa apta a configurar o apontado error in procedendo. No âmbito do Juizado, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2o da Lei no 9.099/1995). Desse modo, não se enxerga nenhuma mácula no ato indeferitório do pedido de complementação do laudo pericial, quando, ao se compulsar os termos dessa peça técnica (Anexo Nr. 12), vê-se que as informações médicas esposadas pelo expert são sobremaneira suficientes para elucidação da quizila. 6. Assim, portanto, o mero indeferimento do pedido de complementação da perícia não constitui cerceamento do direito de defesa, conforme pretende fazer crer a recorrente. 7. Sentença infensa a qualquer alteração. (TR-RN, PROCESSO 0510299-90.2018.4.05.8400, 1a Relatoria, Sessão de 14/11/2018, composta por MM Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, MM Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos e MM Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves) Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, § 3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outro prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso)[1], uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. Quanto ao impedimento, o perito judicial informou que o autor é portador de “esquizofrenia paranoide”, de “outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física” e de “outros transtornos dissociativos (de conversão), apresentando impedimento total e temporário para o trabalho, que deverá perdurar por dois anos. De acordo com o especialista, referida incapacidade somente pôde ser constatada na data da perícia judicial, realizada em 29/01/2019. Contudo, no que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Desse modo, como a citação do INSS se deu em 04/10/2018, esta deverá ser considerada como a data de início da incapacidade. Ressalte-se que a avaliação social realizada pela assistente social designada pelo Juízo, constatou-se que a parte autora enfrenta barreira ambiental grave e possui dificuldade moderada na participação social (anexo 13). De toda maneira, mesmo que na avaliação social nada tivesse sido registrado de barreira ambiental ou de dificuldade de participação social, o só fato de ter sido constatado impedimento na seara médica leva a inexorável conclusão de que há impedimento de longo prazo da parte autora. A avaliação médica e a avaliação social do impedimento são dois requisitos que se acumulam, não se absorvem. Ante os referidos elementos probantes, restou preenchido o requisito do impedimento. Com relação ao requisito da miserabilidade, adota-se o conceito restritivo de grupo familiar, encontrado no § 1o do art. 20 da Lei no. 8.742/93, que reza: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Neste prisma, foi constatado no laudo social (anexos 13 e 14) que o autor reside com sua genitora e um irmão maior de idade.Referido grupo familiar sobrevive unicamente da renda de um salário-mínimo advinda do benefício assistencial percebido pelo irmão do demandante, que também é portador de transtorno mental, e da ajuda da avó materna. Ressalte-se que, em razão da condição de deficiente do irmão do autor, ele e sua renda devem ser afastados do cômputo da renda familiar, conforme decidiu o STF no RE 580.963/PR, ao declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Ademais, conforme conclusão da perita judicial (assistente social), o autor não tem meios para prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família, não existindo reparos a serem feitos na sua conclusão. Sendo assim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, acolho o parecer da assistente Social, considerando aqui preenchido tal requisito. Portanto, estando satisfeitas as condições estabelecidas para a concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial, de modo que o benefício de amparo assistencial deve ser concedido desde 04/10/2018, data da citação do INSS.Não é possível o deferimento do benefício a partir do requerimento administrativo formulado em 26/04/2012, tendo em vista que não ficou devidamente demonstrado que, na referida data, o autor preenchia todos os requisitos exigidos pela legislação. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal à parte autora desde 04/10/2018 (DIB), data da citação, efetivando-se na via administrativa a partir de 04/10/2018 (DIP). Não há pagamento em atrasados por requisitório, uma vez que o recebimento na via administrativa (DIP) corresponderá ao termo inicial do benefício (DIB). Dado que a verba pleiteada tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) no prazo de 22 dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício. Em caso de descumprimento, fica estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 28 de março de 2019. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA Juíza Federal Substituta da 7a Vara/SJRN"
-0,"Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença, cessado em 05/11/2018 (NB 520.693.802-1). Pugna, também, pelo pagamento das prestações vencidas, a contar da cessação do benefício anteriormente percebido (DCB 05/11/2018), acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO a)Da contestação do INSS O INSS anexou contestação (anexo 17), onde pugna pela improcedência do feito. b)Da Legislação de regência A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário voltado a combater a contingência social incapacidade permanente para o trabalho, pois é devido a todos os segurados que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art.42, caput, da Lei 8.213/91). Por outro laudo, como é de todos cediço, as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 a 63 da Lei n.o 8.213/91, bem como, nos arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/99. Disso resulta que, para a concessão do auxílio-doença, impõe-se, necessariamente, a demonstração de (i) incapacidade provisória para o trabalho ou para a atividade habitual, bem como a (ii) qualidade de segurado e a (iii) carência. c)Da Perícia Judicial No caso de que se cuida, a perícia médica realizada (anexo 09 do processo no 0500431-61.2018.4.05.8312) constatou que o quadro apresentado pela parte autora, consistente em "" lombalgia com radiculopatia crônica (quesito 1), a torna incapaz de forma parcial e definitiva para suas atividades laborativas (quesitos 4 e 6), fixando a DII em 12/01/2013 (quesito 2). d)Da qualidade de segurado da parte autora e do período de graça Por outro lado, entendo preenchidos os requisitos período de carência e qualidade de segurado pelo demandante. Com efeito, trata-se, basicamente, de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, tendo a parte autora recebido auxílio-doença até 05/11/2018 (NB 520.693.802-1), por enfermidades similares às ora indicadas. e)Da fixação da DIB Tecidas as considerações acima, fixo a DIB do benefício em 06/11/2018 (data posterior à cessação do AD anteriormente percebido). f)Da reabilitação profissional Por fim, tendo em vista que o perito judicial expôs a existência de capacidade laborativa residual do demandante, o qual pode exercer diversas outras profissões, tais como, a de vendedor, porteiro, vigia ou empacotador de supermercado (resposta ao quesito 6, do laudo), constata-se, do ponto de vista médico, a inexistência de óbice à participação em programa de reabilitação. Com efeito, da análise dos autos, verifico que o requerente conta com 50 (cinquenta) anos de idade e possui razoável instrução, de forma que é possível concluir que detém condições de ser reabilitado para o desempenho de funções adequadas a sua limitação laboral. Dispõe o artigo 62, da lei 8.213/91: ""Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.” Deverá, assim, a parte autora submeter-se a processo de reabilitação profissional a cargo da Previdência Social, com o objetivo de qualificar-se para o exercício de outras profissões, tendo em conta atualmente não estar apta ao exercício de outra função além da anteriormente exercida. Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo pericial (anexo 09 do processo no 0500431-61.2018.4.05.8312), porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado sendo o expert de confiança do Juízo. Ademais, destaco que não restou demonstrado qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Observo, ainda, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante, bem como que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente. Diante desse cenário, presente a incapacidade definitiva e parcial para desempenho do labor, bem como demonstrada qualidade de segurado do postulante, a concessão do auxílio-doença é medida que se impõe, não podendo o INSS cessá-lo sem que seja constatada a reabilitação ou a melhora no quadro clínico da parte autora ou, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. III. DISPOSITIVO. Ante as razões alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para: a)Condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA; b)Antecipar os efeitos da tutela e determinar a implantação do benefício em 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais), a contar a partir do 21o dia, inclusive, com DIP (data de início de pagamento) no primeiro dia do mês corrente; c)Condenar o INSS ao pagamento do valor concernente às parcelas vencidas com DIB em 06/11/2018 (data posterior à cessação do benefício NB 520.693.802-1), por meio de RPV. Conforme manifestação do STF nas Reclamações no 20.611, de 10/06/2015, e no 21.147, de 30/062015, aplico o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, tanto para os juros quanto para correção monetária. Publicação e Registro pelo Sistema Creta. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para a contadoria para elaboração dos cálculos e posterior expedição da RPV. Expedida a RPV, arquivem-se os autos. Deferido o pedido de justiça gratuita. Sem reexame necessário. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da validação"
-1,"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação. Sem preliminares. Mérito. Previsão legal A parte autora almeja a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei no 8.213/1991, tendo exercido a profissão de agricultora durante o período de carência exigido em lei, em regime de economia familiar. O benefício de aposentadoria requestado encontra tratamento normativo no art. 48 da Lei no 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Em se tratando de rurícola, não se exige a prova do cumprimento do período de carência através do recolhimento das respectivas contribuições, bastando provar o exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Requisito da idade No caso em apreço, observo que a autora, nascida em 24/09/1962, cumpria o requisito específico da idade na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 25/09/2017), não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e expressa dicção do art. 48, § 2o, da Lei no 8.213/1991, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para comprovar a sua condição de segurada especial, a parte demandante juntou ao processo os seguintes documentos, dentre outros de menor importância: 1) Requerimento de Regularização Fundiária do Sítio São Francisco (Goianésia do Pará-PA) formulado pelo cônjuge da autora em 2009 (anexo no 20); 2) Declaração de Aptidão ao Pronaf assinada pela autora e pelo cônjuge em 2011, em Goianésia do Pará-PA (anexos no 09-10); 3) Documentos emitidos pelo sindicado dos trabalhadores rurais de Goianésia do Pará (anexos no 11-14). Possuo o entendimento de que o requisito da comprovação documental do tempo de serviço rural deve ser analisado com temperamentos. Por vezes, a atividade agrícola encontra-se sobejamente demonstrada por meio da prova testemunhal e por outros elementos constantes dos autos, e não existem documentos contemporâneos aos fatos alegados, não sendo justo o reconhecimento da improcedência do pleito. Em outras hipóteses, os documentos supostamente alinham-se à tese defendida na inicial e comprovam o exercício da atividade na agricultura, pelo tempo a que se referem, mas outros elementos convencem o Julgador de que inexistia atividade agrícola exercida pela parte autora em regime de economia familiar. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou, em síntese, que (anexo no 29): morou em Goianésia do Pará-PA no período de 1985 a 2015; em 2015 regressou ao Município de Tauá-CE; no Pará, ela e o marido moravam no Sítio São Francisco e trabalhavam na agricultura; o sítio possuía dez alqueires; além da agricultura, o marido trabalhou como vaqueiro no Pará, para o Sr. Cleyde; o retorno ao Ceará em 2015 deu-se em função de doença depressiva que acometeu o marido; atualmente, trabalha na roça, no distrito de Marruás. A testemunha Maria de Fátima Bandeira de Sousa declarou, em síntese, que (anexo no 30): a autora passou anos morando fora do Ceará; atualmente, ela trabalha na agricultura, no distrito de Marruás; sabe que a requerente sempre trabalhou na atividade rural. A testemunha Francisco de Assis Rocha Filho, por sua vez, asseverou que (anexo no 52): reside no sítio de sua propriedade, denominado Caracol e localizado em Goianésia do Pará; conhece a autora e a família, pois eles moravam no sítio vizinho; a autora e a família praticavam a agricultura, assim como os demais moradores na zona rural da cidade; o nome do sítio era São Francisco e pertencia a autora e ao marido; há cerca de 03 anos, a autora foi embora para o Ceará. Na espécie, o conjunto documental mostra-se em conformidade com o teor dos depoimentos colhidos em audiência. Consta do requerimento de regularização fundiária feito pelo cônjuge da postulante em 2009 perante o INCRA, a informação de que ele e a família ocupavam a parcela de terra chamada Sítio São Francisco, em Goianésia do Pará, desde o ano de 1985 (anexo no 20), permitindo-se aferir, assim, a veracidade da alegação autoral. Nota-se, também, que em 2011 a demandante permanecia vivendo na zona rural da cidade paraense, haja vista a DAP e o respectivo extrato lá emitidos (anexos no 09-10). Os apontamentos do CNIS revelam que o marido da parte autora, de fato, manteve vínculo de emprego com Cleyde Aguiar entre 2003 e 2012 (anexo no 39), exercendo a função, segundo a requerente, de vaqueiro. De outro lado, não registro de relações empregatícias e/ou previdenciárias da demandante (anexo no 40), tampouco qualquer indício de exercício de atividades de natureza urbana ao longo de sua vida. Destarte, à luz dos elementos de prova que formam aos autos, é possível concluir que a autora e sua família estão, desde 1985, vinculados ao campo, destacando-se o longo período de tempo em que moraram na zona rural de Goianésia do Pará, sendo possível, então, reconhecer o exercício de atividade rural pelo prazo exigido em lei. Por fim, uma vez que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial. 3. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 25/09/2017 (DER) e DIP em 01/04/2019, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação de tutela deferida; b) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a data da DIB e a DIP, por meio de RPV, após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Intimem-se as partes. Tauá/CE, data de inclusão supra. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA"
-0,"Verificando o juiz da causa a inexistência de (i) documento ou (ii) da realização de ato indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, determinou ao autor a emenda à inicial, no prazo de lei. Todavia,embora regularmente intimado para que suprisse a falta, possibilitando oregular andamento do feito, a parte suplicante não apresentou indeferimento administrativo, conforme determina o ato ordinatório de emenda. Destemodo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emendadeterminada, reclama incidência o disposto no art. 485, IV, à míngua depressuposto processual de validade (petição inicial apta), impondo-se aextinção do processo sem exame do mérito. No sentido da extinção, veja-se a jurisprudência: ""PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃOINICIAL. FALTA DE LOGICIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA.ART. 284, PAR. ÚNICO, I. 1. DEVE O JUIZ, AO DESPACHAR A INICIAL,CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE DIFICULTE O JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO, DETERMINAR QUE O AUTOR PROCEDA A SUA EMENDA OU A COMPLETE NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. 2. EM NÃO SENDOATENDIDO PODERÁ DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 3. APELAÇÃO PROVIDA.(Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO. AC 236558. Processo:200084000044388. UF: RN. Órgão Julgador: Segunda Turma. Data:08/05/2001. Documento: TRF500052483. Fonte: DJ 12/04/2002, p. 824.RelatorDesembargador Federal Petrucio Ferreira, UNÂNIME); ""PROCESSUALCIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INEPCIA. INDEFERIMENTO.ASSEGURADA AO AUTOR,ANTES DA SENTENÇA, OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, O NÃOSUPRIMENTO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS, NO PRAZO FIXADO, IMPORTA NADECLARAÇÃO DE INEPCIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MERITO. (Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO.Classe: AC. Processo: 8902013936. UF: RJ. Órgão Julgador: TERCEIRATURMA. Data: 09/05/1990. Documento: TRF200008737. Fonte: DJ 12/06/1990.Data Publicação 12/06/1990); ""AGRAVOREGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Inadmissível a emenda da petiçãoinicial inepta após a apresentação da contestação pelo réu. II - Nestahipótese, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, emobservância ao art. 295, inciso I, combinado com o artigo 267, inciso I,do CPC. III - Agravo regimental a que se dá provimento. (AcórdãoOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: AGA - AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 289840. Processo: 200000154040.UF: SP. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decisão: 15/09/2000.Documento: STJ000371939. Fonte: DJ 09/10/2000, p. 147. Relator(a) NANCYANDRIGHI Decisão Unânime. Data Publicação 09/10/2000). III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c art. 330, I do CPC, em face da inépcia da inicial. Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.o da Lei n.o 10.259, de 2001). Sobral/CE, 26 de fevereiro de 2019. Thiago Mesquita Teles de Carvalho Juiz Federal Titular da 19aVara/SJCE CERTIDÃO - Trânsito em Julgado Certificoque a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, transitouem julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.oda Lei no 10.259/01. Dou fé. Sobral/CE, 26 de fevereiro de"
-0,"Trata-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão de benefício previdenciário conforme carta de indeferimento juntada aos autos, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na petição inicial. Regularmenteintimada para comparecer a Perícia Médica designada, a parte nãocompareceu ao ato, tampouco fez prova de motivo que pudesse justificar aimpossibilidade do seu comparecimento. Oart. 1o, da Lei 10.259/01 estabelece que as disposições da Lei se aplicam aos Juizados Especiais Federais naquilo que não conflitarcom o seu regime. Porisso, afigura-se aplicável, por analogia, ao presente caso, o dispostono art. 51, I, da Lei , que estabelece como conseqüência do nãocomparecimento do autor a qualquer das audiências a extinção do processosem resolução do mérito. Ocomparecimento à perícia é ato personalíssimo do autor, assim como ocomparecimento à audiência, de modo que a ausência injustificada devereceber a mesma sanção. Não pode o Poder Judiciário ficar à disposiçãode pessoas que demonstram desídia na defesa de seus direitos edesinteresse pela resolução de modo rápido e eficaz de seus conflitos. Ressalte-se,por oportuno, que o parágrafo primeiro, do art. 51, da Lei no. , aplicável à Lei no. , estatui que a extinção doprocesso independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoaldas partes. III - Dispositivo. Doexposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, por não ter o autor comparecido a Perícia Médica,conforme aplicação analógica do inc. I do art. 51 da Lei no . Semcustas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o daLei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se,registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado eremetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadasas disposições do art. 5o da Lei no . Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL GUERRA ALVES Juiz Federal da22a vara-SJCE CERTIDÃO - Trânsito em Julgado Certificoque a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, transitouem julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.oda Lei no 10.259/01. Dou fé. NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA"
-0,"SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO (Mutirão de Audiências) AUTOS n.o 0504145-62.2018.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): SONIA MARIA ALVES RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Aos seis dias do mês de dezembro do ano de 2018, em sala de audiências da 25a Vara Federal, Subseção Judiciária de Iguatu/CE, onde se encontrava presente o MM. JUIZ FEDERAL, Dr. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS, comigo, Secretário de Audiências, abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, compareceram a parte autor(a), sr(a). SONIA MARIA ALVES RODRIGUES, acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a), Dr(a). Jobson Santana Cardozo, e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado pelo Dr(a). Carlos Emanuel Parente Nogueira. Aberta a audiência, tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e ouvida(s) sua(s) testemunha(s). As declarações prestadas estão gravadas no Sistema DRS Audiências, acessáveis pelo seguinte link: URL Encerrada a instrução, o MM. JUIZ FEDERAL provocou as partes quanto à conciliação, que, na ocasião, restou frustrada. Em seguida, proferiu oralmente SENTENÇA - TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/0535, de 18/12/2006), de igual modo gravada no Sistema DRS Audiências e disponível para acesso pelo mesmo link acima indicado, por meio da qual julgou improcedente o pedido. Ordenou, em seguida, que o respectivo DISPOSITIVO fosse reduzido a termo sob a seguinte formulação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PARTES INTIMADAS EM AUDIÊNCIA. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS Juiz Federal Por fim, a audiência foi declarada encerrada"
-0,"Trata-se de ação especial previdenciária em que a parte autora, devidamente qualificada, objetiva o restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, assim como consequente pagamento de prestações atrasadas. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deve-se ressaltar que enquanto o auxílio-doença requer uma incapacidade que pode ser apenas parcial e temporária para o trabalho, a aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade seja total e definitiva. Ademais, o benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei no 8.213/91) exige como requisitos essenciais: a) a qualidade de segurado (art. 15 da Lei n.o 8.213/91); b) o cumprimento da carência (art. 25, I, da Lei n.o 8.213) e c) a incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 42 da citada lei, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pelo diagnóstico de Sequelas de ferimento do membro superior (quesito 3), o que causa à parte autora uma incapacidade total e temporária para o desenvolvimento de sua atividade habitual como agricultor desde 04/09/2018 (DII). Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Em relação à qualidade de segurado e à carência, observo que a parte autora percebeu vários benefícios de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial, sendo que o último foi concedido com DIB em 09/02/2015 e DCB em 02/12/2016 (anexo 13). Em seguida, a parte autora foi titular do benefício de salário-maternidade durante o período de abril a agosto de 2017, de modo que manteve a qualidade de segurada especial até a DII fixada pelo perito judicial (04/09/2018), por força do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Indubitável, portanto, a qualidade de segurado e a desnecessidade de cumprimento da carência do benefício requerido na DII, sendo devido o benefício à autora. Em relação ao período de concessão do benefício, o laudo pericial é claro no sentido de que, para uma recuperação total da incapacidade temporária do demandante, necessário seria o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da realização do exame pericial, realizado em 06/12/2018 (quesito 14 do laudo). Portanto, com data prevista para cessação da incapacidade em 06/06/2019. No tocante à DIB, imperioso fixá-la na data da citação do réu (17/09/2018), em razão de o perito ter constatado a data de início de incapacidade posterior à data de cessão do último benefício concedido ou do último requerimento administrativo. Portanto, pelo fato de a incapacidade ser de natureza total e temporária, é o caso de concessão de auxílio-doença, com DIB em 17/09/2018, DIP em 01/02/2019 e DCB em 06/06/2019. III – DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o INSS: a) À concessão do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17/09/2018, DIP em 01/02/2019 e DCB em 06/06/2019. a.1) Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, deverá a parte autora solicitar a prorrogação do benefício em sede administrativa, na forma estabelecida pelo INSS, observado o prazo de até 15 dias antes da data de cessação do benefício a ser implantado, sob pena de suspensão do pagamento. b) Ao pagamento das parcelas em atraso entre DIB e a DIP, com correção monetária e juros moratórios calculados nos termos da regra do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante RPV, após o trânsito em julgado, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, tendo-se por renunciado o montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/01. Após o trânsito em julgado da presente demanda, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer contida acima, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita"
-0,"Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, exigindo-se: 1) idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; e 2) e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48, Lei de Benefícios). A contagem do período de carência, por sua vez, pode ser feita retroativamente a partir da data do implemento da idade mínima ou da apresentação do requerimento administrativo, inteligência do art. 102, §1o da Lei no 8.213 de 1991. Neste sentido, STJ: (REsp 1354908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, DJe 10/02/2016; AREsp: 705906 PR, Relator: Min. Herman Benjamin, DJ 09/06/2015). A análise do acervo probatório deve ter início a partir da presença de algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3o da Lei Federal n.o 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. Ao analisar os autos nesta perspectiva, percebo que há início de prova material, a exemplo de certidão eleitoral, declaração de atividade rural, dentre outros. Em audiência, autora disse que mora em Belém-AL; não é casada e nem vive em união estável; 1 filho; é agricultora desde seus 08 anos de idade; que morou em São Paulo entre 1987-2000; em São Paulo, trabalhou como doméstica; que, em Alagoas, passoua trabalhar apenas na roça; que é viúva e não recebe pensão; 55 anos; planta milho, feijão e macaxeira; que limpa o feijão antes de florar. Inspeção judicial positiva. Testemunha alega que conhece a autora desde 2000, a qual é agricultora; que, às vezes, a requerente faz faxinas, mas seu sustento é retirado da roça. Destaco que o último vínculo urbano da demandante não descaracteriza a condição de rurícola, ante o curto período em que era exercido, na forma do art. 11, § 9o, III, da Lei no. 8.213/91. Todas estas provas tornam induvidoso o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, em regime de economia familiar, no período de carência anterior ao requerimento administrativo. A autora ainda, demonstrou conhecimento a respeito do cultivo da terra, perfazendo um conjunto hábil a demonstrar a qualidade de segurado especial. Ademais, destaco que a autora possui mãos calejadas, o que denuncia sua condição de rurícola. Satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA DE SEGURADO ESPECIAL (NB 180.760.403-6, CPF 179.020.098-90), FIXANDO A DIB EM 06/05/2018 e DIP em 01/04/2019, E CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a idade da parte autora, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício em 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor constante na planilha anexa, ora liquidado. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei no 9.494, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009 (ADI 4425/DF), o valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicável à caderneta de poupança, desde a citação. Tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10a Vara Federal de Alagoas RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIAPOR IDADE BENEFICIÁRIO EDILEUZA MARIA DA CONCEIÇÃO BENEFÍCIONo 180.760.403-6 CPF 179.020.098-90 RMI SALÁRIOMÍNIMO DIB"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos15 de fevereiro de 2019, no horário designado, na sala de audiências da 12aVara Federal, Subseção Judiciária de Guarabira/PB, onde se encontravampresentes o(a) MM. Juiz(a) Federal, comigo, técnico judiciário, abaixo assinados,teve lugar aaudiência designada nos autos em epígrafe. Apregoadas aspartes,constatou-se o comparecimento da parte autora, LUZIA DO NASCIMENTO SOUZA, acompanhada de seu(sua) advogado(a). Presente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu (sua) Procurador (a), o(a) EDSON LUCENA NERI.O INSS apresentou contestação em momento anterior à audiência.INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz Federal questionou as partes sobre apossibilidade de acordo, o que não foi aceito. Em seguida, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e da(s) testemunha(s) Francineide Silva de Oliveira (RG: 2.708.020 SSP-PB), o(s) qual (quais) foi (foram) gravado(s) em arquivo tipo mp3 e será(ão) anexado(s) aos autos. Encerradaa instrução, novamente tentou-se a conciliação das partes, que restoufrustrada. Ao final, passou o(a) MM. Juiz(a) Federal a proferir sentença pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Paraconstar, eu, Ricardo Fernandes de Medeiros, técnico judiciário, lavrei o presentetermo, cuja subscrição pelos presentes fica dispensada pelo MM. Juiz,por se tratar de processo virtual. Encerrada a instrução, passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Guarabira-PB, conforme data de validação no sistema"
-1,"Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por VALDENIR DE ALENCAR COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. No que toca ao auxílio-acidente, na forma prevista no art. 86 da Lei no 8.213/91, a concessão desse benefício exige a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, das quais resultem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Tem o benefício caráter de indenização e não de substituição da remuneração. Para a concessão do benefício, o segurado deve demonstrar que a sequela é definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III do Decreto no 3.048/1999, que implique: -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente; -impossibilidade de desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente, sendo viável o desempenho de outra, após processo de reabilitação. Portanto, o dano que enseja o direito ao auxílio-acidente é o que acarreta a perda ou redução na capacidade laborativa (qualitativa ou quantitativa), sem ocasionar a invalidez permanente para qualquer trabalho. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Passa-se à análise do caso concreto. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial anexado nos autos concluiu que a autora é portadora de sequela de fratura dos punhos com deformidade física, mas que não há incapacidade para o trabalho na atividade habitual (Anexo 14). Desse modo, inexistindo a incapacidade laboral atual, tal como assentado pela perícia realizada nestes autos, deixa o demandante de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus ao pretendido restabelecimento do auxílio-doença em questão. Por outro lado, atesta o perito judicial a existência de redução leve de sua capacidade laboral de forma definitiva, o que se enquadra nas hipóteses de concessão de auxílio-acidente. Tendo em vista que o pleiteante percebido o benefício de auxílio-doença até 01/06/2018, deve considerar a data inicial do benefício de auxílio-acidente como sendo a data imediatamente posterior à data de cessação do antigo benefício, ou seja, 02/06/2018. Neste sentido, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, merece parcial acolhida a pretensão requerida na peça inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de Auxílio-Acidente, com DIB em 02/06/2018 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença). Fixo DIP em 01/05/2019. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre 02/06/2018 até a efetiva implantação com juros e correção nos termos da Lei 11.960/09. Condeno, ainda, à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a implantação/concessão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data supra. ELISE AVESQUE FROTA"
-0,"AUTOR (A): SEBASTIÃO FELIX DOS SANTOS ADV.:Alexsandra Vieira (AL008560B) RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Nelson Felix do Nascimento ASSENTADA Hoje, na Sala de Audiência do Juizado Especial Federal Adjunto da 11a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, sob a presidência do Juiz(a) Federal, compareceram as partes e os seus procuradores. Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha já cadastradas, ficando tudo registrado em arquivo de som armazenado neste Juízo. Encerrada a instrução, foram os autos conclusos. SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei 8.213/91, que exige: 1) idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco); e 2) e tempo de atividade rural/exercício da pesca, pelo período correspondente ao estipulado como carência (arts. 48 e 142 da Lei de Benefícios). Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU), o conjunto probatório produzido demonstrou, de modo convergente e com segurança necessária, que a parte autora exerceu labor rural/atividade pesqueira sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. Prova documental – a parte autora trouxe certidão nascimento contemporâneo ao intervalo de carência, nas quais é qualificada como rurícola. Também juntou documentos rurais de terceiro, dono da terra, para quem trabalha. Mitigando-se o rigor probatório da TNU e demais tribunais pátrios, basta a título de prova documental. Inspeção judicial positiva -a parte autora apresentou mãos calejadas, típicas do trabalhador campesino, suprindo e/ou complementando as poucas provas documentais. Prova oral – a parte demandante bem respondeu a perguntas do juízo sobre o labor rural. A testemunha confirmou o seu serviço nas terras de terceiro. Falta de Registros CNIS – a ausência de vínculos urbanos, no intervalo de carência, reforça a conclusão de que a parte dedicou-se por toda a vida ao ofício rural. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade de segurado especial (NB 168.722.550-5), fixando a DIB 19/04/2018, e DIP em 01.04.2019. Concedo a tutela antecipada ante o caráter alimentar da verba, a data de indeferimento e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício descrito no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, no prazo de 40 (quarenta) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora mensal, desde a citação, conforme especificado no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO e planilha de cálculos das parcelas atrasadas, elaborada conforme manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal e parte integrante desta sentença, valores estes limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento do processo. Presentes os requisitos da Lei n. 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC(Resolução CJF 168 de 2011), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora, que deverá em 4 (quatro) meses comparecer a uma agência de Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para receber o seu crédito vencido. Ademais, deverá o INSS implantar o referido benefício no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cumulada com astreintes no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada automaticamente a partir do 41o (quadragésimo primeiro) dia de atraso, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de outras consequências processuais e administrativas. Expeça-se RPV. Publique-se, registre-se, intimem-se Santana do Ipanema, 02 de Abril de 2019 Juiz(a) Federal BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA PORIDADE (CÓDIGO N.o B-41 NOINSS) BENEFICIÁRIO SEBASTIÃO FELIX DOSSANTOS BENEFÍCIO No 168.722.550-5 CPF 586.690.274-53 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 19/04/2018 DIP 01/04/2019 PARCELAS ATRASADASDO BENEFÍCIO – PAGAMENTO VIA RPV/PRECATÓRIO"
-0,"Autor (a): JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA Réu:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria, no sentido de converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/1991, e ao pagamento das parcelas retroativas devidas. Alega a parte autora que o seu benefício foi concedido no percentual inferior a 100% (cem por cento), tendo em vista que certos períodos de tempo não foram considerados especiais, o que diminuiu o seu tempo de contribuição, com redução de seu fator previdenciário e conseqüente diminuição de sua renda mensal inicial. Fundamento e decido. Entendo que há coisa julgada parcial no presente caso. Refiro-me à sentença transitada em julgado no processo no. 0504656-32.2010.4.05.8013S , que tramitou na 6a Vara Federal desta Seção Judiciária. Não se está, com isso, estendendo a força da coisa julgada aos fundamentos da sentença, mas reconhecendo-se a identidade parcial entre as ações por tratarem dos mesmos fatos alegados como causa de pedir, ainda que os pedidos sejam distintos. Veja-se, neste sentido, entendimento da TNU: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 33 TNUJ. PROVAS APRESENTADAS APENAS NO PROCESSO JUDICIAL. PRÉ-EXISTÊNCIA DO DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Comprovada a similitude e a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma, oriundos de Turmas Recursais de diferentes Regiões, com indicação da fonte (Processo 00118688620054036302, 1a Turma Recursal – SP, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DJF3 30/06/2011), tem cabimento o incidente de uniformização. 2. Esta Turma Nacional já sumulou entendimento no sentido de que, “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício” (Enunciado no33). A redação da súmula, entretanto, não esclarece se a orientação nela exposta também se aplica aos casos em que a prova do direito ao benefício não foi realizada no processo administrativo. 3. Para a análise do direito ao benefício, é indiferente saber se as provas apresentadas na ação judicial constaram do processo administrativo. Com efeito, se é certo que a avaliação realizada no processo administrativo levou em consideração o conjunto probatório então existente, e que a autarquia previdenciária não poderia conceder o benefício com base em provas que não haviam sido apresentadas naquele momento, é não menos certo que a ação judicial julga não apenas a correção e legalidade do ato administrativo de indeferimento, mas o próprio direito ao benefício postulado. Pensar de forma contrária (que a ação judicial julga apenas se o ato de indeferimento foi praticado corretamente, de acordo com as provas apresentadas no processo administrativo) implicaria reconhecer que eventual sentença de improcedência jamais faria coisa julgada material, pois a sentença avaliaria apenas a legalidade daquele ato específico (NB), não obstando que o autor formulasse outros requerimentos administrativos, tantos quantos desejasse, e sempre pudesse propor novas ações judiciais para avaliar a legalidade destes novos atos de indeferimento. 4. Mas não é assim. A sentença que julga pretensão a determinado benefício previdenciário avalia a existência do próprio direito ao benefício, com base em todos os fatos alegados como causa de pedir e provas que vierem a ser apresentadas, e não apenas se as provas existentes no processo administrativo eram suficientes para o seu deferimento. A sentença assim prolatada formará, inclusive, coisa julgada material, a impedir a propositura de ação idêntica, com base nos mesmos fatos (mesmo tempo de contribuição), ainda que a parte apresente provas diversas daquelas apresentadas na ação anterior, pois provas não são elementos identificadores da ação (art. 301, § 2o do CPC). 5. Ademais, a sentença judicial não constitui o direito do autor, apenas declara um direito pré-existente e condena o réu a satisfazê-lo. Com efeito, não se deve confundir a existência de um direito com a prova da sua existência. Se a parte comprova o direito ao benefício previdenciário apenas durante a ação judicial, mas demonstra que o direito já existia desde a época do requerimento administrativo – apenas não havia sido provado -nada obsta o reconhecimento do direito e a condenação ao pagamento das prestações devidas desde aquela data. 6. A condenação da autarquia ao pagamento de prestações vencidas antes da ação não deve ser interpretada como uma sanção ou censura à conduta administrativa de indeferimento. A sanção prevista em lei para o atraso são os juros moratórios – que, nesse caso, não são devidos. O pagamento das prestações anteriores à ação é mera satisfação de um direito, sem qualquer juízo sobre culpa ou responsabilidade pela não satisfação anterior, que pode até ser do próprio segurado. 7. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (TNU, PEDILEF 50095171520124047003, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, decisão: 12/06/2013, DOU 21/06/2013 pág. 105/162) É que a sentença acima citada (doc. 17), já com trânsito em julgado, reconheceu que o autor comprovou que laborou 11 anos, 3 meses e 24 dias em condições especiais, de modo que sobre esse pedido o juiz decidiu com força de coisa julgada. Veja-se: “16. Examinando-se os autos, percebe-se que grande parte do tempo de serviço trabalhado pelo autor (conforme planilha ao final desta decisão), deve ser contado como especial, uma vez que o autor comprovou satisfatoriamente, através de anotações em CTPS e PPPs, que exerceu atividades em condições especiais, desempenhando as funções de servente e empacotador, sujeito a agente agressivo físico (ruído). 17. Nesse passo, impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF e enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado, bem como quanto a condição de especial da atividade exercida, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz: “Previdenciário e Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado n. 12 do TST e Súmula n. 225 do STF. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. 18. Caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 333, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. 19. Assim, convertendo-se o tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum (multiplicador 1,4), e somando-se a este resultado o tempo trabalhado em condições comuns, aufere-se, em 12/03/2008, data do requerimento administrativo de aposentadoria, um total de 35 ano(s), 10 meses e 14 dia(s) de tempo de contribuição, (conforme planilha no final desta sentença), o que é mais do que suficiente para a concessão do benefício almejado pelo autor, com RMI no percentual de 100% do salário de benefício. 20. Em face do exposto, julgo procedente o pleito autoral e condeno o INSS a: a) Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIP em 1o de junho de 2010, no importe atual de R$ 686,44, assinando o prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. Oficie-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer; b) Proceder ao pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinqüenal, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora contados da data da citação, considerando, a partir de 29/06/2009, os termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela lei no 11.960/09, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante descrito em planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 7 de junho de 2010. NIVALDO LUIZ DIAS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO” TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Período:Modo:Total normalacréscimosomatório 20/11/1974 a 20/12/1974especial (40%)0 a 1m 1 d0 a 0 m 12 d0 a 1 m 13 d 14/11/1976 a 13/05/1977normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 08/06/1977 a 31/08/1988especial (40%)11 a 2 m 23 d4 a 5 m 27 d15 a 8 m 20 d 01/09/1988 a 11/03/2008normal19 a 6 m 11 dnão há19 a 6 m 11 d Total de: 35 ano(s) 10 mês(es) 14 dia(s) Assim, cumpre reconhecer a coisa julgada advinda da sentença (doc. 17), proferida no processo n. 0504656-32.2010.4.05.8013S, pelo que a parte autora contava, portanto, até 12/03/2008, com 11 anos, 3 meses e 24 dias de tempo especial. De consequência, não merece acolhida o pedido de revisão de aposentadoria, no sentido de converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, uma vez que, em razão do instituto da coisa julgada e do princípio do dedutível e do deduzido, não há reconhecer nenhum outro período como especial além daqueles já reconhecidos na demanda anterior (0504656-32.2010.4.05.8013S), não obstante tenha a parte autora trazido aos autos um novo PPP referente ao vínculo com a empresa S/A Leão Irmãos – Açúcar e Álcool (doc. 08), diferente daquele apresentado na demanda anterior (doc. 06). Nesse passo, constato que a parte autora não completou o tempo de trabalho necessário à concessão da aposentadoria especial, uma vez que somente foi reconhecido como tempo especial: 11 anos, 3 meses e 24 dias. Outrossim, ressalto que os cálculos estão limitados até a Data da concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido judicialmente (12/03/2008). Assim, considerando somente o tempo trabalhado em condições especiais, aufere-se, em 12/03/2008, data da concessão do benefício que se pretende ver revisado, um total de 11 anos, 3 meses e 24 dias em atividade especial, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial vindicada. Dessa forma, em se tratando de pedido expresso de APOSENTADORIA ESPECIAL, não há que se computar nenhum período comum, mas apenas os períodos de efetiva exposição a algum agente nocivo à saúde. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY Juiz Federal - 14a Vara TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Período:Modo:Total normalacréscimosomatório 20/11/1974 a 20/12/1974especial (40%)0 a 1m 1 d0 a 0 m 12 d0 a 1 m 13 d 14/11/1976 a 13/05/1977normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 08/06/1977 a 31/08/1988especial (40%)11 a 2 m 23 d4 a 5 m 27 d15 a 8 m 20 d 01/09/1988 a 11/03/2008normal19 a 6 m 11 dnão há19 a 6 m 11 d Total de: 35 ano(s) 10 mês(es) 14 dia(s) CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: Tempo já reconhecido:0 a 1 m 1 d Tempo já reconhecido:11 a 2 m 23 d Total: 11 anos, 3 meses e 24 dias Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) RESP - RECURSO ESPECIAL – 498305 Processo: 200300212630 UF: RN Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/09/2003 DJ Data da publicação: 06/10/2003 PÁGINA"
-0,"Procedimento Comum do Juizado Especial Cível: 0504018-24.2018.4.05.8302 Autor(a): Adriana Gomes Medeiros de Brito Adv: Mariana Sampaio B. T. Vilaça, OAB/PE 37.741 Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Aos 20 dias do mês de fevereiro do ano 2019, às 11:15 horas, na Sala de Audiências da 31a Vara Federal, onde se encontravam presentes o Exmo. Sr. Dr. Marcos Antônio Maciel Saraiva, Juiz Federal, comigo, Letícia Karoline Bezerra Arantes, Conciliadora, teve lugar a audiência de instrução designada. Presente a parte autora, assim como seu advogado. Presente o representante do INSS, Boris Tenório de Andrade. Aberta a audiência e iniciados os trabalhos, a parte autora ratificou o mandato passado ao seu advogado. Realizados os depoimentos da parte autora e da testemunha. Ao final, o MM. Juiz cientificou as partes de que a publicação da sentença ocorrerá na data de hoje, até as 17:00h, iniciando-se o prazo para interposição de recurso no primeiro dia útil seguinte. SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação Da Pensão por morte Prevista no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/1991, a concessão de benefício de pensão por morte demanda a comprovação de três requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; c) qualidade de dependente do beneficiário na data do óbito. Segundo o art. 26 da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência. Todavia, em se tratando de pensão instituída em favor de cônjuge ou de companheiro, nos termos da Lei n. 13.135/2015, caso o óbito tenha ocorrido a partir de 18/06/2015, a pensão será temporária na hipótese de o segurado não ter pago 18 contribuições mensais. O pagamento do benefício, nesses casos, também será temporário se a união tiver durado menos de 2 (dois) anos ou se o beneficiário possuir menos de 44 anos de idade[1]. Também para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015, se a causa mortis decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não se exigirá comprovação do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou dos 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. São dependentes para fins de pagamento de pensão por morte as pessoas indicadas no art. 16 da Lei de Benefícios: A partir de 05/11/2015, com a publicação da Lei n. 13.183/2015, se o requerimento administrativo for formulado até noventa dias da data do óbito, nesta será fixada a data de início do benefício. O tempo de manutenção do benefício deverá variar conforme a qualidade de dependente, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.213/91. Vale ressaltar que, nos termos do art. 5°, da Lei n° 13.135/2015, que alterou, dentre outros, dispositivos da Lei n° 8.213/1991, os atos praticados com base em dispositivos da MP 664/2014 devem ser revistos e adaptados aos termos do referido diploma legal. Da prova do óbito Certidão de óbito acostada aos autos comprova o falecimento do Sr. Antonio Luiz de Brito, ocorrido em 08/09/2017 (anexo 06). Qualidade de dependente A parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de cônjuge. Embora conste, no documento 11, informação de que era separada, tal informação é antiga. Depois disso, a autora propôs mais duas ações judiciais, indicando o mesmo endereço constante da certidão de óbito e informando ser casada. Sendo assim, concluo que eram casados na data do óbito e que a relação conjugal se mantinha. Qualidade segurado No caso em tela, foram anexados aos autos os seguintes documentos: CTPS, cópia de processos, entre outros. Em audiência foi apurado o seguinte. São dois os pontos controvertidos: a validade do último vínculo de emprego, encerrado em 17/09/2015; e a situação de desemprego involuntário. Em relação ao primeiro, reputo comprovado. A ação trabalhista foi proposta pelo falecido, que veio a óbito no curso do processo. Vê-se, portanto, que não havia possibilidade de o acordo ter por finalidade simular relação de emprego com o objetivo de fraudar a previdência. Sobre o segundo, o falecido foi demitido sem justa causa, segundo ficou homologado pela sentença trabalhista. Nas ações propostas pela demandante (0502397-26.2017.4.05.8302 e 0503393-24.2017.4.05.8302) se indicou a situação de desemprego do falecido. Em audiência, a testemunha informou que ele fazia pequenos bicos, uma vez na semana, na feira da sulanca, percebendo R$ 50,00. Além disso, é verossímil que tivesse compromissos com o tratamento da doença da esposa. Os bicos em questão, pela pequena monta da remuneração, não afastam a situação de desemprego, porque não importam a percepção de um salário-mínimo, base de cálculo elementar para o pagamento da contribuição previdenciária. Comprovado, por fim, o recolhimento de mais de 18 contribuições, decorrentes dos vários vínculos de emprego do falecido. Em face do exposto, concluo pelo cumprimento de todos os requisitos. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a conceder pensão por morte à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB em 19/04/2018 (DER). Os juros e correção monetária nos termos do art. 1o-F da Lei n. 9.494/97. O pagamento da pensão se dará por 20 anos, por possuir a autora 43 anos na data do óbito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Partes intimadas em audiência. Caruaru/PE, 20 de fevereiro de 2019. Marcos Antônio Maciel Saraiva Juiz Federal"
-0,"Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO DE ASSIS SOUZA em face do ITAU CONSIGNADO S.A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. De proêmio, verifica-se que houve decisão de conexão dos processos 0502438-35.2018.4.05.8309, 0502440-05.2018.4.05.8309, 0502459-11.2018.4.05.8309, 0502460-93.2018.4.05.8309, 0502461-78.2018.4.05.8309, 0502462-63.2018.4.05.8309, 0502463-48.2018.4.05.8309, 0502465-18.2018.4.05.8309, 0502466-03.2018.4.05.8309, 0502529-28.2018.4.05.8309, 0502530-13.2018.4.05.8309, 0502531-95.2018.4.05.8309, 0502532-80.2018.4.05.8309, 0502536-20.2018.4.05.8309, 0502538-87.2018.4.05.8309, 0502539-72.2018.4.05.8309, 0502542-27.2018.4.05.8309, 0502543-12.2018.4.05.8309, 0502545-79.2018.4.05.8309, 0502537-05.2018.4.05.8309. Alega preliminarmente o Banco réu a inépcia da inicial sob alegação de ausência de documentos essenciais a propositura da ação, contudo, rejeito a prefacial de inépcia, pois é fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais Federais. Os princípios da economia processual e simplicidade revelam a nova face desburocratizadora da Justiça Especial. Pela adoção destes princípios pretende-se, sem que se prejudique o resultado da prestação jurisdicional, diminuir tanto quanto possível o formalismo processual, de modo que o processo seja instrumento de efetivação dos direitos fundamentais e não um fim em si mesmo, como pretende a ré. Ademais, não enxergo qualquer prejuízo para a defesa, mormente porque a parte autora trouxe todas as razões de fato e de direito que entende suficientes para comprovar as alegações, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Aduz preliminarmente o Banco RÉU, inadmissibilidade do procedimento do Juizado Federal por ser inadmissível de fase de liquidação em procedimento sumaríssimo, devendo o processo ser julgado sem resolução do mérito. Contudo, a alegação não merece prosperar, pois a matéria em comento não é de grande complexidade e está dentro da competência dos Juizados Especiais Federais. Como cediço, compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar os feitos cíveis de menor complexidade, a teor do art. 98, I, da CF/88, incluindo-se as demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3°, caput, Lei n° 10.259/2001). Preceituou o art. 3°, §3°, da aludida lei a competência absoluta do Juizado no foro em que instalada Vara desse jaez, não se aplicando aos Juizados Especiais Federais a faculdade de escolha do juízo prevista pela Lei n° 9.099/1995. A alegação preliminar de ilegitimidade passiva do réu – INSS - não merece guarida, pois a presente lide está baseada, precisamente, na suposta ilegalidade da atuação dos bancos réus na persecução de seu crédito. Sendo o INSS gestor do sistema de pagamento dos benefícios e facilitador operacional da retenção e repasse das parcelas necessárias à amortização do contrato, imprescindível é a sua permanência no feito. Mesmo não sendo sua responsabilidade a análise de documentos e o deferimento do empréstimo pretendido, possui o réu INSS amplos poderes para cancelar o negócio, uma vez detectada qualquer irregularidade em sua concessão. Observe-se o disposto no art. 8o, II, da Instrução Normativa INSS/DC no 121/05: ""Art. 8o. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipo de reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:(...) II – caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cinco dias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverá cancelar a consignação no sistema de benefícios;"" Ante essas considerações, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito: a) Em relação ao INSS: As pretensões da requerente, em relação à autarquia previdenciária, não merecem ser acolhidas, uma vez que não ficou comprovada faticamente a sua responsabilidade. No caso em apreço, o suposto contrato nulo foi efetuado pelo banco réu, resumindo-se a uma relação consumerista, não havendo, assim, a participação do INSS no alegado evento danoso. A Autarquia ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor nos empréstimos consignados de aposentados, não participando da relação de mútuo, consoante o art. 6o, da Lei no 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei no 10.953/2004. Assim, não possui responsabilidade solidária em relação às operações de empréstimos, conforme estabelece o § 2o do mesmo dispositivo legal. In casu, não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS ao permitir o desconto consignado no benefício da parte autora.A atuação da Autarquia Previdenciária está em conformidade com o disposto nas Leis 10.820/03 e 10.953/04, que estabelecem as balizas para a operacionalização da consignação e do processo de retenção e repasse à instituição bancária, inexistindo qualquer conduta ilícita do INSS a justificar a sua responsabilização civil. Analisando as provas colacionadas, resta claro que apenas a instituição bancária foi responsável pela conduta, não ficando demonstrada qualquer intervenção irregular da Autarquia Previdenciária na aludida transação. Ausente qualquer conduta ou omissão efetivada pelo INSS que tenha causado danos à parte autora, não há como reconhecer qualquer responsabilização civil. É o que se depreende da leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Indubitável, portanto, que não há como responsabilizar o INSS pelos danos alegados na inicial, eis que decorrentes de ato de exclusiva responsabilidade do banco réu. b) Em relação ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A: A parte autora aduz, em apertada síntese, que não firmou os contratos de empréstimos consignados junto ao seu benefício, que tais empréstimos foram realizados sem sua autorização, tratando-se de uma fraude. O banco réu, em contestação, aduz que os contratos objeto destas lides tratam-se de concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento, e que as contratações possuem todas as exigências legais. b.1 contrato no 234569211: No processo 0502438-35.2018.4.05.8309, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 20 pág. 4) que o contrato (anexo 15) foi incluído em 14/08/2013. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. Vislumbra-se que no presente caso será aplicada a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional de 05 (três) anos para a pretensão de reparação pelos danos causados. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a ""Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo”. Ou seja, a prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado. Neste sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1436833 RS 2014/0017937-6 (STJ) Data de publicação: 09/06/2014 Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC ). IMPROVIMENTO. 1.- A ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC . Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido. b.2 contrato no 545303812: Verifica-se nos autos 0502440-05.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 13), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 11), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.3 contrato no 541544502: Compulsando os autos no 0502459-11.2018.4.05.8309, denota-se através do contrato (anexo 10), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 16), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.4 contrato no 546444856: Com relação ao processo 0502460-93.2018.4.05.8309, é possível verificar por meio do contrato (anexo 13), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 19), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.5 contrato no 551610940: Em análise aos autos no 0502461-78.2018.4.05.8309, verifica-se através do contrato que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 13), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.6 contrato no 566907530: Compulsando os autos no 0502462-63.2018.4.05.8309, é possível verificar por meio do contrato (anexo 12), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 10), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.7 contrato no 568950817: No processo 0502463-48.2018.4.05.8309, infere-se através do contrato (anexo 11), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 17), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.8 contrato no 574415609: Analisando a documentação acostada aos autos 0502465-18.2018.4.05.8309, em especial o histórico de consignações, nota-se que houve um empréstimo (contrato n°574415609), incluído em 22/02/2017 e excluído em 24/03/2017, ou seja, apenas um mês, e que após foi inserido em 24/03/2017 o contrato no 573424620. Ao verificar tais contratos nota-se que a segunda transação é oriunda de um refinanciamento realizado pelo banco réu com a parte autora. b.9 contrato no 573424620: Com relação ao processo 0502466-03.2018.405.8309, é possível verificar por meio do contrato (anexo 12), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 17), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.10 contrato no 231068728: No processo 0502529-03.2018.4.05.8309, verifica-se por meio do contrato (anexo 13), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 12), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.11 contrato n° 542903739: Verifica-se nos autos 0502530-13.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 11), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 16), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.12 contrato no 2424419304: Analisando a documentação acostada aos autos 0502531-95.2018.4.05.8309, em especial o histórico de consignações, nota-se que houve um empréstimo (contrato n°225458086) excluído em 20/03/2014, e que após foi inserido em 20/03/2014 o suposto empréstimo fraudulento de no 2424419304. Ao verificar tais contratos nota-se que a segunda transação é oriunda de um refinanciamento realizado pelo banco réu com a parte autora. Conforme o anexo 07 pág. 08, o extrato mostra que a data da exclusão do primeiro empréstimo é a mesma da inclusão do contrato impugnado pela autora, dia 20/03/2014. b.13 contrato no546720030: Verifica-se nos autos 0502532-80.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 11), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 16), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.14 contrato no543744450: Analisando a documentação acostada aos autos 0502536-20.2018.4.05.8309, nota-se que houve um empréstimo (contrato n° 546720030), incluído em 18/04/2014 e excluído em 11/10/2014. Posteriormente, foi inserido em 11/10/2014, o suposto empréstimo fraudulento de no 543744450. Ao verificar tais contratos nota-se que a segunda transação é oriunda de um refinanciamento realizado pelo banco réu com a autora. Ao compulsar os autos e os documentos juntados pelas partes, resta cristalino que a parte autora fez um refinanciamento de empréstimo junto ao requerido (anexo 07, pág. 8). b.15 contrato no541544449: Analisando a documentação acostada aos autos 0502538-87.2018.4.05.8309, nota-se que houve um empréstimo (contrato n° 242419304), incluído em 20/03/2014 e excluído em 11/10/2014. Posteriormente, foi inserido em 11/10/2014, o suposto empréstimo fraudulento de no 5541544449. Ao verificar tais contratos nota-se que a segunda transação é oriunda de um refinanciamento realizado pelo banco réu com a autora. Ao compulsar os autos e os documentos juntados pelas partes, resta cristalino que a parte autora fez um refinanciamento de empréstimo junto ao requerido (anexo 06, pág. 6). b.16 contrato no549044631: Analisando a documentação acostada aos autos 0502539-72.2018.4.05.8309, nota-se que houve um empréstimo (contrato n° 231068728), incluído em 14/08/2013 e excluído em 11/10/2014. Posteriormente, foi inserido em 11/10/2014, o suposto empréstimo fraudulento de no 549044631. b.17 contrato no561307499: Verifica-se nos autos 0502542-27.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 13), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 12), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.18 contrato no562544716: Verifica-se nos autos 0502543-12.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 12), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 11), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.19 contrato no573915593: Verifica-se nos autos 0502545-79.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 10), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 7, pág. 7), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.20 contrato no548144781: Verifica-se nos autos 0502537-05.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 14), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 13), o que denota que o montante foi por ele utilizado. Noutro passo, causa estranheza à conduta da parte autora em insurgir-se contra contratações dos créditos há anos após a quitação de uma quantidade considerável de parcelas. Não se afigura crível que os valores mensais tenham sido descontados por sucessivos anos sem que a titular se apercebesse que havia contratado as operações de crédito. Ressalte-se que a fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando comprovado que o valores descontados é de um contrato de empréstimo. A promovente não logrou comprovar os fatos articulados na exordial, consoante o artigo 373, I, do CPC, no sentido de que foi vítima de fraude, não havendo, portanto, demonstração de falha na prestação do serviço, consubstanciada no desconto indevido em benefício previdenciário. Nessas circunstâncias, verificando-se que, de fato, foram firmados contratos de empréstimos e que o mútuo em questão foi financiado pelo banco réu, mostram-se legítimos os descontos efetuados no benefício da parte autora, tal como foi contratado. É dizer, sendo o contrato de mútuo válido e eficaz, deve ser cumprido. Com efeito, pelos argumentos acima expendidos, entendo que, no presente caso, não merecem prosperar as alegações da parte autora. Por fim, verifica-se que a parte promovente agiu de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos, uma vez possuía conhecimento da contratação firmada com o réu. Outrossim, resta claro o intuito do demandante em promover uma “aventura processual” ao protocolar 59 (CINQUENTA E NOVE) processos com partes, pedido e causa de pedir idênticos, manifestamente improcedentes, diferindo apenas o contrato. Registra-se que, em decorrência de tal conduta, este juízo presenciou um verdadeiro tumulto processual, restando prejudicado a celeridade típica dos Juizados Especiais Federais. Confira-se a dicção do novel CPC a respeito da matéria: ""Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II- alterar a verdade dos fatos; III- usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI- provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. URL ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou."" Observa-se que é dever das partes abster-se de formular pretensões, quando cientes que destituídas de fundamento, bem como apresentar pretensões infundadas que obstaculizem o célere e regular trâmite processual. Dessa forma, a atitude da parte autora ao se apresentar em Juízo para deduzir não só uma, mas 59 (CINQUENTA E NOVE) pretensões absolutamente temerárias, alterando a verdade dos fatos, merece reproche, visto que atenta contra os princípios que norteiam o Processo Civil. Registro por oportuno que a concessão de Assistência Judiciária Gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de multa por atos de procrastinação ou de litigância de má-fé por ele praticados. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação revisional de contrato. Aplicação da penalidade do CPC, art. 557, § 2o, de 1973 condicionando a interposição de recurso ao depósito do valor da multa. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor. «1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é indispensável o recolhimento da multa em questão, pois «o benefício daassistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.» (EDcl no AgRg no REsp 1113799/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 16/11/2009) DISPOSITIVO POSTO ISSO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a pronuncia de prescrição com relação ao contrato no234569211(art. 487, II, do Código de Processo Civil). Com relação aos contratos no 545303812, 541544502, 546444856, 568950817, 574415609, 551610940, 566907530, 573424620, 231068728, 542903739, 2424419304, 54720030, 543744450, 541544449, 549044631, 561307499, 562544716, 573915593 e 548144781, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa com base no art.85 do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei n.o . Condeno ainda o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 80, I e II do CPC, nos termos da fundamentação supra. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no duplo efeito (art. 43 da Lei no ), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. JAIME TRAVASSOS SARINHO"
-0,"termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do auxílio-doença é necessária a comprovação dos seguintes requisitos (art. 59, Lei 8.213/91): a) a manutenção da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais; c) incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, constatada por meio de perícia médica. A aposentadoria por invalidez requer, além daqueles dois primeiros requisitos, que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade profissional que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.231/91). Quanto à incapacidade para o trabalho, realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo, o laudo pericial (anexo 25) atesta que o autor é portador de sequela de fratura a nível do ombro CID 10 T92 e sequela de fratura no joelho CID 10 T93. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, constato que o jusperito no laudo concluiu que a parte autora apresenta no momento da perícia incapacidade parcial e definitiva para o exercício de atividade laborativa, tendo indicado que há incapacidade para atividades de alta demanda física ou que necessitem permanecer em posição ortostática por longos períodos. De fato, afirmou o perito que o periciando está apto a exercer sua atividade habitual como comerciante (proprietário de comércio de madeira), por não extrapolar as limitações médicas apontadas, bem como para suas atividades de vida diária com independência. Logo, os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença não se encontram presentes (art. 59 da Lei no 8.213/91). Descarta-se a aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade do demandante não é total (art. 42 da Lei no 8.213/91). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, bem como por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se Recife/PE, data da movimentação"
-1,"parte autora propõe ação em desfavor da CAIXA, da SERTENGE S/A, do MUNICÍPIO DE PETROLINA e da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA), assim requerendo: “[...] j) A condenação de forma solidária das demandadas a pagamaneto a título de indenização por danos morais NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), conforme recente decisão da 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE PERNAMBUCO, no processo de no 0501751-95.2017.4.05.8308, que trâmita na 17a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DESTA COMARCA. [...].” (doc. 01.) Em apertada síntese, assevera que em 2014 adquiriu unidade habitacional do empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, e que em janeiro de 2015 mudou-se para o imóvel, contudo, não havia fornecimento de água ou esgoto, o que lhe causou danos extrapatrimoniais. Os réus, em suas contestações, assim defendem: (a) CAIXA: argui a preliminar de conexão. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. (b) COMPESA: não apresentou contestação. (c) SERTENGE S/A: argui as preliminares de sua ilegitimidade, da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. (d) MUNICÍPIO DE PETROLINA: argui a preliminar de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), em vista da prescindibilidade de dilação probatória. São arguidas as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e conexão. As partes indicadas como réus ostentam legitimidade passiva, pois evidenciada pertinência subjetiva entre elas e o pedido e a causa de pedir. Eventual ausência de responsabilidade é matéria afeita ao mérito. Note-se haver precedentes das Turmas Recursais de Pernambuco reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário dos réus: “PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A EMPREENDIMENTO INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNO COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE PERNAMBUCO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização em razão de ausência de abastecimento de águaà unidade habitacional adquirida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Afirma a recorrente que a decisão impugnada não observou os fatos essenciais que permeiam a lide, a saber: a) a CEF notificou os adquirentes da unidades para ocuparem o imóvel em 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do direito à aquisição, mesmo ciente de que o empreendimento não estava devidamente abastecido pelo serviço de água; b) a Portaria do Ministério das Cidade n.o 465/2001 impõe, como condição de entrega dos empreendimentos financiados com dinheiro público, a prévia dotação da obra de serviços públicos essenciais, dentre os quais o fornecimento pleno de água potável; c) o fato da Prefeitura ter concedido o ""habite-se"" e ter se comprometido a fornecer água não exime os agentes econômicos de sua responsabilidade legal/contratual; d) a SERTENGE, construtora responsável pelo empreendimento, não poderia ter entregue a obra à CEF sem a devida viabilidade técnica para habitaçao das unidades. Em contrarrazões, a CEF e a SERTENGE reforçam os argumentos lançados em suas contestações, colhendo precedentes das Turmas Recursais de Pernambuco sobre a matéria. Pois bem. Porque essencial ao deslinde da causa, examino, de proêmio, questão de ordem pública preliminar à análise do mérito. Sabe-se que, a teor do art. 65, do CPC, apenas a incompetência relativa se prorroga. Por outro lado, segundo o art. 327, §1o., inciso II, do CPC, somente é admitida a cumulação de demandas em um mesmo processo quando igualmente competente o juízo para o qual for distribuído o processo. Em suma, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, só é possível a sua formação se os pedidos formulados em face dos réus forem passíveis de processamento no mesmo juízo. Nessa toada, é de se observar, em linha de princípio, que a presente ação foi ajuizada em face da CEF, cuja prerrogativa de foro se encontra devidamente prevista no art. 109, da CF, e contra a SERTENGE, empresa de natureza privada. Em se admitindo o caráter facultativo do litisconsórcio formado entre ambas, por decorrência lógica, inviável se mostra o processamento da presente lide tal como proposta no primeiro grau, pois a SERTENGE não poderia permanecer no pólo passivo do processo. Dessume-se dos autos, dessa forma, que, como a demanda foi processada como originariamente aforada, com ambas as pessoas jurídicas figurando no pólo passivo, entendeu o juízo originário que houve a formação do litisconsórcio passivo necessário. Feitas essa considerações iniciais, alinhando-me parcialmente às conclusões processuais do juízo sentenciante, tenho que a decisão impugnada não pode ser mantida. A lide gravita em torno da responsabilidade civil decorrente da ausência da prestação de serviço essencial de fornecimento de água quando da entrega de unidades habitacionais inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida. A relação jurídica subjacente à responsabilidade civil envolve quatro agentes: empreendedor (SERTENGE), operador do programa (Caixa Econômica Federal), Prefeitura de Petrolina (responsável pela concessão do ""habite-se"") e empresa púbica legalmente responsável pelo fornecimento de água no Estado de Pernambuco (Compesa). De acordo com o art. 114, do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando assim tiver previsto em lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação todos os envolvidos. A meu ver, o caso em julgamento se insere na segunda hipótese do mencionado dispositivo legal. Não é possível deixar de lado da relação processual um dos citados agentes da relação subjacente, sob pena de tornar inócua as decisões proferidas nas Justiças Federal e Estadual. Deveras, a se prosperar o julgamento separado das demandas em face das quatro referidas pessoas jurídicas, corre-se o risco de se proferir decisões conflitantes. De fato, como já aconteceu em julgados recentes sobre a matéria na 1a. Turma Recursal, julgaram-se improcedentes demandas similares, partindo da premissa que, se houve atraso no fornecimento de água no empreendimento, tal fato deve ser atribuído aos entes públicos contra os quais não foi proposta a ação em demanda própria na Justiça Estadual (processo n .o 0502366-85.2017.4.05.8308) É possível que, aforada a ação pela mesma parte na Justiça Estadual contra os dois últimos agentes envolvidos na relação jurídica subjacente, finde o feito com a conclusão de que não é caso de responsabilidade civil das rés, porque, na verdade, a culpa só pode ser atribuída aos dois primeiros agentes. Trata-se de evidente hipótese de perplexidade processual, com decisões colidentes, que o ordenamento jurídico deve repelir, sob pena de deixar a vítima desprotegida contra soluções injustas admitidas no sistema processual pátrio. Assim, a meu sentir, há de se reconhecer que, em face da natureza jurídica controvertida, trata-se, na hipótese em comento, de verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, ampliando-se, assim, a conclusão do juízo de primeiro grau, para exigir que todos os quatro agentes envolvidos na relação jurídica subjacente devem integrar o pólo passivo da presente demanda. Veja-se que tal solução bem se coaduna com a orientação firmada em todas as Turmas Recursais de Pernambuco em casos similares, como a dos empréstimos consignados fraudulentos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ""- Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de danos morais e materiais por descontos indevidos em benefício previdenciário. - Alega a autarquia que o Banco Bradesco deve ser reincluído no polo passivo da demanda e ser citado para contestar, devendo, então, a sentença ser anulada. Sucessivamente, pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos exordiais. - Ocorre que esta Turma Recursal tem entendido ser a Justiça Federal competente para apreciar casos deste jaez, concluindo ainda ser o INSS subsidiariamente responsável, em relação ao banco, na reparação do suposto ato ilícito (precedente da TERCEIRA TURMA RECURSAL Recursal: proc. n. 0500850-88.2016.4.05.8300. Rel. Juiz Federal Claudio Kitner). No mesmo sentido, invoco o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONVÊNCIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA, EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DO SERVIDOR À CEF. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ADESIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS. 1. Apelação do Município de Nova Palmeira/PB e recurso adesivo da parte autora, que se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar à CEF e o município, solidariamente, no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da indevida negativação do nome da autora perante cadastro restritivo de crédito. 2. A obrigação de indenizar deduzida como pedido na inicial, diz respeito à ausência de repasse dos valores consignado à CEF e suposto dano acarretado à parte em razão da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Inquestionável a existência de litisconsórcio necessário entre as partes rés, o que faz reconhecer a competência desta Justiça Federal para o julgamento da lide, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Perfeitamente presentes os requisitos configuradores à caracterização do dano, mantém-se a sentença recorrida. 4. No que se refere ao recurso adesivo, considerando que o empréstimo foi firmado em 72 parcelas, não há como declarar a inexistência de débito em relação ao montante do empréstimo. 5. Declaração de quitação apenas em relação às parcelas pretéritas apontadas como inadimplidas pela CEF, e que ensejaram a inscrição da autora no SERASA, mas que foram efetivamente descontadas pelo município do salário da autora. 6. Preliminar rejeitada, apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido. (AC 00011144720114058201, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::02/05/2013 - Página::348.) - Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo retome seu curso regular, apreciando-se também a lide proposta contra o banco, após a sua regular citação. - Sem honorários advocatícios."" (Terceira Turma Recursal, Rel. Joaquim Lustosa Filho, Creta 24/10/2017) ""RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DO INSS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. VOTO. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença, que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu INSS, excluindo-o da lide (art. 485, VI e § 3.o, do Código de Processo Civil), e, consequentemente, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da causa e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 e art. 51, I, da Lei n.o 9.099/1995). A parte autora, ora recorrente, preliminarmente, reitera o pedido de Justiça Gratuita, e no mérito aduz a legitimidade passiva do INSS. Ao final, requer o julgamento procedente da demanda, condenando os réus a suspenderem os descontos efetuados na aposentadoria da autora; a cancelarem o contrato fraudulentamente firmado; a devolverem, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício; e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, em valor a ser arbitrado por esse juízo. Pois bem. No empréstimo consignado, tanto o banco-consignatário quanto a autarquia previdenciária têm que tomar todas as precauções necessárias para que o segurado da previdência não seja vítima de fraudes – daí porque é patente a legitimidade e a responsabilidade do INSS, inexistindo culpa exclusiva de terceiro apta a afastá-la. Neste sentido, a responsabilidade dos réus é objetiva: a do banco pelo que dispõe o art. 14 do CDC (súmula 297, STJ), e a do INSS, em razão do disposto no § 5o do art. 37 da CF/1988. Sendo assim, está patente a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade do INSS, nesses casos, para ser julgado perante o Juízo Federal. Nesse diapasão, verifico a ausência de citação dos réus, o que impõe a anulação da sentença, para que seja dado o normal prosseguimento do feito no primeiro grau, obedecendo ao devido processo legal."" (grifos no original) (Segunda Turma Recursal. Rel. Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça, Creta 08/02/2018) ""EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. LEGITIMIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO INSS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO PRIVADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ANULAR A SENTENÇA. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face do banco privado (Incompetência da Justiça Federal), e com resolução do mérito em face do INSS. Insurge-se a parte autora, sustentando que o INSS é responsável pela lisura das contratações de empréstimos consignados. Ademais, entende que diante das provas dos autos esta Turma Recursal estaria apta para adentrar ao mérito da demanda (princípio da causa madura). A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 5a Região vem firmando entendimento pelo conhecimento de recurso contra sentença extintiva nos casos em que o fundamento da extinção impede o ajuizamento de novo demanda. No caso, o processo foi extinto sem exame do mérito, pois o juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva do banco privado, e a ausência de responsabilidade do INSS frente ao suposto empréstimo fraudulento. Dessa forma, pode-se concluir pelo conhecimento do recurso, pois haveria impossibilidade de ajuizamento de nova demanda, ao menos nesta Justiça Comum Federal. Quanto à legitimidade passiva do INSS, destaco que os empréstimos consignados são contratos firmados entre beneficiários da Previdência Social e instituições financeiras. A Turma Nacional de Uniformização, no PEDLEF 05126334620084058013, entendeu que a autarquia previdenciária seria parte legítima, nas demandas onde o segurado pretende ser indenizado de consignações decorrentes de contratos de empréstimos fraudulentos. Incumbe ao INSS diligenciar sobre a lisura dos contratos de empréstimos bancários cujas prestações de amortização sejam consignadas no sistema da Previdência Social para serem descontadas dos benefícios previdenciários. No empréstimo consignado, tanto o banco consignatário quanto a autarquia previdenciária têm que tomar todas as precauções necessárias para que o segurado da previdência não seja vítima de fraudes - daí porque é patente a legitimidade e a responsabilidadedo INSS e da instituição financeira, inexistindo culpa exclusiva de terceiro apta a afastá-la. Neste sentido, aresponsabilidade dos réus é objetiva: a do banco pelo que dispõe o art. 14 do CDC (súmula 297, STJ), e a do INSS, em razão do disposto no § 5o do art. 37 da CF/1988. Assim, devem figurar no polo passivo a instituição financeira e o INSS, em razão do litisconsórcio passivo necessário, de modo a afastar a incompetência da Justiça Federal. Não é hipótese desta Turma já apreciar o mérito porque o Banco que efetivamente efetuou a consignação na folha de pagamento do autor Recorrente ainda não foi citado, o que poderia prejudicar a sua defesa, porque, a despeito de fazer parte do mesmo grupo econômico (Itau e Bmg), não teve oportunidade de comprovar a existência de contrato de empréstimo. Portanto, é hipótese de anulação da sentença, de modo que o processo se desenvolva regularmente no primeiro grau, para que se promova a citação da Instituição privada que efetivamente efetuou a consignação em folha, qual seja o ITAU BMG CONSIGNADO, conforme anexo 21 (histórico de consignações) e a análise da responsabilidade do INSS em face de supostos empréstimos fraudulentos. Recurso inominado prejudicado. Sentença anulada. Sem condenação em honorários. Recorrente vencedor. (art. 55 da Lei 9.099/95). Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, anular a sentença recorrida, nos termos da ementa supra."" (Primeira Turma Recursal, Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho, Creta 09/02/2017) Assim, forçosa é a conclusão pelo litisconsórcio necessário entre todos os agentes envolvidos na relação jurídica subjacente, razão pela qual deve ser anulada a sentença, franqueando-se à parte autora a possibilidade de regularização da relação processual, com a citação da Prefeitura de Petrolina e da Compesa. Ante o exposto, ANULO A SENTENÇA, devendo os autos retornarem ao primeiro grau, para que, querendo, promova a autora os atos necessários à formação do litisconsórcio passivo necessário nos termos acima verificados. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Sem condenação em verba honorária, porquanto ausente a figura do recorrente vencido. É como voto.” (Terceira Turma Recursal de Pernambuco, processo n.o 0502722-80.2017.4.05.8308, Relator(a) CLÁUIDIO KITNER, julgado em 13/03/2018). Os autos estão adequadamente municiados com elementos probatórios que permitem uma adequada apreciação da lide, não se havendo falar na ausência de elementos indispensáveis à propositura da ação. É de se afastar a alegada conexão, pois a grande quantidade de ações decorrentes da mesma questão de fundo não induz conexão ou prevenção. Ademais, inexiste o risco de decisões divergentes: sou o único magistrado em atuação nesta Subseção Judiciária e apreciarei todas as diversas ações que versam sobre a mesma causa de pedir. Sem mais preliminares. É arguida a prejudicial de prescrição, que merece de logo ser rechaçada. A causa de pedir se refere à entrega de imóvel do empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino, ocorrida em janeiro de 2015, portanto, daí até a data da propositura da ação decorrendo menos de 05 (cinco) anos, prazo prescricional aplicável à espécie (Decreto-Lei n.o 20.910/1932). Sem mais prejudiciais. Adentro ao mérito. Cuida-se de ação mediante na qual se pretende a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais em decorrência da entrega de unidade habitacional do empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino sem que houvesse o fornecimento dos sistemas de água e esgoto. Não obstante serem indicados vários réus, responderão pelo ilícito aqueles cujas ações estão vinculadas por nexo de causalidade com o dano, ou seja, quem foi o responsável pela entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento dos sistemas de água e esgoto. Façamos um breve histórico dos fatos. Em abril de 2012 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA consultou a ré COMPESA sobre a viabilidade do fornecimento de água para o futuro empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino, sendo a resposta positiva, desde que concluídas as obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município, previstas para findarem em 2013. Em 04/07/2013 e em 12/09/2014 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA embargou as obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município, o que, por óbvio, acarretou na demora do término das obras. Em 17/09/2014 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA expediu o “habite-se” para o Residencial Monsenhor Bernardino. Em 04/12/2014 a ré CONSTRUTORA SERTENGE S/A solicitou à ré COMPESA o recebimento das redes de água, esgoto e da estação elevatória do empreendimento, obtendo como resposta a inexistência de condições operacionais, naquele momento, para o atendimento do pedido (COMPESA-GNR-SF-N.o 104/2014). Em 22/12/2014 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA declarou que a ré SERTENGE S/A entregava-lhe todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e o Sistema de Abastecimento de Água do Residencial Monsenhor Bernardino, responsabilizando-se pela operação desses sistemas e o fornecimento de água. Reproduzo fragmento dessa declaração: “[...] A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA – PERNAMBUCO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ 10.358.190/0001-77, com sede na Av. Guararapes, 2114, centro, neste ATO REPRESENTADO pelo Prefeito Municipal , Julio Emilio Lossio de Macedo, brasileiro, casado, médico, portador dos documentos de identificação: RG N.o 340240-1 SSP/PE e CPF n653.313.974-68 declara para os devidos fins de direito que após a vistoria realizada na obra e partir desta data, que seja, 22/12/2014, recebemos da CONSTRUTORA SERTENGE LTDA todo o SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES), e o SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA pertencente ao Residencial Monsenhor Bernardino referente a 1.444 unidades habitacionais, localizado no bairro Topázio, do município de Petrolina, conforme os projetos executivos apresentados pela SERTENGE S/A, a partir de então passamos a nos responsabilizar pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo o seu fornecimento. [...].” O Residencial Monsenhor Bernardino foi inaugurado em 28/01/2015 e as pessoas passaram a residir nele neste mesmo mês, sem que fosse regularizado o fornecimento de água potável. Como é sabido, a responsabilidade dos entes estatais, assim como a dos fornecedores de serviços, qualifica-se como objetiva, demandando a comprovação de uma ação/omissão, de um dano e do nexo causal entre a ação/omissão e o dano (art. 37, § 6.o, da Constituição Federal de 1988 e art. 14 da Lei n.o 8.078/1990). Na espécie, o dano está consubstanciado na entrega dos imóveis do Residencial Monsenhor Bernardino sem que houvesse a regularização do fornecimento de água e esgotamento. Esta ação é unicamente imputada ao réu MUNICÍPIO DE PETROLINA, seja porque serodiamente expediu um “habite-se” (autorização para que o imóvel podesse ser ocupado), seja porque passou a ser o único responsável pelo sistema de água e esgoto do empreendimento a partir de 22/12/2014, seja porque – e principalmente – inaugurou o empreendimento e autorizou sua ocupação ciente das falhas quanto ao fornecimento dos serviços de água e esgoto. Registro, por necessário, não se haver falar em solidariedade, pois o dano decorrente exclusivamente da conduta do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA que, mesmo ciente das irregularidades, temerariamente entregou as unidades habitacionais. Acaso tivesse agido com prudência o “habite-se” e a autorização de ocupação apenas seriam expedidos quando tudo estivesse regularizado. Neste contexto, responsabilizar os demais réus é aceitar a teoria do risco integral, banida de nosso ordenamento jurídico, pois seriam obrigados ao dever de ressarcir por conduta à qual não aderiram: como já dito, a malfadada entrega dos imóveis decorreu da vontade exclusiva e inexplicável do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA. Colaciono precedente da Primeira Turma Recursal de Pernambuco reconhecendo a ausência de responsabilidade das rés CAIXA e SERTENGE S/A pelo evento danoso: “EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADADE CIVIL. DANOS MORAIS. ENTREGA DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL DESPROVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO PROJETO. RETARDAMENTO DA INSTALAÇÃO DA ÁGUA QUE NÃO RESPONSABILIZA AS RÉS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenar a Caixa Econômica Federal e a Construtora Sertenge S.A. em indenização a título de danos morais pela entrega dos imóveis sem abastecimento de água. No mérito, a recorrente requer a condenação dos recorridos na indenização pelos danos morais pela entrega do empreendimento Monsenhor Bernardino sem o fornecimento de água. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que ""aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"", situação também verificada ""independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem"" (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Entretanto, no caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a responsabilização das partes demandadas, consoante bem ficou demonstrado na sentença vergastada: “(...)21. Dos elementos apurados não se evidencia a responsabilidade das rés. 22. Com efeito, em 22 de dezembro de 2014, o MUNICÍPIO DE PETROLINA recebeu da ré SERTENGE S/A o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e o Sistema de Abastecimento de Água “pertencente ao Residencial Monsenhor Bernardino referente a 1.444 unidades habitacionais, localizado no bairro Topázio, do município de Petrolina, conforme os projetos executivos apresentados pela SERTENGE S/A, a partir de então passamos a nos responsabilizar pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo seu fornecimento.” 23. Dessarte, a responsabilidade pelo fornecimento de água no Residencial Monsenhor Bernardino, antes mesmo da entrega dos imóveis (a ocupação se deu em 31/1/2015), foi assumida pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA, sem qualquer ressalva. 24. Tenha-se presente que numa das notícias jornalísticas trazidas pela própria autora lê-se que “às vésperas da entrega das casas, a empresa [COMPESA] informou que não haveria capacidade técnica para atender a demanda”, portanto, a inviabilidade técnica decorreria de conduta imputada à COMPESA e não às rés. 25. A ré é a responsável financeira pelo empreendimento que faz parte do Projeto Minha Casa Minha Vida. Em que pese a parte autora alegar que teria sido a ré quem teria avaliado a viabilidade técnica do projeto estrutural para abastecimento de água, a prova dos autos demonstra que foi a própria empresa de água quem atestou a viabilidade do projeto. 26. Ora, diante da declaração da COMPESA acerca da viabilidade do abastecimento, não cabe à entidade financiadora a responsabilidade por eventual falha nessa avaliação, se é que efetivamente houve tal falha estrutural. Até porque a Municipalidade recebeu o empreendimento sem apontar qualquer falha e, passados, seis meses a própria autora informa que teria sido efetivada a instalação de água, sem que tenha sido modificado o projeto. 27. Assim, caso tenha efetivamente existido a demora na instalação, tal mora não decorreria de falha da ré, ou mesmo, da construção, já que essa permitiu a posterior instalação, devendo ser buscado eventual responsabilidade dos órgãos responsáveis pela rede de abastecimento de água e esgoto. 28. Ocorre que as rés juntaram aos autos prova de que a própria COMPESA atestou a viabilidade do Projeto de Sistema de Abastecimento de Água. Assim, não se há falar em relação de causalidade entre a suposta demora na instalação da água e eventual falha na avaliação do projeto de viabilidade técnica, pois foi a própria empresa de água- COMPESA quem avaliou o projeto, em 2013, e não a ré, enquanto que a Prefeitura Municipal, da mesma forma, recebeu o empreendimento em 2014, responsabilizando-se pelo serviço de água e esgoto. (...)”. Nesse sentido, em que pese as alegações da recorrente no sentido de que a demora pela instalação da água decorreria de falhas estruturais na construção do empreendimento, restou claro, nos autos, que a própria Compesa, antes da efetiva entrega do empreendimento, declarou a viabilidade do abastecimento e a aprovação do projeto do sistema de abastecimento. Ora, diante de tal declaração, não cabe à entidade financiadora a responsabilidade por eventual falha nessa avaliação. Embora a parte recorrente tenha juntado em seu Recurso Inominado três declarações de embargos às obras, o próprio Município de Petrolina, desde 22 de Dezembro de 2014, recebeu o empreendimento sem apontar nenhuma falha e se responsabilizou “pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo seu fornecimento”. Conforme bem pontuado pelo douto magistrado, passados seis meses a própria parte autora informou que a instalação da água teria sido feita sem que tivesse havido qualquer modificação no projeto inicial. Assim, se de fato ocorreu a demora na instalação, tal atraso não decorreu de falha das rés e, principalmente, da construção, já que esta permitiu a ulterior instalação, devendo ser buscado eventual responsabilidade dos órgãos responsáveis pela rede de abastecimento de água e esgoto (Prefeitura de Petrolina e a Compesa), não havendo falar em responsabilidade das recorridas. Não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, como visto, a manutenção da sentença é medida de rigor, já que analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no bojo do ato monocrático recorrido, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei no 9.099/95 (aplicável ao JEF por força do art. 1o, da Lei no 10.259/01), norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais federais. Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. A sucumbência em desfavor do demandante, que obteve o benefício da gratuidade da justiça, restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2o e art. 98, §2o do Novo Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05(cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3o do NCPC). Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. Paulo Roberto Parca de Pinho Juiz Federal Relator” (Primeira Turma Recursal de Pernambuco, processo n.o 0501505-02.2017.4.05.8308, Relator(a) PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, julgado em 14/12/2017). Em vista disso, cabível a condenação do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA a indenizar a parte autora pelos inegáveis danos morais suportados em decorrência da ocupação de imóvel sem as condições mínimas de habitabilidade, ocasionando uma vasta série de transtornos. Dadas as particularidades da causa (ocupação por família de imóvel sem as mínimas condições de uso dada a falta do fornecimento de água e esgoto; regularização da situação passados 03 (três) meses), mostra-se razoável a condenação do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA no pagamento de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Do exposto: (a) REJEITO as preliminares e prejudiciais; (b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos réus CAIXA, SERTENGE S/A e COMPESA (art. 487, I, do Código de Processo Civil), pela ausência de responsabilidade pelo evento danoso. (c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto ao réu MUNICÍPIO DE PETROLINA (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para CONDENÁ-LO no pagamento à parte autora de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir desta data, sujeita à incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (janeiro de 2015 – data da ocupação do imóvel) (enunciados das súmulas n.o 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), ademais, observando-se as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as alterações promovidas pelo decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.o 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.o 870947. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I"
-0,"Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a parte autora à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, tudo com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Requer, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez verificada redução da capacidade laboral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez Inicialmente, registre-se que a alteração originariamente provida pela Medida Provisória no 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei no 8.213/91, prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias de afastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário, não tem aplicação prática. É que, com a conversão da citada medida provisória na Lei no 13.135/2015, foi mantido o prazo da antiga redação dos citados dispositivos legais, qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei no 13.135/2015, há previsão expressa, no art. 5o, no sentido de que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Logo, quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade – não houve, com a edição da Medida Provisória no 664/2014 qualquer efeito prático. Desse modo, considerando a Lei no 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei no 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei no 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91 Em se tratando de segurado especial, garante-se a concessão do citado benefício, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Antes de se examinarem os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência, será analisada a questão concernente à incapacidade, já que os citados requisitos deverão ser aferidos considerando-se o momento em que surgiu a incapacidade para o trabalho habitual (auxílio-doença) ou para toda e qualquer atividade profissional (aposentadoria por invalidez). II.1.2. Incapacidade laborativa No que concerne ao requisito da incapacidade, observa-se, do laudo médico pericial (anexo 8), que a parte autora não se encontra atualmente incapaz nem há provas médicas que evidenciem incapacidade anterior. Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, bem como a quaisquer valores retroativos. II.2. Auxílio-acidente O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória que, originariamente, foi concedido ao segurado empregado, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e aos presidiários que exercessem atividade remunerada, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões acidentárias, restasse caracterizada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 18, §1o, c/c art. 86, Lei n° 8.213/91). Posteriormente, em razão de alterações legislativas, os presidiários foram excluídos do rol de beneficiários, em razão da edição da Lei n° 9.032/1995, e os empregados domésticos, por sua vez, passaram a ser abrangidos após a edição da Lei Complementar n° 150/2015, que entrou em vigor na data da sua publicação, que ocorreu em 02/06/2015. No caso dos autos, o(a) médico(a) perito(a) deixou claro, conforme laudo pericial, que a enfermidade não decorreu de acidente, não se trata de doença ocupacional e não enseja redução da capacidade laboral. Assim, não merece prosperar a pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA"
-0,"Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos laborados sob condições especiais em comum, e efeitos financeiros pretéritos, contra o qual se insurge o INSS ao argumento de que o autor não teria cumprido o período mínimo de serviço. Fundamento e decido. 1.Ab initio, defiro o pedido da parte autora de Justiça Gratuita porquanto o requerente se encontra enquadrado nos parâmetros admitidos por este Juizado, qual seja, a percepção mensal de, no máximo, 05 (cinco) salários-mínimos, conforme se presume do conjunto probatório constante nos autos, o que caracteriza situação econômica que não lhe permite o pagamento de custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2.A Constituição Federal consagra o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria por tempo de serviço aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ou, se até a EC no 20/98, perfizerem o total de, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço, se homem, obedecido o período de carência legal (art. 52 da Lei no 8.213/91).Alega a autora atender a todos os requisitos legais para a obtenção do benefício requestado, máxime no que pertine ao tempo mínimo de serviço. 3.Impende ressaltar que o art. 57 da Lei no 8.213/91, garante ao trabalhador a conversão para tempo comum do tempo de serviço, prestado em condições especiais. Observe-se que tal conversão trata-se de direito subjetivo do trabalhador, cabendo ao INSS, quando da análise das provas apresentadas para concessão do benefício, proceder a conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais para tempo comum. 4.Destarte, é importante que se destaque que, em relação às atividades especiais, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no D.O.U em 29/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador, bem como a partir da Lei 9.032/95 de 29/04/95 até o Decreto 2.172 de 05/03/97, a comprovação da atividade especial foi feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030. 5.A partir de então, nos termos do Decreto 2.172 de 05/03/97, tornou-se necessário a existência de laudo, emitido por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 6.É o que se depreende do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EMCOMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. (...) . V – Agravo interno desprovido.”[1] 7.Contudo, em 25/06/04 foi editada a Resolução INSS/DC no 160, a qual delegou a competência ao médico-perito do INSS para realizar a análise do formulário e laudo técnico para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial (art. 1o), ao passo em que determinou: Art. 2o A área médico-pericial do INSS analisará os elementos técnicos constantes no formulário no que se refere à comprovação das exigências concessórias contidas nos diplomas legais que regulamentam a matéria, procedendo a homologação por meio da codificação contida na legislação específica, solicitando o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), se necessário. 8.Consoante a norma supra transcrita, cabe ao médico-perito da autarquia previdenciária analisar o formulário para aferir a presença de condições especiais de trabalho, sendo o laudo pericial exigido, apenas, se houver necessidade para tanto. 9.Ora, a ressalva contida no artigo 2o da Resolução INSS/DC no 160 terminou por flexibilizar a exigência de laudo pericial, lançando-o a patamar secundário em relação ao formulário, este sim exigido, unicamente, como prova obrigatória para concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa. 10. Nesse passo, se a atribuição de caráter especial a tempo de serviço trabalhado pelo beneficiário prescinde da apresentação do laudo pericial que ateste tais condições a partir de 25.06.04, configura contrassenso exigi-la em processo judicial encampado em face de pretensão já resistida no âmbito administrativo. 11. Frise-se, ainda, que, por se tratar de norma relativa à prova, o disposto no artigo 2o da Resolução INSS/DC no 160 tem caráter procedimental e aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, processos em curso. 12. Ademais, caso entenda necessário o laudo pericial, nada impede que a autarquia federal diligencie junto ao empregador para obter a prova referida, já que possui diversos instrumentos para tanto, com o qual busque elidir as informações insertas no formulário apresentado pela parte autora como prova das condições especiais de trabalho noticiadas na petição inicial. 13. Quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, revejo posicionamento anteriormente adotado para aplicar entendimento no sentido de que o art. 28 da Lei 9.718/1998 não teve o condão de revogar o § 5o do art. 57 da Lei no 8.213/1991, sendo, portanto, em tese, possível a conversão do tempo especial em comum mesmo a partir de 28 de maio de 2008. Para tanto, adoto como razão de decidir fundamentos da decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização em decisão recente, como segue: “A respeito da discussão destes autos, convém trazer à baila o § 7o do artigo 57 da Lei no 8.213, de 1991, incluído pela Lei no 9.032, de 1995: § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Em 28.05.1998, entretanto, adveio a Medida Provisória no 1.663-10, cujo artigo 28 determinou, de maneira expressa, a revogação do aludido § 5o do artigo 57 da Lei no 8.213, de 1991. Referida MP veio a ser reeditada sucessivas vezes. Numa das reedições – na 13a –, a revogação do § 5o do artigo 57 da Lei no 8.213 foi transferida para o artigo 31, passando o artigo 28a ostentar o seguinte teor: O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido emregulamento. O Congresso Nacional, ao deliberar acerca da citada Medida Provisória, suprimiu de seu texto a determinação de revogação do § 5o do artigo 57, de modo que a Lei de conversão (Lei no 9.711, de 20.11.1998), diversamente da MP, não contém tal revogação do dispositivo. O que se manteve – por um provável descuido – foi o artigo 28, na redação, supratranscrita, que faz referência ao “tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998”, sem, contudo, revogar o § 5o do artigo 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Permanece em vigor, destarte, o citado preceito da Lei no 8.213, de 1991. Não prospera, com a mais acendrada vênia, o argumento de que, a despeito de haver suprimido a revogação expressa do artigo 57, § 5o, da Lei no 8.213/1991, teria a Lei no 9.711/1998, através de seu artigo 28 (o qual, como visto, estatui que “O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998”), mantido a vedação à conversão de tempo de serviço especial emcomum. Não se poderia supor que o legislador, deliberadamente, tenha suprimido um dispositivo de dicção clara e direta – “Revogam-se (...) o § 5o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991”, tal como estatuía a redação original da MP, antes da conversão em lei –, para proibir a conversão do tempo de serviço de maneira subliminar e indireta, através do citado artigo 28. É certo que o direito positivo é fértil em exemplos de má técnica legislativa; entretanto, a se admitir que tenha o legislador suprimido um dispositivo claro e objetivo para deixar, com a mesma finalidade daquele supresso, um outro de dúbia interpretação, ter-se-á que reconhecer que a má técnica atingiu seu ápice. Desse modo, a supressão de tal dispositivo “claro e objetivo” deve ser compreendida como a vontade evidente e deliberada de manter a possibilidade de conversão”. JEF – TNU – Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Processo 200763060019190. Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira. Decisão 18.12.2008. DJU 02.02.2009). 14. Nesse sentido, aliás, tem caminhado a novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (5a Turma)[2], do Tribunal Regional Federal da 5a Região[3] e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais[4]. 15. Destaque-se, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na esteira da jurisprudência retro mencionada, procedeu, em 27.03.2009, ao cancelamento do enunciado da Súmula no 16 (A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98). 16. No que tange à atividade de vigia/vigilante, destaco que o Decreto no 2.172, de 05/03/1997, apenas considerou como agentes nocivos aqueles classificados como químicos, físicos e biológicos, não fazendo qualquer referência ao agente periculosidade como sendo apto a ensejar o reconhecimento da atividade exercida sob sua exposição como especial. 17. Ressalte-se, ainda, que a regulamentação decorrente do referido Diploma Legal suprimiu do ordenamento todos os agentes com características de periculosidade, indicando, com isso, que o referido agente não mais pode ser considerado para o fim de reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais. Apresento excerto jurisprudencial do TNU: PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI No 9.032, DE 1995. PROVA. USO DE ARMA DE FOGO. DECRETO No 2.172, DE 1997. TERMO FINAL. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE GUARDA, ANTERIORMENTE PREVISTA NO DECRETO No 53.831, DE 1964. NÃO PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Incidente de uniformização oferecido em face de sentença (mantida pelo acórdão) que reconheceu como especial, até 14.10.1996, o tempo de serviço prestado pelo autor na função de vigilante. [...] 5. Com o Decreto no 2.172, de 05.03.1997, deixou de haver a enumeração de ocupações. Passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não havia no Decreto nenhuma menção ao item periculosidade e, menos ainda, ao uso de arma de fogo. 6. Compreende-se que o intuito do legislador - com as Leis no 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 - e, por extensão, do Poder Executivo - com o Decreto mencionado - tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço. [...] (PEDIDO 200570510038001, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DOU 24/05/2011 SEÇÃO 1.) [Grifei] 18. Não obstante, para fins de enquadramento por analogia no item 2.5.7 do Decreto no 53.831/64, a comprovação do uso de arma de fogo é requisito essencial para que a atividade de vigia ou vigilante seja considerada especial. Vejamos: RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EMCOMUM. VIGIA. EXIGÊNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO RECORRIDO AFINADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. FRENTISTA. ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NO ROL PREVISTO NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TNU. APLICABILIDADE DA QUESTÃO DE ORDEM 13. ATIVIDADES DE SERVENTE DA CONSTRUÇÃO CIVIL E AUXILIAR DE ARMAZÉM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. 1 – Insurge-se o autor-recorrente contra o acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná especificamente quanto aos períodos correspondentes aos exercícios das atividades de vigia, frentista, servente da construção civil e auxiliar de armazém. 2 – No que se refere à atividade de vigia, o acórdão recorrido fixou a tese de que o uso da arma de fogo é imprescindível para configurar a nocividade do período laborado na condição de vigia até o advento da Lei no. 9.032/95. Este entendimento encontra-se afinado com a jurisprudência dominante nesta TNU. Aplicação da Questão de Ordem no. 13 desta TNU (“Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”). (...). (INCIDENTE 200870530013072, JUI FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, 24/05/2011) [Grifei] 19. Nesse sentido, não considero o período de 03/08/1978 a 30/11/1996 como especial, na condição de policial militar, tendo em vista que o autor não comprovou que trabalhou portando arma de fogo. 20. Observo, ainda, que as supracitadas provas materiais gozam de presunção iuris tantum em relação ao tempo de serviço nelas informado, bem como quanto à condição de especial da atividade exercida. Com efeito, as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF[5] e enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho[6], gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado, bem como quanto a condição de especial da atividade exercida, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)[7]. Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz[8]: “Previdenciário e Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado n. 12 do TST e Súmula n. 225 do STF. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. 21. Assim, somando-se o tempo trabalhado em condição comum, aufere-se, em 24/09/2018, data do requerimento administrativo de aposentadoria, um total de 32 anos, 8 meses e 5 dias de tempo de contribuição, (conforme planilha no final desta sentença), o que não é suficiente para a concessão do benefício almejado pelo autor. 22. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). 23. Intimem-se. Maceió, 2 de maio de 2019. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal – 6a Vara de Alagoas TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório:03/08/1978 a 30/11/1996normal18 a 3 m 28 dnão há18 a 3 m 28 d19/02/2002 a 31/12/2002normal0 a 10 m 12 dnão há0a 10 m 12 d02/02/2004 a 02/12/2013normal9 a 10 m 1 dnão há9a 10 m 1 d01/02/2015 a 24/09/2018normal3 a 7 m 24 dnão há3 a 7 m 24 dTotal de: 32 ano(s) 8 mês(es) 5 dia(s) [1] AGRESP 493458, Processo 200300062594/RS, Decisão de 03/06/2003, DJ 23/06/2003, p. 425, rel. Min. Gilson Dipp – STJ, Quinta Turma, v. u. [2] STJ. AgRg no Resp 1087805/RN. 5a Turma. Relatora Ministra Laurita Vaz.Julgamento19.02.2009. DJe 23.03.2009) [3] TRF 5a Região. AC 413090/CE. 4a Turma. Relatora Desembargadora Federal Amanda Lucena. Julgamento 14.10.2008. Publicação DJ 11.11.2008. p. 230. [4] JEF – TNU – Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Processo 200461842523437. Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna. Decisão 18.12.2008. DJ 09.02.2009. [5] Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. [6] “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” [7] Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de"
-1,"Trata-se de ação proposta contra a União Federal e INSS, por meio da do qual pretende a parte autora o reconhecimento do direito à conversão do tempo especial em comum em relação ao período laborado na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Pede ainda, que seja determinada a inclusão na Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo INSS do tempo fictício após a multiplicação pelo índice de conversão 1.4. Por fim, pede que seja determinado ao INSS a expedição de nova certidão com a inclusão do tempo fictício e a União seja condenada a averbar a referida certidão nos seus assentamentos funcionais, além de que sejam recalculadas as quantidades de anuênios e licenças prêmios, considerado o novo acréscimo. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, reconheço a prescrição das parcelas devidas a mais de 5 anos. Preliminarmente, analiso a preliminar de ausência de interesse de agir e o faço para rejeitá-la, pois não há que se falar em carência de ação por falta de interesse processual do autor, ante a inexistência de requerimento administrativo, eis que o exaurimento da via administrativa não é prévia condição para a propositura da ação judicial, a qual constitui legítimo exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5o, inc. XXXV, da Constituição da República. Por seu turno, a União arguiu sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, sob o argumento de que a demanda se restringe ao fornecimento da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) por parte do INSS já que de posse da CTC a União realiza a averbação nos exatos termos constantes nela, sem entrar no mérito, independentemente de decisão judicial. Verifico que não há razão à União, eis que as pretensões são formuladas contra ambos os réus, sendo a legitimidade clara. Passo ao mérito. A aposentadoria especial é benefício de natureza alimentar que visa assegurar a dignidade humana do segurado, sendo ele estatutário ou celetista, aplicando-se os mesmo parâmetros utilizados no Regime Geral de Previdência Social, em atenção aos princípios constitucionais. Nesse contexto, a legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da lei no 8.213/91). In casu, o autor ingressou no serviço público na década de 1980, integrando a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM até o ano de 1990, na função de guarda de endemias, posteriormente vinculou-se à FUNASA, quando houve a conversão do regime jurídico para o estatutário, conforme se extraí dos documentos inseridos aos autos, os quais comprovam, inclusive, o recebimento do adicional de insalubridade. Sobre o período de trabalho do autor desempenhado na SUCAM (até 1990), como celetista, é necessário esclarecer que a FUNASA, entidade em que o autor passou a trabalhar a partir de 1990, foi criada a partir da fusão entre a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM). Na FUNASA, o autor passou para o regime estatutário (Lei n. 8.112/90), e, segundo a Súmula 66 da TNU: ""o servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos"". Nos autos, o autor demonstra que trabalhou exposto de forma permanente a agentes nocivos, conforme se desprende dos laudos periciais colacionados. Desde o início das suas atividades, o autor tem exercido diversas atividades prejudiciais à saúde, seja trabalhando com atividades de borrifação, inseticidas organoclorados e organofosforados, seja exercendo atividades em campo, periodicamente, de supervisão, ou, ainda, atividades de borrifação domiciliar, combate a endemias. Ademais, diante da natureza da atividade profissional em análise, entendo como inerente ao exercício de suas atribuições o contato com agentes biológicos nocivos. Logo, o período como celetista em apreço deve ser, igualmente, considerado como tempo especial. Com efeito, este é o entendimento do enunciado n. 66 da Súmula da TNU: ""O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos."" Por sua vez, entende o STJ acerca das repercussões deste período: (...) Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. (...). (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) (grifamos). Assim, entendo que - diante da jurisprudência pátria - a parte autora demonstrou fazer jus aos pleitos formulados. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida em juízo, para: a)Determinar ao INSS a conversão do tempo de serviço insalubre laborado sob o regime celetista (até a data limite de 11/12/1990) e a emissão da respectiva certidão do período; b)Determinar a União Federal que averbe o tempo que prestado pelo autor na SUCAM até a data limite de 11/12/1990 como especial, convertendo-o em tempo comum (multiplicador 1.4), para todos os fins, inclusive anuênios e licenças-prêmios. c)implantar nos vencimentos do autor a parcela devida de anuênio decorrente do reconhecimento (conversão) do tempo de contribuição acima, bem como pagar as diferenças devidas não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios da poupança, estes a contar da citação, devendo a elaboração dos cálculos retro mencionados ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado no. 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR Juiz Federal"
-0,"PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): FRANCISCA MARIA DE BARROS. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (DN: 09/06/1959; anexo 2, fl. 02), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei no 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos: Declaração de exercício de atividade rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penaforte/CE, em nome da parte autora, referente ao(s) período(s) de 10/02/2000 a 19/11/2018 (anexo 7, fl. 11 e anexo 8, fl. 01a 02); Boletim de Movimentação do Programa Hora de Plantar, dos anos 2012/2013/2014/2016/2017/2018, em nome da parte autora (anexo 8, fl. 14 a 16); Recibo de Entrega da Declaração do ITR, exercício(s) 2017, Sítio Baixio das Bestas, propriedade de Sebastião Matias de Sá (anexo 9, fl. 02); Extrato de DAP, emitida em 30/01/2012, em nome da parte autora (anexo 8, fl. 09); dentre outros documentos de menor importância. É certo que não se exige acervo documental correspondente a todo o período de carência, entretanto, não é possível estender o valor probatório da documentação colacionada para todo o período em análise. Na situação em apreço, embora haja provas de que o requerente se dedicara à roça durante algum período, entendo não ser possível a concessão da aposentadoria, pois não se comprovou a contento o exercício da atividade rural durante todo o período de carência. Veja-se que, tendo a parte autora nascido em 09/06/1959, tem-se que completou a idade de 55 anos em 2014. Dessa forma, o período de carência remonta a 2003 – contando-se o período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento (DER: 13/10/2018 – anexo 3, fl. 012). Conforme se deduz, portanto, os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença. Ademais a prova oral produzida em audiência é insatisfatória, porquanto não se forneceram detalhes acerca da atividade rural a que supostamente se dedicou no período de carência. Em verdade, a parte autora não foi muito segura em seu depoimento, não soube dizer o significado das expressões ""tambueira"", ""ralear"" e ""plantar de lastro"". Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação"
-0,"Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por FRANCISCO ASSIS DE SOUZA MELO colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis nos 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser portador de deficiência impeditiva de longo prazo que o obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo do benefício, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2o, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3o do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. No caso em riste, em relação ao requisito legal do impedimento, extrai-se da decisão da Avaliação Médico-Pericial da Autarquia (anexos 13 e 23), que foi considerado que o autor preencheria os requisitos estabelecidos pelo art. 20, §§ 2o e 10, da Lei no 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Dessa forma, verifica-se que o ponto controvertido está em saber se o demandante se enquadra no § 3o da Lei 8.742/93, ou seja, se sua família é incapaz de prover a sua manutenção e, em caso positivo, se ela preenche o requisito de impedimento. A fim de dirimir as dúvidas existentes acerca do requisito de miserabilidade, foi designada perícia social. Por ocasião desta, ficou evidenciado que a família do demandante se encontra em situação de vulnerabilidade (sequencial 20): “O Sr. Francisco Assis de Souza (50 anos de idade) apresenta ter como patologia Esquizofrenia Paranoide CID 10: F 20.0. Que conforme laudos médicos e receituários atestam que o mesmo necessita fazer uso constante de medicamentos para controle de suas patologias. Durante a visita domiciliar, a genitora do requerente informou que, o filho apresenta dores de cabeça constantes acarretando crises que torna o mesmo agressivo. O autor reside com sua genitora, em uma casa simples, humilde, composta por cinco pequenos cômodos, onde a pobreza é visível. A renda familiar atual provém da aposentadoria da Senhora Marinete no valor de R$620,00 (seiscentos e vinte reais). Apontou como principais despesas: energia elétrica R$62,00 (sessenta e dois reais); gás de cozinha R$76,00(setenta e seis reais); alimentação R$200,00(duzentos reais). A Senhora Marinete alegou também ter gastos com medicação, cujo qual o requente faz uso, Olanzapina 10mg R$260,00 (duzentos e sessenta reais) 2 caixas por mês. Convém destacar que, a renda per capta da família é superiora 1⁄4 do salário mínimo, quando o critério econômico para ter acesso ao BPC estabelece a renda família mensal inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Todavia, é importante enfatizar que a família vive em situação de miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica. Destaca-se ainda que, a situação de pobreza que assola esta família não se reduz às privações materiais, se traduz também pela carência de direitos. Dessa forma, opino pelo reconhecimento da miserabilidade e vulnerabilidade desta família. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos.” (grifos acrescidos) Para a constatação da miserabilidade da parte, para fins de concessão do LOAS, deverá ser levado em consideração todo o quadro probatório apresentado pela parte e não unicamente os critérios legais existentes. O limite da renda mensal per capita, para a concessão e manutenção do benefício assistencial ao deficiente e ao idoso, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade da parte, considerando-se, dessa forma, os aspectos peculiares de cada caso, a fim de se avaliar se resta comprovada tal condição. Tal comprovação, por sua vez, pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha, sem prejuízo de outros meios. (Nova redação do Enunciado n. 50 – IV FONAJEF) Verifica-se, portanto, que os parâmetros legais não vinculam o julgador, podendo o juiz fazer uso de outros meios de prova capazes de comprovar ou não a miserabilidade do autor e de sua família. Da análise dos autos, verifica-se que o contexto socioeconômico em que o demandante se insere revela a existência de uma situação de miserabilidade ou vulnerabilidade. Assim, resta evidente, em análise conjunta dos aspectos pessoais, econômicos, sociais e culturais, que a parte autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada, na medida em que o autor apresenta impedimento total definitivo que obstaculiza a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, restando também demonstrado nos autos o estado de miserabilidade em que vive. Por todo o arrazoado, encontram-se presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, merecendo, portanto, o acolhimento do pedido de concessão do benefício de prestação continuada contido na peça inaugural. II.I Do termo inicial do benefício Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta ventilar a respeito do termo a quo para a entrega do bem da vida postulado. Em relação à data a ser fixada como de início de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento, adoto o NOVO entendimento firmado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, de que este irá depender, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial, resumindo-se da seguinte forma: a)se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes ou mesmo depois da citação, o benefício será devido desde a citação válida, eis que então constituída em mora a Fazenda Pública e servindo o laudo como norteador da situação fática (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014; STJ, 1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia); b)se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU:Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), antes ou após a data da citação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). d) em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154). Uma vez que do relatório de inspeção social não há como se inferir que a situação social ora vivenciada pelo autor é a mesma desde o requerimento administrativo, na medida que este foi realizado há mais de 02 (dois) anos (anexo 13),é caso, pois, de enquadramento do termo inicial do benefício requerido na data da citação válida da ré, ou seja, em 10/10/2018. II.II - Da antecipação de Tutela Sobre a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela de mérito, penso que este juízo o deve fazer, pois se o juiz pode conceder a tutela antecipada antes mesmo de concluída a instrução e mesmo sem ouvir o réu, fundado apenas num juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, muito mais o pode em se tratando de cognição exaurida, em que todas as provas já foram produzidas e há atestados médicos aptos a amparar a pretensão. Como sabido e aceito tanto doutrinariamente como em sede jurisprudencial, o juízo pode deferir a tutela antecipada mesmo na própria sentença de mérito, como meio, inclusive, de dotar a decisão de força executória, já que eventual recurso só teria, na hipótese, efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1°, inciso V, do Novo Código de Processo Civil - NCPC. Como a parte autora preenche os requisitos para a concessão da medida, ela há de ser deferida. III – DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor da postulante com data do início do benefício (DIB) em 10/10/2018 (data da citação) e data de início do pagamento (DIP) nesta mesma data. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto ametaSELICforsuperiora 8,5% ou70%dametada taxaSELICquandoestaforigualouinferiora8,5%),a contar da citação inicial válida (Súmula no 204-STJ). Em face das peculiaridades do caso, tendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, concedo a TUTELA ANTECIPADA para que o INSS implante o benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente pagos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se"
-0,"não havendo necessidade de produção de provas em audiência para o caso em tela, por tratar-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pretende o promovente, em sua exordial, ver averbado como tempo de serviço, para todos os efeitos, seu tempo de aluno aprendiz, nos períodos compreendidos entre 1972 e 1975 e entre 1976 e 1980, laborados no Colégio João Piamarta e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (antiga Escola Técnica), respectivamente, com a averbação do tempo de serviço/contribuição. O art. 58, do Decreto 611, de 1992, estatuiu o seguinte: São contados como tempo de serviço, entre outros: (...). XXI - durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto no. 4.073, de 30 de janeiro de 1942: a) os períodos de freqüência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto no. 31.546, de 06 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; b) os períodos de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial; (...). Posteriormente, o art. 60, do Decreto no. 3.048, de 1999, estatuiu, em seu art. 60, inciso XXII, incluído pelo Decreto no. 6.722/2008, o seguinte: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...). XXII – o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício; (...). Consoante escólio do Ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, “a única exigência, para reconhecimento do período como tempo de serviço, relativamente ao aluno-aprendiz, em se tratando especificamente de estabelecimento público, é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos”. Lembrou ainda que, “para comprovar a remuneração paga pelo orçamento público tem sido considerada certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”. No caso sob comento, a Escola Profissional Padre João Piamarta atestou, em certidão contida no anexo n°. 04, que o requerente foi aluno regularmente matriculado naquele estabelecimento, no Curso de Radiotécnica, no período compreendido entre 01.03.1972 a 30.11.1972, de 01.03.1973 a 30.11.1973 , de 01.03.1974 a 30.11.1974 e de 01.03.1975 a 30.11.1975, com carga horária total de 1.100 dias letivos, sendo remunerado, à conta do orçamento da União, sob a forma de serviço de ensino, alimento, fardamento e material escolar. No mesmo anexo, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará também certificou que o requerente foi aluno regularmente matriculado naquele estabelecimento, na condição de aluno aprendiz do Curso Técnico de Turismo, no período compreendido entre 02.08.1976 a 16.12.1977,07.08.1978 a 22.06.1979, 06.08.1979 a 21.12.1979 e de 04.02.1980 a 20.06.1980, com carga horária total líquida de 738 dias letivos, correspondentes a 02 anos e 08 dias, sendo remunerado, à conta do orçamento da União, sob a forma de serviço de atendimento odontológico gratuito, equipamentos de proteção individual, ferramentas e material de trabalho utilizados nos laboratórios As suso mencionadas certidões fazem prova cabal da real situação do requerente como aluno-aprendiz, não havendo como negar-lhe a pretensão perseguida em sua peça proemial, qual seja, o reconhecimento do tempo de serviço prestado nessa qualidade, haja vista que o mesmo preencheu todos os requisitos indispensáveis à consecução de seu desiderato. Nesse sentido é o que diz o Tribunal de Contas da União e a jurisprudência pátria, verbis: SÚMULA No 96 do TCU Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.o 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. (...). 2. O reconhecimento do tempo de serviço, prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei no 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei no 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.(grifamos) 4. Ação rescisória julgada improcedente.[1] PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ALUNO - APRENDIZ. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Provado que o aluno aprendiz recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária (Súmula 18 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência). 2 - (...). 3 - Incidente de uniformização conhecido e provido.[2] PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALUNA-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. DIREITO À AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. (...). 2. Certidão de Tempo de Serviço fornecida pelo CEFET/CE que comprova a prestação do serviço pela Autora, como aluna-aprendiz, face à inequívoca comprovação de que percebeu, à conta do erário da União, ensino, vestuário e material de trabalho utilizados nos laboratórios e atendimento odontológico gratuito, como contraprestação pelos serviços desempenhados nas unidades de produção da Instituiç��o. (grifamos). 3. (...). 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o art. 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil. Apelação provida.[3] PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA POR DOTAÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERÍODO LABORADO COMO ALFAIATE NA ALFAIATARIA M. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. 1. (...). 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o aluno-aprendiz de escola técnica tem direito de computar tempo de aprendizado para fins previdenciários, desde que devidamente comprovado que remunerado à conta dos cofres da União, considerando-se remuneração tanto a parcela salarial recebida em espécie, como também alimentação, vestuário, material escolar, atendimento médico/odontológico e moradia, o que consubstancia o caso em questão. Precedentes desta Corte. (grifamos). 3. 4. (...). 5. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.[4] Este entendimento é tão pacificado que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais expediu súmula acompanhando este entendimento: Súmula 18 Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria. Impende considerar, ainda, que não há óbice legal ao reconhecimento de tempo prestado como aluno aprendiz, em período posterior à vigência do Decreto-Lei no. 4.073/42. A Lei no. 3.552/59, de 16/12/1959 (DOU 17/12/59) redimensionou o ensino industrial, porém, sem revogar ou modificar o referido decreto-lei, nesse aspecto. Vejamos posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, aplicável à espécie: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA. (...). 3. É possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei no. 4.073/42, uma vez que o aludido diploma legal é utilizado, tão-somente, para definir as escolas técnicas industriais, em nada se relacionando com a vigência do Decreto no. 611/92. 4. Recurso especial conhecido e improvido.[5] O Ministro Paulo Medina, ao relatar o REsp no. 626.739, publicado no DOU de 07/05/2004, sustentou que nem a Lei no. 3.552/59, nem a Lei no. 6.225/79 ou a Lei no. 6.864/80 contêm dispositivo que impeça o reconhecimento do tempo dedicado a esses cursos de aprendizagem como tempo de serviço, razão por que deve ser aplicado o art. 2o da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro - LICC. Defendeu, ainda, que o Decreto 47.038/59, que aprovou o regulamento do ensino industrial, não constitui qualquer obstáculo à contagem do tempo de freqüência nos cursos de aprendizagem para fins de aposentadoria. ""Pelo contrário, apenas ratifica o conceito e a natureza do aprendiz. Sendo a prestação de serviços ínsita ao próprio conceito legal de aprendiz, nada mais justo que se possibilite a sua contagem para fins de aposentadoria. A única exigência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando especificamente de estabelecimento público, é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos”. Ressalte-se, por oportuno, que o Decreto no. 611/92 não condicionou o reconhecimento de tempo de serviço de aluno-aprendiz ao pagamento de contribuições e, mesmo que estas fossem devidas, a responsabilidade pelo recolhimento não seria do aluno-aprendiz. Vejamos entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ – ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DA BAHIA – DECRETO-LEI 4.073/42, ART. 58, XXI, DO DECRETO 611/92 – SÚMULA 96 DO TCU – LIMITAÇÃO TEMPORAL – LEI 3.552/59 – CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO – ART. 94 DA LEI 8.213/91 – COMPENSAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS – INEXIGIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. (...). 5. Cuidando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, a compensação das contribuições deve ser feita entre os sistemas, nos termos do art. 94 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91 e do art. 346 da Instrução Normativa no. 95/2003, não sendo caso de se exigir indenização do segurado. (...). 7. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença mantida.[6] PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ALUNO APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. RECOLHIMENTO. - Deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz de escola técnica federal, pois o mesmo é equiparado à condição de empregado para fins previdenciários, conforme determinam o Decreto-Lei 4.073/42 e a Instrução Normativa n.o 57 do Instituto Nacional do Seguro Social. - Desnecessário o recolhimento para os cofres da Previdência para que se reconheça o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno aprendiz de escola técnica, vez que este é equiparado a segurado obrigatório. - Remessa oficial não conhecida. Recurso improvido.[7] Cumpre esclarecer que o fato de o Colégio Piamarta não ser Escola Técnica Federal não representa óbice ao reconhecimento do direito autoral uma vez que restou comprovado que dita instituição era de ensino profissionalizante. Nesse sentido decidiu o STJ, verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PROFISSIONALIZANTE. PRECEDENTES. AVERBAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado no serviço público com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária da atividade rural exercida anteriormente à Lei 8.213/91. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.[8] Assim, em face da fundamentação retro expendida, estando presentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do pleito requerido pelo requerente, há de lhe ser reconhecido o tempo de serviço prestado durante 1.100 dias letivos no Colégio Piamarta, mais precisamente nos períodos compreendidos entre 01.03.1972 a 30.11.1972, de 01.03.1973 a 30.11.1973 , de 01.03.1974 a 30.11.1974 e de 01.03.1975 a 30.11.1975, e por 738 dias, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nos períodos compreendidos entre 02.08.1976 a 16.12.1977,07.08.1978 a 22.06.1979, 06.08.1979 a 21.12.1979 e de 04.02.1980 a 20.06.1980, sob o regime de aluno-aprendiz, consoante documento contido no anexo no. 04 dos autos, impondo-se a procedência do pedido formulado na inicial. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como tempo de serviço efetivamente prestado pelo requerente, na condição de aluno aprendiz, o que foi exercido num lapso temporal de 1.100 dias letivos no Colégio João Piamarta, mais precisamente nos períodos compreendidos entre 01.03.1972 a 30.11.1972, de 01.03.1973 a 30.11.1973, de 01.03.1974 a 30.11.1974 e de 01.03.1975 a 30.11.1975, e por 738 dias, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nos períodos compreendidos entre 02.08.1976 a 16.12.1977,07.08.1978 a 22.06.1979, 06.08.1979 a 21.12.1979 e de 04.02.1980 a 20.06.1980, sob o regime de aluno-aprendiz, decorrendo daí relações jurídicas com a Previdência, principalmente no que diz respeito ao aproveitamento daquele para todos os fins de direito, inclusive, para fins de aposentadoria. Deverá a Previdência efetuar os necessários assentamentos (averbação do tempo de serviço aqui demandado), de tal sorte que possa ser somado ao tempo de serviço assentado por meios regulares. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita esta decisão em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2019. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara. [1] STJ, AR 1480, 3a Seção, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE: 05.02.2009. [2] TNU, PEDILEF 200570950042821, Rel. Juíza Fed. DANIELE MARANHÃO, DJU: 02.08.2006 [3] TRF, 5a Região, AC 508615, 3a Turma, Rel. Des. Fed. LEONARDO RESENDE MARTINS, DJE: 08.11.2010, p. 94. [4] TRF da 1a Região, AC no. 01000684311/MT, 2a Turma Suplementar Rel. Convocado Juiz Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS. DJU 24.06.2004. [5] STJ, Resp 336.797/SE, 6a Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 25/02/2002, p. 00465. [6]TRF 1a Região, AC 33000124190/BA, 1a Turma, Rel. Dês. Fed. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, DJU 09/07/2004, p"
-1,"bastando dizer que se trata de demanda promovida por Gilvan Barbosa de Aguiar, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que a parte autora rejeitou a proposta de acordo ofertada pelo INSS (anexos 15 e 17). Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Do caso concreto Trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez (NB: 611.181.606-7), concedida no período desde 24/11/2014 (Carta de Concessão do anexo 06). Ademais,a parte autora afirma que se encontra recebendo as mensalidades de recuperação. Assim, uma vez comprovado que a incapacidade subsiste, restará irrefutável a manutenção da qualidade de segurado(a), bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei no 8.213/91. O laudo médico pericial (anexo 12) atestou que a parte autora é portadora de “DM, hipertensão e cirrose”. Esclareceu o perito que a doença não se enquadra entre aquelas disciplinadas no Decreto 3.048/99; que há tanto o tratamento como o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde da região, estando o demandante a fazer o tratamento corretamente. Nos termos do referido laudo, há impossibilidade de a parte autora exercer sua atividade laboral (vigilante); sendo a incapacidade permanente, que decorreu de progressão ou agravamento de doença ou lesão da qual o autor já possuía (hepatopatia crônica). Outrossim, não há incapacidade para as atividades da vida diária. Quanto à data de início da incapacidade, o especialista afirmou que: “Provavelmente 2013, quando parou de trabalhar.” Acolho, pois, as conclusões periciais. Nessa ordem de considerações, observando-se que o(a) autor(a) recebeu a aposentadoria por invalidez de24/11/2014 a 10/12/2018; encontra-se permanentemente incapaz para exercer sua atividade laborativa de vigilante e que conta com 55 anos de idade (nascimento em 21/11/1963 – Carteira de Identidade do anexo 03), estando impossibilitado,principalmente, de se recolocar no mercado de trabalho, entendo que lhe assiste direito à aposentadoria por invalidez, com base no seu contexto social (Súmula 47 da TNU), fazendo jus ao restabelecimento do benefício a partir da data da respectiva cessação. Todavia, dos atrasados a serem recebidos pela parte autora, no período compreendido entre adata da cessação e a data da reimplantação do benefício, deverão ser abatidos os valores das mensalidades de recuperação por ela percebidas. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando o restabelecimento do benefício abaixo identificado: ESPÉCIEDE BENEFÍCIO Aposentadoriapor invalidez NÚMERODO BENEFÍCIO 611.181.606-7 DIB 11/12/2018 DIP 01/04/2019 Deverá o INSS pagar as prestações em atraso, desde a data da cessação administrativa, devendo ser abatidos os valores das mensalidades de recuperação já recebidas pelo(a) autor(a). Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores a serem calculados pela Contadoria deste Juízo após o trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54 da Lei c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 de maio de 2019, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Alex Fernandes de Melo. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de Aposentadoria por idade- segurado especial pretendido, fixando a DIB=DER para 09/08/2018 e a DIP para 1o de maio de 2019. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, TALITA LIMA DA CRUZ, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. TALITA LIMA DA CRUZ"
-0,"Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, embora já tenha estado incapacitado no passado. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito (anexo 10) designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho, embora seja portadora de Dor articular (CID 10 - M25.5); Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5), uma vez que “Pericianda não apresenta limitação de função das articulações, sem atrofias musculares ou outras alterações que justifiquem incapacidade ao trabalho” (quesito 4). Por outro lado, o perito judicial relatou que foi verificada incapacidade no passado nos períodos de 04/01/1998 a 04/05/1998 e de 15/11/2003 a 15/12/2003 (quesito 18). Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de anexo 12, a parte autora alegou que discorda da conclusão do perito judicial, exposta no laudo, de que não há incapacidade atual para o exercício de seu labor habitual, pois continua tendo crises continuas, não podendo trabalhar ou realizar suas atividades normais. No entanto, entendo que a impugnação autoral foi genérica, pois não fez menção à qualquer exame médico capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar. Do exposto, concluo que o laudo pericial judicial analisou de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados e a enfermidade do autor, chegando à mesma conclusão da perícia administrativa, qual seja, que o requerente está apto para desenvolver atividades laborativas, de modo que a impugnação autoral não indicou qualquer vício passível de fulminar o laudo judicial de nulidade, o que, combinado com o já exposto, justifica se adotar as conclusões nele apontadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, no que se refere à concessão do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão, bem com o a realização de novo exame pericial. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa, conforme quesitos 19 a 21 do laudo judicial. Observo, por fim, que não há direito a atrasados, porque a parte autora já esteve em gozo de benefício durante os períodos de incapacidade, conforme Extratos do INFBEN (anexo 4, fls. 7 e 8), que informa que a autora recebeu auxílio doença no período de 04/01/1998 a 04/05/1998 e de 15/11/2003 a 15/12/2003. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei n.o 13.105/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Monteiro/PB, data da validação"
-0,"Pretende LUIZ ANTONIO DA SILVA obter auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador rural segurado especial. Deu entrada no requerimento administrativo em 06/07/2018, mas foi indeferido pelo INSS. Em audiência, autor disse que mora em Jaramataia-AL; não é casado e nem vive em união estável; não tem filhos; é agricultor desde seus 7 anos de idade; que já trabalhou na usina limpando cana; que já trabalhou na Prefeitura de Campo Alegre limpando mato; que, depois que deixou de trabalhar na prefeitura de Campo Alegre, passou a se dedicar apenas à roça, indo trabalhar nas terras de Darci, plantando feijão e milho. Inspeção judicial positiva. Testemunha alega que conhece o autor há mais de 20 anos; que o demandante deixou de trabalhar na Prefeitura de Campo Alegre há mais de 10 anos e passou a se dedicar à roça; que o requerente labora nas terras do pai da testemunha; que o autor também faz diárias rurais. De acordo com o CNIS, o último vínculo do autor encerrou-se em 10/2009 perante a prefeitura de Campo de Alegre. Quanto à prova testemunhal, vejo que esta se mostrou suficiente à formação de meu convencimento, pois se mostrou idônea, segura e coerente, relativamente ao exercício da atividade rural da autora na condição de segurada especial, encontrando-se, ademais, em harmonia com a prova material colacionada aos autos. Por fim, a Lei no 13.457/2017 estabelece que a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo de duração do benefício, sob pena de cessação automática no prazo de 120 dias. No caso, o perito judicial fixou o prazo de recuperação do autor em 06 (seis) meses, devendo o benefício ser implantado por tal período. Registro, por oportuno, a inexistência de prejuízo à parte, já que, no caso de entender que ao final do prazo ainda se encontra incapaz, poderá formular pedido de prorrogação junto ao INSS. Assim, reputo comprovada nos autos a qualidade de segurado especial da parte autora, em número de meses idêntico à carência exigida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA – SEGURADO ESPECIAL (NB 623.840.752-6, CPF 939.633.604-10), COM DIB EM 06/07/2018, DCB em 01/11/2019 e DIP em 01/05/2019, E CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, ante o caráter alimentar da verba, a data do indeferimento, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício em 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a atualização, do valor constante na planilha anexa, ora liquidado. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei no 9.494, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009 (ADI 4425/DF), o valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicável à caderneta de poupança, desde a citação. Considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados em até 30% do valor vencido até a sentença, sendo a quantia restante integralmente da parte autora, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Os honorários periciais, cujo valor encontra-se designado nos autos, correrão por conta do INSS, ficando retidos quando expedida a RPV. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10a Vara Federal de Alagoas RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIODOENÇA BENEFICIÁRIO LUIZ ANTONIO DA SILVA BENEFÍCIONo 623.840.752-6 CPF 939.633.604-10 RMI SALÁRIOMÍNIMO DIB 06/07/2018 DIP"
-0,"Trata-se de ação declaratória de isenção do IRPF sobre proventos de pensão, cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), por meio da qual pretende a autora reaver os valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, referentes aos exercícios de 2008 em diante, em virtude de ser a autora beneficiária da isenção tributária prevista no art. 6o, inciso XIV da Lei no 7.713/88. Devidamente citada, a ré contestou o feito. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela parte autora e pela litisconsorte passiva necessária, porquanto a requerente se encontra enquadrada nos parâmetros admitidos por este Juizado, qual seja, a percepção mensal de, no máximo, 05 (cinco) salários-mínimos, o que caracteriza situação econômica que não lhe permite o pagamento de custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. No mérito, o benefício fiscal ora questionado está previsto no art. 6°, inciso XIV da Lei n. 7.713/88[1], o qual estabelece a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelas pessoas físicas portadoras de moléstias elencadas no referido diploma legal. 3. Como é cediço, a legislação em comento visa amparar as pessoas acometidas de patologias ali especificadas, a fim de beneficiar aqueles que se encontram naquela situação com a isenção do Imposto de Renda, evitando, assim, a redução de seus proventos. 4. Neste passo, pela simples análise da legislação supramencionada, observo que a concessão do benefício em apreço está condicionada à implementação das condições legais, quais sejam, a percepção de proventos de aposentadoria ou reforma, o reconhecimento da moléstia por laudo pericial oficial e a inclusão da doença no rol previsto na lei concessora. 5. No caso em tela, o cerne da questão consiste em determinar se a autora tem ou não direito à isenção de imposto de renda em virtude de ser portadora de “alienação mental”, tendo em vista as conclusões médicas constantes em laudo pericial produzido por perito do juízo. 6.A parte ré se insurge pelo fato de não existir nos autos laudo médico produzido por junta oficial, atestando a doença. Esclareço que não assiste razão à parte demandada. A exigência de elaboração de laudo por junta médica oficial, prevista no art. 30 da Lei 9.250/95, além de obrigar apenas o administrador, não o juiz, que aprecia a prova de acordo com o princípio do livre convencimento, foi atendida pela juntada aos autos de laudo médico pericial elaborado por perito da confiança do juízo, bem como, pelos demais documentos acostados aos autos. 7. Ademais, muito embora a legislação pertinente exija, para fins de isenção tributária sobre proventos da aposentadoria, o reconhecimento da moléstia por laudo pericial oficial, a jurisprudência pátria tem entendido que o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data de comprovação da doença, mediante diagnóstico médico, uma vez que o Decreto 3.000/99 não pode estabelecer critério que restrinja o direito ao benefício, vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO No 3.000/99, ART. 39, § 5o) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4a Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39, §§ 4o e 5o do Decreto 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 4o e 5o do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. 2. A Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6o, da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000/99, art. 39, § 5o, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão. 3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício. 4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6o, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido[2]. 8. Pois bem, é fácil concluir que a questão suscitada pela autora, na verdade, trata-se de exceção à incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, ou melhor, hipótese de não-tributação concedida em razão da condição pessoal do beneficiário. 9. Assim, para bem firmar o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, ex vi do art. 145 do Código de Processo Civil. 10. Daí que, após a análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na autora, a perita deste Juízo apresentou diagnóstico de Transtorno Esquizoafetivo – tipo depressivo – e Dependência de Etílicos. O mesmo perito deixa claro que o diagnóstico da parte autora corresponde ao quadro de alienação mental, tipificado na legislação, e que se mantém desde 08/2006. 11. Vislumbro, na situação narrada na exordial, a concretização dos objetivos que guiaram a criação do benefício ora em análise, na medida em que a referida isenção ao pagamento do imposto possibilitará à autora a submissão a diversos tipos de tratamentos, bem como a tratamentos de melhor qualidade. 12. Enquadra-se, assim, a intenção do autor, na “mens legis”, ou seja, nas razões que levaram o legislador a entender que os portadores de doenças graves, dentre as quais está a alienação mental, mereciam um tratamento diferenciado do Estado, possibilitando-os a utilizarem-se dos seus acréscimos patrimoniais, para tratamentos médicos. 13. Assim, restando comprovado nos autos, através do laudo pericial que, de fato, a autora tem diagnosticado alienação mental, faz jus à isenção prevista na Lei no 7.713/88, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a partir da referida data, nos termos doart. 39, § 5o, III, do Regulamento do Imposto de Renda. 14. Contudo, quanto às parcelas atrasadas, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do referido imposto, o prazo para intentar ação de repetição de indébito tributário é, conforme o art. 168 do CTN, de cinco anos. 15. No regime anterior a Lei Complementar 118/2005, o referido prazo de cinco anos tinha início na data de extinção do crédito tributário que ocorria não com o recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação do lançamento. Deste modo, não havendo homologação expressa, o prazo para intentar esta ação seria de dez anos a contar do fato gerador. Esta era a tese do “cinco mais cinco”. 16. Ocorre que, com a edição do art. 3o da LC 118/2005, modificou-se o sentido do inciso I do art. 168 do CTN, passando então a considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do pagamento indevido e não mais a da homologação do tributo. 17. Não obstante haja divergência doutrinária acerca da natureza do referido prazo (decadencial ou prescricional), a jurisprudência do STJ tem considerado que o prazo é prescricional e que, até o advento da Lei Complementar n° 118/2005, o prazo somente se inicia após o prazo qüinqüenal que a Fazenda Pública dispõe para homologar o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte (art. 150, § 4° do CTN). Assim, a contar do pagamento antecipado, o contribuinte teria um prazo decenal para pleitear a restituição do indébito tributário. 18. O art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, vigente a partir de 120 dias após a publicação, ou seja, 09 de junho de 2005, estabeleceu, no entanto, que o prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN teria como termo inicial a data do pagamento antecipado: “Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei.” 19. Apesar de a Lei Complementar n° 118/2005, em seu art. 4°, pretender aplicação retroativa da nova norma jurídica, o STJ, por sua Corte Especial (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 6/6/2007), já proclamou a inconstitucionalidade da expressão “observado quanto ao art. 3o o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional”, constante do art. 4o, segunda parte, da LC n. 118/2005, fulminando a aplicação retroativa da lei. 20.Embora a lei nova não seja retroativa, aplica-se imediatamente a partir da sua vigência. Assim, estabelecendo a lei nova um prazo mais curto de prescrição, o novo prazo de prescrição começará a correr da data da lei nova, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 21. Nesse sentido, confere-se o seguinte julgado do STJ, noticiado em seu Informativo de Jurisprudência: “PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS. REPETIÇÃO. INDÉBITO. O STF, julgando acórdão deste Superior Tribunal sobre a questão do art. 4o, segunda parte, da LC n. 118/2006, que determina a aplicação imediata do critério de prescrição na repetição de indébito tributário, entendeu que um acórdão, indiretamente, acabou afastando a aplicação da norma sem declarar a sua inconstitucionalidade. Determinou, portanto, dar provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao STJ a fim de que se proceda a novo julgamento da questão no respectivo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF/1988. Assim, o Min. Relator propôs, em questão de ordem, a instauração do incidente perante a Corte Especial. Esclareceu o Min. Relator que, com o advento da mencionada lei complementar, o prazo é de cinco anos do pagamento, e não de dez anos do fato gerador. Isso posto, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão “observado quanto ao art. 3o o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional”, constante do art. 4o, segunda parte, da LC n. 118/2006. O Min. Ari Pargendler observou que seria interessante, para prevenir eventuais divergências dentro da Primeira Seção, esclarecer a partir de quando se aplicaria, então, a nova interpretação ditada pela lei complementar. O Min. Relator esclareceu que, “estabelecendo a lei nova um prazo mais curto de prescrição que é o caso, bem ou mal dizia-se que eram dez anos e, agora, a lei dispõe que são cinco - essa prescrição começará a correr da data da lei nova, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo”. O Min. Carlos Alberto Menezes Direito fez ressalva quanto ao exame futuro da aplicação do prazo de prescrição, considerando a interpretação que venha a ser dada ao art. 2.028 do CC/2002. EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 6/6/2007. 22. Dessa forma, conclui-se que, para os pagamentos efetuados a partir de 09.06.2005, como no caso em apreço, o prazo prescricional é qüinqüenal e a contar do pagamento antecipado. De acordo com os documentos acostados ao processo, o pagamento do pretendido indébito se iniciou em 2008, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 22/11/2018, estando prescritos os valores anteriores a 22/11/2013. 23. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar a abstenção da retenção do Imposto de Renda (IRPF) nos proventos da pensão referida na exordial, uma vez que a autora faz jus ao beneficio da isenção, conforme dispõe o art. 6o, inciso XIV e XVI, Lei no 7.713/88; b) condenar a União a restituir à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos mencionados, corrigidas pela taxa SELIC, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, devendo a liquidação do julgado ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado no 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.o 9.099/95). 24. Condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Intimem-se. Maceió (AL), 24 de abril de 2019. Juiz Federal [1] Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas"
-1,"parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo do benefício. Aduz que não possui mais condições de exercer suas atividades laborais. Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez De maneira geral, faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez o segurado que se mostre incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, como tal determinado em exame médico-pericial e enquanto permanecer nesta condição, consoante disciplina o §1o, do artigo 42 da Lei no 8.213/91, verbis: “Art. 42 da Lei 8.213/91. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médicopericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” Assim sendo, é necessário que o segurado preencha alguns requisitos, a saber: comprove sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, mantenha a qualidade de segurado, satisfaça o requisito de carência, na forma do que determina o art. 25, I, da Lei no. 8.213/91 e, por último, apresente incapacidade total e permanente para o exercício de atividade funcional. Quanto ao benefício do auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, na forma do artigo 59 da Lei 8.213/91, compreendendo-se no âmbito das prestações devidas ao segurado, inscrito no RGPS (artigo 18, I, “e”, da Lei n. 8.213/91). Os pressupostos básicos para concessão do auxílio-doença são os mesmos da aposentadoria por invalidez, diferenciando-se somente em relação à incapacidade que, ao invés de ser total e permanente para o trabalho, deve ser total e temporária, parcial e permanente ou parcial e temporária, determinante de afastamento por mais de 15 (quinze) dias. Resta, portanto, saber se a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, acaso comprovada por perícia médica a incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91 ou se faz jus ao benefício de auxílio-doença, em razão de incapacidade temporária para o seu trabalho e para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Da qualidade de segurado e cumprimento da carência Analisando os autos, verifico que existe início de prova material da profissão de agricultor, porém diante da fragilidade da prova documental, deveria ser comprovado em audiência o exercício de atividade campesina no período de carência, circunstância não evidenciada. Em audiência, ficou demonstrado que o autor não fala. Não fala desde o câncer. Desde 2016 que teve o AVC parou de trabalhar, ainda tem inspeção positiva. Em 2012 recebeu benefício, mas em 2014 foi improcedente (0509845-43.2014.4.05.8015). A testemunha disse que depois do câncer e antes do AVC ele não voltou a trabalhar. Assim, ficou evidenciado que a aparte autora não detinha qualidade de segurado especial no momento da DII. É que o câncer foi em 2014 e a data da incapacidade relatada no laudo em relação ao AVC foi em 05/2017. Assim, se o autor não trabalha desde 2014, é forçoso concluir que ele não detinha a qualidade de segurado em 2017. Nego o pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o c/c os art. 55 da Lei n.o e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento dos honorários periciais. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se"
-0,"passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhadora rural e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, a aposentadoria não foi concedida administrativamente. Não havendo questões preliminares a dirimir, passo à apreciação do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade pleiteada faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial; ii) idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); e iii) cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1o e 2o e art. 142, todos da Lei no 8.213/91). Pois bem. Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que o autor não logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal de carência do benefício pleiteado. Inicialmente, necessário consignar que, para a concessão da aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial, o(a) requerente deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia de subsistência, ainda que de forma descontínua, em número de 180 (cento e oitenta) meses no período de carência, entendido este como aquele imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício (art. 39, I da Lei no 8.213/91; RESP 1.354.908/SP). Assim, não deve ser computado para efeito de cumprimento da carência o tempo rural “remoto”, é dizer, bastante extemporâneo ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. No caso, o início de prova material é bastante frágil, eis que os únicos documentos juntados no período de carência são o comprovante de filiação ao Sindicato dos trabalhadores rurais de Araripe em nome da esposa do autor e o extrato da declaração de aptidão ao PRONAF, datados, respectivamente, de 2005 e 2017. Veja-se que não há como reconhecer o exercício de atividade rural em regime de subsistência mediante aplicação do disposto na Súmula 577 do STJ (“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”), porquanto o autor residiu em São Paulo, não se sabendo precisamente por qual período, onde, inclusive, ostentou vínculos empregatícios, além de ter exercido atividade comercial (empresa em seu nome baixada em 2017) e mantido emprego junto à Prefeitura de Araripe entre maio de 2013 e novembro de 2014. Dessa forma, outra solução não me parece mais razoável, senão a de indeferir o pedido, ante a insuficiência das provas coligidas aos autos, cuja produção incumbia ao requerente. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, rejeitando os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"passo a fundamentar e a decidir. II - Fundamentação. Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando ver reconhecido o direito de receber o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Alega que embora tenha satisfeito os requisitos de carência e de comprovação do exercício de atividade rurícola anteriormente ao nascimento de seu filho ocorrido na data indicada na inicial, a autarquia indeferiu o pleito administrativo formulado. O benefício de salário maternidade é devido à segurada especial — a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica — durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste nos termos delineados no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91). No entanto, para ser considerada segurada especial, a autora há de demonstrar, conforme preconiza o art. 11, inciso VII e § 1o da Lei 8.213/91, o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Demais disso, deve ser preenchido o requisito relativo ao desempenho de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do nascimento do filho da autora, à luz do estampado no parágrafo único do art. 39 (adicionado pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994) combinado com o inciso III do art. 25 (acrescentado pela 9.876, de 26 de novembro de 1999), todos da Lei de Benefícios da Previdência Social. Com base no § 3o do art. 55 da Lei n.o 8.213/1991, e em jurisprudência majoritária dos pretórios (Súmula 149, STJ), não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar ao rurícola a obtenção de benefício previdenciário. Do Caso Concreto. No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 17/04/2014 (anexo n.o 1). Igual sorte não teve a autora em relação à demonstração do preenchimento dos demais requisitos. Senão, vejamos. Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: 1) Garantia Safra em nome de seus genitores, emitidos em data posterior ao nascimento da criança;2) Extrato de DAP de agricultor emitido em 30/10/2017;3) certidão de casamento, celebrado em 20/05/2013, noticiando sua profissão e de seu cônjuge como agricultores, dentre outros de menor importância. Da análise dos documentos acostados, observa-se que o início de prova material é bastante frágil, isto porque grande parte da documentação foi emitida em data posterior ao período de carência que se pretende provar. Não obstante constar na certidão de casamento a profissão de agricultores da demandante e de seu esposo, informação que, diga-se, foi prestada pelos próprios interessados, o esposo da autora ostentou vínculo empregatício urbano durante o período de carência do benefício pleiteado, restando descaracterizado o referido documento. As provas colhidas em audiência tampouco se mostraram aptas a demonstrar o alegado exercício do labor rural. Isto porque a autora não possui aparência de trabalhadora rural (mãos pouco calejadas), tampouco demonstrou farto conhecimento da lida no campo. À guisa de exemplo, não soube informar o tipo de feijão que planta, nem onde consegue as sementes, pelo que concluo não se tratar mesmo de segurada especial. Forte em tais razões, outra solução não me parece mais razoável senão a de indeferir o pedido. III - Dispositivo. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculadana inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE"
-0,"fundamento e decido. A parte autora propõe em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a presente ação especial objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença (NB 604.631.224-1), cessado em 17/05/2018, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Foi inicialmente designada perícia com médico psiquiatra. O laudo apresentado por esse perito judicial informou que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve, enfermidade que cursa com bom resultado de tratamento, apresentando-se estável clinicamente. A conclusão do perito foi de a enfermidade psiquiátrica portada, no estágio atual, não interfere no desempenho de atividades laborativas em geral. Nada obstante isso, ante queixas de lúpus eritematoso sistêmico e obesidade, o perito sugeriu avaliação por clínico geral. Em razão da sugestão feita pelo perito especialista em psiquiatria, de avaliação por clínico geral, foi designada a realização de nova perícia médica judicial. Deferida a realização da segunda perícia, o laudo apresentado pelo outro perito judicial informou que a autora é portadora de obesidade e lúpus eritematoso disseminado sistêmico com comprometimento de outros órgãos e sistemas, enfermidades que se encontra estabilizadas, sem sinais de complicações ou agravamento. A conclusão do segundo perito judicial foi que as enfermidades avaliadas causam limitação leve (de 10% 30%) ao desempenho de atividades laborativas, sem recomendação de afastamento do trabalho. Verifica-se, portanto, que os laudos das duas perícias judiciais atestaram que inexiste incapacidade laboral. Ressalte-se que ser portadora de doenças não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Feitas essas considerações, a parte autora não faz jus aos benefícios de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE"
-0,"dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação. Cuida-se de ação especial de natureza previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo/óbito do ex-segurado instituidor. Dos requisitos do benefício A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra “a”, no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima. Faz-se necessário, para tanto, que o evento morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do “período de graça”. Da qualidade de segurado. Os documentos apresentados pela parte autora, a meu sentir, são suficientes para comprovar a qualidade de segurado do de cujus, quando de seu óbito. O art. 15 da lei no. 8.213/91 dispõe que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do §1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (...) § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifo nosso). Destarte, observa-se que a qualidade de segurado pode ser mantida por 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses. Para ter direito a 24 (vinte e quatro) meses, o segurado terá que provar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições (§ 1.o do art. 15) ou a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2.o do art. 15). Poderá ainda ter prorrogado seu período graça até 36 (trinta e seis) meses, casos em que os requisitos acima serão cumulativos, ou seja, além de constar a baixa na CTPS, o segurado ainda terá que provar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições. No caso dos autos, logrou a parte autora em comprovar que na data do falecimento o de cujus ostentava a qualidade de segurado, porquanto possuía vínculo empregatício na data do óbito, conforme CNIS anexo 11. Da qualidade de dependente. No que concerne à especificação de dependente, o art. 16, caput, inciso I, da Lei n.o 8.213/91 enuncia que se constituem como dependentes do segurado as seguintes pessoas: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Nesse tocante, o § 4.o do mesmo artigo reza que: a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O documento do anexo 7, não pode ser aceito, considerando não ter sido protocolado na Prefeitura. Nesta senda, existe nestes autos virtuais certidão de óbito, em que a parte autora é a declarante (anexo 5) e carta enviada pelo falecido (anexo 8). Contudo, tais provas embora demonstrem a existência de um relacionamento, não foram corroboradas pela prova testemunhal para fins de comprovação da relação de companheirismo, ou mesmo que esta teria perdurado até o óbito. Digo isto, porque o depoimento da testemunha foi contraditório com o depoimento da parte autora, primeiro a testemunha afirmou que a parte autora morava com o falecido em uma casa no terreno do pai dela e a parte autora afirmou que a casa foi cedida por um amigo para eles morarem. Mas não é só, a parte autora afirmou que morava com o falecido no Povoado Cajueiro, mas a mesma declarou no óbito que o falecido residia na Rua 07 de setembro, no 220, centro, Capela/SE, sendo este também o endereço do instituidor que consta no CNIS. Some-se a isso o fato de que a autora embora alegue ter convivido com o falecido por mais de 10 (dez) anos, sequer soube dizer com convicção o nome do filho deste. Nesta senda, não restou comprovada a qualidade de companheira da parte autora. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei . Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itabaiana/SE, data supra"
-0,"Cuida-se de pedido de repetição de indébito, apresentado por Marcos Antônio Sales da Silva em face da União (Fazenda Nacional), visando a reaver os valores retidos a título de Contribuição Previdenciária, nas competências de junho/2012 a maio/2017, que ultrapassaram o teto do salário-de-contribuição vigente na época do recolhimento. Aduz o autor que é segurado do RGPS, contribuindo com a previdência social acima do teto do salário-de-contribuição. Apresenta planilha com os valores que entende devidos (anexos 6 e 7), assim como demonstrativo de contribuição abrangendo o período de junho/2012 a maio/2017 (anexo 14). A União - Fazenda Nacional – apresentou contestação (anexo 10), sustentando, em síntese, falta de documentos essenciais à propositura da ação. Por fim, requer pronunciamento da prescrição quinquenal. Entendo que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, aplicável, por analogia, no rito deste Juizado Especial Federal. É o que tenho a relatar. Passo a decidir. II - Fundamentação II. 1 – Prescrição Tendo em vista que o autor discute o período de junho/2012 a maio/2017, tendo sido a ação proposta em 11/07/2017, restam prescritas as parcelas anteriores a 11/07/2012, vez que anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. II.2 – Do mérito propriamente dito Inicialmente, há de se ressaltar que o art. 78, §2o, III e §5o da Instrução Normativa no. 971/09 da Receita Federal do Brasil prevê que, quando o montante total das remunerações oriundas de mais de um vínculo previdenciário ultrapassar o limite máximo do salário de contribuição, cabe ao segurado eleger uma fonte pagadora principal, a fim de que os descontos das demais fontes pagadoras recaiam apenas sobre o valor necessário para alcançar o teto de contribuição, devendo informar às empresas a que é vinculado quando o desconto se der primeiro e já atingir o teto do salário de contribuição: § 2o A apuração da contribuição descontada do segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que presta serviços remunerados a mais de uma empresa será efetuada da seguinte forma: I - tratando-se apenas de serviços prestados como segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: a) quando a remuneração global for igual ou inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição, a contribuição incidirá sobre o total da remuneração recebida em cada fonte pagadora, sendo a alíquota determinada de acordo com a faixa salarial correspondente ao somatório de todas as remunerações recebidas no mês; b) quando a remuneração global for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, o segurado poderá eleger qual a fonte pagadora que primeiro efetuará o desconto, cabendo às que se sucederem efetuar o desconto sobre a parcela do salário-de-contribuição complementar até o limite máximo do salário-de-contribuição, observada a alíquota determinada de acordo com a faixa salarial correspondente à soma de todas as remunerações recebidas no mês; II - tratando-se de serviços prestados exclusivamente na condição de contribuinte individual: a) caso a soma das remunerações recebidas não ultrapasse o limite máximo do salário-de-contribuição, cada empresa aplicará, isoladamente, a alíquota de contribuição definida nas alíneas ""a"" ou ""b"" do inciso II do art. 65, conforme o caso; b) se ultrapassado o limite máximo do salário-de-contribuição, a empresa, onde esse fato ocorrer, efetuará o desconto da contribuição prevista nas alíneas ""a"" ou ""b"" do inciso II do art. 65, conforme o caso, sobre o valor correspondente à diferença entre o limite e o total das remunerações sobre as quais já foram efetuados os descontos; III - tratando-se de atividades concomitantes nas condições de segurado contribuinte individual e segurado empregado, empregado doméstico, ou trabalhador avulso: a) à soma das remunerações como segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, aplica-se o disposto no inciso I deste parágrafo; b) às demais remunerações decorrentes da atividade de contribuinte individual, aplicam-se os procedimentos definidos no inciso II deste parágrafo, até o valor correspondente à diferença entre o limite máximo do salário-de-contribuição e o valor obtido na alínea ""a"" deste inciso, observado o disposto no § 5o. (...) § 5o Na hipótese de o segurado exercer atividades na forma prevista no inciso III do § 2o, e ser efetuado primeiro o desconto da contribuição como segurado contribuinte individual, para fins de observância do limite máximo do salário-de-contribuição, o fato deverá ser comunicado à empresa em que estiver prestando serviços como segurado empregado ou trabalhador avulso, ou ao empregador doméstico, no caso de segurado empregado doméstico, mediante a apresentação de um dos documentos referidos nos incisos I e II do art. 67 (grifos acrescidos). Dessa forma, caberia ao autor informar a todos os empregadores, mensalmente, a remuneração recebida em cada emprego, para que cada um pudesse apurar corretamente a alíquota e o salário-de-contribuição sobre o qual deve incidir a contribuição previdenciária do empregado, observado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente no RGPS. Lado outro, não se discute que o valor pago além do teto do salário-de-contribuição é indevido, ainda que coubesse ao autor tomar iniciativa junto às empresas para regularizar a situação, devendo a contribuição paga a maior ser restituída, independentemente de procedimento administrativo prévio, em obediência ao disposto no art. 165 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II - Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. III - Correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005. RE 566621). IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida. (TRF3, AC 0013862-61.2014.4.03.6100/SP, 2a turma, Rel: Cotrim Guimarães. Julgamento em 24/10/2017. Publicado em 07/11/2017). Ademais, nos correntes autos, o autor apresentou demonstrativos de contribuições no CNIS, abrangendo o período de junho/2012 a maio/2017 (anexo 14), nos quais é possível identificar recolhimentos combinados que superaram o teto do salário-de-contribuição. Intimado o INSS para que apresentasse dados que esclarecessem o valor de cada contribuição, não o fez (anexos 11 e 14), tendo em conta que a tela do CNIS apresentada consta apenas a remuneração recebida em cada competência. Tenho que a parte autora não pode ser prejudicada por conta da ausência de tal informação, de forma que entendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que possui condições de fornecer os dados acerca de cada contribuição vertida pelo requerente. Ademais, a análise do direito imprescinde da verificação do valor de cada contribuição, que é necessária apenas para quantificar o montante a ser restituído, após o trânsito em julgado. Dessa forma, tenho que, observado o prazo prescricional, assiste o direito postulado à parte autora, fazendo jus à repetição dos valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária, ficando registrado que o cálculo do montante da restituição deverá observar a alíquota que foi aplicada no momento do recolhimento a maior. III - Dispositivo Ante o exposto, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 11/7/2012; no mérito propriamente dito, julgo procedente o pedido de repetição do indébito relativo às contribuições previdenciárias que excedem ao teto do salário-de-contribuição para condenar a União a proceder à devolução, após o trânsito em julgado, dos valores relativos às contribuições previdenciárias que incidem sobre os valores que excedem ao teto do salário-de-contribuição, recolhidos entre junho/2012 e maio/2017 e comprovadas nos autos, respeitada a prescrição. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à demandante sob a mesma rubrica em forma de receita. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo do valor da condenação, a serem atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Defiro a gratuidade judiciária, conforme requerido na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema. Thiago Mesquita Teles de Carvalho"
-0,"Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta pela parte autora, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso em comento, não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora. Realizada perícia médica judicial, o expert designado por este Juízo constatou que a parte autora não apresenta incapacidade ou sequer limitação ao exercício de atividades laborativas. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que não restou configurada a incapacidade laborativa alegada pela parte autora, requisito essencial à concessão do benefício, sendo, por conseqüência, desnecessária a análise dos demais requisitos. III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 02 de julho de 2019, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moesio Lima dos Santos. Aberta a audiência, conduzida pelo Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, foram ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido.Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL . Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Para constar, eu, NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA, lavrei o presente, digitei e subscrevi. NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA"
-1,"caso dos autos, observa-se que não houve apresentação de indeferimento administrativo por parte do autor para fins de obtenção do benefício perseguido na presente demanda. Por esta razão e rogando vênia aos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, concluo que a inexistência de indeferimento implica ausência de interesse de agir do demandante, porque não demonstrada a resistência da Administração Pública à pretensão vertida em juízo, filiando-me, neste ponto, ao entendimento preponderante no âmbito dos Juizados Especiais que compõem esta Seccional. Na esteira das lições do ilustre processualista Francesco Carnelluti, a lide é elemento essencial ao processo, e se caracteriza pela existência de um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida, sem a qual se apresenta o autor carecedor do direito de ação. Ademais, o prazo de 45 dias alegado na inicial como suficiente à configuração da pretensão resistida deve ser contado a partir da data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à análise do pedido pelo INSS (art. 41-A, § 5o, da Lei 8.213/91), e não do mero agendamento do protocolo. Ressalte-se, outrossim, que o referido prazo fica prejudicado quando houver ""providências a cargo do segurado"", situação em que a contagem do prazo inicia-se com a conclusão destas (art. 174, parágrafo único, do Dec. 3.048/99). Por outro lado, o STF, no julgamento do RE 631240, decidiu que ""a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise"" e, na sequência, determinou que ""comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão"". Logo, observa-se que o STF entendeu como razoável para análise administrativa o dobro do prazo legal, em razão do volume de casos acumulados (item 54, iii, do voto do relator). Por fim, registre-se que há decisões em Ações Civis Públicas (ACP no 5025299-96.2011.404.7100/RS, ACP no 5000702-09.2010.404.7000/PR, ACP n° 9715-03.2012.4.01.4100/RO, ACP n° 5004227-10.2012.404.7200/SC; ACP n° 819-67.2013.4.01.3701/MA, ACP n° 5000042-75.2011.404.7001/PR) determinando ao INSS, nos casos de requerimento de benefícios por incapacidade, a realização da perícia médica em 45 dias, e a consequente implantação automática da prestação pleiteada a partir do 46o dia, em caso de descumprimento. Na hipótese dos autos, não resta comprovada nenhuma das condições acima mencionadas, razão pela qual ausente o interesse de agir da parte autora, cabendo a extinção do feito sem a resolução do mérito. Isso posto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários dispensados, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita acaso requeridos. Após, arquive-se de imediato, ante o disposto no art. 5o da Lei dos Juizados Especiais Federais, que apenas admite recurso de sentença definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação"
-0,"bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida por Francisco Alves Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual se pleiteia a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Questão preliminar (costumeira inércia do INSS): De início, antes de adentrar no mérito deste processo, faz-se necessário que este Juízo pontue algumas situações recorrentes nos feitos de atuação do INSS e que se repetiram nestes autos. Pois bem. Nos despachos iniciais dos processos de natureza previdenciária, quando este Juízo concede prazo para que o INSS acoste aos autos o processo administrativo referente ao benefício que deu origem a ação, está determinando, de certa forma, a distribuição dinâmica do ônus da prova a fim de melhor compreender a matéria controvertida. Todavia, não tem sido incomum este Juízo ter que intimar a autarquia previdenciária por diversas vezes, inclusive, em alguns feitos, até mesmo por oficial de justiça, para que esta cumpra com o seu dever mínimo de apresentar um processo administrativo. Considerando que tal postura do INSS tem acarretado atraso injustificável no andamento dos feitos, indo de encontro ao princípio da celeridade processual e à informalidade que deve nortear o procedimento dos Juizados Especiais, ressalto que este Juízo da 11a Vara Federal não mais irá prorrogar ad infinitum a prerrogativa da autarquia previdenciária de ser intimada até que acoste os documentos que deveria apresentar desde o início da lide. Dessa forma, fica o INSS ciente de que, ante a distribuição do ônus dinâmico da prova, caso seja provocado e não apresente o processo administrativo, e com outros elementos seja possível o julgamento da lide, este Juízo julgará em seu desfavor. Não pretende este juízo se imiscuir na atividade jurídica da autarquia. Apenas entende por imperioso comunicar à chefia da entidade casos como esse para, querendo, adotar as providências que entender pertinente para preservar o zelo com a atuação de entidade tão relevante. Feitas tais ponderações, passo à análise do caso dos autos. Dos requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. O caso dos autos De início, no tocante à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia judicial (anexo 13), o autor é portador de “Discopatias degenerativas, (CID M50 e M51.1) osteoartrose (CID M19)”, o que lhe causa incapacidade total e permanente, para desenvolver qualquer atividade laborativa desde abril de 2018, conforme exames tomográficos da mesma data. Em suas considerações, o perito afirmou que entre os exames de 2017 e 2018 houve degeneração discal determinando dores que incapacitam o periciado, e que a enfermidade que acomete o autor não é intermitente e lhe impede de ter uma vida independente. Portanto, o autor não é passível de reabilitação. Nesse passo, considerando o quadro clínico do autor, aliado à sua condição pessoal, corroborando com as conclusões da perícia médica, entendo pela sua incapacidade total e permanente para o trabalho, razão pela qual merece acolhida o pleito de concessão de aposentadoria por invalidez, caso comprovados a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência. Com relação a esse ponto, importante realçar que, para a comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito ao benefício pleiteado, é necessária a apresentação de documentação idônea, ainda que indiciária (início de prova material), expedida na época em que ocorridos os fatos, no período que antecede ao requerimento do benefício. É a previsão contida no art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.o 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), o que vem em reforço da exigência do início de prova material (documentação idônea) contemporânea ao período de trabalho que se deseja aproveitar, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Quanto à temática, registro meu entendimento no sentido de que o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213-91 é exemplificativo. Logo, mesmo não estando expressamente mencionados no dispositivo, entendo que outros documentos atendem à finalidade nele insculpida, a exemplo de: prova percepção de outros benefícios, durante o período de carência, na qualidade de segurado especial; prova de que a parte requerente trabalhou na Frente Produtiva de Trabalho nos períodos de seca no sertão; recebimento de seguro-safra; declarações de órgãos públicos, certidões públicas etc. Isso não significa dizer, porém, que a mencionada norma não serve como uma forte fonte de orientação do intérprete. Pensar de modo contrário, admitindo-se todo e qualquer documento como início de prova material, em que pese o expresso texto da lei, implica, a meu ver, um completo desvirtuamento das balizas delineadas pelo legislador, pondo em xeque até mesmo a manutenção do benefício - de feição especial - em nosso ordenamento. Por essa razão, em regra, tenho que documentos como carteira sindical ou declaração sindical sem homologação por parte do INSS, certidão eleitoral e fichas de atendimento médico não se prestam a figurar como início de prova material exigido pela Lei no. 8.213/91, pois produzidos amparados com as informações unilaterais do próprio requerente, sem a análise da condição (ou não) da qualificação alegada, e sem que o documento detenha fé-pública. Do contrário, a meu ver, afastar-se-íamos por completo do que previu o art. 106 da já mencionada lei do RGPS. Os documentos, saliente-se, têm caráter ainda menos persuasivo quando produzidos pouco antes do requerimento administrativo, seja por serem extemporâneos, seja por retratarem, no geral, apenas a intenção do requerente de se qualificar como agricultor e possibilitar a obtenção do benefício previdenciário, mas sem ter o condão de demonstrar minimamente tal qualificação. O mesmo se pode dizer das declarações unilaterais prestadas por terceiros que também não gozam de fé-pública, cujo teor do declarado, pois, não se presta a figurar como prova documental (art. 408, parágrafo único, do NCPC). Não desconheço, porém, a dificuldade que encontra o homem do campo de apresentar a exigida prova documental. É por esta razão que em casos extraordinários, quando os documentos mencionados nos dois últimos parágrafos são corroborados por prova inequívoca produzida na via administrativa e em audiência, penso que há exceção à regra, pelo que eles podem passar a figurar como início de prova, atendendo o requisito da Súmula no. 149, do STJ, e admitindo-se o acolhimento da pretensão autoral, desde de que, logicamente, devidamente fundamentado pelo magistrado. Cumpre registrar, também, que o início de prova material produzido em favor de um ou mais integrante(s) da família, notadamente o cônjuge, figura como prova documental em favor da parte requerente, desde que mantida a unidade familiar, em atenção ao regime previsto no art. 11, §1o, da Lei 8.213-91. Com fundamento nos argumentos expostos nas linhas passadas, dos documentos acostados aos autos pela parte autora, destaco como documentos idôneos à comprovação do exercício de atividade rural nos doze meses anteriores à data do início da incapacidade fixada no laudo pericial (abril de 2018) a seguinte documentação: 1)Recibo de Entrega de Declaração do ITR, ano calendário 2017, em nome do autor (anexo 3, fls. 1); 2)Declaração de Aptidão ao PRONAF em nome do autor, emitido em 01/09/2015 (anexo 3, fls. 6/8). Durante a audiência de conciliação (anexo 19/20), o autor apresentou depoimento seguro e coerente, tendo afirmado que mora no Sítio Pedra D'Agua, em propriedade advinda de herança; que trabalha na agricultura desde 2013 em sua propriedade; que antes já exerceu atividades urbanas viajando para São Paulo onde trabalhava a cada seis meses; que planta milho e feijão; e que é beneficiário do Programa Bolsa Familia. Sua testemunha, por sua vez, afirmou conhecer o autor há muitos anos e no mais confirmou as informações prestadas pelo autor. Diante das provas apresentadas, e tendo em vista o que foi explanado anteriormente acerca da distribuição do ônus dinâmico da prova, entendo serem esses elementos suficientes à comprovação da qualidade de segurado especial do auto. Já com relação à contestação do INSS e às provas juntadas posteriormente (anexos 15/18), afasto-as em virtude da comprovação documental da atividade agrícola posterior ao último vínculo no RGPS e anterior ao inicio da incapacidade laborativa encontrada pelo perito. Em tais termos, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Quanto ao início da incapacidade, o laudo pericial declara que ela teve inicio em abril de 2018, conforme exames tomográficos. Desse modo, o benefício deve ser concedido desde a data da entrada do inicio da incapacidade encontrada pelo perito (DII=01/04/2018), tendo em vista a incapacidade verificada na perícia médica judicial ser posterior à DER: 14/06/2017. Por fim, tendo em vista a resposta positiva do perito ao quesito 23 do laudo, o benefício deve ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), na forma do art. 45 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do Novo CPC) para: a) determinar que o réu conceda em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, na forma abaixo especificada: ESPÉCIE DEBENEFÍCIO Aposentadoria por invalidez NÚMERO DOBENEFÍCIO 618.968.453-3 DIB 01/04/2018 DIP 01/06/2017 RMI Saláriomínimo b) condenar o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009 (Taxa Referencial), e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no RE n. 870.947/SE, julgado em setembro de 2017. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir à Justiça Federal os valores que foram despendidos para o pagamento dos honorários periciais. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o . Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no , a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n.o 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE"
-1,"Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a Aposentadoria por Invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O Auxílio-Doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Da incapacidade Ao analisar o laudo pericial (Anexos no 29 e 38), verifico que o expert concluiu que a parte autora é portadora de patologia(s) ortopédica/musculoesquelética/neurológica, mas que não a incapacita para o exercício de quaisquer atividades laborativas, encontrando-se capaz de desenvolvê-las habitualmente. Verifica-se que, dentro de um cotejo sintomatológico, o quadro patológico do(a) demandante encontra-se controlado, não ensejando incapacidades, tornando-o(a) apto(a) ao desenvolvimento de suas atividades laborativas. Ainda no tocante ao laudo sobredito, de acordo com o art. 473, § 2o, I, do Código de Processo Civil, os esclarecimentos a serem prestados pelo Perito Judicial visam elucidar divergência ou dúvida de qualquer das partes. Infere-se desse dispositivo, em conjunto com a previsão dos arts. 470, I, 479 e 480, todos do diploma processual em vigor, que cabe às partes indicar de modo objetivo e preciso qual é o ponto de dúvida ou obscuridade a ser dirimido, não podendo simplesmente lançar uma série de perguntas sem explicitar qual é a questão específica a gerar incerteza e a razão pela qual os novos quesitos poderiam dirimi-la. Em resumo, esclarecimentos não se confundem com nova perícia. Assim, tendo em vista que cabe ao Juízo indeferir quesitos impertinentes e postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, III, c. c. art. 470, I) e que, no caso, as questões lançadas pela parte: i) visam tão somente repetir o ato pericial; ii) refogem às possibilidades de aferição técnica do ato pericial, a demandar, em realidade, análise jurídica; iii) questionam, de maneira infundada, habilidades do perito médico que são decorrentes de sua própria especialidade; ; iv) perscrutam conclusões já apostas no laudo pericial; e/ou v) visam nova análise de documentos que já foram apresentados e aferidos durante o exame pericial, INDEFIRO o(s) pedido(s)/impugnação(ões) trazida(s) aos autos. Observa-se que o mesmo foi confeccionado de forma cuidadosa, com apreciação de todas as doenças alegadas pela parte autora e constatadas através dos exames clínicos já existentes e do realizado no momento da perícia, tendo o expert concluído que a parte autora encontra-se capacitada para o desempenho de suas atividades profissionais habituais. Todas as explicações prestadas pelo perito foram suficientemente convincentes para se afirmar que não existe incapacidade do(a) demandante. Saliente-se que o fato de a parte possuir uma doença, não implica dizer que a mesma encontra-se incapaz, tratando-se de institutos totalmente diferentes, motivo pelo qual rejeito a(s) impugnação(ões) constante(s) no(s) auto(s). Portanto, tendo sido o mesmo bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, não há necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos adicionais. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da Secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 de dezembro de 2018, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moésio Lima dos Santos. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de Aposentadoria por idade- segurado especial pretendido, fixando a DIB=DER para 15/05/2018 e a DIP para 1o de dezembro de 2018. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, TALITA LIMA DA CRUZ, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. TALITA LIMA DA CRUZ"
-0,"Procedimento Comum do Juizado Especial Cível: 0501862-29.2019.4.05.8302 Autor(a): Francisca Josefa Soares Adv: Jose Alcir de Souza Júnior Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Aos 24 dias do mês de julho do ano 2019, às 15:15 horas, na Sala de Audiências da 31a Vara Federal, onde se encontravam presentes a Exma. Sra. Dra. Katherine Bezerra Carvalho de Melo, Juíza Federal Substituta, comigo, Vanessa Paula de Lima, Conciliadora, teve lugar a audiência de instrução designada. Presente a parte autora, assim como seu advogado. Presente o representante do INSS, Mario César Afonso de Albuquerque. Aberta a audiência e iniciados os trabalhos, a parte autora ratificou o mandato passado ao seu advogado. Realizados os depoimentos da parte autora e da testemunha. Ao final, a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora deve demonstrar o implemento da idade mínima de 55 ou 60 anos, mulher e homem, respectivamente, e da carência de 180 meses de labor rural em regime de economia familiar. Caso esses requisitos tenham sido cumpridos em momento anterior ao ano de 2011, segue-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, se a parte autora não exercia labor rural quando implementou a idade mínima, é indevida a concessão do benefício. 2.1 Requisito da idade No caso em apreço, observa-se que a parte requerente cumpre o requisito específico da idade, não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. 2.2 Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e a dicção expressa do art. 48, § 2o, da Lei no 8.213/91, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O início de prova material, destaque-se, abrange a prova documental, mas não se limita a esta. No caso em apreço, foram anexados os seguintes documentos: declaração de atividade rural, requerimento de matrícula dos filhos, contrato de crédito rural, entre outros. Sobre os elementos de convicção, tem-se o seguinte. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar exerça labor rural e que cumpra alguns outros requisitos. Sendo assim, a residência em zona urbana, afastada do local em que se afirma desempenhar a atividade agrária, em princípio, afasta a caracterização do indivíduo como segurado especial, principalmente pelo custo pessoal e econômico do deslocamento e pelo custo de aquisição mais elevado de um imóvel urbano. Além disso, o próprio transporte da produção fica mais difícil em deslocamentos mais longos. Não é comum, ademais, que um segurado especial possua duas residências, em razão do elevado custo de manutenção. É sabido que as características físicas do indivíduo dependem tanto do genótipo quanto das condições ambientais a que está exposto. Nesse ponto, é natural e esperado que pessoas submetidas a trabalhos braçais ao ar-livre, a exemplo da agricultura, apresentem calosidades nas mãos e a pele queimada pelo sol. Ainda sobre características físicas, o segurado especial goza de tratamento legal favorecido, mediante a concessão de benefícios previdenciários, no valor de um salário mínimo, independentemente de pagamento de contribuições, porque o exercício de agricultura de subsistência não permite lhe sobra financeira, isso implica diretamente a restrição à aquisição e, consequentemente, consumo de alimentos, o que reduz a ingestão calórica diária. Isso, aliado ao exercício de extenuante trabalho físico, acarreta baixo índice de massa corporal – IMC (decorrente da razão entre peso e altura) nesse tipo de trabalhadores. Na audiência, foi verificado o seguinte. A autora mora em uma vila, próxima da cidade de Caruaru, na companhia do esposo, que está aposentado por invalidez como empregado urbano, não tendo voltado a trabalhar. Declara que trabalha em sítio de sua propriedade, em roçado de mais de 1 hectare, sem ajuda de ninguém, local para o qual se desloca a pé e leva de 30 a 40 minutos a pé. Planta milho, feijão, batata, macaxeira e fava. Justifica que recolhia contribuições pois estava doente um tempo e precisou parar de trabalhar na agricultura. Registre-se que constam diversas contribuições como faxineira, no período de 1999 a 2005. A autora disse apenas que nunca trabalhou “fichada”, quando perguntada sobre esse fato. Informa que planta apenas 3kg de feijão e de milho. Contudo, disse que colhe em um bom inverno somente 4 sacos de milho e nem um de feijão, colheita inexpressiva, incapaz de garantir-lhe a subsistência. Ressalte-se o resultado da diligência externa realizada pelo INSS, segundo a qual a autora é dona de um bar, sendo conhecida inclusive como “Chica do Bar”, apelido confirmado pela requerente, que alegou apenas que o dono do bar seria seu filho. A testemunha ouvida em juízo não foi capaz de acrescentar elementos aptos a corroborar a versão da autora. Confirmou que o esposo da requerente é aposentado por invalidez há muitos anos, sendo essa renda e possivelmente a do bar situado na propriedade da autora as reais fontes de renda da autora. O labor rural apenas enseja o enquadramento do indivíduo como segurado especial se for desenvolvido em regime de economia familiar ou individual, ou seja, quando a atividade agrária é imprescindível ao sustento do grupo familiar. No caso, mesmo que ainda exercesse alguma atividade campesina esta seria incapaz de promover-lhe o sustento e o do núcleo familiar, em razão da pequena área de terra em que exercia a atividade e da ínfima produção rural anual. O início de prova material é insubsistente e a prova oral foi desfavorável. Em face disso, concluo inexistir qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido. 3. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a IMPROCEDÊNCIA do pedido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Partes intimadas em audiência. Caruaru/PE, 24 de julho de 2019. Katherine Bezerra Carvalho de Melo Juíza Federal Substituta"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA - IMPROCEDENTE Aos 09 de julho de 2019, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala de audiências da 27a Vara, durante o mutirão de audiências designado conforme autorização do corregedor do Egrégio Tribunal Regional da 5a Região no processo SEI no 0006529-44.2019.4.05.7000, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do(a) representante do INSS, Dr. Francisco Gilney Bezerra de G. Ferreira Aberta a audiência, conduzida pelo Juiz Federal Titular da 27a Vara, Dr. Danilo Dias Vasconcelos de Almeida, foram ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou - se a audiência. Eu, Silviny de Melo Barros, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Itapipoca, 09 de julho de 2019. JUIZ FEDERAL"
-0,"dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez na condição de segurado(a) especial. A Lei n.o 8.213/1991 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. Enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei n.o 8.213/1991, arts. 25 e 26). No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal preexistente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91, incluídos pela recente Lei no 13.457/2017: ""§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei."". Incapacidade Laborativa No caso dos autos, o perito do Juízo expressamente firmou em parecer técnico que a parte autora ""sofreu fratura do rádio distal esquerdo que após tratamento evoluiu com consolidação. Os achados do exame de imagem da pericianda evidenciam fratura fixada com presença de parafusos e placa, no entanto, ao exame físico não foram encontradas limitações ou bloqueios significativos"" e, por fim, concluiu que durante a perícia não se identificou incapacidade. No entanto, ressaltou o perito que a autora necessitou de 90 (noventa) dias para se recuperar da lesão ocorrida em 28/06/2018. Assim, o laudo pericial foi claro e conclusivo no sentido da capacidade laboral atual da autora, razão pela qual não faz ela jus ao benefício previdenciário pretendido. Indevido, ainda, o pagamento de parcelas atrasadas, vez que percebeu auxílio-doença durante o período em que esteve incapacitada (anexo no 2, fl. 7). Forte em tais razões, outra solução não me parece mais razoável senão a de indeferir o pedido. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, rejeitando os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra. JUIZ(A) FEDERAL"
-0,"dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA: A autarquia previdenciária informa na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência de coisa julgada. I.2. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA: O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de litispendência, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. I.3 . PRELIMINAR – DA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF: O INSS alegou em sede de preliminar a obrigatoriedade de intervenção do MPF nos feitos em que há interesses de incapazes ou interesse público primário. No caso em tela, não obstante a parte autora seja incapaz, o MPF foi devidamente intimado e procedeu com a ciência dos autos, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. I.4 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento/cessação do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. I.5. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. I.6. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA SOCIAL: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante não estava presente na oportunidade de perícia social, o que impede a realização do laudo social e a resolução de mérito da lide. No entanto, não houve ausência da autora na perícia social, o qual aconteceu regularmente, além de que, o laudo social foi devidamente juntado aos autos. Isto posto, rejeito a presente preliminar. I.7. PRELIMINAR – DOENÇA DISTINTA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: Preliminarmente, o INSS ensejou ainda a necessidade de que seja realizado um novo requerimento administrativo fundamentado no fato de que a enfermidade alegada nesta lide é diversa da do requerimento administrativo. Compulsando os autos é possível perceber que não se trata de enfermidade diversa, e portanto, o réu não assiste razão quanto a esta preliminar. I.8. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: O INSS alega preliminarmente a incompetência do juízo, sob o fundamento de que a autora é residente e domiciliada em município não abrangido por essa seção judiciária, que seria absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. No entanto, a partir do comprovante de residência acostado aos autos, verifica-se que a parte autora reside em município abrangido por essa seção judiciária, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. I.9. PRELIMINAR – DO VALOR DA CAUSA Em sede de preliminar, a autarquia previdenciária demandada alegou que o valor da causa não corresponde ao somatório das parcelas vencidas e de 12 parcelas vincendas. Porém, analisando o valor da causa constante na Petição Inicial, constato estar de acordo. Rejeito a preliminar arguida. I.10. PRELIMINAR - DA RENÚNCIA AO TETO DO JEF: O INSS alega que não houve renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais. Contudo, verifico que a parte autora renunciou expressamente todo e qualquer valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos). Rejeito a presente preliminar. I.11. PRELIMINAR – PEREMPÇÃO A parte ré alegou perempção afirmando que a demandada ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que na verdade, a demandante jamais entrou com quatro ações idênticas a esta no presente juízo. I.12. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. I.13. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo/cessação do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. Passo ao exame do mérito. II- DO MÉRITO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, por ser portadora de deficiência física, que a incapacita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios e legais e atualização monetária. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Nesse contexto, em face da necessidade de regulamentação infraconstitucional, conforme disposto no próprio art. 203, V da Constituição Federal de 1988, veio a lume a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011)” (com grifos acrescidos) Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o do Decreto no 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1a Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19[1].(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). (...)” De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo:10 Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal do requerente autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. No caso em espécie, embora o perito tenha afirmado que não há impedimento de longo prazo (Anexo 25), tendo em vista que a parte autora é portadora do vírus HIV, a incapacidade deve ser analisada juntamente com as condições sociais da parte autora, dado o caráter estigmatizante da patologia. Quem convive com o vírus HIV está sujeito ao aparecimento de doenças oportunistas, visto que sua imunidade está reduzida. Além disso, é alvo de preconceito na sociedade, encontrando dificuldade para ingressar no mercado de trabalho. Assim sendo, com o fim de avaliar as condições pessoais do requerente, em especial em relação a eventuais barreiras decorrentes da estigmatização social foi determinada a realização de audiência de instrução. Em audiência, constatou-se que o demandante, com 52 anos de idade, pouca instrução, residindo em uma cidade pequena cuja principal atividade econômica é a salineira, sofre com o estigma da doença, o que, ao meu sentir, caracteriza impedimento de longo prazo. Ora, constitui no mínimo falta de compreensão da realidade social acreditar que um portador de HIV, já com manifestação da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, com limitações para atividades que demandem força física e que vive no contexto supramencionado, sobretudo em uma cidade do interior, consiga realizar atividades que possam lhe garantir o sustento. É sabido que nas cidades interioranas, principalmente nos estados mais pobres como os do Nordeste, poucas atividades sobram à população além do trabalho na agricultura, se restringindo a trabalhos no comércio (que são escassos) ou em casas de família. Portanto, diante dessa realidade, é quase impossível que alguém nas condições do demandante tenha êxito na tentativa de conseguir alguma ocupação que lhe oportunize a sobrevivência, até mesmo pelo preconceito que é bem mais arraigado nas populações interioranas. Mesmo que a patologia de que padece a parte demandante supostamente a possibilite efetuar atividades que não exijam esforço físico de moderada a severa intensidade, não se há como vislumbrar a existência de qualquer atividade leve ou eminentemente intelectual que uma pessoa com baixo grau de instrução possa exercer. Desta forma, conjugando os documentos juntados aos autos com a prova colhida neste juízo, afasto a conclusão do laudo pericial. Nesse sentido, cumpre registrar que o art. 479 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Idêntica orientação se colhe da jurisprudência de nossos tribunais: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42, §§ 1o E 2o, DA LEI 8213/91. CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO-ECONÔMICA, ETÁRIA E PROFISSIONAL FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1 - In casu, a pretensão do Agravado é pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que sua incapacidade laborativa é permanente, (...).4 - Quanto ao quesito de comprovação da capacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, sabe-se que, tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial. In casu, o Autor foi submetido a exame médico-pericial judicial, em cujo laudo foi aferido que o mesmo é portador de Hipertensão Arterial Essencial crônica com Cardiopatia Hipertensiva e Sistêmica Classe Funcional 1. 5 - Outrossim, o magistrado pode valorar os laudos periciais apresentados, a fim de formar seu livre convencimento, porquanto a credibilidade do perito oficial não afasta a lógica, a razoabilidade e o bom senso das decisões judiciais. In casu, o Autor possui idade avançada (60 anos, fl. 09), bem como é pessoa simples e de pouca instrução, tornando bastante improvável a obtenção de resultados positivos na reabilitação profissional, considerando a sabida dificuldade de inserção no mercado de trabalho de pessoas com sua idade. 6 - A decisão agravada alinha-se à orientação de nossos Tribunais no sentido da concessão da aposentadoria por invalidez ao portador de cardiopatia isquêmica, 7 - Agravo Interno conhecido e improvido. (AC 199851010217473, Desembargadora Federal MARCIA HELENA NUNES/no afast. Relator, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, 19/12/2008) Diante disso, entendo que restou comprovado o requisito do impedimento de longo prazo necessário à percepção do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. ART. 20, PARÁGRAFO 2o, DA LEI No 8.742/93. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. A HIPOSUFISSIÊNCIA DO AUTOR NÃO FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA. A PERÍCIA OFICIAL ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). DOENÇA GRAVE E CONTAGIOSA. SUJEITA A DISCRIMINAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO FATOR DE JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SINGELEZA DA QUESTÃO. - Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei no 8.742/93. - A condição de hipossuficiência encontra-se demonstrada posto que o benefício foi indeferido apenas em face da não constatação de invalidez. - A perícia médica oficial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do requerente, por se cuidar de doença tratável, cujo tratamento provoca efeitos colaterais que incapacitam o paciente, por algum tempo, para o trabalho e para a vida independente. - Ora, a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) é uma doença incurável e contagiosa, cujo paciente deve preservar-se do contato com agentes que possam desencadear doenças oportunistas, além do que o submete a discriminação por parte da sociedade, de modo que, diante da gravidade desta doença, resta demonstrada a incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade do seu portador, de modo quee, negar-lhe o benefício de amparo social é fechar-lhe, também, as oportunidades. É esquecer que a mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais. Logo, faz jus o apelado ao benefício assistencial perseguido. - Quanto à taxa de juros moratórios, há que ser afastada a aplicação da SELIC, porquanto, consoante entendimento dominante desta colenda Corte e do egrégio STJ (Súmula 204), os juros moratórios em débito previdenciário devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por se tratar de dívida de natureza alimentar. - Redução da verba honorária ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, em face da singeleza da questão e a norma do parágrafo 4o do artigo 20 do CPC. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF5. APELREEX 3517. Relator(a) Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho. Quarta Turma. DJE 11/01/2010, p. 62) Assim, afasto o laudo pericial quanto à inexistência de impedimento de longo prazo. De outro lado, entendo que a demandante preenche o segundo requisito da incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com informações colhidas em audiência, o autor mora com um irmão, sendo que este percebe um amparo social, no montante de um salário mínimo. A Lei no 10.741/2003, no parágrafo único do art. 34, dispõe que o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. No julgamento da Repercussão Geral em RE no 567.985, o STF declarou a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, § único da Lei 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Ocorre que, segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. Dessa forma, os valores percebidos pelo irmão do requerente a título de benefício assistencial não são levados em conta para efeito de aferição da renda per capita familiar. Sendo assim, conclui-se que o grupo familiar em questão não possui renda. Configurada, pois, no caso em apreço, a situação de miserabilidade exigida pela lei para a percepção do benefício pleiteado. Ressalte-se que a casa na qual o autor vive é bastante simples, pequena, possuindo poucos móveis e eletrodomésticos. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. No que toca à data do início da incapacidade, em que pese o perito não tê-la atestado, verifico que o autor, desde 2010, já apresenta problemas decorrentes da doença, conforme se vê no item 7. Assim, na data do requerimento administrativo (13/03/2017, anexo 18), o requerente já se encontrava incapacitado, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício a partir da referida data. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada, a contar da data de requerimento administrativo, ou seja, 13/03/2017, com DIB em 01/05/2019. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre 13/03/2017 (data de requerimento administrativo) até 30/04/2019, conforme planilha anexa. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC, para determinar ao INSS a implantação/concessão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com DIP em 01/05/2019. No que toca à atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de demanda repetitiva de no 905, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno, ainda, à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . P.R.I. Mossoró/RN, data supra. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO Juíza Federal Titular da 13a Vara/SJRN [1] Art. 19.O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento"
-0,"Trata a presente demanda de pedido de concessão do benefício de seguro desemprego, o qual teria sido negado à requerente de modo indevido. FUNDAMENTAÇÃO O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Objetiva, ainda, auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional (art. 2o, I e II, c). Nos termos do art. 3o da Lei 7.998/90, o seguro-desemprego é devido após o implemento dos seguintes requisitos: Art. 3o Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (...) Art. 4o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). (...) § 2o A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores: Na espécie, a União alega, em síntese, que a requerente não preencheu os requisitos necessários para a concessão do seguro-desemprego. Em prol de seu pleito, aduz a demandante que exercia suas funções comoauxiliar de laboratório de análisesclínicas, contratada pela empresa LABORATÓRIO CLEMENTINO FRAGA LTDA,de22.1.2014 atéserdemitida poriniciativadaempresa,semjustacausa,em 9.10.2017. Seguindo seu relato, afirma a existência de outro contrato, esse com a firma DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S.A, que perdurou de 19.5.2017 a 17.10.2017. Esclarece que, por problemas de choque de horário, pediu demissão da empresa DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S.A. Aponta, porém, que, no curso do aviso prévio desse contrato, sobreveio demissão sem justa causa do contrato com o LABORATÓRIO CLEMENTINO FRAGA LTDA, fato último que motivou a busca pela seguro desemprego ora sob análise. Por sua vez, segundo informações prestadas pela União (anexos no 24/25), a autora laborava para dois empregadores e, no momento da demissão sem justa causa, em 09/10/2017, relativo ao contrato rescindido com o LABORATORIO CLEMENTINO FRAGA LTDA, ainda estava com contrato ativo com empresa a DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S.A, ainda que sob aviso prévio, não satisfazendo, dessa forma, os requisitos para ter direito ao benefício pleiteado. Da análise dos autos, constata-se que a demandante realmente manteve, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício perseguido, em 17.10.2017 (anexo no 12), os seguintes vínculos empregatícios: de 22.1.2014 a 9.10.2017 com o LABORATORIO CLEMENTINO FRAGA LTDA e de 19.5.2017 a 17.10.2017 com a empresa DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S.A, conforme CNIS do anexo no 26. Ora, malgrado defenda que “não pretendia ficar desempregada”, é inconteste que, no momento da rescisão do contrato sem justa causa com o LABORATORIO CLEMENTINO FRAGA LTDA, em 9.10.2017, a requerente mantinha relação de emprego com outro empregador, naquele momento sob aviso prévio, encerrado apenas em 17.10.2017, e a pedido. Com efeito, sendo a finalidade precípua do benefício a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado involuntariamente (art. 7o, II, CF/88), auxiliando na manutenção e busca de emprego, entendo não restar caracterizado tal situação nos fatos relatados, porquanto a requerente possuía renda própria derivada do contrato ainda ativo no momento da demissão sem justa causa. Nesse sentido, mesmo verificado o desemprego logo após a data do requerimento administrativo, em 17.10.2017, ressalte-se por iniciativa própria (anexo no 3), na ocasião da dispensa involuntária pelo LABORATORIO CLEMENTINO FRAGA LTDA, em 9.10.2017, a autora enquadrava-se na vedação imposta pela norma do art. 3o, V da Lei 7.998/90, in verbis: V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Dessa forma, conclui-se que a autora não preencheu os requisitos legais para a concessão do seguro-desemprego relacionado à dispensa da empresa LABORATORIO CLEMENTINO FRAGA LTDA, em 9.10.2017, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, fine, CPC. Registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no 9.099/95). Data supra"
-0,"Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo demandante. Arguiu o recorrente, em suma, que a sentença veicula omissão, porque não apreciou o formulário e os laudos técnicos anexos aos itens 31-44 (Anexo 49). Colheu-se o pronunciamento da recorrida (Anexo 51). Decido. 2.Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), omissão (II) ou erro material (III). O recurso de embargos deve ser provido, porque a sentença não dispôs a respeito dos documentos anexos aos itens 31-44, ou seja, contém omissão sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar. De fato, verifica-se que não houve exame do perfil e laudo técnico. No entanto, a análise dos documentos impõe que seja mantida a sentença, em todos os seus termos. O recorrente exibiu inicialmente dois perfis profissiográficos, emitidos, respectivamente, em 22/09/2017 e 31/01/2019, os quais indicam que houve exposição aos agentes “ruído” (80 dB(A)) e “químicos” (óleo e graxas), com eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Após despacho judicial determinando a exibição de novos formulários que indicassem a metodologia de aferição dos agentes nocivos, o recorrente exibiu novo documento, emitido em 26/04/2019, ou seja, apenas três (03) meses depois da emissão do PPP anterior. Note-se que, embora a atividade do recorrente tenha se mantido igual (retificador de cilindro), o nível de exposição ao “ruído”, descrito no novo perfil, foi alterado para 90,1 dB(A), sem justificativa idônea. Deste modo, o novo perfil não deve ser considerado para fins de prova da especialidade, em razão da evidente contradição com os documentos anteriores emitidos pela mesma empresa. Cumpre, pois, prover os embargos apenas para acrescentar ao item 2.3 da sentença os fundamentos acima descritos. 3.Conheço o recurso de embargos de declaração e lhe dou provimento, em parte, exclusivamente para acrescentar à sentença os fundamentos acima expostos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC. Todos os demais tópicos, itens e comandos da sentença ficam mantidos. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO"
-0,"Trata-se de demanda através da qual a parte autora requer a concessão do benefício auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício pleiteado faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). A autarquia indeferiu o benefício pleiteado em virtude do parecer contrário da perícia médica. De fato, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado aos autos (anexo 28) concluiu que a parte autora é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID F 20.0), não havendo, porém, incapacidade laborativa. Dessarte, ausente o requisito da incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado da autora, sendo indevida a concessão do benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO. Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade ao demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salgueiro, data da movimentação. Aline Soares Lucena Carnaúba"
-0,"Trata-se de demanda movida por ELIZABETE DE SOUZA contra a FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora, empregada celetista, pretende a declaração de não incidência da contribuição previdenciária (INSS) sobre o terço constitucional de férias usufruídas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Da preliminar de mérito – Prescrição Com relação à prescrição quinquenal, vê-se que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir dos marcos estipulados no art. 168 do Código Tributário Nacional, in verbis: ""Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória."" Nesse pórtico, deve-se analisar a incidência da prescrição qüinqüenal, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o art. 219, §5o do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 11.280/2006. Assim, conforme disposição legal retro, estão prescritos eventuais créditos recolhidos há mais de cinco anos da propositura da presente ação. Do mérito propriamente dito O cerne da questão reside em saber se é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Conforme posicionamento da jurisprudência pátria, o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária, por ostentar caráter compensatório e não se incorporar à remuneração do servidor ou do empregado celetista para fins de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. EMPRESA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EMPREGADOS CELETISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 98 DO STJ. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2010), proclamou que a jurisprudência desta Corte restou consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas, contratados por empresas privadas. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.230.957/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/03/2014), reafirmou o entendimento de que, ""em relação ao adicional de férias, concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)"". II. Por ter sido suscitada divergência jurisprudencial entre o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, no julgamento dos segundos Embargos de Declaração, opostos nestes autos, e o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, nos autos do REsp 1.010.429/PB (Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS - Juiz Federal Convocado do TRF da 1a Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008), e por ser uma decorrência lógica do próprio reconhecimento da procedência da tese da embargante, quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, faz-se necessário o afastamento da multa, imposta no acórdão embargado, pois incide, na espécie, a Súmula 98/STJ, do seguinte teor: ""Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"". III. Embargos de Divergência acolhidos. ..EMEN: (ERESP 201001628944, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2014 ..DTPB:.) – destacado. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VINCENDOS. ART. 66, CAPUT, DA LEI 8.383/91. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança para declarar ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias do auxílio-acidente/doença, 1/3 de férias, abono de férias não gozadas, aviso prévio indenizado e vale-transporte. A Fazenda Nacional insurge-se contra a parte da sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias do auxílio-doença, sobre o aviso prévio indenizado, 1/3 de férias e vale-transporte. Alega, ainda, que a compensação deverá ser efetuada apenas com débitos vincendos. 2. Quanto ao auxílio-doença, o STJ, em sede de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a importância paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento não constitui contraprestação ao trabalho do empregado, portanto, não detém natureza jurídica remuneratória, motivo pelo qual não deverá incidir contribuição previdenciária sobre esta verba (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). 3. No mesmo precedente, o STJ firmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado tem natureza jurídica indenizatória, não sendo cabível, por conseguinte, a incidência da contribuição previdenciária sobre citada verba. 4. Por fim, o STJ reafirmou sua orientação - já expressa em incidente de uniformização (AGA 1358108) - de afastar a contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias gozadas também dos empregados celetistas contratados por empresas privadas, em face de sua natureza não-remuneratória, não incorporável ao salário. No mesmo sentido, o STF pacificou o entendimento quanto à matéria: STF. AI-AgR 727958. DJ, 27/02/09. 5. O abono de férias também tem caráter indenizatório, com base no art. 28, parágrafo 9o, d, da Lei 8.212/91, pois se presta a ressarcir o empregado por não ter usufruído de seu direito ao descanso anual. 6. De acordo com decisão proferida pelo STF (RE 478.410/SP), a verba de vale-transporte não tem caráter salarial, seja paga em moeda ou em espécie, motivo pelo qual não deve incidir contribuição previdenciária. 7. A compensação deverá ser realizada apenas com parcelas vincendas, com base no art. 66, caput, da Lei 8.383/91. 8. O juízo de primeira instância precisou no corpo do voto que a compensação deverá ser realizada apenas com débitos vincendos alusivos a tributos da mesma espécie, muito embora não tenha acrescentado esta determinação ao dispositivo do julgado. 9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. (APELREEX 00040068320124058300, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::25/07/2014 - Página::149.) – destacado. Desse modo, como o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, e não se incorpora ao salário do empregado, não pode sofrer incidência de contribuição previdenciária, de modo que a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos, conforme ficha financeira do anexo 7. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias recebido pela parte autora e condenar a ré à restituição dos valores pagos a esse título, devidamente atualizados pela SELIC, considerada a prescrição de cinco anos na forma da fundamentação, ou seja, com valores devidos a partir de 09/07/2014. Concedo a antecipação da tutela, face a natureza alimentar da remuneração (perigo da demora) e em razão da procedência do pedido (relevância do fundamento), determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, a ré adote as providências necessárias junto ao órgão pagador para implantação no contracheque da parte autora da não incidência ora declarada, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2019, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal, 9 de julho de"
-0,"Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Da incapacidade Todas as explicações prestadas pelo perito foram suficientemente convincentes para se afirmar que a parte autora não se encontra incapacitada para realização de suas atividades habituais. Note-se que o fato de a parte autora possuir uma doença, não indica que a mesma se encontra incapaz para o labor, tratando-se de institutos totalmente distintos. Em relação à impugnação constante no anexo 15, passo à sua análise. No tocante ao laudo produzido pelo auxiliar deste Juízo, anexo 11, observa-se que foi confeccionado de forma cuidadosa, com apreciação de todas as doenças alegadas pelo autor e constatadas através dos exames clínicos já existentes e dos realizados no momento da perícia, itens 2.1 a 2.5 do anexo 11, levando-se em consideração as atividades laborais por ele exercidas, tendo o expert concluído que, apesar de o autor ter estado incapacitado em período pretérito, já concedido pelo INSS, e ainda ser portadora de algumas doenças, não foi possível identificá-las em um nível capazde configurar incapacidade para a sua atividade laboral habitual, na condição de calceteiro. Quanto às respostas contidas no laudo de anexo 11, foram suficientemente claras para formar o meu convencimento, não necessitando, portanto, de quaisquer esclarecimentos adicionais, salientando que todo o laudo foi confeccionado levando-se em consideração a atividade habitual do autor, na condição de calceteiro. Note-se que o perito analisou todas as doenças indicadas pelo autor, bem como todos os relatórios e exames apresentados, conforme se observa através da leitura dos itens 2.1 e 2.2 do anexo 11, tendo concluído o expert, no entanto, através do seu estudo, em conjunto com os exames físicos realizados no momento da perícia, que o autor encontra-se apto à realização de suas atividades laborais habituais. Observe-se que o laudo deixou evidenciado que a única limitação enfrentada pelo autor seria para se abaixar e permanecer agachado, onde necessitaria do auxílio de uma das mãos. Frise-se, no entanto, que a simples redução de capacidade produtiva não gera o direito ao auxílio-doença, nos termos da legislação previdenciária. Por fim, ressalte-se que questões relacionadas à idade, grau de instrução e condições sociais possuem pertinência apenas em relação à possibilidade de readaptação laboral, não possuindo qualquer ligação com a existência, temporariedade ou permanência definitiva de incapacidade. Assim, entendo que o laudo constante no anexo 11 foi bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, razão pela qual indefiro a impugnação de anexo 15, e concluo que a parte autora encontra-se CAPAZ de desenvolver suas atividades laborais habituais, não fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença. 03. DISPOSITIVO Do exposto, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedentes as pretensões autorais, nos termos da fundamentação supra. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses"
-0,"Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. 2. A contestação fora depositada em cartório, consoante certidão acostada ao autos, razão pela qual prolato, desde logo, sentença. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 3. Quanto à preliminar suscitada, afasto-a por, no entender deste Magistrado, não haver obrigatoriedade de suspensão imediata do processo na primeira instância, eis que o objetivo da medida seria evitar o trânsito em julgado de eventual título. Bem por isso, nada impede que a Turma Recursal suspenda o feito quando do exame de eventual recurso. 4. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça (“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”). A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. 5. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. 6. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira"". 7. No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. DO MÉRITO 8. Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. 9. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 10. As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. 11. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais tem a receber. 12. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. 13. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” 14. Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” 15. Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. 16. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.(RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) 17. Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. 18. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. 19. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. 20. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. 21. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não indica qual o índice entende aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar por algum dos vários parâmetros utilizados pelo mercado financeiro, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. 22. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. 23. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da ""separação de poderes"", mas sim o do ""balanceamento dos poderes”. 24. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. 25. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. 26. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. 27. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. 28. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. 29. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. 30. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. 31. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. 32. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). 33. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. 34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se"
-1,"Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade, com repercussão financeira pretérita. O INSS contesta, sob o argumento de que a autora não cumpriu a carência mínima exigida em lei. Fundamento e decido. 1. A aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 48 da Lei no 8.213/91, é benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 65 anos de idade (se homens) ou 60 anos de idade (no caso das mulheres), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. 2. Sendo certo que a autora é trabalhadora urbana e já conta com mais de 60 anos, conforme documentos anexados aos autos, resta saber se a mesma preenche os demais requisitos para a obtenção do benefício aqui pleiteado, a saber: cumprimento de carência e qualidade de segurado. 3. Em relação à carência para a aposentadoria por idade, tendo a autora se filiado à Previdência Social antes de 26/07/1991, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei no 8.213/91, devendo comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima (2013), o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. 4. No caso em tela, os documentos colacionados aos autos, mais precisamente as anotações em CTPS, comprovam que a autora já havia cumprido a carência legal quando requereu administrativamente a concessão de benefício, contando, na época, com 183 contribuições. É o que se observa na planilha elaborada ao final desta sentença. 5. Neste passo, impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF[2] e enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho[3], gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)[4]. Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz[5]: “Previdenciário E Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações Feitas Por Ordem Judicial. Presunção Relativa De Veracidade. Enunciado N.o 12 Do Tst E Súmula N.o 225 Do Stf. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.”. 6. Caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 333, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. Portanto, em relação às anotações na CTPS da autora, não tendo o INSS feito nenhuma alegação específica acerca de possível fraude ou falsidade das mesmas, reputo as mesmas válidas. 7. Quanto à qualidade de segurada, em se cuidando de pedido de aposentadoria por idade, não há que se questionar a qualidade de segurado do requerente, pois o §1o do art. 3o da Lei n.o 10.666/2003 alçou, de forma inequívoca, ao status legal a irrelevância da perda da qualidade de segurado, em consonância com o entendimento jurisprudencial já consolidado antes mesmo de sua edição, o qual reclamava apenas a comprovação da carência mínima legal, in verbis[6]: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado que a recorrente, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, já havia contribuído com o mínimo legal, independe não mais estar exercendo atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Benefício concedido. Precedentes da Terceira Seção. 2. Recurso provido.” 8. Contudo, não cabe a concessão da aposentadoria a partir de 02/2015, conforme requerido pela autora na inicial, pois nessa data a autora havia requerido benefício assistencial (cf. anexo 19), mas tão somente a concessão a partir de 12/2018, quando, comprovadamente, a autora requereu sua aposentação na via administrativa. 9. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 10. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 11. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 12. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIP em 1o de maio de 2019, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo (19/12/2018), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 06/05/2019. JUIZ FEDERAL– 6a VARA CONTAGEM DE PERÍODO DE CARÊNCIA Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: 01/09/1972 a 31/08/1973normal1 a 0 m 0 dnão há1 a 0 m 0 d 01/07/1975 a 31/03/1977normal1 a 9 m 0 dnão há1 a 9 m 0 d 01/01/1978 a 30/06/1990normal12 a 6 m 0 dnão há12 a 6 m 0 d Total de: 15 ano(s) 3 mês(es) 0 dia(s) equivalente a 183 contribuições mensais. [2] Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. [3] “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” [4] Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de"
-0,"Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a(o) concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras Provas (Agrg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, Julgado em 16/08/2012, DJE 22/08/2012, EDCL no Resp 1180224/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Julgado em 14/02/2012, DJE 27/02/2012, Agrg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Julgado em 11/10/2011, DJE 26/10/2011, Agrg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, Julgado em 14/09/2011, DJE 27/09/2011). Destaque-se a impossibilidade da concessão do benefício no caso de doença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto nas situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Passa-se à análise do caso concreto. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial (anexo 10) concluiu que: “1.1 O(a) periciando(a) é ou foi portador de doença/deficiência ou lesão física ou mental? Qual a origem/causa ?(Informar CID e descrever brevemente ). Informar se incapacidade é relacionada com a ocupação do periciando ou se decorre de acidente de trabalho, se for o caso. O(A) periciado(a) é portador(a) de: − Reumatismo não especificado (CID 10 - M79.0); O(A) periciado(a) não é portador(a) de: − Dor articular (CID 10 - M25.5); A(s) doença(s)/lesão(ões)/sequela(s) tem causa degenerativa e envolve ainda outros fatores. Não se trata de doença do trabalho, doença profissional ou acidente de trabalho. 1.2 Tal enfermidade, caso existente, pode ser classificada como infectocontagiosa? Em caso afirmativo, qual o estágio de contágio/transmissão e a probabilidade de infecção DIRETA (infecção adquirida por contato com um indivíduo doente?) Não. 1.3 Essa doença ou lesão incapacita no momento presente OU INCAPACITOU em tempo pretérito? Havendo, é possível dizer que tal incapacidade é TOTAL (para toda e qualquer atividade laboral), ou apenas para sua atividade profissional habitual? (Informar as limitações decorrentes dessa doença/lesão.) Não. A(s) doença(s)/lesão(ões)/sequela(s) não provoca(m) incapacidade laboral (Atual)” Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Desse modo, inexistindo a incapacidade laboral atual, tal como assentado pela perícia realizada nestes autos, deixa o(a) demandante de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus ao pretendido auxílio-doença em questão. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se"
-0,"Trata-se de ação movida por RAIMUNDO RAMOS NETO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício de prestação continuada ao idoso e à condenação do requerido ao pagamento das prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e no art. 20 da Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para sua concessão, o interessado deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. II.2.1. Pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Os referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei no 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão ""incapacidade"" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3o: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei no 12.435, de 2011) Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Por conta disso, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. II.2.2. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei no 8.742/93, art. 20, § 1o), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o). Por esse motivo, estabeleceu o § 8o do art. 20 da LOAS que a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. O art. 20, § 3o, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) definido que o critério de 1⁄4 do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de deficiente. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. Vale mencionar, ainda, que a TNU firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.3. Caso concreto II.3.1. Pessoa idosa No presente caso, vê-se que a suplicante nasceu em 3/2/1953, conforme documentos constantes nos autos (anexo 10), sendo fácil perceber que atingira a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ao tempo em que apresentou junto ao INSS seu pleito de concessão de benefício assistencial - Amparo Social ao Idoso (NB. 703.782.216-8), fato ocorrido em 24/4/2018 (anexo 2, fl. 11), de forma que não há dúvida de que satisfaz o requisito etário necessário ao benefício pretendido. II.3.2. Hipossuficiência financeira Verifica-se da declaração da composição e renda familiar, apresentada pela parte autora ao tempo do ajuizamento (anexo 11), que esta afirmou viver com a companheira e os dois enteados, e que a única renda mensal da família é de R$ 977,85 (novecentos e setenta e sete reais) recebidos pelo enteado do autor, SAMUEL FERNANDES DUTRA. Contudo, conforme auto de constatação realizado em 23/5/2019, (anexo 17), a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social. Com efeito, a declarante, companheira do autor, afirmou que o requerente não faz uso de medicamentos contínuos e não alegou nenhum gasto extraordinário. Ademais, informou que o autor aufere renda média mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), realizando “bicos” na roça; que recebem R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), decorrentes do Programa Bolsa Família; e confirmou que o entenado do autor, Samuel Fernandes Dutra, recebe um salário mínimo no trabalho que exerce. Ademais, confirma-se, pelas telas do CNIS (anexo 16), que o enteado do autor possui vínculo de emprego atual com a empresa KEBB Comércio de produtos naturais LTDA., desde 15/8/2018, recebendo o valor de um salário mínimo mensal. Assim, a renda per capita do grupo familiar é superior 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, imperioso ainda registrar que o imóvel em que o autor reside é próprio e embora modesto e com mobiliário simples, é suficiente para o conforto dos residentes, além de ter serviço de energia elétrica, água encanada, sistema de saneamento e de se localizar próximo a Posto de Saúde. É o caso, portanto, de rejeição do pleito autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Sobral/CE, data supra. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA"
-0,"Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez)/ auxílio-acidente. É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei no 10.259/01. II – Fundamentação A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de acréscimo probatório, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaque acrescido) Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir da análise do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou à margem total de suas conclusões, mas sim a possibilidade de interpretá-la em cotejo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O §4o do art. 15 da Lei no 8.213/91, de seu turno, estabelece: “§ 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”, guardando correspondência com o disposto no art. 14, do Decreto no 3.048/90: “Art. 14.O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)” Quanto à carência, verifica-se que, para ter direito à percepção do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei no 8.213/91). A regra prevista do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 determinava que “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”.Todavia, a partir da edição Lei no 13.846, de 18/06/2019, o supracitado parágrafo foi revogado, substituído pelo artigo 27-A,o qual prescreve que ""Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dosperíodosprevistos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei"" - Do caso concreto Realizada a perícia médica, o expert do Juízo foi enfático quanto à ausência de incapacidade/redução de incapacidade para o exercício da atividade habitual/objeto de reabilitação profissional, bem como para as atividades da vida diária – v. profissão referida em CTPS/telas SABI/laudo pericial. As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo. No entanto, na oportunidade, não apontaram qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Eventual pedido de reapreciação de questões relativas à capacidade laborativa da parte autora não infirma o laudo pericial constante dos autos, quando apenas objetiva privilegiar a sua conclusão acerca da situação fática extraída das provas produzidas em detrimento da conclusão da Perícia Médico-Judicial e deste Juízo. No entanto, necessário esclarecer que o laudo pericial foi elaborado por técnico habilitado e imparcial, alheio aos interesses das partes. Destarte, não caracterizada a impossibilidade de a parte demandante exercer a atividade habitualmente desenvolvida/objeto de reabilitação profissional, prescindível o exame da qualidade de segurada e da carência, haja vista a necessidade de concomitância dos referidos pressupostos para a concessão do benefício ora pretendido. Assim, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. Quanto a eventual pedido da parte autora de audiência de instrução e julgamento/perícia por assistente social para fins de analisar as condições sociais/pessoais da parte autora, aplicável ao caso a Súmula no 77/TNU, segundo a qual ""o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual"". Assim, prescindível audiência para tal fim. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data supra. IVANA MAFRA MARINHO Juíza Federal Titular da 15a Vara/PE"
-0,"passo a fundamentar e a decidir. II - Fundamentação. Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando ver reconhecido o direito de receber o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Alega que embora tenha satisfeito os requisitos de carência e de comprovação do exercício de atividade rurícola anteriormente ao nascimento de seu filho ocorrido na data indicada na inicial, a autarquia indeferiu o pleito administrativo formulado. O benefício de salário maternidade é devido à segurada especial — a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica — durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste nos termos delineados no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91). No entanto, para ser considerada segurada especial, a autora há de demonstrar, conforme preconiza o art. 11, inciso VII e § 1o da Lei 8.213/91, o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Demais disso, deve ser preenchido o requisito relativo ao desempenho de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do nascimento do filho da autora, à luz do estampado no parágrafo único do art. 39 (adicionado pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994) combinado com o inciso III do art. 25 (acrescentado pela 9.876, de 26 de novembro de 1999), todos da Lei de Benefícios da Previdência Social. Com base no § 3o do art. 55 da Lei n.o 8.213/1991, e em jurisprudência majoritária dos pretórios (Súmula 149, STJ), não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar ao rurícola a obtenção de benefício previdenciário. Do Caso Concreto. No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 04/05/2017 (anexo n.o 6, fl.1). Igual sorte não teve a autora em relação à demonstração do preenchimento dos demais requisitos. Senão, vejamos. Com efeito, não há nos autos documentos a serem tomados como início de prova material válido dentro do período de carência do salário-maternidade perseguido, tendo sido juntadas provas consistentes em meras declarações sobre o trabalho da autora no campo. Em relação aos depoimentos colhidos em audiência, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91, que eles não possuem idoneidade suficiente para comprovarem, sozinhos, o exercício da atividade rural. Nesse sentido, quadra transcrever recente jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL - CARÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2o e 3o, 142 e 143 da Lei no 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. III - Quanto à carência para obtenção do benefício, conforme inúmeros precedentes do Eg.. Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei no 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. IV - Os documento colacionados em conjunto com os testemunhos prestados em juízo são insuficientes a comprovar o atendimento da autora aos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do disposto no art. 39, I da Lei no 8.213/93 V- Apelação improvida. (TRF-2 - AC: PROCESSO: 0200050-98.2015.4.02.9999 RJ 0200050-98.2015.4.02.9999, Relator: VIGDOR TEITEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, 1a TURMA ESPECIALIZADA) Forte em tais razões, outra solução não me parece mais razoável senão a de indeferir o pedido. III - Dispositivo. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculadana inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra"
-1,"Trata-se de ação de rito especial ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício assistencial, tudo com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada, que tem previsão constitucional (CF, art. 203, inc. V), encontra-se regulamentado na Lei no 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, que, em seu artigo 20, estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) Da mera leitura do transcrito dispositivo legal, verifica-se que, para a obtenção do benefício em tela, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa com 65 anos ou deficiente física, mental, intelectual ou sensorial e que esteja impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No que concerne ao requisito atinente à miserabilidade do núcleo familiar, estabelece o § 3o do artigo 20 da lei em análise que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Tal critério, no entanto, pode e deve ser flexibilizado, admitindo-se a concessão do benefício em tela ainda que a renda per capita seja superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, a depender do caso concreto. De fato, o critério socioeconômico não deve ser apurado simplesmente a partir do somatório da renda familiar e divisão entre os seus membros. É necessário analisar as condições da família, os gastos e despesas extraordinárias. Devem-se considerar, principalmente, as despesas que visam a preservar a saúde do interessado, diante das condições especiais em que se encontra, a fim de assegurar-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Há ainda de se consignar que, para o cálculo da renda per capita familiar, devem ser excluídas as rendas provenientes de benefícios assistenciais recebidos por qualquer membro da família com amparo na Lei no 8.742/93, assim como o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa idosa. É que as pessoas que se encontram nessa situação exigem, diante da peculiaridade (enfermidade e velhice), gastos extraordinários para sua manutenção, não sendo razoável que o benefício recebido seja considerado para o cálculo da renda per capita. Por sua vez, a prova da deficiência do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. No caso em espécie, o perito judicial atestou que a parte autora não apresenta deficiência de longo prazo que a impeça de interagir em igualdade de condições com as demais pessoas (vide laudo médico constante nos autos). Nesse contexto, sopesando os fatores positivos e negativos, vislumbro que a parte autora não apresenta barreiras que a impedem de ser enquadrada na sociedade, notadamente quando se observa a inexistência de obstáculos quanto à obtenção de uma atividade remunerada, bem como ao exercício independente dos atos rotineiros da vida diária, consoante bem explanado nas conclusões médicas acima mencionadas. Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por deficiência de longo prazo, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito. No caso sob exame, inexistem provas ou quaisquer elementos que autorizem um juízo quanto à incorreção da prova pericial. Não estando atendido o pressuposto da comprovação da deficiência de longo prazo da parte requerente, tal qual disciplinado na Lei no 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA"
-0,"bastando dizer que se trata de demanda promovida por Adriana Costa Adelino em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei no. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Da incapacidade laboral O laudo médico pericial (anexo 15) atesta que a parte autora é portadora de “F33.0 – Transtorno depressivo recorrente leve ”.Entretanto, de acordo com as conclusões do referido laudo, tal enfermidade não interfere no exercício das atividades laborais do promovente. Com essas palavras, asseverouo expert: “Não há incapacidade laborativa do ponto de vista psiquiátrico.” (sic). Desse modo, acolho as conclusões periciais. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, resta prejudicada a análise da qualidade de segurado, devendo ser indeferido o benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL"
-1,"AUTOR: MARIA CLEONICE DA SILVA RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Cuida-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. O benefício de auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei no 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Já a aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o art. 42 da Lei no 8.213/91. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade laborativa, foi realizada perícia médica. Segundo o laudo pericial, a parte autora possui Alterações discais lombares, havendo limitação que o torna incapaz para o seu labor. Consta no laudo pericial: [...]Estimo um período de 3 meses a partir da data da perícia médica, uma vez instituído um tratamento efetivo, para reavaliação da autora e verificação de recuperação/melhora de sua patologia ou permanência da incapacidade. Assim, tendo a parte autora incapacidade para o labor por tempo determinado, conforme atesta o laudo pericial, deverá ser concedido a mesma caso preencha os outros requisitos o benefício de auxílio-doença. Quanto aos outros dois requisitos para o benefício de auxílio-doença, qualidade de segurado e carência, tenho-os por demonstrados, conforme tela doc. 26. Desse modo, faz jus à parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 1757825441). Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, ao tempo em que: a) Condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 1757825441), com DIP em 1o de julho de 2019 e RMI de R$ 998,00, conforme planilha anexa, com data de cessação em 03 meses a contar da data da DIP; b) Condeno o INSS ao pagamento de parcelas retroativas, devidas desde a cessação do benefício de NB 1757825441, em 11/01/2019, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença; c) Condeno o Réu ao pagamento de honorários periciais. Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto de sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01), determino ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados, no prazo 30 dias, sob pena de imposição de multa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela parte autora. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV"
-0,"Parte superior doformulário SENTENÇA I –RELATÓRIO Dispensado o relatório, anteo disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável à hipótese em face docontido no art. 1o da Lei no 10.259/01. II –FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Interessede agir Não há que se falar eminexistência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não vem aJuízo empreender a mesma discussão já superada extrajudicialmente, mas,sim, sanar os efeitos da demora no pagamento de verba remuneratóriareconhecida no âmbito administrativo. Ilegitimidadepassiva Cumpre esclarecer, nesteponto, que a demandada é pessoa jurídica de direito público detentora deautonomia administrativa e financeira e, nessa condição, efetua ospagamentos das remunerações e proventos dos seus servidores, de sorte quedeverá responder por qualquer desconto, supressão, redução ou pagamento amenor desses valores. Observa-se, portanto, que aautarquia federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar MÉRITO Prejudicialmente: prescrição No caso, houve oreconhecimento das parcelas devidas (diferenças de progressão funcional)por meio do processo administrativo no 35204.001209/2010-69 (anexo 3). Sabe-se que o reconhecimentoadministrativo de direito pleiteado pelo servidor implica renúncia tácitada prescrição, nos termos do art.191 do Código Civil. Além disto, verifica-se, nahipótese dos autos, que não houve o pagamento no âmbito administrativo.Logo, não houve a retomada do prazo prescricional. Destarte, a prejudicial érejeitada. Méritopropriamente dito A parte autora requer opagamento de verba remuneratória reconhecida administrativamente (diferençasde progressão funcional), por meio do processo administrativo no 35204.001209/2010-69(anexo 3) Nesse sentido, os precedentesno âmbito deste juízo são no sentido de que, em se tratando de verbas decaráter alimentar atrasadas, expressamente reconhecidas como devidas pelaprópria Administração, que não foram pagas no tempo devido, o interessadonão pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamentoestabelecidos pela Administração para o pagamento na viaadministrativa. Em verdade, se afigura forada razoabilidade a demora no pagamento de passivos de servidor público, apretexto de observância, pela Administração, de formalidades estabelecidaspor Portaria do MPOG, que disciplina o pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores reconhecidos em favor de servidores públicos. Ademais, eventuais entravesorçamentários não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditosdevidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100,parágrafo 3o da Constituição Federal de 1988. - Correção monetária e juros É de se destacar que oSupremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento da ADI 4357/DF e do RE870947/SE, que, no seio das condenações contra a Fazenda Pública, aaplicação da TR, para fins de correção monetária, viola a Constituição daRepública, eis que tal índice não tem o condão de recompor as perdasinflacionárias, malferindo o direito constitucional à propriedade. Vê-se, portanto, que, tantoem sede de controle abstrato quanto de controle difuso, o Pretório Excelsoafastou a aplicação do índice estabelecido no art. 100, §12, da Lei Maior(com a redação dada pela EC 62/09) e do art. 1o-F da Lei 9.494/97. Nos dois julgamentos acimasinalizados, se entendeu pela impossibilidade de aplicação da TR paracorrigir créditos titularizados em desfavor da Fazenda Pública, antes oudepois da expedição dos requisitórios de pagamento. Logo, cabe, no caso, aaplicação, para efeito de correção monetária do valor da condenação, doIPCA-E, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação,regendo-se pelo disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dadapela Lei 11.960/09. III –DISPOSITIVO Este o quadro, julgoprocedente em parte o pedido para condenar a(o) ré(u), após o trânsitoem julgado da sentença (art. 17 da Lei 10.259/01), por meio doRPV/precatório, pagar à parte autora a quantia de R$ 5.916,59(cinco milnovecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos)(anexo 4). Os valores atrasados deverãoser atualizados com correção pelo IPCA-E, desde o vencimento de cadaparcela, e juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1o-F daLei no 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009 (RE no870.947/SE). Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n.9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01. Intimem-se. Interposto recurso inominadoe apresentas contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursaisda Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinaturaeletrônica"
-0,"Conforme consta no laudo pericial judicial (anexo 15, datado de 14/08/2018), a parte autora é portadora de Gastrite e Duodenite (CID K 29) e Doença de refluxo gastroesofágico (CID K 21), sem repercussões clínicas, e que não influem no exercício de sua atividade habitual. Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. Nos termos da Súmula n.o 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente) nem de auxílio-doença (parcial e temporária). Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra"
-0,"passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Portanto, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial constante do anexo 21 informa que a parte autora é portadora de Transtornosdosdiscos lombaresedeoutrosdiscosintervertebraiscom radiculopatia (M51.1) e Insuficiência cardíaca (CID: I50.0). Segundo o(a) perito(a), há incapacidade parcial e permanente desde outubro de 2017, estando o periciando impossibilitado de exercer atividades que exijam esforço físico moderado ou forte. As doenças, no entanto, não incapacitam o autor de exercer sua atividade habitual (vigilante), inviabilizando tão somente a prática das atividades de agricultor e encanador, exercidas no passado pela parte. Instada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora asseverou, na petição ao anexo 23, que não exerce atividade de vigilante desde setembro de 2012, esclarecendo que, desde a concessão do auxílio-doença (07/02/2013), se encontra desempregado. Assim, com base na resposta dada pelo perito no quesito 09 do laudo, requereu o reconhecimento da incapacidade definitiva para o trabalho. Em que pese o esforço argumentativo do promovente, o perito não apontou que, na hipótese de desemprego, a parte estaria inapta para a prática de todas as atividades exercidas no passado. Ao revés, o expert destacou que o periciando se encontra capaz de retornar à atividade de vigilante, exercida em período anterior à concessão do auxílio-doença. No quesito 09, o médico esclareceu tão somente que as atividades de agricultor e encanador, por exigirem grande esforço físico, não podem ser desempenhadas pelo periciando. Outrossim, para fins de concessão do auxílio-doença, a atividade habitual é aquela exercida no momento que antecede a alegada incapacidade, e não os demais ofícios empreendidos pelo requerente ao longo da sua vida. Por fim, o extrato do CNIS (anexo 26) demonstra que o promovente prestou serviços à CAGEPA entre os anos de 2011 a 2018, o que indica a inexistência de incapacidade para o exercício de trabalho ou das atividades habituais da parte. Vale salientar que conclusões de médicos ou peritos estranhos à Justiça Federal não vinculam este Juízo, bem como que não há contradições no laudo pericial, tendo o expert analisado todo o quadro clínico da demandante. Em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão deduzida na exordial, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa para o exercício de atividade habitual, deixa o(a) postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez. III - DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no ), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Considerando as informações constantes do CNIS da parte autora demonstram que houve a prestação de serviços perante a CAGEPA no período de 2013 a 2018, oficie-se ao INSS para apurar a regularidade do benefício deno 600.602.214-5. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação"
-0,"Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. 2. A contestação fora depositada em cartório, consoante certidão acostada ao autos, razão pela qual prolato, desde logo, sentença. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 3. Quanto à preliminar suscitada, afasto-a por, no entender deste Magistrado, não haver obrigatoriedade de suspensão imediata do processo na primeira instância, eis que o objetivo da medida seria evitar o trânsito em julgado de eventual título. Bem por isso, nada impede que a Turma Recursal suspenda o feito quando do exame de eventual recurso. 4. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça (“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”). A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. 5. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. 6. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira"". 7. No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. DO MÉRITO 8. Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. 9. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 10. As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. 11. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais tem a receber. 12. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. 13. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” 14. Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” 15. Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. 16. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.(RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) 17. Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. 18. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. 19. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. 20. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. 21. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não indica qual o índice entende aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar por algum dos vários parâmetros utilizados pelo mercado financeiro, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. 22. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. 23. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da ""separação de poderes"", mas sim o do ""balanceamento dos poderes”. 24. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. 25. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. 26. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. 27. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. 28. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. 29. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. 30. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. 31. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. 32. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). 33. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. 34. Defiro a assistência judiciária gratuita requestada, nos termos da petição inicial, a teor da Lei n.o 1.060/50. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se"
-1,"benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo (não como critério único, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal). Comprovada está a condição de idosa da requerente, como se vê nos documentos pessoais da mesma anexados à exordial, nos termos do art 34 do Estatuto do Idoso. Satisfeito o primeiro requisito, passa-se a aferir a miserabilidade do(a) autor(a). No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja, sua situação fática, ser aferida no caso concreto. Ao examinar a situação fática, o laudo social (anexo no. 19) e fotos de anexos 20/24 e 30/33 não evidenciam o direito da parte autora ao benefício assistencial, uma vez que não reconheceu sua hipossuficiência econômica, consoante previsto no art. 20, § 3o, da lei 8.742/1993, posto que o ambiente social em que vive o grupo familiar não traduz a condição de miserabilidade exigida em lei para a concessão do benefício ora pleiteado. O laudo social e seus esclarecimentos foram satisfatórios e conclusivos, motivo pelo qual rejeito a impugnação de anexo 35, até porque a situação da família do autor atualmente, apesar de humilde, não se confunde com a miserabilidade necessária para a concessão do benefício, ressaltando-se que a renda per capta é superior a meio salário mínimo, apesar de este não ser um critério absoluto, conforme mencionado acima. Assim, comprovada a ausência de miserabilidade, pelo que nego o benefício requerido. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2. Defiro das benesses da Justiça gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.5. Havendo recurso, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sergio Silva Feitosa"
-0,"Cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte Autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado(a) especial (trabalhador(a) rural), bem como ao pagamento de parcelas atrasadas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora desde o requerimento administrativo. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural, desde que este comprove o exercício de atividade rurícola, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, em regra, é de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91, além da idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher. - Requisito etário No caso em exame, observo que a parte autora preenche o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 se mulher), pois nascido(a) em 27/02/1963. - Atividade rural Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, nos termos dos Artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, ou seja, no período imediatamente anterior ao requerimento, observo que a parte autora apresentou documentos idôneos que se perfazem como início razoável de prova material (Art. 55, § 3o, da LB), dentre os quais destacam-se: ·Declaração de ITR de 2008 a 2017 (anexo 7); ·DARF ́s de garantia safra (anexo 05); ·CONTAG de 2013/2016 (anexo 04); Destaco, nesse ponto, que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU). Aliás, considerando a DER em 28/02/2018, esclareço que o(a) autor(a) deveria comprovar o exercício da atividade rurícola desde 2003. Por outro lado, apesar de a colheita de provas em audiência lhe ter sido favorável, observo que o(a) autor(a) exerceu atividade urbana junto à Prefeitura Municipal de Aracati no cargo de Merendeira/Prestadora de serviços nos período de 01/02/2005 a30/04/2005 e de 01/02/2006 até 01/12/2008, em período que abrange o período de carência necessário para concessão do benefício. Assim, não atendido um dos requisitos para concessão da aposentadoria (carência), o pleito deve ser julgado improcedente. Por outro lado, observo não haver atendimento da idade mínima para consideração da possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, da parte Autora, por falta de período total de carência. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei combinados com o art. da Lei 10.259/00). Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se"
-0,"Deferida a Assistência Judiciária. Relatório dispensado. Cuida-se de pedido de pensão por morte. Está provado, nos autos, o óbito e o vínculo do instituidor com o RGPS – Regime Geral de Previdência Social. A controvérsia diz respeito à dependência econômica, já que a parte Autora reconhece a separação de direito antes do óbito. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-COMPANHEIRA Importante pontuar os requisitos da união estável, pois é fundamental a demonstração desses antes da desconstituição da relação. Do contrário, pode ter havido até relação afetiva, mas algo assemelhado a um namoro, o que não surte efeito previdenciário. A companheira e o companheiro são beneficiários do RGPS na condição de dependentes do segurado (LBPS, art. 16, I). O conceito legal previdenciário é “pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal” (LBPS, art. 16, § 3o). O conceito cível é mais preciso. Consoante o Código Civil: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (CC, art. 1.723). Os requisitos são: união afetiva sexual caracterizada por convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o propósito de constituir família. Embora as máximas de experiência indiquem haver intuito de procriação (geração e criação de filhos), convivência na mesma residência e relacionamento estável, por vários anos ininterruptos, tais traços sociais não são determinantes. Por outro lado, não basta haver “prole em comum”, “residir na mesma casa” ou ter “contrato de união”. A análise dos requisitos é aberta e contextualizada a partir do propósito real da união afetiva sexual. Admite-se a união homoafetiva no Brasil. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos julgamentos da ADIn 4277 e da ADPF 132, deu interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 1.723 do Código Civil de modo a excluir qualquer significado da expressão “entre o homem e a mulher” que impeça o reconhecimento de união entre pessoas do mesmo sexo. “O direito deve acompanhar o momento social. Assim como a sociedade não é estática, estando em constante transformação, o Direito não pode ficar estático à espera da lei. Como o fato social se antepõe ao jurídico e a jurisprudência antecede a lei, devem os juízes ter coragem de quebrar preconceitos e não ter medo de fazer justiça” (DIAS, Maria Berenice. União Homossexual: o preconceito e a justiça, Ed. Revista do Advogado, 2000, p.148). Portanto, tendo havido casamento dissolvido ou companheirismo encerrado, a ex-esposa ou a ex-companheira pode ser dependente previdenciária, desde que provada dependência econômica frente ao instituidor. Essa é a condição imposta por lei: o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei (LBPS, art. 76, §2o). Comprovação da dependência econômica Com relação à dependência econômica, a mesma é analisada no momento do óbito, segundo jurisprudência predominante. Além disso, o STJ entende ser dispensável a comprovação de recebimento de pensão alimentícia. A pensão alimentícia estaria na redação legal apenas como indicativa de presunção de dependência. Indo além disso, o STJ sumulou que “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula 336, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 456). O Regulamento da Previdência Social pretendeu, ainda, condicionar a prova da dependência econômica à apresentação de três documentos, no art. 22, §3o, do RPS: Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto no 5.699, de 2006); VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Contudo, por ausência de amparo legal e contrariedade a interpretação jurisprudencial do companheirismo no direito civil, tal condicionamento é ilegal. Essa é a jurisprudência consolidada da TNU: União estável. A prova da existência de união estável não precisa necessariamente ser documental, podendo ser exclusivamente testemunhal. PEDILEF no 2002.70.01.015099-6/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardoso Filho, DJ 25.01.2005; PEDILEF no 2004.70.95.007478-7/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 11.09.2006; PEDILEF no 2007.72.95.002652-0/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 13.10.2009; PEDILEF no 2005.38.00.760739-3/MG, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 01.03.2010. O mesmo é entendido com relação à dependência econômica, com mais razão, haja vista a situação ser meramente de fato. Em suma, a comprovação da dependência há de ser feita por documentos, fotos, depoimento pessoal e testemunhos, de maneira aberta, onde a conclusão é retirada do conjunto probatório, sem vinculação legal. DO CASO CONCRETO São incontroversos, nos autos, o óbito (anexo 10) e o vínculo do instituidor com o RGPS – Regime Geral de Previdência Social (anexo 12). Quanto ao ponto controvertido, dependência econômica, entendo não haver prova suficiente, segundo os critérios legais seguidos por esse juízo, a despeito da completa abertura dos meios de prova. A prova documental posterior ao divórcio e contemporânea ao óbito é inexistente. Registre-se inclusive queem relação ao plano funerário (anexo 9), verifica-se que foi adquirido em 12/12/2008, ou seja, anterior ao divórcio. O mesmo se observa em relação às fotos juntadas (anexo 15). Ademais, a situação econômica e laborativa da Autora demonstrou-se desconectada do instituidor. Os depoimentos pessoal e testemunhal não transmitiram convicção, foram evasivos e superficiais quanto à dependência econômica, tampouco à convivência sob o mesmo teto após o divórcio. Em audiência a parte autora informou que se divorciou do falecido, mas que continuaram a morar juntos em um imóvel de primeiro andar, juntamente com os dois filhos. O INSS questionou o fato dos boletins de ocorrência registrados (anexos 23 e 24), não tendo a autora sabido esclarecer de forma convincente, tampouco o fato dos endereços divergentes constantes no infoseg. Informou que requereu o divórcio litigioso e depois se mudou para uma outra casa, mas que na verdade nunca se separaram realmente. A declarante Leila, filha do falecido, informou que, no tocante ao divórcio,justificou que, como seu pai nunca aceitou, sua mãe requereu na forma litigiosa. Afirmou que após o divórcio, eles voltaram a viver juntos e que seu pai nunca teve outra família. Atualmente residem todos em um imóvel de primeiro andar. O INSS questionou o fato de constar informação nos boletins de ocorrência de que a autora e o falecido viviam separados, não tendo a declarante apresentado justificativa convincente. No tocante aos bens, esclareceu que o imóvel que eles vivem ficou dividido judicialmente.Relatou que a casa na Rua Andrionópolis, conjunto Santarém, constante no boletim de ocorrência, pertence a uma irmã de sua mãe, para onde esta costumava ir após as brigas. A testemunha Rosângela declarou que é vizinha da autora e que a conhece há cerca de quatro anos. Afirmou que nunca viu a autora e o falecido separados, mas que não sabe informar acerca das brigas do casal, porque passa muito tempo fora de casa. Entendo que não restou demonstrada a dependência econômica da postulante em relação ao segurado falecido, tampouco que eles mativeram uma união estável após o divórcio, ocorrido em 2012. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte"
-0,"Trata-se de ação movida por LUSILANDIA BARBOSA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à percepção das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Relatado no essencial. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inc. V, e no art. 20 da Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. a) pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos (sessenta e cinco) anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei no 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: “3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão ""incapacidade"" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3o: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei no 12.435, de 2011) Depreende-se que passou a existir uma nova percep��ão acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe, então, ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que “para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.” A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei no 8.742/93, art. 20, § 1o), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o). Por esse motivo, estabeleceu o § 8o do art. 20 da LOAS que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. O art. 20, §3o, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal - STF definido que o critério de 1⁄4 do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social"", tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de deficiente. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por sua vez, firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que “nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.1. Da existência de impedimento de longo prazo – pessoa com deficiência Analisando o laudo médico pericial (anexo 19), ficou demonstrado que o(a) autor(a), pessoa de 36 anos de idade ao tempo da perícia, é portadora do vírus HIV (CID10: B24.0 e B20.0), tendo sido reconhecido a existência de impedimento de longo prazo nos termos previstos na LOAS, em razão do preconceito e barreiras de interação devido ser portadora de doença estigmatizante. Urge salientar que, apesar da conclusão do experto acerca da inexistência de incapacidade laborativa, a autora é portadora do vírus HIV, o que exige uma análise sob um prisma multifacetado, considerando não só a aptidão física em sentido estrito, mas a real possibilidade de a postulante conseguir desenvolver atividade laborativa, razão pela qual devem ser analisados também os fatores sociais e pessoais. Nesse sentido, é o Enunciado no 78 da Turma Nacional de Uniformização: Enunciado 78: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. E, da análise do laudo social produzido neste feito (anexo 21), constata-se que seu companheiro também é portador da referida enfermidade, que é incurável, e que ambos enfrentam preconceitos em sociedade, que impactam significativamente a sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Observa-se, portanto, que é evidente a dificuldade de regressar a autora ao mercado de trabalho, sendo tal situação agravada em razão de residir em Município pequeno (com pouca oferta de emprego) e possuir baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto). A exemplo: relatou a autora que enfrentou dificuldades de conseguir emprego e foi demitido por causa da doença, informando, inclusive, que sofre preconceitos de seus familiares, os quais evitam frenquentar sua residência. Foi mencionado, inclusive, que a autora encontra-se com a saúde mental comprometida, no qual faz necessário o uso de medicação, pois foi relatado alterações do humor, caracterizados por distúrbio no sono, choro fácil, falta de apetite e queixa de tristeza constante. De fato, o relato da autora se mostra totalmente verossímil, sendo inegável a estigmatização social da doença que a acomete, trazendo prejuízo à sua inserção no mercado de trabalho. Desse modo, considerando as condições pessoais e sociais, bem como seu problema de saúde, há de se concluir que há, na espécie, dificuldade de inserção da autora na sociedade em igualdade de condições, sendo pouco provável que ela efetivamente consiga desenvolver uma atividade laborativa. Posto isso, considero presentes, na espécie, impedimentos de longo prazo nos contornos exigidos para a concessão do benefício assistencial pretendido. II.2. Da impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Verifica-se da declaração da composição e renda familiar, apresentada nos autos (anexo 7, fl. 1), que a autora afirmou residir com o companheiro e uma filha, e que somente o primeira aufere renda, no valor de R$ 954,00. E, segundo laudo social carreado ao feito, foi confirmado o grupo familiar mencionado, porém foi informado que nenhum dos mebros possuem renda. Todavia, os extratos do CNIS e do PLENUS acostados aos autos (anexo 23), apesar de confirmarem a ausência de vínculo urbano ativo em nome dos componentes do grupo familiar, informam que o companheiro da autora recebe beneficio assistencial desde 22/05/2017 (NB 185.364.793-1). Assim, considerando ser possível a exclusão do benefício assistencial percebido pelo companheiro, consoante entendimento do STF acima mencionado, resta claro que a renda per capita é inferior ao estabelecido na legislação, uma vez que o grupo familiar resume-se ao autor, o qual não apresenta rendimentos. Corrobora essa circunstância o acervo fotográficolauto de constatação coligido aos autos (anexos 21/22) demonstrando que a parte autora habita imóvel cedido por seu irmão, de estrutura modesta, sendo adquirido a mobília e eletrodomésticos através de doações, não se verificando a presença de bens que denotem uma situação financeira confortável. Dessa forma, considero presentes os requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial pretendido. II.3. Do início do benefício O início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 08/06/2018 – anexo 3), pois as informações prestadas pelo perito do Juízo indicam que a suplicante encontra-se acometida com a patologia que deu origem aos impedimentos ora constatados desde momento anterior ao requerimento. Por sua vez, considero que o requisito da hipossuficiência financeira também estava presente desde a DER. II.4. Da antecipação de tutela Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, com DIB em 08/06/2018 (data do requerimento administrativo, anexo 3), devendo ser implantado a partir de 1o/8/2019 (DIP) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; b) pagar as parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este Juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001 c/c art. 32, § 1o, da Resolução no 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisiç��o de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01 e da Resolução no 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Sobral/CE, data supra. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA"
-0,"AUTOR: Breno Henrique Dourado RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.o 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1o do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2o, da Lei n.o 8.742/93, com redação dada pela Lei n.o 13.146/2015, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.o 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3o, da Lei n.o 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Pois bem. Quanto ao requisito da incapacidade, realizado o exame pericial neste Juízo (anexo 22), atestou o expert que o autor é portador de “Outro Transtorno Hipercinético (F90.8 – CID/10)”, enfermidades que, segundo o perito judicial, não o impede de realizar as atividades habituais da sua idade. No mesmo sentido, o perito afirma que o periciando não necessita da dedicação exclusiva de um dos genitores, podendo desempenhar as atividades normais de sua faixa etária. De se ressaltar que, em relação a crianças e adolescentes, nos termos do Decreto no 6.214/2007, que regulamenta a Lei no 8.742/93, para fins de reconhecimento do direito ao benefício assistencial, deve ser analisada a existência de deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, sendo dispensável avaliar a incapacidade para o trabalho. In casu, a parte autora não possui qualquer patologia incapacitante, o que afasta, desta maneira, o direito à concessão do benefício pleiteado. Nessa ordem de ideias, não estando configurada a incapacidade do demandante, desnecessária a análise do segundo requisito exigido para a concessão do benefício, qual seja, a renda familiar. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade ao demandante, de acordo com o art. 98, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Ab initio, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial registrou que a postulante é portadora de cegueira monocular (anexo 10). Ressalta o médico/perito que a postulante apresenta incapacidade definitiva e irreversível somente em relação um dos olhos. No que tange ao outro, afirma que apresenta visão não comprometida. A despeito do labor campesino trazer eventual risco de lesão ao olho sadio, no entender desse Juízo, o exercício da agricultura não exige visão binocular, portanto, a requerente estaria apta a exercer tal atividade laborativa, bem como outras diversas atividades profissionais. Sobre o tema, importante trazer à baila o seguinte excerto jurisprudencial: “ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RÉ-QUESTIONAMENTO. 1. O não-acolhimento das alegações deduzidas pelo Réu nãoimplica cerceamento de defesa, porquanto a magistrada julgou a questão posta a seu exame de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, preconizado pelo artigo 131 do CPC. 2. O laudo pericial (fls. 80/81) atesta que o Autor apresenta deficiência de visão no olho direito há trinta anos, havendo apenas restrição para tarefas que exijam visão de profundidade, como dirigir veículos automotores. Conclui, entretanto, que não está incapacitado de maneira geral e definitiva para o trabalho. 3. Quanto ao requisito etário, este também não foi preenchido, porquanto o Autor nascido em 14.03.43, contava com 59 (cinquenta e nove) anos à época da propositura da ação, fato ocorrido em 05.11.2002. 4. Não comprovados os requisitos de deficiência ou idade, os quais são alternativos entre si, dispensável qualquer consideração acerca da comprovação ou não da hipossuficiência do Autor, exigência concomitante em relação aos dois primeiros. 5. Inocorrência de violação aos dispositivos legais objetados no recurso a justificar o pré-questionamento suscitado em apelação. 6. Prejudicada a argüição de pré- questionamento suscitada nas contra-razões de apelação, eis que a aludida peça temmesmo o caráter de resposta, não podendo ultrapassar esse limite. 7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação, no mérito, não provida.” (TRF 3a Região, AC n.o 1089840, Sétima Turma, DJU 29/11/2006, p. 475, Relator Desembargador Antônio Cedenho, unânime, g.n.). Vê-se que a real deficiência de apenas um olho não autoriza o reconhecimento da incapacidade, mormente quando atestado pelo médico/perito a normalidade do outro olho, baseado em exame oftalmológico efetivamente realizado. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação"
-0,"Trata-se de ação em que a parte autora postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, AUXÍLIO-DOENÇA. O benefício postulado foi indeferido na via administrativa em 26.7.2018(DER) por perícia médica contrária (anexo 5). Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade (para atividade laboral habitual ou todas as atividades) temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. É devido, ainda, nos casos de incapacidade parcial (apenas para a atividade habitual) permanente enquanto não concluído o programa de reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral genérica (para todas as atividades laborais e permanente, sem provável reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser preenchidos os requisitos: 1) qualidade de segurado, pelo enquadramento dentre as hipóteses do art. 11 da Lei n. 8.213/91, ou pela permanência do 'período de graça' (art. 15); 2) carência (12 meses contributivos) ou ser o caso de dispensa dela (acidente ou doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91). Havendo a perda da qualidade de segurado, o período de carência anterior à perda somente é computado para totalização dela após mais 1/3 (até 5/1/17) ou 1/2 da carência (a contar de 6/1/17, data da MP 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/17); 3) início da doença/deficiência causadora da incapacidade posterior ao (re)ingresso no RPGS (Regime Geral de Previdência Social), salvo apenas os casos em que, sendo a doença anterior, a incapacidade decorrer de progressão dela (art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91); 4) no caso de aposentadoria por invalidez, insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. Cumpridos os requisitos, o benefício deve ser concedido a contar de um do seguintes marcos: A) data de entrada de requerimento (DER) ou cessação (DCB), se a incapacidade tiver início em data anterior (Súmula n. 22, TNU); B) citação na ação, se a incapacidade tiver iniciado após a DER ou DCB, mas antes do ajuizamento (em analogia ao estabelecido na Súmula 576 do STJ); C) data da perícia, se for constatada incapacidade, mas o perito não fixar DII e nem houver elementos nos autos para que o juiz o faça (PEDILEF 200936007023962). No caso de verificados os requisitos para concessão do auxílio-doença, cabe, ainda, a análise de ser ou não o caso de conversão em aposentadoria por invalidez, conforme já pacificado pela TNU, verbis: - Súmula no 47 da TNU: ""Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez"". - Súmula no 77 da TNU: ""O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual"". Passo à análise dos fatos relacionados ao caso. I) Quanto ao requisito da incapacidade laboral. Os esclarecimentos prestados pela perita judicial, anexo 21, levam este juízo à convicção de que a parte autora se encontra incapaz para o trabalho em sua atividade habitual (Chefe do Programa Saúde da Família). Vejamos. Da análise do laudo pericial judicial, constata-se que a parte autora é portadora gonartrose bilateral e artrose secundária e trauma em pé esquerdo com dor e limitação funcional, bem como cisto complexo em ovário esquerdo e litíase biliar, encontrando-se incapaz temporariamente de exercer sua função habitual desde julho de 2018, conforme declarou a perita médica: ""Deverá permanecer afastada de atividades laborativas por um período estimado em um ano, buscando otimização do tratamento já realizado e realização de cirurgias para as quais se encontra em fila de espera. Passado esse período, deverá ser reavaliado por médico assistente com averiguação de possível controle dossintomaserestabelecimentode capacidade laborativa.(...) Patologiacominíciodocumentadoemjulhode2018, conformedocumentaçãomédicaanexadaaoprocesso, anterior ao requerimento administrativo.(...) Início da incapacidade coincidente com o início documentado da patologia."" (anexo 21). Portanto, evidenciada a incapacidade total e temporária, o requisito para a concessão do benefício restou cumprido. II) Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência. Em análise do CNIS da autora, anexo 06, observa-se que a autora tem diversos registros junto ao RGPS. Assim, levando-se em conta a data da incapacidade, segundo a perita judicial, julho de 2018, a postulante havia perdido sua qualidade de segurada, tendo em vista que seu último vínculo foi como empregada da Prefeitura Municipal de Chorozinho, de04.01.2016 a 01.11.2016. Com o fito de constatar condição de desemprego, foi realizada audiência, na qual foram obtidas as seguintes informações: que a autora tem problemas nos pés (já teve três fraturas), pedra na vesícula e cisto no ovário esquerdo, com agravamento desde 2010; mesmo assim, trabalhou de 2013 a 2016 no Município de Chorozinho, pois lá começou como telefonista, depois como recepcionista e, por fim, chefe do posto de saúde; que após o ano de 2016 não mais trabalhou e nem foi atrás de novo emprego, poo cinta dos problemas de sáude. A testemunha afirmou que a autora iniciou seus trabalhos na prefeitura como telefonista, depois foi para o hospital municipal e, por fim, para o posto de saúde, onde trabalhou até 2016, saindo por motivo de mudança política. Indagada novamente a respeito de seu real período de labor, tendo em vista o ofício da Prefeitura Municipal de Chorozinho, anexo 27, com a contagem do tempo de serviço prestado pela autora ao citado Município, a postulante afirmou que começou a trabalhar em 1995 até 1998, como telefonista da Prefeitura; depois, somente retornou ao trabalho em 2001 e ali permaneceu até 2008; em seguida, voltou no ano de 2013 e saiu novamente em 2016, exonerada por conta da mudança de prefeito. Tendo em vista constar dos autos, anexos 9 e 10, documentação médica comprobatória da existência de incapacidade antes da data de início atestado pela perita judicial - julho de 2018, o feito foi convertido em diligência para que a jusperita esclarecesse se mantinha ou não suas conclusões contidas no anexo 21, cuja resposta pode ser vista no anexo 33: ""Mantenho data de início da patologia e da incapacidade comprovada em julho de 2018, uma vez que as prescrições médicas contidas nos anexos 09 e 10 não são suficientes para firmar diagnóstico."" Portanto, tendo em vista as informações contidas nos autos, notadamente as declarações prestadas em audiência, entendo que a postulante, conforme atestou a perita judicial, teve sua incapacidade iniciada em julho de 2018 e, neste período, não mais estava em seu período de graça, perdendo, pois, sua qualidade de segurada; impossibilitando, assim, a concessão do benefício pleiteado. Registro a inviabilidade de prorroga��ão do período de graça, porquanto a parte autora não contava com mais de 120 contribuições ininterruptas sem perda da qualidade de segurado, tampouco estava em condição de desemprego involuntário, tendo afirmado em audiência que não buscou nova colocação no mercado de trabalho, após 2016, por conta dos problemas de sáude. Tenho, portanto, como não cumprido o requisito analisado e improcedência é a medida que se impõe, tendo em vista o não cumprimento do requisito acima e a necessidade da concomitância de todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, NCPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, CPC"
-0,"Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade e serviços extraordinários, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva ""ad causam"" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Ademais, conforme consulta deste Juízo ao CNIS, verifica-se que o Município de Currais Novos continua recolhendo contribuição previdenciária perante o INSS, o que demonstra não haver Regime Próprio de Previdência naquele ente Municipal. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determino ao MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data de movimentação. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA"
-0,"RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia a(o) concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado(a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, da Lei n. 8.213/91). 4.Quanto à condição de segurado(a) da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que, além de não ser a matéria litigiosa tratada nos autos, restaram devidamente comprovados, tendo em vista que o benefício ora postulado foi recebido até 15/01/2019, o que manteria sua qualidade de segurado, pelo menos, até 15/02/2020, conforme se pode verificar no anexo de no 20, fl. 04. URL tocante à incapacidade, o perito nomeado por este Juízo, de forma clara e conclusiva, atestou que a parte autora não estaria incapacitada para o trabalho, afirmando, por outro lado, que a enfermidade sofrida impõe à parte periciada limitação de grau leve para exercício de sua atual profissão (anexo 09). Confira-se: 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou de alguma seqüela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável •Nessas duas alternativas, a razão pela qual não se reconhece haver doença, deficiência ou sequela, mesmo com documentos / relato da autora, é a seguinte: - A(s) Doença(s) ou Sequela(s) é (são), com CIDs: Dermatite atópica patologia enumerada no CID 10 por L 20. - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: a patologia iniciou-se há anos. 3.2)A doença ou seqüela é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? doença é reversível; prognóstico bom; Detalhamento (tratamento na rede pública, efeito de medicamentos e supervalorização dos sintomas): R: A autora encontra seu tratamento na rede publica de seu município (SUS) e amedicação utilizada não altera suas funções vitais ao ponto de chamar atenção. 4.1) A(s) doença(s), deficiência(s) ou seqüela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada: LIMITAÇÃO, é possível o desempenho do trabalho, mas reduz a plena capacidade laborativa; Observações (se necessárias): Dificuldades para atividades com exposição solar de forma permanente e habitual. DAS ATIVIDADES HABITUAIS NO CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO 4.2) Em vista das atividades habituais do Periciando(a)/Autor(a) e do contexto sócio-econômico, a(s) doença(s) ou seqüela(s) ocasiona(m): LIMITAÇÃO: limita as condições de desempenhar atividade laborativa em grau; leve 4.3) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da limitação? Juntamente com a Doença/Sequela que o acomete, em: Há dois anos. COMPLEMENTO DE LAUDO PERICIAL R: A autora poderá ser acometida de incapacidade temporária e parcial, nos períodos de apresentação clínica das lesões de pele. Deverá nos momentos de incapacidade temporária e parcial evitar a atividades com exposição solar de forma permanente e habitual; além de evitar o contato com as substancias que sabidamente causam alergia. 6.Em que pese o perito judicial afirmar que a parte autora encontra-se capaz para o desempenho de sua atual profissão, impõe-se, quando diagnosticada a existência de limitação decorrente de sua moléstia, perquirir em cotejo com a situação pessoal da segurada, histórico profissional e condições da atual profissão se essa limitação dificulta ou impede o regular desempenho do seu ofício, comprometendo a sua subsistência. 7.Este entendimento restou consagrado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, em situação análoga: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FUNDADO EM INCAPACIDADE. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANULAÇÃO. (PROCESSO No 0502255-75.2015.4.05.8404 – Relator Almiro José da Rocha Lemos – Data de Julgamento: 16/12/2015) URL casu, cotejando as condições pessoais, profissionais e sociais da parte requerente com a limitação diagnosticada no laudo pericial, tenho que essa limitação obsta temporariamente o desempenho de sua atual profissão, pois o perito judicial destacou que a patologia sofrida pela autora a limita de realizar atividades que necessitem de exposição solar, as quais são inerentes à atividade de agricultora, última desenvolvida. 9.Já no que tange à data inicial do benefício, entendo que deve ser restabelecido desde a data imediatamente posterior à cessação, qual seja 16/01/2019, tendo em vista que, conforme o laudo, a parte autora se encontra com limitação incapacitante há dois anos (anexo 09, quesito 4.4), ou seja, em data anterior à cessação administrativa do último benefício concedido (DCB em 15/01/2019: anexo 20, fl. 04). II - DISPOSITIVO 10.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas a partir da data imediatamente posterior à cessação do benefício (16/01/2019), com DIP no trânsito em julgado, sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, de acordo com a Lei no 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. 11.Deixo de conceder a tutela de urgência para implantação do benefício ora concedido antes do trânsito em julgado, por inexistir pedido expresso da parte autora. 12.Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. 13.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 14.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 15.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu/RN, 22 de julho de 2019. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal"
-0,"Trata-se de ação proposta por ANA PAULA DOS SANTOS ARAUJO com pedido de CONVERSÃO de AUXÍLIO-DOENÇA, com conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho e qualidade de segurado da Previdência Social. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de Radiculopatia M51 e Gonartrose M17, estando incapacitada para o exercício de suas funções habituais. Segundo o laudo: “...4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não. Devido às limitações funcionais e estado físico geral. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? Atividades que exijam esforços físicos braçais e/ou manuais repetitivos sob stress, sem uma adequação funcional. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? Sim, desde que seja submetido a programa de readequação/reabilitação funcional. 7) O periciado encontra-se plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? Sim, o autor não necessita de assistência ou supervisão para as atividades diárias. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade? É a mesma anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Sim, conforme apontada às seguintes: - : apresenta quadro clínico compatível conforme doc 18, rm do joelho esquerdo (02/02/18), leve condropatia incipiente. - : apresenta incapacidade para as atividades declaradas....” (Laudo Pericial) Segundo inteligência da Súmula 47 TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Com efeito, apesar de ter a idade de 45 anos, o autor possui precária instrução formal e parca experiência profissional, conforme se pode observar pela leitura do seu CNIS. Somado a isto, há ainda as próprias limitações impostas pela patologia que o acomete, salientando que o autor já está em gozo de um auxílio-doença desde 2014, sem qualquer indício de que possa ser reabilitado para recolocação no mercado de trabalho. Logo, é de se ter que a sua readaptação ao mercado de trabalho é hipótese pouco provável, não sendo razoável exigir da parte autora – seja por seu precário estado físico, seja por sua condição sócio-cultural– seu ingresso no mercado de trabalho. Daí que entendo cabível a conversão do auxílio-doença percebido emaposentadoria por invalidez. No entanto não faz jus ao acréscimo de 25% pretendido, em razão da resposta ao quesito 7 do laudo pericial. Quanto à qualidade de segurado do RGPS, vejo que há nos autos tela CNIS que comprova que a parte autora encontra-se vinculada ao RGPS (anexo 7). Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a) determino que o INSS converta o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 627.374.600-5) em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIP em 1o de julho de 2019; b) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10(dez) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15(quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; c) Sem retroativos vez tratar-se de benefício mínimo; d) condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.o 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se"
-1,"Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por MARCOS ANTONIO BEZERRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ainda, o auxílio-acidente. Conforme se afere do art. 60 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Pois bem, em relação à qualidade de segurado, observa-se do documento presente no anexo 01 (pág 06) que o autor teve cessado o benefício cujo restabelecimento pleiteia nesta oportunidade em 19/01/2019, de modo a ser lídimo concluir pela subsistência do aludido requisito quando do ajuizamento da presente ação, a teor do disposto no art. 15, I e II, da Lei no 8.213/91. Impõe-se, desta maneira, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e à carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas neste tocante (art. 5o da Lei no 9.099/95). No tocante ao requisito da incapacidade laboral, examinando o laudo pericial médico (anexo 14), elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que o postulante é portador de “Ataxia cerebelar de início tardio G 11.2”. Logo, concluiu o d. Expert que a patologia impede totalmente as atividades laborativas habituais (quesitos 04 e 05), pelas limitações físicas impostas (quesito 8), mas com possibilidade de recuperação (quesito 13), estimada esta em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (quesito 14). Concluiu-se, pois, pela existência de incapacidade total e temporária. Presentes, por conseguinte, os requisitos necessários ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa (14/01/2019), uma vez que a enfermidade é contínua (quesito 16), com início no ano de 2007 (quesito 11), data anterior, portanto, a da irregular cessação levada a efeito pela autarquia ré. Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS: a) antecipando os efeitos da tutela, a conceder, em 15 (quinze) dias, o benefício de auxílio doença em favor do Autor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95); b) o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da validação desta sentença, tempo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora. Após esse período, o benefício será cessado, ressalvada a hipótese abaixo. b.1) Caso a autor considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9o do art.60, da Lei no 8.213/91. b.2) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. c) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB desde 14/01/2019 (data da cessação administrativa – anexo 01 pág 06) e DIP no 1o dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária com base no INPC e juros de mora com base no índice aplicável à caderneta de poupança. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio- Doença DIB 14/01/2019 DIP 1o dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da validação"
-0,"parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer que o INSS reconheça o tempo de serviço laborado em condições especiais, no ensejo de que, após convertê-lo em tempo de serviço comum, seja concedido o benefício. 1) Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição: O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: “Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o ""caput"", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). 2) Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais: No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Dos requisitos para aposentadoria especial: Introduzida na legislação previdenciária brasileira pelo Decreto 3.807/60 (art. 31 e seguintes), a aposentadoria especial apresenta-se, em face das sucessivas mudanças no regramento que a disciplina, como um dos mais complexos institutos do rol de benefícios oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Na essência, trata-se de uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com significativa redução da quantidade de anos necessários para a aposentação comum em virtude da presunção legal de que determinadas atividades sujeitam os trabalhadores mais rapidamente à incapacitação de se manter com dignidade (degradam a saúde do trabalhador mais rapidamente). Enquanto na aposentadoria por tempo de contribuição o trabalhador precisa provar 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do sexo, na aposentadoria especial basta que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos (insalubres, penosos ou perigosos) à saúde e à integridade física. A complexidade do instituto advém das constantes alterações na legislação aplicável à matéria, com destaque ao rol de profissões, aos agentes nocivos da atividade especial, aos instrumentos de comprovação e à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, que se afiguram como as grandes responsáveis pela excessiva quantidade de litígios levados ao Poder Judiciário. Aliás, quanto à vigência da lei previdenciária no tempo, já é pacífico na jurisprudência que a norma aplicável é aquela vigente à época da prestação do trabalho, vedando-se a retroação, notadamente da lei nova mais gravosa, em face da garantia constitucional do direito adquirido. Preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, permanece resguardado o direito do segurado, mesmo que o dispositivo autorizador tenha sido ulteriormente revogado. É iterativa a jurisprudência neste sentido, tendo o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixado a tese, in verbis: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9o, § 4o, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3o, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, RECURSO ESPECIAL No 1.310.034 –PR, J. 24/10/2012). Registre-se que é esta premissa - da aplicação da lei vigente à época do período laborado - que deve nortear a interpretação das exigências impostas ao segurado e ao empregador para o fim de comprovar o exercício de atividade especial. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Sucede que leis posteriores alteraram seu texto, trazendo alterações significativas ao instituto (Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98). Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis(grifos apostos)” A Lei 9.032 de 25/04/95 trouxe basicamente duas alterações substanciais. A primeira concernente ao fim do enquadramento da categoria profissional. Antes de seu advento, para se considerar o tempo de serviço como especial admitia-se tanto o enquadramento por categorial profissional - conforme a atividade desempenhada pelo segurado - como o enquadramento por agente nocivo, independentemente do efetivo trabalho exposto a esses agentes. Após a alteração, o simples enquadramento no rol de atividades beneficiadas passou a ser insuficiente, porque se impôs a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, cuja relação - elencada pelo Poder Executivo – sempre foi encarada de forma enumerativa, e não exaustiva. A segunda alteração consistiu na introdução da exigência de que tal exposição, por seu turno, teria que se dar de forma permanente, não podendo ser ocasional nem intermitente. A Instrução Normativa INSS/DC 95/03, em seu art. 146, §1o, conceitua permanente como sendo “aquele em que o segurado no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos biológicos ou associação de agentes”. A mesma norma conceitua trabalho não ocasional nem intermitente como “aquele em que, na jornada de trabalho, não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial”. Diante da regra da irretroatividade, assim, até 25/04/95 a simples exposição ao agente agressivo configura a especialidade do trabalho. Após essa data, exigir-se-á que a exposição seja dentro da mesma jornada diária (permanente) sem interrupção ou alternância com atividade comum (não ocasional ou intermitente). No ano seguinte, surgiu nova alteração no disciplinamento da aposentadoria especial com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, que, como visto acima, alterou a redação do art. 58. Com a nova redação do caput e do §1o do art. 58, passou a ser do Poder Executivo a competência para estabelecer os agentes nocivos cuja exposição daria ensejo à concessão do benefício. Outra mudança significativa introduzida pela Lei 9.528/97 foi a exigência da apresentação de formulários próprios, conforme regulamentação do INSS, e de laudo técnico de médico ou de engenheiro do trabalho, vez que, anteriormente, só se exigia laudo para caracterizar a exposição a ruído acima do limite permitido. Assim, até 10/10/96 prescinde-se de laudo técnico para a comprovação da atividade especial. Após essa data (11/10/96) o laudo é indispensável diante da exigência da MP 1.528/96, convertida na Lei 9.528/97. Em face da exigência de que fossem apresentados formulário e laudo técnico, surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil, para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Entretanto, tendo em conta que a atualização dos laudos e formulários é de inteira responsabilidade do empregador, entendo que a confirmação deste acerca da subsistência de condições insalubres é suficiente para suprir este senão e atender à exigência prescrita em lei. O simples fato de ser extemporâneo em relação ao período laborado não desnatura a força probante do laudo pericial, bastando que haja a manutenção do mesmo lay out da empresa. Aliás, ainda que não haja essa referência na perícia, o simples fato de o perito ter feito o laudo indicando os agentes agressores poderá caracterizar o tempo especial, do contrário ou ele não o faria ou o apresentaria negando a existência do risco diante do avanço técnico da empresa. Do mesmo modo, a descaracterização do local de trabalho não é óbice ao reconhecimento da atividade especial. Se o local onde o segurado trabalhou não existe mais seja por encerramento da atividade da empresa, seja por reforma ou força maior, há de se buscar a similaridade. Como ensinam Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e Fábio Lopes Vilela Berbel citando Wladimir Novaes Martinez: “Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimentos igual ou assemelhados, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Tal incumbência não é das mais fáceis, pois, por exemplo, não podemos ser presumido, como saber o nível de ruído de uma máquina hodiernamente inexistente?”. A prova por similaridade é totalmente possível. Impossível é não permitir ao segurado que efetue a prova da especialidade de sua profissão, sob pena de se estar infringindo o princípio da ampla defesa. No que toca à exigência para elaboração e manutenção de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, consignada no §5o do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP 1523/96 (Lei 9.528/97) merece menção o fato de que sua aplicabilidade restou contida até o advento de regulamentação administrativa, que se deu pela Instrução Normativa INSS/DC 99. Tal ato normativo, em seu art. 148, estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Portanto, o PPP não pode ser exigido para atividades prestadas antes desta data. Outro ponto que gerou polêmica jurisprudencial e doutrinária diz respeito à possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais e depois passem ao comum ou vice e versa. Na verdade, a conversão nada mais é do que uma grandeza matemática, como pode-se depreender da já citada obra de Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e Fábio Lopes Vilela Berbel: “O tempo de serviço convertido sempre expressará valor diferente do que expressava antes da conversão. Isso ocorre porque o resultado da conversão é a equivalência de certo tempo em outro grau de nocividade. Por efeito conseqüente, certamente, um ano de tempo de serviço especial extremamente nocivo não correspondera a um ano de tempo comum, vez que a incapacidade laboral provocada por aquele se dá aos 15 anos de labor, enquanto nesse, se homem, aos 35 anos de trabalho.” A Lei 6.887, de 10/12/80, acrescentou o §4o ao art. 9o da Lei 5.890 de 08/06/73, criando a conversão do tempo de serviço. Às indagações quanto à retroatividade dessa lei entendida como benéfica, pode-se dizer que inexiste retroatividade, já que a própria lei entendida como benéfica manda aplicar a conversão do tempo de serviço exercido, sendo este obviamente o passado. Assim, admite-se a conversão tanto para os que trabalharam antes como após esse diploma legal. A atual lei que rege a conversão de tempo de serviço admite e sujeita a critérios definidos pelo MPAS (art. 57, §5o da Lei 8.213/91). O regulamento da matéria encontra-se nos arts. 66 a 70 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Por sua vez, o Decreto 4.827 de 03/09/03 alterou o art. 70 do Decreto 3.048/99 para excluir a vedação de conversão independentemente do tempo que faltava cumprir e da data da prestação do serviço, no que interessa: “Art.70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Significa, assim, dizer que o tempo de trabalho especial poderá ser convertido para especial usando dos multiplicadores do art. 66 e daqueles previstos no art. 70 do tempo especial para comum, bem como que a conversão poderá se operar ao tempo de trabalho especial prestado em qualquer período. Toda a discussão surgiu com a revogação expressa do art. 57, §5o, pelo art. 32 da Medida Provisória 1.633-10, de 28/05/98, aquele que autorizava a conversão do tempo especial para comum. Dizia o texto: O tempo de trabalho que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito da concessão de qualquer benefício”. Ocorre que, em 20/11/98, quando da conversão da aludida Medida Provisória na Lei 9.711/98, o Congresso Nacional não aprovou o texto do art. 32 da MP, mantendo intacto o dispositivo. Sobreveio, pois, nova polêmica, consistente na existência de amparo legal para o processamento da conversão do tempo laborado entre o início da vigência da MP 1.633/98 e a data em que foi convertida na Lei 9.711/98, e, finalmente, a partir da entrada em vigor desta última. Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Por fim, o enquadramento das atividades laborativas aos sucessivos atos do Poder Executivo que regularam a matéria se faz da seguinte forma: PERÍODO TRABALHADO ENQUADRAMENTO Antes de05/03/97 Anexo aoDecreto 53.831/64 e Anexos I eII do Decreto 83.080/79 De06/03/97 a 06/05/99 Decreto2.172/97 De07/05/99 até agora Decreto3.048/99 Vínculos empregatícios da autora: Período compreendido entre 01/11/1989 a 01/04/2007: O autor apresentou PPP em anexo 03, informando que neste ínterim laborou na Sociedade Civil Hospital Geral do Jaboatão, no cargo de servente, exposto a vírus, fungos e bactérias, com uso de EPI eficaz. Embora somente os profissionais da área da saúde estejam contemplados no código 1.3.2 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, os trabalhadores da área da limpeza também estão expostos aos mesmos agentes biológicos e se expõem a germes infecciosos tanto quanto os demais profissionais da área da saúde que laboram em hospitais. Após reiteradas decisões no mesmo sentido de considerar as atividades exercidas pelos profissionais de limpeza em hospitais como passíveis de enquadramento, a TNU emitiu a seguinte súmula 82: “O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.o 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares”. A TNU definiu ainda que o conceito de habitualidade e permanência no caso de agentes biológicos é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição, mas o risco de exposição a agentes biológicos. Dessa forma, podemos afirmar que o enquadramento é considerado o mesmo para os trabalhadores que exercem as suas atividades sujeitos a agentes biológicos de forma intermitente e ocasional, desde que exista o efetivo contato com referidos agentes. Ademais, os agentes biológicos estão enquadrados no código 3.0.1 do Anexo IV do RBPS (microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos) e anexo II do decreto 3.048/99, item XXV. Porém, consta do PPP que foi utilizado Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses que deverão ser aplicadas nos casos em que se discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Insta salientar porém que, seguindo a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES No 77, de 21 de janeiro de 2015, a consideração do EPI como prova incontestável de eliminação dos riscos se deu apenas a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP no 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Portanto, no período anterior a esta data, o EPI não será considerado como fator apto a desconsideração da especialidade laboral. In verbis: Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte: III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP no 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; Art. 279, § 6o: Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP no 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância (...). § 7o Entende-se como prova incontestável de eliminação dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/No 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto no § 6o deste artigo. Portanto, apenas o período compreendido entre 01/11/1989 a 02/12/1998 será computado como especial. Período compreendido entre 01/04/2007 a 22/05/2017 (data final do PPP): O autor apresentou PPP em anexo 11, informando que neste ínterim laborou no Instituto Alcides D’Andrade Lima (hospital), no cargo de servente e auxiliar de serviços gerais, exposto a vírus e bactérias, sem uso de EPI eficaz. Pelos mesmos fundamentos do item anterior (entendimento da TNU acerca dos profissionais de limpeza em hospitais), e tendo em vista o enquadramento dos agentes nocivos, o tempo de contribuição será computado como especial. Do somatório dos períodos: Assim, tem-se que a parte demandante faz jus ao tempo comum total de 38 anos, 10 meses e 14 dias até a DER (04/07/2017), suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, pretendida à luz da legislação atualmente em vigor. Partindo do pressuposto de que o requisito da idade mínima, previsto na Emenda Constitucional n.o 20/98 para a aposentadoria integral, é inaplicável, já que impõe regra mais gravosa que aquela originalmente prevista na Constituição da República (STJ RESP 797209 Órgão julgador: Quinta Turma Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA DJ: 18/05/2009), é forçoso reconhecer que o pedido, quanto a esta modalidade de benefício, deve ser acolhido. A aplicação, ou não, do fator previdenciário é matéria a ser enfrentada por ocasião do cumprimento de sentença, porque somente aí será possível avaliar a vantagem financeira de sua inclusão (art. 29-C da Lei 8.213/91). Neste momento também será analisado qual a melhor DIB para o benefício (DER em 04/07/2017 ou DER em 17/10/2018 (anexos 05 e 06). DISPOSITIVO: Por tudo isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS em: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, em favor do(a) autor(a), desde a DER, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais,; e b) em obrigação de dar, consistente em pagar as verbas vencidas. A condenação em obrigação de dar será acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada parcela, e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação. Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DEBENEFÍCIO Aposentadoriaintegral. BENEFICIÁRIO(A) MAURIFIRMINO DA HORA RENDAMENSAL Adefinir. DIB 04/07/2017(DER) DIP Trânsitoem Julgado VERBASVENCIDAS A serem liquidadas. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei no ). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Havendo o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00. Informada a RMI, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos dos atrasados, e, após intimação das partes, expeça-se a requisição de pagamento. Ultimadas tais providências, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei no . Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.a Vara/PE Merece registro o fato de que a nomenclatura funcional do trabalhador não é essencial para fins de enquadramento de determinada atividade como especial. Existe, inclusive, a Resolução CD/DNPS n. 566/70, que dispõe: “O trabalho do segurado na função de servente, auxiliar ou ajudante, quando realizado em condições idênticas ao do profissional classificado nos quadros anexos aos Decretos nos 63.230/68, e 53.831/64 poderá ser considerada para fins de aposentadoria especial, desde que comprovado o exercício habitual e permanente da atividade caracterizada como insalubre, penosa ou perigosa”. WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos e BERBEL, Fábio Lopes Vilela. Manual de Aposentadoria Especial. São Paulo: Quartier Latin. 2005, p. 161. “É aceitável laudo pericial produzido por similaridade de função, máxime quando todas as atividades desenvolvidas pelo autor possuem características comuns a exposição aos mesmos agentes nocivos.” (TRF 4aRegião. AC 2004.04.01.065473-6/RS. 6a Turma. Rel. Juiz Guilherme Pinho Machado. DJU 04.09.2002. Pág"
-1,"bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual se pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez c/c auxílio-acidente. Dos requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. O caso dos autos De início, no tocante à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia médica judicial (anexo 15), a demandante é portadora de “Sequela de Legg Calve Perthes em quadril esquerdo (CID M91.1); Coxartrose de quadril esquerdo (CID M16.1)”, o que lhe causa incapacidade parcial e permanente, para todas as atividades que exijam esforços físicos exagerados e longos períodos em pé ou caminhada. Esclareceu ainda o expert que o postulante é passível de reabilitação (quesito 17), cujo início da incapacidade (DII) pode ser considerada a data do exame mais antigo, 10/05/2018 (quesito 11). Quanto à qualidade de segurado e ao período de carência, cumpre destacar que a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 01/03/2011 a 16/05/2018 (anexo 20). Dessa forma, quando da cessação do benefício o requerente ainda padecia da enfermidade incapacitante, e, portanto, o benefício sequer deveria ter sido cessado, pelo que incontroversos tais requisitos. No que toca ao início da incapacidade, o laudo pericial declara que ela teve início em 10/05/2018 (quesito 11), motivo pelo qual fixo a DIB um dia após a DCB (17/05/2018). Nesse contexto, pelo fato de a incapacidade ser de natureza parcial e permanente e considerando a realidade social da autora, aliada ao fato desta não ser de idade avançada (34 anos), o caso é de concessão do benefício de auxílio-doença, com DIB fixada em 17/05/2018. Não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa. Em verdade, não basta existir uma sequela decorrente de uma lesão. É imprescindível que haja a redução da capacidade laborativa. Em petição de anexo 17, o INSS alega que não restou demonstrado que a parte autora estaria incapacitada para o seu trabalho por mais de 15(quinze) dias consecutivos, como exige o artigo 59 da Lei 8.213/91, já que pericianda apresentou mãos grossas indicando continuidade de suas atividades habituais. Há de se esclarecer que o benefício pretendido fora cessado em 16/05/2018 (anexo 20), e que em perícia administrativa realizada neste mesmo dia (anexo14,fl.2) não foi detectado indícios de que a postulante tivesse retornado ao trabalho (calosidade nas mãos, por exemplo), subentendendo-se que o retorno ao trabalho tenha ocorrido dentro do lapso da DCB até a perícia judicial. Nesse norte, entendo que os indícios de labor recente, constatado pelo perito judicial, decorre não da existência de capacidade laborativa, mas da necessidade de prover o seu sustento e de sua família, consoante inteligência da Súmula 72 da TNU, que prevê: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Assim, afasto os argumentos aduzidos pelo INSS. Em tais termos, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo e, muito menos, para a realização de audiência, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Sendo assim, deve o réu, concomitante ao pagamento do auxílio-doença, oportunizar a parte acionante a reabilitação profissional, processo ao qual deverá o demandante comparecer, sob pena de cessação do benefício. O benefício deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, conforme dispõe o art. 62 da Lei n.o 8.213. DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do NCPC), para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o INSS: a) ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17/05/2018e DIP em 01/08/2019, bem como oportunizar a parte autora o processo de reabilitação profissional; a.1) A reabilitação terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, devendo a parte autora a ela comparecer, sob pena de cessação do benefício; a.2) Após o término do prazo da reabilitação, o demandante será reavaliado pelo réu, o qual poderá tomar uma das seguintes providências: (i) cessar a concessão do benefício, se houve êxito na reabilitação; (ii) prorrogá-lo, se ainda não habilitada a parte autora, mas ainda passível de habilitação; ou (iii) converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, em caso de impossibilidade de reabilitação da parte demandante. b) ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, acrescido de juros moratórios e correção monetária, ambos na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009, conforme planilha de cálculos a ser elaborada pela Contadoria Judicial. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/01. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica - manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa - e do perigo de dano irreparável (caracterizado pela impossibilidade de a parte autora exercer atividade remunerada), concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária que de logo arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o . Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE"
-1,"PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora apresentou pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, ao argumento de situação econômica que não lhe permite pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. A simples afirmação de insuficiência financeira para custear as despesas do processo não basta para autorizar a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Nesse sentido, a declaração de pobreza firmada com a finalidade de obtenção do benefício goza de presunção relativa e deve ser cotejada com os demais elementos comprobatórios de rendimento e de insuficiência de recursos. A falta de regramento legal objetivo conduz à necessidade de padronização. Desse modo, é absolutamente razoável a adoção por este juízo, para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, do critério utilizado pela Defensoria Pública da União para a prestação da assistência judiciária: renda mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução no. 134, de 07 de dezembro de 2016. No caso em foco, a remuneração auferida pelo demandante, ou declarada (Anexo 24), demonstra rendimento acima desse valor, razão por que deve ser indeferido o favor legal. Por outro lado, não demonstrou a parte autora comprometimento da renda apto a comprovar o estado de miserabilidade. Veja-se o precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Ademais, para se chegar à conclusão de que a prova, cuja produção foi requerida pela parte, é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. ""Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto."" (REsp n. 1.255.573/RS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP 201600269056, STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3a TURMA, DJE: 01/07/2016) [Destaquei] Assim, indefiro o benefício de gratuidade de justiça. II.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO Afasto, desde logo, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, porquanto não são postuladas parcelas anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. II.3. MÉRITO Trata-se de ação especial cível ajuizada por ZENEIDE BERNARDO DIAS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o cômputo do período laborado sob condições agressivas à saúde e à integridade física, com o fito de assegurar-lhe a aposentadoria especial ou, sucessivamente, por tempo de contribuição. A aposentadoria especial, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é devida a trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A carência é idêntica à das demais aposentadorias, sendo o diferencial apenas a contagem do tempo contributivo, que poderá ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. Assim, tornou-se pacífico na jurisprudência que “o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido” (REsp 381.687/RS, 5a Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 06.06.2002, DJ 01.07.2002 p. 378). Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas, a seguir expostas: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Em suma: a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos, previstos na Lei 8.213/91, artigos 52 a 59 e § 7°, e no art. 201 da CF/88, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.° 20/98, que substituiu a aposentadoria por tempo de serviço por essa nova espécie de aposentadoria: Tempo de contribuição de 35 anos, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (reduzidos em 05 cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio); Aqueles que, na data da promulgação da referida emenda constitucional, ainda não haviam preenchido esses requisitos, portanto não tinham alcançado, até então, o direito adquirido à aposentadoria nos moldes da regra anterior, passaram a submeter-se a uma regra de transição instituída pelo art. 9o da aludida EC n.o 20/98, que fixou os requisitos abaixo transcritos, pois também não poderiam ter desconsiderado o período anterior de trabalho, para submeterem-se integralmente ao novo regime instituído: a) idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres; b) tempo de contribuição de pelo menos 30 anos para os homens e 25 anos para a mulher; c) período de contribuições adicionais a 20% ou a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo supra mencionado, para obtenção, respectivamente, da aposentadoria integral ou proporcional. II.3.1 FATOR DE RISCO - RUÍDO Insta ainda destacar que, no caso de exposição do trabalhador a ruído, o PPP ou o laudo técnico é sempre exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período, consoante iterativa jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição 2012/0046729-7 – PET 9059/RS), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 09/09/2013, acerca de entendimento divergente em relação ao índice mínimo do agente ruído a ser considerado para configurar o trabalho especial, alterando a Súmula 32 da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.” (Sem destaque na fonte) Nesse sentido, ainda, foi editada a Súmula n. 29, de 09 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União: ""Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então."" II.3.2 CASO CONCRETO Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. No caso em foco, contudo, tais anotações foram corroboradas pelos registros constantes do sistema CNIS. Passo à análise. S. R. PEREIRA SERRALHARIA 01/04/1984 a 01/07/1984: de acordo com a CTPS (Anexo 4), a parte autora exerceu a função de auxiliar de soldador. Até o advento da Lei no 9.032/95 (28/04/95) é possível o enquadramento da atividade profissional, cuja prova é admitida por qualquer meio. Assim, deve ser reconhecida a especialidade laboral em razão do enquadramento da atividade profissional desse período, vez que anterior àquele marco legislativo, consoante expressa previsão da atividade de soldador no Decreto 53.831/64, Anexo, Código 2.5.3. GRAMAME INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S.A. 22/08/1984 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 30/09/1989 e 01/10/1989 a 08/03/1990: o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) do anexo 08 dá conta do exercício da função de auxiliar de laboratório, auxiliar destilador e destilador, do setor laboratório de sacarose, tendo a parte autora sofrido exposição ao agente físico ruído com intensidades de 79 e 87 decibéis, dentre outros agentes agressivos. Desse modo, faz jus o demandante à chancela do trabalho especial, em conformidade com o Decreto no 53.831/64 (LT: 80 decibéis). Há que ser reconhecida, também, a especialidade laboral do interregno de 22/08/1984 a 28/02/1986, não obstante o patamar de ruído abaixo do limite de tolerância, em razão da exposição ao risco químico (ácido acético, formol e acetato de chumbo), conforme o Decreto no 53.831/64, Códigos 1.2.4, 1.2.9 e 1.2.11. GRAMAME INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S.A. 09/04/1990 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 30/06/1997 e 01/07/1997 a 09/11/1998: o PPP do anexo 09 aponta o exercício das funções de destilador e caldeireiro, dos setores de fabricação de álcool e oficina mecânica, tendo o demandante sofrido exposição ao agente físico ruído com intensidades de 87 e 98 decibéis, dentre outros agentes agressivos. Desse modo, faz jus o demandante à chancela do trabalho especial em razão do ruído, em conformidade com os Decretos 53.831/64 (LT: 80 decibéis) e 2.172/97 (LT: 90 decibéis), tornando despicienda a análise dos demais fatores de risco. USINA CENTRAL OLHO D’ÁGUA S.A. 10/09/2001 A 23/09/2003: não se reconhece a especialidade laboral, vez que a intensidade de ruído apontada no PPP do anexo 10, de 89 decibéis, ficara abaixo do limite de tolerância previsto no Decreto no 2.172/97 (LT: 90 decibéis). Por outro lado, em relação à radiação, como se vê do Código 1.1.4 do Anexo ao Decreto 53.831/64, havia previsão do fator de risco radiação, ""por trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos - operadores de raio x, de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, hélices e outros."" Assim, o Decreto em comento não fazia distinção entre radiação ionizante e não ionizante. O mesmo não pode ser dito a partir da edição do Decreto 2.172/97, cujo Código 2.0.3 passou a prever apenas a radiação ionizante. MCM CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. 05/01/2004 a 06/06/2005: de acordo com o PPP do anexo 12, em que pese a exposição abaixo do limite de tolerância do agente físico ruído (81,42 dB-A), faz jus o demandante à chancela da especialidade laboral, em face da exposição ao agente químico manganês, previsto nos códigos 1.2.7, do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.7, do Anexo I, do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.14, do Anexo IV, do Decreto 3.048/99. CHARLYTON CORDEIRO DA ROCHA - ME 01/08/2005 a 08/11/2006: o PPP e o laudo técnico dos anexos 13 e 14 apontam o exercício da função de caldeireiro, tendo o demandante sofrido exposição ao agente físico ruído com intensidade de 91,2 decibéis, dentre outros agentes agressivos, observada a metodologia prevista na NR 15, do MTE. Desse modo, faz jus o demandante à chancela do trabalho especial, em conformidade com o Decreto no 4.882/03 (LT: 85 decibéis), tornando despicienda a análise dos demais fatores de risco. LAFARGE BRASIL S.A. 09/11/2006 a 30/09/2011, 01/10/2011 a 31/03/2013 e 01/04/2013 a 24/10/2017 (DER): de acordo com o PPP do anexo 28, no exercício das funções de mecânico, técnico mecânico e técnico em manutenção mecânica, o demandante sofreu exposição, dentre outros fatores de risco, ao agente físico ruído com intensidade de 90,3 e 86,5 decibéis, observada a metodologia prevista na NHO da FUNDACENTRO. Desse modo, faz jus à chancela do trabalho especial, em conformidade com o Decreto no 4.882/03 (LT: 85 decibéis), tornando despicienda a análise dos demais agentes agressivos. Acerca da extemporaneidade dos documentos, sempre combatida pelo INSS, faz-se imprescindível acentuar que, não obstante a diferença de datas entre o início da prestação dos serviços e a confecção do laudo/PPP, não há qualquer prejuízo em seu valor probante, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo pelo desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. II.3.3 USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - RUÍDO No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletivo pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. A decisão faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), sugerindo que, se comprovadamente houver o uso eficaz do EPI, restará descaracterizada a especialidade da atividade. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, estabeleceu que ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. No caso em foco, conquanto os PPPs informem acerca do uso de EPI eficaz pela parte autora, em se tratando do agente ruído, consoante decidiu o STF, tal providência não descaracteriza a especialidade laboral. II.3.4 CONCLUSÃO Em remate, de acordo com a planilha do juízo anexada aos autos, parte integrante desta sentença, foi apurado o tempo total de serviço/contribuição especial de 28 anos e 09 dias, até a data do requerimento administrativo (DER: 24/10/2017), suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. II.3.5 TUTELA DE URGÊNCIA Em razão da falta de justificativa para a concessão de tutela de urgência, deve o pleito ser afastado. A previsão do art. 4o da Lei autoriza o magistrado a deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação, situação não verificada nestes autos. Consigno, ainda, a presença do perigo da irreversibilidade do provimento, tendo em vista que, no caso de reforma do julgado, o pagamento de eventuais diferenças não poderia ser reavido, por se tratar de verba de natureza alimentar. Nesse contexto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, indefiro a medida pretendida. III. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço especial, constante da planilha anexa, bem como a concessão à parte autora da aposentadoria especial, a partir da DER/DIB: 24/10/2017, e DIP no trânsito em julgado desta sentença. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas. Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (repercussão geral - tema 810), inclusive o julgamento iniciado dos embargos de declaração, a indicar que não haverá modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determino que a dívida seja acrescida, no tocante aos juros moratórios, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redação modificada pela Lei no 11.960/09, a partir de cada vencimento. Quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei ). Indeferidos os benefícios de gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias. Goiana (PE), data supra. FLÁVIA TAVARES DANTAS"
-0,"Trata-se de pedido de isenção do IRPF, cumulada com o pedido de repetição de indébito, por meio da qual pretende reaver os valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, em virtude de ser o demandante beneficiário da isenção tributária prevista no art. 6o, inciso XIV da Lei no 7.713/88. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei Federal no 9.099/1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1o da Lei Federal no 10.259/2001). Fundamento e decido. Na hipótese sub examine a parte autora não comprovou haver requerido administrativamente a isenção tributária, uma vez que deixou de juntar ao feito o ato administrativo que importou no indeferimento do pleito. Destarte, entendo configurada a carência de ação, vez que não houve resistência da União (Fazenda Nacional) ao pedido da parte autora, por falta da postulação desta, suprimindo a competência daquela, donde advém a falta de interesse processual. Vê-se, portanto, que não resta configurada a necessidade de intervenção do Judiciário por não ter sido demonstrada lesão a direito, haja vista a ausência de resistência à pretensão autoral. A lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari respalda o entendimento retro declinado, pois, segundo eles, é “necessária a demonstração do prévio ingresso na via administrativa, nos casos em que a anterior provocação da administração é considerada indispensável para a propositura da ação. O Judiciário não pode substituir a administração nas atividades que lhe são afetas, entre elas, a concessão do benefício previdenciário. A prestação jurisdicional só se justifica quando há a comprovação do conflito de interesses.”[1] Dessa forma, por restar ausente uma das condições da ação, entendo que o presente feito não deve prosseguir. Outro entendimento iria de encontro aos princípios regedores do Juizado Especial, da celeridade e economia processual, conforme dispõe o art. 2o da Lei n.o 9.099/95, dentre outros, gerando um adiamento injustificado do feito e procrastinando os outros processos que tramitam neste juízo. Isto posto, extingo o presente processo sem julgamento do mérito, ex vi do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal no 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5o, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). Sem custas e honorários. Intimem-se. Maceió(AL), 22 de julho de 2019. Gustavo de Mendonça Gomes"
-1,"Pretende a parte autora salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural segurada especial. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. A autora requer o benefício em virtude do nascimento de DÁVILLA MARIA DOS SANTOS SILVA, nascida em 30/09/2018. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art. 11, VII, da Lei no 8.213/91) e o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento, mesmo que de forma descontínua (Lei no 9.876/99). E a análise do acervo probatório deve ter início a partir da presença de algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3o da Lei Federal n.o 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. Ao analisar os autos nesta perspectiva, percebo que há início de prova material, porém diante da fragilidade da prova documental, deveria ser comprovado em audiência o exercício de atividade campesina no período de carência, circunstância não evidenciada. Em audiência, a autora alega que mora em Girau do Ponciano-AL; é casada e tem 3 filhos; que já recebeu salário-maternidade de 02 filhos; é agricultora desde criança; usa enxada; planta feijão, milho e mandioca; que a maniva serve para plantar a mandioca; xaxar é puxar terra para o feijão ou para a mandioca; que não se pode xaxar o feijão depois de florar; que já trabalhou em uma plantação de fumo. Ademais, a inspeção judicial restou negativa. A autora apresentou mãos lisas e pele preservada do sol, o que demonstra a falta de perfil campesino. Além do mais, a autora demonstrou desconhecimento a respeito do trabalho tipicamente rural que, segundo ela, costumava exercer. Embora a testemunha ouvida em Juízo tenha afirmado o desempenho da atividade agrícola da parte autora, esta por si só não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período exigido na legislação, visto se tratar de testemunho que não apresenta nenhum elemento de convicção, tratando-se de depoimento genérico, desprovido de consistência, comum em ações de benefício rural.Neste sentido, TRF5: (AC589217/PB, Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto: DJe 14/07/2016). Em sua oitiva, a testemunha informou que já conhece a autora desde criança; que a requerente é agricultora; que o esposo da autora é agricultor; que conhece as roça da autora, onde planta feijão e milho nas terras de Severino. A falta de conhecimento, a inspeção negativa e a ausência de essencialidade do labor rurícola são fatores que, juntamente analisados, acabam por descaracterizar a qualidade de segurada especial, pressuposto indispensável para a concessão do benefício. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural, a improcedência é a medida que se impõe. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR"
-0,"Trata-se de ação proposta por em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1o) Não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2o) Ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3o) Não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A lei de regência (art. 20, § 1o, Lei 8.742/93), entende como família ""o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto"". Acerca deste último requisito, cuja natureza é econômica, é importante registrar que o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do §3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo, por si só, está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE), devendo tal parâmetro ser conjugado com outros critérios indicativos de estado de vulnerabilidade social. A propósito, existem diversas normas que regulam programas de assistência social que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5o da Lei. 9.533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2o, §2o da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Verifica-se, ainda, que, para além de uma flexibilização no critério de 1⁄4 de salário mínimo per capita, o STF também julgou inconstitucional por omissão parcial, o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso. De acordo com a Corte Suprema, não há justificativa plausível para que seja excluído do cômputo da renda familiar apenas o benefício assistencial concedido ao idoso, devendo idêntica solução ser adotada quando o titular for deficiente. Ademais, em ambos os casos, estabeleceu-se que a exclusão pode ser operada independente da natureza do benefício (assistencial ou previdenciário), desde que este seja de renda mínima. (RE 580963, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PUBLIC 14-11-2013). Fincadas estas premissas, verifico que a parte autora NÃO preenche todos os requisitos mencionados. O INSS não demonstrou que o demandante percebe nenhum outro benefício da seguridade social. No caso em tela, o INSS realizou pesquisa socioeconômica (anexo 13), sendo observado que o grupo familiar é composto pelo autor, seus pais. Além deles, moram na mesma casa a irmã do autor, seu cunhado e dois filhos do casal. Da pesquisa socioeconômica constata-se que o demandante não apresenta sinais de pobreza, reside em um imóvel fácil acesso, em rua pavimentada, construído em tijolo, piso em cerâmica, teto com forro. Observa-se, ainda, que o imóvel encontra-se guarnecido por sofá, mesa, cadeiras, aparelho de TV, geladeira, fogão, televisores, todos em bom estado de conservação. Ademais, percebe-se claramente que não há que se falar em miserabilidade no presente caso, uma vez que a autora reside em imóvel com bom padrão, o que não se compatibiliza com o estado de necessidade econômica objetivada quando da criação do benefício assistencial. Não se pode confundir simplicidade com miserabilidade. É verdade que se fosse considerado, isoladamente, o critério renda per capita, poder-se-ia cogitar do atendimento ao requisito socioeconômico. No entanto, a meu ver, o requisito renda formal é apenas um indicativo, não fazendo prova plena da miserabilidade, especialmente quando comprovado, por outros meios, que a família não vive em extrema pobreza. Significa dizer que outros dados podem e devem ser considerados pelo Juízo quando da análise do preenchimento do requisito socioeconômico pelo grupo familiar a que se dirige o benefício assistencial. O estudo social descreve que o autor não tem mais condições de trabalhar e, por ser a casa simples, a pesquisa foi qualificada como positiva. Todavia, não ficou efetivamente caracterizada a miserabilidade. A casa é guarnecida do mínimo existencial, não podendo se confundir simplicidade e miserabilidade. Diante de tal quadro, não se admite que o benefício seja concedido como complementação de renda familiar para os necessitados, uma vez que se destina a dar o mínimo àqueles absolutamente desprovidos de meios de subsistência. Portanto, não estando presentes todos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício postulado, entendo que o benefício não é devido. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com análise de mérito. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido pelas partes, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se"
-0,"Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora deduz pretensão visando à concessão de benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado urbano, e o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante consignar também que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Caso o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em tela, o perito do juízo constatou e expressamente firmou em seu parecer técnico que o autor sofre de “CID 10 H90.3 Perda de audição bilateral neuro-sensorial, com primeiro laudo mostrando alteração desde setembro de 2010"" estando parcial e definitivamente incapacitado para a sua última atividade laboral como ""encanador industrial"" desde setembro/2010, em decorrência da sua patologia, em face de ""exposição contínua a sons de alta intensidade de forma repetida"". Prosseguindo, estabeleceu que o requerente pode, contudo e após reabilitação, desenvolver funções com ""trabalhos braçais""e ""atendimento ao público"" (v. anexo 16), ao tempo em que esclareceu que na data do indeferimento do benefício, em 30/10/2018, a incapacidade laboral existia (v. anexo no 3). Dessa forma, muito embora tenha concluído, acertadamente, que o periciando não é inválido para toda e qualquer tipo de atividade laborativa, atesta que a patologia sofrida gerou incapacidade irreversível e definitiva para sua atividade habitual de ""encanador industrial"", haja vista a limitação física decorrente de sua patologia, concluindo, ao final, que o autor não pode desempenhar sua atual atividade. Nesse contexto, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371, do CPC, e a considerar que o exercício da atividade laboral de ""encanador industrial""exige exposiçãocontínua a sons de alta intensidade de forma repetida, entendo que há limitação, ainda que parcial, para o desempenho do trabalho pelo requerente. Outrossim, verifico que a doença incapacita o demandante parcial e definitivamente para o exercício das atividades laborais habituais (v. CNIS), o que, em tese, não ilide a possibilidade de passar a exercer outras atividades e outros serviços rentáveis que não exige os movimentos acima definidos, afastada, assim, a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, tenho por comprovada a incapacidade do segurado para suas atividades habituais, em razão do atual estado clínico. A parte autora deve ser encaminhada ao Programa de Reabilitação Profissional (art. 62 da Lei 8.213/1991), a fim de receber treinamento visando ao desenvolvimento de aptidão para o exercício de função compatível com suas limitações. Até que isso ocorra, fará jus ao auxílio-doença, não se aplicando ao caso as regras daMP 767, de 06 de janeiro de 2017 (convertida na Lei no 13.457/2017) quanto a fixação da DCB, porque, repito, o autor deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional e pelo fato de que à época em que se deu o início de sua incapacidade não estava em vigência a MP 767, de 06 de janeiro de 2017 (convertida na Lei no 13.457/2017). Em seguida, passo à análise do segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios, qual seja, a qualidade de segurado da parte demandante. Assim dispõe o art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição. I – sem limite de prazo quemestá em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo; § 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2a Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por sua vez, artigo 14 do Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/1999) com redação dada pelo Decreto no 4.032/2001, estabelece que “o reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos”. Para fazer jus ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado comprove o cumprimento da carência exigida no art. 25, inc. I, da Lei de Benefícios, que consiste em 12 (doze) contribuições mensais. No caso dos autos, verifico pela tela do CNIS (v. anexo no 17) que o autor, por ocasião do início de sua incapacidade, em setembro de 2010, mantinha vínculo laboral com diversas empresas na condição de empregado, incapacidade que persiste até o presente momento. Logo, patente é a sua condição de segurado do RGPS. Destarte, diante das conclusões apontadas pela perícia realizada em juízo, dos elementos probatórios carreados aos autos e com arrimo na legislação previdenciária aplicada à espécie, e na informalidade que orienta os processos no âmbito dos juizados, não remanesce qualquer dúvida quanto ao seu direito ao concessão do benefício de auxílio-doença (NB 6254253937), uma vez que a parte requerente não se encontra em condições de trabalhar para prover o seu sustento. Reconhecida a plausibilidade do direito e considerado o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente o pedido formulado na inicial, de modo a condenar o INSS a conceder imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta, porquanto antecipo os efeitos da tutela, o auxílio-doença, com DIB (data de início do benefício) fixada a partir da data do requerimento na via administrativa (30/10/2018-NB 6254253937– anexo no 3), e DIP (data de implantação do benefício) correspondente à data de 1o/05/2019, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação serem pagas administrativamente. Deixo de fixar a DCB (Lei 13.457/17), porque o autor deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, até que isso ocorra fará jus ao benefício de auxílio doença. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelos critérios previsto na Lei no 11.960/2009. A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da remessa dos autos ao INSS, ultrapassado o qual passa a correr multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI Juiz Federal da 28a Vara/CE QUADRO RESUMO Processo no 05032664220194058100 NB 6254253937 DIB DER"
-0,"Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo. Fundamento e decido. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei no 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação e recuperação. Em atenção ao disposto no art. 45 da Lei no. 8.213/91, caso o autor apresente necessidade de auxílio, vigilância, assistência e acompanhamento de terceiros, fará jus a um acréscimo de 25% no valor do benefício. Passo à análise do caso concreto. No caso, o perito judicial reconheceu a incapacidade parcial e temporária da parte autora (por 4 meses), fixando a DII em 07/05/2019. Assim, possível a concessão do auxílio-doença previdenciário, mas sem a pretendida conversão em aposentadoria por invalidez, eis que esta exige incapacidade total e definitiva. Tendo em vista que o início da incapacidade foi fixado em momento posterior ao ajuizamento, mas até a data da perícia realizada neste JEF, entendo que a DII deverá retroagir à data de protocolo da demanda judicial. Isso porque, como há uma inevitável dilação entre o pedido (ajuizamento da ação) e a realização da perícia, não se pode imputar aos interessados o prejuízo por tal demora, e assim o resultado favorável da perícia se presume retroativo à data da provocação. Ou seja, a perícia administrativa retroage à DER e a judicial ao ajuizamento. Portanto, supero as conclusões do laudo técnico atinentes à data de início da incapacidade (DII), fixando-a em 25/11/2018 (data de ajuizamento da ação judicial). A Lei no 13.457/2017 estabelece que a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo de duração do benefício, sob pena de cessação automática no prazo de 120 dias. No caso, o perito judicial fixou o prazo de recuperação do autor em 4 (quatro) meses, devendo o benefício ser concedido por tal período. Registro, por oportuno, a inexistência de prejuízo à parte, já que, no caso de entender que ao final do prazo ainda se encontra incapaz, poderá formular pedido de prorrogação junto ao INSS. De acordo com o Termo de Homologação de Atividade Rural (anexo 20), verifico que o INSS reconheceu o exercício de atividades campesinas pelo autor durante o período necessário para comprovação da carência, ou seja, por 12 meses (de 11/10/2004 a 20/12/2017). Ademais, sendo o início da incapacidade do demandante fixado em 25/11/2018 (durante o período de graça), reputo presente sua qualidade de segurado nesta data. Por fim, o laudo médico indica que o início da incapacidade do autor remonta a 25/11/2018 (DII). Dessa forma, sendo a incapacidade posterior ao requerimento administrativo do benefício (DER em 09/08/2018), entendo que o benefício será devido desde o ajuizamento da presente ação (em 25/11/2018), pois este configura novo requerimento por parte do segurado. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, com DIB em 25/11/2018, DIP em 01/07/2019 e DCB em 01/11/2019 b) PROMOVER a devolução dos valores adiantados a título de perícia, conforme estabelece o artigo 12, § 1o, da Lei n. 10.259/01; c) PAGAR as diferenças devidas, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006. Os juros de mora deverão incidir, desde a citação, uma única vez, até o efetivo pagamento, sem capitalização, segundo índices oficiais de remuneração básica aplicados às cadernetas de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redação conferida pela Lei no 11.960/2009.. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do (a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados, no prazo 30 (trinta) dias. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Na primeira hipótese, certifique-se o trânsito em julgado. b) Após, com a satisfação do crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10a Vara Federal de Alagoas RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO BENEFICIÁRIO Josene Maria Farias Ramos BENEFÍCIO No 624.312.041-8 CPF 051.375.184-09 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 25/11/2018 DIP 01/07/2019 DCB 01/11/2019 O STF ao julgar as ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação"
-1,"Autor(es): MARINALDO MARTINIANO VIEIRATipo da conclusão: Concluso para Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente), oINSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de umsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o""razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicial alternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários à concessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). URL entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade deexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. URL para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral"". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgouparcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido oseguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10.12.2005 a07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias;e ii) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento deseguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia dePescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendopagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiuanualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente porcurimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águascontinentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1o dedezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 07.01.2016, oentão Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta deInconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, para suspender osefeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício daatividade pesqueira; e iv) em 11.03.2016, o relator da ADI5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogou a cautelar anteriormentedeferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativono 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc,todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de queos pescadores artesanais, nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003,fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, emvirtude da paralisação temporária da pesca, no período de defesoreferente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídicacausada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais.Precedente: PROCESSO: 08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERALROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, comobem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanaisnão tiveram ciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foiproferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i)apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação;e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, oque justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles queatendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”), mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processos criminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividade teriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se"
-1,"Autor(es): ADRIANO SILVA ALMEIDATipo da conclusão: Concluso para Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente),o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de umsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o""razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicial alternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários à concessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). URL entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade deexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. URL para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral"". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentençaque julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer comodevido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta)dias; e ii) determinar que o INSS recepcione e processe orequerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora,Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB,devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que oIBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidasvulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções deáguas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, MinistroRicardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, parasuspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou oexercício da atividade pesqueira; e iv) em11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogoua cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer osefeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, deimediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensospela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. EstaTerceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais,nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao segurodesemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisaçãotemporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016,porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidosatos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO:08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHOMOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decididopelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveramciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferidadecisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixainstrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) areferida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o quejustifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendamaos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”), mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processos criminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividade teriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se"
-0,"Pretende a autora salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural segurada especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O direito ao salário-maternidade é assegurado no art. 7o, XVIII, da CF/88. Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmulas 14/TNU e 41/TNU), com temperamento (Súmulas 149/STJ e 14/TNU), a prova produzida não demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. A autora requer o benefício em virtude do nascimento de Luyara Andryelly Soares Silva, em 16.06.2018. Disse que, durante a gravidez, trabalhou nas terras de sua tia, plantando milho e feijão, em 3 tarefas de terra. Afirma que reside com os genitores e a filha no assentamento Vitória, próximo de Várzea de Dona Joana. Disse que o genitor é assentado mas prefere trabalhar nas terras da tia, onde chove mais e é melhor para o plantio. Contudo, em depoimento não transmitiu credibilidade sobre o conhecimento das técnicas rurais, demonstrando falta de familiaridade com tal atividade. Desconhece o tamanho do terreno da tia, alegando que ela cria gado. Disse que colhe o milho maduro em 30 dias, destoando das práticas locais. A testemunha limitou-se a confirmar o trabalho rural da autora pelo período da carência. Em inspeção judicial, exibiu mãos desprovidas de calos e pele preservada do sol, alegando que usa luvas. Como se não bastasse, os documentos juntados são extemporâneos ao intervalo de carência (contrato rural autenticada em data recente). Em razão da fragilidade da prova oral e documental produzidas, entendo por indemonstrado o serviço rural no intervalo de carência. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias"
-0,"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Sentença: (Tipo “A” [1] – Fundamentação Individualizada) 1. Relatório Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Autos conclusos para sentença em 30 de setembro de 2019. Sem mais. É, no essencial, o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, em seu art. 20, §§ 2o, definiu como beneficiários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; por sua vez, considera-se impedimento de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nessas condições. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão ""incapacidade"" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando-se aspectos clínicos do caso com as repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com os fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1o, da Lei 8.742/93 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, de modo que não se vislumbra a existência de impedimento de longo prazo. Com efeito, consignou o experto que o requerente é acometido de cardiopatia congênita, de modo que a situação verificada não configura impedimento de longo prazo. Com isso, diante da conclusão a que chegou o perito, mostra-se inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício assistencial destinado às pessoas carentes de recursos, idosas ou deficientes, que não dispõem de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família regula-se pelas disposições da Lei no 8.742/93. 2. Atestada a capacidade laborativa da requerente e não havendo nos autos prova apta a desconstituir as conclusões do profissional da confiança do Juízo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido por não satisfeitos todos os requisitos exigidos pela lei de regência para a fruição da prestação assistencial. 3. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 1a Região, AC n.o 200538100012845, Segunda Turma Suplementar, DJ 6/7/2011, p. 322, Relator(a) Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli,unânime, g.n.). (sem grifo no original). Isso posto, mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2o e 10o, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não preenche o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo e nem impede a sua inserção no meio social. Assim, tendo em vista a não comprovação do pressuposto relacionado à deficiência, condição imprescindível para a concessão do benefício assistencial, deixo de analisar o requisito da miserabilidade. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 30 de setembro de 2019. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal Titular da 17.a Vara/CE"
-0,"dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – Fundamentação. Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de segurada especial, a concessão do benefício de salário-maternidade. Para fins de obtenção do benefício do salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei no 8.213/91, a promovente deve comprovar: a) sua qualidade de segurada; b) a contribuição pelo tempo mínimo exigido por lei, quando aplicável, e; c) o nascimento do filho ou a adoção ou obtenção da guarda judicial de criança. No presente caso, a requerente sustenta ser trabalhadora rural e, portanto, segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei no 8.213/91. Como tal, a autora está sujeita ao período de carência de 10 contribuições mensais, exigido pelo art. 25, inciso III, do mesmo diploma. Dito isto, deve-se ressaltar que a comprovação do tempo de serviço independe do efetivo recolhimento de contribuições, mas deverá obedecer ao preceituado no artigo 55, § 3° do PBPS, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, percebe-se que a autora apresentou em seu nome somente documentos de natureza sindical, com filiação em 2016 (anexo 6). Além da precariedade de início de prova material, o depoimento produzido em audiência não foi convincente. Quanto ao benefício de salário-maternidade em relação aos demais filhos (outros seis, com o mesmo companheiro), afirmou nunca ter obtido êxito. Sobre o trabalho na agricultura, apresenta algum conhecimento, afirmando trabalhar com a ajuda do companheiro, que também, segundo ela, realiza ""bicos"" como servente ou carregador. A testemunha, por sua vez, afirmou que a requerente já trabalhou algumas vezes em casa de família e disse não ter conhecimento se o companheiro da mesma desenvove alguma atividade. Questionada se ele trabalha no roçado com a requerente, afirmou que ""acha que sim"". Quanto ao CNIS do companheiro da demandante, observa-se alguns vínculos curtos nos anos de 2012, 2013 e 2014 (anexo 13). Convém ressaltar que os autos trazem comprovante de residência revelando alto consumo de energia no local (anexo 4), fato incomum nas residências rurais observadas por este Juízo. Pelos motivos expostos, não formei convencimento acerca do enquadramento da Autora como segurada especial. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se"
-0,"artigo 1o da Lei n. 10259/2001. Pretende a parte autora obter pensão por morte, em razão do falecimento de Abelardo Alves Duarte ocorrido em 03/06/2018. O INSS contestou a ação. O benefício pleiteado tem fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 201, V, e está disciplinado na Lei n. 8.213/91, com alterações empreendidas pela MP no. 664, válida de 01/03/2015 até a publicação da Lei no. 13.135/15 em 18/06/2015, que passou a tratar das relações consolidadas na vigência da MP. Para sua concessão se exige: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; c) e a condição de dependente da parte autora. No caso de segurado especial, o artigo 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 é a norma de extensão, a qual garante a concessão de pensão “no valor de 1 (um) salário mínimo, (...), conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Em audiência, autora disse que mora em Estrela de Alagoas-AL; que foi casada com o falecido; que se separou e depois voltou a morar com o mesmo novamente; teve uma filha com o falecido; que o óbito ocorreu no ano passado; que o de cujus era agricultor aposentado; que o velório foi na casa da requente; que o de cujus já trabalhou como motorista. Verifico que no processo em que requereu o benefício de aposentadoria, a requerente informou que estava divorciada. Assim como no processo se aposentadoria de Abelardo, o falecido apresentou contrato de comodato no qual informa que estava separado de fato. Testemunha alega que conhece a autora há 32 anos; que conheceu o falecido, que se chamava Abelardo; que tem conhecimento de que o casal se separou. A segunda testemunha disse que o casal convivia maritalmente. Decido. Não obstante reconheça a existência de provas indicativas do ofício rural do falecido, entendo que não restou comprovado à qualidade de dependente da autora com o falecido no momento anterior ao óbito. Como a instrução não convenceu sobre a união estável, a improcedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se"
-0,"Trata-se ação proposta por HILDA DOS SANTOS MENDES, com pedido de concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, cumulado com pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade a vida independente, bem como sustenta que a renda per capita familiar é superior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Fundamento e decido. O conceito e os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada estão previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 e seus parágrafos, fazendo-se pertinente sua transcrição: “Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família"". § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se pode notar, a norma exige, para a concessão do BPC, a presença dos seguintes requisitos: a) que o requerente seja idoso com mais de (sessenta e cinco anos) ou portador de deficiência, nos termos assinalados no §2o; b) a comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la mantida por sua família, considerando o disposto nos parágrafos 1o e 3o. E mais. Em julgado recentíssimo, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) alterou o teor da Súmula n. 48, que passou a dispor o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização.” (destaquei) Destarte, fincadas as premissas quanto aos requisitos para a concessão do benefício, passo à análise do caso concreto, verificando se o autor preenche os requisitos para gozo do benefício assistencial pretendido. No caso sub examine, tratando-se de autor que afirma ser deficiente, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, o qual, após análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na parte autora, concluiu que A parte autora apresenta um quadro de Espondilartrose – CID 10: M 47.9, Transtornos especificados de discos intervertebrais com radiculopatia – CID 10: M 51.1 e Estenose de tecido conjuntivo e do disco dos forames intervertebrais – CID 10: M 99.7, estando temporariamente incapaz para o trabalho. Segundo o laudo: “(...)4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não. Pelo seu quadro clínico, ela não deverá voltar a exercer a antiga atividade, que exigia postura viciosa, o que poderia promover a recorrência habitual da sintomatologia. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? O principal fator de agravação neste caso seria o trabalho braçal, pois uma postura viciosa da coluna cervical, como a que exige sua antiga função, provocaria piora na evolução da doença. Qualquer atividade que determine maior esforço com carregamento de peso também poderia determinar agravação na evolução clínica. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado se encontra impedido de exercer outra (s) atividade (s) que lhe garanta (m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? A autora poderia prover seu sustento, num tipo de trabalho que não seja braçal ou de postura viciosa, através da reabilitação profissional. 7) O periciado encontra-se capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? Ela necessitará eventualmente de assistência para algumas atividades de maior esforço, mesmo que domésticas como lavar roupas ou trocar um botijão de gás, por exemplo, quando em fase de agudização da sintomatologia. Porém, não há necessidade de auxílio nem supervisão habituais. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade laboral? Se anterior, se contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Os documentos anexados comprovam incapacidade permanente para as atividades declaradas a partir de 08/11/2018. E a data da cessação do benefício da LOAS foi a de 05/10/2018. ” (Anexo 20) Ressalte-se que, segundo a perita judicial, a demandante está impossibilitada de exercer as atividades declaradas, de forma possivelmente permanente, mas mantém a capacidade para o desempenho de outras atividades, desde o trabalho “...não seja braçal ou de postura viciosa, através da reabilitação profissional”. Contudo, a análise das condições pessoais da autora em conjunto com o seu atual estado clínico apontam justamente o contrário. Com efeito, a demandante já possui 56 anos, é analfabeta e reside em pequena cidade do interior alagoano, além de não possuir experiência profissional em atividade distinta da que exercia habitualmente. Nesse contexto, a readequação da autora para outra atividade laboral é hipótese que não condiz com a realidade do mercado de trabalho, pelo que entendo que sua reabilitação é bastante improvável, senão impossível. Por isso, que, no caso em apreço, a incapacidade para trabalho habitual equipara-se à inaptidão para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, pois não há como se exigir da parte autora – seja por seu precário estado físico, seja por sua condição sócio-cultural, seja em razão do local em que reside – seu ingresso no mercado de trabalho. Dessa forma, de acordo com o laudo médico judicial em conjunto com as suas condições pessoais, resta evidente que a parte autora encontra-se incapaz de maneira definitiva. Como se pode notar, portanto, o prazo total do impedimento, desde a data do início de sua caracterização, é de, no mínimo,2 (dois) anos, ou seja, a parte autora apresenta impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, conforme exigência da Súmula n. 48 da TNU. Superado este ponto, cumpre avaliar o preenchimento do requisito da miserabilidade do demandante. Nesse sentido, saliento que em 18.04.2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, que fixou o critério de 1⁄4 do salário-mínimo. Segundo o ministro Gilmar Mendes, ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”, citando a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003 (Art. 2o. caput: (...) § 2o. Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.), que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola: “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda”. Para o Ministro, esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita: “Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios”, sustentou o ministro. Ele ressaltou que o novo limite objetivo (1/2 salário mínimo) é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5o, da Constituição Federal, possuem o direito ao benefício assistencial. E concluiu que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. No ponto, embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, por insuficiência de quorum, é fácil perceber que a inconstitucionalidade reconhecida não se trata de vício original (até porque tal constitucionalidade já havia sido reconhecida anteriormente em ADI 1232, em 1998), mas superveniente, em decorrência das modificações do estado de fato e de direito. Logo, não tendo o próprio STF fixado um marco temporal para o surgimento de tal inconstitucionalidade, reconheço-a apenas a partir da decisão supra referida. Por fim, não há óbice à aplicabilidade da novel orientação pretoriana aos processos em curso. Isso porque, nos termos do art. 493 do CPC, “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” No caso concreto, de acordo com a avaliação social administrativa realizada pela autarquia previdenciária (anexo 24), o grupo familiar da demandante é composto apenas por ela própria, sendo que a única renda mensal decorre do pagamento oriundo do Programa de Transferência de Rendas do Governo Federal (Bolsa Família) no valor de R$ 91,00. O Formulário CadÚnico atualizado (anexo 34) corrobora o precário estado econômico/financeiro da autora. Dessa forma, reputo comprovada a miserabilidade da parte autora. Ao fim, considerando que a data de início de incapacidade fixada no laudo pericial é posterior à data de cessação do benefício anterior, entendo que as parcelas retroativas devem ser pagas somente a partir do ajuizamento da presente ação, consoante entendimento já sedimentado pela TNU. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A pretensão autoral: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício postulado, com DIP em 01/10/2019. b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas a contar do ajuizamento da ação em 09/05/2019, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, Ao pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, fixando os juros no mesmo patamar de poupança e correção monetária pelo INPC, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; c) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10(dez) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15(quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se"
-0,"Cuida-se de ação promovida em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), por mio da qual a parte autora se insurge contra a incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas a título de auxílio-almoço, de auxílio-creche, de auxílio pré-escolar e auxílio-transporte, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária válida a prestar-se como fundamento para o referido desconto, bem como pela condenação da ré em devolver os valores recolhidos em virtude da incidência da referida exação sobre as verbas em comento. Em sede de contestação, a União Federal defende a improcedência da demanda, sob o argumento, em suma, de que os valores pagos à parte autora a título de auxílio-almoço e auxílio-transporte, possuem natureza salarial e não indenizatória, razão pela qual serviriam de base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.Quanto ao auxílio-creche e auxílio pré-escolar, alegou dispensa para a apresentação de defesa, nos termos do Ato Declaratório no 13/2011, baseado no Parecer PGFN/CRN no 2118/2011 (v.anexo 14). É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.o 10.259/2001. É o relatório, decido. 2. Fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide. O imposto de renda incide sobre a renda ou o acréscimo patrimonial de qualquer natureza, conforme assevera o art. 43 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Para o deslinde da querela, deve-se tomar em conta o entendimento já pacificado nos tribunais pátrios de que o pagamento de verbas indenizatórias a empregados/servidores não configura fato gerador de imposto de renda, como definido no art. 43 do Código Tributário Nacional, eis que não corresponde à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. As verbas recebidas a título de auxílio-alimentação (auxílio-almoço) e auxílio-transporte possuem natureza indenizatória, já que se destinam a cobrir os custos de refeição e deslocamento do empregado, não constituindo acréscimo patrimonial. O § 1.o do art. 22 da Lei n.o 8.460/92, incluído pela Lei no 9.257/97 e a Medida Provisória 2.165/2001 (art. 1o), reconhecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte ao consignarem que ""a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório"" e""Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais."". No caso do auxílio-alimentação, embora o referido dispositivo seja destinado aos servidores públicos federais, não se pode tratar de forma diferenciada os empregados públicos, em face do princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Ademais, o art. 6.o, I, da Lei n.o 7.713/88 isentou do referido imposto a alimentação recebida pelos trabalhadores. No caso dos autos, os documentos comprovam que a parte autora percebe o auxílio-alimentação, dotado de natureza indenizatória, cujo pagamento deu azo à incidência do imposto de renda (contracheques acostados no anexo 07). É cabível, portanto a restituição do seu indébito, bem como a declaração de não incidência do imposto sobre tais verbas. Nesse sentido, vejamos o posicionamento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002, segundo disposto no Decreto n. 4.897/2002, ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal, permanente e continuada. 4. Recurso especial não provido. (STJ, RESP 201102184788, Segunda Turma, DJE 18/10/2011, relator Min. Mauro Campbell Marques, g.n); TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido. (STJ, AGRESP 201000172325, Segunda Turma, DJE 23/4/2010, rel. Min. Humberto Martins, g.n). Referido entendimento também é adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5.a Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. ATUALIZAÇÃO. SELIC. RESP No 1.111.175. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4o da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3o) aplica-se às ações ajuizadas a partir da vigência da citada lei (09 de junho de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Não configura acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, a verba recebida a título de auxílio-creche, auxílio-alimentação e licença-prêmio convertida em pecúnia, pois ostentam natureza indenizatória. Precedentes STJ. 4. Atualização das quantias indevidamente recolhidas pela taxa SELIC. REsp no 1.111.175 - SP, processo submetido ao regime de recurso repetitivo. 5. Verba honorária mantida no percentual de 20% do valor da causa, pois em sintonia com o art. 20, parágrafo 4o, do CPC. 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Apelação do particular parcialmente provida. (TRF 5.a Região, APELREEX 00149501820104058300, Quarta Turma, DJE 25/11/2011, p. 248, rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, unânime, g.n). Destarte, o recebimento de verbas a título de auxílio-almoço e auxílio-transporte não configuram acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, tendo em vista a sua natureza indenizatória, de modo que não deve incidir o imposto de renda sobre tais valores, sendo devida, portanto, a restituição pleiteada pela parte autora. Quanto ao pedido autoral de declaração de não incidência do imposto de renda especificamente sobre valores recebidos a título de auxílio-creche/pré-escolar, vejamos. A educação, direito de todos e dever do Estado, é um direito fundamental previsto em diversos artigos da Constituição Federal (arts. 5.o, XXV, 6.o, 205, 208, v.g.) e da legislação pátria, merecendo destaque o art. 54, IV, da Lei n.o 8.069/90 (“É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”) e o art. 7.o do Decreto n.o 977/93, cuja finalidade é regulamentar o disposto no comando legal acima transcrito quanto à assistência pré-escolar destinada aos dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, este último com a seguinte redação: “Art. 7°. A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade.” Como se pode notar, a assistência pré-escolar pode ser prestada de duas maneiras: de forma direta, mediante a criação de berçários, jardins de infância e pré-escolas; e indireta, por meio de pagamento em pecúnia. Desta forma, é fácil concluir que esta verba (prestação indireta) possui nítido caráter indenizatório, uma vez que se trata de mera devolução de despesa, não integrando, portanto, a base de cálculo do imposto de renda. De acordo com a orientação emanada dos Tribunais, o pagamento de auxílio-creche/pré-escolar tem natureza de ressarcimento, indenizatório, não se subsumindo, desse modo, no conceito de renda, nem representando acréscimo patrimonial apto a ensejar a incidência do tributo sob vergasta. No que concerne ao tema, já se manifestou a jurisprudência, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. 1. Os valores percebidos a t��tulo de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete sumular n.o 310/STJ: ""O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição"" (Precedentes: REsp n.o 412.238/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07/11/2006; EDcl no REsp n.o 667.927/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06/02/2006; e EREsp n.o 413.322/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 14/04/2003) 2. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, AGA 200900546219, Primeira Turma,DJE 20/4/2010, Relator Min. Luiz Fux, unânime, g.n.); “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os ""acréscimos patrimoniais"", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. No caso, os valores recebidos a título de ""auxílio-creche"", possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, RESP 200703083258, Primeira Turma, DJE 29/4/2009, Teori Albino Zavascki, unânime, g.n.) ; “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. 1. A verba decorrente do recebimento de auxílio-creche, por possuir natureza indenizatória, não é passível de incidência de imposto de renda. 2. Recurso especial improvido.” (STJ,RESP 200302372692, Segunda Turma,DJ 6/3/2007, p. 249, Relator Min. João Otávio de Noronha, unânime, g.n.) e “Tributário. Apelação contra sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar pago pela Administração Pública aos seus servidores. 1. A verba, auferida a título de auxílio pré-escolar, não pode ser considerada rendimento, e, tampouco acréscimo patrimonial, para efeito de tributação do imposto de renda, conforme a definição expressa no art. 43, do Código Tributário Nacional, mas tem nítido caráter indenizatório, por se tratar de mera restituição de uma despesa feita pelo servidor com instituições pré-escolares, cujo encargo a lei atribuiu à Administração Pública. 2. O enunciado da Súmula 310, do Superior Tribunal de Justiça, é claro no sentido de que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. 3. Improvimento do recurso voluntário e da remessa oficial.” (TRF 5.a Região,APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 6812, Terceira Turma, DJE 16/6/2010, p. 251, Relator Desembargador Federal Vladimir Carvalho, unânime, g.n.). No mesmo sentido, mutatis mutandis, reconhecendo a natureza indenizatória para o fim abster-se de recolher contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, sumulou o Superior Tribunal de Justiça sob o n.o 310: “O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.”. Com este raciocínio, para com todas vênias dos entendimentos dissonantes, tenho que nenhum acréscimo patrimonial advirá à parte demandante, em razão da percepção do auxílio-creche/pré-escolar/escola, que justifique a incidência do imposto de renda sobre essas verbas. Ocorrerá, apenas, a recomposição do patrimônio do trabalhador. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que a União Federal, devidamente citada, deixou de oferecer contestação, concordando expressamente com o pedido formulado pela parte autora, em observância ao PARECER PGFN/CRN no 2118/2011, que leva em conta ajurisprudência pacífica dos tribunais superiores, nos seguintes termos (v. anexo no 14): “PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN DISPENSAS ADMINISTRATIVAS DE CONTESTAÇÃO, RECURSO E COBRANÇA DISPOSITIVO DO ATO DECLARATÓRIO No 16/2011 APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL No 13) “a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, (1) nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e (2) ficam revogados os Atos Declaratórios PGFN no 2, de 27 de agosto de 2010, e PGFN no 11, de 1o de dezembro de 2008”.”. Dada a natureza indenizatória do auxílio-creche e do auxílio escola, percebidos conforme se denota dos contracheques acostados (anexo 7) sobre eles não deve incidir o imposto de renda, sendo devida, portanto, a restituição pleiteada pela parte autora. Em tal cenário, impõe-se o julgamento pela procedência do pedido. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o PEDIDO, para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre as parcelas pagas à parte autora a título de auxílio-almoço (auxílio-alimentação), auxílio-transporte, auxílio-creche e auxílio pré-escolar (auxílio-escola), condenando a União à restituição dos valores indevidamente descontados, assim como os que porventura tiverem sido recolhidos a esse título no curso desta ação, observada a prescrição. Esclareça-se que o valor da condenação sofre atualização pela taxa SELIC, que substitui a indexação monetária e os juros, nos termos da Súmula no 35 da TNU[1], conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria deste juízo, parte integrante da presente sentença. Por último, condeno a ré a se abster, quando do levantamento do valor aqui reclamado através da respectiva RPV, de cobrar o imposto de renda de que trata o art. 27, da Lei no 10.833/2003, por se tratar de verba isenta de tal exação, devendo ser oficiado ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal para as devidas providências. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Transitada esta em julgado, expeça-se a competente RPV com as cautelas de estilo. Após o pagamento da RPV e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. Glêdison Marques Fernandes Juiz Federalda 33a Vara/CE"
-0,"aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1o da Lei 10.259/01. II - Fundamentação Cuida-se de ação proposta por JULYANNE PEREIRA NETO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, colimando a concessão do benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sem preliminares. Sem prejudiciais. Adentro ao mérito. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: ""Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. ""Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, art. 42 e art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Carência de 12 (doze) meses. Incapacidade total e permanente. Na espécie, a prova pericial constatou que a parte autora está capaz. Confira-se o seguinte fragmento do complemento do laudo pericial (doc. 23): [...] DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: “Conclui-se que a pericianda não apresenta incapacidade.” Em relação ao pedido da parte autora sobre a complementação do laudo pericial, verifico que, apesar de ter acostado novos laudos, o momento oportuno para apresentação dos exames era na data de realização da perícia. Dessa forma, rejeito a complementação do laudo pericial, pois a perícia já analisou a doença com base em toda a documentação do processo, e INDEFIRO o pedido da parte autora. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Vez que estas não apresentaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passivo de inquiná-lo de nulidade, não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Desse modo, considerando que o laudo se afigurou como meio satisfatório e adequado à prova dos fatos, não há outra alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista a comprovação de que a capacidade laborativa da parte autora está preservada. Defrontado com esse quadro, curial a rejeição do pedido. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação"
-1,"Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi cessado administrativamente em 09/11/2018 (anexo 07 – fls. 09). Qualidade de segurado e cumprimento da carência – foram demonstrados pelo CNIS (anexo 09), uma vez que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença (NB: 551.361.663-3) no período do 13/11/2009 a 09/11/2018, na condição de segurado urbano. Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “B91 - Sequelas de poliomielite; M54.5 - Dor lombar baixa; M51.8 - Outros transtornos especificados de discos intervertebrais”, o que lhe causa incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade laboral (anexo 08). Consignou, ainda, que “as patologias que acometem o autor cursam com quadro álgico importante, incapacitando a continuidade de suas atividades laborais. Apto para atividades que não exija esforço físico, agachamento ou longos períodos em ortostase”. Nesse passo, diante do conjunto probatório, depreende-se que a parte autora, embora não esteja incapacitada para toda e qualquer atividade laboral, apresenta patologia que a incapacita para o trabalho do qual anteriormente se ocupava, uma vez que a patologia é de caráter permanente, o que é suficiente para a concessão do benefício de auxílio-doença, até que seja reabilitada pelo INSS para desenvolver outra atividade laboral que lhe garanta o sustento, como determina a Lei no 8.213/91. Se constatada, ao final do processo de reabilitação, a impossibilidade de recuperação da promovente, deverá seguir-se o que dispõe o parágrafo único do art. 62 da LBPS: Art. 62.O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único.O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (grifo nosso) Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco, para a realização de audiência, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Data de início do benefício – considerando que o expert informou que a incapacidade teve início em “13/03/2019. Data que foi realizada tomografia computadorizada da coluna lombossacra.” No entanto, diante da existência de atestado datado de 06/08/2018 (anexo 04), constata-se que certamente a doença a que é acometida o autor já existia bem antes da data da realização da Tomografia Computadorizada, de tal sorte que o referido exame consigna uma condição que certamente já existia bem antes da data em que foi realizado. Reforçando tal conclusão deve ser considerado que o autor recebeu auxílio-doença no período de 13/11/2009 a 09/11/2018. As circunstâncias acima discriminadas autorizam concluir que o autor no momento da cessação administrativa do benefício perante o INSS ainda se encontrava acometida da doença que o incapacitava, razão pela qual o benefício deve ser concedido a contar da data imediatamente posterior a cessação do benefício, ou seja, em 10/11/2018. Data da cessação do benefício: no presente caso, considerando que o perito judicial não estimou data de recuperação para a patologia da demandante, esclarecendo que se trata de patologia de caráter permanente, deixo de fixar a data de cessação do benefício, ficando esta condicionada à realização de perícia médica na via administrativa. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: NOME DOSEGURADO ADRIANO RIBEIRO DA COSTA ESPÉCIEDE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NÚMERODO BENEFÍCIO 551.361.663-3 DIB 10/11/2018 DIP 01/07/2019 DCB ---------- Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 10/11/2018 (DIB) até 30/06/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à ADJ, comprovando, nos autos, o cumprimento da medida. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos do parágrafo 11, do art. 60 da Lei n. 8213/91, com a redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deverá manter o benefício ativo até que o segurado seja reabilitado pela autarquia previdenciária para o desempenho de outra atividade laboral que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado: a. determino a intimação do INSS para, em 10 (dez) dias, informar a RMI do benefício concedido, observando o acima determinado. Após remetam-se os autos à contadoria para cálculo das verbas vencidas; b. proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 405/2016 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação"
-0,"fundamento e decido. A parte autora propõe em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a presente ação especial objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado na via administrativa em 13.07.2015, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidente. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Por essa razão, indefiro os pedidos do anexo 26. O laudo apresentado pelo perito judicial informa que a autora é portadora de transtorno não especificado de disco cervical e outras escolioses idiopáticas, enfermidades que limitam levemente o exercício da atividade habitual declarada, como atendente de telemarketing, sem recomendação de afastamento. Nesse contexto, importante observar que os documentos médicos apresentados pela parte autora foram minuciosamente analisados e mencionados pelo perito judicial em seu laudo. Ainda assim, a conclusão é de que não existe incapacidade. No anexo 26,a promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Quanto ao pedido de realização de nova perícia, desta vez com especialista em psiquiatria, indefiro o pedido, uma vez que as enfermidades invocadas para fundamentar esse pleito não foram alegadas/analisadas na esfera administrativa, conforme se observa do anexo 18, de modo que o INSS não teve a oportunidade de avaliar administrativamente as patologias agora invocadas como incapacitantes. Assim, como as enfermidades psiquiátricas não foram alegadas e analisadas na esfera administrativa, a promovente não tem interesse processual nesse mister, havendo necessidade de formalização de novo requerimento administrativo vinculado a essas enfermidades. Aliado a isso, observo que o único documento médico apresentado pela autora, relativamente à enfermidade psiquiátrica, foi emitido mais de um ano após a cessação do benefício, o que ratifica a ausência de interesse processual da promovente em relação a tal enfermidade. Ultrapassado esse ponto, tenho que não há nos autos qualquer documento que possa desconstituir a prova pericial produzida em Juízo, com base no exame físico, na análise da prova documental e no conhecimento técnico do perito. Ressalte-se que ser portador(a) de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Dessa forma, não havendo incapacidade atual, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Quanto ao pedido sucessivo de auxílio-acidente, cumpre esclarecer que, como asseverado pelo perito judicial, a doença ora em análise não decorre de acidente. A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelece no seu art. 86 que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Logo, nos termos da legislação em vigor, será devido o auxílio-acidente ao segurado quando preenchidos determinados requisitos, dentre eles, a ocorrência de acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não) sofrido pelo segurado. Nesse passo, inexistindo acidente de qualquer natureza, também não prospera o pedido de concessão de auxílio-acidente. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES"
-0,"Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial por incapacidade. I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie (art. 42 e 59, da Lei no. 8.213/91 e art. 20 da Lei 12.435/2011) figura como requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário e/ ou assistencial perseguido. Com efeito, da análise dos autos, observo que o perito designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática que, apesar de ser portadora de patologia indicada no laudo pericial, a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Por sua vez, no que se refere ao conteúdo da petição do anexo 24, mister se faz salientar que conquanto nomime sua pretensão por pedido de esclarecimentos, a ora requerente, por intermédio de seu advogado, apresenta, na verdade, mero inconformismo face às conclusões de natureza eminentementetécnicas apresentadas pelo douto experto em seu laudo pericial. O que se requer de fato é, com base em laudo de assistente técnico da parte, a reconsideração da conclusão. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de outra prova que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. II - DISPOSITIVO Sob essa fundamentação, julgo improcedente o pedido. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora apenas na forma da Lei no. 10.259/01. Recife (PE), data da movimentação. RAFAEL TAVARES DA SILVA"
-0,"Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE CAICÓ, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. Citado, o ente municipal reconheceu a procedência do pedido. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva ""ad causam"" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência por não restar demonstrada situação que caracterize perigo de dano. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara reconhecer o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, HOMOLOGO por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 487 inciso III do Novo Código de Processo Civil, devendo o ente municipal se abster de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data da assinatura no sistema. Sophia Nóbrega Câmara Lima"
-0,"Trata-se de ação especial cível movida por CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Conforme laudo elaborado pelo(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo, o(a) autor(a), apesar de ser portador(a) de espondilose (CID: M47), espondilolistese (CID: M43.1), espondilólise (CID: M43.0), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1) e lumbago com ciática (CID: M54.4),não apresenta incapacidade, mas apenas limitação, para o desempenho das atividades habituais. Com relação às condições pessoais e sociais da parte requerente, verifica-se que se encontram expostas nos autos (petição inicial, perícia administrativa, perícia judicial): autor(a) com 36 anos; ensino fundamental incompleto, tendo informado que estádesempregado mas que já exerceu atividades laborativas como 2o Gelador, pescador da Transmar, pescador industrial da Produmar, etc; residente na zona urbana desta capital (Natal/RN). Assim, entendo que não há supedâneo para afastar a conclusão médica no sentido de que não há incapacidade laboral no presente caso, porquanto evidenciado na instrução a aptidão do autor ao trabalho habitual, sendo sua situação compatível com a limitação funcional que apresenta. Constata-se que as funções laborais não se encontram comprometidas pelo estado de saúde por ele apresentado, dispondo de capacidade laborativa para exercer suas funções com o quadro clínico que apresenta. Inclusive, quanto a este tema, a TNU é expressa em sua súmula n. 77, ao preconizar que não há necessidade de serem valoradas as condições pessoais e sociais quanto não se trata de caso de incapacidade. Senão vejamos: “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Ademais, segundo recente julgado da TNU, não é cabível equiparar limitação a uma incapacidade à luz de condições pessoais: ""AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata a presente ação de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo o laudo pericial deixado de verificar a existência de incapacidade laboral ou para a vida independente, inexistindo seqüelas do acidente. A sentença, então, julga o pedido improcedente, sendo mantida pela Segunda Turma Recursal do Ceará. O incidente de uniformização alega divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto pela falta de intimação, após a juntada do laudo pericial, quanto pela falta de análise das condições pessoais e sociais do Autor (...) É o relatório. Inicialmente, seria de se conhecer, apenas parcialmente, do pedido de uniformização, porque a Turma Nacional de Uniformização apenas decide sobre alegações de direito material, não sobre direito processual. Desse modo, a questão da alegada falta de intimação sobre o laudo pericial, não é matéria para ser apreciada em uniformização de jurisprudência. De qualquer modo, o entendimento majoritário é que, em sede de juizados especiais federais, não há nulidade, na falta dessa intimação, por conta das especificidades do sistema. Porém, no que se refere à alegação de falta de análise das condições pessoais, não deve ser conhecido o incidente, por força da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização, porque essa análise só deve ser feita, quando existir alguma espécie de incapacidade, nos termos da Súmula 77 do mesmo ente. É por essa razão que a imensa maioria dos julgados da Turma Nacional de Uniformização apenas realiza esse exercício de avaliação das condições sócio-econômicas e pessoais, no caso de incapacidade parcial (...). Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto.” (PEDILEF 05025126120144058105, Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). Cabe salientar também que a Turma Recursal já passou a adotar esse entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE: 1. Se parcial a incapacidade, então, necessariamente, deve haver análise das condições pessoais pela sentença de primeiro grau; 2. Se atestada apenas limitação, sem incapacidade, não cabe concessão de auxílio-doença, mas de auxílio-acidente, se preenchidas as demais condições legais. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte, processo 0501265-28.2017.4.05.8400, julgado em 14/06/2017, composta pelos Juízes Federais Carlos Wagner Dias Ferreira, Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves). Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 30 de setembro de"
-0,"Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC, IPCA ou qualquer outro índice que reponha adequadamente as perdas inflacionárias sofridas, bem como o pagamento das diferenças devidas. Argumenta a parte autora que a Taxa Referencial (TR) aplicada aos saldos de FGTS não repõe o valor da moeda. II. Fundamentação Em recente decisão monocrática nos autos do RESP 1381683 – PE (15/09/2016), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, por entender não reunir as condições para a sua admissibilidade. Assim, restou prejudicada a decisão à fl. 312 do referido processo, que determinava a suspensão da tramitação das correlatas ações a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais, motivo pelo qual passo a analisar a presente matéria. II.I – Questão processual: ilegitimidade passiva da ré Inicialmente, não se há de falar em ilegitimidade passiva “ad causam” da Caixa Econômica Federal. A propósito, o enunciado no 249 da Súmula do STJ: “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.” Outrossim, consoante remansosa jurisprudência, a legitimidade em debate é exclusiva da Caixa. Isso porque é a empresa pública quem administra o fundo e eventual ilegalidade na atualização a menor dos valores depositados a ela beneficiaria. Não merece prosperar, portanto, a segunda preliminar. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA No 210/STJ). ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 543-C, PARÁGRAFO 7o, II). 1. Interposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recurso representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário para fins de, querendo, se adequar ao paradigma indicado (art. 543-C, parágrafo 7o, II, do CPC). 2. O colendo STJ, ao julgar o REsp no 1112520/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que: - ""esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ); - outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: 'A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos';” (TRF 5a REGIÃO; TERCEIRA TURMA; AC 9905033483 AC - Apelação Cível – 157010; DJE - Data: 28/11/2013) II.II. MÉRITO No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não obstante a sucessão de leis, decretos e resoluções que trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas, observo que, há muito, o índice aplicado para a correção monetária de saldo de FGTS é o mesmo usado para a correção de conta-poupança. A Lei no 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS e dá outras providências, assenta: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.” (grifos acrescidos) A Lei no 8.177/91 dispõe: “Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (...) Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;” Dessa forma, não obstante a insurgência da parte autora quanto à aplicação da TR para a correção de saldo de FGTS, bem como no tocante a sua forma de cálculo, trata-se de um índice previsto em lei. Não cabe ao Poder Judiciário inovar, conferindo novo índice que não o previsto por lei específica, até mesmo porque inexistente qualquer declaração de inconstitucionalidade quanto à aplicação da TR para a correção do saldo de FGTS. Com efeito, em minucioso estudo sobre a matéria no processo 0518311-78.2013.4.05.8300, realizado pela Excelentíssima Sra. Juíza Federal Dra. Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti, restou bem lembrada a “natureza institucional” do FGTS, e como tal a necessidade de submissão à legislação infraconstitucional quanto aos critérios para a sua correção monetária. A propósito, citou a Magistrada o voto do Ministro Ilmar Galvão no Recurso Extraordinário 226.855/RS, a seguir transcrito: “(...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...).” (grifos acrescidos) Registra ainda a Magistrada: “E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI no 4.357/DF, ADI no 4.425/DF, ADI no 4.400/DF e ADI no 4.372/DF, Pleno, Rel. Min Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional no 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras) do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário ( “... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (“in casu”, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, restando claro o quão descabido é o intento da parte autora.” Assim, entendo inexiste direito a regime jurídico quanto à fixação de critérios para a correção de saldo de FGTS. Tais critérios podem sofrer alteração por lei infranconstitucional. E atualmente a TR é a taxa aplicável ao saldo de FGTS, por força das leis supramencionadas. A propósito da matéria, o seguinte julgado: “FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS A PARTIR DE 1999. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGITIMIDADE. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) à correção do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a partir de 1999, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 2. Apelante alega, em suma, que a Taxa Referencial (TR) não reflete a inflação ocorrida a partir de 1999, donde a necessidade da aplicação do INPC, a fim de preservar o poder de compra; e que o STF decidiu que a TR não ""repõe o poder de compra"". 3. O FGTS é regulamentado pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei 8.036). O Art. 13, caput, da Lei 8.036 determina que ""[o]s depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano."" Portanto, os depósitos efetuados nas contas vinculadas são corrigidos pelo mesmo índice usado na atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Por sua vez, ""a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança"". (STF, AI 153516 AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 29/03/1994, DJ 02-09-1994 P. 22740.) Em consequência, a aplicação da TR na atualização monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS decorre, expressamente, do texto legal. 4. Improcedência da alegação de que o STF teria declarado a inconstitucionalidade da TR. Na ADI 493/DF, o STF afastou a aplicação do referido índice da correção do saldo devedor dos financiamentos habitacionais firmados antes da entrada em vigor da Lei 8.177/1991. Consequente legitimidade da incidência do referido índice na atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, porquanto ""a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança"". (STF, AI 153516 AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 29/03/1994, DJ 02-09-1994 P. 22740.) 5. Apelação não provida.” (TRF 1a REGIÃO, QUINTA TURMA; JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES; AC 00005045720144013813 0000504-57.2014.4.01.3813; AC - APELAÇÃO CIVEL - 00005045720144013813 Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, de modo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei no 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro os benefícios da justiça gratuita acaso requeridos. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Recife, data da movimentação"
-0,"URL Mérito Trata-se de ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, como a finalidade de obter a reposição das perdas sobre os depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no período declinado na exordial, por entender que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias verificadas no aludido período. A parte ré depositou em cartório a peça contestatória. É o relatório do essencial. Decido. No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é importante iniciar ilustrando que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. De acordo com a previsão contida na Lei no 5.107/1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a atualização a ser repassada aos respectivos depósitos dar-se-ia pelos mesmos critérios adotados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, pressupondo, por isso, a aplicação da Unidade Padrão de Capital (UPC), que foi adotada até o ano de 1975, com creditamento trimestral em face da dicção originária do Decreto no 59.820/1966, passando a atualização a ser aplicada anualmente, no mês de janeiro de cada ano, por força do Decreto no 71.636/1972. Entre os anos de 1976 e 1986, o tema foi regulado pelo Decreto no 76.750/1975, que determinou o repasse da variação da ORTN, recomendando, também, o retorno da sistemática de correção trimestral. Com a implantação do Plano Cruzado, os Decretos-Leis no 2.283/1986 e no 2.284/1986 fizeram alusão ao IPC como índice oficial de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo a redação deste último modificada pelo Decreto-Lei no 2.311/1986, que passou a prever, para esse fim, a adoção da LBC ou de outro índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional, o qual, desincumbindo-se desse mister de eleger o indexador aplicável, editou a Resolução no 1.265/1987, recomendando o repasse da OTN a partir do mês de março de 1987, a ser apurada segundo a variação do IPC ou da LBC, preferindo-se o índice de maior resultado. Com a Resolução no 1.338, de 15/07/1987, o Banco Central do Brasil alterou a sistemática de apuração do percentual da OTN, a qual, no mês de julho de 1987, foi calculada com base na variação da LBC, passando a corresponder, a partir de agosto de 1987, ao percentual divulgado para o IPC. Ao mesmo tempo em que modificou os critérios utilizados para delimitação da OTN, a mencionada Resolução recomendou que os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a partir do mês de agosto de 1987, fossem atualizados em atenção à variação do valor nominal da OTN (atrelada ao IPC), ou, se maior, ao rendimento da LBC que excedesse o percentual fixo de 0,5% (meio por cento). Assim é que a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos da lei, correspondeu, em julho de 1987, ao índice da LBC, acontecendo, a partir de agosto de 1987, com fulcro na variação da OTN (atrelada ao IPC) ou LBC subtraída de 0,5%, se um percentual maior fosse resultante dessa subtração. A Medida Provisória no 38, de 03/02/1989, convertida na Lei no 7.738/1989, trouxe a lume normas complementares para execução da Lei no 7.730/1989, que cuidou do Plano Verão, ficando, desde então, a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, expressamente atrelada à correção da poupança. A expressa correlação entre os índices do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da poupança foi mantida no texto da Lei no 7.839/1989, que finalmente revogou a lei instituidora do Fundo de Garantia (Lei no 5.107/1966), decorrendo, ainda, de seus ditames, a alteração no período de creditamento da atualização dos depósitos realizados em contas fundiárias, que passou a ser mensal, tal qual a poupança. A correção da poupança, por seu turno, consoante previsto na Medida Provisória no 32, de 15/01/1989, convertida na Lei no 7.730/1989, passou a ser efetuada da seguinte maneira: Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. O IPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989, persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória no 168/1990, convertida na Lei no 8.024/1990, recomendando, para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória no 189/1990, convertida na Lei no 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991, vindo este índice a dar lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória no 204, de 31/01/1991, convertida na Lei no 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei no 8.036/1990. No que concerne à taxa referencial (TR), essa é calculada a partir da remuneração mensal média dos depósitos a prazos fixos (CDBs) captados pelos mais diversos bancos (comerciais, investimentos, de títulos públicos, etc.), conforme metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN no 3.354/2006, alterada pelas Resoluções CMN no 3.446/2007, no 3.530/2008, no 4.240/2013, e normas complementares, que tratam, também, da metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF), órgão esse vinculado ao Banco Central do Brasil. Ao atrelar o cálculo da taxa referencial às remunerações médias pagas pelas maiores instituições financeiras do país, tem-se garantido que o índice não sofreu qualquer tipo de manipulação por parte da autoridade monetária. A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do ""valor real"" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário no 226.855/RS, que esteve sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional, aspectos que, inclusive, culminaram em reparos realizados no acórdão regional recorrido que havia condenado a Caixa Econômica Federal na aplicação dos índices tocantes aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: (...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários.É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...). Em um outro estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS”inRevista de Informação Legislativa, v.34, n134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: (...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as consequências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...). Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei no 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada ""inflação real"". A inflação sempre foi aferida, dada a complexidade ínsita à variação de preços, por diversos indexadores econômicos. É possível, na atualidade, apontar, dentre outros índices que aferem as oscilações no poder aquisitivo da moeda, o IGP (calculado pela Fundação Getúlio Vargas), o IPC (medido pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o INPC (medido pelo IBGE) e o IPCA (também calculado pelo IBGE). Aliás, há muito, a economia se baseia em vários indexadores para calcular a inflação, sem que um tenha sucedido o outro, como, por exemplo, IGP-DI (1944), IPA (1947), IPCA (1980) e IGP-M (1989). Essa multiplicidade de indexadores econômicos existentes simultaneamente resulta, como é de se esperar, em índices inflacionários diferenciados, porquanto adotados métodos distintos de cálculo para delimitação de cada um deles, o que torna, portanto, praticamente impossível sustentar a existência de um único critério que revele a ""inflação real"". Qual dos indexadores deveria indicar com precisão a ""inflação real""? Não há como definir. Daí porque se afigura estranha a ideia de existir uma ""inflação real"" a ser obrigatoriamente repassada às contas vinculadas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É exatamente em face da existência de inúmeros índices diferentes, que os atos e negócios jurídicos reclamam seja expressamente realizada uma predefinição do índice a que se submeterão para fins de correção monetária, escolhendo, dentre os vários disponíveis, o indexador econômico que promoverá a atualização monetária dos valores em jogo. O mesmo ocorre com os percentuais aplicados na correção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a ""inflação real"" do período. O Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs no 493, no 768 e no 959não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei no 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI no 4.357/DF, ADI no 4.425/DF, ADI no 4.400/DF e ADI no 4.372/DF, Pleno, Rel. Min Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional no 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da capta��ão dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras) do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário ( “... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico ( “in casu”, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, restando claro o quão descabido é o intento da parte autora. Outrossim, tratando-se de depósitos de FGTS, que possui uma normativa própria e finalidade que ultrapassa o interesse pessoal da pessoa física vinculada, entendo que a atual correção não viola as normas constitucionais citadas pelo autor, em especial, Dignidade da pessoa Humana (art. 1o e inciso III, da CF), princípios da igualdade, segurança jurídica (art. 5o, caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade, direito adquirido (art. 5o, XXII e XXXVI da CF) e moralidade (art. 37 da CF). Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, de modo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei no 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação"
-0,"Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró-RN, data supra"
-1,"Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual ""desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485"". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação"
-1,"Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual ""desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485"". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal"
-1,"bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA"
-0,"Mérito Trata-se de ação especial cível previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial, vez que o autor laborou em condições especiais à saúde e integridade física. A aposentadoria especial, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é devida a trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A carência é idêntica à das demais aposentadorias, sendo o diferencial apenas a contagem do tempo contributivo, que poderá ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. O Decreto no 4.827, de 3/09/2003, dispõe em seu art. 1o, § 1o, que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Por oportuno, reproduzo o referido artigo: ""Art. 1o O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."" Assim, tornou-se pacífico na jurisprudência que ""o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido"" (REsp 381.687/RS, 5a Turma, Rel. MinistroGILSON DIPP, julgado em 06.06.2002, DJ 01.07.2002 p. 378). Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas, a seguir expostas: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032 de 28 de abril de 1995, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172 de 05 de março de 1997, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a partir de 06/03/97, passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus de este último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Assim, os períodos anotados na CTPS do demandante devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade. Quanto ao tempo de serviço especial, cabe destacar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinados pelo responsável técnico (AC 200603990200814, Desembargadora Federal Marisa Santos, TRF3 - Nona Turma, 20/05/2010). Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o laudo que dá sustentação ao PPP não precisa ser contemporâneo à atividade laborada, sendo esse, inclusive, o entendimento encartado na Súmula 66, da TNU. A propósito, vale transcrever excerto de precedente oriundo do TRF2, elucidativo a respeito desse assunto: ""O fato de não serem os laudos contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a isso obrigue o emitente ou o empregador a quem cabe encomendar a realização da perícia da qual decorrerá a emissão do laudo e que o fato da não contemporaneidade vá prejudicar a atestação das condições de trabalho havidas, seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam"" (AC 200451120005260, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 02/12/2010 - Página: 283/284). Tecidas considerações genéricas acerca do regime jurídico da aposentadoria especial, passo a tratar do caso concreto. CASO CONCRETO Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais em que esteve exposto a agentes nocivos como ruído. ATIVIDADE ESPECIAL – AGENTES NOCIVO - RUÍDO Conforme contexto probatórios dos autos (PPP de anexos 09/13), o demandante esteve exposto ao agente nocivo ruído, nos períodos de: 11.09.1989 a 28/03/1991 (90 dB); 12.08.1991 a 27.02.1992 (90 dB); 02.09.2015 a 22.01.2016 (90 dB); 10.09.2013 a 03.05.2015 (90 dB); 10.09.2013 a 03.05.2015 (85 dB) e 10.09.2013 a 01.04.2015 (90 dB). Com relação a ruído, no que diz respeito aos decibéis, originariamente, a Súmula no 32 da TNU/JEF preconizava: “O tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto no 53831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto no 2172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto no 4882, de 18 de novembro de 2003.”. Ocorre que em 14/12/2011 a referida Súmula restou alterada, passando a dispor o seguinte: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.”. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em incidente de uniformização interposto pelo INSS em face da nova redação da Súmula 32, decidiu que o enunciado da TNU estava em dissonância com o seu entendimento, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ, Primeira Seção, Petição no 9.059-RS (2012/0046729-7) Rel. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, J. 28/08/2013, DJE 09/09/2013 – original sem grifos) Por conseguinte, a Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 09/10/2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula no 32, com fulcro na PET 9059/STJ. Dessa feita, consoante julgado retrotranscrito, para fins de reconhecimento da natureza especial do labor, a exposição a ruído deve ser superior a 80 decibéis até 04/03/1997; a partir de 05/03/1997, superior a 90 decibéis; e, desde 18/11/2003, superior a 85 decibéis Quanto à técnica utilizada para aferir a exposição a este agente nocivo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos autos do processo n.o 0505614-83.2017.4.05.8300, julgou representativo (Tema 174), firmando a tese no sentido de que: “(a) ""A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma""; (b) ""Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"". Desse modo, no caso em análise, verifico, nos períodos posteriores a 18.11.2003, ausência de utilização de técnica de medição adequada, nos termos do supracitado tema 174, da TNU, portanto não há como concluir acerca da especialidade do período. Quanto aos períodos de 11/09/1989 a 28/03/1991 e 12/08/1991 a 27/02/1992, verifico que os níveis estiveram acima do limite tolerável, portanto reconheço tais períodos como especiais. AGENTE NOCIVO - CALOR Verifico, conforme PPP de anexo 13, que o autor esteve exposto ao agente nocivo calor com intensidade de 27,3 IBUTG, no período de 01/06/1999 a 11/12/2012. Quanto a esse agente, até o advento do Decreto no 2.172/97, ou seja, até 04/03/1997, o limite máximo tolerável era de 28°C, conforme item 1.1.1 do Anexo I ao Decreto no 53.831/64. A partir de então, os trabalhos desempenhados com exposição a temperaturas anormais continuaram a ser considerados especiais, passando-se a classificar, como tal, a exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15, da Portaria no 3.214/78. Com efeito, o nível nocivo de calor passou a depender da temperatura de exposição e da taxa de metabolismo da atividade desempenhada pelo segurado (se leve, moderada ou pesada). Conforme entendimento das Turmas Recursais de Pernambuco “diferentemente do Decreto no 53.831/1964, que fixou o calor em graus Celsius, a novel norma fixou-o em IBUTG (Índice de Bulbo úmido Termômetro de Globo). Conforme a citada Portaria, o cálculo do IBUTG leva em consideração a temperatura de bulbo úmido natural, a temperatura de globo e a temperatura de bulbo seco, levando-se ainda em consideração se o ambiente era com ou sem carga solar. Além disso, a insalubridade passa a ser comensurada a partir da natureza da atividade do autor (se leve, moderada ou pesada)” (Proc. n. 0502651-37.2015.4.05.8312, Rel. Juiz Federal Joaquim Lustosa). Assim, em consonância com o conteúdo da NR 15 (quadro n. 3), é possível concluir, de acordo com o PPP, que as atividades exercidas pela parte autora são moderadas, e, considerando que a exposição ao agente nocivo calor se deu em intensidade superior a 26,7 IBUTG, é suficiente para o reconhecimento da especialidade do período, tendo em vista o quadro n. 1 do anexo III da citada norma, reconheço o período de 01/06/1999 a 11/12/2012 como especial. No pertinente ao uso de EPI, de acordo com julgado do STF, há a descaracterização da especialidade das funções exercidas com o uso eficaz do equipamento. Entretanto, como não há informações acerca do uso do eficaz do EPI, entendo que a parte faz jus ao reconhecimento da atividade, sendo-lhe aplicado o fator qualificado no referido período. Assim, somando o período especial reconhecido acima aos demais vínculos constantes da CTPS e no CNIS, tem-se que, na data do requerimento administrativo (18/05/2018), o autor contava com 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e 1 (um) dia de serviço/contribuição, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, I do CPC), para determinar que o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, com DIB na DER (18/05/2018) e DIP na sentença, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Tendo em vista o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE no 870.947-SE, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 com repercussão geral), tem-se que na apuração das parcelas vencidas devem ser observados os seguintes critérios: (a) correção monetáriapela variação do IPCA-e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e (b) juros de mora contados a partir da citação (Súmula 204 STJ), devidos no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública. Defiro a gratuidade da justiça para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 CPC 2015). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no , aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei . Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação"
-0,"Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez). Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO O benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Por sua vez, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Conforme se infere dos preceitos legais supracitados, o auxílio-doença tem caráter provisório, ou seja, é devido ao segurado que se encontra impossibilitado, em caráter efetivo e transitório, de exercer o seu mister - incapacidade transitória. Por sua vez, na aposentadoria por invalidez, impõe-se que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - incapacidade total e permanente. De seu turno, o benefício indenizatório de auxílio-acidente tem como requisitos (art. 86 da Lei no 8.213/91): a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) a presença de sequela; c) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Feitas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada a perícia médica, o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a parte autora como portadora de patologia indicada no laudo (anexo nos autos). Ressalte-se que o laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Desnecessária, assim, nova intimação do perito. No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que não há incapacidade laborativa atual, razão pela qual forçoso concluir que descabe a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário pretendido. Quanto à incapacidade laborativa pretérita, no laudo pericial, o expert dá conta de que, quando esteve incapaz, já recebeu o benefício previdenciário conforme o período indicado nos documentos previdenciários acostados aos autos (CNIS/HISME/telas SABI). Dessa forma, não é devido o pagamento de valores atrasados pela autarquia previdenciária. Assim, tomando-se como base o laudo pericial, ausente a incapacidade da parte autora para exercer o seu labor habitual, resta prejudicada a análise de danos morais. Inexistente a redução da capacidade laboral por lesões decorrentes de acidente de natureza diversa do trabalho, não se verificam as condições para a concessão de auxílio-acidente. Por fim, ressalte-se que pedidos de reapreciação das questões relativas à capacidade laborativa apresentam, na verdade, mero inconformismo face às conclusões de natureza eminentemente técnicas expostas pelo douto experto em seu laudo pericial. Decerto, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Portanto, em face do teor do laudo médico-pericial anexado aos autos, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo"
-0,"Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais por ter cessado indevidamente o benefício da demandante em 12/06/2015, por constar no SISOBI informação acerca do falecimento da autora. A demandante afirma que o INSS apenas procedeu à reativação do benefício em 01/10/2015, e que os atrasados apenas foram pagos em 17/02/2016. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme postulado. A matéria não admite maiores digressões: Por erro de informação constante no sistema PLENUS, a autora foi dada como falecida, e os valores referentes ao crédito da pensão por morte que percebe foram bloqueados. Quanto ao direito aos valores pleiteados não remanescem dúvidas, e sequer foram contestados pela demandada. Dos danos morais Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, verifica-se ser incontroverso o fato de que o INSS deixou de pagar, indevidamente, benefício a que a autora fazia jus. Esclarecido tal ponto, resta definir se a conduta da autarquia ré teve o condão de abalar a esfera moral da parte autora. Entendo que o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado, uma vez que a autora, portadora de patologia no momento do deferimento do benefício, sofreu, injustificadamente, privação de verba alimentar, fato que lhe causou transtornos e angústia, já que se viu privado de verba necessária a sua sobrevivência. Destaque-se que não é plausível classificar como mero aborrecimento a privação de parte de verba alimentar por diversos meses. Vale ressaltar que não se trata aqui de equívoco na interpretação de normas vigentes ou qualquer outro motivo justificável, mas clara falha na prestação do serviço, que culminou com a privação de renda mínima de pessoa idosa e doente. Assim, uma vez que a conduta do INSS atingiu a disponibilidade financeira da parte autora, comprometendo sua subsistência, sobretudo considerando o valor mínimo do benefício, incumbe-lhe o dever de arcar com a compensação pelo abalo moral que, indubitavelmente, causou. Com relação ao quantum indenizatório, saliente-se que, na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade: Há de ser razoável a indenização para que não seja de pequena monta, a ponto de não reparar e compensar o dano sofrido; nem elevada demais, de todo jeito iníqua. Há de ser proporcional, aí inserido o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, condenando o INSS a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juros de mora e correção monetária na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no 9.099/95, bem como em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita"
-0,"Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ajuizado por LUIS DOMINGOS DA SILVAem face do INSS. A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de prova oral ou matéria a ser obtida em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos). Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Tratando de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. Caso concreto Da incapacidade laborativa No caso dos autos, realizada perícia médica (anexo 13), o expert do juízo concluiu que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica (I10), diabetes mellitus (E14), sequela de AVCI (I69.4) ; patologias que a incapacitam parcial e definitivamente para o exercício de quaisquer atividades laborativas que exijam agachamento, carregamento de peso ou esforço físico, inclusive a sua habitual (resposta ao quesito 2,4,6 e 12do anexo 13). Outrossim, o perito médico judicial considerou o início da incapacidade em março de 2018 (resposta ao quesito 11 do anexo 13). Ainda, o perito considerou possível a reabilitação profissional da parte autora para outras atividades laborativas que não exijam agachamento, carregamento de peso ou esforço físico (resposta ao quesito 15 do anexo 13). Configurada a incapacidade parcial e definitiva para sua atividade laborativa, requisito do auxílio-doença, resta, assim, analisar os demais requisitos. Por fim, descarta-se a aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade da parte demandante não é definitiva. Da qualidade de segurado e da carência Nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua o segurado amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Já a regra prevista no § 4o do art. 15 da Lei 8.213/91 determina que “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Pois bem. Dos documentos acostados aos autos, notadamente o CNIS, verifica-se que a parte autora foi empregada da USINA SÃO JOSÉ S/A entre 01/06/2012 a 26/01/2013 (anexo 11, página 05). Assim, levando-se em consideração a prorrogação de 12 (doze) meses prevista no art.15, II, da Lei n. 8.213/91 conjugado com o §4o da mesma lei, o período de graça se estenderia até 15 de março de 2014. Considerando que a parte autora não pagou mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado,não faz jus à prorrogação por mais 12 meses. Ainda, tendo recebido seguro desemprego, circunstância que comprova o desemprego involuntário, se estende a qualidade de segurada da parte autora por mais doze meses, ou seja, até 15 de março de 2015 (anexo 16). Ato contínuo, reingressou no RGPS na condição de empregado de JOSELMA MARINHO N. MAIA entre 01/09/2017 a 09/11/2017. Levando-se em consideração a prorrogação de 12 (doze) meses prevista no art.15, II, da Lei n. 8.213/91 conjugado com o §4o da mesma lei, o período de graça se estenderia até 15 de janeiro de 2019. De tal modo concluo que, na data do início da incapacidade (03/2018), a parte autora gozava do status de segurada. No que pertine ao período de carência, a parte deveria possuir na data da incapacidade fixada ao menos seis contribuições para a consideração dos recolhimentos anteriores para fins de concessão do benefício nos termos do artigo 27-A da Lei no. 8213/91 com a redação dada pela Lei no. 13457/2017, vigente à época do requerimento administrativo (11/07/2018, anexo 03) no entanto possuía apenas três contribuições, de maneira que não resta autorizada a utilização das contribuições anteriores para a concessão do benefício. Portanto, pela ausência de carência para o obtenção do benefício, impõe-se o indeferimento do pleito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no ). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei no 10.259/2001. Goiana/PE, data supra. Fernando Braz Ximenes Juiz Federal Substituto"
-0,"Ação especial cível proposta contra o INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora em epígrafe, na condição de dependentes do suposto segurado Rogério Teles de Siqueira, falecido em 23.12.2018. O réu apresentou contestação escrita, alegando a ausência da qualidade de segurado do de cujus. Cinge-se a querela de mérito, portanto, ao suposto direito dos autores à pensão por morte por óbito de seu pai. A controvérsia administrativa resume-se em saber se o extinto detinha a qualidade de segurado à data do óbito. No caso, o instituidor do benefício faleceu em 23.12.2018.A dependencia também é incontroversa já que os requerentes são filhos menores de idade. De acordo com o CNIS, apresentava ao tempo do óbito mais de cento e vinte contribuições, sendo que o ultimo vinculo empregatício datava de 09.2015. Ficou ainda comprovado ( e reconhecido pelo INSS) que após o ultimo vinculo o extinto ficou desempregado, fazendo jus também à prorrogação do período de graça por mais doze meses. Dessarte, no caso, é também incontroverso que o período de graça aplicável ao caso é de 36(trinta e seis meses). O ponto controvertido é a partir de quando deve ser computado o termo inicial desse período de graça, uma vez que a parte autora alega que somente se iniciaria com o fim da ultima parcela do seguro desemprego que no caso, seria em 04.2016. A pretensão autoral não encontra supedâneo, contudo, na lei que dispõe: "" Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei no13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."" Com efeito a dicção legal é clara ao fixar o termo inicial do período de graça a cessação da contribuição, ou no caso do empregado, do exercício laboral. O § 4 ainda reforça que a perda da qualidade ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamanete posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus páragrafos. Trazendo o disposito ao caso concreto temos que a cessação da contribuição (ou do exercício laboral no caso do empregado) ocorreu em 09.2015. O período de 36 meses inicia-se do ultimo recolhimento e vai até 09/2018, o fim do período seguindo o disposto no §4 seria portanto em 16.10.2018- dia subsequente ao termino do prazo de recolhimento da contribuição. O obito ocorreu em dezembro, portanto, o extinto já não detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito. Registro ainda que a percepção de seguro-desemprego tem como efeito a prorrogação do período inicial que seria de 12(doze) meses para 24(vinte e quatro) meses, mas não tem o condão de sustar o inicio da contagem do prazo, consoante se vê da expressa previsão legal. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com exame de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Partes intimadas em audiência Em caso de interposição de recurso tempestivo, deve ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Petrolina/PE, 31 de julho de 2014.” Thalynni Maria de Lavor Passos"
-1,"Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual ""desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485"". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal"
-1,"Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual ""desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485"". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação"
-0,"Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, vide art. 156 do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que a parte autora possui Transtorno misto ansioso depressivo e Síndrome de dependência (Alcoolismo crônico), mas que tal(is) patologia(s) não a impede no momento, de executar atividades laborativas, nem de gerir sua pessoa e/ou seus bens, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Quanto às impugnações feitas pela parte autora ao laudo pericial, indefiro-as, na medida em que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Indefiro, também, o pedido de quesitos complementares, haja vista que a parte autora não só se submeteu ao devido exame físico, como a toda a documentação médica apresentada, incluindo todas as patologias indicadas, foi apreciada pelo(a) perito(a). Não há mácula no diagnóstico da perícia médica judicial, tendo em vista que a mesma pautou-se no rol probatório que lhe foi oferecido à época, pelo histórico clínico declarado e pelo exame físico realizado na parte autora. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se"
-0,"Trata-sede ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal, como fito de obter a reposição de alegadas perdas nos depósitos das contasdo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por entender que oíndice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, asperdas inflacionárias. É o relatório essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - Da gratuidade Judicial Defiroa gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do dispostono art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processoperante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas oudespesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator, a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. MÉRITO Sobrea matéria discutida nos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça (STJ), em julgado apreciado na sistemática dos recursosrepetitivos (Resp 1614874), já firmou entendimento vinculativo. Nocitado recurso repetitivo, julgado por unanimidade, ficou estabelecida atese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplinaprópria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualizaçãomonetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir omencionado índice”. Porsua vez, o STF há muito vem reconhecendo que a questão controvertidanesse feito não cuida de matéria constitucional, não cabendo, por isso, àSuprema Corte decidir sobre o tema. Confira-se, a respeito, o seguintejulgado: EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃOMONETÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃODA TR POR OUTRO ÍNDICE MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO. (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Noentanto, a Suprema Corte deferiu recente medida cautelar na ADI5.090/DF para que sejam sobrestados todos os feitos que versem sobre amatéria em questão até o julgamento do mérito da mencionada ADI, emcaráter definitivo. Friso,porém, que o instituto da suspensão/sobrestamento em casos como estes,ao permitir que o processo aguarde julgamento de um paradigma pelo STFainda nas instâncias ordinárias, tem por objetivo, de um lado, nãoabarrotar a Suprema Corte com inúmeros recursos semelhantes e, de outro,propiciar que eles todos encontrem a mesma decisão de modo a obter-seuma solução isonômica e uniforme para todos os idênticos litígios. Derivada teleologia do instituto a conclusão de que não pode ele servir,jamais, como instrumento procrastinatório do feito, e de que não devenecessariamente ser paralisado em todas as suas fases/instâncias. Aocontrário, mais condizente é que o processo percorra e esgote as fasesde conhecimento anteriores a (eventual e incerto) recursoespecial/extraordinário, e só então aguarde, suspenso, o julgamento deuma decisão paradigma que pode levar anos para ser exarada. Nessesentido, deixo de aplicar a medida cautelar aos processos em trâmiteneste juízo, privilegiando os princípios da efetividade e celeridade,ínsitos aos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo de o processoficar suspenso nas instâncias superiores. Diantedo exposto, conforme o entendimento assentado no Resp 1614874, não háoutra solução a ser dada à presente lide que não seja o reconhecimentoda impossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmentepara a correção monetária das contas individuais do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR. III – DISPOSITIVO Dito isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral à luz do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interpostorecurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentarcontrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais parauma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues"
-0,"Trata-se de ação previdenciária em que ALEXANDRO BRAZ DOS SANTOS requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB: 621.721.623-3 (DCB: 15/07/2019) ou a concessão de aposentadoria por invalidez no caso de ser reconhecida incapacidade definitiva e total. O auxílio-doença está regulado nos artigos 59 a 64 da Lei no 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapaz para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, a teor dos artigos 42 e seguintes da Lei de Benefícios, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Neste contexto, cabe verificar se a autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No tocante à incapacidade, realizada a perícia médica (anexo 12), a especialista do Juízo aduziu que o periciado é portador de Fibromialgia (CID 10 – M79.7), mas que não foi aferida incapacidade do autor para o exercício de atividades laborativas. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. A parte autora não apresentou, em sua impugnação ao laudo (anexo 15), vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo pericial, o expert em questão é profissional competente e imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Assim, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram suficientemente elididos pelos elementos trazidos aos autos. Destaque-se, também, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Diante desse cenário, em face da ausência de incapacidade para o desempenho do labor habitual, improcede o rogo autoral, restando supérfluo perquirir acerca do atendimento aos demais requisitos necessários à concessão dos benefícios em análise – como a qualidade de segurado e a carência - visto que são de exigência concomitante, e não alternativa. III. DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação"
-0,"dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a existência de processo no 0510931-40.2018.4.05.8102T já julgado (com mérito), com as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente feito, o que caracteriza o fenômeno processual da coisa julgada. No mencionado anterior processo, fora proferida sentença de mérito que julgou improcedente o pedido autoral, em razão da constatação da capacidade laborativa da requerente. O novo requerimento administrativo, indeferido pelo INSS, não enseja, por si só, nova tutela judicial, haja vista inexistir comprovação de alteração do estado de direito e de fato existente à época do trânsito em julgado da ação anterior. De se ressaltar, outrossim, que o atestado médico colacionado aos autos , de per si,não afasta as conclusões firmadas na perícia judicialrealizada no processo prevento no : 0510931-40.2018.4.05.8102T , ou seja , não demonstra que houve agravamento do estado de saúde do autor a ponto de gerar a incapacidade alegada na inicial. Permanece, pois, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo inviável, portanto, nova análise de mérito. Nos termos do art. 505, caput, do CPC, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos previstos em lei”.Como o caso vertente não se enquadra nessas exceções, encontra-se caracterizada a coisa julgada material, razão pela qual o segundo processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inciso V,§3o do Diploma Processual Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o disposto no art. 55 da Lei . Defiro o benefício de Justiça Gratuita formulada na inicial. Publique-se.Registre-se.Intimem-se, observando as disposições da Lei n.o 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento administrativo do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR DE COISA JULGADA A autarquia previdenciária alega na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência da mesma. PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de tal, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, tendo supostamente a doença do autor sido originada de acidente de trabalho, sendo, pois, incompetente o Juizado Federal nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. No entanto, não se vislumbra da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial, que a doença é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO A Ré alegou a ocorrência perempção, sustentando que a parte demandante ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que, analisando o sistema, não há registro de outras três demandas com a mesma natureza da presente, neste juízo. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Suscita o INSS, preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR DA INCAPACIDADE CIVIL E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Ainda a título de preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita que a parte não possui capacidade civil. No que diz respeito à capacidade civil, esta está regularizada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega, na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, se existentes. Passo ao exame do mérito em sentido estrito. DO MÉRITO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. O art. 15 da Lei no 8.213/91 disciplina da seguinte forma acerca da perda da qualidade de segurado: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Como se nota, ocorre perda da qualidade de segurado após 12 meses, contados do dia seguinte ao término do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária. Trata-se do chamado período de graça, que pode ser estendido caso o requerente comprove uma das seguintes situações: a) desemprego, caso em que haveria prorrogação por 12 meses; b) houver recolhido mais de 120 contribuições mensais ininterruptas, o que também implicaria em prorrogação por outros 12 meses; ou c) incapacidade para o trabalho antes do término do período de graça, hipótese em que a qualidade de segurado perduraria enquanto não restabelecida a capacidade. Quanto a esta última hipótese, o art. 13, II, do Decreto no 3.048/99 dispõe que, em caso de percepção de benefício por incapacidade, o período de graça é contado da cessação do benefício, e não da cessação das contribuições. Ocorre que a referida norma, por ter caráter infralegal, não pode ir além do estabelecido na Lei de Benefícios. Assim, tal disposição é ilegal. De outra mão, isto não significa que o prazo do período de graça flui enquanto mantido o benefício por incapacidade, visto que, nos termos do art. 15, inciso I, da LB, mantém a qualidade de segurado “sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício”. De outra mão, uma interpretação teleológica dos incisos I e II, da LB, indica que a concessão e manutenção do benefício por incapacidade implica em suspensão do período de graça. Com efeito, além de inexistir previsão legislativa expressa no sentido de que flui o prazo do período de graça durante a manutenção de benefício por incapacidade, interpretação distinta implicaria em clara quebra da isonomia, em detrimento do segurado que se vê incapacitado de exercer atividade laborativa, pois, uma vez cessado seu benefício (mormente se mantido por mais de 12 meses), teria de imediatamente voltar a contribuir para não perder a qualidade de segurado; enquanto pessoas plenamente capazes de exercer atividade laborativa teriam o prazo de 12 meses para voltarem a contribuir. Haveria então tratamento mais gravoso justamente contra o segurado que mais precisa da cobertura do risco social da incapacidade laborativa, o que claramente não é a teleologia do art. 15, inciso I, da LB. No que atine à situação de desemprego ensejadora da extensão do período de graça por 12 meses, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Registre-se, ainda, que, nos termos do art. 27-A, da Lei no 8.213/91, ”Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dosperíodosprevistos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25”, respeitadas as relações jurídicas disciplinadas pela legislação vigente à época de fatos pretéritos à alteração normativa. De outro lado, destaque-se a impossibilidade da concessão do benefício no caso de doença preexistente, a teor do art. 59, §1o, da Lei no 8.213/91, exceto nas situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: Art. 59, § 1o. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado nos autos concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (CID-10 B20) não há incapacidade para o exercício da sua atividade habitual (anexo 15). Registre-se que em análise as condições socias da parte autora, conforme se depreende do depoimento prestado e do laudo social, reputo não haver estigmatização, uma vez que o autor relata que apenas pessoas muito próximas têm conhecimento de sua patologia, além de ser inverossímil a alegação de que, ao fazer exames para ser contratado, as empresas tomam conhecimento da doença, visto que, ordinariamente, exames admissionais não contemplam exame de HIV. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Destarte, a pretensão autoral não merece procedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró, data supra"
-1,"bastando dizer que se trata de demanda promovida por Jose Airton do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez Analisando o mérito, temos que para o deferimento do pedido de concessão do auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei no 8.213/91, é necessário comprovar a parte autora sua qualidade de segurada do RGPS, o cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais), ressalvados os casos elencados no art. 26, II daquele diploma legal, e a incapacidade temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual. Por outro lado, para a concessão da aposentadoria por invalidez, segundo os requisitos instituídos pelo art. 42 da LBPS, deve-se comprovar, além da qualidade de segurado e do cumprimento do mesmo período de carência, a incapacidade permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Da qualidade de segurado e do período de carência Observa-se conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que a parte autora contribuiu na condição de empregado no período de 01/03/2007 até 08/01/2018, resta irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei no 8.213/91. Da incapacidade laboral O laudo médico pericial (anexo 12) atestou que a parte autora é portadora de “Hemorragia intercerebral hemisférica não especificada – já houve recuperação do déficit motor e tireotoxicose- grau de acometimento moderado” (sic). Aduziu o perito que a autora está impossibilitada de exercer sua atividade laboral. “Impossibilidade decorrente do quadro de hipotireoidismo descompensado. No tocante ao AVC hemorrágico já houve recuperação de déficit.” Quanto à natureza da incapacidade, afirmou ser temporária. Quanto ao período necessário para a recuperação, aduziu: “O período de noventa dias é suficiente pararealizar ajuste de medicações e retorno as suas atividades laborais com melhora de sintomas de tireotoxicose. Quanto ao AVC já houve recuperação de déficit.” Quanto à data de início da incapacidade, o perito assim respondeu: “Questão não passível de resposta no momento. No tocante ao AVC periciado apresentou incapacidade com início em 2015, não sendo possível determinar com precisão quando ocorreu sua recuperação. Apenas posso afirmar que no momento periciado não apresenta incapacidade decorrente de seu AVC. No entanto, foi evidenciado durante avaliação que periciado encontra-se descompensado de seu quadro de hipertireoidismo, não senso possível determinar quando tal descompensação teve início. Trata-se de quadro temporário com melhora completa de sintomas com adequação de medicações”. Perícia realizada em 08/07/2019. Acolho, pois, as conclusões periciais, com as seguintes ressalvas, tendo em vista que o perito afirmou que o autor está recuperado da patologia suscitada na inicial, e avaliada na esfera administrativa, entendo que o autor não faz jus ao restabelecimento do benefício cessado em 2016, no entanto, tendo o perito constatado a situação referente ao hipertireoidismo, entendo que deve ser concedido o benefício de auxílio-doença da data da realização da perícia, pelo prazo de 90 dias. Destaque-se que a incapacidade caracteriza-se, conforme a prova pericial produzida neste juízo, por ser temporária, situação que, por ora, torna incabível o pedido formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Nessa ordem de considerações, tendo o perito demonstrado a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades, e sendo esta temporária entendo que ela faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da perícia judicial (08/07/2019), devendo cessar após noventa dias contados da implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora, bem como a pagar as prestações em atraso, a partir da data da perícia (08/07/2019). Por conseguinte, estabeleço a DCB após noventa dias contados da implantação do benefício. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC/2015. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores a serem calculados pela Contadoria deste Juízo após o trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos dos parágrafos 8o e 9o, do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei no. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente"
-0,"aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei 10.259/01, bastando apenas dizer que se trata de pretensão movida Claudio Cabral da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Os requisitos do amparo assistencial O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei n. 8.742/93, alterada pelas Leis n. 12.435/2011 e n. 13.146/2015, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Percebe-se a exigência de dois requisitos para a concessão do amparo assistencial: idade ou deficiência e hipossuficiência econômica. O conceito de deficiência atual tem previsão expressa no art. 2o da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Cotejando os dispositivos legais transcritos acima com a anterior legislação do Benefício Assistencial, verifico que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que se exige um exame conjunto da patologia com os aspectos sociais e culturais, para se aferir sobre a obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse entendimento, inclusive, já estava consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 00581818720094013500, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 22/03/2013). Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição da parte autora de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto ao critério objetivo (hipossuficiência econômica), a lei elegeu a questão da renda mensal familiar per capta ser inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §§ 1o e 3°, LOAS). Vale salientar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374 e dos Recursos Extraordinários ns. 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, § 3o, da Lei n. 8.742/93. Firmou o pretório excelso que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Por conseguinte, em 07 de julho de 2015, foi editada a Lei n. 13.146 – em vigor desde 06 de janeiro de 2016 – que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e incluiu o §11o, no art. 20 da Lei n. 8.742/93. Tal dispositivo ao prevê que, para a concessão do benefício, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, flexibiliza o critério objetivo da renda mensal familiar inferior a 1⁄4, estabelecido no §3o. É cediço que a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem a ter provida por sua família. A Carta Magna prevê como beneficiários da assistência social o deficiente e o idoso, não excluindo de seu rol as crianças porventura carentes e que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por seus pares. O caso dos autos No caso concreto, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Da incapacidade Realizada a perícia judicial, por perito médico (anexo 19), apontou-se que a parte autora, é portadora de: “Cegueira em olho direito H54.4.”. Segundo o perito, em razão da enfermidade, a demandante está permanentemente impossibilitada para o exercício de sua atividade laboral. Pelas conclusões do laudo, a patologia ocasiona incapacidade parcial, todavia, analisando o laudo de forma sistemática vê-se que não há comprometimento da visão do olho esquerdo. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF5 vem entendendo que a visão monocular não enseja incapacidade que justifique a concessão de benefício assistencial. PREVIDENCIÁRIO.AMPAROASSISTENCIAL.RESTABELECIMENTO.DEFICIENTE(VISÃOMONOCULAR). REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei no8.742/93, com a redação dada pela Lei no 12.435/11).2.Hipótese em que a perícia judicial concluiu que, apesar da perda da visão do olho direito, decorrente de atrofia, o autor apresenta incapacidade apenas parcial, estando apto para o exercício de atividade que não exija visão binocular, atestando,ainda, que tal fato não constitui embaraço para a sua vida independente, razão pela qual não faz jus ao restabelecimento do amparo social.3. ""A jurisprudência desta Egrégia Corte vem entendendo que a visão monocular não é causa de incapacidade para o trabalho""(TRF-5a R., 4a Turma, AC 576944, Rel. Des. Federal Ivan Lira de Carvalho - Conv., DJe 05/02/2015, p. 220).4. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial. Dessa forma, tenho que a parte autora não está impossibilitada de prover seu próprio sustento, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, mostra-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente"
-1,"PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIAL Defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei , em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis 12.435/11, 12.470/11 e 13.146/15, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de deficiência - conceituada por impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do (a) requerente e do grupo familiar no qual está inserido (a), consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Assim, tem-se como requisitos (analisados de forma conjugada) para a percepção do benefício de prestação continuada (BPC): a) o enquadramentocomo idoso - 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade ou pessoa com deficiência - o que não se confunde com incapacidade para o trabalho - e pressupõe uma análise em que sejam consideradas as deficiências corporais (funções e estrutura do corpo), os fatores ambientais e sociais, além da limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social; b) hipossuficiência econômica do (a) requerente e do grupo familiar no qual está inserido (a), consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Neste sentido, no que se refere aos menores de 16 (dezesseis) anos, cabe ao juiz avaliar, além da configuração da deficiência, o impacto que ela provoca na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social compatível com a idade, bem como a repercussão dos dispêndios com o tratamento/manutenção do menor na economia do grupo familiar, até mesmo por exigir a dedicação de um dos membros da família aos seus cuidados, prejudicando a capacidade do grupo em gerar renda. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica judicial (anexo 12) em 22/05/2019, o douto perito diagnosticou o autor como portador de hérnia inguinal à direita (CID 10 K40.3), havendo consignado que a enfermidade é reversível e de prognóstico favorável, sendo que o autor necessita de um período de seis meses para sua recuperação, logo após a realização da cirurgia para corrigir a herniação (procedimento cirúrgico ofertado pelo SUS). Diante de tais considerações, tem-se por não atendido o primeiro requisito à percepção do benefício de prestação continuada, qual seja, impedimento de longo prazo (superior a dois anos). Assim, a conclusão a que se chega é que o ora requerente não faz jus à percepção do benefício de prestação continuada porque a incapacidade que o acomete não configura deficiência, conceituada como impedimento de longo prazo. III – D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei"
-1,"Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual ""desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485"". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal"
-1,"Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual ""desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485"". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se"
-1,"Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual ""desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485"". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação"
-1,"Autor(es): BOSSUECIL DE SOUZA SILVATipo da conclusão: Concluso para Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Aduz, em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defeso concretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente), o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e a conceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além de a parte autora preencher todos os requisitos legais, a referida portaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas no bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido a suspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer a validade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foi proferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo para que o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g., qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendo esclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas na retromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lide à análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazo transcorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Como dito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador) referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em tela encontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Não será acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade de pescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento. A Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido no acórdão abaixo transcrito, extraído do processo no 0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o ""razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA A parte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso ocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada.” 4. Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral"". 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. No processo acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido o direito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) do seguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há, por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da 5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela de seguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias; e ii) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conforme Instrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atos normativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de 25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no 293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no 192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, para suspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício da atividade pesqueira; e iv) em 11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogou a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais, nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisação temporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO: 08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveram ciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o que justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) A solução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentos contrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro, pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou não do defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela da população não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou a possibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável que os beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação. A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), em decisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado o prazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”), mas, muito possivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos – “ex tunc”) porque isso poderia resultar em processos criminais contra os pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso (efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividade teriam cometido crimes ambientais. Em síntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016. Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquanto assim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos (CF, art. 100). Não há, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido de condenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou do patamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situação vexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como já decidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO 08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento do seguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se"
-1,"Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei n.o 8.213/91, que demandam os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput); e c) carência, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.o 8.213/91, salvo as hipóteses previstas no inciso II, do art. 26 do mesmo Diploma Legal. Em relação à incapacidade para o trabalho, consoante o laudo pericial apresentado nestes autos (doc. 19), a parte autora encontra-se temporariamente incapacitada ao seu labor habitual desde 04/01/19. Diante das informações contidas no laudo médico pericial (conclusões, doc. 19), verifico que restou demonstrada a incapacidade ao labor em momento posterior ao requerimento administrativo (28/08/2013, doc. 04). No que concerne ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado, o INSS, ao propor acordo no doc. 22, reconheceu, explicitamente, a qualidade de segurado da parte autora. Impende, por fim, ressaltar que a DIB será a partir da citação do INSS, porquanto a fixação na data do requerimento administrativo (28/08/2013) implicaria atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento das condições ao benefício anteriormente a sua citação, haja vistaa DII em 04/01/2019 – entendimento jurisprudencial PEDILEF 50020638820114047012, Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU 06/03/2015, p. 83/193. À visto do exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício discriminado a seguir: Auxílio doença, NB 165.828.801-4, com DIP em 01/11/2019, RMI e Renda Mensal Atual conforme planilha(s) em anexo, parte(s) integrante desta sentença. b) Condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a citação do INSS, em 21/06/2019 (DIB), excluídas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme planilha(s) em anexo, parte(s) integrante desta sentença. Sobre as parcelas pretéritas deverão incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, determinado pelo art. 5o da Lei n. 11.960/09. Sem despesas processuais e honorários (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os art. 55 da Lei no 9.099/95, e art. 4oda Lei no 9.286/96). Comino à parte autora a obrigação de submeter-se ao processo de reabilitação eventualmente proposto pela autarquia, desde que ela seja regularmente notificada por escrito do início dos trabalhos; advertindo-a que o benefício poderá ser cessado em caso de negativa de submissão ao processo de reabilitação, desde que haja comprovação da notificação para o seu início, bem como daquela em razão de eventual falta sua, oportunidade para a parte demandante justificar seu não comparecimento, e decisão da autarquia; tudo documentado em processo administrativo regular. Faculto à autarquia submeter à parte autora a novas perícias, a fim de constatar a cessação da incapacidade, sua persistência ou a permanência da moléstia, visando a fazer cessar o benefício, prorrogá-lo ou convertê-lo em auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso; porém não antes de decorrido 03 (três) meses da DIP. Como no subsistema processual dos Juizados Especiais Federais o recurso interposto de sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01), antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de Implantar o referido benefício no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do (a) beneficiário(a) da Previdência Social. O prazo acima estabelecido começará a correr a partir da movimentação dos autos para fase processual destinada aos processos com vista para implantação de benefícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, desde que limitados a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da liquidação. Observe-se que a retenção dos honorários advocatícios exige a juntada do respectivo contrato antes da expedição da RPV. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento do valor devido. Caso o montante a ser requisitado supere o valor equivalente a sessenta salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, renunciar ao excedente, viabilizando a expedição da RPV. Se não houver renúncia, expeça-se Precatório, observando-se o disposto no art. 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional no 62/09. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se. Providências necessárias. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR Juiz Federal"
-0,"fundamento e decido. A parte autora propõe em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a presente ação especial objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 02.01.2019, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Por essa razão, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento (anexo 12). O laudo apresentado pelo perito judicial informa que a autora é portadora de “espondilose lombar e dor lombar baixa”, enfermidades que não interferem no desempenho de sua atividade habitual, como recepcionista. Aliado a isso, importante observar que os documentos médicos apresentados pela parte autora foram minuciosamente analisados e mencionados pelo perito judicial em seu laudo. Ainda assim, a conclusão é de que não existe incapacidade. Desse modo, não há qualquer documento que possa desconstituir a prova pericial produzida em Juízo, com base no exame físico, na análise da prova documental e no conhecimento técnico do perito. No anexo 12,a promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Ressalte-se que ser portador de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Dessa forma, não havendo incapacidade atual, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU"
-0,"objeto da demanda. Postula o(a) demandante provimento jurisdicional no sentido de ser declarada inexistência de relação jurídico-tributária no que tange à incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre as quantias percebidas pelo segurado/contribuinte acima do valor limite para a concessão de benefícios do RGPS (teto), bem como a repetição de valores indevidamente retidos/recolhidos no interstício apontado na exordial. Citada, a demandada suscita a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e, no mérito, rechaça a pretensão autoral. 2.2. Preliminar. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inocorrência. Em sede de exame da aptidão da petição inicial, a regra do artigo 320 do Código de Processo Civil exige que o(a) acionante junte aos autos os documentos necessários à compreensão da lide proposta. É que, a par da documentação anexada, o eventual acolhimento do pedido é tema concernente ao exame jurídico da questão trazida a Juízo, até porque a vitória ou derrota do autor atine unicamente ao posterior exame de mérito da causa. Ademais, esta ação especial cível não encerra discussão alusiva a ato e/ou negócio jurídico, para o qual, a que a lei tenha estabelecido forma solene de consubstanciação, de sorte que a petição inicial deste feito atende aos requisitos formais de propositura da demanda. Portanto, é de ser rejeitada a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. 2.3. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Recolhimento incidente sobre a parcela que excede o valor limite para concessão de benefícios do RGPS.Indébito perfectibilizado. Restituição. Possibilidade. Neste feito, a questão a ser deslindada gira em torno da restituição de valores pagos a maior a titulo de contribuição previdenciária a cargo do empregado, no período indicado na petição inicial. Esta análise compreende contribuinte/segurado que concomitantemente exerce mais de uma atividade remunerada, fazendo-se necessário trazer à baila a dicção dos artigos 12, § 2o, 20 e 28, da Lei n. 8.212/91, dispõe, litteris: Art. 12 (...) §2o Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.” Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário de contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (...) Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Os conceitos de salário de contribuição e o de salário contratual não se confundem, pois o primeiro é inerente a determinados patamares fixados pelo legislador, que, por seu turno, fixa o valor teto, ou seja, o limite máximo para a contribuição previdenciária. Já o segundo pode ser definido como a totalidade das percepções econômicas que retribuam o trabalho do empregado. Com efeito, o salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, devendo ser observado o limite máximo do salário de contribuição. Assim, para se calcular o valor da contribuição previdenciária do segurado, que exerça mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, há de se ter em mente os parâmetros legais do salário de contribuição. Portanto, a alíquota prevista no artigo 20, da Lei n. 8.212/1991, incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado/contribuinte, e não sobre cada uma das remunerações individualmente consideradas, sendo certo que o valor do tributo a ser efetivamente pago deverá ficar restrito à quantia resultante da incidência da alíquota respectiva sobre o valor teto do salário de contribuição, estabelecido pelo artigo 28, § 5o, da Lei no 8.212/1.991. Em situação análoga, pronunciou-se o STJ: TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO– CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – SEGURADO QUE EXERCEU SIMULTANEAMENTE DUAS ATIVIDADES REMUNERADAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91, por segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS. 2. O salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. 3. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5o do art. 28, da referida Lei. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (STJ - REsp: 1135946 SP 2009/0073269-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2009) Assim, acolho o pedido de restituição dos valores recolhidos nas competências apontas na exordial, que tenham excedido o valor teto do salário de contribuição, estabelecido para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, 3.1.1. REJEITO a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC) e JULGO procedente o pedido para condenar a União a restituir ao(à) autor(a) os valores indevidamente recolhidos nas competências do anexo no 07 com exclusão das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos precedentes à data propositura desta demanda (29/08/2017), tudo de acordo com os cálculos do contador, devidamente atualizados, a partir do pagamento indevido, com incidência da SELIC. 3.2. Sem custas e honorários no primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95). 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, fica este recebido em seu duplo efeito, devendo ser promovida a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Disposições relativas à fase de execução: 3.5.1. Tendo em vista os cálculos (ou sua atualização) para a expedição de requisitório referente à obrigação de pagar, fica franqueada manifestação das partes a respeito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3.5.2. Em não havendo impugnação, desde logo elabore(m)-se o(s) requisitório(s) a ser(em) expedido(s) no presente feito, providenciando-se nova intimação das partes para que, em momento oportuno, tomem conhecimento do seu teor, observando-se os trâmites pertinentes ao seu processamento e liquidação. Caso impugnação ocorra e não seja solucionável de plano, façam-se os autos conclusos para decisão; 3.5.3. Decidida a impugnação ofertada e transcorrido o correspondente prazo de recurso, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). 3.6. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 3.7. Intimem-se. Aracaju, 10 de novembro de 2017. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 de novembro de 2017, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moesio Lima dos Santos. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo determinou o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade (segurada especial) cujo fato gerador ocorreu em 27/08/2016[DIB].Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e, ultimadas as providências, o arquivamento do feito. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link(via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou - se a audiência. Eu, TALITA LIMA DA CRUZ, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Crateús, 27 de novembro de 2017. TALITA LIMA DA CRUZ"
-0,"Pretende a autora a concessão de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não obstante as alegações da parte demandante, o laudo pericial colacionado aos autos (anexo 24) demonstra que o presente caso não se enquadra nos artigos 59 da Lei no 8.213/91 e 71 do Decreto no 3.048/99, que disciplinam o auxílio-doença, tampouco no artigo 42 da Lei no 8.213/91, que regula a aposentadoria por invalidez. Com efeito, o perito designado por este Juízo, com clareza e precisão necessárias, não deixando dúvida sobre o estado clínico da parte autora, atestou que o demandante é portador de “epilepsia (G40) e transtorno de ansiedade (F41.1)”. No entanto, o perito judicial foi taxativo ao afirmar que não constatou incapacidade laborativa da autora para o exercício de sua atividade laborativa habitual. Destarte, com base nos dados trazidos pelo laudo pericial, conclui-se que não há incapacidade laboral, muito menos permanente, que implique direito aos benefícios requeridos pela demandante.Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente"
-0,"AUTORA IRISLANE LIMA DA SILVA RÉU: INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de pagamento de benefício de Salário-Maternidade, requerido pela autora em razão do nascimento de sua filha Elisa Maria da Silva Melo, a qual nasceu em 15/04/2017. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido encontra-se disposto no art. 71, da Lei n° 8.213/91, cuja disposição prevê que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. No que tange à maternidade, restou comprovada através da certidão de nascimento de sua filha, que nasceu em 15/04/2017 (anexo no 11). O requerimento administrativo foi realizado em 09/10/2017, isto é, há menos de 5 anos do nascimento da criança, logo, não se deve discutir a ocorrência de prescrição, tendo em vista que esta inexiste. Cumpre verificar a condição de segurada da demandante ao tempo do parto, o que se constata pela análise do CNIS da autora, onde se vislumbra a existência de vínculos como empregada doméstica no período de 01/06/2013 a 31/05/2015, facultativo no lapso de 01/11/2016 a 31/01/2017, bem como 01/03/2017 a 30/11/2017, além de contribuinte individual no período de 01/01/2017 a 31/01/2017, sendo visível a manutenção da qualidade de segurada no momento do parto, a teor do disposto no art. 15 da Lei no 8.213/91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração” (grifo nosso) Ademais, para a obtenção do benefício de salário-maternidade, deve a trabalhadora, na qualidade de segurada facultativo, comprovar o recolhimento de 10 contribuições mensais, anteriores ao nascimento em relação ao qual requer o benefício, para o fim de satisfazer a carência legalmente exigida (art. 25, inciso III, da Lei n.o 8.213/91). Nesse passo, observo que a parte autora contribuiu na condição de empregada doméstica e facultativa por diversos períodos anteriores ao nascimento da criança, mas após parar e voltar a contribuir ao RGPS, em novembro/2016, apenas verteu seis (6) contribuições, e não as doze (12) necessárias na data do fato, tendo em vista a vigência da MP No 767, de 2017, conforme tela do CNIS, anexo aos autos. Portanto, resta comprovado que a demandante não tinha tempo de carência suficiente para concessão do benefício. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido em exordial. Defiro, no entanto, os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 e seguintes no CPC/2015. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV. Intimem-se. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY"
-1,"Deferido o pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização sócio-econômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização sócio-econômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização sócio-econômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização sócio-econômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação sócio-econômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização sócio-econômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização sócio-econômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização sócio-econômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos sócio-econômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização sócio-econômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto sócio-econômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições sócio-econômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. 5) As partes são intimadas para requerimento de provas, inclusive realização de audiência (conforme intimação registrado na aba ‘intimações’ do Creta). Assim, na ausência de solicitação, o procedimento não pode ser tachado de nulo. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência, razão pela qual deixo de encaminhar, de ofício, para audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições sócio-econômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições sócio-econômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade, inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido, sobretudo para as atividades que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade sócio-econômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso. No caso dos autos, o(a) perito judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “F41.0 – Transtorno de pânico”, mas concluiu que não há limitação nem incapacidade para o exercício da(s) das atividade(s) laborais, em decorrência da(s) referida(s) enfermidade(s). (anexo 13). Assim, considerando que o(a) autor(a) se encontra capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. Não procede a impugnação. Com efeito, no momento da perícia, cabe à parte Autora apresentar a prova de todo período incapacitante alegado, o que não foi feito. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. JOSÉ CARLOS D. T. DE SOUZA"
-0,"Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pleiteia a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre benefício diverso da aposentadoria por invalidez, sob o fundamento da isonomia. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. No caso, temos que a parte autora é titular de benefício previdenciário diverso da aposentadoria por invalidez, conforme a carta de concessão acostada aos autos. Pois bem. Observo que o Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91), bem como o seu regulamento (Decreto no 3.048/99), determinam a aplicação do referido acréscimo apenas nos casos em que o titular de aposentadoria por invalidez necessita da assistência permanente de terceiro. Neste sentido, transcrevo o art. 45 da Lei no 8.213/91, verbis: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. (grifo acrescido) Assim, admitir a incorporação de adicional em benefício não estabelecido pelo legislador representaria afronta direta à legalidade e ainda ao princípio constitucional da necessária prévia fonte de custeio para os benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo 5o do art. 195 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Desse modo, não se cabe falar em desrespeito à isonomia, tendo em vista a necessidade de observância de outros princípios também de status constitucional, como os já citados princípios da legalidade e da prévia fonte de custeio, de modo a se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. A tese de que o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), na verdade, destina-se a amparar qualquer pessoa em situação de “grande invalidez”, independentemente da espécie de aposentadoria de que é titular, ensejaria a possibilidade de se estender este acréscimo a todo tipo de benefício previdenciário, indistintamente, neste caso sim sob o fundamento de se atender à isonomia constitucionalmente prevista, inclusive àqueles que não se relacionam com incapacidade, a exemplo da pensão por morte. Neste caso, estaríamos diante de criação de uma nova espécie de benefício previdenciário, sem lei neste sentido, e ainda sem a necessária correspondência de custeio para se evitar o colapso do Regime Geral de Previdência Social. Destaque-se que a universalidade de cobertura e de atendimento, princípio constitucional da seguridade social, a teor do disposto no art. 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no campo da previdência social, apresenta aplicação mais restrita, ao contrário do que ocorre nas searas da saúde e da assistência, pois sempre haverá limitação pelo aspecto subjetivo, em relação à necessária qualidade de segurado do beneficiário, e também pela capacidade contributiva do Estado e pelo que dispuser a lei. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente enfrentou o tema e decidiu nos seguintes termos: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ. ARTIGO 45 DA LEI 8.213⁄1991. EXTENSÃO PARA OUTRAS TIPOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. CASO CONCRETO: SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE EMBORA APOSENTADO RETORNOU AO MERCADO DE TRABALHO E EM ACIDENTE DO TRABALHO SE TORNOU INCAPAZ. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213⁄1991, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. 2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida. 3. A aposentadoria por invalidez, conforme reza o artigo 42 da Lei 8.213⁄1991, é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida. Ameniza as necessidades advindas da incapacidade para o trabalho, valor supremo da Ordem Social. 4. No presente caso, o autor, aposentado por tempo de serviço, retornou ao mercado de trabalho, quando então sofreu acidente do trabalho, perdendo as duas pernas, momento em que requereu junto ao INSS a transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%. Requerimento indeferido sob o fundamento de que a aposentadoria era por tempo e não por invalidez. 5. A situação fática diferenciada autoriza a transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, desde o requerimento administrativo, pois, estando em atividade, o trabalhador segurado sofreu acidente do trabalho que lhe causou absoluta incapacidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ, REsp n.o 1.475.512, Segunda Turma, DJ 18/12/2015, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unânime, g.n.). Destarte, sendo a parte autora beneficiária de prestação previdenciária para o qual inexiste previsão legal de acréscimo, em razão de invalidez, não faz jus a mesma ao pleiteado adicional de 25% (vinte e cinco por cento), o qual se aplica apenas aos benefícios de aposentadoria por invalidez. III – DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Interposto recurso voluntário, intime-se a outra parte para contrarrazões. Apresentadas estas ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): ""As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)"". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: ""PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida."". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE"
-0,"dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. I - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR – COISA JULGADA A autarquia previdenciária informa na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois não há demanda anterior do autor com a mesma causa de pedir da lide em questão. PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que inexiste a duplicidade de ações motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR – INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF O INSS alegou a obrigatoriedade de intervenção no presente feito por se tratar de benefício assistencial ao deficiente físico. Ocorre que, o Ministério Público deve intervir nas causas que houver interesse de incapaz, interesse público ou social e ainda litígios coletivos pela possa de terra rural ou urbana conforme o art 178 do Novo Código de Processo Civil: Art. 178.O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Na realidade fática a hipótese dos autos não autoriza a intervenção obrigatória de membro do Ministério Público posto que, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que o autor tenha incapacidade civil, e por isso, rejeito a presente preliminar suscitada. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento/cessação do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR – “PARTE FALTOU À PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL” O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa, bem como não foi realizado o laudo social. Não obstante não houve ausência da autora no exame pericial que aconteceu regularmente, além do que, foi realizada a perícia socialem perfeitas condições. Isto posto, rejeito a presente preliminar. PRELIMINAR – DOENÇA DISTINTA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Preliminarmente, o INSS ensejou ainda a necessidade de que seja realizado um novo requerimento administrativo fundamentado no fato de que a enfermidade alegada nesta lide é diversa da do requerimento administrativo. Compulsando os autos é possível perceber que não se trata de enfermidade diversa, e portanto, o réu não assiste razão quanto a esta preliminar. PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência do juízo, sob o fundamento de que a autora é residente e domiciliada em município não abrangido por essa seção judiciária, que seria absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. No entanto, a partir do comprovante de residência acostado aos autos, verifica-se que a parte autora reside em município abrangido por essa seção judiciária, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR – VALOR DA CAUSA Em sede de preliminar, a autarquia previdenciária demandada alegou que o valor da causa não corresponde ao somatório das parcelas vencidas e de 12 parcelas vincendas. Porém, analisando o valor da causa constante na Petição Inicial, constato estar correto. Rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR - RENÚNCIA AO TETO DO JEF O INSS alega que não houve renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais. Contudo, verifico que a parte autora renunciou expressamente todo e qualquer valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos). Rejeito a presente preliminar. PRELIMINAR – PEREMPÇÃO A parte ré alegou perempção afirmando que a demandada ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que na verdade, a demandante jamais entrou com quatro ações idênticas a esta no presente juízo. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende da instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, sob o no 9.389, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, tal alegação não merece prosperar, pois não corre prescrição contra absolutamente incapaz. Do compulsar dos autos, percebo que a parte autora é menor incapaz. De acordo com o art. 103 da Lei no 8213/91 e o art. 198, I, do Código Civil de 2002, não corre prescrição contra os incapazes. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DEINCAPAZ. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O art. 198, I, do Código Civil estabelece que não corre a prescrição contra os incapazes. 2. Menor habilitado como dependente, tem direito à pensão por morte, a contar da data do óbito, pois bastava a sua filiação, posto que, em face da proteção legal dispensada aos interesses dos menores absolutamente incapazes, não é razoável firmar entendimento de que a referida norma exija destes a formalização da habilitação, mesmo porque tal proceder dependeria da atuação de seus representantes legais, que poderiam se mostrar desidiosos em seus misteres. 3. A prescrição qüinqüenal não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, inciso I do CC 2002 e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91). (TRF 1. AC 0023816-45.2010.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida (conv.), Segunda Turma, DJ de 16/01/2013, p.235) 4. Embargos de declaração acolhidos. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, por ser portador(a) de deficiência física, que o(a) incapacita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Nesse contexto, em face da necessidade de regulamentação infraconstitucional, conforme disposto no próprio art. 203, V da Constituição Federal de 1988, veio a lume a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” (com grifos acrescidos). Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o do Decreto no 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1a Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais neste Estado do Rio Grande do Norte, por seu turno, recentemente fixou orientação no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita”. Confira-se, a título exemplificativo, um dos julgados desse teor: “ASSISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO DEFICIENTE. LOAS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INTERNALIZAÇÃO COMO NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 203, INC. V, DA CRFB E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DE RECURSO. - O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Por ter sido aprovada segundo o rito previsto no § 3o do art. 5o da CF, a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência detém status de emenda constitucional e, portanto, de norma constitucional formal e materialmente. - A referida Convenção, em seu artigo 1o, define pessoas com deficiência como sendo “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. - A seu turno, a Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. - A Lei no 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, por intermédio do seu art. 20 estipula, mais especificamente nos §§ 2o e 3o, com as modificações patrocinadas pelas Leis nos 12.435 e 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial, no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, corresponda a um montante inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita. - No caso em espécie, o laudo pericial e os demais elementos probatórios constantes dos autos revelam ser a parte autora portadora de deficiência que a limita por longo prazo a ter participação social efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas, merecendo ela receber o benefício assistencial postulado na petição inicial. - Por força do princípio da informalidade e da celeridade que norteiam o procedimento do Juizado Especial, não há necessidade de que as partes sejam intimadas do laudo pericial, podendo sua impugnação ser feita no recurso. No caso em exame, como já afirmado, não só o laudo pericial como os demais elementos probatórios demonstram a configuração da deficiência de impedimento de longo prazo a justificar o recebimento do LOAS. - Relembre-se que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula no 48 – TNU). - Quanto à constitucionalidade ou não do § 3o do art. 20 da Lei n. 8.742/93, modificiando entendimento anterior, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita. - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. - Recurso inominado improvido.” (Processo no 0503456-53.2011.4.05.8401, 29 de maio de 2013). Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19[1].” De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo: “Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III - bolsas de estágio curricular; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz.” Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente não autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. No caso dos autos, o laudo médico pericial atesta que a parte autora possui enfermidade que gere impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, que podem obstruir sua participação plena na sociedade com as demais pessoas, mas ressalta que tal impedimento tem apenas grau leve, não provoca demanda por cuidados especiais dos pais e não gera efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (anexo 11). Nas palavras do expert: “4. CONCLUSÃO PERICIAL. A partir do exame pericial e da análise de exames complementares, e demais documentos apresentados pela genitora, é possível determinar que a autora não necessita de supervisão constante e auxilio para os atos da vida independente. 5. RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUIZ. 1. A parte autora possui enfermidade que gere impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena na sociedade com as demais pessoas? Qual ou quais? (Art. 20, §2o, da LOAS, com redação dada pela Lei no 12.470/11) Sim. A autora é portadora de Esclero 3 patologia enumerada no CID 10 por M34.9. 2. Caso positiva a resposta anterior, esses impedimentos produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos? Não. 3. Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o (a) Sr (a). Perito (a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. Apresenta incapacidade leve. 4. É possível definir a data do início da incapacidade?Qual? Quesito prejudicado. 5. Se positiva a resposta anterior, tal doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu (da criança ou do adolescente) desenvolvimento normal (físico, químico e/ou social) compatível com a idade? Quesito prejudicado. 6. A doença, deficiência ou sequela limita ou restringe as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se,locomover-se)? Quesito prejudicado. 7. A doença, deficiência ou sequela leva a restrição de participação social (impede a convivência com outras crianças ou familiares, conduz a internações frequentes ou a algum tipo de isolamento, impede a frequência à escola? Quesito prejudicado. 8. A doença, deficiência ou sequela exige por partes dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Torna-a mais dependente do que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? Não. Não. 9. A doença, deficiência ou sequela tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? Sim. 10. Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição demedicamentos? 4 Sim. Não. Sim. 11. Preste o (a) Sr (a). Perito(a) os esclarecimentos que julgar necessários. Nada digno de nota.” Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, não podendo ser afastada e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Assim, não sendo a parte demandante portadora de deficiência física, intelectual ou sensorial com duração mínima de dois anos (impedimento de longo prazo), incabível a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. Em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei no 1.060/50). Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei no , combinados com o art. 1o da Lei no ). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. Mossoró-RN, data supra. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO Juíza Federal Titular da 13a Vara/RN [1] EIAC 20070599000037801, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Pleno, DJE - Data::13/06/2011 - Página"
-0,"Trata-se de ação especial previdenciária em que a parte autora, devidamente qualificada, objetiva o restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, assim como consequente pagamento de prestações atrasadas. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deve-se ressaltar que enquanto o auxílio-doença requer uma incapacidade que pode ser apenas parcial e temporária para o trabalho, a aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade seja total e definitiva. Ademais, o benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei no 8.213/91) exige como requisitos essenciais: a) a qualidade de segurado (art. 15 da Lei n.o 8.213/91); b) o cumprimento da carência (art. 25, I, da Lei n.o 8.213) e c) a incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 42 da citada lei, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pelo diagnóstico de doença pulmonar obstrutiva crônica J44 acometimento moderado e Arritmia cardíaca I49 acometimento moderado (quesito II.2), o que causa à parte autora uma incapacidade parcial e temporária para o desenvolvimento de sua atividade habitual desde 07/2013. Explicou o perito que "" O periciando é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, levemente descompensada e isoladamente sem limitação para sua atividade habitual, porém em associação com a arritmia cardíaca, reduz a oxigenação sanguínea e contribui para aumentar o risco de síncopes, o que é incompatível com o exercício de atividades remuneradas que envolvam direção veicular."" (quesito VI.1, C). Em que pese a DII apontada pelo perito judicial, entendo que a mesma deve ser fixada na DIB do benefício de auxílio-doença concedido no ano de 2015 (NB: 6083603360), qual seja, 01/01/2015, porquanto incontroverso. Note-se que a DII fixada no laudo judicial (07/2013) é igual à data de início da doença encontrada nas perícias administrativas realizadas pela ré. Os peritos do INSS, contudo, não obstante reconhecerem o início da doença em 07/2013, fixaram a DII em 01/01/2015, é dizer, data confirmada por meio de duas perícias administrativas, consoante informações contidas no anexo 41, páginas 13 e 14. Nesse trilhar o autor teve benefício previdenciário concedido com DIB em 01/01/2015 e DCB em 25/07/2016, de sorte que, demonstrou real possibilidade de trabalho, a despeito das dificuldades de saúde enfrentadas. Dessarte, é forçoso concluir que incapacidade laborativa atual decorreu do agravamento da enfermidade diagnosticada pelo perito judicial. Cumpre ressaltar que não se pode desconsiderar o deferimento operado na via administrativa pela simples alegação de que fora fixada a DII de forma equivocada, notadamente porque o início da incapacidade laborativa foi confirmada em duas ocasiões pelos peritos médicos da Autarquia Previdenciária Ré, restando pouco provável a ocorrência de erro material no tocante a fixação da referida data. Em relação à qualidade de segurado e à carência, observo que a parte autora percebeu benefício de auxílio-doença, na qualidade de contribuinte individual (anexo 42), de modo que manteve a qualidade de segurado durante a percepção do benefício, por força do art. 15, I, da Lei 8.213/91. Como restou fixada a data de início da incapacidade em 01/01/2015, conclui-se que, quando foi cessado o último auxílio-doença recebido pela parte autora em 25/07/2016, esta ainda se encontrava incapacitada para o trabalho, sendo indevida a suspensão do pagamento do benefício. No tocante ao período de concessão do benefício, o laudo pericial é claro no sentido de que, para uma recuperação total da incapacidade temporária do demandante, necessário seria o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da realização do exame pericial, realizado em 16/02/2018 (quesito IV.4 do laudo). Portanto, com data prevista para cessação da incapacidade em 16/08/2018. Dessa forma, pelo fato de a incapacidade ser de natureza parcial e temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa, é o caso de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir de 26/07/2016 (dia seguinte ao da cessação do benefício), com DIP em 01/03/2018 e DCB em 16/08/2018. III – DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, para julgar PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o INSS: a)Ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir de 26/07/2016, DIP em 01/03/2018 e DCB em 16/08/2018. Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, deverá a parte autora solicitar a prorrogação do benefício em sede administrativa, na forma estabelecida pelo INSS, observado o prazo de até 15 dias antes da data de cessação do benefício a ser implantado, sob pena de suspensão do pagamento. b) Ao pagamento das parcelas em atraso a partir de 26/07/2016 até a DIP, com juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e correção monetária com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (em face da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade parcial do art. 5o da Lei 11.960/2009 no RE 870.947/SE, com repercussão geral). Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante RPV, após o trânsito em julgado, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, tendo-se por renunciado o montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/01. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica - manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa - e do perigo de dano irreparável (caracterizado pela impossibilidade de a autora exercer atividade remunerada por conta de sua incapacidade), concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária que de logo arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ouricuri/PE, data da movimentação. Carlos Vinícius Calheiros Nobre"
-0,"Trata-sede ação de rito especial ajuizada em face do INSS, visando a parteautora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com conversãoem aposentadoria por invalidez, tudo com o pagamento das parcelasvencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, desde adata da cessação (DCA: 29/6/2017). Ainda, subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente uma vez verificada a redução da capacidade laboral. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que a alteração originariamente provida pela Medida Provisória no 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei no 8.213/91, prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias de afastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário, não tem aplicação prática. É que, com a conversão da citada medida provisória na Lei no 13.135/2015, foi mantido o prazo da antiga redação dos citados dispositivos legais, qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei no 13.135/2015, há previsão expressa, no art. 5o, no sentido de que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Logo, quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade – não houve, com a edição da Medida Provisória no 664/2014 qualquer efeito prático. Desse modo, considerando a Lei no 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei no 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei no 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91 Em se tratando de segurado especial, garante-se a concessão do citado benefício, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Antes de se examinarem os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência, será analisada a questão concernente à incapacidade, já que os citados requisitos deverão ser aferidos considerando-se o momento em que surgiu a incapacidade para o trabalho habitual (auxílio-doença) ou para toda e qualquer atividade profissional (aposentadoria por invalidez). II.1. Incapacidade laborativa No que concerne ao requisito da incapacidade, observa-se, do laudo médico pericial (anexo 14), que o Sr. Perito afirma que, apesar de a autora ser portadora de quadro compatível com síndrome pós-flebite, não se encontra atualmente incapaz nem há provas médicas que evideciem incapacidade anterior. Portanto, a parte autora não faz jus a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como a quaisquer valores retroativos. II.2. Auxílio-acidente O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória que, originariamente, foi concedido ao segurado empregado, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e aos presidiários que exercessem atividade remunerada, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões acidentárias, restasse caracterizada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 18, §1o, c/c art. 86, Lei n° 8.213/91). Posteriormente, em razão de alterações legislativas, os presidiários foram excluídos do rol de benefíciários, em razão da edição da Lei n° 9.032/1995, e os empregados domésticos, por sua vez, passaram a ser abrangidos após a edição da Lei Complementar n° 150/2015, que entrou em vigor na data da sua publicação, que ocorreu em 02/06/2015. No caso dos autos, o médico perito observou redução da capacidade laboral do(a) autor(a) em 25% (quesito 13), deixando claro, no entanto, que a enfermidade não decorreu de acidente, conforme se afere do seguinte excerto do laudo: “13. Caso tenha sido detectada a existência de doença/deficiência/retardo mental, mas o(a) periciando(a) não esteja incapacitado para o trabalho por ele informado, ele(a) apresenta sequela que limite/reduza sua capacidade laborativa? Em que intensidade (25%, 50% etc)? R: Sim. 25%.Atividades que demandem ortostase / deambulação por períodos prolongados. 14. A referida doença/deficiência/retardo mental foi decorrente de acidente? Em caso afirmativo, foi de acidente de trabalho (no exercício da atividade laboral ou no caminho para o trabalho)? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente. Não."" (grifos acrescidos) Assim, reputo que a pretensão da autora não pode prosperar. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Defiro o benefício da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a outra parte para contrarrazões.Apresentadas ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data supra"
-0,"Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória, caso haja, para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação"
-0,"Preliminarmente, não há que se falar em decadência, uma vez que o benefício ora questionado tem DER em 05/03/2012 (anexo 3), pelo que, rejeito a alegação. No mérito, pretende a parte autora a revisão de sua Renda Mensal Inicial, pugnando que seu salário de benefício seja calculado apurando-se o somatório de todo o seu período contributivo, considerando para tanto os salários de contribuição atualizados que possui no período anterior a Julho/94. Não havendo necessidade de dilação probatória, cumpre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Cinge-se a controvérsia à forma de cálculo da RMI de benefício de aposentadoria por idade com DIB em 05/03/2012, cujo número de contribuições vertidas à Previdência, após a competência de julho de 1994, limitou-se a 99 contribuições, conforme consta na carta de concessão (anexo 3). Pois bem, o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário deve ser regido pela lei vigente à época de sua concessão. No caso, o art. 3o da Lei 9.876/99, que promoveu alterações no art. 29 da Lei 8.213/91, regulou a forma de cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, no que tange aos segurados já filiados ao RGPS quando da alteração legislativa. Assim, alterando o art. 29, e revogando seu § 1o, da Lei no 8.213/91, tal norma ampliou o período de apuração dos salários-de-contribuição para abranger todo o período contributivo do segurado desde a competência de julho de 1994, in verbis; Art. 3o. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir essas condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994, observado o disposto nos incs. I e II do caput do art. 29 da lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. (...) § 2o - No caso das aposentadoria que tratam as alíneas 'b', 'c' e 'd' do inc. I do art.188, o divisor considerado no cálculo da renda média a que se refere o caput e o§ 1oo não poderá ser inferior a 60% do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% de todo o período contributivo. Conforme a nova Lei, para aqueles que se filiassem à Previdência a partir de sua vigência (29.11.1999), o período de apuração envolveria os salários-de-contribuição desde a data da filiação até a Data de Entrada do Requerimento - DER, isto é, todo o período contributivo do segurado. Por outro lado, para os segurados filiados antes da edição da aludida Lei, o período de apuração passou a ser o interregno entre julho de 1994 e a DER. Desta feita, a referida norma de transição restringiu o período básico de cálculo para os segurados que já estavam filiados ao RGPS quando da alteração legislativa. Quanto aos mesmos, não deve ser considerado todo o período contributivo, mas somente aquele decorrido a partir da competência de julho de 1994. E quanto ao divisor a ser aplicado para apuração do salário-de-benefício, a regra é prevista no § 2o do art. 3o da Lei 9.876/99, com a previsão de um limite mínimo. No caso posto, considerando que o autor era filiado à Previdência desde antes da entrada em vigor da Lei 9.876/99, bem como os recolhimentos após julho de 1994, a autarquia processou o cálculo de seu benefício enquadrando-o na disposição do § 2o do art. 3o da Lei 9.876/99, conforme os cálculos do anexo 3. Assim, pelas razões acima declinadas, e em obediência ao § 2o do art. 3o da referida Lei, deve-se apurar todos os salários-de-contribuição compreendido no período contributivo de julho de 1994 ao mês imediatamente anterior ao requerimento, multiplicando-se por divisor não inferior a 60% (sessenta por cento) e nem superior a 100% (cem por cento), procedimento, ao que tudo indica, devidamente adotado pelo ente previdenciário, conforme se extrai da análise da Carta de Concessão autoral juntada (anexo 6). No mesmo sentido, trago à colação oportunos julgados das cortes superiores sobre a tema: ""PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. EC N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999. LIMITE DO DIVISOR PARA O CÁLCULO DA MÉDIA. PERÍODO CONTRIBUTIVO. 1. A partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, o período de apuração dos benefícios de prestação continuada, como a aposentadoria, correspondia à média dos 36 últimos salários-de-contribuição (art. 202, caput). 2. Com a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, o número de contribuições integrantes do Período Básico de Cálculo deixou de constar do texto constitucional, que atribuiu essa responsabilidade ao legislador ordinário (art. 201, § 3o). 3. Em seguida, veio à lume a Lei n. 9.876, cuja entrada em vigor se deu em 29.11.1999.Instituiu-se o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias e ampliou-se o período de apuração dos salários-de-contribuição. 4. Conforme a nova Lei, para aqueles que se filiassem à Previdência a partir da Lei n. 9.876/1999, o período de apuração envolveria os salários-de-contribuição desde a data da filiação até a Data de Entrada do Requerimento - DER, isto é, todo o período contributivo do segurado. 5. De outra parte, para os já filiados antes da edição da aludida Lei, o período de apuração passou a ser o interregno entre julho de 1994 e a DER. 6. O período básico de cálculo dos segurados foi ampliado pelo disposto no artigo 3o, caput, da Lei n. 9.876/1999. Essa alteração legislativa veio em benefício dos segurados. Porém, só lhes beneficia se houver contribuições. 7. Na espécie, a recorrente realizou apenas uma contribuição desde a competência de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento - DER, em janeiro de 2004. 8. O caput do artigo 3o da Lei n. 9.876/1999 determina que, na média considerar-se-á os maiores salários-de-contribuição, na forma do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo desde julho de 1994. E o § 2o do referido artigo 3o da Lei n. 9.876/1999 limita o divisor a 100% do período contributivo. 9. Não há qualquer referência a que o divisor mínimo para apuração da média seja limitado ao número de contribuições.10. Recurso especial a que se nega provimento."" (REsp 929032/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 27/04/2009) *** ""PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REVISÃO. SALÁRIO DEBENEFÍCIO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. DIVISOR. NÚMERO DECONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3o, § 2o, DA LEI No 9.876/99. 1. A tese do recorrente no sentido de que, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, deve ser utilizado como divisor mínimo para apuração da média aritmética dos salários de contribuição o número efetivo de contribuições, não tem amparo legal. 2. Quando o segurado, submetido à regra de transição prevista no art. 3o, § 2o, da Lei no 9.876/99, não contribui, ao menos, pelo tempo correspondente a 60% do período básico de cálculo, os salários de contribuição existentes são somados e o resultado dividido pelo número equivalente a 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo. 3. Recurso especial a que se nega provimento."" (STJ - REsp: 1114345 RS 2009/0088306-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2012) Diante disso, não merece reparos o ato concessório de aposentadoria do demandante, uma vez que o cálculo da renda mensal inicial de qualquer benefício concedido deve obedecer o princípio do “tempus regit actum”, ou seja, a lei em vigor quando da concessão. Assim sendo, verificando que o benefício da parte autora foi concedido após a vigência da Lei no 9.876/99, ou seja, quando satisfez os requisitos para a concessão do benefício ̧ impossível a aplicação de regra anterior ao caso em comento, tendo a Autarquia ré obedecido aos referidos ditames legais, motivo pelo que vislumbro não ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se. Data supra"
-0,"DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE MOTIVADA POR DÉBITO DO AUTOR. MANIFESTA INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: ALMIRO ALVES XAVIER NETO propõe ação em desfavor da CAIXA, assim requerendo: ��[...] d) Seja deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a empresa reclamada deixe de cobrar o débito indevido retire o nome da parte autora do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo, e, ao final, seja confirmada, por sentença, a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito indevidamente imputado à parte autora. e) Seja julgada procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento em DANOS MORAIS em patamar não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outro valor a ser arbitrado por esse MM. Juízo; f) a cominação de pena pecuniária a ré, em valor arbitrado por Vossa Excelência revertida em favor da parte autora, no limite do Juizado para o caso de não cumprimento da obrigação no prazo fixado; [...].” (doc . 1). 2. Em apertada síntese, assevera ter recebido carta de aviso de débito do SCPC referente a dívida originada de conta bancária já encerrada junto à ré. Aduz ter experimentado danos morais. 3. A ré, em sua defesa (doc. 18), em suma, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. 4. É o relatório. DECIDO. 5. Sem preliminares ou prejudiciais. 6. Adentro ao mérito. 7. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 da Lei n.o 8.078/1990). 8. Dessarte, a responsabilidade do fornecedor do serviço qualifica-se como objetiva, demandando a demonstração da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade. 9. O autor alega ter encerrado a conta corrente n.o 0080.001.00031341-0 sem deixar débitos. 10. Não é o que ressai da prova dos autos. 11. Lê-se da missiva remetida ao autor (doc. 03): “[...] Transcorrido o prazo estabelecido anteriormente e considerando a permanência de débito, informamos que a sua conta corrente acima identificada foi encerrada. A CAIXA estará adotando as medidas restritivas previstas na legislação atual até a quitação total da dívida existente. [...].” 12. Mais claro impossível: a conta foi encerrada por inadimplemento, cientificando-se o autor de que seriam promovidas medidas para a cobrança da dívida. 13. Friso que o autor não junta documento de quitação do débito. 14. Defrontado com esse panorama (legitimidade da negativação do nome do autor), o pedido merece ser rejeitado. 15. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). 16. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 17. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 18. Expedientes necessários. 19. P. R. I. Petrolina/PE, 25 de janeiro de 2018. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO"
-0,"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ANÁLISE CONJUNTA DAS PROVAS QUE INDICA A CAPACIDADE DO AUTOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DA PREJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: MANOEL MARQUES GUIMARÃES NETO propõe ação em desfavor do INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença ou de auxílio-acidente. 2. Há de se afastar a preliminar de coisa julgada, pois o presente processo e de n.o 0502098-70.2013.4.05.8308 referem-se a requerimentos administrativos distintos. É irrelevante o fato de terem a mesma origem, vez que, agora, passados 04 (quatro) anos, é plenamente possível a alteração do quadro clínico do autor, matéria a ser aferida no mérito. 3. Sem mais preliminares. 4. A prejudicial de prescrição deve ser rechaçada, pois decorridos menos de 05 (cinco) anos entre a DER (25/05/2015) e a propositura desta ação (13/09/2017). 5. Sem mais prejudiciais. 6. Adentro ao mérito. 7. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação reitora da matéria: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” 8. Dessarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria: (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (auxílio-doença). 9. O médico-perito reconheceu a incapacidade parcial e permanente (doc. 13): “[...] 5. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: O periciando é portador de sequela de processo infeccioso em mão direita. Relata que trabalhava como agricultor e interrompeu sua atividade laborativa há 07 anos. Afirma que realizou tratamento cirúrgico e uso de anti-inflamatórios. O exame físico do periciando constatou amputação do 5° quirodáctilo direito em nível metacarpofalângica e limitação da extensão ativa dos quirodáctilos direitos. Foi evidenciada incapacidade laborativa parcial (para atividades que necessitem de sobrecarga física, amplitude de movimentos e coordenação delicada dos movimentos da mão direita) e permanente para estas atividades. [...]” 10. Assim, o autor estaria incapaz “principalmente para atividades que necessitem de sobrecarga física, amplitude de movimentos e coordenação delicada dos movimentos da mão direita”. 11. Sucede que, por ocasião da audiência, constatei que apresentava sinais de ter exercido atividade agrícola em data próxima (pele muito queimada do sol, marca do uso de chapéus - teste queimada do sol - e mãos calejadas e unhas com resquícios de terra). Conferir fotos de docs. 28/29 e conferir as imagens do autor quando do depoimento pessoal (doc. 30). 12. No mais, questionado se ainda tinha condições de trabalhar, disse ainda fazer os serviços para si – exatamente o que faz um rurícola! Também recebe o garantia-safra. Ou seja: continua trabalhando na agricultura de subsistência. 13. Merece relevo que só a perda de um dedo não impede o exercício profissional, podendo o autor desenvolver a agricultura de subsistência com essa deficiência. 14. Defrontado com esse panorama (autor capaz), o pedido merece ser rejeitado. 15. Por fim, não verifico perda da capacidade laborativa, hábil à concessão do auxílio-acidente. 16. Do exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 17. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 18. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 19. Expedientes necessários. 20. P. R. I. Petrolina/PE, 22 de fevereiro de 2018. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO"
-0,"caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. Trata-se de ação especial em que a parte autora – ANA CLEA PINHO DA SILVA - requer a concessão do benefício de AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. O benefício foi requerido na via administrativa em 04/05/2017 e indeferido em razão de não cumprimento do requisito atinente ao impedimento e longo prazo. Inicialmente, ressalvo da condenação as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, posto que atingidas pela prescrição. Quanto ao mérito, passo a analisar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Conforme art. 203, da Constituição Federal, resta garantido o benefício de prestação continuada a quem satisfaça as seguintes exigências: 1) ser portador de deficiência ou idoso com idade mínima de 65 anos; 2) não ter meio próprio de prover seu sustento; 3) não ter meio de que seu sustento seja provido por sua família. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei n. 8.742/93 que, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n. 6.214/2007. I) A deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada. A Lei n. 8.742/93, estabelece que portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar, uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial. Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso (ou da evolução reacionária) em matéria de direitos humanos. Há tempos a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência consolidou o entendimento de que a mera incapacidade laborativa dá ensejo à percepção do benefício, nos termos de sua Súmula no 29, in verbis: “Para os efeitos do art. 20, §2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”. Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei n. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Quando se trata de requerente menor, além de avaliado o impedimento, a deficiência deve ser comprovada, ainda, por relevante impacto daquele na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. II) A impossibilidade de prover o sustento ou tê-lo provido pela família. A Lei n. 8.742/93 estabelece como requisito para a concessão do benefício que o requerente não tenha meios próprios de prover o seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família, considerando esta impossibilidade presumida quando a renda per capita familiar é igual ou inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Família, para efeito de apuração da renda per capita familiar na análise do requisito, é a composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência dos pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O STF, ao julgar a Reclamação 4.374, declarou a inconstitucionalidade do §3o do art. 20 da Lei no 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entendendo que o critério de 1/4 do salário mínimo encontra-se defasado, tendo em vista, entre outras razões: - a superveniência de outras normas assistenciais, que estabeleceram critérios mais elásticos, a sugerir que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da Constituição Federal. As normas supervenientes citadas pelo STF no julgamento são: Leis nos 10.836/04 (Bolsa Família), 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e 10.219/01 (Bolsa Escola), os quais fazem referência ao critério de renda igual ou inferior a 1/2 salário mínimo; - a necessidade da lei contemplar outras hipóteses de exclusão de renda que, numa interpretação teleológica, identificam-se com a do art. 34 do Estatuto do Idoso. Diante de tal análise, vê-se que o STF trouxe mais dois parâmetros de cálculo de renda para a concessão do benefício, embora tenha alertado para a necessidade de verificação de caso a caso, a fim de que ela não destoe do preceito do art. 203 da Constituição Federal, o qual prevê que o benefício seja destinado àqueles que estão em situação de vulnerabilidade social. Quanto às exclusões de renda, importa salientar que são excluídos do cálculo as rendas (e titulares): - de pessoas não listadas no art. 20, parágrafo 1o, da Lei n. 8.742/93, ou seja, não componentes do mesmo núcleo familiar; - de amparo assistencial ao idoso (art. 34, Estatuto do Idoso); - de 1 salário mínimo de idosos maiores de 65 anos proveniente de benefício previdenciário (TNU, PEDILEF 05011828420094058402, DOU 21/08/2015); - de 1 salário mínimo proveniente de amparo assistencial ao deficiente (TNU, PEDILEF 05017073220104058402, DOU 09/10/2015); - de 1 salário mínimo proveniente de aposentadoria por invalidez (PEDILEF 05017073220104058402, DOU 19/08/2015). Considerado esses parâmetros de aferição da miserabilidade, nada impede que, verificadas as circunstâncias do caso concreto, o benefício possa ser concedido ou negado a membro de família que possua renda per capita incompatível com sua situação socioeconômica. É que, independente da renda mensal familiar, a Constituição Federal garante o benefício a todos aqueles que não tenham condições de assegurar a própria manutenção. Se julgar pertinente, o julgador pode se utilizar de laudo socioeconômico, realizado por assistente social ou oficial de justiça para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica (Súmulas ns. 78 e 79, TNU). Nesse tocante, é mister registrar que a obrigação do Estado é subsidiária, já que a própria Constituição Federal se reporta à necessária ausência de meios de sustento pela família, motivo pelo qual a obrigação de sustento do idoso ou deficiente é, prioritariamente, de sua família, nos termos da Lei Civil. Apenas quando evidenciada a ausência de condições desta fornecer o sustento necessário, é que é devida a atuação estatal. A esse respeito, a e. TNU pacificou o entendimento de que a presunção de hipossuficiência advinda da renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo não é absoluta, mas relativa, podendo ser afastada quando o conjunto probatório indicar a existência de renda não declarada ou quando o pretenso beneficiário tenha suas necessidades adequadamente amparadas por sua família. (PEDILEF no processo n. 5000493-92.2014.4.04.7002; Sessão de 14/04/2017). III) Feitas as considerações acima, passo à análise dos fatos. 1) Requisito do impedimento de longo prazo. Entendo, com amparo na perícia realizada, preenchido o primeiro requisito, haja vista que a parte autora é portadora de EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE, sem sintomas psicóticos, CID 10: F32.2 (gera anormalidade em sua função mental e sensorial de forma grave), que impedem a realização de qualquer atividade laboral, no mínimo, 6 (seis) meses. Ocorre que, quanto ao prazo de durabilidade estimado pelo perito de, no mínimo, 6 meses, observa-se que pelas razões verificadas pelo expert (foi identificado a barreira do Estado em fornecer atendimento especializado de forma regular, já que não há profissional no CAPS devido problemas com prefeitura) esse tempo tende a se estender. Ademais, do anexo 6, vê-se que desde 2012 a parte autora tem acompanhamento no CAPS, mas em 2015 houve sério agravamento, passando de controle ambulatorial para tratamento psiquiátrico, apresentando inclusive persistente ideia suicida. Tenho, portanto, como preenchido o requisito em análise para a concessão do amparo assistencial. - Do requisito econômico. Para ter direito ao amparo assistencial, a parte autora deve preencher os requisitos constantes dos arts. 20 da LOAS e 13 do Decreto 6.214, os quais devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. O STF, ao julgar a Reclamação 4.374, declarou a inconstitucionalidade do §3o do art. 20 da Lei no 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entendendo que o critério de 1/4 do salário mínimo encontra-se defasado, tendo em vista, entre outras razões: - a superveniência de outras normas assistenciais, que estabeleceram critérios mais elásticos, a sugerir que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da Constituição Federal. As normas superveniententes citadas pelo STF no julgamento são: Leis nos 10.836/04 (Bolsa Família), 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e 10.219/01 (Bolsa Escola), os quais fazem referência ao critério de renda igual ou inferior a 1/2 salário mínimo; - a necessidade da lei contemplar outras hipóteses de exclusão de renda que, numa interpretação teleológica, identificam-se com a do art. 34 do Estatuto do Idoso. Diante de tal análise, vê-se o STF trouxe mais dois parâmetros de cálculo de renda para a concessão do benefício, embora tenha alertado para a necessidade de verificação de caso a caso, a fim de que ela não destoe do preceito do art. 203 da Constituição Federal, o qual prevê que o benefício seja destinado àqueles que estão em situação de vulnerabilidade social. Quanto às exclusões de renda, importa salientar que são excluídos do cálculo as rendas (e titulares): - de pessoas não listadas no art. 20, parágrafo 1o, da Lei n. 8.742/93, ou seja, não componentes do mesmo núcleo familiar; - de amparo assistencial ao idoso (art. 34, Estatuto do Idoso); - de 1 salário mínimo de idosos maiores de 65 anos proveniente de benefício previdenciário (TNU, PEDILEF 05011828420094058402, DOU 21/08/2015); - de 1 salário mínimo proveniente de amparo assistencial ao deficiente (TNU, PEDILEF 05017073220104058402, DOU 09/10/2015); - de 1 salário mínimo proveniente de aposentadoria por invalidez (PEDILEF 05017073220104058402, DOU 19/08/2015). Considerado esses novos parâmetros de aferição da miserabilidade, nada impede que, verificadas as circunstâncias do caso concreto, o benefício possa ser concedido a membro de família que possua renda mensal per capita superior ou mesmo negado a quem demonstre ter outros meios de prover o seu sustento. É que, independente da renda mensal familiar, a Constituição Federal garante o benefício a todos aqueles que não tenham condições de assegurar a própria manutenção. Se julgar pertinente, o julgador pode se utilizar de laudo socioeconômico, realizado por assistente social ou oficial de justiça para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica (Súmulas ns. 78 e 79, TNU). No caso em análise, não há controvérsia que interfira no resultado do julgamento que não possa ser solucionada pela análise das provas já constantes dos autos. O autor apresentou declaração unilateral de composição e renda familiar no anexo 4. Consta dos autos a declaração prestada pela parte autora no processo administrativo e se percebe que não há divergência em relação à declaração prestada em juízo. Realizada perícia social, restou detectado que o núcleo familiar da parte autora é composto pelos seguintes membros e rendas: MEMBRO RENDA autora sem renda Antônio (cônjuge) sem renda - desempregado Cleane (filha) R$1000,00, provenientes de bolsa de mestrado Samuel ( filho) Sem renda Portanto, a renda per capita familiar da parte autora é igual/superior a 1/4 do salário mínimo e inferior ou igual a 1/2 do salário mínimo, ou seja, dentro do parâmetro quantitativo que o e. STF entende como razoável para fins de concessão de benefícios assistenciais, conforme fundamentação acima, embora não sendo o único parâmetro. Ademais, analisando as condições pessoais extraídas da perícia social realizada, vê-se que elas não destoam da presumível condição de impossibilidade de sustento autônomo e/ou familiar (art. 203, CF) decorrente da renda acima o que revela que, de fato, a parte autora cumpre o requisito em questão (depreende-se do laudo social que a autora reside com o esposo e 2 filhos; que a filha mantém a casa com recurso proveniente da bolsa de mestrado da filha; que os móveis são simples e velhos; que a pintura da casa é desgastada). Sendo este o manancial probatório acostado aos autos, tenho que a parte autora preencheu o requisito da hipossuficiência para a concessão do amparo assistencial, pelo que a procedência é medida que se impõe. O benefício deve ser concedido desde a DER, posto que a incapacidade reconhecida se baseia em dados fáticos anteriores a ela, conforme atestados médicos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício com as seguintes características: Espécie AMPARO AO DEFICIENTE (MENOR) NB 702.976.686-6 DER 04/05/2017 DIB 04/05/2017 DIP 01/03/2018 II) pagar os valores de competências vencidas a contar da DIB até a DIP com juros moratórios a contar da citação (nos termos da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Lei n. 11.960/09) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo IPCA-E (STJ, REsp. n. 1.492.221, em 22/2/2018). A conta de liquidação será formulada após o trânsito em julgado, devendo os cálculos serem elaborados segundo os critérios estabelecidos nesta sentença (Enunciado no 32 do FONAJEF) e de acordo com os dados do segurado registrados no CNIS. No cálculo das parcelas, observe-se a renúncia civil manifestada sobre parcelas vencidas para fins de fixação da competência deste Juízo ao tempo do ajuizamento. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com DIP na mesma data fixada acima. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei 9.099/99. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, CPC). Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 (caso não tenha sido, ainda, implantado o benefício) e 17 (a fim de que sejam pagos os valores atrasados) da Lei n° 10259/01. Caso haja renúncia processual, expeça-se RPV. Do contrário, expeça-se precatório, desde que oportunizada à parte autora a manifestação de tal ato. Fortaleza-CE, data acima"
-0,"Defiro o pedido de justiça gratuita. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez na condição de segurada especial. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora, qualificada como trabalhadora rural, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. Sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A Carta Magna de 1988 estabeleceu no art. 201, I a cobertura, pela Previdência Social dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença a segurado especial, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto, cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. No caso presente, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar que exerceu atividade rural em regime de economia de subsistência, ainda que de forma descontínua, no períodoimediatamente anterior à data fixada como de início da incapacidade (outubro de 2015). É que, por ocasião da audiência, verifiquei que a autora não tem aparência de trabalhadora rural (pele não castigada pelo sol), tampouco farto conhecimento da lida no campo (não sabe: quantos quilos de milho podem ser plantados por tarefa de terra; o que é mecha; qual o tipo de solo bom para o cultivo do milho), não se tratando mesmo de segurada especial. Assim, a parte promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. III – Dispositivo. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, 5 de dezembro de"
-1,"dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de segurado(a) urbano (a), a(o) concessão/restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. Qualidade de segurado e carência. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não existem controvérsias, uma vez que a própria autarquia previdenciária concedeu benefício auxílio-doença (NB - 610.607.936-0) à parte autora, conforme tela do sistema PLENUS constante do anexo 23. Incapacidade laborativa. O laudo pericial (anexo n.o 20) atestou que a autora apresenta ""ruptura do ligamento do tornozelo, fibromialgia, nefropatia e síndrome do manguito rotador - CID 10 M79.7, N07 E M75"" (quesito 4). Nesse sentido, o douto perito atestou que a autora ""necessitou de doze meses para tratamento e estabilização das suas patologias, baseado no exame físico, atestado e exames complementares"" (quesito 5). Acrescenta ainda o expert que ""houve incapacidade parcial temporária de janeiro de 2017a janeiro de 2018"" (quesito 7). Dessa maneira, verifica-se que o benefício fora indevidamente cessado (DCB=12/01/2017 - anexo 23), haja vista que, de acordo com a perícia médica, a incapacidade somente findou em janeiro de 2018. Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito, não sendo este o caso dos autos. Assim, comprovado que houve a cessação indevida por parte do INSS, entendo que o benefício deverá ser restabelecido e pago até a data apontada como fim da incapacidade no laudo pericial. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial : PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA URBANO. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL PARA O TRABALHO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Superadas as questões relativas à comprovação da qualidade de segurado e da carência, eis que tal condição foi reconhecida administrativamente pelo INSS, ao deferir benefício de auxílio-doença de trabalhador urbano à parte autora (fls. 116). 3. Averiguada pericialmente a incapacidade total e temporária do autor (fls. 221/227): imperiosa necessidade de restabelecimento do auxílio-doença. 4. Fica assegurada à autarquia a possibilidade de submeter a parte autora às perícias médicas bienais previstas no art. 101 da lei n. 8.213/91 e no art. 46, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/1999, nos termos fixados na sentença. 5. DIB: data da cessação indevida do auxílio-doença (fl. 116), observada a prescrição quinquenal. 6. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 7. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 00594327620134019199 0059432-76.2013.4.01.9199 , JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/08/2016 PAGINA:.) Diante do exposto, considerando que foram atendidos os requisitos da qualidade de segurado, da carência e da incapacidade laboral (temporária) para o trabalho, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus ao pagamento do benefício de auxílio doença somente no período compreendido entre o dia posterior ao de sua cessação (13/01/2017) até o dia 31/01/2018 (fim da incapacidade apontada em laudo), haja vista a compensação dos valores que já foram pagos anteriormente. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a Pagar à parte autora, somente a título de valores atrasados, e para efeito de registro no sistema PLENUS, as parcelas do benefício AUXÍLIO DOENÇA (NB 610.607.936-0) referentes ao período compreendido entre 13/01/2017 (dia posterior à cessação do benefício) e 31/01/2018 (fim da incapacidade apontada em laudo pericial), devidamente corrigidas conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, sem implantação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17, da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal"
-1,"PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AUTOR: GERALDO ALVES VIEIRA. SENTENÇA (Tipo “A”) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado (a) especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário, não há qualquer controvérsia nos autos, razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado (a)especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Com os documentos apresentados pela parte postulante, especialmente os comprovantes de participação em programas governamentais de apoio aos trabalhadores rurais emitidos entre os anos de 2012 e 2017, atende-se ao pressuposto legal da existência de início de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido por lei. Isto se dá, mormente em face das características seja da publicidade (emitidos por agentes com fé pública), seja da contemporaneidade, seja da abundância, nele observadas. Ademais, as informações inferidas da prova produzida pela parte autora não foram infirmadas por nenhum outro documento colacionado, não se verificando, sobretudo, anotação de exercício de atividades diversas da agricultura. Ademais, a prova oral mostra-se satisfatória, tendo a autora respondido com bastante segurança, espontaneidade e precisão às perguntas formuladas sobre a lide rurícola. De igual modo, as suas características físicas e a linguagem utilizada são típicas de trabalhador rural. Por outro lado, é de considerar-se que os vínculos empregatícios em atividade diversa da agricultura foram desempenhados fora do período de carência. De igual modo, a prova testemunhal é harmônica com o depoimento pessoal da autora e com a narração constante da inicial, fornecendo elementos suficientes para concluir-se que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural no período mínimo exigido em lei. Neste sentir, e diante do contexto probatório colacionado, entendo ser o caso de acolher o pedido constante na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I do CPC) para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência abril/2018 (DIP), em favor de GERALDO ALVES VIEIRA (CPF no 164.910.308-57), o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador(a) rural, na qualidade de segurado especial, com DIB em 05/05/2017 (data do requerimento administrativo), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, tudo nos termos do art. 143 da Lei n.o 8.213/91; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 05 de maio de 2017 (data do requerimento administrativo) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, incidindo juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então, observando-se o regime instituído pela Lei no 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o-F, Lei no 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a feitura do cálculo final, a fim de que possa ser expedido requisitório de pagamento (RPV/PCR). Ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AUTORA: MARIA AURENIR DE OLIVEIRA. SENTENÇA (Tipo “A”) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada urbana, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O art. 71 da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 93 do Decreto no. 3048/99, estabelece que o salário-maternidade será pago com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência do mesmo e término nos noventa e um dias posteriores. No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 02 de janeiro de 2017 (anexo 3, fl. 1). Segundo o teor do CNISe os subseqüentes contratos de trabalho existentes entre a autora e o Município de Jardim/CE, o último recolhimento de contribuição se deu em dezembro/2015. Assim sendo, quando da ocorrência do fato gerador do direito ao benefício de salário-maternidade, a autora estava em gozo do período de graça, consoante dispõe o art. 15 da Lei no 8.213/1991, verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”. (Sem grifos no original). Embora seja verdade que a autora, na data do nascimento do seu filho, estava desempregada, mantinha a mesma a qualidade de segurada, eis que em situação de desemprego involuntário, daí porque aplicável o prazo previsto no art. 15, II, e §2o, da Lei n.o 8.213/91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;” [...] § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Como se observa, a referida norma estabelece hipóteses em que, mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições do segurado, este mantém tal qualidade, desde que presentes as hipóteses acima elencadas. Denota-se, pois, que a autora estava agasalhada pelo período de graça, razão pela qual devido o benefício de salário-maternidade. Por fim, lembre-se que o art. 26, VI, da Lei n.o 8.213/91 dispõe que independe de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Assim, tendo em vista as razões acima expendidas, impõe-se a procedência do pleito. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito (art. 487, I, CPC) e condenando o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade de segurada urbana em favor de MARIA AURENIR DE OLIVEIRA (CPF no 892.009.503-53), numa renda mensal igual a sua remuneração integral, nos termos do artigo 72 da Lei no 8.213/91, considerando o nascimento de GLEDSON RENAN DE OLIVEIRA SOUSA (nascimento em 02/01/2017),que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então, observando-se o regime instituído pela Lei no 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o-F, Lei no 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a feitura do cálculo final, a fim de que possa ser expedido o requisitório de pagamento (RPV/PCR) e, ao final, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE"
-0,"Trata-se de ação ajuizada por DOMINGOS SÁVIO CABRAL LEMOS, em face do INSS, pugnando pela averbação do tempo de contribuição não computado nos bancos de informação da Previdência Social, relativo ao vínculo firmado com a Prefeitura de Ceará-Mirim/RN, nos períodos de 01 de setembro de 1982 até janeiro de 1988 e janeiro de 1999 até fevereiro de 2000. Alega o autor, na inicial, que manteve relação de emprego junto a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN, na função de agente fiscal de tributos municipais, consoante demonstra a certidão de tempo de serviço emitida pela Prefeitura de Ceará-Mirim (anexo 05), desde 1982 até 2013, quando se tornou estatutário. O INSS, em sua contestação, sustentou que o período de 01.09.1982 a 01/1988 está contido no período de 01.09.1982 a 06.08.1991, constante da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC expedida pelo INSS, bem como a impossibilidade de emissão de CTC em relação ao período de 01/1999 a 02/2000, na medida em que, em tal período, o autor não contribuiu para o RGPS, mas sim para o Regime Próprio dos servidores de Ceará Mirim, pois de 07.08.1991 a 09.05.2002, esse município teve Regime Próprio de Previdência. Pois bem. Em se tratando de caso que cuida de matéria de direito, que dispensa a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, com arrimo no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do § 3o do artigo 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço (atualmente tempo de contribuição) depende da presença de início razoável de prova material cumulada com prova testemunhal, sendo admitida a dispensa da prova documental apenas nos casos de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados: § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Para fins de comprovação de vínculo de emprego urbano, portanto, se faz necessária não apenas a produção de prova testemunhal por meio de justificação judicial, mas também a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar, que pelo menos indiciem o exercício da atividade profissional e as características do vínculo jurídico. Na situação dos autos, a análise dos documentos que acompanham a petição inicial, em especial a certidão de tempo de serviço emitida pela Prefeitura de Ceará-Mirim (anexo 05) e os contracheques do autor (anexo 04) revelam cabalmente que o autor manteve vínculo empregatício junto à Prefeitura de Ceará-Mirim/RN nos períodos de 01 de setembro de 1982 até janeiro de 1988 e janeiro de 1999 até fevereiro de 2000. O primeiro período, compreendido entre 01 de setembro de 1982 e janeiro de 1988, foi incontroversamente reconhecido, conforme CTC emitida pelo INSS (anexo 06). Quanto ao intervalo de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000, embora o INSS tenha alegado em contestação que nesse período o autor contribuiu para regime próprio, e não para o RGPS, de acordo com declaração fornecida pela Prefeitura de Ceará-Mirim (anexo 14), o Regime Próprio de Previdência Social desse município somente veio a ser criado e instituído no ano de 2013, de modo que todos os valores retidos sobre base previdenciária dos servidores relativos ao período compreendido entre 07/08/1991 e 09/05/2002 foram encaminhados para o RGPS. Dessa forma, presente início razoável de prova material, merece acolhimento a pretensão autoral. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, a fim de se determinar ao INSS que proceda a averbação dos tempos de contribuição comuns, de 01 de setembro de 1982 até janeiro de 1988 e de janeiro de 1999 até fevereiro de 2000, trabalhados pelo autor na Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto o autor preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no . Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se"
-0,"Cuida-se de ação movida por Antônio José do Carmo e Maria Aparecida de Jesus em face da União, mediante a qual buscam o pagamento de indenização por danos morais, em virtude dos prejuízos causados pela construção do canal da transposição. Aduziram, em síntese, que a obra em comento ocasionou inúmeros transtornos aos autores, tais como, rachaduras nas paredes da casa, aumento do percurso para a BR-116, em 2 km, e ainda passando por cima das obras, impossibilidade de acesso do ônibus escolar, em época de chuva, a fim de levar os filhos à escola, bem como de caminhão pipa. Afirmaram que se dirigiram diversas vezes ao Ministério da Integração, com o intuito de solucionar a dificuldade, todavia apenas foram tomadas medidas paliativas, as quais não resolveram a questão. Em contestação, a União alegou que foram realizadas três diligências em campo, nas quais se constatou que, partindo do Posto da Polícia Rodoviária Federal de Salgueiro, seguindo pela BR 116, no sentido Salgueiro - Penaforte, há duas alternativas distintas de acesso à residência da família: a) na primeira, percorre-se uma distância de 5,360 km; b) na segunda, uma distância de 6,218 km. Ou seja, pela segunda alternativa, a distância aumenta em 858 metros o percurso. Ambas permitem boa condição de trafegabilidade. Arguiu que a questão do acesso para melhor atender a população na região vem sendo tratada desde 15/04/2015 e que, atualmente, encontra-se em construção uma ponte que permitirá o deslocamento em segurança e com boa trafegabilidade em todo o trecho. Ao final, defendeu a ausência dos requisitos legais necessários à responsabilidade civil da ré. Dispõe o § 6o, do art. 37, da Constituição Federal: § 6o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destarte, ocorrido dano em razão de ato da Administração ou de seus agentes, surge o dever de ressarcir os prejuízos a que deu causa, ainda que a conduta praticada seja lícita. Desnecessária, outrossim, a comprovação de culpa da Administração, visto que a responsabilidade é objetiva, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano causado. No caso em apreço, mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como da oitiva dos requerentes em audiência, resta claro que a conduta da União gerou danos aos autores, porquanto a realização da obra não foi precedida de cuidadosa e adequada programação, de maneira a minimizar os efeitos e/ou reflexos, diretos e indiretos, à população, no momento da execução. Logo, sobrevindo dano ao particular, em decorrência da execução da obra, surge o dever da Administração de ressarcir os prejuízos a que deu causa, sejam materiais ou morais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DNIT. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE RECORRER. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A construção de rodovias, nos termos dos arts. 80 e 82, V, da Lei n. 10.233/2001, é incumbência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, que pode executar direta ou indiretamente essa obrigação. 3. Os danos advindos dessas obras são de responsabilidade da administração pública, que tem o dever de repará-los por força da regra geral estabelecida no art. 37, § 6o, da CF/1988. 4. Mesmo na hipótese de execução indireta, responde o ente público pelo fato da obra, ou seja, por lesões advindas da construção em si. Havendo discussão quanto ao dolo ou culpa, poderá o ente público agir regressivamente contra o construtor. 5. O contratado só responderá direta e exclusivamente pelo dano quando praticar ato não constante do projeto. 6. No caso, o Tribunal local entendeu que o DNIT é responsável pelo agravamento dos problemas verificados na casa da autora, em consequência das obras de duplicação da BR-101. 7. Se os danos materiais decorreram da simples execução do projeto, segue a administração pública, como dona da obra, responsável pelo prejuízo experimentado pela administrada. Assim, descabido falar-se em ilegitimidade passiva do DNIT para a presente ação. 8. A afirmação de culpa exclusiva do proprietário, com o propósito de afastar a responsabilidade civil, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 9. A pretensão de alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação seria vantajosa apenas para a autora, e não para o recorrente. Essa circunstância impossibilita o conhecimento da tese, por ausência do interesse de recorrer. 10. Recurso especial de que se conhece em parte, e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (STJ, RESP 201602773247, Segunda Turma, Ministro Relator Og Fernandes, DJE DATA: 28/03/2017). Nessa senda, entendo que os transtornos causados extrapolaram os limites do mero dissabor. É preciso pontuar que a reparação do dano moral tem caráter compensatório e punitivo, onde o quantum devido será fixado de acordo com as condições específicas de cada caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e da vedação ao locupletamento ilícito. Na hipótese em tela, deve-se considerar o fato de que a intervenção estatal consistente nas obras para disponibilização de água, não obstante os prejuízos causados aos demandantes, igualmente trará benefícios a esses, os quais precisam ser sopesados com os ônus advindos da obra. Considerando tais parâmetros, arbitro o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, sobre os qual deverão incidir juros de mora e correção monetária, a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), consoante manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n° 9.099/1995). Sendo interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de lei. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, para realização do juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Salgueiro, data da movimentação. FERNANDO BRAZ XIMENES"
-0,"Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.o 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3o, da Lei n.o 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.o 149, do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, conforme inteligência da Súmula no 14 da TNU, não se faz necessário o início de prova material referente a todo o período de carência, conforme abaixo se vê: Súmula no 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. No caso dos autos, a carência para a concessão do benefício é de 180 meses de atividade rural, ou seja, 15 anos de atividade rural, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, tendo em vista que a parte autora, em 2017, já havia completado os 60 (sessenta) anos de idade (anexo 06). Computando-se esse período retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, 21/03/17, constato que o marco a partir do qual haverá de ser comprovado pela parte autora o exercício de atividade rural é o ano de 2002. Do processo, colhem-se os seguintes documentos a favor da pretensão da parte autora: Ficha Sanitária Propriedade Rural (anexo 03); Contribuição FETAPE do ano de 2009 (anexo 03); Comprovante de Vacinação emitido em 2012 (anexo 04); Comprovantes do Garantia-Safra dos anos de 2008a 2017 (anexo 04); Declarações do ITR da propriedade rural nos anos de 2001, 2006, 2007 e 2016 (anexo 03); dentre outros. Apesar de alguns serem extemporâneos ou emitidos em data contemporânea ao requerimento administrativo, os documentos trazidos aos autos servem de início de prova material.Atendem, ademais, ao disposto na Súmula n.o 34, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, eis que “contemporâneo à época dos fatos a provar”. Nos termos do entendimento do STJ, “conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas” (AgRg no REsp 1282006/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015). Destaque-se, ainda, que o laudo social (anexo 12) elaborado pela assistente social foi favorável à demandante, tendo a conclusão apontado que “É importante destacar que o autor tem traços de quem há muitos anos trabalha no campo, tais como: mãos calejadas, pele queimada, enrugada pelo o sol. (segue fotos em anexos). O Sr Raimundo Palmeira dos Anjos, relata ter começado a trabalhar na agricultura ainda quando criança, que se afastou da agricultura por algum tempo, chegando a morar na cidade de São Paulo, mas que no período do inverno retornava para cidade de origem, a fim de preparar a terra para a plantação. Percebemos a inserção do demandante no meio rural, através de fotos e relatos de testemunhas e que a atividade rurícola que ele desenvolve é fundamental à manutenção do seu núcleo familiar. Assim sendo, se constatou a inserção do demandante no meio rural que, a atividade rurícola que ele desenvolve é fundamental à sua manutenção, constatando-se como Segurado Especial”. Dito isso, a prova colhida em audiência de instrução e julgamento esclareceu sobre a qualidade de segurado especial da parte autora, contribuindo substancialmente para a formação do convencimento do magistrado. Foi fundamental, para o convencimento do magistrado, o contato pessoal com a parte autora durante a audiência de instrução e julgamento, momento em que esta demonstrou conhecimentos típicos da atividade rurícola, bem como aparência compatível com o labor no campo. Ademais, o desempenho da parte autora no que tange às perguntas realizadas foi satisfatório (anexo 23) e a mesma ostenta traços físicos característicos de quem exerce atividade campesina em caráter habitual. A testemunha judicial (anexo 24) também foi adequado e insuspeito. Tais informações se adéquam às alegações da inicial e são suficientes para amparar o período anterior ao início de prova material mais remota. Não há nada que deixe de corroborar as alegações autorais, e, ainda, tais alegações são verossímeis e embasadas em documentos e em demais instrumento de prova Em conformidade com o laudo social (anexo 12), que constatou a inserção da parte autora no meio rural, tenho que tanto o seu depoimento, em conformidade com as provas testemunhais colhidas, como as demais provas materiais existentes, foram suficientes para formar a convicção deste magistrado. Presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) Implantar o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor da demandante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); b) Pagar à demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde 21/03/2017 (DER), incidindo sobre o montante juros de mora, calculados nos moldes do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/09. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/90. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da movimentação. FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA"
-0,"Trata-se de ação especial cível promovida por servidor público federal em face da UNIÃO, na qual requer a condenação da ré a se abster de proceder ao desconto de contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH). Solicita, por fim, restituição dos recolhimentos indevidos, com juros e correções. A ré UNIÃO, em sua contestação, aduz em caráter preliminar a legitimidade passiva da UFPE para o cumprimento da obrigação de fazer e alega ocorrência de prescrição quinquenal tributária. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Posteriormente, foi citada a UFPE, que sustentou sua ilegitimidade passiva, assim como a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. II – FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, sabe-se que é suficiente a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, ressalvado ao juiz rejeitar fundamentadamente o pleito. No caso, os comprovantes de rendimentos são elementos que infirmam a miserabilidade da demandante (anexo 17).Ademais, não há outros elementos que demonstrem que o autor possua gasto superior que a condicione a litigar somente sob os auspícios da justiça gratuita. Desse modo, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ilegitimidade passiva Com efeito, a UFPE não possui legitimidade passiva para devolver as quantias retidas indevidamente, uma vez que foram vertidas aos cofres do Tesouro Nacional. Nesse sentido, o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUTARQUIA. UNIVERSIDADE FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE. 1.Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão no qual se atribuiu legitimidade passiva à Universidade Federal, organizada sob regime autárquico, para figurar em lide na qual se postula a repetição de indébito de valores recolhidos ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS); No caso, não há postulação para cessação dos descontos, já efetivada, somente a devolução dos valores pretéritos. 2. A ação judicial em prol da repetição do indébito, equivocadamente recolhido, deve ser intentada contra a União, já que a entidade autárquica tão somente recolhe os valores e repassa-os àquela outra pessoa jurídica de direito público, não integrando assim o seu patrimônio. 3. ""Em relação à repetição do indébito tributário, a entidade autárquica não pode ser responsabilizada; é a União Federal que detém a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda voltada à repetição do indébito, na qualidade de sujeito ativo do tributo e por ter recebido os valores indevidamente retidos dos vencimentos dos servidores, em razão de sua responsabilidade pelo custeio do regime próprio de previdência"" (AgRg no REsp 1.134.972/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.5.2010). Agravo regimental improvido. (AGRESP 201101306455, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/06/2012.DTPB:.) Persiste, no entanto, a responsabilidade da UFPE quanto à obrigação de não retenção das prestações vincendas, uma vez que ela atua, na relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável tributário. Prescrição No julgamento do RE 566621, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pela aplicação da LC no 118/2005 às ações (independentemente da data dos fatos geradores nela contidos) ajuizadas após a vacatio legis da mencionada norma, isto é, a partir de 09.06.2005. Uma vez que a demanda foi proposta em 04/07/2017, as pretensões correspondentes às parcelas retidas e/ou exigidas indevidamente há mais de cinco (05) anos, contados da retroativamente da propositura da demanda, estão prescritas, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, c./c. o artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005. Mérito Quanto ao mérito, analisaremos a tese sustentada pela parte autora acerca da impossibilidade da cobrança da contribuição social incidente sobre o adicional de plantão hospitalar, previsto na Lei no 11.907/09. A lei supracitada, em seu artigo 304, deixa claro que a parcela paga a título de APH não se incorpora à remuneração e nem a proventos de aposentadoria: Art. 304.O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem. A norma constitucional que delimita o campo de incidência das contribuições sociais é o art. 195, I, da CF/88, que determinava, na redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98 o seguinte, no que interessa à causa: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; (...). (grifamos) Resta saber se é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela de remuneração não-incorporável aos proventos de aposentadoria, qual seja, o adicional de plantão hospitalar, previsto na lei no 11.907/09. Trata-se de questão de caráter tributário, pois a contribuição previdenciária do servidor tem esta natureza, sendo da espécie contribuição para a seguridade social, com finalidade específica de financiar o regime previdenciário próprio dos servidores. A Lei no 9.783/99 dispunha o seguinte: Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família. (grifei) Como se vê, o § único deste dispositivo dá uma ampla abrangência ao conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição, incluindo nele o termo “quaisquer vantagens” pagas ao servidor. Este dispositivo legal deve ser analisado e interpretado de acordo com os princípios constitucionais que regem o tema. O servidor público tem direito a regime próprio de previdência social, de caráter contributivo, previsto na redação atual do art. 40 da CF/88. Este regime garante aposentadoria ou pensão calculada “com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.”(§ 3o do art. 40). Ao regime previdenciário dos servidores aplica-se “no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”, por força da norma do § 12o do art. 40 da Lex Mater. É princípio constitucional da Seguridade Social o princípio da equidade na participação no custeio, como mostra a norma do art. 194, V, da Lei Maior, aplicável aos servidores públicos por força do § 12 do art. 40 da Lei Maior. Como se extrai da literalidade do artigo 304 da lei no 11.907/09 supracitado, o Adicional de Plantão Hospitalar não incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor inativo, de modo que o servidor, ao se aposentar, não mais percebe o valor, visto que este é condicionado à atuação em plantão hospitalar, o que, obviamente, é impossível para o servidor inativo. Disso decorre ser iníqua e desproporcional a cobrança de contribuição social sobre parcela da remuneração que não será percebida quando da aposentadoria. É que a contribuição previdenciária do servidor deve guardar proporção com o valor da remuneração que se prevê para o servidor a título de aposentadoria. Se o servidor só vai receber as vantagens gerais do cargo efetivo quando se aposentar, não há argumento jurídico razoável para exigir dele que contribua sobre parcela remuneratória que não se enquadre como vantagem do cargo efetivo a ser-lhe paga na aposentadoria. Tanto isso é verdade que a parte final do parágrafo único do art. 1o da Lei 9.783/99 excluía da incidência da contribuição previdenciária parcelas que não integram a remuneração dos aposentados, tais como o auxílio-transporte, as diárias, etc. O princípio da equidade no custeio proíbe este comportamento estatal, sem falar que há afronta, igualmente, ao princípio constitucional da razoabilidade, na medida em que a contribuição previdenciária em discussão traz desproporcional gravame ao servidor público, sem uma justificativa razoável. Sobre o princípio da razoabilidade, que alguns chamam de proporcionalidade, vale citar a lição de LUÍS ROBERTO BARROSO, que escreve: O princípio da proporcionalidade é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça. (...) É razoável o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia, o que não seja arbitrário e caprichoso, o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar.[1] Não se mostra razoável, pois, a exigência legal de contribuição previdenciária sobre parcela da remuneração que não pode ser incorporada à aposentadoria. Sobre o tema, transcrevo decisão do TRF da 4a Região que reconheceu a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre função comissionada que não pode ser incorporada: Ementa TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. EC No 20/98. REMUNERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI No 9.783/99, ARTIGO 1o. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1. Mandado de Segurança que visa afastar o desconto previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada percebida pelo impetrante, tendo em vista a supressão da incorporação de quintos pela Lei no 9.527/97. 2. Legitimidade passiva do Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, porquanto em se tratando de mandado de segurança impetrado por servidor com a finalidade de obstar o desconto da contribuição social que lhe é exigida, apresenta-se correta a indicação da autoridade coatora, por ser a pessoa responsável pela retenção e posterior recolhimento da exação debatida na ação. Noutro enfoque, não há necessidade de citação da União como litisconsorte passivo necessário, já que a mesma responde pelos atos da autoridade impetrada, devendo esta proceder nos termos do artigo 3o da Lei no 4.348/64. 3. O custeio do regime de previdência do servidor público deve respeitar a necessária correspondência entre a contribuição e o benefício dela decorrente, daí decorrendo que não há razão jurídica na incidência da contribuição previdenciária sobre a “retribuição”, pois o valor dela não integra o cálculo dos proventos dos servidores inativos. A pensar de outro modo estar-se-á vulnerando a regra constitucional que prevê a adoção de “critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 4. Paralelo com a previdência do regime geral, em que o segurado contribui até um determinado teto - que não por acaso é o máximo que ele irá perceber como proventos na inatividade - , não incidindo contribuição sobre a remuneração excedente. E tal limitação, teto de contribuição igual ao teto do futuro benefício está fulcrada na natureza jurídica específica das contribuições previdenciárias, que constituem tributo vinculado a uma atuação estatal, direta ou indiretamente relacionada com o seu sujeito passivo. Por isso que, caso se queira majorar ou criar contribuição previdenciária a cargo do beneficiário, exige-se ""causa suficiente”, afim de preservar a harmonia custeio-benefício. 5. Não é lógico ou jurídico que a “retribuição” não incorporável ao futuro provento sofra a incidência da contribuição em comento, desservindo o argumento - sim, já há decisões esgrimindo tal argumento -, que a contribuição do servidor deveria assegurar ( rectius, custear! ) outros direitos como a saúde e a assistência social, porquanto o servidor público deve custear o seu regime de previdência, e não a seguridade social como um todo. Como é sabido, não se confunde o conceito de seguridade social com o de previdência; o primeiro engloba o último, e não o contrário. 6. Decisão do Processo Administrativo no 99.40.00251-3, de lavra da Presidência desta Corte que reconhece ilegal o desconto, determinando a sua suspensão no “âmbito desta 4a Região”, bem como a “eventual possibilidade de compensação” (o que evidencia o efeito declaratório de situação pré-existente), determina a perda do objeto da ação constitucional, por falta de interesse de agir, pois, como é cediço, a falta de interesse pode ser superveniente ao ajuizamento da ação: se não mais existente a lesão ou a ameaça de lesão, o Judiciário não se pronuncia, porquanto não haveria resultado útil na demanda. (TRF da 4a Região, MS 4479/SC (2000.04.01.047057-8), 2a Turma, Juíza Tânia Escobar, DJU 21/03/2001 No âmbito da nova regulamentação do custeio da Previdência Social do servidor público, a Lei n. 10.887/2004 manteve a incidência da contribuição social sobre “quaisquer vantagens” percebidas pelo servidor, de modo que as considerações antes lançadas continuam plenamente pertinentes. O caso, pois, é de interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir a interpretação da Lei n. 9783/99 e da Lei n. 10.887/2004, acerca do termo “quaisquer vantagens”, que conclua pela incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar, haja vista a inconstitucionalidade da cobrança do tributo com base nesta interpretação. III – Dispositivo: Este o quadro, julgo procedente em parte o pedido para: 1.Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência de contribuição Previdenciária de Servidor Público (PSS) sobre o adicional de plantão hospitalar; 2.Condenar a União à restituição dos valores porventura já descontados a esses títulos, respeitada a prescrição quinquenal. 3 . Condenar a UFPE a se abster de proceder a descontos futuros a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) sobre o adicional de plantão hospitalar. O cálculo será efetivado na fase executória. A repetição do indébito somente ocorrerá se, quando da elaboração dos cálculos, restar demonstrado que a parte autora efetivamente auferiu as referidas verbas e que sobre elas incidiu a exação.Deste modo, até a fase de execução, deverá a autora juntar aos autos os contracheques referentes aos exercícios de 2012 a 2017, (não valendo para tanto meras planilhas), caso ainda não tenha feito, sob pena de não ver incluído nos cálculos os referidos valores. As parcelas a serem restituídas terão acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC (Lei no 9.250/95, art. 39, §4o), a partir de quando recolhida a exação. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01. Indefiro a gratuidade judiciária requestada. Intimem-se. Interposto recurso inominado e apresentas contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife, data da assinatura eletrônica"
-0,"Previsão legal Pretende a parte autora concessão do benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91: Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício. b.Requisitos - Incapacidade laborativa - Quanto ao requisito de incapacidade para o exercício das atividades, a perícia médica determinada judicialmente exarou conclusão no sentido de sofrer o demandante com “leve condropatia patelar e pequena rotura de corno posterior de menisco medical do joelho D (conforme descrição da última RNM)”. Segundo a perita, porém, a parte pode exercer suas funções habituais (líder operacional). Declara, ainda, não ter havido progressão da doença. No entanto, imperioso destacar que laudo médico exarado em processo judicial anterior (0502698-74.2016.4.05.8312), indicou diagnóstico muito semelhante da parte requerente, porém concluiu no sentido de não ser possível o exercício da função acima indicada, por sobrecarregar o joelho do autor. Observa-se, portanto, convergência no diagnóstico e divergência no prognóstico entre os médicos peritos quanto ao demandante. Não há qualquer indício de modificação no quadro clínico da parte, de modo a ser impossível se concluir pela existência de fatos novos, mas tão somente se tratar de nova interpretação sobre os mesmos fatos. Segundo a Turma Recursal dos JEF de Pernambuco [...] para se afastar a coisa julgada em ações tais, em que há identidade de partes e pedido, teria que haver inovação na causa de pedir. Para tanto, teriam que ocorrer, cumulativamente, as seguintes situações: 1) menção na petição inicial de agravamento da situação verificada no laudo/sentença anterior; 2) apresentação de documentação médica particular, com a inicial, no mesmo sentido; 3) idêntica menção no laudo pericial do último processo [...] [3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco – Processo n. 0503876-58.2016.4.05.8312 – Rel. Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho - 29/06/2017 – destaque acrescido]. Destaco julgado da turma recursal que apreciou processo na mesma situação do presente, vejamos: [...] Quando um segurado requer a concessão de um benefício após a negativa judicial desse benefício em processo anterior, impomos alguns requisitos para que a coisa julgada não seja reconhecida: 1) menção na petição inicial de agravamento da situação verificada no laudo/sentença anterior; 2) apresentação de documentação médica particular, com a inicial, no mesmo sentido; 3) idêntica menção no laudo pericial do último processo. Esse nosso entendimento visa impedir que segurados re-ajuizem seguidamente ações judiciais para rediscutir matérias já discutidas sem um motivo plausível. Ora, por razões de igualdade entre as partes, se essa regra serve em desfavor do segurado, penso que também deve servir contra o INSS quando a incapacidade foi reconhecida no primeiro processo. Tratando-se de mesma patologia, não havendo prova de agravamento, não é possível, mesmo que com base em uma nova opinião médica, desconstituir a coisa julgada do primeiro processo. Se não houve prova de mudança do quadro médico, não é possível aceitar a nova avaliação médica da mesma patologia, ainda mais quando não houve reabilitação profissional (anexo 9) [...] [2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco – Processo n. 0502707-02.2017.4.05.8312 – Rel. Juiz Federal Jorge André de Carvalho Mendonça – 30/11/2017]. No presente feito, observa-se, que não houve modificação da situação verificada no laudo anterior; documentação médica particular e menção no laudo médico no último processo no mesmo sentido. Assim, julgar de maneira diversa violaria a coisa julgada, ao menos quanto à incapacidade do requerente. Concluo, portanto, no sentido de preencher a parte autora o requisito incapacidade, necessário à concessão do benefício ora pleiteado. - Carência e qualidade de segurado - Por outro lado, entendo preenchidos os requisitos período de carência e qualidade de segurado pelo demandante. Com efeito, trata-se, basicamente, de pedido restabelecimento de benefício previdenciário, tendo a parte recebido auxílio-doença até 05/07/2017, por doença similar à indicada pelo perito judicial. Entendo não ter havido a melhora das condições laborativas do(a) demandante, motivo pelo qual reputo indevida a cessação do benefício que ora se pretende restabelecer. Deste modo, cabe o restabelecimento do benefício ora pleiteado desde o dia seguinte à cessação. c.Conclusão Percebo que se encontram satisfeitos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que restou constatada que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença com reabilitação à parte autora com DIB no dia seguinte à cessação e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno, ainda o réu ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. Autorizo a compensação de valores eventualmente já pagos. Quanto aos juros e à correção monetária, tendo em vista o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE no 870.947-SE, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 com repercussão geral), tem-se que na apuração das parcelas vencidas devem ser observados os seguintes critérios: (a) correção monetáriapela variação do IPCA-e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e (b) juros de mora contados a partir da citação (Súmula 204 STJ), devidos no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.o ), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo [art. 43 da Lei ], intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadora judicial para cálculo dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, caso requerido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no . Intimem-se, conforme as disposições da Lei no 10.259/2001. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação"
-0,"Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento); ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei n. 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. No tocante à aposentadoria por invalidez, faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. Com a finalidade de explicitar seus requisitos, importante a transcrição do dispositivo do artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos) De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido constatada, pela perícia médica do INSS, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, de modo que passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Apesar de o perito afirmar que houve um período de incapacidade de 25.9.2009 a 25.1.17, pela análise do documento de anexo 11, infere-se que o Autor já recebeu o benefício em questão em tal período, não lhe restando direito a valores retroativos. Com efeito, em casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o sucesso da pretensão depende, inequivocamente, da conclusão da prova pericial. É bem verdade, por outra via, que o Magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 371, do CPC, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz. Todavia, o caso em apreço apresenta laudo, que considero completo, confirmando a capacidade física da autora, com o que não satisfaz o requisito da incapacidade temporária, parcial ou completa, para o desempenho de sua atividade profissional. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. Indefiro o pedido contido na petição de anexo 14, primeiro em relação à perícia médica por não haver qualquer motivo para desconsiderar o trabalho realizado pelo expert, e determinar a realização de nova perícia. Isto porque, de fato a parte tem o direito de impugnar o perito escolhido pelo juízo, mas desde que o faça na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, qual seja, da intimação do ato de nomeação do perito, o que não ocorreu na hipótese, precluindo, assim, o momento processual para tanto. Além disso, os laudos apresentados pelo profissional (anexos 18 e 21) estão bem elaborados, fundamentados e não se mostram confusos, contraditórios ou incompletos. Em relação ao pedido de auxílio-acidente, o perito afirma que não há redução da capacidade laboral em face do evento infortunístico sofrido pelo Requerente, desta feita,não estão presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão deste benefício, (quesitos 4, 13 e 14 do laudo judicial de anexo 18 complementado pelo laudo de anexo 21.). 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. . P.R.I.Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 5 de abril de 2018. Thiago Mesquita Teles de Carvalho Juiz Federal Titular da 19a Vara/SJCE"
-0,"Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial, com repercussão financeira pretérita, ao qual resiste o INSS ao argumento de que a parte autora não comprovou o tempo de serviço/contribuição necessário à obtenção do benefício. Fundamento e decido. Inicialmente, impõe afastar o óbice da coisa julgada em relação a ação anteriormente ajuizada (0509099-79.2017.4.05.8013), vez que não há identidade de tempo de contribuição. Com efeito, a presente demanda versa sobre período de exposição maior que a anterior. A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 20/1998, assegura, em seu art. 201, §7o, I, o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria por tempo de contribuição se perfizerem o total de pelo menos 35(trinta e cinco) anos de serviço, se homem, obedecido o período de carência legal. Em tal hipótese a RMI corresponderá a cem por cento do salário-de-benefício (art. 52 e 53, II da Lei no 8.213/91). Em se tratando de atividades totalmente exercidas em condições especiais, a legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da lei no 8.213/91). Exercido em condições insalubres, o reconhecimento do período especial prescinde da comprovação do exercício de tais atividades e da constância da mesma no enquadramento legal das atividades especiais. Assim, resta verificar se a parte conseguiu comprovar o requisito pertinente ao tempo de serviço necessário à concessão perquerida. . Destarte, é importante que se destaque que, em relação às atividades especiais, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no D.O.U em 29/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, nos termos do Decreto 2.172 de 05/03/97, tornou-se necessário a existência de laudo, emitido por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. É o que se depreende do julgado a seguir transcrito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. (...) . V – Agravo interno desprovido.”[1] Quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, aplico entendimento no sentido de que o art. 28 da Lei 9.718/1998 não teve o condão de revogar o § 5o do art. 57 da Lei no 8.213/1991, sendo, portanto, em tese, possível a conversão do tempo especial em comum mesmo a partir de 28 de maio de 2008. Para tanto, adoto como razão de decidir fundamentos da decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização em decisão recente, como segue: “A respeito da discussão destes autos, convém trazer à baila o § 7o do artigo 57 da Lei no 8.213, de 1991, incluído pela Lei no 9.032, de 1995: § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Em 28.05.1998, entretanto, adveio a Medida Provisória no 1.663-10, cujo artigo 28 determinou, de maneira expressa, a revogação do aludido § 5o do artigo 57 da Lei no 8.213, de 1991. Referida MP veio a ser reeditada sucessivas vezes. Numa das reedições – na 13a –, a revogação do § 5o do artigo 57 da Lei no 8.213 foi transferida para o artigo 31, passando o artigo 28 a ostentar o seguinte teor: O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. O Congresso Nacional, ao deliberar acerca da citada Medida Provisória, suprimiu de seu texto a determinação de revogação do § 5o do artigo 57, de modo que a Lei de conversão (Lei no 9.711, de 20.11.1998), diversamente da MP, não contém tal revogação do dispositivo. O que se manteve – por um provável descuido – foi o artigo 28, na redação, supratranscrita, que faz referência ao “tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998”, sem, contudo, revogar o § 5o do artigo 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Permanece em vigor, destarte, o citado preceito da Lei no 8.213, de 1991. Não prospera, com a mais acendrada vênia, o argumento de que, a despeito de haver suprimido a revogação expressa do artigo 57, § 5o, da Lei no 8.213/1991, teria a Lei no 9.711/1998, através de seu artigo 28 (o qual, como visto, estatui que “O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998”), mantido a vedação à conversão de tempo de serviço especial em comum. Não se poderia supor que o legislador, deliberadamente, tenha suprimido um dispositivo de dicção clara e direta – “Revogam-se (...) o § 5o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991”, tal como estatuía a redação original da MP, antes da conversão em lei –, para proibir a conversão do tempo de serviço de maneira subliminar e indireta, através do citado artigo 28. É certo que o direito positivo é fértil em exemplos de má técnica legislativa; entretanto, a se admitir que tenha o legislador suprimido um dispositivo claro e objetivo para deixar, com a mesma finalidade daquele supresso, um outro de dúbia interpretação, ter-se-á que reconhecer que a má técnica atingiu seu ápice. Desse modo, a supressão de tal dispositivo “claro e objetivo” deve ser compreendida como a vontade evidente e deliberada de manter a possibilidade de conversão”.(JEF – TNU – Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Processo 200763060019190. Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira. Decisão 18.12.2008. DJU 02.02.2009). Nesse sentido, aliás, tem caminhado a novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (5a Turma)[2], do Tribunal Regional Federal da 5a Região[3] e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais[4]. Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na esteira da jurisprudência retro mencionada, procedeu, em 27.03.2009, ao cancelamento do enunciado da Súmula no 16 (A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98). Quanto ao equipamento de proteção individual – EPI, segundo entendimento da Turma Nacional de Uniformização, o seu uso, por si só, não afasta a caracterização da especialidade da atividade exercida para o caso de agente agressivo ruído, conforme enunciado da Súmula no 09 da Turma de Uniformização Jurisprudencial: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou a tese de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Pedido de Uniformização no 2006.51.63.00.0174-1, decidiu que quando for apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido (com o nome dos responsáveis pelos registros ambientais e desde que estes registros sejam contemporâneos aos períodos trabalhados, carimbo da empresa, data da confecção, menção aos agentes nocivos, assinatura do representante legal), que contemple, também, períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. No julgamento do PEDILEF 200651630001741 RJ, a Turma Nacional de Uniformização afastou a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFILPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor,embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1o,prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico,para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento,seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios,fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU, PEDILEF 200651630001741 RJ, Relator(a): JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Julgamento: 03/08/2009, DJ 15/09/2009)(g.n) À luz da fundamentação acima esposada, temos que, de acordo com os formulários PPP e LTCAT acostados aos autos (Anexo 07), ficou provado que o autor trabalhou exposto a agentes químicos (derivados de hidrocarbonetos, entre outros), no período de 14/10/1991 a 03/08/2017, de forma habitual e permanente, não ocasional nem interminente. Em relação ao emprego de EPI, temos que a documentação apresentada é omissa no que se refere à sua eficácia. Tal lacuna não pode ser interpretada em desfavor do segurado, sob pena de violação do princípio indubio pro segurado/operario, pelo que os períodos acima citados devem ser classificados como especiais. Ademais, uma vez elaborado e apresentado PPP e/ou LTCAT, é ônus do INSS produzir prova em contrário a respeito das suas informações, o que não ocorreu na espécie. Assim, somando-se todo o período de tempo comum, mais o tempo comprovadamente trabalhado sob condições especiais, e, ainda, o tempo trabalhado como menor aprendiz, aufere-se, em 22/10/2015, data do requerimento administrativo de aposentadoria, um total de 25 ANOS, 09 MESES e 20 DIAS de tempo de contribuição (cf. planilha ao final desta sentença), o que seria suficiente para a concessão da aposentadoria vindicada. Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar o INSS a: a) conceder ao autor o benefício de Aposentadoria Especial, com DIP em 1o/03/2018; b) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10 dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15 dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00, em desfavor da pessoa jurídica de direito público; c) Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo, 11/08/2017, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, tudo na forma da planilha em anexo. d) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). e) Transitada em julgado a presente sentença, e concluída a liquidação, expeça-se RPV. Intimem-se. Antônio José de Carvalho Araújo Juiz Federal CÁLCULO DO TEMPO: Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: 14/10/1991 a 03/08/2017normal25 a 9 m 20 dnão há25 a 9 m 20 d [1] AGRESP 493458, Processo 200300062594/RS, Decisão de 03/06/2003, DJ 23/06/2003, p. 425, rel. Min. Gilson Dipp – STJ, Quinta Turma, v. u. [2] STJ. AgRg no Resp 1087805/RN. 5a Turma. Relatora Ministra Laurita Vaz.Julgamento19.02.2009. DJe"
-1,"Trata-se de ação especial proposta por FATIMA MARIA BASTOS CARDOSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento de parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapaz para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurada. Conforme demonstra o laudo pericial juntado, verifica-se que a demandante é portadora de suspeita de lesão do manguito rotador à direita. O especialista concluiu que esse quadro clínico incapacita a parte autora de forma temporária para o exercício de atividades laborativas, desde o exame pericial (06/04/2018). No que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Dada a exiguidade do tempo entre a data da citação (22/02/2018) e a data da cessação do benefício anterior (09/02/2018), e considerando que não há justificativa médica para dois períodos de incapacidade serem intercalados com um ínfimo período de capacidade, concluo que a autora já estava incapacitada desde a cessação. Na referida data, a parte autora havia cumprido a carência exigida e mantinha a qualidade de segurado do RGPS, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.213/91, tanto que percebeu auxílio-doença até 09/02/2018 (anexo 15). Sendo assim, verifica-se que a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 10/02/2018, dia seguinte à cessação do benefício anterior. Por fim, considerando a legislação aplicável no termo inicial do benefício (MP 767/2016, que foi convertida na Lei 13.457/2017 em 26/06/2017, conforme DOU 27/06/2017); considerando que a jurisprudência majoritária dos tribunais regionais federais e da TNU que se formou sobre ilegitimidade da alta programada se fundamentava na ilegalidade do regulamento, o que não mais subsiste com sua previsão agora legal; considerando que não há inconstitucionalidade na inovação legislativa quanto à alta programada, pois remanesce ao segurado a opção de requerer prorrogação antes do termo final do benefício, não podendo ser considerado um indeferimento antecipado; considerando o prognóstico para recuperação do autor indicado no laudo judicial (dois meses, a contar da perícia judicial, em 06/04/2018), sendo inviável um prognóstico inferior a 120 dias, até porque a própria Medida Provisória 739/2016 definiu este prazo em caso de não fixação na decisão judicial; fixo o termo final do benefício em 06/08/2018 (DCB), ressalvando-se a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo a parte autora, neste caso, ser submetido à perícia médica administrativa. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 10/02/2018 (DIB), dia seguinte à cessação do benefício anterior, com cessação estabelecida para 06/08/2018 (DCB), ressalvada à parte autora a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação, devendo, neste caso, ser submetida à perícia médica a ser designada pela autarquia previdenciária. Não há pagamento em atrasados por requisitório, uma vez que o recebimento na via administrativa (DIP) corresponderá ao termo inicial do benefício (DIB). Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ainda ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 26 de abril de"
-0,"passo a decidir. Pretende o demandante o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais e a concessão de aposentadoria especial (DER 04/07/2016). Tempo especial O regime jurídico relativo ao tempo de serviço desenvolvido em condições especiais tem sofrido diversas alterações ao longo do tempo. Mas a jurisprudência firmou-se no sentido de que o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço do segurado se dá de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, em manifestação do princípio tempus regit actum. Assim, o segurado tem direito adquirido à contagem e à comprovação do tempo de trabalho especial de acordo com a legislação da época em que realizou a atividade. Em resumo, o tempo de serviço exercido sob condições especiais é regido pelas seguintes normas: a) até 28.04.1995 (vigência da LOPS e da Lei no 8.213/91 em sua redação original): - enquadramento: feito com base nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, que elencavam: a) categorias profissionais; e b) agentes nocivos, penosos, perigosos ou insalubres. Caso o segurado integrasse uma das categorias ou estivesse sujeito a um dos agentes listados nos decretos, eram presumidos os riscos de danos à sua saúde; - prova: por meio da CTPS ou de formulário preenchido pela empresa, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, exceto para o ruído, cujo laudo técnico já era exigido. b) de 29.04.1995 a 05.03.1997 (vigência da Lei no 9.032/95, ainda não regulamentada): - enquadramento: continuava a ser feito com base nas listas dos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, mas foi extinto o enquadramento com base unicamente na categoria profissional. Passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; - prova: à falta de regulamentação da Lei no 9.032/95, a comprovação do tempo de trabalho sob condição especial era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030), não se exigindo ainda laudo técnico, exceto para o ruído. c) a partir de 06.03.1997 (vigência do Decreto no 2.172/97, que regulamentou a Lei no 9.528/97, resultante da conversão da MP no 1.523/96): - enquadramento: o Decreto no 2.172/97 substituiu as listas de agentes previstas nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79; - prova: necessária a apresentação dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030) preenchidos pela empresa e do laudo técnico. d) a partir de 06.05.1999 (vigência do Decreto no 3.048/99, que estabeleceu novo regulamento da Lei no 8.213/91): - enquadramento: o Decreto no 3.048/99 substituiu a lista de agentes prevista no Decreto no 2.172/97; - prova: manteve-se a sistemática anterior, ou seja, formulários padronizados preenchidos pela empresa e laudo técnico. e) a partir de 01.01.2004 (Decreto no 4.032/2001, que alterou o Decreto no 3.048/99): - enquadramento: continuou sendo feito com base na lista do Decreto no 3.048/99; - prova: mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pela Lei no 9.578/97, mas somente exigido a partir de 01.01.2004, como determinado pelo Decreto no 4.032/2001. Esse documento deve ser preenchido pela empresa com base no laudo técnico, que não precisa mais ser apresentado ao INSS, devendo ficar arquivado na empresa. Tanto o laudo quanto o PPP devem ser atualizados anualmente. Ressalte-se que, quando o agente nocivo é o ruído, deve-se observar que sempre foi exigido pela legislação o laudo técnico comprobatório dos níveis a que esteve submetido o segurado. Com efeito, somente a partir da medição desses níveis é possível avaliar se o segurado esteve sujeito a risco de dano à saúde. O STJ, ao julgar a PET n.o9.059/RS, reafirmou o entendimento de que, na vigência do Decreto n.o 2.172/97, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.o 4.882/03 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Assim, a fim de se adequar ao entendimento firmado pelo STJ quanto à irretroatividade do índice de ruído previsto no Decreto n.o4.882/03, a TNU, na sessão realizada em 09.10.2013, cancelou a sua Súmula n.o32, cujo enunciado dispunha que “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força de edição do Decreto n 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Logo, o tempo de serviço prestado com exposição a ruído deve ser considerado como especial apenas se o nível tiver sido superior a: 80 decibéis, na vigência do Decreto n.o 53.831/64; 90 decibéis, a contar de 5.03.1997 (início da vigência do Decreto n.o2.172/97); e 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (início da vigência do Decreto n.o 4.882/03). Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. Pretende a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento dos seguintes períodos especiais dispostos na petição inicial: 01/06/1987 a 23/04/2003 e de 04/06/2001 a 04/07/2016. O resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição – RDCTC, a. 06, demonstra que o INSS reconheceu os intervalos acima apenas como tempo de contribuição comum. Passo, pois, a análise dos períodos como tempo especial. I) 01/06/1987 a 23/04/2003 Requer o promovente que o período em que exerceu a função de soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia seja averbado no RGPS como tempo especial, com a consequente conversão em tempo comum, com aplicação do fator 1.4. Quanto ao tema em questão, o informativo 781 do STF, conforme julgado abaixo, destacou, com propriedade que: Policiais civis e militares do sexo feminino e aposentadoria - 2 O Plenário asseverou que, relativamente às policiais militares, o parâmetro de controle de inconstitucionalidade por omissão não se mostraria adequado. Com o advento das EC 18/1998 e EC 20/1998, os militares teriam sido excluídos do conceito de “servidores públicos” anteriormente concedido pela Constituição, para que não mais houvesse vínculo com os servidores civis. A organização e o regime jurídico dos militares, desde a forma de investidura até as formas de inatividade, diferiria fundamentalmente do regime dos servidores civis. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar seriam forças destinadas à execução dos serviços de segurança pública. Especificamente, as Polícias Militares estaduais seriam instituições de natureza perene, com a competência constitucional de polícias ostensivas. Seus membros integrariam carreira típica estadual (CF, art. 42). Assim, haveria a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais, a ser normatizado em lei estadual específica, diversa da lei que regulasse o regime próprio dos servidores públicos. Nesse sentido, conforme jurisprudência da Corte, a interpretação do § 1o do art. 42 da CF impor-se-ia no sentido da inaplicabilidade da regra de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4o, da CF em favor de policial militar estadual. Esse entendimento fora confirmado também em julgamentos de ações nas quais o STF analisara a possibilidade de cumulação de proventos decorrentes de aposentadoria na condição de servidor público civil com proventos oriundos de aposentadoria na carreira militar. Fosse de se reconhecer a identidade do regime previdenciário a que submetida essa aposentadoria, não poderia a Corte ter garantido o direito de acumulação pleiteado na origem, pela vedação expressa do art. 40, § 6o, da CF. Desse modo, existiriam duas espécies de regimes previdenciários próprios: um para servidores civis e outro para militares. Por isso, o art. 40, § 2o, da CF somente permite a existência de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, ressalvado o disposto no art. 142, § 3o, X, da CF. Portanto, não haveria omissão inconstitucional quanto ao art. 40, §§ 1o e 4o, da CF, porque essa norma constitucional seria inaplicável aos militares. Ademais, a aposentadoria dos policiais militares paulistas seria regulamentada pelo Decreto-Lei estadual 260/1970 e pela LC estadual 1.150/2011. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do pedido formulado. Entendia que o STF não teria competência para julgar a ação, tendo em vista suposta omissão do governador e da assembleia legislativa estadual. Reputava que seria competente o Judiciário local. No mérito, julgava o pedido procedente. ADO 28/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 16.4.2015. (ADO-28) (destaquei) Disso, vê-se que a súmula vinculante 33 do STF não seria aplicável aos militares, justamente pela existência de regime próprio para eles (previsto, atualmente, na LC 51/1985). Inclusive, nos comentários a Sumula vinculante 33 do STF, há informação interessante (acesso emhttp://URL), conformando o que foi dito acima: ""2. O Plenário desta Corte, de fato, reconheceu a aplicação da lei geral da previdência para os casos de aposentadoria especial de servidor público civil (MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio). Ocorre que a referida conclusão não pode ser aplicada indistintamente aos servidores públicos militares, porquanto há para a categoria disciplina constitucional própria (ARE 722.381-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Com efeito, nos termos do art. 42 da Carta, não são aplicáveis aos servidores militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as regras relativas aos critérios diferenciados de aposentadoria de servidores civis que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Isso porque, nesses casos, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares. E, existindo norma específica (Lei Complementar no 51/1985 ou Decreto-Lei estadual no 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa. Nesse sentido, veja-se o MI 5.390- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; e o MI 2.283-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, (..)"" (ARE 775070 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 30.9.2014, DJe de 22.10.2014) Por fim, verifica-se que há tema submetido a repercussão geral (pendente de julgamento no STF) que trata do caso: Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Relator: MIN. LUIZ FUX Leading Case: RE 1014286 Todavia, até o julgamento deste feito pelo STF, entendo, alinhado às razões acima do julgado do Supremo, pela impossibilidade do computo desse tempo como especial. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMPO INSUFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. As partes apelam da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a reconhecer o caráter especial do trabalho prestado pelo autor, como policial militar, no período de 04.09.1966 a 08.04.1971, sem possibilidade de conversão para tempo comum. 2. O INSS alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a nulidade da sentença. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. O autor, por sua vez, afirma que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 02.05.1975 a 11.08.1975, 30.07.1976 a 23.05.1988, 01.09.1975 a 03.11.1975, 08.05.1989 a 19.08.1989 e 14.09.1989 a 31.05.1991. 3. Não merecem provimento as preliminares arguidas pelo INSS, haja vista que o autor se encontra atualmente vinculado ao RGPS e não a regime próprio de previdência, de forma que o INSS é a entidade responsável para apreciar o requerimento de contagem do tempo do autor como militar com base na disciplina da contagem recíproca. 4. A certidão de tempo de serviço de fl. 31 atesta que no período de 04.09.1966 a 08.04.1971 o autor trabalhou como policial militar do Estado de Minas Gerais. O referido tempo de serviço como policial militar não pode ser reconhecido como atividade especial no RGPS, uma vez que tal atividade é regida por legislação própria, inclusive com contagem diferenciada do tempo de serviço. 5. Nesse sentido, esta 1a CRP de Juiz de Fora já decidiu que ""Não é possível o enquadramento da atividade de policial militar (f. 56) para fins de aposentadoria especial no regime geral, não sendo aplicada nesse caso a súmula vinculante 33 (STF), pois para os servidores públicos militares há disciplina constitucional própria. O art. 42 da Constituição dispõe que não são aplicáveis aos servidores militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as regras relativas aos critérios diferenciados de aposentadoria de servidores civis que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Isso porque, nesses casos, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares. (STF, ARE 775070 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 30.9.2014, DJe de 22.10.2014)"" (AC 0027382-34.2009.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal José Alexandre Franco, e-DJF1 de 06/03/2017). 6. Relativamente aos intervalos de 02.05.1975 a 11.08.1975, 01.09.1975 a 03.11.1975, 08.05.1989 a 19.08.1989 e 14.09.1989 a 31.05.1991, há nos autos apenas cópia das anotações na CTPS indicando a profissão de pintor do autor (fls. 09 e 19). 7. Em relação aos pintores em geral, apenas a atividade profissional de pintor mediante o uso de pistola possui presunção legal quanto à insalubridade para o exercício da função até a entrada em vigor da Lei no 9.032/95, tendo em vista o enquadramento nos Decretos 53.831/1964 (código 2.5.4) e 83.080/1979 (código 2.5.3). 8. Todavia, esta não é a hipótese dos autos, ante a ausência de prova de como a pintura era realizada nos citados períodos. Assim, considerando o não enquadramento da categoria profissional, caberia ao autor comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, o que não ocorreu. 9. O laudo técnico e os formulários DIRBEN-8030 de fls. 22/25 atestam a sujeição habitual e permante do autor a ruído de 83 dB entre 30.07.1976 e 23.05.1988. Há caracterização de atividade especial no interregno, pois o nível do ruído ultrapassou a tolerância normativamente prevista para este agente nos lapso temporal analisado. 10. Convertendo-se em comum o período especial de 30.07.1976 e 23.05.1988, multiplicado pelo fator 1.4, somado aos intervalos de labor comum constantes da tabela de fl. 98, constata-se que o autor contava com apenas 23 anos, 10 meses e 26 dias de contribuição na DER, tempo insuficiente para a concessão do benefício postulado. 11. Apelação do INSS e remessa necessária providas em parte para afastar o caráter especial da atividade do autor como policial militar no período de 04.09.1966 a 08.04.1971. 12. Apelação do autor parcialmente provida a fim de reconhecer a especialidade do intervalo de 30.07.1976 e 23.05.1988 e o direito à conversão em comum, aplicando-se o fator 1.4. (TRF 1o Região, AC 00444832620054013800, 1a Câmara Regional de Juiz de Fora/MG, Rel. Juíza Federal Silvia Elena Petry Wieser, julgado em 25/04/2017, e-DJF1 de 17/05/2017). II) 04/06/2001 a 04/07/2016 Quanto a tal intervalo, o autor junta aos autos PPP e LTCAT (a. 10/13) indicando a exposição a níveis de ruído, de forma habitual e permanente, todavia, abaixo dos limites máximos possíveis para o período. Alega o promovente que os níveis indicados nos referidos documentos estão incorretos, solicitando que fosse realizada perícia para comprovar e auferir o nível de ruído que o requerente se submete diariamente. Entendo, todavia, que não compete à Justiça Federal a correção de dados informados em PPP ou Laudo Técnico, mas sim à Justiça do Trabalho. Embora possam os documentos em questão surtir efeitos na esfera previdenciária, é inegável que o pedido de desconsideração do PPP, e realização de nova perícia, estão fundados em direito do empregado em face de seu empregador, tratando-se, pois, de ação oriunda da relação de trabalho. Neste sentido: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMULÁRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.CORREÇÃO DOS DADOS. A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é obrigação prevista no artigo 58, § 4o, da Lei 8.213/91. Não há dúvida de que se trata de obrigação que decorre da relação de trabalho,inserindo-se, portanto, na competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, IX, da Constituição da República.No caso, o reclamante alega que o documento fornecido pela empresa (fls. 06/08), foi preenchido incorretamente, pois não constou o agente eletricidade.(TRT da 04a Região, 4a. Turma, 0001378-46.2011.5.04.0332 RO, em 25/01/2012, Juiz Convocado Lenir Heinen – Relator.) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigação do empregador prevista no art. 58, parágrafo 4o, da Lei 8.213/91. Trata-se de obrigação decorrente da relação de emprego, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, IX, da CF. Apelo provido.(TRT da 04a Região, 8a. Turma, 0000822-44.2011.5.04.0332 RO, em 18/10/2012, Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator.) Sendo assim, a análise, na presente ação, deve se dar com base nos PPPs e Laudos juntados aos autos, os quais não demonstram a exposição do autor a níveis de ruído superiores aos permitidos legalmente. Desse modo, não deve ser reconhecida a especialidade do labor no período de 04/06/2001 a 04/07/2016. A partir do exposto, verifica-se que o autor não possui tempo especial para a concessão do benefício requerido, pois não foi reconhecido nenhum dos vínculos controversos na presente ação. Desse modo, o autor não faz jus à APOSENTADORIA ESPECIAL. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no T10.259/01 c/c art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa(PB), data supra"
-0,"RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO 2.A Parte Autora pleiteia a concessão de benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, alegando preencher os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos do art. 59, da Lei no 8.213/91, o benefício de Auxílio-Doença demanda a comprovação da qualidade de segurado e carência, além da demonstração de incapacidade laboral temporária para seu trabalho ou para sua atividade habitual. 4.Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91, que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5.Assim, os requisitos para a concessão dos benefícios em questão são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente ou temporária; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei no 8.213/91). 6.Em relação à incapacidade laboral da parte autora, a partir do laudo médico pericial (anexo 20), verifico que, não obstante o requerente seja portador de CID 10 M 51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, não apresenta incapacidade laborativa, mas apenas “leve limitação as atividades que exigem grande demanda física, como por exemplo: realizar caminhadas por mais de 1 hora ou elevar peso excessivo”, conforme respostas aos quesitos 3.1, 4.1 e 4.2, de modo que não existe incompatibilidade entre as atribuições inerentes à profissão da autora (agricultora) e a limitação imposta pela doença, não impedindo a autora, portanto, de exercer tarefas mais simples, como colher, cuidar de animais etc. 7.Nesse contexto, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, pois é requisito indispensável para a concessão do benefício vindicado a constatação de incapacidade, o que não se constatou. 8.Consigno que, no caso concreto, diante das limitações constatadas pelo médico perito judicial quanto ao uso de medicamentos e eventuais sintomas não incapacitantes, não há qualquer impedimento para o desenvolvimento da atividade laboral do (a) requerente. 9.Por outro lado, tenho que é desnecessário a realização de audiência de instrução com o objetivo de averiguar as condições pessoais, econômicas, sociais e culturais do (a) postulante, haja vista que mesmo que sejam desfavoráveis, não é possível conceder o benefício, porquanto como já dito, não foi constatada qualquer incapacidade. 10.É de se destacar, igualmente, que a TNU, por meio de sua súmula de n. 77, dispõe que o julgador não fica obrigado a analisar as condições pessoais e sociais, quando não ficar reconhecida a incapacidade. Veja-se: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. 11.Ilustrativamente, em casos muito semelhantes, decidiu recentemente a TNU mais de uma vez: AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata a presente ação de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo o laudo pericial deixado de verificar a existência de incapacidade laboral ou para a vida independente, inexistindo seqüelas do acidente. A sentença, então, julga o pedido improcedente, sendo mantida pela Segunda Turma Recursal do Ceará. O incidente de uniformização alega divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto pela falta de intimação, após a juntada do laudo pericial, quanto pela falta de análise das condições pessoais e sociais do Autor(..) É o relatório. Inicialmente, seria de se conhecer, apenas parcialmente, do pedido de uniformização, porque a Turma Nacional de Uniformização apenas decide sobre alegações de direito material, não sobre direito processual. Desse modo, a questão da alegada falta de intimação sobre o laudo pericial, não é matéria para ser apreciada em uniformização de jurisprudência. De qualquer modo, o entendimento majoritário é que, em sede de juizados especiais federais, não há nulidade, na falta dessa intimação, por conta das especificidades do sistema. Porém, no que se refere à alegação de falta de análise das condições pessoais, não deve ser conhecido o incidente, por força da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização, porque essa análise só deve ser feita, quando existir alguma espécie de incapacidade, nos termos da Súmula 77 do mesmo ente. É por essa razão que a imensa maioria dos julgados da Turma Nacional de Uniformização apenas realiza esse exercício de avaliação das condições sócio-econômicas e pessoais, no caso de incapacidade parcial, verbis: ""Processo PEDILEF 05094982120114058013 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA Sigla do órgão TNU Fonte DOU 19/02/2016 PÁGINAS 238/339 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais NÃO CONHECER DO INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA veiculado pela parte autora, nos termos do voto-ementa do Relator. Ementa PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N.o 013 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora (evento 33) em face de acórdão exarado por Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de Alagoas (evento 30), cujo teor é o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. INEXISTÊNCIA. MERA LIMITAÇÃO. DIREITO A AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÎNEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O direito ao auxílio-doença pressupõe: a) condição de segurado; b) cumprimento da carência de doze contribuições mensais, salvo nos casos previstos no art. 26, II; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei n° 8.213/91). (...) Sustenta a parte autora, em síntese, que lhe deve ser concedido benefício por incapacidade, se consideradas as suas condições pessoais. Alega que a existência de incapacidade parcial gera o direito ao recebimento, ao menos, de auxílio-doença. Aponta como paradigma julgado da Primeira Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (processo n.o 0510399-89.2011.4.05.8400). Invoca o teor da Súmula n.o 047 deste colegiado. 2. O Min. Presidente desta TNU admitiu o pleito de uniformização. 3. Para a concessão de benefício por incapacidade lato sensu, a análise das condições pessoais do segurado mostra-se possível, desde que haja ao menos incapacidade parcial. (...) Esta TNU entende que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula n.o 077). Contrario sensu, se for verificada a existência de incapacidade “para a sua atividade habitual” (incapacidade, no mínimo, parcial, portanto), devem ser analisadas, para fins de deferimento de aposentadoria por invalidez, as condições pessoais da parte autora (Súmula n.o 047 desta TNU): (...) Hipótese em que a perícia médica constatou que a parte autora, 47 anos, residente em Pindorama, é portadora de espondiloartrose (M47), destacando que há limitações para o exercício de atividades rúrícolas durante crise álgica, mas que não há incapacidade ""por exemplo a semear a terra, ou mesmo cuidar de animais"". Havendo apenas limitação para o exercício da atividade habitual, mas não incapacidade, tanto que alguns atos dela podem continuar a ser exercidos mesmo durante as crises álgicas, não há direito ao benefício de auxílio-doença postulado. (grifei) Ora, como não há ao menos incapacidade parcial, entendo que não seja o caso de análise das condições pessoais da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, nos termos da jurisprudência deste colegiado. (...) Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto. (PEDILEF 05025126120144058105, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224.) (grifei e destaquei) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 59 e ss. da Lei n.o 8.213/91, relativos ao auxílio-doença, determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. O art. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por invalidez, estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. Impõe-se sublinhar que, para aferir-se a capacidade ou incapacidade laboral, bem como sua extensão, necessário se faz analisar o caso concreto. 2. No caso em apreço, destacou o juízo monocrático: “No caso em comento, apesar de a autora ser portadora de diplopia após acidente vascular cerebral, tem boa visão bilateral, estando impossibilidado apenas para ao trabalho que necessite de visão binocular, o não havendo incapacidade do(a) promovente para a sua atividade habitual de agricultor, mas apenas limitação leve a moderada, segundo respostas contidas nos quesitos 3.1 e 4.1. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) Postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez.” – Trecho da sentença, anexo 15. 3. A parte autora manifesta sua irresignação em face da sentença que negou a concessão do benefício previdenciário pretendido, segundo o fundamento de que “é sabido que a profissão exercida pelo autor - AGRICULTOR - exige total plenitude de sua saúde, ademais qualquer atividade que a autora possa exercer está prejudicada pela sua falta de visão, posto que, a visão é um dos sentidos mais importantes na realização de atividades laborativas. Assim, a diminuição da visão impede o bom desempenho das atividades do autor – AGRICULTOR – que lida com instrumentos cortantes, exposto a possíveis perigos devido à sua pouca visão. (..) Necessário ressaltar, por oportuno, que o recorrente possui baixo grau de instrução, conta com a idade avançada (53 anos) e exerce atividade laborativa que exige plenitude de sua saúde e de sua visão, o que não pode mais em razão da patologia que o acomete, estando incapaz também, para trabalhos burocráticos, já que não tem condições sócio-culturais para tal. Assim, a incapacidade deve ser analisada não somente no seu contexto médico, mas também levando em consideração as condições pessoais, sociais e intelectuais do autor, restando comprovado que o mesmo não tem nenhuma condição de exercer a atividade laborativa que lhe garanta o sustento”. 4. Não se olvida do fato de que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador deverá atribuir relevo às condições pessoais do segurado, tais como, o grau de escolaridade, o meio social em que vive, idade, o nível econômico e a atividade desenvolvida. 5. Acontece que, in casu, observando os autos, nota-se que o autor/recorrente – 54 anos de idade, analfabeto, agricultor e residente Parelhas/RN – é portador de diplopia após acidente vascular (H 532), tratando-se de patologia que não acarreta nenhuma incapacidade, sendo atestada apenas limitação e sendo a doença ou seqüela reversível (anexo 14). 6. Cumpre destacar a observação registrada pelo perito no sentido de que o autor tem boa visão no olho bilateral e a patologia analisada impossibilita a autora apenas de exercer atividades que necessitem de visão binocular; não havendo esta necessidade para o desempenho da atual atividade da autora, qual seja, a de agricultura. 7. Portanto, considerando o fato de os outros elementos de prova constantes nos autos não reunirem forças capazes de infirmar a conclusão explicitada pelo expert, imperioso convir no sentido de que o laudo pericial constitui ferramenta fundamental para reconhecer a inexistência da alegada incapacidade. 8. Improvimento do recurso inominado. 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016.) (grifei e destaquei) 12.Da mesma forma, a TR/RN decidiu recentemente: PROCESSO No 0500050-42.2016.4.05.8403 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA. SEM INCAPACIDADE. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO INSS. PROVIMENTO. 1- Trata-se recurso interposto pelo INSS em face de sentença que, diante do laudo pericial acostado aos autos e da análise das condições pessoais/sociais, julgou improcedente o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença. 2- O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 3- Para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exige-se a carência de 12 (doze) contribuições mensais. 5 – O laudo pericial (evento de no 15), atesta que a parte autora sofre de limitação de sua capacidade laborativa, sem incapacidade, podendo exercer a atividade atual, apenas sofrendo redução de sua plena capacidade. Transcrevo: “3) Essa doença ou seqüela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual A DATA (MÊS E ANO) DO INÍCIO DA INCAPACIDADE? A incapacidade é TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA? A autora não apresenta incapacidade laboral, não apresentou ao exame físico alteração que justifique afastamento da vida laboral 6 – A análise das condições sociais da autora foi objeto de audiência, onde se observou a seguinte caracterização: “Autora tem 44 anos de idade e não sabe ler e escrever, apenas assina o nome. Sua profissão sempre foi de agricultura. Mora sozinha, vivendo em região de escassa oferta de emprego e de longos períodos de estiagem, os quais chegam a inviabilizar o trabalho agrícola familiar durante a falta de chuva. Nos últimos anos (a partir de 2013) vinha se mantendo a partir do benefício de Auxílio-Doença que recebeu até dezembro de 2015.” 7 - Enquanto o auxílio-doença exige que a incapacidade seja apenas parcial e/ou temporária para o trabalho, a aposentadoria por invalidez é imprescindível via de regra que a incapacidade seja total e definitiva para o desempenho de qualquer atividade laboral (art.s 42 e 59 da Lei de Benefícios). 8 - A limitação leve, salvo evidência em sentido contrário apresentado pela parte autora, não impede o exercício da atividade laboral, não sendo suficiente para a concessão do benefício. 9 - In casu, o laudo pericial constatou ser a parte autora é afetada por hérnia de disco em coluna lombar e tendinite em ombros CID M51, M75, com inicio em 2010 e, mesmo ao considerar as suas condições pessoais, concluiu pela ausência de incapacidade, apenas aduziu a redução da capacidade laborativa plena. Atesta ainda que “A autora apresenta enfermidade de grau moderado”. 10 – Entendendo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial elaborado. Contudo, não vislumbro preenchidos os requisitos para o restabelecimento do benefício por incapacidade outrora concedido. Pois, na presente querela, tal instrumento (o laudo pericial) é indispensável à sua resolução. Acrescente-se que a presente demanda versa sobre o restabelecimento do auxílio-doença, tendo a autora percebido tal benefício (NB: 608.016.129-3) pelo período de 11/09/2013 a 03/12/2015, ou seja, por mais de um ano. 11 – A análise das condições pessoais da autora, não obstante revelem certa dificuldade para a sua reinserção no mercado de trabalho, não caracteriza elemento absolutamente impeditivo. Assim, ante a ausência de incapacidade laborativa, imperativo convir no sentido de lhe ser negado o benefício perseguido. 12 – Portanto, não vislumbro preenchidos os requisitos para o reestabelecimento do benefício por incapacidade outrora concedido. 13 – Recurso Inominado do INSS provido. 14 – Sem honorários ou custas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS, nos termos do voto do Juiz Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data da realização da sessão. 13.Nesse aspecto, observo que a documentação médica apresentada por médico particular acostada aos autos pela parte autora não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afetações nosocômicas podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. 14.Note-se, por relevante, que nã(o se aplicam ao caso as súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistênciais, o que não é o caso dos autos. 15.Portanto, inexistente a incapacidade, requisito indispensável para a concessão do benefício de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, deixo de analisar os demais requisitos, razão pela não deve ser acolhido o pedido do (a) demandante. II - DISPOSITIVO 16.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 17.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 18.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 19.Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data de movimentação"
-0,"Trata-se de ação movida por FRANCISCO ALMIR LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à condenação do requerido ao pagamento das prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (DER: 11/3/2016). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e no mérito, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar de ausência de interesse de agir Ainda que a parte autora tenha dado causa ao arquivamento do pedido administrativo do benefício, entendo que o interesse processual está presente, a partir do momento em que o INSS contestou a ação, insurgindo-se contra o mérito. Desse modo, não acolho a preliminar de falta de interesse de agir. II.2. Benefício de prestação continuada O benefício assistencial requestado encontra-se previsto no art. 203, V, Constituição Federal, e no art. 20 da Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para sua concessão, o interessado deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. II.2.1. Pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Os referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei no 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão ""incapacidade"" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3o: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei no 12.435, de 2011) Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Por conta disso, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. II.2.2. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei no 8.742/93, art. 20, § 1o), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o). Por esse motivo, estabeleceu o § 8o do art. 20 da LOAS que a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. O art. 20, § 3o, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) definido que o critério de 1⁄4 do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de deficiente. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. Vale mencionar, ainda, que a TNU firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.2.3. Caso concreto No caso em espécie, segundo o laudo pericial e esclarecimentos (anexos 7 e 8), o experto do Juízo atesta que o autor apresenta “sequelas de tuberculose das vias respiratórias e de órgãos não especificados”, reconhecendo a existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, embora tenha esclarecido que o autor relatou exercer a agricultura, plantando milho e feijão, mesmo sofrendo dispnéia aos moderados esforços. E, de fato, por ocasião da perícia, o perito constatou, no exame físico, que o autor “apresenta ceratose palmar bilateral, compatível com a realização de atividades braçais recentes"" (anexo 7). Considerando a idade do autor (41 anos), a natureza da enfermidade (não segregatória) e o fato de não se encontrar incapacitado de exercer sua atividade laboral habitual (agricultura), não vislumbro realmente como reconhecer que o autor ostenta enfermidade que confira-lhe um impedimento de longo prazo nos contornos necessários à concessão do benefício assistencial ora pleiteado, conforme ditames previstos nos §§2o, 6o e 10, do art. 20, da Lei no 8.742/93. Com efeito, instado a avaliar o demandante, tomando por base os parâmetros da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), o experto do Juízo reconheceu a existência de deficiência de grau leve, no que pertine às estruturas e funções do corpo, assim como concluiu por uma dificuldade leve, no que tange às restrições à participação e atividade social. Ante tais informações, a meu sentir, a moléstia que recai sobre o suplicante acaba por lhe estabelecer certas limitações, mas não lhe tolhe a possibilidade de realizar os atos corriqueiros da vida, tampouco de exercer uma atividade laboral, apta a garantir seu sustento. Dessa forma, analisando a situação do requerente, tendo em mente que se trata de pessoa jovem (42 anos), que não apresenta problemas mentais e com uma limitação física de grau leve, que não lhe incapacita de exercer sua atividade habitual laboral, considero não restar configurada a existência de impedimento de longo prazo nos termos em que estabelecido nos §§2o, 6o e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93, de forma que o autor não faz jus ao benefício assistencial pleiteado. Por fim, importa esclarecer que nada impede que o demandante requeira novamente o benefício assistencial ora pleiteado, caso satisfaça, em um momento futuro, os requisitos necessários. Desse modo, não estando atendido o pressuposto da comprovação da restrição na participação e/ou inserção na sociedade, tal qual disciplinado no art. 20, caput e §§ 2o, 6o e 10, da Lei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos em lei. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA"
-0,"AUTOR (A): WELLYCA MEDEIROS DA SILVA ADV.: Greicy Feitosa dos Santos (AL007150) RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: ASSENTADA Hoje, na Sala de Audiência do Juizado Especial Federal Adjunto da 11a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, sob a presidência do Juiz(a), compareceram as partes e os seus procuradores. Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha já cadastrado, ficando tudo registrado em arquivo de som armazenado neste Juízo. Encerrada a instrução, foram os autos conclusos para sentença. SENTENÇA (TIPO A) Pretende a autora salário-maternidade, na condição de segurada especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O direito ao salário-maternidade é assegurado no art. 7o, XVIII, da CF/88. Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmulas 14/TNU e 41/TNU), com temperamento (Súmulas 149/STJ e 14/TNU), a prova produzida não demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor rural/pesca sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. A autora requer o benefício em virtude do nascimento de Rafaela dos Santos Silva, em 26/11/2015. Vive em união estável desde 2011, tem duas filhas. Só pediu salário-maternidade relativo ao nascimento da mais nova, porque quando a mais velha nasceu a autora era menor de idade. Agora o companheiro só trabalha na roça, porém no ano de 2012 ele trabalhara numas empresas em MG. A autor nunca o acompanhou. Ele era carpinteiro. Diz que passava cerca de um ano, vinha, se demorava uns 6 meses, voltava de novo. A filha em questão nasceu em 26/11/2015. Ele estava empregado em MG e ganhava mais de R$ 1.000,00. Ele mandava dinheiro para contribuir com o sustento da família. Embora a demandante alegue que era pouco, e por isto trabalhava na terra da sogra, junto com a proprietária, não ficou demonstrada a essencialidade do suposto trabalho rural. A casa em que ela morava era dela mesma, não pagava aluguel. Ainda que fosse agricultora no período de carência, o fato é que as outras circunstâncias indicam que não era segurada especial isto é, a agricultura não era a fonte de subsistência familiar. Registre-se o companheiro da autora tinha profissão de carpinteiro, e consta que em 2017 ele ganhava em torno de R$ 3.000,00. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santana do Ipanema, 28 de Fevereiro de"
-0,"Cuida-se de pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e, sucessivamente, de AUXÍLIO-DOENÇA, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à percepção da aposentadoria por invalidez pressupõe que o segurado da Previdência Social esteja incapacitado para toda e qualquer atividade profissional e impossibilitado de ser re-inserido no mercado de trabalho, via procedimento de reabilitação profissional, a teor do que dispõe o artigo 42 da Lei Federal n.o 8.213 de 1991[1]. Nesse sentido, vejo que a avaliação técnica produzida por profissional da área médica nos presentes autos eletrônicos concluiu que a parte autora é portadora de osteoartrose da coluna vertebral com discopatia e radiculopatia, estando, assim, incapacitada para o exercício de sua função habitual. No entanto, posso constatar, ao examinar o laudo pericial, que a moléstia que acomete a parte autora somente resultou em incapacidade laboral em momento posterior à perda da qualidade de segurada da Previdência Social. Nesse sentido, calha estresir parte dos laudos apresentados pelo(a) perito(a) judicial, in verbis: “8 - Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade? É a mesma anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Pelos documentos acostados, verificamos que a incapacidade para o trabalho declarado, já com indicação de reabilitação profissional, fora comprovada desde 15/12/2011, data anterior ao tempo da solicitação de auxílio previdenciário, em 05/08/15.” Destarte, quanto à qualidade de segurado da parte autora, depreende-se da análise dos documentos colacionados aos autos, em especial das anotações em CTPS (anexo 3), que a mesma era filiada à Previdência Social, na condição de empregado, até 09/2010. Assim, nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91[2], manteria a sua qualidade de segurado da Previdência Social até 15/11/2011, sendo certo que, por ocasião do surgimento da incapacidade laboral, em 15/12/2011, não mais detinha a qualidade de segurado da Previdência Social. Diante do exposto, e por se fazer necessário o atendimento aos requisitos elencados em lei para gozar de um benefício previdenciário, conclui-se que é indevida a concessão do auxílio-doença ora requerido, visto que não preencheu o autor os requisitos estabelecidos em lei para tanto. A solução legal para o caso presente, então, dentro do conjunto de políticas públicas relativas à seguridade social, não deve fluir pelo caminho da previdência social, mas da assistência social, através do requerimento administrativo de concessão de amparo social a pessoa portadora de deficiência. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 2 de abril de 2018. Juiz Federal - 6a Vara [1] Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. [2] Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social"
-0,"Trata-se Ação Especial Civel proposta por JEOMAR CARVALHO COSTA, devidamente qualificado na inicial, em face da União Federal, pela qual pleiteia provimento jurisdicional favorável que lhe assegure o recebimento em pecúnia das licenças-prêmio que alega ter adquirido e não gozadas. Devidamente citada, a ré pugnou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pela improcedência da demanda. Este é, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia reside em saber se é possível a conversão de licença prêmio em pecúnia em favor de servidor aposentado. Sobre a licença-prêmio, dispunha a Lei no 8.112/90, em sua redação original, que: “Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.” Por sua vez, a Lei no 9.527/97 extinguiu a referida vantagem, resguardando, contudo, o direito adquirido à fruição da licença, à contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou à conversão em pecúnia quando do falecimento do servidor, nestes termos: ""Art. 7o Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei no 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.” No entanto, apesar da ausência de previsão legal, a jurisprudência tem adotado o entendimento de que nos casos em que o servidor inativo não usufruiu a licença-prêmio, nem computou, em dobro, o referido período, é possível a sua conversão em pecúnia, fora da hipótese de falecimento. Tal entendimento encontra amparo na vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, tendo em vista que o servidor deixou de gozar a referida licença, permanecendo no trabalho, em prol do Estado. Neste passo, entendo assistir razão ao autor em seu pleito. Com efeito, a conversão em pecúnia, longe de opção do beneficiado, tem caráter indenizatório e é medida excepcional de compensação pelo não exercício do direito. Assim, entendo que a aposentadoria é único momento para se favorecer da conversão e não a qualquer tempo a critério do servidor. A jurisprudência do STJ está bem sedimentada neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA.APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. A aposentadoria, momento propício para se favorecer do respectivo benefício, foi concedida em abril/98, e o pedido administrativo naquele sentido, negado pela Administração em junho/98. Entendimento que afastou a prescrição do fundo de direito que merece ser mantido. Recurso desprovido. (REsp 474603/SP, Rel. MinistroJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11.11.2003, DJ 09.12.2003 p. 314) Do mesmo modo, este é o entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que o autor, servidor público aposentado do INCRA desde 24 de junho de 2010, no cargo de Engenheiro Agrônomo, classe S, padrão III, afirma que teria direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, em virtude de não tê-la usufruído e nem a contado em dobro para fins de aposentadoria. 2. Quanto à prescrição, aplica-se o art. 1o, do Decreto no 20.910/32, que dispõe: ""as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem"". In casu, o direito de o autor pleitear a conversão da licença prêmio em pecúnia originou-se na data da sua aposentadoria. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 20 de abril de 2012, não há prescrição a ser declarada. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de entender cabível, sob pena de enriquecimento ilícito da União, a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, quando também não tiver sido computada em dobro para efeitos de concessão de aposentadoria (AgRg no AResp 120294/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 11/05/2012; AgRg no AREsp 35706/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 11/11/2011). 4. A parte autora tem direito a receber indenização referente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio referentes aos períodos de 07.02.1986 a 05.02.1991 e de 06.02.1991 a 04.02.1996 (totalizando 5 meses de remuneração, eis que o autor já havia gozado 30 dias da licença relativa ao primeiro período indicado), tendo em vista que foram deferidas antes do advento da Lei n.o 9.527, de 11.12.1997 que, mesmo tendo revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. 5. Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Remessa oficial e apelação não providas. (PROCESSO 00033755120124058200, APELREEX29132/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/11/2013 - Página 165) Assim, restando devidamente comprovado nos autos que a parte autora é servidor(a) aposentado(a) e que o tempo relativo à sua licença prêmio não foi usufruído ou contado em dobro para sua aposentadoria, conforme se depreende do teor da certidão/declaração anexada aos autos (doc. 05), faz jus o mesmo à conversão em pecúnia pleiteada na inicial. In casu, a Declaração aponta que é devido ao autor Licença-prêmio por assiduidade, a saber: 23/09/1991 a 21/12/1991. Diante do exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, ao tempo em que condeno a ré ao pagamento de 03 (três) meses de licença-prêmio, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, contados da citação, observada ainda a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais, devendo a elaboração dos cálculos retro mencionados ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF[1]. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Deixo de condenar o vencido nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Juiz Federal – 9a Vara"
-1,"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Sentença: (Tipo “A” [1] Fundamentação Individualizada) 1. Relatório A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Sem mais. É, no essencial, o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação Pretende a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu pela capacidade atual da parte autora para o exercício de atividade laborativa (anexo 4). Com efeito, consignou o especialista que outrora, no interregno de out/2017 a mar/2018, o periciando esteve em tratamento médico para combater a patologia (tuberculose). Cabe registrar que o indeferimento objeto da ação (DER: 29/9/2017 – anexo 2, lauda 4) não é contemporâneo ao período de cinco meses de incapacidade pretérita (out/2017 a mar/2018), não restando nenhum pagamento atualmente, haja vista a capacidade atual. Com isso, diante da conclusão a que chegou o perito, mostra-se inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Assim, tendo em vista a não comprovação do pressuposto relacionado à incapacidade laboral, condição imprescindível para a concessão do benefício, deixo de analisar o requisito referente à qualidade de segurado. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data supra. . Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque"
-0,"Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.o 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais (...) que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros (...)”. Faz jus o trabalhador rural, na condição de segurado especial, ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.o e 2.o, e 143 da Lei n.o 8.213/91, desde que comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 180 meses, haja vista que a parte autora completou a idade mínima no ano de 2015. Seu requerimento administrativo foi feito em 25/04/2017. Logo, o período de carência legal a se investigar se insere entre 2002 a 2017. Importante realçar que, para a comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação, é necessária a apresentação de documentação idônea, ainda que indiciária (início de prova material), expedida na época em que ocorridos os fatos, no período que antecede ao requerimento do benefício. É a previsão contida no art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91. O tema j�� se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.o 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), o que vem em reforço da exigência do início de prova material (documentação idônea) contemporânea ao período de trabalho que se deseja aproveitar, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Quanto à temática, registro meu entendimento no sentido de que o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213-91 é exemplificativo. Logo, mesmo não estando expressamente mencionados no dispositivo, entendo que outros documentos atendem à finalidade nele insculpida, a exemplo de: prova percepção de outros benefícios, durante o período de carência, na qualidade de segurado especia; prova de que a parte requerente trabalhou na Frente Produtiva de Trabalho nos perídos de seca no sertão; recebimento de seguro-safra; declarações de órgãos públicos, certidões públicas etc. Isso não significa dizer, porém, que a mencionada norma não serve como uma forte fonte de orientação do intérprete. Pensar de modo contrário, admitindo-se todo e qualquer documento como início de prova material, em que pese o expresso texto da lei, implica, a meu ver, um completo desvirtuamento das balizas delineadas pelo legislador, pondo em xeque até mesmo a manutenção do benefício - de feição especial - em nosso ordenamento. Por essa razão, em regra, tenho que documentos como carteira sindical ou declaração sindical sem homologação por parte do INSS, certidão eleitoral e fichas de atendimento médico não se prestam a figurar como início de prova material exigido pela Lei no 8.213/91, pois produzidos amparados com as informações unilaterais do próprio requerente, sem a análise da condição (ou não) da qualificação alegada, e sem que o documento detenha fé-pública. Do contrarário, a meu ver, afastar-se-íamos por completo do que previu o art. 106 da já mencionada lei do RGPS. Os documentos, saliente-se, têm caráter ainda menos persuasivo quando produzidos pouco antes do requerimento administrativo, seja por serem extemporâneos, seja por retratarem, no geral, apenas a intenção do requerente de se qualificar como agricultor e possibilitar a obtenção do benefício previdenciário, mas sem ter o condão de demonstrar minimamente tal qualificação. O mesmo se pode dizer das declarações unilaterais prestadas por terceiros que também não gozam de fé-pública, cujo teor do declarado, pois, não se presta a figurar como prova documental (art. 408, parágrafo único, do NCPC). Não desconheço, porém, a dificuldade que encontra o homem do campo de apresentar a exigida prova documental. É por esta razão que em casos extraordinários, quando os documentos mencionados nos dois últimos parágrafos são corroborados por prova inequívoca produzida na via administrativa e em audiência, penso que há exceção à regra, pelo que eles podem passar a figurar como início de prova, atendendo o requisito da Súmula no 149, do STJ, e admitindo-se o acolhimento da pretensão autoral, desde de que, logicamente, devidamente fundamentado pelo magistrado. Cumpre registrar, também, que o início de prova material produzido em favor de um ou mais integrante(s) da família, notadamente o cônjuge, figura como prova documental em favor da parte requerente, desde que mantida a unidade familiar, em atenção ao regime previsto no art. 11, §1o, da Lei 8.213-91. Com fundamento nos argumentos expostos nas linhas passadas, passo a examinar o caso dos autos. De início, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, formulado pela parte autora, uma vez que não foi demonstrada a necessidade de realização deste ato processual, bem como por já ter sido produzida prova oral em sessão de conciliação. Assim, tendo este Juízo formado seu convencimento com a prova produzida em audiência de conciliação e demais elementos constantes nos autos, não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Dos documentos acostados como início de prova material, depreende-se dos autos que não há documentação idônea que remonte ao período de carência (04/2002 a 04/2017) de modo a comprovar que a autora exercia atividade rural. A entrevista rural (anexo 12, fls. 9 e 10) foi negativa, uma vez que o requerente não apresentou início de prova material do exercício da atividade rural ao longo do período de carência do benefício ora em análise e por ter residido no município de Soledade/PB entre 2005 e 2011. A par disso, a prova oral (anexos 14) também foi insuficiente para a comprovação da alegada qualidade de segurado especial do autor. Na audiência de conciliação, a parte autora declarou que sua mulher mora em Campina e que seu filho levou um tiro e faz tratamento de fisioterapia lá; que trabalha na agricultura em Sumé no sítio Poço do Boi; que cria bode, ovelha e galinha; que planta milho, feijão e fava; que trabalha um dos filhos; que sempre morou no cariri, embora tenha ido para Soledade/PB e Campina/PB, onde mora sua esposa. Assim sendo, ante a falta de início de prova material do exercício da atividade agrícola e o fato de que a prova oral colhida em audiência não ter sido convincente quanto ao alegado labor rural do demandante, concluo que não restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado e muito menos o caráter essencial da atividade rural para o sustento do núcleo familiar. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. . Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação. JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1a Vara/PB"
-1,"Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, cumulada com pedido de pagamento de parcelas retroativas, negado administrativamente pela Autarquia Previdenciária ao argumento de que a renda auferida pelo grupo familiar ultrapassa o valor de 1⁄4 (um quarto) de salário-mínimo. Fundamento e decido. O art. 20, caput, da Lei n° 8.742/93, estabeleceu que faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada a “...pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”. O § 3o do referido dispositivo, por sua vez, aponta que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Dessa forma, preenchidos os requisitos objetivos previstos na norma, faz jus a pessoa idosa ao gozo do benefício assistencial. Pois bem. In casu, verifico que na data de entrada do requerimento administrativo a parte autora já possuía 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Quanto ao requisito da renda familiar per capita, todavia, entendo que o núcleo familiar da parte autora, composto por ela e seu companheiro, aufere renda per capita em muito superior a 1⁄4 (um quarto) de salário-mínimo. Essa informação pode ser extraída do documento anexado no 15, que aponta uma renda total dos dois componentes do grupo no importe de R$ 2.083,00 (dois mil e oitenta e três reais), o que, de plano, afasta o requisito da miserabilidade. Em suma, considerando que o requisito estampado no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93 não foi devidamente preenchido, conquanto tenha havido o seu enquadramento no § 2o do mesmo artigo, concluo que não deve ser acolhido o pedido de concessão do benefício assistencial formulado na Inicial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Havendo recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal de Alagoas. Oportunamente, arquivem-se os autos. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR Juiz Federal"
-1,"Trata-se de pedido de concessão de auxílio doença com conversão para aposentadoria por invalidez, com repercussão financeira pretérita. Passo a decidir. Para propor uma demanda judicial é necessário que o autor demonstre o interesse em agir, ex vi do artigo 17 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, artigos 485, I e 485, VI, do mesmo diploma legal. No caso sub examine, a parte requer o restabelecimento de benefício com data de cessação vencida, sem indicação nos autos de que foram feitos os procedimentos necessários para a solicitação da prorrogação administrativa do benefício no prazo de 15 dias anteriores à cessação. Não foi anexado aos autos qualquer comprovação do indeferimento do pedido de prorrogação, ou resistência do INSS ao direito de solicitar a manutenção ou reativação administrativa do benefício, circunstância esta que ocasiona a falta de interesse de agir da parte autora e, por conseguinte, a carência da presente ação. A lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari respalda o entendimento retro declinado, pois, segundo eles, é “necessária a demonstração do prévio ingresso na via administrativa, nos casos em que a anterior provocação da administração é considerada indispensável para a propositura da ação. O Judiciário não pode substituir a administração nas atividades que lhe são afetas, entre elas, a concessão do benefício previdenciário. A prestação jurisdicional só se justifica quando há a comprovação do conflito de interesses.” Isto posto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte em custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei no 9.099/95. Intimações necessárias"
-0,"Pretende Elizângela Pereira dos Santos obter pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Alexandre Aurélio do Nascimento. O óbito ocorreu em 18/04/2004 (doc. 10) e o requerimento administrativo só foi apresentado em 20/11/2017 (doc. 6), mas o INSS indeferiu por falta da qualidade de dependente. O benefício pleiteado tem fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 201, V, e está disciplinado nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8213/91. Óbito ocorrido antes das inovações trazidas pela Lei no 13.1235/15. Para sua concessão se exige a) a condição de segurado do de cujus e b) a dependência econômica da parte requerente (art. 16, Lei 8.213/91). A qualidade de segurado do falecido é ponto incontroverso, eis que o INSS concedeu administrativamente o benefício vindicado ao filho da autora (doc. 13). A questão cinge-se, então, à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido. Na espécie, é preciso destacar que o ônus da prova é da autora e, na hipótese dos autos, ainda maior que o normal, visto que deixou para ingressar em juízo mais de 13 (treze) anos depois do óbito, o que o coloca com a difícil tarefa de comprovar uma situação fática havida de 13 anos para trás ou mais, não podendo militar em seu favor as dificuldades probatórias. Ao contrário, a escassez ou inconclusividade das provas favorece o INSS, ao menos neste caso. Por ocasião da audiência de instrução, a autora disse que mora em Arapiraca-AL, bairro Canafístula; que pede a pensão pelo falecimento de seu companheiro, com quem conviveu por 9 anos; que seu filho já recebe a pensão, mas pretende regularizá-la em seu nome; que, na época do óbito, morava com o falecido na casa dos pais do mesmo; que o de cujus era gari. A testemunha arrolada, por sua vez, afirmou que conhece a autora há 20 anos; que conheceu o falecido, que se chamava Alexandre e que o óbito ocorreu em 2004; que, na época do óbito, o casal estava convivendo juntos, morando na casa dos pais do de cujus. Entretanto, como dito, o ônus da prova neste caso é maior, o que demandaria provas mais robustas, circunstância não evidenciada nos autos. Logo, a improcedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se"
-0,"VIGÉSIMA OITAVA VARA Processono.: 0528973-80.2017.4.05.8100 Autora:Francisca Silva Batista Advogado:Francisco de Assis Gomes Martins, Cícero Umbelino Martins Neto Réu:INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Procurador:José Raimundo Monteiro de Macedo JuizFederal: André Luiz Cavalcanti Silveira TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 2/5/2018 13h30min, neste município de Fortaleza, Estado do Ceará, na sala de audiências da 28a Vara, presente o MM. Juiz Federal André Luiz Cavalcanti Silveira, foram apregoadas as partes do processo em epígrafe, constatando-se o comparecimento da demandante Francisca Silva Batista, acompanhada de seu advogado constituído, Cícero Umbelino Martins Neto, bem como da testemunha Valdemir Ciriaco da Costa, CPF no 08574261335, nascida em 17.8.1954. Aberta a audiência, foram colhidos os depoimentos da autora e da testemunha presente, os quais se encontram disponíveis para visualização pelo navegador Internet Explorer no link: URL Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença (TIPO A) em mesa, gravada integralmente, cujo dispositivo é o seguinte: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias corridos, implante o benefício especificado nestes termos: BENEFÍCIO: Aposentadoria por IdadeRural DIB: 11.9.2017 DIP: 1.5.2018 Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme valores apurados em planilha a ser elaborada pela Contadoria do Juízo, e que integrará esta sentença. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente a contar da data em que se tornarem devidas, com base na TR, nos termos da lei"
-0,"passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de ação especial ajuizada por servidor público federal em face da União (Fazenda Nacional), por meio da qual postula que seja a requerida compelida a se abster de promover descontos a título de contribuição para o plano da seguridade social (PSS) sobre os valores por ele recebidos referentes à parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência – GDPST não incorporável aos proventos de aposentadoria, bem como repetição de indébito em relação às parcelas descontadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. II.1 – Da Justiça gratuita Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, com base no art. 99, do novo CPC, uma vez que a renda auferida pela parte autora ultrapassava o parâmetro razoável de hipossuficiência adotado por este Juízo (cinco salários mínimos), considerado na data da propositura da ação (vide fichas financeiras e/ou contracheques constantes nos autos), entendimento esposado no AG 0801867720134050000 – TRF 5a Região. II.2 – Prejudicial de Mérito – Prescrição Quanto ao ponto, cumpre salientar que a partir de entendimento firmado no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, extraiu-se que o prazo para repetição, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, seria de 05 (cinco) anos, caso o ajuizamento da ação seja realizado após a vacatio legis da LC 118/05, em 08/06/2005. Apresento julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça, nosso Tribunal de superposição em matéria de direito federal: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 566.621/RS (REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011), COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. 1. A Lei Tributária não pode retroagir para agravar a situação obrigacional do contribuinte, pois se trata de norma de garantia cuja função é protegê-lo contra a atividade tributante que exorbita da legalidade; o art. 4o. da LC 118/05 foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 566.621-RS), por isso que o seu art. 3o não há de ter aplicação a situações pretéritas: assim, a implantação de novo prazo prescricional (5 anos), para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a homologação, somente seria aplicável, em princípio, aos pagamentos indevidos posteriores à vigência da dita norma complementar. 2. Porém, tendo o STF afirmado diretriz contrária, nesse referido julgamento com repercussão geral, conclui-se que, proposta a ação repetitória após 08.06.2005, deve ser observada a sistemática prescricional da LC 118/05 (5 anos), contando-se esse lapso de tempo, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a partir da data do respectivo recolhimento; precedente: Edcl no REsp. 1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22.08.2012 (pendente de publicação). 3. Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL provido. (REsp1182624/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 14/12/2012) Registro, ainda, que não há dúvida, no âmbito do eg. STJ, acerca da natureza de lançamento por homologação em caso de contribuições previdenciárias: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 566.621/RS (REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011), COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Tributária não pode retroagir para agravar a situação obrigacional do contribuinte, pois se trata de norma de garantia cuja função é protegê-lo contra a atividade tributante que exorbita da legalidade; o art. 4o. da LC 118/05 foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 566.621-RS), por isso que o seu art. 3o. não há de ter aplicação a situações pretéritas: assim, a implantação de novo prazo prescricional (5 anos), para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a homologação, somente seria aplicável, em princípio, aos pagamentos indevidos posteriores à vigência da dita norma complementar. 2. Porém, tendo o STF afirmado diretriz contrária, nesse referido julgamento com repercussão geral, conclui-se que, proposta a ação repetitória após 08.06.2005, deve ser observada a sistemática prescricional da LC 118/05 (5 anos), contando-se esse lapso de tempo, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a partir da data do respectivo recolhimento; precedente: Edcl no REsp. 1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22.08.2012 (pendente de publicação). 3. Havendo procedência parcial da demanda, tendo sido declarada a não incidência da contribuição previdência sobre o aux��lio doença pago até o 15o. dia pelo empregador, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos, recíproca e proporcionalmente, na forma do art. 21 do CPC. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1073138/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) No caso em exame, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a data do ajuizamento da demanda ocorreu em momento posterior a 08/06/2005. De rigor, portanto, pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura desta ação. II.3 – Do mérito propriamente dito A controvérsia jurídica da presente demanda versa sobre a existência ou não de relação jurídica apta a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência – GDPST não incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Inicialmente, cumpre referir que a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência – GDPST, instituída pela Lei no 11.355/2006 (art. 5oB), constitui verba devida aos titulares de cargo público no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação, conforme dispositivo abaixo transcrito: Art. 5o-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo e lotados no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e na Funasa, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. (Redação dada pela Lei no 13.464, de 2017) § 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. (Incluído pela Lei no 11.784, de 2008) § 2o A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: (Incluído pela Lei no 11.784, de 2008) I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei no 11.784, de 2008) II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei no 11.784, de 2008) § 3o Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Incluído pela Lei no 11.784, de 2008) § 4o Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. (Incluído pela Lei no 11.784, de 2008) § 5o Até que sejam efetivadasas avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. (Incluído pela Lei no 11.784, de 2008) § 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei no 11.784, de 2008) I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: (Incluído pela Lei no 11.784, de 2008) a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei no 11.784, de 2008) b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei no 11.784, de 2008) II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei no 11.784, de 2008) a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e (Incluído pela Lei no 11,784, de 2008) b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei no 11.784, de 2008) § 7o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPST. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 8o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação, observada a legislação vigente. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 9o As metas de desempenho institucional serão fixadas em ato dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores. (Redação dada pela Lei no 13.328, de 2016) § 10. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se refere o § 8o deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 11. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que fazem jus à GDPST, perceberão a referida gratificação em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 12. O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPST. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 13. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput deste artigo em exercício nas unidades do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDPST da seguinte forma: (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 2o deste artigo; e (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.(Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 14. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput deste artigo quando não se encontrar em exercício nas unidades referidas no § 13 deste artigo somente fará jus à GDPST: (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDPST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas no § 13 deste artigo; e (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a GDPST calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Incluído pela Lei no 11.907, de 2009) § 15. A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos §§ 13 e 14 será: (Redação dada pela Lei no 13.328, de 2016) I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei no 13.328, de 2016) II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei no 13.328, de 2016) III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei no 13.328, de 2016) § 16. A avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso I do § 13 e pelo inciso I do § 14 será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 7o não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor.(Incluído pela Lei no 13.328, de 2016) Considerando o teor das normas acima destacadas, é de se perceber que a gratificação ora analisada não é incorporada em sua totalidade aos proventos de aposentadoria. Posto isso, registre-se que a contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor deverá ter como base de cálculo apenas as parcelas incorporáveis a sua remuneração para fins de aposentadoria, onerando-se o contribuinte/servidor apenas naquilo que, de alguma forma, irá reverter em seu proveito quando de sua aposentação. Esse tem sido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o qual podemos colher dos seguintes acórdãos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (AI 710361 AgR, Relator(a):Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-14 PP-02930) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 727958 AgR, Relator(a):Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-12 PP-02375) No mesmo sentindo, a TNU pacificou o entendimento de que parcelas de vantagens que não repercutem nos benefícios pagos na inatividade não podem ser tributadas a título de contribuição previdenciária. Com efeito, a Turma Uniformizadora firmou, por ocasião do julgamento dos PEDILEFs 05014763320134058100 e 05002664120134058101, a tese de que “a contribuição previdenciária no regime próprio de previdência incide apenas sobre as verbas remuneratórias que se incorporam aos proventos para fins de aposentadoria, nos termos do art. 40, §3o, da CF/88, sendo exemplificativas as exclusões previstas na legislação”. Especificamente quanto à incidência do PSS sobre a GDPST, assim decidiu a TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPST. PAGAMENTO LIMITADO À PARCELA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. PRECEDENTES DA TNU. PROVIMENTO. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora em face de acórdão de Turma Recursal que mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade/restituição de contribuição para PSS sobre a pontuação de Gratificação de Desempenho da Carreira Previdenciária, da Saúde e do Trabalho - GDPST que ultrapassar aquela a ser incorporada em sua aposentadoria/pensão, ao fundamento de que “sujeitam-se, em rigor, à incidência tributaria da referida exação fiscal, ainda que porventura não repercutam financeiramente na composição da renda mensal de futuros benefícios previdenciários” em razão dos princípios da contributividade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial e outros. Dentre vários julgados apontados pela Requerente como paradigmas, admito como suficientes ao conhecimento do incidente aqueles oriundos de Turmas Recursais e da TNU que tratam sobre o não cabimento da contribuição previdenciária sobre parcelas salariais que não se incorporem aos proventos de inatividade. Não obstante os acórdãos apontados como paradigmas tratem da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre gratificações de desempenho ou parcelas salariais diferentes daquelas abordadas nos autos, esta Colenda Turma Nacional já decidiu que o conhecimento do incidente de uniformização não exige identidade, mas sim similitude fática (((PEDILEF 05149282020124058400; JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE; Publicação 13/10/2015), sendo certo que, no caso em questão, os precedentes supracitados guardam similitude suficiente a ensejar a adoção do mesmo tratamento, pois, no ponto enfocado, as gratificações possuem o mesmo regime jurídico ((PEDILEF 05149282020124058400; JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE; Publicação 13/10/2015). A discussão do mérito encontra-se pacificada no âmbito desta TNU, que fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela da gratificação de desempenho não incorporável à aposentadoria, senão note-se o seguinte precedente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. PLANO DESEGURIDADE SOCIAL - PSS. PAGAMENTO LIMITADO À PARCELA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela 1a Turma Recursal do Ceará, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade e restituição de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre a pontuação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE – que ultrapasse o valor incorporável aos proventos de aposentadoria/pensão da parte autora. 2. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo autor(a), com amparo no art. 14 da Lei no 10.259/2001. 3. Alega que o acórdão impugnado divergiu do entendimento do STF AI-AgR 603.537, RE 551.198, RE 574.792, AI 727958, RE 589441 e ADI 3128; do TRF da 1a Região - AC 200134000350202; e da Turma Recursal do Rio de Janeiro - processos 0013112-91.2012.4.02.5151/01 (2012.51.51.013112-8/01), segundo os quais a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores (PSS) deve abranger apenas as parcelas incorporáveis à aposentadoria/pensão. Dessa forma, indevido o recolhimento do PSS sobre os valores não incorporáveis e devida a restituição do indébito, respeitada a prescrição. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados à TNU após agravo. 5. Inicialmente, ressalto que paradigma de Tribunal Regional Federal não atende ao disposto no art. 14 da Lei no 10.259/2001. 6. Contudo, reconheço a divergência com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no RE 589441 AgR/MG, de relatoria do Ministro EROS GRAU, no qual fixado que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária impugnada – DJ 06/02/2009. 7. Configurada a divergência, observo que a questão em debate foi objeto de recente decisão deste Colegiado, na sessão de novembro de 2015, fixando-se o entendimento de que a incidência da contribuição previdenciária do servidor público federal (PSS) limita-se à parcela da gratificação incorporável à aposentadoria ou pensão. 8. Trago à colação trechos do voto proferido no PEDILEF 0503329-74.2013.4.05.8101, na aludida sessão, de relatoria do Juiz Federal RONALDO JOSÉ DA SILVA, que detalhadamente examinou a questão, como segue: ‘24. O mero fato de a Gratificação de Desempenho em comento não constar do rol legal de exclusões não significa que ela deva necessariamente integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público, na medida em que o que se deve ter em mente é se a referida gratificação se incorpora ou não, na totalidade ou parcialmente, à remuneração do servidor para que possa ser transportada na inatividade aos proventos. Nos dizeres do eminente Ministro do STF e festejado professor de Direito Constitucional Luiz Roberto Barroso, o fato de não haver uma rigidez absoluta entre os conceitos de valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios “(...) não significa, contudo, que o legislador disponha de liberdade absoluta para formatar o sistema segundo quaisquer critérios de conveniência. Em vez disso, há pelo menos dois limites principais à sua atuação. Em primeiro lugar, a falta de uma comutatividade absoluta ou rígida entre contribuições e benefícios não significa que a correspondência possa ser inteiramente desprezada. Ao contrário, a Constituição deixa claro que os salários de contribuição compõem a base de cálculo para a definição das prestações previdenciárias e que estes, assim como os próprios benefícios resultantes, devem ser atualizados a fim de que preservem a sua expressão econômica. Essas circunstâncias têm levado este Supremo Tribunal Federal a destacar a existência de uma relação necessária entre os aportes dos segurados e as prestações estatais (...)”. (voto proferido no RE 661.256 - DESAPOSENTAÇÃO) Como bem assinalou o Eg. TRF da 1a Região, quando do deferimento de liminar, no Mandado de Segurança no 1999.01.00.066176-3/DF, ‘se o regime é contributivo e atuarial, não vejo, a princípio, como incidir contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis, que não integrarão os proventos, transformando, sim, a atual contribuição previdenciária em verdadeiro ‘imposto’ a ser pago pelos servidores.’ Portanto, o regime previdenciário do servidor público exige que haja proporcionalidade entre contribuição e benefício: “não há contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição” (STF – ADI 2.010). 25. Aliás, a impossibilidade de incidência da exação sobre a parcela não incorporável e variável, resultante da avaliação de desempenho individual – dado que a relativa ao desempenho institucional é, em regra, paga de forma geral, decorre da interpretação sistemática dos art. 40, § 12 c/c art. 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, a qual não foi alterada pela EC 41/03, verbis: Art. 40 (...) § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (...) Art. 201 (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Nesta senda, a meu sentir, padece do vício de inconstitucionalidade a disposição contida no § 2°, do art. 4°, da Lei n° 10.887/04, na redação dada pela Lei n. 12.688/12, no que prevê a possibilidade-faculdade de inclusão pelo servidor público de parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos da aposentadoria, como é o caso da parcela não incorporável da Gratificação de Desempenho em questão, para fins de cálculo do benefício previdenciário futuro, verbis: Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei no 12.618, de 2012) (...) § 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei no 12.688, de 2012) A esta conclusão também chegou o TCU, ao apreciar o processo administrativo TC-006.153/199-2, cujo trecho do voto vencedor da lavra do Ministro Ubiratan Aguiar eu transcrevo abaixo: “(...) 6. Com a EC no 03/93 estabeleceu-se o regime previdenciário contributivo para os servidores públicos federais, conforme disposto no § 6o do art. 40 da referida Emenda Constitucional. A EC no 20/98 manteve o regime previdenciário contributivo e a correspondência entre os montantes globais de contribuições e benefícios, trazendo, no entanto, duas alterações significativas, conforme destacado pelo Ministério Público, in verbis: “A primeira diz respeito à vinculação de benefícios (proventos de aposentadorias e pensões) à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, de maneira que, salvo em situações de direito adquirido, tais benefícios serão calculados com base na mencionada remuneração (art. 40, § 3o) e não poderão excedê-la (art. 40, § 2). Assim, por vedação constitucional, salvo situações de direito adquirido, a retribuição da função comissionada já não pode integrar os aludidos benefícios. A segunda é concernente à correspondência entre benefícios e contribuições em caráter individual, para cada servidor, com fulcro nos arts. 40, § 12, e 201, § 11, da Constituição... e não só em relação a montantes globais, conforme já previa o art. 195, § 5o. (...)” 26. Não bastasse isto, a meu ver, a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos do servidor público atende ao princípio constitucional da moralidade (art. 37, caput, CF/88) no que determina que o Estado no exercício de suas funções típicas (Executivo, Legislativo e Judiciário), deve estabelecer um regime de remuneração justo e razoável aos servidores (art. 37, incisos X a XVII, CF/88), atendendo-se um critério hierárquico remuneratório segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo (art. 39, § 1o, inciso I, CF/88), sendo vedado ao ente político de todas as esferas da federação criar mecanismos artificiais, como por exemplo a concessão para os servidores ativos de várias gratificações, adicionais e indenizações, que não serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, violando, com esta conduta, a confiança legítima depositada pelos servidores públicos de que, após longos anos de prestação do árduo serviço público, terão suas aposentadorias e pensões aos dependentes compatíveis com as remunerações que percebiam na ativa. De modo que, a interpretação ora proposta visa, igualmente, criar um obstáculo inibidor da criação de instrumentos legislativos e administrativos configuradores de verdadeira fraus legis constitucionis, no que impede o aviltamento dos proventos e pensões decorrentes do servidor inativo, impondo-se, de conseguinte, ao Estado a obrigação de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime próprio de previdência dos servidores públicos sem desbalancear a equação que pugna uma comutatividade mínima entre remuneração de contribuição e proventos da inatividade. Nada impede, por exemplo, atento ao princípio da solidariedade, que o Estado imponha aos servidores públicos carga exacional, como de resto já o faz, mais elevada do que a imposta aos trabalhadores vinculados ao RPGS. O que lhe é vedado, a meu sentir, é a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária devidas pelos servidores públicos de parcelas remuneratórias (indenizações, gratificações, adicionais, vantagens de toda ordem) não incorporáveis aos proventos da inatividade, sob pena de se transmudar esta contribuição em verdadeiro imposto, tributo não-vinculado, diversamente das contribuições previdenciária que são tributo vinculados. 27. Para fins de registro em meu voto, consigno que além do caso de repercussão geral reconhecida (RE n. 593.068), o C. STF está apreciando matéria idêntica no MS n. 25.494, em cujo informativo n. 755 assim relata o estágio atual do julgado: Contribuição previdenciária sobre parte variável de gratificação de desempenho - 1 A 1a Turma iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra acórdão do TCU que, ao rever sua interpretação, entendera que a parcela variável que excede 30% da gratificação de desempenho não integraria os proventos de servidor daquele órgão, aposentado posteriormente à EC 41/2003. A Corte de Contas reputara incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aludido excedente e, em conseqüência, determinara a devolução dos valores pagos a mais pelo impetrante, com recálculo e redução de seus proventos. O Min. Ricardo Lewandowski, relator, concedeu a segurança e salientou que, durante o período em que instituída a gratificação de desempenho até a passagem do servidor para a inatividade, houvera a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela variável. Destacou que uma das mudanças trazidas pela EC 41/2003 foi o fim da chamada integralidade dos proventos da aposentadoria — que garantia ao inativo a totalidade da remuneração recebida na atividade, no cargo efetivo em que se desse a aposentação. Registrou que, atualmente, são consideradas como base de contribuição as parcelas remuneratórias definidas em lei. Dessa forma, não se levaria mais em conta se a parcela que sofrerá a incidência da exação previdenciária será devida, ou não, na inatividade. MS 25494/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 16.8.2011. (MS-25494)Contribuição previdenciária sobre parte variável de gratificação de desempenho - 2 Aduziu que, para regulamentar essa nova regra constitucional, promulgou-se a Lei 10.887/2004, que estabeleceu novo método de cálculo dos proventos, a partir da média aritmética das maiores remunerações do servidor, consideradas apenas aquelas nas quais incidente contribuição previdenciária. Asseverou que a gratificação de desempenho integraria a remuneração do servidor e estaria compreendida no § 1o do art. 4o da mencionada norma, na expressão “quaisquer outras vantagens”, excluídas, apenas, em rol taxativo, aquelas listadas nos seus incisos I a IX. O relator concluiu da leitura conjunta dos §§ 1o e 2o do art. 4o da Lei 10.887/2004 que as vantagens que o legislador quis excluir da base de contribuição foram discriminadas no § 1o, enquanto o § 2o da citada lei, somente enumerara quais daquelas vantagens excluídas (no § 1o) poderiam ser objeto de opção por parte do servidor público para o efeito de inclusão na base de contribuição visando ao cálculo dos proventos de aposentadoria. Desse modo, não haveria que se falar em aplicação do § 2o do art. 4o da Lei 10.887/2004 no caso, pois inexistente faculdade, por parte do servidor, no sentido de incluir, ou não, a parcela variável da gratificação de desempenho na base de contribuição, mas sim obrigatoriedade, por constituir vantagem não excluída pelo legislador. Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, que também concediam a segurança, pediu vista a Min. Cármen Lúcia. MS 25494/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 16.8.2011. (MS-25494) Ambos os feitos estão com vistas à Ministra Carmen Lúcia. 27. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Pedido de Uniformização para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para firmar a tese de que a incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal (PSS) limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Determino o retorno dos autos à origem para adequar seu julgado ao que aqui restou decidido e, consequentemente, julgar a pretensão de direito material deduzida à luz da tese jurídica ora definida’. 9. Pedido de Uniformização conhecido e provido para, acompanhando a tese firmada por este Colegiado, de que a incidência da contribuição previdenciária do servidor público (PSS) sobre a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE - limita-se à parcela incorporável aos proventos de aposentadoria ou pensão, determinar a devolução dos autos à Turma de Origem para adequação do julgado à premissa fixada (PEDILEF 05033288920134058101, RELATORA JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329) No mesmo sentido, citem-se PEDILEF 05033297420134058101 e PEDILEF 05033236720134058101, todos relativos à GDPGPE, tese que, porém, também se aplica à GDPST, que possui o mesmo regime jurídico no que toca a não incorporação na sua integralidade aos proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei 11.784/08. Diante de todo o exposto, estando o acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta TNU, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência deve ser CONHECIDO E PROVIDO, determinando-se a devolução dos autos à Turma de Origem para adequação do julgado à premissa fixada. (PEDILEF 05018643320134058100, JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, TNU, DOU 27/04/2017 PÁG. 121/181.) Ante o exposto, depreende-se que a incidência do PSS deve se limitar à parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência – GDPST incorporável à aposentadoria da parte autora, razão pela qual merece ser acolhido o seu pleito. III – Dispositivo Por todo o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a)Declarar/determinar que a incidência do PSS limite-se à parcela da GDPST incorporável aos proventos de aposentadoria da parte autora. b)Condenar a União a proceder à devolução, após o trânsito em julgado, dos valores relativos à contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas referentes à GDPST no que pagou a maior, incluindo as que forem descontadas no decorrer da demanda, observando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos sob essa rubrica. Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido na petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei n.o 10.259/01, e 55 da Lei n.o 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral (CE), data do sistema. Thiago Mesquita Teles de Carvalho"
-0,"dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (anexo no 4), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Com os documentos apresentados pela parte postulante, especialmente certidão de casamento (anexo 4), constando a autora como doméstica e seu cônjuge como agricultor e declaração de aptidão ao PRONAF, emitido em 13/10/2016 (anexo 2), comprovantes de participação do Programa Hora de Plantar 2008, 2010, 2011, 2016 e 2017 (anexo 2), comprovantes de participação no Programa Garantia-Safra 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 (anexo 2), atende-se ao pressuposto legal da existência de início de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido por lei. Isto se dá, mormente em face das características seja da publicidade (emitidos por agentes com fé pública), seja da contemporaneidade, seja da abundância, nele observadas. Ademais, as informações inferidas da prova produzida pela parte autora não foram infirmadas por nenhum outro documento colacionado. Ademais, a prova testemunhal é harmônica com o depoimento pessoal da autora e com a narração constante da inicial, fornecendo elementos suficientes para concluir-se que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural no período mínimo exigido em lei. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I do CPC) para condenar o INSS a a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência abril/2018 (DIP), em favor de CREUZA GOMES RODRIGUES (CPF no 979.547.993-87), o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador(a) rural, na qualidade de segurado especial, com DIB em 19/2/2018(data do requerimento administrativo), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, tudo nos termos do art. 143 da Lei n.o 8.213/91; e, b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 19 de fevereiro de 2018 (data do requerimento administrativo) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, incidindo juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então, observando-se o regime instituído pela Lei no 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o-F, Lei no 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o , tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o ). Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado e expedida o RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque"
-0,"fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 30.06.2017, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial atesta que a autora é portadora de “outra degeneração especificada de disco intervertebral e espondilose não espeficada”. A conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho, é de que existe limitação leve que não impede o exercício da atividade profissional habitual/declarada (pescador). Aliado a isso, importante observar que os documentos médicos apresentados pela parte autora não revelam a presença de doença/quadro clínico atual mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. Ressalte-se que ser portadora de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Portanto, não havendo incapacidade atual, a autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU"
-0,"por força de seu art. 1o. I. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, além daquelas já inseridas no processo (art. 355, I, do CPC), dispensando a realização de audiência, com arrimo no art. 33, in fine, da Lei no. . Trata-se de ação especial previdenciária, na qual a parte autora postula a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, sob a alegação de que, no cálculo da RMI, deveria ser considerado todo o período contributivo e não apenas aqueles dispostos após julho de 1994. Para apuração do cálculo do salário de benefício, prevê referido dispositivo que deve ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Obtida referida média, aplica-se um divisor, correspondente a um percentual, nunca inferior a 60%, sobre o número de meses compreendidos entre julho de 1994 e a data do requerimento e, na sequência, a regra do art. 50 da Lei de Benefícios, incidindo, por fim, se for o caso, o chamado fator previdenciário. A Lei no 9.876/99, ao dar nova redação ao art. 29 da Lei n. 8.213/91, alterou os critérios de cálculo dos benefícios previdenciários, prevendo: ""Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b[1] e c[2] do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. (...)” Para os segurados já filiados ao sistema antes do advento da reforma, foi estabelecida uma regra de transição restringindo o período básico de cálculo, e instituindo um limite mínimo para a definição do divisor a ser utilizado para a obtenção do salário-de-benefício: “Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (...) § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d[3] do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo”. Como se sabe, a data-base correspondente a julho de 1994 se deu em razão do plano econômico de estabilização da moeda nacional denominado Plano Real. Não se trata, contrariamente ao que alega a parte autora, de uma regra aleatória ou que estabelece um díscrimen inadequado para o tratamento diferenciado entre os segurados. Veja-se o posicionamento sufragado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, que já assentou a legalidade da aplicação da regra de transição do §2o, do art. 3o, da Lei 9.876/1999: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REGRA DO ARTIGO 3o, § 2o, DA LEI 9.876/1999. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 9.876/1999. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, os filiados ao Regime Geral de Previdência Social que não comprovarem os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição antes da publicação da Lei 9.876/1999 serão regidos pela regra de transição prevista no artigo 3o, § 2o, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Observância do Recurso Especial 929.032/RS. 2. Na espécie, averiguar se o segurado cumpriu ou não os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 requer o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201402955976, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/06/2015 ..DTPB:.) Da leitura de inteiro teor do precedente acima, verifica-se que o ponto controvertido está na mesma tese que agora o autor invoca em seu favor, qual seja a possibilidade de utilização de todo o seu histórico contributivo na apuração da média dos salários-de-contribuição. Vejamos: ""A tese central do recurso especial consiste em revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a aplicação do artigo 29, I, da Lei 8.213/1991, em detrimento da regra de transição prevista no artigo 3o da Lei 9.876/1999. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial amparada na pacífica jurisprudência do STJ, de que para os já filiados ao Regime Geral, que não tenham preenchido os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição até a edição da Lei 9.876/1999 deverá se observar a regra de transição."" É incontroverso que o segurado somente reuniu os requisitos necessários à concessão do benefício quando já estava em vigor a Lei no 9.876/1999. Frise-se que ""quando o segurado, submetido à regra de transição prevista no art. 3o, § 2o, da Lei no 9.876/99, não contribui, ao menos, pelo tempo correspondente a 60% do período básico de cálculo, os salários de contribuição existentes são somados e o resultado dividido pelo número equivalente a 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo"" (RESP 200900883060, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/12/2012 ..DTPB:.). Como se vê, o INSS aplicou detidamente o previsto na Lei 9.876/1999, considerando no período básico de cálculo todos os salários posteriores a julho/1994, não havendo que se falar em violação a dispositivo de lei. II. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos do autor, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimem-se, na forma da Lei n. e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Serra Talhada, data da validação"
-0,"PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “B”) AUTOR(A): FRANCISCO ANTONIO MENDONÇA FEITOSA FILHO. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Preliminarmente. Da justiça gratuita: Embora a ré tenha se insurgido especificamente quanto a esta matéria, noto que o autor não requereu a concessão de gratuidade judiciária. A este respeito, considero, a propósito, que se deve aplicar em tais casos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda” (AGRESP 201102138901, DJE 02/05/2012), a qual só pode ser excepcionada se comprovada a existência de gastos extraordinários com necessidades básicas, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, entendo incabível a concessão de gratuidade da justiça. Mérito. Cuida-se de demanda ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene a União ao pagamento das diferenças mensais dos valores concernentes ao auxílio-alimentação, com fundamento na Portaria Conjunta no 1, de 18/02/2016, do CNJ, devidos no período de janeiro a agosto de 2016. Quanto ao direito da parte autora, não existe qualquer dúvida, porquanto a Portaria Conjunta CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT no 1/2016, já o reconheceu, mas a União não teria efetuado o pagamento das parcelas pretéritas pela falta de dotação orçamentária. O art. 1o da Portaria em questão é clara ao reconhecer o direito da parte autora a partir de janeiro de 2016, “in verbis”: “Art. 1o Os valores per capita mensais, de referência para o exercício 2016, do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). Parágrafo único. A implantação dos novos valores no exercício de 2016 fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão” (sem grifos no original). Note-se que o referido ato normativo teria condicionado o reajuste do auxílio-alimentação à disponibilidade orçamentária de cada órgão do Poder Judiciário da União, o que somente teria sido feito, no âmbito do CJF, pela Portaria CJF no 297, de 24/08/2016. Ora, compreende-se que a Administração deve zelar pelo princípio da legalidade, bem como pela dotação financeira e orçamentária quando do pagamento de suas dívidas. Por outro lado, todavia, não se considera razoável que se postergue indefinidamente o pagamento de valores tais como os discutidos nestes autos, especialmente quando o direito fora reconhecido pelo próprio ente público. Para complementar, importante observar o entendimento da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO À FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA VENCIDOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. 1. A União recorre da sentença em que foi condenada a pagar ao Sr. Elias Ferreira de Melo o valor de R$ 67.859,54 (sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), reconhecido pela Administração na Portaria no 10.519 de 26 de abril de 2011 a título de pagamento de proventos de aposentadoria vencidos, mas não pagos. 2. Deve ser afastada, de plano, a preliminar de carência de ação ante a verificação da presença do interesse de agir da parte autora, em face do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5o, XXXV), e considerando a existência de contestação ao mérito se contrapondo à pretensão. 3. Apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. Precedentes desta eg. Corte:APELREEX 200783000136275, Primeira Turma, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJe 26/10/2009 e APELREEX 10615-CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Relator Convocado), Publicado em 27/10/2010. 4. Dada a simplicidade da causa, deve haver a redução da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação (R$ 67.859,54), para R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no disposto no art. 20, parágrafo 4o, do CPC. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF 5a Região. APELREEX 08014929020134058300 [PJe]. Terceira Turma. Data da Decisão: 29/05/2014. Desembargador Federal Marcelo Navarro, unânime) (sem grifos no original); “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ESPERA INDEFINIDA. DESCABIMENTO. SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA ""AD CAUSAM"". ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (""PER RELATIONEM""). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. (...). 5. ""No caso dos autos, reclama o autor o pagamento de valores remuneratórios pretéritos, os quais reconhecidos administrativamente, não foram pagos aos seus filiados. Não houve negativa no âmbito administrativo ao pedido dos filiados do autor, mas, pelo contrário, o seu reconhecimento, conforme afirmou a própria União. Assim, uma vez reconhecida administrativamente a dívida e lançada para pagamento em 'exercícios anteriores', não corre a prescrição até o momento do efetivo pagamento, vez que se encontra suspensa. (...) Em casos análogos, o STJ tem decidido que o reconhecimento da Administração Pública acarreta a renúncia tácita à prescrição, sendo este entendimento acompanhado pelo TRF 5a Região, consoante acórdãos abaixo transcritos (...)"". 6. (...) ""Nesse passo, cotejando as informações prestadas pela União com o relato da inicial e demais documentos existentes nos autos, constata-se que os filiados do autor fazem jus ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de vantagens, progressão funcional, incorporação de quintos, entre outras. Com efeito, a União reconheceu administrativamente a dívida, no que diz respeito ao pagamento de exercícios anteriores, no entanto, sustenta a inexistência de previsão orçamentária. Com relação a essa questão, parece-me bastante claro que os substituídos têm direito ao pagamento dos valores reconhecidos como devidos pela ré pela sistemática de precatório judicial ou RPV. (...)"". 7. ""No que pertine à correção monetária, deve incidir desde o surgimento da obrigação. De fato, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, em caso de pagamento administrativo realizado com atraso, seja a título de vencimentos, seja a título de benefício previdenciário, incide correção monetária a partir do momento em que seria devida cada parcela, em face da necessidade de recomposição do poder de compra da moeda, devendo ser calculada segundo os índices oficiais. Nesse sentido, a súmula n.o 05, do egrégio TRF da 5a Região, que estabelece que 'as prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser pagas com correção monetária'.(...) Saliento, por oportuno, que devem ser abatidas do cálculo as parcelas referentes ao pagamento administrativo eventualmente feito pela ré, sob pena de enriquecimento ilícito"". 8. A única ressalva que se faz à sentença reside na questão dos juros de mora. Em relação a tal matéria, acompanha-se a linha interpretativa firmada no REsp no 1.270.439/PR, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que se baseou no julgamento da ADIn 4357/DF, de forma que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária e de ação ajuizada em julho de 2013, sejam os juros de mora calculados na forma do item 20 da ementa proferida no mencionado recurso especial, com fulcro no art. 1o-F, da Lei no 9494/97, com a redação dada pela Lei no 11960/2009. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o, da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 9. O parágrafo 4o, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no parágrafo 3o do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%. Uma dessas hipóteses é quando for vencida a Fazenda Pública. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no parágrafo 3o devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária. Com base nesses critérios, mostra-se justa a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois condizente com a espécie de ação, com o tempo despendido para a finalização da lide e com o trabalho desenvolvido pelos causídicos, até mesmo porque um valor menor importaria em desprestígio ao ofício dos patronos. Apelação da União e remessa obrigatória improvidas. Apelação do sindicato parcialmente provida.” (TRF 5a Região. PJE: 08020705320134058300, APELREEX/PE. Primeira Turma. Data do Julgamento: 29/05/2014. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, unânime) (sem grifos no original); “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMADOS EM VPNI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Com relação à interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento administrativo do direito a valores decorrentes de incorporação de quintos, o STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, decidiu que ""O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido."" (REsp 1270439/PR, STJ. S1. Min. Castro Meira, DJE: 02/08/2013). 2. O processo administrativo por meio do qual foi declarado o direito à atualização dos quintos já incorporados pelo autor ainda não foi concluído, já que não foi procedida à implantação devida nem foram pagos integralmente os retroativos, não tendo a Administração praticado qualquer ato incompatível com o interesse de dar cumprimento ao que naquele âmbito foi decidido. 3. Suspenso o prazo prescricional desde a decisão favorável ao autor, não se verifica a prescrição nem da pretensão de implantação da VPNI percebida a título de incorporação de quintos, nem da pretensão de recebimento de valores pretéritos devidos desde janeiro de 2001. 4. (...). 6. As parcelas atrasadas e não pagas decorrentes da atualização dos valores relativos a quintos incorporados à remuneração da parte autora demonstra clara lesão ao direito patrimonial do autor, principalmente levando em conta o caráter alimentar que lhes é inerente, sendo, nesse passo, legítimo o seu interesse de pleitear ao Judiciário o pagamento de atrasados referentes à verba complementar a que faz jus a título de ""VPNI ART. 62-A LEI 8.112/90"". 7. Possuindo o servidor direito de crédito, não pode ser obrigado a se ver cerceado desse valor, razão pela qual resta ao mesmo a cobrança da verba perante o Poder Judiciário, que possui regramento próprio para pagamento de verbas decorrentes de condenações judiciais, destacando-se que, com este entendimento, não há violação a quaisquer preceitos constitucionais que versam sobre as finanças públicas, na medida em que não se cria despesa nova, mas, tão somente, reconhece-se ao autor a possibilidade de efetivar direito reconhecido administrativa e judicialmente, porquanto ""a submissão às exigências orçamentárias não pode servir de argumento para que se subtraiam direitos"" (TRF4. EINF 200471000206682 D.E. 24/10/2008. Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti). Apelação e Remessa Necessária improvidas.” (TRF 5a Região. PJE: 08002734820134058201, AC/PB. Terceira Turma. JULGAMENTO: 15/05/2014. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, unânime) (sem grifos no original). Cumpre assentar que a pretensão em comento não colide com a súmula no 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, pois as verbas em apreço já foram reconhecidas pela própria Administração, conforme já mencionado. No mesmo sentido, a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. PORTARIA COJUNTA CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT No 1/2016. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. PAGAMENTO RETROATIVO AO INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DA FORMA DE REAJUSTAMENTO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural, condenando-a a pagar ao demandante, servidor público federal, as diferenças mensais dos valores de auxílio-alimentação entre janeiro e setembro/2016, com fundamento na Portaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, sem incidência de encargos previdenciários e fiscais, com correção monetária e juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09. Em suas razões, o ente público suscita, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento do feito, ao fundamento de que o objeto da lide visaria anulação do ato administrativo federal. No mérito, sustenta, em síntese, que a Portaria Conjunta CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT no 1, de 18/02/2016, teria condicionado o reajuste do auxílio-alimentação à disponibilidade orçamentária de cada órgão do Poder Judiciário da União, o que somente teria sido feito, no âmbito do CJF, pela Portaria CJF no 297, de 24/08/2016. Alega, ainda, que o acolhimento da pretensão autoral acabaria indo de encontro ao disposto da Súmula Vinculante no 37. Assim posta a lide, passo a decidir. A despeito do esforço argumentativo envidado pela ré, entendo que a demanda se insere na competência dos Juizados Especiais Federais. O disposto no artigo 3o, § 3o, III, da Lei no 10.259/01 não constitui empecilho ao prosseguimento do feito, vez que, na presente ação, não se discute a anulação ou cancelamento de ato administrativo de abrangência federal. O objeto da demanda encontra-se no âmbito da relação individual mantida pelo autor com a ré, referente ao direito ao pagamento de diferenças devidas de auxílio-alimentação, a reclamar o mero exame interpretativo das normas, e não eventuais vícios e validade de atos administrativos. No mérito, também não merecem ser acolhidas as teses defendidas pela parte recorrente. Por suas didáticas palavras, inclusive interpretação histórica da forma de reajustamento do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União, peço vênia para transcrever excerto da sentença, que adoto como razões de decidir ‘[...] Da leitura da Portaria Conjunta no 1, de 18/02/2016, constata-se que os valores per capita mensais reajustados são de referência para o exercício de 2016. A implantação dos novos valores, por sua vez, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. O art. 34, da Lei no 4.320/1964, prevê a coincidência do exercício financeiro com o ano civil. Assim, quando a Portaria Conjunta no 01/2016 se refere aos novos valores reajustados como referência para o exercício de 2016, estabelece que os novos valores são devidos desde 01/01/2016. O condicionamento à dotação orçamentária diz respeito apenas à implantação do pagamento, ou seja, à inserção dos valores devidos em folha. Tal entendimento é corroborado pela documentação juntada pela parte autora, demonstrando que, em anos anteriores, Portarias de reajuste também determinaram a atualização dos benefícios e condicionaram a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Em seguida, de forma diversa do que aconteceu no exercício de 2016, cada Tribunal incluiu os valores atualizados na folha de pagamento do mês e abriu folha suplementar para quitar os retroativos desde janeiro, conforme se verifica na consulta ao contracheque de anos anteriores de qualquer servidor. Deve-se, portanto, diferenciar o termo inicial do direito ao reajuste e o início de sua efetiva implantação. A inserção dos novos valores em folha de pagamento, de acordo com a portaria de reajuste de 2016, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária, mas, ao fazê-lo, cada órgão deve quitar os valores retroativos. Assim, não há que se falar em condicionar o direito ao reajuste à existência de dotação orçamentária, vez que o pagamento (‘implantação’ em folha) é que a ela está vinculado. A interpretação não pode ser diversa. A Resolução no 4/2008 do CJF dispõe que o valor mensal do auxílio-alimentação será fixado com base em estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. Deixar de atualizar a verba indenizatória devida ao servidor por 09 (nove) meses do exercício financeiro de referência (janeiro a setembro de 2016) significa retirar um direito que já havia sido reconhecido pela Portaria Conjunta no 01/2016. No caso dos servidores da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Portaria no 297, de 24/08/2016, atestou a disponibilidade orçamentária, determinando o pagamento do reajuste de auxílio-alimentação a partir de 01/10/2016, nos termos da Portaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, silenciando a respeito dos valores atrasados. No entanto, tal fato não autoriza o inadimplemento, inexistindo autorização para não pagar com base em alegada crise financeira, como sustenta a parte demandada. Devido, portanto, o pagamento integral do reajuste desde o início do exercício financeiro, procedimento adotado administrativamente nos anos anteriores (2014 e 2015), quando as portarias de reajuste também condicionaram a implantação à disponibilidade orçamentária de cada órgão e houve pagamento retroativo, independentemente de pleito dos interessados.’ Tecidas tais considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo incólume a sentença vergastada. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, vez que a parte recorrida/vencedora não se encontra assistida por advogado nos autos. É como voto” (Processo: 0504789-36.2017.4.05.8302. Data de Julgamento: 07/02/2018. Fonte: Creta. Relator: CLAUDIO KITNER) (sem grifos no original). A mesma inteligência vem sendo seguida pela 1a Turma Recursal do Ceará, em recente acórdão (processo no 0526897-83.2017.4.05.8100T). Com base na fundamentação acima, impõe-se o deferimento do pedido autoral. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a União no pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, referentes ao período de janeiro a agosto de 2016, em consonância com a Portaria Conjunta CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT no 1, de 18/02/2016. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Destaco que, sobre as parcelas atrasadas, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então, observando-se o regime instituído pela Lei no 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o-F, Lei no 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Quanto ao termo a quo dos juros moratórios, entendo que são devidos a partir da citação. No que diz respeito à correção monetária, entendo que é devida desde a data do vencimento de cada parcela, haja vista que objetiva apenas recompor o poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. Estabeleço, também, que, para a confecção da respectiva RPV/precatório a parte ré forneça a planilha de cálculos devidamente atualizada dos valores referentes ao objeto desta condenação (parcelas atrasadas), conforme parâmetros fixados na presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias do seu trânsito em julgado. Os valores acima mencionados deverão ser pagos por RPV, após o trânsito em julgado, limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação"
-0,"Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. Requer, outrossim, o pagamento da importância paga a menor desde o ano de 1999. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e o Banco Central do Brasil. No mérito, defende o uso da Taxa Referencial – TR como índice de correção das contas vinculadas ao FGTS. Breve relatório, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.o 9.099/95. Antes de fundamentar e decidir, destaco que, apesar de haver sido determinada a suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão ora posta a julgamento, nos termos de decisão do STJ (Recurso Especial n.o 1.381.683 – PE), o artigo 543-C, §2o, do CPC, dispõe que a suspensão recai sobre os recursos que versem sobre a controvérsia que esteja afeta ao colegiado do supracitado tribunal superior ou que exista jurisprudência dominante. Nesses termos, nada impede que a jurisdição seja exercida no presente caso, havendo sobrestamento do feito em fase posterior a sentença, notadamente em fase recursal. Fundamento e decido. PRELIMINARES Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça, verbete este que prescreve que “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira"". No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual é possível julgar o mérito. Observo, por fim, que a parte autora, no tópico destinado aos pedidos, indica uma série de argumentos a serem analisados pelo órgão julgador. Como é lição assentada em doutrina e na jurisprudência, o Magistrado não precisa se manifestar sobre toda a argumentação utilizada (ou pretendida) pelo demandante, mas, apenas, resolver integralmente a lide, de maneira fundamentada, pois "" (...) A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes"" (...), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados” (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Agresp no 201301342245, DJE 12/09/2013, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima). DO MÉRITO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais têm a receber. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequências de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. O melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Pelo que se extrai a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, é um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não determina qual o índice específico entende ser aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar pelo INPC ou IPCA ou, ainda, algum outro parâmetro utilizado pelo mercado financeiro que reponha as perdas inflacionárias, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente. Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser vista sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da ""separação de poderes"", mas sim o do ""balanceamento dos poderes”. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. A desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos. Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). Em face do exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita requerida, nos termos da Lei. Intimem-se as partes"
-0,"Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.o 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3o, da Lei n.o 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.o 149, do Superior Tribunal de Justiça. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, quanto à condição de segurado especial por parte da autora, entendo inexistirem nos autos provas suficientes a este mister. Ao ser questionada sobre as informações que integram os autos do processo (anexos 25/26), a autora entrou em contradição por diversas vezes. Em relação aos vínculos urbanos existentes no CNIS (anexo 11), entre 1990 e 1998, ainda que não relevantes para fins de carência, cabe destacar que, apenas ao ser indagada sobre a sua existência, a autora voltou atrás de suas alegações iniciais (no sentido de que nunca laborou fora do campo) e os reconheceu. Ainda quanto ao fato de possuir endereço urbano cadastrado no INSS, a autora afirmou que tal fato apenas se dá em razão de sua necessidade de ir à cidade para receber medicamentos, ficando assim na residência de suas filhas, sem trazer qualquer outra prova capaz de corroborar suas afirmações. Ressalta-se que a autora é beneficiária de pensão por morte de ferroviário desde 1990 (anexo 11, fl. 02). Assim, as alegações autorais perdem força e o ônus da prova, portanto, recai em seu desfavor. Quando questionada sobre a atividade rural desenvolvida, a autora respondeu de forma automática, levando este Juízo a crer que tais respostas foram previamente ensaiadas. A testemunha (anexo 27) limitou-se a dizer que conhece a autora na roça e que esta trabalha juntamente com seus familiares, sem acrescentar qualquer dado relevante ao processo. De outra banda, ainda que assim não o fosse, falhou a demandante, também, em demonstrar ser o labor rural que alega exercer imprescindível para o seu sustento ou de sua família. Diante de tudo isto, concluiu-se, acertadamente, pela ausência de provas suficientes à comprovação da inserção da autora no meio rural, afastando-se, pois, a hipótese de concessão do benefício pretendido III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. ). Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei no. . Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da validação. FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA"
-1,"Autor: José Aldo da Silva Réu: INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na qual postula a revisão do seu benefício de aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas pretéritas. Dispensado relatório, fundamento e decido. Considerações gerais sobre Aposentadoria Especial e por Tempo de Contribuição A legislação previdenciária estabelece o direito subjetivo dos segurados à obtenção, dentre outros, dos seguintes benefícios: a) Aposentadoria Especial, quando, cumprida a carência, o segurado tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, com renda mensal de 100% do salário-de-contribuição (art. 201, § 1o, da Constituição Federal e art. 57 da Lei n. 8.213/91); b) Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição quando, cumprido o período de carência, o segurado tiver 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher (art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e art. 53 da Lei n. 8.213/91); c) Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, para aqueles já filiados ao RGPS em 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 20), desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: c.1) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; c.2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c.3) complementar um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os limites de tempo constantes no item anterior (30 anos para homem e 25 anos para mulher) (art. 9o, § 1o, I, da Emenda Constitucional n. 20/98). Na hipótese de Aposentadoria Proporcional (alínea “c”), a renda mensal será equivalente a 70% do valor da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição (alínea “b”), acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o item “c.3”, até o limite de 100% (art. 9o, § 1o, II, da Emenda Constitucional n. 20/98). Presunção relativa de veracidade dos vínculos empregatícios anotados na CTPS. O entendimento pacífico dos tribunais superiores assentou-se no sentido de que as anotações feitas na CTPS gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser elididas mediante prova concreta em contrário (Súmula 225 do STF; Súmula 07 do STJ; Súmula no 12 do TST). Essa presunção não é afastada pela simples inexistência de informação no CNIS sobre o contrato de trabalho. Esse também é o entendimento da TNU: “1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção úris tantum. 2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 5. É notória a deficiência da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. A ausência de informação no CNIS sobre determinado vínculo de emprego não é garantia de que a respectiva anotação de vínculo de emprego em CTPS é fraudulenta. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS. 8. Incidente improvido” (PEDILEF 00262566920064013600, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 16/08/2012, DOU de DJ 31/08/2012). Não tendo sido apontado nenhum indício concreto de fraude, há de prevalecer a presunção de veracidade do registro do contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Legislação e comprovação do trabalho prestado em condições especiais. A comprovação do tempo de serviço é disciplinada pela lei vigente na época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no DOU em 29/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. O enquadramento legal em determinada categoria profissional gerava a presunção absoluta de que a atividade havia sido exercida em condições especiais. A jurisprudência firmou-se no sentido que as relações de categorias profissionais danosas, previstas nos Decretos n.s 53.831/64, 83.080/79 e 611/92, eram exemplificativas. Com isso, outras atividades poderiam ser consideradas especiais caso houvesse prova de que o trabalhador estava efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. A exigência da permanência da exposição aos agentes nocivos, sem que isso se dê ocasional ou intermitentemente, somente foi instituída pela Lei no 9.032/95, com a nova redação dada ao art. 57, § 3o, da Lei no 8.213/91. Assim, somente se aplica às atividades desenvolvidas a partir de 29/04/1995. Nesse sentido, prescreve o enunciado da Súmula 49 da TNU: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. (Grifei). Com a vigência da Lei n. 9.032/95, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios. A Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, passou a exigir, para comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança, que traz diversas informações do segurado e da empresa. Registre-se, nesse ponto, que a eventual extemporaneidade do laudo pericial não compromete sua eficácia probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado (art. 58, § 3o, da Lei no 8.213/91). Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU prescreve que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ademais, se a empresa para a qual a parte autora trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho, as condições ainda são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as mesmas eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. Assim, caberia ao INSS infirmar o Laudo Técnico emitido regularmente pela empresa, no qual atestou que, mesmo em períodos anteriores a sua elaboração, a parte autora já trabalha em condições prejudiciais a sua saúde. No entanto, isso não ocorreu. A autarquia previdência demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Por outro lado, impende gizar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) também é prova hábil a comprovar a submissão efetiva a agentes nocivos, uma vez se tratar de documento baseado nas informações contidas em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que atesta a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do empregado nos períodos trabalhados. Somente em caso de dúvida objetiva cabe recusar fé ao PPP, exigindo a apresentação do laudo técnico. Esse é o entendimento assentado na TNU: “2. Com esteio no art. 161, § 1o, da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES no 20/2007 a TNU já decidiu que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. A atual IN INSS/PRES no 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1o, da revogada IN INSS/PRES no 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo desse documento depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental” (PEDILEF no 2009.72.64.000900-0, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 27/06/2012, DOU de 06/07/2012). (Grifei). Frise-se que o uso de equipamentos de proteção individual não desnatura a condição especial do trabalho exercido pela parte autora, já que apenas destinado à proteção da própria vida, segurança e saúde do trabalhador, a teor da Súmula 09 da TNU, in verbis: Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Atividade de vigilante Em relação à atividade de vigilante/vigia, cabível o reconhecimento da especialidade da atividade por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto no 53.831/64. A partir da Lei n.9.032/95, conforme já mencionado, passou a ser exigida prova da efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo, que no caso da atividade de vigia/vigilante/guarda ocorria pela comprovação do uso de arma de fogo (periculosidade). A jurisprudência da TNU havia se consolidado no sentido de que entre a Lei no 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto no 2.172, de 05.03.1997, era admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto no 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). Precedentes da TNU: (PEDILEF 200570510038001, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, TNU, DOU 24/05/2011 SEÇÃO 1) (PEDILEF 200972600004439, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DJ 09/11/2012). Atualmente, em recente decisão, no período posterior ao citado Decreto no 2.172, de 05.03.1997, a TNU, alinhando-se ao entendimento do STJ (REsp no 413.614/SC; REsp 441.469/RS), considerou que o exercício da atividade de vigilante passou ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais desde que haja laudo técnico comprobatório da periculosidade, com a indicação de habitualidade e permanência e a otimização de arma de fogo, independentemente de previsão específica na legislação. Precedentes da TNU: (PEDILEF 05207198120094058300, JUIZ FEDERAL JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, TNU, DOU 19/02/2016 PÁGINAS 238/339) (PEDILEF 05000825220134058306, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 13/11/2015 PÁGINAS 182/326). Uso de equipamento de proteção individual (EPI) O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em 04/12/2014, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335 (Rel. Min. Luiz Fux) fixou duas teses que devem ser aplicadas para todos os processos que discutem os efeitos do uso do EPI sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira das teses, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Na segunda tese, também por maioria de votos, restou fixado que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Análise do período laborado pela parte autora. Analisando detidamente estes autos virtuais, especialmente os documentos comprobatórios dos vínculos laborais e das condições de trabalho (PPP, CTPS e CNIS), as informações e conclusões extraídas são as seguintes: Empresa Período Atividade Agente Nocivo Enquadramento legal Provas (e Anexos) Tempo de serviço em condições especiais Fator de conversão Tempo de serviço comum incluindo conversão Empresarial Vigilância Patrimonial e Bancária 01/06/1987 a 31/08/1990 Vigilante de posto Uso de arma de fogo (item 2.5.7 do Decreto 53.831/64) com habitualidade e permanência ... PPP (doc. 07) 3 a 3 m 0 d ... ... Madeireira serve bem LTDA-ME 01/06/1991 a 18/01/1992 Ajudante Não existe nenhum documento como PPP e LTCAT que indique exposição do autor a fator de risco. ... CTPS (doc. 08) ... ... ... Colégio Santa Úrsula 28/01/1994 a 25/04/1994 ... Não existe nenhum documento como PPP e LTCAT que indique exposição do autor a fator de risco. ... CNIS (doc. 04) ... ... ... Garra Vigilância 01/03/1995 a 17/09/2002 Vigilante de posto Uso de arma de fogo (item 2.5.7 do Decreto 53.831/64) com habitualidade e permanência ... PPP (doc. 06) 7 a 6 m 17 d ... ... VAP Vigilância Armada Patrimonial 01/04/2003 a 01/08/2017 (data da expedição do PPP) Vigilante Uso de arma de fogo (item 2.5.7 do Decreto 53.831/64) com habitualidade e permanência ... PPP (doc. 05) 14 a 4 m 1 d ... ... TOTAL DE TEMPO até a concessão 25 anos, 01 mês e 18 dias ... ... Ressalto que, apesar do PPP informar que o EPI é seguro contra o risco (projétil), é certo que tal afirmação é desconexa da realidade. Segue julgado reforçando o entendimento: [...] Em relação ao uso de EPI eficaz, observo que esta Turma Recursal não reconhece a eficácia do EPI em relação à atividade de vigilante, que continua sujeito a sofrer lesão fatal por arma de fogo, ainda que utilizando colete balístico. Observe-se que o LTCAT é claro ao afirmar que a eficácia do colete restringe-se a disparos de arma de fogo na região torácica. Merece provimento integral o seu recurso. Recurso do autor provido. Sentença reformada para condenar o INSS a averbar o período de 30/09/1989 a 29/04/2015 como de atividade especial, concedendo ao autor aposentadoria especial, com DIB na DER (29/04/2015) e DIP no trânsito em julgado. [...] (Primeira Turma - JFPE / Tipo deDocumento: Acórdãos / Data de Julgamento: 05/04/2017 / Nr. Processo: 0516188- 05.2016.4.05.8300. Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO). (grifo nosso) Assim, conforme a análise dos períodos acima especificados, conclui-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER) contava com 25 anos, 01 mês e 18 dias de tempo de labor especial. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício discriminado a seguir: APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIP em 01/05/2018, RMI de R$ 1.442,85, conforme planilhas em anexo. b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo, datado de 06/12/2017 (DER), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV"
-0,"Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL postulando: a) concessão do benefício auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez; b) pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. De início, quanto à impugnação ao Laudo Pericial (anexo 28), tenho por indeferi-la, pois o Laudo (anexo 26) foi conclusivo ao afirmar a ausência, atual, de incapacidade da parte autora. No caso, o Laudo, de modo convincente e seguro, afastou a alegada incapacidade, inexistindo nos autos elementos que afastem a conclusão. Ademais, simples divergência entre o laudo pericial e os pareceres apresentados pela parte não é motivo de desconsideração do primeiro, pois o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. É de se destacar que o Laudo Judicial foi elaborado por perito desinteressado, imparcial e de confiança do Juízo, por isto, embora não vincule a decisão deste Juízo (art. 479 do Novo CPC), outorga-se ao mencionado importante credibilidade probatória, tendo bem respondido as questões médicas. Em adição, vale salientar que o douto perito designado avaliou de forma clara, precisa e fundamentada as patologias alegadas, mormente por ter o perito demonstrado cuidado e zelo com a feitura do laudo e exame clínico, bem como que o quadro médico da parte autora não é complexo. De mais a mais, de acordo com o entendimento da TNU, é desnecessária a nomeação de especialista médico em sede de JEF's, salvo no caso de doenças raras, o que não é o caso. Nesse sentido: EMENTA-VOTO - AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO – EXIGÊNCIA DE PERITO ESPECIALISTA NA DOENÇA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A jurisprudência d esta TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PROCESSO No: 2009.72.50.004468-3 REQUERENTE: MARIA GOES SCHFFMACHER REQUERIDO: INSS RELATOR: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 5. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental mantendo a decisão do MM. Ministro Presidente que não conheceu do presente incidente de uniformização. (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.) Assim, entendo que a perita nomeada é plenamente capaz de analisar a moléstia apresentada pela parte demandante, mormente considerando que a expert possui especialidade na área de ortopedia, reunindo assim, requisitos para analisar, com propriedade, os casos de incapacidade para realização do labor. Do auxílio-doença: Nos termos da legislação de regência da matéria, o auxílio-doença será concedido nos casos de incapacidade parcial, com susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, razão pela qual é deferido em caráter provisório até que se conclua sobre as conseqüências da lesão sofrida. Para a concessão do auxílio-doença cumpre analisar a presença dos requisitos legais, quais sejam: qualidade de segurado, existência ou não de incapacidade para o trabalho e a carência de 12 (doze) contribuições, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei no 8.213/91, que dispensam incondicionalmente o prazo de carência. O benefício de auxílio-doença tem como pressuposto legal o cumprimento da carência exigida pela lei previdenciária e, como fático, a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, consoante dicção do art. 59 da Lei n.o 8.213/91. A controvérsia cinge-se à capacidade/incapacidade laborativa da parte autora, devendo se considerar a existência ou não de doença que afete a capacidade para o trabalho. Havendo redução da capacidade laborativa em face de enfermidade, deve-se verificar o grau de abrangência e a duração da incapacidade e, ainda, a possibilidade ou não de recuperação ou reabilitação, conforme o laudo pericial, a fim de chegar-se a uma definição se o benefício de auxílio-doença é realmente devido. De acordo com uma análise sistemática do Laudo Pericial é possível concluir que não há incapacidade laborativa. Com isso, não se está dizendo que a parte autora seja destituída de qualquer tipo de moléstia, mas que não se ajusta à definição de incapaz contida no artigo 59, da Lei no 8.213/91, para o fim de receber o auxílio-doença. Logo, não faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença. Assim, agiu com acerto a autarquia previdenciária ao indeferir o benefício na via administrativa. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° e artigo 1o da Lei . Fica desde já recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei, devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contrarrazões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) com o trânsito em julgado, providencie o Setor o pagamento dos honorários periciais por meio do Fundo AJG, após, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se"
-0,"que pese a certidão do anexo 11, a parte autora já propôs ação na qual deduzida pretensão inicial idêntica àquela deste feito, seja isoladamente ou cumulativamente com outras pretensões, conforme se vê do exame do processo n.o (0506097-59.2016.4.05.8200), em que observada a ocorrência de tríplice identidade quanto à pretensão inicial da presente ação e o trânsito em julgado da sentença/acórdão ali prolatados. Ressalte-se que aquele feito referia-se ao mesmo NB deste e que não houve alegação pela parte autora, ou apresentação por ela de documento indiciário, de qualquer fato superveniente (agravamento de sua situação de saúde posterior ao julgamento daquele feito) que justificasse a não incidência do instituto da coisa julgada neste caso. Entendo que a renda mensal da parte autora, (que conforme fichas financeiras juntadas aos autos, não é) ou (que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não) superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS,permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, deque se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas doprocesso e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustentoou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada com o processo acima mencionado e declaro a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso V e § 3.o, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra"
-0,"fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, indefiro o pedido de realização de audiência/complementação de perícia formulado na petição do anexo 36. O laudo pericial atesta que o(a) autor(a) é portador(a) de lombociatalgia, de CID-10 M 51.1. A conclusão do perito é de que existe limitação leve que não impede o exercício da atividade profissional habitual, como dona de casa. Essa conclusão foi fundada na análise da prova documental e também no exame clínico, sobre o qual o perito registrou o seguinte: “Ao exame físico, paciente compareceu, orientado(a) no tempo e no espaço, deambulando com marcha normal, respondendo a todas as solicitações que fazíamos. Coluna cervical sem presença de cicatrizes, escoriações, hematomas, desvios, edema, tumores ou deformidades. Amplitude de movimento da coluna cervical dentro dos paramentos da normalidade. Ausência de contraturas musculares, abaulamentos, crepitações ou tumefação articular. Sensibilidade preservada nos membros superiores, sem déficit motor ou alterações dos reflexos. Teste de distração negativo. Teste de Spurling negativo. Eixo anatômico da coluna preservado. Flexo extensão do tronco normal. Musculatura paravertebral sem contraturas, sem presença de dor à palpação superficial e profunda. Déficit motor dos membros inferiores associado a discreto déficit de força e limitação funcional. Dificuldade para agachar. Lasegue positivo a esquerda. Brudzinski negativo. Demais articulações normais.” Acrescentou o perito no item 5.5 ""Paciente portadora de Lombociatalgia, de caráter irreversível, apresentando limitação da funcionalidade articular, que reduz sua capacidade laboral de doméstica do Lar em 30%, do ponto de vista ortopédico"". Nesse ponto, é preciso considerar que as atividades domésticas, quando exercidas pela dona de casa, podem ser adaptadas ao seu ritmo de trabalho e às suas limitações, diferentemente do que ocorre quando o trabalho é exercido em caráter profissional (empregada doméstica e faxineira), pois este precisa atender ao grau de exigência e de rapidez dos contratantes. Dessa forma, sendo a autora dona de casa, entendo que a limitação apresentada não impede a continuidade do desempenho das tarefas domésticas no âmbito de seu próprio lar, embora com algumas limitações. É inegável que a promovente apresenta uma limitação considerável, mas não em tão alto patamar que permita reputá-la incapacitada para cuidar de sua própria casa. No anexo 36, o(a) promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações do(a) demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Desta feita, não há qualquer documento que possa desconstituir a prova pericial produzida em Juízo, com base no exame físico, na análise da prova documental e no conhecimento técnico do perito. Ressalte-se que ser portador(a) de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Dessa forma, não havendo incapacidade atual, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Revogo a antecipação de tutela concedida na decisão do anexo 27. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE"
-0,"passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença ou, ainda, de auxílio-acidente, aduzindo a parte autora, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. II.1 - Do mérito II.1.1 – Dos requisitos Inicialmente, no que se refere à concessão da aposentadoria por invalidez, a questão a ser resolvida resume-se na averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade. Por sua vez, em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplinam os art. 26, II e 151 da Lei n. 8.213/91, ambos com redação dada pela Lei n.o 13.135/15. Vejamos: “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada”. II.1.2 – Da incapacidade No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, observo, da análise do laudo pericial (anexo 10), que o autor, portador de artrite reumatoide (CID10: M06.9), encontra-se parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho, desde 20/6/17, podendo, de acordo com as conclusões do perito judicial, se recuperar para o exercício de sua profissão habitual. Saliento que em benefícios por incapacidade o laudo pericial é de suma importância para a formação da convicção judicial. No caso em apreço, adoto as conclusões periciais (CPC, 371), no sentido da possibilidade de recuperação do demandante para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual é de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença, não aposentadoria por invalidez. II.1.3 - Da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS é atribuída, de forma compulsória, à pessoa física enquadrada nos termos do art. 9o e seus parágrafos do Decreto 3.048/99, sendo também considerada segurada aquela que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou a outro regime previdenciário. Tal condição poderá ser mantida, independentemente de contribuição, durante o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Tendo em vista o vínculo de emprego de 4/1/16 a 30/11/16 (CNIS de anexo 5), resta comprovada sua qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral – 20/6/17, nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/91. Em relação à implementação do requisito da carência, ressalto que a concessão do benefício sob análise exige o implemento de 12 (doze) contribuições mensais. O período de carência no momento do início da incapacidade laboral igualmente restou comprovado nos autos, haja vista os vínculos de emprego de 1/8/14 a 31/10/15 e de 4/1/16 a 30/11/16 (CNIS de anexo 5). II.1.4 - Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados Em relação aos valores devidos a titulo de atrasados, registre-se que, nos termos do art. 60, caput e § 1o da Lei no 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido, a contar da data da incapacidade/afastamento, caso seja requerido até 30 (trinta) dias deste, e a partir da data do requerimento, se posterior a 30 (trinta) dias. Comprovada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, a condição de segurado e o cumprimento da carência, o requerente faz jus à implantação do benefício, com recebimento da parcelas atrasadas a partir da DER – 22/5/17, dada a proximidade com a DII 20/6/17. Por fim, tendo o experto estimado o prazo de 3 meses para recuperação do postulante, o benefício deverá ser mantido até o dia 30/7/18 (três meses a contar da data da realização da perícia médica - 30/4/18). II.2 – Da tutela de urgência Quanto ao tema, cumpre referir que a tutela de urgência, técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, quando tiver por fundamento possibilidade de dano, requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Constato a presença da probabilidade do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da parte autora, tenho como configurado o requisito do perigo de dano. De rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência, a fim de implantar, de imediato, o benefício pleiteado. III – Dispositivo De todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro a tutela de urgência, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIP em junho/2018, a DIB em 22/5/17 (DER) e a DCB em 30/7/18, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei no 9.099/1995). Caso o demandante ainda encontre-se incapaz para o labor na data prevista para cessação do benefício, deverá requerer sua prorrogação ou concessão de novo benefício ao INSS, devendo submeter-se a nova perícia médica em referida autarquia, caso necessária. A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o transito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir do dia 22/5/17 (DER), cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Proceda o INSS ao cálculo do valor da renda mensal inicial – RMI do benefício do autor, seguindo-se a implantação. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1o da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema. Thiago Mesquita Teles de Carvalho"
-0,"ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025./2018 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante da Resolução INSS/PRES no 97, de 19 de julho de 2010, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Qualidade de segurado e carência A controvérsia estabelecida nestes autos se atém à incapacidade laborativa, pois a qualidade de segurado da PARTE AUTORA e a carência exigida para recebimento do benefício restam demonstradas diante do fato de haver recebido o auxílio-doença (NB 5440402019) entre a data de início do benefício – DIB em 04/12/2010 e a data de cessação do benefício – DCB em 22/06/2017 (Anexo 7), benefício que ora quer ver restabelecido. 2.2.3. Incapacidade No caso dos autos, o perito judicial concluiu expressamente, conforme se observa no laudo sob o Anexo 20 que a PARTE AUTORA é portadora de trauma no ombro direito com luxação esterno-clavicular (CID: S-43.2.), tendo apresentado incapacidade temporária para o trabalho por um período de 120 dias a contar da data da luxação em 2010. Diante da conclusão apresentada pelo perito, a PARTE AUTORA apresentou impugnação (Anexo 22) à peça técnica. Sustentou, em síntese, a existência de incapacidade laborativa. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades médicas e as particularidades daquele submetido ao exame. No caso dos autos, o médico perito do juízo realizou pessoalmente exame na pessoa da requerente, apresentou laudo no qual se demonstrou haver considerado todo o conjunto de aspectos encontrados no momento do exame e diagnosticou a(s) patologia(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, estabeleceu devidamente a correlação entre o quadro clínico geral apresentado e as peculiaridades laborais e quotidianas do paciente. A existência de outras opiniões médicas, atendimentos e exames pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si sós não infirmam a conclusão a que chegou o perito judicial. Portanto, o laudo e os demais documentos do processo mostram-se claros e suficientes aos esclarecimentos dos fatos discutidos na demanda. Assim, o interstício em que devido benefício e que comprovadamente esteve incapaz foi integralmente coberto por benefício de auxílio-doença concedido administrativamente. Por fim, não houve prova de que houve consolidação de sequelas das quais resultaram redução de sua capacidade laborativa, pelo que afasto o preenchimento do requisito para a concessão de auxílio-acidente. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários"
-0,"Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. Requer, outrossim, o pagamento da importância paga a menor desde o ano de 1999. Breve relatório, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.o 9.099/95. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. PRELIMINARES Inicialmente, em que pese haver decisão do STJ no sentido de suspender a tramitação das ações acerca do tema, o artigo 1.036, § 1o, do CPC, dispõe que a suspensão é sobre os recursos que versem sobre a controvérsia que esteja afeta ao colegiado do supracitado tribunal superior ou que exista jurisprudência dominante. Nesses termos, nada impede que a jurisdição seja exercida no presente caso, havendo sobrestamento do feito em fase posterior a sentença, notadamente em fase recursal. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça, verbete este que prescreve que “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira"". No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. Observo, por fim, que a parte autora, no tópico destinado aos pedidos, indica uma série de argumentos a serem analisados pelo órgão julgador. Como é lição assentada em doutrina e na jurisprudência, o Magistrado não precisa se manifestar sobre toda a argumentação utilizada (ou pretendida) pelo demandante, mas, apenas, resolver integralmente a lide, de maneira fundamentada, pois "" (...) A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes"" (...), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados” (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Agresp no 201301342245, DJE 12/09/2013, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima). DO MÉRITO Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais têm a receber. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art. 2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não determina qual o índice específico entende ser aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar pelo INPC ou IPCA ou, ainda, algum outro parâmetro utilizado pelo mercado financeiro que reponha as perdas inflacionárias, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da ""separação de poderes"", mas sim o do ""balanceamento dos poderes”. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita requerida, nos termos da Lei. Intimem-se as partes"
-0,"Cuida-se de ação de rito especial ajuizada por JOSÉ DIAS BEZERRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum e consequente concessão de aposentadoria especial, cumulado com parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Adentro, desde já, no ambiente meritório, haja vista a inexistência de preliminares a serem analisadas. Mérito. Da Contagem do Tempo especial e a Evolução Legislativa A aposentadoria especial é uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, para a qual o segurado deve laborar em local onde fique exposto a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, capazes de ocasionar danos à saúde ou integridade física, em razão de sua natureza, concentração, intensidade e exposição. Wladimir Novaes Martinez assinala que “de certo modo a doutrina tem como assente tratar-se de uma indenização social pela exposição aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador, distinguindo-a da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por invalidez[1].” A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado. Isso se decorre do fato de que o tempo de serviço é regido sempre pela lei do período em que foi prestado. Trata-se da aplicação do princípio do tempus regit actus, em respeito ao direito adquirido. Logo, o servidor que laborou em condições adversas, estando amparado, à época, por lei que permitia a contagem do tempo de modo mais vantajoso, tem o direito de incorporar ao seu patrimônio o tempo de serviço assim trabalhado. A esse respeito, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen[2] são assaz conclusivos: Á toda evidência, a legislação aplicável para análise do tempo de serviço como submetido ou não a condições especiais é aquela vigente na data em que o trabalho foi prestado. Nesse sentido, peço vênia para transcrever Jurisprudência do eg. STJ, ipsis litteris: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 8213/91, ART. 57, §§ 3o E 5o. I – O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. II – (omissis). Recurso parcialmente provido.” (Resp. 395.605 – RJ, Rel. Min. Felix Fisher, D.J. de 29.04.2002). Até ser editada a Lei no 8.213/91, o regime previdenciário aplicado era aquele traçado pela Lei no 3.807/60, a qual estabelecia que o benefício de aposentadoria especial seria deferido aos segurados que trabalhassem durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, em serviços considerados penosos, insalubres e perigosos. Tal lei fora regulamentada pelo Decreto no 53.831, de 25.03.1964, no qual foi estabelecida uma relação das atividades tidas por insalubres, perigosas ou penosas, posteriormente sendo regulada pelo Decreto no 83.080, de 24.01.1979. Por sua vez, a redação original do art. 57 da Lei no 8.213/91 repetiu a legislação precedente, de sorte que, até então, portanto, era possível o enquadramento por atividade profissional especial ou por agente nocivo. O Decreto no 357/91, expedido com o escopo de regulamentar a nova Lei de Benefícios, estabeleceu em seu art. 292 que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, deveriam ser considerados os Anexos I e II do Decreto no 83.080/79 e o anexo do Decreto no 53.831/64, até que fosse promulgada lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Nesse mesmo sentido, dispôs oDecreto no 611/92. Assim, a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nos referidos Anexos é reconhecida pela Jurisprudência até a edição da Lei no 9.032/95. Confira-se: Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Legislação aplicável. Honorários advocatícios. Remessa oficial. 1. Até o advento da Lei 9.032/95, em 29.04.1995, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial pela atividade profissional, grupo profissional do trabalhador, em relação a cujas profissões presumia-se a existência, no seu exercício, de sujeito a condições agressivas à saúde ou perigosas. 2. Até o advento do Decreto 2.172, de 05.03.1997, o qual regulamentou a MP 1523/96, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, é possível o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial mediante simples apresentação de formulário próprio descritivo da atividade dos segurado, antigo SB-40 atual DSS 8.030, e do agente nocivo à saúde ou perigoso, enquadrados nos Decretos 53.831/64 e 83.080/70. Após 05.03.1997 exige-se o laudo técnico comprobatório da atividade especial, cujo rol deve constar no próprio Decreto2.172/97. 3. No caso concreto, comprovado através de DSS 8.030 (SB-040), elaborado com base em laudo técnico, e confirmado por testemunhas a atividade deve ser considerada como passível de conversão no período de 21.03.1956 até 23.04.1979. Assim, computando-se a diferença dada face à conversão ao labor urbano já deferido, é, pois, de se conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço. (AC 2000.04.01.129171-0/SC, Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, TRF -4a Região, Reg.,um., DJU 11.07.2001, p. 371). Destarte, em relação às atividades prestadas em período anterior à edição da Lei no 9.032/95, basta para o reconhecimento do período como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão em comum, que as atividades estejam descritas na Legislação então vigente - Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 e anexos - exceto para o ruído, ou que os segurados laborassem com agentes nocivos. Ressalte-se que a doutrina hodierna e a jurisprudência[3] posicionam amiúde no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas nos anexos do RBPS não é taxativa, mas exemplificativa. Nesse diapasão, o extinto Tribunal Federal de Recursos já manifestava, mediante a Súmula 198,a idéia de que “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.” Com o advento da Lei no 9.032/95, de 29 de abril de 1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei no 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, passando a ser admissível somente o enquadramento por efetiva submissão a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, porém ainda eram levados em consideração, para efeito de regulamentação, os Anexos I e II do Decreto no 83.080/79 e o Anexo do Decreto no 53.831/64, tendo tal situação perdurado até a edição do Decreto no 2.172/97, que revogou os há pouco mencionados decretos de 1979 a 1964. De acordo com Lael Rodrigues Viana[4], Procurador Federal, “não cabe mais o enquadramento das categorias profissionais nos Decretos 53.831 e 83.080/79 para efeito do tempo de serviço especial em comum, pois se faz necessária a comprovação dos agentes nocivos constantes do anexo IV do PBPS, aprovado pelo Decreto 2.172/97, ressalvado, é claro, o direito adquirido dos segurados que já implantaram as condições para a obtenção do benefício.” Nesse sentido, é a Jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4a Região, ipsis litteris: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão em especial do tempo de serviço trabalhado em condições adversas à saúde. Ruído. Uso de equipamentos de proteção individual. 1 – Para a prova da atividade como especial, até 28.04.1995, véspera da data em que entrou em vigor a Lei 9.032/95, bastava o seu enquadramento entre as profissões relacionadas nos anexosdos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou a demonstração da exposição a agentes insalubres relacionadosnos referidos anexos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. No tocante ao agente físico ruído, a prova técnica sempre foi necessária. 2 – Até sobrevir a regulamentação da Lei 9.032/95 pelo Decreto 2.172/97, continuaram aqueles Decretos Aplicáveis, no tocante aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física neles elencados. 3 – (...). (AC 200071120006988/RS, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, TRF – 4a Região, 5a T., um., DJU 18.09.2002, p. 533). Deste modo, a partir da Lei no 9.032, de 28.04.1995, que alterou a redação do caput do art. 57 da Lei no 8.213/91, só pode ser considerado, para fins de cômputo da aposentadoria especial, o trabalho efetivamente sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não há mais enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Não há que se falar, entretanto, salvo em caso de ruído, na exigência de laudo técnico, para comprovação dos agentes nocivos, a partir da edição imediata da Lei no 9.032/1995, porquanto referido diploma legislativo não fazia qualquer menção a laudo técnico, podendo tal prova ser feita apenas por formulário preenchido pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário), em que o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Outrossim, consoante assevera Marina Vasques Duarte[5] “essas informações prestadas no SB 40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030 têm presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais.” Somente com a edição da MP 1523/96, em 14.10.1996, é que se passou a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse feito com base em laudo técnico. Como a referida modificação, todavia, somente veio a ser regulamentada pelo Decreto no 2.172, de 05/03/1997 (que cuidou de trazer a relação dos agentes nocivos, em substituição aos Anexos dos Decretos no 53.831/64 e 83.080/79), a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça costuma entender que a exigência de comprovação da especialidade do labor somente passou a ser necessariamente feita por laudo pericial a partir de 05/03/97. A respeito, colaciono o precedente que se segue: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EMCOMUM DO TEMPO ESPECIAL. LEI N. 9.032/95 E DECRETO N. 2172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei no 8.213/91, este na redação da Lei no 9.732/98, só pode ser aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei no 9.032/95, em 29.4.95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.97, que regulamentou a MP n. 1.523/96 (convertida na Lei no 9.529/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV – O § 5o do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei n. 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP n. 1663-10, em 28.5.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V – Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental do RESP n. 518554/PR.Quinta Turma. Relator:Ministro Gilson Dipp. DJ 24.11.2003).(Grifos Acrescidos). Cumpre ressaltar que, com esteio no parágrafo primeiro do art. 58 da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei no 9.732/98, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita, atualmente, mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que substituiu o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo aquele exigido a partir de 1o de janeiro de 2004, emitido, por seu turno, pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Consoante Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[6], considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) “o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultado de monitoração biológica e dados administrativos.” No que diz respeito ao aspecto temporal da possibilidade de conversão de tempo de serviço especial para comum, transcrevo o art. 70, caput e parágrafos, do Decreto n.o 3.048/99: “Art. 70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto n.o 4.827, de 2003). § 2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto n.o 4.827, de 2003).” Assim, a alteração do art. 70 do RPS pelo Decreto n.o 4.827/03 garantiu a aplicação das regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. A propósito, confira-se o julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.CONVERSÃO EM TEMPO COMUM.POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.[1] Portanto, impõe-se o reconhecimento do direito do segurado à conversão do tempo de serviço exercido sujeito a condições especiais em tempo de serviço comum, sem qualquer limitação temporal. Do Caso Concreto Assentadas tais premissas, passo a analisar os meios de prova apresentados pelo autor, objetivando comprovar a especialidade alegada na inicial, cotejando os dados abaixo discriminados: E M P R E S A S Admissão Demissão Ocupação Comprovação CODEVASF 04/09/1978 30/11/1983 AUXILIARDE CAMPO - CTPS (anexo 7) - PPP (anexo 8) CODEVASF 01/12/1983 30/11/1988 MECÂNICO - CTPS (anexo 7) - PPP (anexo 8) CODEVASF (DER) 01/12/1989 26/12/2013 AUXILIARELETROMECÂNICO - CTPS (anexo 7) - PPP (anexo 8) No que tange ao período de 04/09/78 a 30/11/1983, diante da descrição da atividade de auxiliar de campo, mostra-se possível o reconhecimento da especialidade do período com base em enquadramento na categoria profissional, conforme código 2.4.2, do Anexo II do Decreto no 83.080/79. No mesmo sentido leciona a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGRICULTOR. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E CONVERSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL DESDE DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na Inicial e reconheceu o tempo de serviço exercido durante o período de 18.09.1978 a 15.04.1988 e 17/10/1988 a 31/03/2005, como sendo especial e determinando a sua conversão em tempo comum, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição retroativa à data do requerimento administrativo (22/02/2008), pagando as diferenças atualizadas pelo índice da caderneta de poupança e com juros de mora à base de 0,5% ao mês a partir da citação válida (23/09/2011). Fixou honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das diferenças devidas, conforme Súmula 111 do STJ. 2. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Antes da Lei 9.032/95, para a contagem de tempo de serviço especial, não se fazia necessária a apresentação de laudo comprovando a exposição aos agentes agressivos, sendo suficiente apenas a demonstração do exercício regular da atividade e o seu enquadramento na legislação como de caráter especial. Após a edição do referido diploma legal, 032, de 28.04.95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos especificados na legislação previdenciária. 4. No tocante ao período de 18/09/78 a 15/04/88, o autor anexou CTPS comprovando que a atividade exercida era de trabalhador rural, bem como PPP ratificando o cargo exercido na Usina São José Pinheiro Ltda. Desta forma, possível o enquadramento no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64. 5. O vínculo impugnado pelo INSS, relativo ao período de 17/10/88 a 31/03/2005, exercido também para a mesma Usina, na condição de trabalhador rural também foi comprovado por CTPS e por PPP, que informa ainda que o trabalhador executava a aplicação de produtos agrotóxicos/herbicidas, a fim de combater pragas e vegetais, que possam comprometer o desenvolvimento das canas. Possibilidade de reconhecimento da especialidade tendo em vista o disposto na Lei 9.032/95 e pela exposição a agentes químicos constantes do decreto 53.831/64, item 1.2.11. 6. Computando-se o tempo de serviço comum exercido pelo autor, somado ao tempo especial ora reconhecido até a DER, verifica-se que desde tal requerimento possuía o autor direito à obtenção de aposentadoria integral. 7. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Remessa oficial e Apelação não providas. (APELREEX 00044746320114058500, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::20/09/2012 - Página::478.) Agente Ruído Já quanto ao resto do vínculo com a CODEVASF, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado no anexo no8, é claro ao relacionar as atividades exercidas pelo requerente e os respectivos fatores de riscos aos quais fora submetido em cada uma das fases de seu enquadramento funcional. Embora haja irresignação da Ré quanto à habitualidade e permanência da exposição, não há qualquer irregularidade na confecção do PPP, o qual atesta a exposição a ruídos acima dos limites permitidos,devidamente elaborado nos moldes do art. 187, § 1o da Instrução Normativa no 84/02 - IN/INSS. Este é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LTCAT. SUPRIMENTO PELO PPP. PERÍODO ANTERIOR A 2004. O benefício de aposentadoria especial foi rejeitado, pois o autor não anexou aos autos cópia do Laudo técnico que comprovasse as informações constantes no PPP. A própria Administração Pública, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. O PPP substitui os laudos técnicos, mesmo para períodos anteriores a 2004, quando era indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo especial. O recorrente comprovou, através de PPP, que laborou submetido ao nível de ruído de 96,5 db durante os períodos entre 01/04/1986 a 25/07/1993 e 01/09/1993 a 26/12/2012, e submetido ao nível de ruído de 80,58 Db, durante o período compreendido entre 01/11/1982 a 21/01/1986. Recurso provido para conceder o benefício de aposentadoria especial. (PROCESSO no 0500456-68.2013.4.05.8500-TRJEF-SJSE, Rel. Juiz Fed. Carlos Rebêlo Júnior, à unanimidade, julgado em 14/06/2013.) Ademais, a documentação acostada é capaz de comprovar, quanto ao agente nocivo ""ruído"", incidência superior à exigida pela legislação e jurisprudência, nos períodos de 01/12/83à DER: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ , Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Ruído. Na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme entendimento do STJ. (PROCESSO no 0502336-37.2009.4.05.8500-TRJEF-SJSE, Rel. Juiz Fed. Fernando Escrivani Stefaniu, por maioria, vencido o Juiz Edmilson da Silva Pimenta, julgado em 18/12/2013.) *Entendimento da Turma Recursal de acordo com a orientação firmada pelo STJ, no julgamento da Petição no 9.059/RS. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Dessa forma, o labor de forma habitual e permanente sob o fator ruído não considerado tolerável pela legislação previdenciária deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, conforme a tabela abaixo: PERÍODO LIMITE TOLERÁVEL NORMA 01/01/1900 a 09/09/1973 80 dB Decreto no 53.831/64 10/09/1973 a 08/02/1991 90 dB Decreto no 72.771/73 e no 83.080/79 09/02/1991 a 05/03/1997 80 dB Decreto no 357/91 e no 611/92 06/03/1997 a 11/05/1999 90 dB Decreto no 2.172/97 e no 3.048/99 12/05/1999 até a presente data 85 dB Decreto no 3.048/99 e no 4.882/03 Vejamos, então, o cálculo do tempo exercido sob exposição a agentes nocivos: E M P R E S A S Admissão Demissão PERÍODO ESPECIAL ---------- -- TOTAL ANO MÊS DIA --- --- ---- ANO MÊS DIA CODEVASF (DER) 04/09/78 26/12/13 35 3 22 - - - - 35 3 21 RESUMO GERAL TEMPO DE SERVIÇO ANO MÊS DIA TOTAL EM ATIVIDADE ESPECIAL 35 3 21 TOTAL DE TEMPO 35 3 20 Desta sorte, faz o autor jus ao reconhecimento da especialidade no que tange aos períodos acima descritos, com base no trabalho sujeito a condições especiais, bem como à revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a tutela provisória pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei no , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do CPC 2015, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos abaixo descriminados: 04/09/78 26/12/13 b) revisar, em favor da parte autora, o benefício de NB 160.859.885-0, concedendo-lhe aposentadoria especial (B-46), a partir do requerimento administrativo em 26/12/2013 (anexo no 6), devendo ser implantado a partir de 01/05/2018 (DIP), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento; c) pagar as parcelas em atraso com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF no RE n.o 870.947/SE – RG (repercussão geral). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da demandante, nos termos do art. 17, da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Propriá/SE, data infra. ADRIANA FRANCO MELO MACHADO Juíza Federal RESUMO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA ESPECIAL SEGURADO JOSÉ DIASBEZERRA CPF 155.354.285-15 RMI ----- DIB"
-0,"Cuida-se de ação especial promovida em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a parte autora provimento jurisdicional que determine a limitação da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST que sejam incorporáveis na aposentadoria. Requer, ademais, a restituição dos valores indevidamente descontados. Ab initio, éde se reconhecer a prescrição quinquenal do tributo pago indevidamente há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda. Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que a Turma Nacional de Uniformização, seguindo orientação do STF e do STJ, consolidou entendimento sobre o tema no julgamento do PEDILEF 05002664120134058101, publicado em 26/04/2017, o qual recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO REGIME PRÓPRIO. CF/88, ART. 40, §3o. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE SE INCORPORAM PARA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TESE COM MAIORIA ABSOLUTA NO STF, RE 593068, E JÁ DEFINIDA NO STJ E NA TNU EM CASOS SIMILARES. PETIÇÃO 7296. RECURSO PROVIDO. 1. O incidente foi interposto pela parte autora, que pretende, na linha de suas razões, a obrigação de fazer consistente no ""desconto da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) apenas sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST incorporável pelo servidor quando da inatividade, bem como na obrigação de restituir todas as importâncias recolhidas a maior no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação"". 2. O acórdão recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos: ""no caso concreto, trata-se de pedido no qual o autor postula a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que vincule a parte autora à União no tocante à obrigatoriedade de desconto e recolhimento da contribuição social, incidente sobre a pontuação da gratificação de desempenho de sua respectiva atividade, que ultrapassar àquela a ser incorporada em sua aposentadoria. A sentença assim decidiu: Quanto à gratificação de desempenho do servidor, esta é de natureza remuneratória não constituindo espécie de indenização alguma, daí a importância de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. [...] Com efeito, não prospera, por si só, o argumento autoral de que o fato de o servidor ativo não incorporar em sua aposentadoria a integralidade da pontuação da respectiva gratificação de desempenho, justifica o não recolhimento do PSS sobre dita diferença de pontuação. Isso porque é da própria essência da gratificação a disparidade entre a pontuação do servidor ativo (cumpridor de metas) e do inativo. Ademais, em direito tributário prevalece o princípio da legalidade estrita, e como se observa dos incisos do art. 4o., da Lei no. 10.887/04, as gratificações de desempenho ou simplesmente a diferença de pontuação que não puderem ser incorporáveis aos proventos de aposentadoria não estão excluídas da base de cálculo da contribuição social em questão, não cabendo ao administrador fazê-lo sob pena de usurpação de competência. A maior parte das verbas ali arroladas constitui vantagem de natureza indenizatória, as quais não servem de base de cálculo da contribuição justamente por essa razão, a exemplo: i) diárias para viagens; ii) ajuda de custo em razão de mudança de sede; iii) auxílio-alimentação, dentre outras. Quanto à gratificação de desempenho do servidor, esta é de natureza remuneratória não constituindo espécie de indenização alguma, daí a importância de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. Afinal, dentre os princípios do regime de previdência próprio dos servidores estão o contributivo e o solidário, na forma do art. 40 da CR/88, de modo a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema"". 3. A matéria encontra-se pendente de decisão definitiva do STF em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, como se vê na seguinte ementa do julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5o da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida. (RE 593068 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 07/05/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-08 PP-01636 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 285-295 ) 4. Em fase adiantada de julgamento, o STF conta com expressiva quantidade de ministros alinhados à tese adotada pelo relator, Min. Barroso, que foi exposta no Informativo 776, a saber: O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que discutido se haveria incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias e adicionais por serviços extraordinários e por insalubridade. Na espécie, servidora pública federal pretendera impedir a União de efetuar descontos previdenciários sobre aquelas verbas, bem como quaisquer outras de caráter transitório que viesse a receber, posto a impossibilidade de incorporá-las aos proventos de aposentadoria. O acórdão recorrido afastara a pretensão deduzida, e reconhecera que a contribuição deveria incidir mesmo com relação às verbas consideradas não incorporáveis. O Tribunal “a quo” destacara que a EC 41/2003 inaugurara regime marcadamente solidário, de modo que as únicas parcelas excluídas da base imponível seriam aquelas previstas expressamente em lei. O Ministro Roberto Barroso (relator) e a Ministra Rosa Weber deram parcial provimento ao recurso. De início, o relator destacou que, embora vários dispositivos fizessem menção ao regime próprio e ao regime geral, seu voto estaria focado apenas no regime próprio dos servidores públicos. O texto do art. 40, § 3o, da CF utilizaria a expressão “remuneração” (“Art. 40 - ... § 3o Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei”). O § 12 do art. 40 da CF determinaria a aplicação subsidiária das regras do regime geral às regras do regime próprio ora tratado (“Art. 40, ... § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”). Além disso, o art. 201, § 11, da CF seria aplicável também ao regime próprio de previdência (“Art. 201 - ... § 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”). O art. 40, § 3o, da CF mencionaria remuneração e o art. 201, § 11, citaria ganhos individuais e, nessa determinação da base econômica da incidência da contribuição previdenciária, sobreviera a Lei 9.783/1999 — posteriormente revogada pela Lei 10.887/2004 —, que regulamentaria essa matéria. O parágrafo único de seu art. 1o, por sua vez, preveria algumas exclusões da base de cálculo (Art. 1o ... Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: I - as diárias; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família”). O Ministro Roberto Barroso relembrou que o texto da Lei 9.783/1999 iniciara discussão para saber se somente estariam excluídas do cálculo as verbas taxativamente mencionadas naquele dispositivo (“numerus clausus”) ou, se além dessas, outras verbas não incorporadas aos proventos também estariam excluídas. A dirimir o debate, o STF, em sessão administrativa de 18.12.2002, teria firmado o entendimento no sentido de que as exceções contidas na lei não seriam taxativas e concluíra que a contribuição previdenciária do servidor público não poderia incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Nesse mesmo sentido teriam se seguido decisões das Turmas do STF. Idêntica orientação teriam adotado o CNJ e o CJF. Após a consolidação da jurisprudência do STF, a Lei 12.688/2012 teria inserido, dentre outros, os incisos X a XIX no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/2004, para afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público o adicional de férias, o adicional pelo serviço extraordinário e o adicional noturno, típicas parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Essa seria a jurisprudência aplicada ainda antes da vigência da norma que assim o regulamentara. Apontou que os recolhimentos indevidos ora pleiteados seriam anteriores à LC 118/2005, entretanto, o ajuizamento da ação se dera em momento posterior à entrada em vigor da referida norma. O STF, no julgamento do RE 566.621/RS (DJe 11.10.2001) deixara claro que o art. 3o da LC 118/2005 não produziria efeitos retroativos (“Art. 3o. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei”). Entretanto, essa regra se aplicaria às ações ajuizadas em data posterior à sua promulgação, ainda que o recolhimento do tributo tivesse se dado em momento anterior. Nesse ponto, reconheceu a prescrição das parcelas cujo recolhimento tenha ocorrido há mais de cinco anos a contar da propositura da ação, fato que ocorrera em 16.10.2006. Como a requerente postulara repetição de período de maio/1999 a setembro/2004, parte de seu pedido não poderia ser atendido. Assegurou, ainda, a restituição dos valores referentes ao período não alcançado pela prescrição. RE 593068/SC, rel. Min. Roberto Barroso, 4.3.2015. 5. Alinhados com essa tese já existe maioria absoluta do STF, com seis ministros, sendo eles Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Em sentido equivalente, a jurisprudência do STF, do STJ e da TNU sedimentaram o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre verba que não compõem os proventos do servidor, o que ficou bem demonstrado na Petição 7.296 julgada pelo STJ: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados (Pet 7.296/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009). 6. Colocado o panorama descrito, me afigura inadequado devolver os autos ao juízo de origem para aguardar a solução final da citada Repercussão Geral, vez que já conta com maioria absoluta em favor da tese do servidor e contribuinte. Ademais, a própria TNU conta com o entendimento alinhado à pretensão ventilada nesta ação, o que justifica, a meu ver, o pronto alinhamento da tese aos casos em tramitação para se evitar prejuízo aos servidores, aglomeração de recursos pendentes e exacerbação da dívida pública com o ônus da SELIC incidente na correção. 7. Posto isso, dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, fixar a tese no sentido de que ""a contribuição previdenciária no regime próprio de previdência incide apenas sobre as verbas remuneratórias que se incorporam aos proventos para fins de aposentadoria, nos termos do art. 40, §3o, da CF/88, sendo exemplificativas as exclusões previstas na legislação"". Nos termos da Questão de Ordem n. 20, os autos devem ser devolvidos à Turma de origem para adequação do Acórdão.(PEDILEF 05002664120134058101, JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, TNU, DOU 26/04/2017 PÁG. 65/73.) grifos acrescidos Portanto, à luz da aludida diretriz, tem-se que é devido o desconto da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) apenas sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST incorporável pelo servidor quando da inatividade para proventos de aposentadoria, sendo cogente o deferimento do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre o montante pago a título de Gratificação de Desempenho (GDPST) não incorporável pelo servidor quando da inatividade. Condeno a ré a restituir os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Em relação à correção monetária, esta é devida a contar da data do desconto indevido, uma vez que se trata de mero instrumento de manutenção do valor da moeda, devendo-se aplicar a taxa referencial SELIC (Lei no 9.250/95, art. 39, § 4o). DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, pleiteado conforme o CPC e a Lei no 1.060/50. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no , aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se"
-0,"Trata-se de ação movida por VANUSA DA SILVA JORGE GONÇALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, tudo com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, considerando a data de cessação do benefício (DCB: 26/7/2017). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que não tem aplicação prática a alteração originariamente provida pela Medida Provisória no 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei no 8.213/91, a qual prevê que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias de afastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário. É que, com a conversão da citada medida provisória na Lei no 13.135/2015, foi mantido o prazo da antiga redação dos citados dispositivos legais, qual seja, 15 dias. Ademais, na Lei no 13.135/2015, há previsão expressa, no art. 5o, no sentido de que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Logo, quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade – não houve qualquer efeito prático com a edição da Medida Provisória no 664/2014. Desse modo, considerando a Lei no 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória (por mais de 15 dias, no caso do segurado empregado) para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei no 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91. Em se tratando de segurado especial, garante-se a concessão do citado benefício, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Antes de se examinarem os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência, será analisada a questão concernente à incapacidade, já que os citados requisitos deverão ser aferidos considerando-se o momento em que surgiu a incapacidade para o trabalho habitual (auxílio-doença) ou para toda e qualquer atividade profissional (aposentadoria por invalidez). a) Incapacidade laboral No que concerne ao requisito da incapacidade, observa-se que o(a) autor(a) se encontra incapaz desde novembro de 2013, de maneira parcial e definitiva para sua atividade habitual, por ser portador(a) de lumbago com ciática (CID 10: M 54.4), dor lombar baixa (CID 10: M 54.5), transtorno não específico do disco intervertebral (CID 10: M 51.9) e outras espondiloses com radiculopatia (CID 10: M 47.2). Embora o laudo médico descreva a incapacidade do(a) demandante como parcial, o que, em tese, não autorizaria a conclusão de que faria jus à aposentadoria, a invalidez é fenômeno que deve ser analisado sob um prisma multifacetado, considerando não só a aptidão física em sentido estrito, mas a real possibilidade de o segurado conseguir novamente desenvolver atividade laborativa, razão pela qual devem ser considerados também os fatores pessoais e socioculturais do trabalhador. Nesse ponto, a TNU tem entendimento pacífico no sentido de que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” (Súmula 47, TNU). E mais. A Turma deixou também assente que “a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum é o perito dos peritos, ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico”. (Turma Nacional de Uniformização, IUJEF 200783005052586. Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, DJU 02.02.2009). No caso em apreço, o quadro de incapacidade descrito pelo auxiliar do juízo não se coaduna com a execução das atividades desempenhadas pela segurada (agricultora), pois requer higidez física. Contudo, os elementos fático-probatórios constantes dos autos não autorizam a conclusão de que a parte autora estaria incapacitada para toda e qualquer atividade, pois tem apenas 46 anos, conforme RG acostado (anexo 4, fl. 2), idade que é inegavelmente considerada como economicamente ativa, e é alfabetizada, demonstrando ter capacidade de ser reabilitada ao exercício de atividade diversa. Consequentemente, ainda que o laudo pericial não vincule este Juízo (CPC, art. 436), acedo às conclusões periciais de que a incapacidade que acomete a autora é apenas parcial, não sendo-lhe devido o benefício de aposentadoria por invalidez, mas sim o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, caso presentes os demais requisitos. b) Carência e qualidade de segurado Com base no HISMED acostado aos autos (anexo 14) do auxílio-doença NB 169.357.548-2, o quadro de incapacidade observado pelo médico perito é condizente com a manutenção da incapacidade já constatada anteriormente pelo INSS quando da concessão do benefício que se pretende restabelecer. Dessa forma, havendo identidade de enfermidades e considerando que, quando da cessação do benefício (DCB: 26/7/2017), a parte autora ainda estava incapaz de exercer atividade laboral (DII: novembro de 2013), não há qualquer controvérsia com relação aos requisitos da carência e qualidade de segurado. Desse modo, conquanto a parte autora não se enquadre em condição para se aposentar por invalidez, reúne os requisitos para voltar a gozar do benefício de auxílio-doença. c) Duração do benefício Verificada a permanência da incapacidade laboral, há de se concluir que foi indevida a cessação do benefício promovida em 26/7/2017 (anexo 24), devendo ser restabelecido a partir do dia imediatamente subsequente à cessação. Portanto, fixo o termo inicial em 27/7/2017. Com relação à duração do benefício, considerando as disposições do art. 62 da Lei no 8.213/91, tratando-se de incapacidade definitiva apenas para a atividade habitual (incapacidade parcial e definitiva), o benefício de auxílio-doença deverá ser mantido até que o INSS submeta a parte autora a processo de reabilitação profissional e que esta seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez. - Antecipação dos efeitos da tutela Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) restabelecer em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, a partir de 27/7/2017, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária, devendo ser implantado a partir de 1o/5/2018 (DIP), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária. Em relação à duração, deve o benefício ser mantido até que o INSS submeta a parte autora a processo de reabilitação profissional e que esta seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez. b) pagar as parcelas em atraso desde o dia seguinte à data da cessação do benefício, devidamente corrigidas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001 c/c art. 3o, § 2o, da Resolução no 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01 e da Resolução no 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001. Sobral/CE, data supra"
-0,"ANNY SOPHIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, devidamente qualificada e representada por sua genitora, através da Defensoria Pública da União, propõe Ação em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE PERNAMBUCO colimando o fornecimento de suplemento alimentar (fórmula infantil) não incluído na lista daqueles obtidos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Em apertada síntese, assevera que “é portadora de Alergia a Proteína do Leite da Vaca (CID K.52.2) e possivelmente portadora de Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] (CID B20 - B24)” e que “apresenta quadro de desnutrição e anemia grave em decorrência da alergia e da não amamentação ao peito por conta do HIV da genitora, além de desidratação por diarreia e vômitos”. Aduz que “a médica responsável pelo acompanhamento da menor concluiu pela necessidade de utilização, imediata e por tempo indeterminado, do suplemento APTAMIL PEPTI PRO EXPERT na quantidade de 08 latas por mês” e que “o grupo familiar da requerente, composto pela mesma, seus pais, avós e tia não é capaz de custear o valor da alimentação especial com recursos próprios, uma vez as seis pessoas são sustentadas apenas com a renda mensal de R$ 1.078,00 provenientes do trabalho do avô da autora, bem como do Bolsa Família recebido pela avó, valor insuficiente para suportar os gastos inerentes às doenças graves que acometem a autora, além das despesas cotidianas de uma família”. Acrescenta que “cada lata com 800g da alimentação especial pretendida custa a partir de R$ 161,99, consubstanciando-se num custo mensal de R$ 1.295,92 considerando a dosagem indicada pela nutricionista (08 latas por mês)” (doc. 7). Defende, preliminarmente, a competência da Justiça Federal e a legitimidade passiva dos réus. No mérito, defende a constitucional garantia ao direito à saúde e que a alegação de impossibilidade e imprevisibilidade de proporcionar o suplemento em questão, em razão do princípio da reserva do possível, é manifestamente descabida no entendimento de nossa mais alta corte, assim como a alegação de interferência indevida de um poder no outro, tese já ultrapassada pela doutrina e jurisprudência nacional. Arrimado na satisfação dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, requer “a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar que os réus forneçam, gratuitamente, para tratamento da autora, o suplemento Aptamil Pepti Pro Expert, nos termos da prescrição médica, enquanto durar o tratamento, se preciso for, mediante compra sem licitação, ou que disponibilize o valor para que a parte o adquira na rede privada;” (doc. 7). No mérito, pleiteia a confirmação da tutela provisória de urgência requerida. Requer, também, a assistência judiciária gratuita, manifestando, na oportunidade, o seu desinteresse pela designação de audiência de tentativa de conciliação. Junta documentos (doc. 1/6 e 8/11). 3. Deferidos os pedidos de tutela de urgência e de assistência judiciária gratuita, e determinada a realização de perícia médica (doc. 13). 4.Quesitos dos réus (doc. 14 e 15). 5.Laudo pericial (doc. 17). 6.Manifestações sobre o laudo (doc. 18, 20 e 22). 7.O réu ESTADO DE PERNAMBUCO apresenta contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva, impugnando o valor atribuído a causa, e apontando a ausência de comprovação da hipossuficiência da autora. No mérito, sustenta a responsabilidade da UNIÃO pela inclusão de medicamentos e insumos no âmbito do SUS; a contrariedade do pedido autoral com o texto constitucional e com leis federais; a impossibilidade de dispensação de insumos não constante das listagens oficiais; a ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco reclamado; a impossibilidade de escolha de marca específica e de pedido de fornecimento de suplemento por prazo indeterminado; além da impossibilidade de condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO em honorários sucumbenciais, especialmente ante a aplicação do Princípio da Causalidade.Requer sejam acolhidas as preliminares ou a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios (doc. 19). 8.A autora informa o descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e requer o bloqueio judicial do valor necessário à aquisição do suplemento pleiteado (doc. 23). Junta documentos (doc. 24/25). 9.Determinado o bloqueio, através do sistema Bacenjud - em conta bancária do réu ESTADO DE PERNAMBUCO -, da quantia necessária para compra do suplemento indispensável ao tratamento da autora para os próximos 3 (três) meses (levando-se em consideração o menor valor da cotação apresentada) (doc. 26). 10.A ré UNIÃO oferece a sua contestação, sustentando a inexistência de obrigação do Poder Público de oferecer medicamentos e suplementação alimentar de alto custo para situação específica e individualizada; a qualidade de gestora e não executora das políticas públicas das áreas de saúde e de alimentação e nutrição; a previsão expressa de competência dos Municípios e, supletivamente, dos Estados para a satisfação do pleito formulado; a falta de direito à escolha de suplemento/medicamento/tratamento/ específico, necessidade de observância aos protocolos administrativos e risco de interferência do judiciário no mérito da atuação administrativa; a preferência de oferta da fórmula artesanal em relação à dieta comercial. Esteada no princípio da eventualidade, defende a aplicação de um modelo de cumprimento que seja adequado à pertinência temática do ente federativo em relação à prestação demandada, a responsabilidade pro rata pelo ônus financeiro objeto da condenação, e; a liberação do suplemento por ciclo. Requer a improcedência do pedido (doc. 29). 11.Comprovada a transferência do valor suficiente para cobrir a necessidade de um mês de fornecimento do suplemento judicialmente imposto (doc. 33). 12.O Ministério Público Federal se manifesta “pelo reconhecimento da PROCEDÊNCIA do pedido, para que sejam os réus compelidos a disponibilizar, por tempo indeterminado, o suplemento alimentar de que a parte autora necessita para que lhe seja garantida qualidade de vida, nos termos da prescrição médica” (doc. 34). 13.Comprovante de aquisição do suplemento pleiteado (doc. 35). 14. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 15.Cuida-se de ação na qual se postula a concessão de suplemento alimentar não incluído na lista daqueles obtidos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). 16.O réu ESTADO DE PERNAMBUCO argúi a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, impugna o valor atribuído a causa e aponta a ausência de comprovação da hipossuficiência da autora. 17.Entretanto, como cediço, o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados-Membros e dos Municípios, daí porque indevido falar-se na ilegitimidade passiva dos réus, consoante assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (Agravo Regimental no Recurso Especial n.o 1009622, Segunda Turma, Relator HERMAN BENJAMIN, DJE Data: 14/9/2010; Agravo Regimental no Recurso Especial n.o 1136549, Segunda Turma, Relator HUMBERTO MARTINS, DJE Data: 21/6/2010; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.o 961677, Segunda Turma, Relatora ELIANA CALMON, DJE Data: 11/6/2008; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.o 886974, Segunda Turma, Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data: 29/10/2007, p. 208): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido.” (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.o 1107605, Segunda Turma, Relator HERMAN BENJAMIN, DJE Data: 14/9/2010); “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010). 2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n.o 1159382, Segunda Turma, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE Data: 1.o/9/2010); “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n.o 1028835, Primeira Turma, Relator LUIZ FUX, DJE Data: 15/12/2008). 18.Cito, ainda, decisão proferida pelo eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário em Agravo n.o 635381/RS (DJe-64, Divulg. 04/04/2011, Public. 05/04/2011): “Decisão : Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 121): ‘DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA. Responsabilidade dos entes públicos. Configuração. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.’ Em seu recurso extraordinário o recorrente alega violação ao art. 196, da Constituição Federal Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Estado não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à vida, de medicamento que não esteja na lista daqueles oferecidos gratuitamente pelas farmácias públicas, é dever solidário da União, do estado e do município fornecê-lo. Nesse sentido, AI 396.973 (rel. min. Celso de Mello, DJ 30.04.2003), RE 297.276 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 17.11.2004) e AI 468.961 (rel. min. Celso de Mello, DJ 05.05.2004). O acórdão não divergiu desse entendimento. Do exposto, com base no art. 21, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 19. Tratando-se de obrigação solidária, faculta-se ao autor promover a ação contra qualquer dos coobrigados, ou mesmo de todos, conjuntamente, competindo aos réus, nesse caso, diligenciarem entre si quanto aos ajustes necessários para o cumprimento da medida. 20.Em vista disso, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 21.Por outro lado, embora o pleito da autora seja diretamente decorrente do seu amplo direito constitucional à saúde, é perfeitamente possível auferir, na espécie, o valor econômico da tutela jurisdicional almejada. 22.O fato de os valores despendidos nos tratamentos ou nos suplementos pleiteados não se incorporarem ao patrimônio do seu requerente não afasta o conteúdo econômico desta ação, cujo objeto possui valor certo, indispensável, inclusive, para definição de competência no âmbito desta Justiça Federal. 23.Sendo assim, reputo correto o valor atribuído a demanda, razão pela qual rejeito a arguida preliminar. 24.Por fim, constato que foi colacionado ao feito Declaração de Hipossuficiência da parte autora (doc. 3), que se encontra devidamente assistida pela Defensoria Pública da União - instituição que, consoante expressa previsão da Lei Complementar n.o 80/1994, é responsável pela defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. 25. Dessa maneira, rejeito também a preliminar de ausência de comprovação da hipossuficiência da autora. 26.Sem mais preliminares ou prejudiciais. 27. Adentro ao mérito. 28.O direito à saúde é garantia fundamental, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo garantido a todos, cabendo ao Estado a responsabilidade por sua satisfação (art. 1.o, III, art. 5.o, caput, e art. 196, caput, todos da Constituição Federal de 1988). 29.Em vista disso, firmou-se na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, ser dever do Estado, aqui entendido em seu sentido amplo, fornecer medicamentos/suplementos aos necessitados, ainda que sejam medicamentos não incluídos na lista oficial daqueles fornecidos pelo SUS: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.o 831385, Primeira Turma, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJE Data: 6/4/2015). URL caso, tenho por manter a convicção que me levou a deferir a tutela provisória de urgência (doc. 13). URL efeito, o laudo pericial é enfático ao afirmar que “A pericianda encontra-se com baixo peso, demandando suplementação calórica adequada, que em virtude da alergia a proteína do leite da vaca, só pode ser melhorada com uso de suplementos específicos, como o pleiteado (Aptamil Pepti Pro Expert) ou similares, após melhora do quadro de desnutrição, manterá impossibilidade de uso de leite convencional, porém este poderá ser de custo mais acessível” (doc. 17). 32.Tratando-se a Perita de auxiliar do Juízo, imparcial e equidistante às partes, devem prevalecer as suas conclusões. 33.Cumpre registrar, por imperioso, haver precedentes específicos do e. Tribunal Regional Federal da 5.a Região reconhecendo o dever do Estado (em sentido amplo) de fornecer suplemento alimentar para pacientes que necessitam de alimentação especial: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE ALERGIA GRAVE MÚLTIPLA ALIMENTAR. FORNECIMENTO GRATUITO DE LEITE NEOCATE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no fornecimento de suplemento tipo leite (fórmula) específico para crianças alérgicas, NEOCATE ADVANCE, por 180 (cento e oitenta) dias, podendo se estender por tempo indeterminado. 2. Em suma, a parte apelante alega que: a) o menor possui um ano de idade e é alérgico ao leite de soja e as proteínas do leite de vaca, além de possuir diversas outras alergias alimentares/medicamentosas; b) foi receitado pelo alergologista o uso do suplemento Neocade Advance, na quantidade de dezesseis latas por mês, pelo tempo de cento e oitenta dias, podendo se estender por tempo indeterminado; c) a família não possui condições de arcar com os custos do suplemento; d) o não fornecimento imediato do suplemento colocará em grave risco a saúde do autor, visto que não terá acesso aos nutrientes de que necessita para o seu pleno desenvolvimento. 3. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial,’o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde’ (STJ. AgInt no REsp 1629196/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 855178 RG, em sede de repercussão geral (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). 4.A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 5. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, parágrafo 2o, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 6. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 724292 AgR, Relator(a):Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013). 7. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 08014033920144058201, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 4a Turma, JULGAMENTO: 10/09/2015; PROCESSO: 08023493920154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 4a Turma, JULGAMENTO: 21/08/2015; AG 08027169720144050000, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DATA: 30/09/2014 e AG 00017596620134050000, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:15/08/2013 - Página:209). 8. Na hipótese dos autos, o autor é portador de alergia grave múltipla alimentar (a proteína de leite de vaca, soja, trigo, gema, clara e banana), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o Neocate Advance, como suplemento necessário como fonte de alimento para o paciente. Em relatório médico posterior, a especialista informa, ainda, que não há substituto alimentar para o leite prescrito, sendo de fundamental importância a sua utilização, para desenvolvimento e melhora da condição do autor. A teor do referido laudo,’o Neocate tem um papel fundamental na sua nutrição e também ajuda no tratamento de sua patologia grave e crônica. Apesar da idade de 1 ano e 5 meses, afirmo ser insubstituível para sua saúde o uso do Neocate Advance neste momento e um atraso no seu uso pode acarretar problemas nutricionais e de desenvolvimento no menor’.9. Constata-se que há comprovação suficiente de que o suplemento pleiteado é essencial ao tratamento da paciente, na dosagem e durante o tempo estabelecido na prescrição médica. Dos elementos constantes nos autos, infere-se, ainda, que a parte autora não tem condições de arcar com o elevado custo do tratamento. Precedentes: PROCESSO: 200980000058576, AC538732/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/06/2012 - Página 601; PROCESSO: 00005586620114058000, AC528825/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2011 - Página 227. 10. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 11. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da ‘reserva do possível’, sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do parágrafo 3o do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida.’ 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei no 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.o 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 200981010004153, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::18/06/2015 - Página::325; APELREEX 00102555020124058300, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::19/02/2015 - Página::92). 13. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado, determinando o fornecimento do suplemento alimentar Neocate Advance, conforme prescrição médica. 14. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação dos réus Município de Passo de Camaragibe e Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2o, 3o, I, e 4o, III, do CPC/2015. Fica a União Federal dispensada do pagamento de honorários advocatícios, face à Súmula 421 do STJ.” (TRF 5.a Região, Apelação Cível n.o 08081055120164058000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Julgamento Data: 9/10/2017). 34. Entrementes, a concessão do pedido renderá observância a determinados critérios: (a)O cumprimento da obrigação de fornecer o suplemento alimentar APTAMIL PEPTI PRO EXPERT à parte autora, enquanto perdurar seu tratamento e consoante a indicação médica, caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis. (b)É assinado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão (o qual, no caso, já restou ultrapassado, razão pela qual efetivado bloqueio de valores). (c)O suplemento alimentar será entregue por órgão a ser indicado pelo réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), ao qual caberá a responsabilidade por supervisionar o uso do alimento especial pela parte autora. (d)O órgão responsável por entregar o suplemento à parte autora deverá fornecer a este Juízo, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. 35.Gizo ser plenamente admissível o bloqueio de valores para a satisfação da obrigação de fazer impingida, mediante o uso do sistema BACENJUD, enquanto técnica de coerção ao cumprimento de provimentos jurisdicionais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial sujeito à sistemática do recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.” (STJ, Recurso Especial n.o 1069810, Primeira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE Data: 6/11/2013). III. D I S P O S I T I V O 36.Do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), confirmando a decisão de tutela provisória, para condenar os réus a fornecerem a autora, gratuitamente, o suplemento alimentar APTAMIL PEPTI PRO EXPERT, nos termos prescritos. 37.Deverão ser observadas as seguintes condições para o cumprimento desta ordem judicial: (a)O cumprimento da obrigação de fornecer o suplemento alimentar APTAMIL PEPTI PRO EXPERT à parte autora, enquanto perdurar seu tratamento e consoante a indicação médica, caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis. (b)É assinado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão (o qual, no caso, já restou ultrapassado, razão pela qual efetivado bloqueio de valores). (c)O suplemento alimentar será entregue por órgão a ser indicado pelo réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), ao qual caberá a responsabilidade por supervisionar o uso do alimento especial pela parte autora. (d)O órgão responsável por entregar o suplemento à parte autora deverá fornecer a este Juízo, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. 38.Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 39.Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição. 40.Expedientes necessários. 41.P. R. I. Petrolina/PE, 12 de junho de 2018. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO"
-1,"Dispenso a elaboração de relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38 da Lei no 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O reconhecimento do período especial é devido aos trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas. Em suma, a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário, fundamentado em laudo pericial, conforme Instrução Normativa do INSS de no 20/07, alterada pela no 27/08, dispensando-se a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho (art. 264, § 4o, da IN 77/2015). Da Possibilidade de Conversão do Tempo Especial em Comum: Por meio do Decreto no 4.823/03, passou-se a permitir a conversão do tempo especial em comum relativo a qualquer período (§ 2o) e a aplicação da lei vigente a época da prestação do serviço (§ 1o), sem a restrição contida no art. 28 da Lei 9.711/98. Por sua vez, com o advento da EC no 20/98, os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 foram recepcionados com status de lei complementar (art. 15 da EC n.o 20/98) até que outra fosse editada (conforme referido no § 1o do art. 201 da CF/88), admitindo-se, portanto, a concessão de aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum. A vista deste quadro, conclui-se ser plenamente possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28/05/1998), aplicando-se a lei vigente a época da prestação do serviço. Vale salientar que o enunciado de Súmula no 16 da Turma Nacional de Uniformização, que trazia entendimento contrário, foi cancelada na sessão do dia 23/03/2009. Da Comprovação dos Vínculos Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Assim, os períodos anotados na CTPS da parte autora devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, assim como devem ser consideradas as informações laborais cadastradas no referido sistema, ainda que efetuadas extemporaneamente, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade, não servindo como prova a mera alegação genérica contida em sua peça contestatória. Do caso concreto A parte autora, a fim de subsidiar seu pleito, acostou aos autos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho e Perfis Profissiográficos Previdenciários (anexo 7), dando conta de sua exposição fatores de risco, dentre os quais destaco o agente nocivo ruído. Quanto à exposição ao referido agente, convém trazer à baila a Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. In casu, como se vê dos aludidos documentos, o autor esteve exposto ao agente ruído em intensidades superiores a permitida, nos períodos de 12/07/1988 a 16/03/1989, 85,8 dB(A); 16/09/1989 a 16/04/1990, 07/09/1990 a 22/03/1991, 23/09/1991 a 09/03/1992, 16/11/1992 a 15/03/1993 e 17/01/1994 a 23/09/2013, 91 dB(A) (anexo 7), razão pela qual reputo especiais tais períodos. Além disso, vale destacar que o autor também esteve submetido a agentes químicos, como hidrocarboneto. Quanto ao ponto, vale lembrar que O Decreto 53.831, no seu item 1.2.0, reconhece como especial a atividade exercida com exposição a agentes químicos. Todavia, só a partir da edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, a análise da exposição aos agentes químicos passou a ser ""quantitativa"", fazendo-se necessário comprovar, portanto, que a concentração do produto a que o segurado se submete, no desempenho da jornada laboral, ultrapassa os limites de tolerância previstos no Quadro n. 1, do Anexo n. 11, da NR n. 15 do MTE (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho). As exceções, vale dizer, os únicos agentes químicos que não demandam análise quantitativa, mas somente qualitativa, são os previstos nos Anexo n. 13 e Anexo n. 13-A da NR n. 15 do MTE (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho), quais sejam, arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, Produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel - 4 - amino difenil (p-xenilamina); - Produção de Benzidina; - Betanaftilamina; - 4 - nitrodifenil, - Éter bis (cloro-metílico), Benzopireno, Berílio, Cloreto de dimetil-carbamila, Dióxido de vinil ciclohexano, Hexametilfosforamida , 4,4' metileno bis (2-cloro anilina), 4,4' - metileno dianilina, Nitrosaminas, Propano sultone, Betapropiolactona, Tálio e benzeno. Nesse cenário, diante da exposição aos agentes químicos “hidrocarbonetos aromáticos”, reputo especial o labor desenvolvido nos períodos supracitados, já que a atividade insalubre era exercida de forma habitual e permanente, não havendo notícia de que o uso de EPI, relatado no PPP e LTCAT realmente era capaz de neutralizar a nocividade do fator de risco sob exame. Nessa linha, consulte-se o entendimento exarado no julgamento da AC 00038867920154059999, relator Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Segunda Turma do TRF5, DJe 31/05/2016. No entanto, após o cruzamento das anotações constantes da CTPS com o extrato do CNIS (anexos 05/06 e 15), convertidos os períodos especiais em comuns, ainda que compute os períodos posteriores a DER até a data em que se tem notícia de que contribuições foram efetuada (em 31/01/2018, conforme extrato do CNIS, seq. 9, anexo 15), constata-se que a parte autora não possuía, na ocasião do ajuizamento da presente demanda, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo jus apenas a averbação, junto ao INSS, dos períodos especiais ora reconhecidos para fins de futuros pedidos de aposentadoria – conforme planilha anexa, que passa a integrar a presente sentença. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para determinar que o INSS averbe os períodos especiais laborados pelo autor, conforme planilha anexa, parte integrante desta sentença. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, pleiteado conforme a Lei no 1.060/50. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001. Palmares/PE, data da movimentação. Tarcísio Corrêa Monte"
-0,"Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa – [DER]. Da prescrição De início, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, uma vez que a pretensão não alcança parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos do Decreto 20.910/32, considerando tratar-se de prestações de trato sucessivo [Súmula 85/STJ]. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o ""caput"", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. SenãoVejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis”. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis. Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu sucessivas alterações, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do ""tempus regit actum"" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.o do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES No 45, DE 06 DEAGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Dentre os pontos importantes a serem salientados para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a polêmica jurisprudencial e doutrinária a respeito da possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum; a contemporaneidade entre o formulário/laudo técnico e o período em que foi exercida a atividade; a utilização de EPI; e a forma de comprovação dos vínculos empregatícios. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais, e depois passem ao comum ou vice e versa. Esta possibilidade encontra-se prevista no §5.o do art. 57 da LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social), ante as alterações feitas ao art. 70 do Decreto n.o 3.048/99, pelo art. 1.o do Decreto n.o 4.827/03, utilizando multiplicadores de conversão para período laborado em condições nocivas à saúde: Art. 1.o O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 6 de maio de1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A MULTIPLICADORES CONVERTER MULHER(PARA 30) HOMEM (PARA35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 §1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR). Destarte, em relação à possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, matéria suscitada pelo INSS em sua defesa, a controvérsia se encontra pacificada pela expressa autorização legal acima referida, que permite a conversão, a qualquer tempo, do trabalho prestado em condições especiais para comum, desde que reconhecida a sujeição do trabalhador a atividades nocivas à sua saúde, de forma habitual e permanente, tendo sido, inclusive, revogada a súmula 16 do TNU (""A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98""). Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por sua vez, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Não serão aceitos tais documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, pois não são aptos para atestar condições de trabalho. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. SINDICATO. PESSOA INIDÔNEA. AUSÊNCIA LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERÍODO DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP subscrito pelo Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco. Pessoa inidônea para atestar condições de trabalho. 2. Não indicação do responsável pelos registros ambientais. Ausência de laudo técnico subscrito por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Impossibilidade de conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação dos períodos laborados. 4. Benefício da gratuidade da justiça concedido. Declaração de Pobreza. 5. Isenção dos ônus da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida.” (Tribunal Regional Federal da 5a Região – 3a Turma – AC 539737 – rel. des. Marcelo Navarro – DJE 11/06/2013). Por outro lado, a alegação do réu de que o uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s pelo autor nos aludidos períodos teria retirado a nocividade do labor não merece acolhida, pois o uso destes equipamentos é obrigatório exclusivamente em função da preocupação com a proteção da saúde dos trabalhadores e não tem a finalidade de prejudicá-los, de molde a não se afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial em casos tais. Transcrevo o enunciado da Súmula n.o 9, Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, neste sentido: “Ouso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, ressalto o teor da Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação devínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Nestes casos, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador [art. 30, I, da Lei 8.212/91], e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Portanto, os períodos anotados na CTPS da parte demandante devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude. Demais, se há falha no registro dos vínculos na CTPS, as informações da consulta detalhada do CNIS devem ser utilizadas para preencher a possível lacuna probatória. Do enquadramento da atividade de cobrador de ônibus Quanto à atividade de cobrador de ônibus, entendo que, antes da vigência da Lei 9.032/95, é possível o enquadramento por categoria profissional, utilizando-se o código 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/64. Do ruído Quanto ao tempo especial por exposição a ruído, considerando o cancelamento da Súmula 32 da TNU, entendo que deve ser aplicada a orientação jurisprudencial do STJ, conforme a ementa do seguinte acórdão: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6o da LICC. Precedentes do STJ. 2. Como claramente se verifica da vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões assentadas pelo Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.” [STJ, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 823202, RELATOR MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016] Desta forma, considero tempo especial: Ruído superior a 80 dB – até 05/03/1997; Ruído superior a 90 dB – no período de 06/03/1997, data da publicação do Decreto 2.171, até 18/11/2003; Ruído superior a 85 dB – a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882. Passemos à análise do tempo de contribuição. Caso concreto. No caso, reconheço como tempo especial o período de 12.04.1983 a 20.08.1989, ante a viabilidade de enquadramento da atividade de cobrador de ônibus por presunção legal, considerando as informações da CTPS [v. anexo 5. p. 2]. Contudo, não considero como tempo especial os demais períodos indicados pelo autor, em razão da inexistência de prova de exposição a agentes prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente. Verifico que, mesmo descrevendo a exposição ao ruído, o DIRBEN [v. anexo 8] não está acompanhado de laudo elaborado pela empresa de forma individualizada para o segurado. O LTCAT [v. anexo 10] descreve a função de motorista de forma genérica, inviabilizando o reconhecimento do tempo especial por exposição a ruído. Assim, com base na análise do conjunto probatório dos autos, observo que, na data do requerimento administrativo - DER, o autor não havia cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha em anexo, que integra a presente sentença. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial o período de 12.04.1983 a 20.08.1989 e a averbar o tempo de contribuição, conforme a planilha anexa. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais [art. 55 da Lei ]. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação"
-0,"caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando a concessão do benefício assistencial ao idoso, requerido na via administrativa em 09.02.2017. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo social apresentado pela assistente social vinculada a esse Juízo constatou que o autor reside em casa própria, composta por 01 sala, 02 quartos, cozinha 02 banheiros, área de serviço e quintal. Os eletrodomésticos que guarnecem o ambiente são os seguintes: 01 fogão de seis bocas, 01 geladeira, 01 aparelho de som, 01 ar condicionado split, 02 televisões, sendo uma de LCD de 46 polegadas e uma de tubo de 14polegadas, 01 microondas, 01 máquina de lavar roupas e 02 ventiladores. O laudo social acima referido contém fotos da residência, cujos registros revelam que as condições de vida e habitação do autor se mostram incompatíveis com a renda declarada e, principalmente, com a situação de hipossuficiência necessária para fazer jus ao benefício assistencial pretendido. Não se pode perder de vista que a atividade assistencial do Estado possui natureza excepcional, havendo de prevalecer sempre – e ser constantemente incentivada, inclusive através das manifestações jurisdicionais – a regra social segundo a qual cabe a cada pessoa prover seu próprio sustento através do trabalho, que, como sabiamente se costuma dizer, dignifica o homem ao torná-lo produtivo, além de colaborar com o bem estar da coletividade, que se beneficia da riqueza produzida pelos indivíduos que a compõe. A intervenção assistencial do Poder Público, deste modo, somente tem lugar quando a pessoa – seja pela fragilidade corporal advinda da senilidade, seja pela incapacidade laboral decorrente de acidente ou moléstia – não puder manter-se materialmente através de seu próprio suor. E mais, esse provimento assistencialista a cargo do Estado possui natureza apenas subsidiária, já que, presente a impossibilidade do autossustento, caberá primeiramente à família, enquanto núcleo social fundamental ligada por vínculos de sangue e afinidade, prover o sustento da pessoa incapaz, emergindo o dever estatal de assistência apenas na hipótese dos membros da família também não poderem garantir a sobrevivência do parente. Com efeito, por força mesmo de previsão constitucional, a responsabilidade pelo sustento das pessoas é inicialmente do círculo familiar (arts. 229 e 230 da Constituição Federal de 1988), obrigação essa que é confirmada pela legislação ordinária. Nesse sentido, prevê o art. 1.694 do Código Civil as condições para os alimentos fixados em razão do vínculo, os quais devem observar a proporção entre as necessidades do familiar necessitado e dos recursos da pessoa obrigada (§1o), limitando-se aos indispensáveis à subsistência quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia (§2o). No mesmo sentido é o disposto no art. 1.695 do Código Civil, segundo o qual são devidos os alimentos quando o alimentando não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. Por tudo quanto foi exposto, não havendo situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social, tem-se que deve ser negada a prestação assistencial pleiteada. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei n.1.060/50. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU"
-1,"Cuida-se de pedido de restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA e, sucessivamente, pedido de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho, nem mesmo para a função habitual. Passo a fundamentar e decidir. 2.O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei n° 8.213/91. 3.Objetivando uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que é ela portadora de transtorno mental produzido pelo uso de múltiplas drogas, estando incapaz temporariamente para sua atividade habitual e para os atos da vida civil. URL entanto, a moléstia que acomete a parte autora não lhe retira a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, inclusive, através de programa de reabilitação profissional, uma vez transcorrido o período que lhe foi atestado à incapacidade. Nesse sentido, não faz jus à aposentação prematura por invalidez, mas tão somente ao benefício auxílio-doença e ao procedimento de reabilitação profissional, com vistas a sua reinclusão no mercado de trabalho. 5. Em outra sede, não restou provado que a incapacidade já se encontrava configurada quando negado o benefício por parte do demandado, pois nem há provas documentais contemporâneas, nem mesmo a evolução das patologias pode determinar isto. 6. Desta forma, tenho que merece prosperar, em parte, a pretensão deduzida em juízo pela parte autora, no que pertine às parcelas retroativas ao ajuizamento da ação, data em que foi apresentado o pedido judicial, mercê de não ter sido comprovada a incapacidade quanto da apresentação do requerimento administrativo. A parte autora não pode ser prejudicada pelo tempo decorrido até a realização da perícia em juízo. 8. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, depreende-se da análise dos documentos colacionados aos autos, em especial as telas do, CNIS, estava recebendo auxílio doença até Maio de 2017, restando induvidoso que, do início da incapacidade fixado pela perita, mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social. 9. Considerando que a Lei no 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei no 13.457/17, que prevê um prazo de 120 dias para cessação do benefício de auxílio-doença em casos que não há DCB fixada, a qual é prejudicial ao autor, especialmente em casos que o perito não tem como fixá-la, tenho como razoável fixar a DCB em 02 (dois) anos a contar da realização da perícia médica judicial. 10. Durante o prazo, o INSS poderá convocar a parte autora para que seja avaliada a possibilidade de submetê-la à reabilitação e realizá-la caso seja possível. Esclareço que mesmo que o perito judicial indique tal possibilidade, nem sempre é possível que o INSS a realize (deve ser observado caso a caso pela autarquia). Caso não seja o caso de reabilitação, poderá o INSS conceder aposentadoria por invalidez. 11. No caso da parte autora, ao final do prazo de recebimento de auxílio-doença, caso permaneçam as condições de incapacidade, DEVERÁ requerer a PRORROGAÇÃO do benefício de auxílio-doença nos últimos 15 dias anteriores à DCB (via telefone 135, pessoalmente ou internet), casos em que o INSS agendará nova perícia para avaliar a parte autora. 12. Se a parte autora não postular a prorrogação do benefício ora deferido, será interpretada como desistência ao referido pedido de prorrogação, devendo requerer novo benefício na via administrativa, caso permaneçam as condições de incapacidade temporária 13. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 14.Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 15.Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 16.Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial da parte autora, negando-lhe o pedido de aposentadoria por invalidez, ao mesmo tempo em que: a.Determino que o INSS implante em favor da parte autora o benefício AUXÍLIO-DOENÇA no valor atual de R$ 989,47 com DIP em 1o de janeiro de 2018, e data prevista para cessação do benefício (DCB) em dois anos, contados do início da perícia, em 04/12/2019. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de incidência de multa-diária. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde 05/10/2017 (data do ajuizamento da demanda), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.o 9.099/95). 17.Por fim determino o cancelamento da audiência conciliação, diante daimpossibilidade de celebração de acordo pelas partes 18. 19.Intimem-se. Maceió, 29 de janeiro de"
-0,"termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2. Fundamentação Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de auxílio doença, sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. a) Previsão legal À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos – Incapacidade laborativa – No presente caso, o laudo pericial confeccionado por experto do Juízoé conclusivo pela incapacidade laborativa da parte autora (anexo 12) sendo a mesma portadora de artrose joelhos, espondilose cervical e lombar; artrose em ombros e coluna CID M 17 e M 19, encontrando-se incapaz total e definitivamente com prognóstico pessimista para o exercício de atividade laborativa, tendo a convicção do perito se baseado nos laudos médicos e no exame clínico feitos. O perito afirmou que a data do início da incapacidade levaria em consideração a data da realização desta perícia médica em 21/11/2017, onde foi possível analisar os exames de imagem, realizar o exame físico e verificar a existência de patologias e seu grau de incapacidade. Não há nos autos elementos que permitam retroagir a DII, vez expressa análise do perito judicial, não devendo se confundir o início da doença com o a incapacidade. Resta comprovado que a parte autora preenche o requisito da incapacidade. – Qualidade de Segurado e Carência– Desnecessária a realização de audiência, com fins de averiguação da qualidade de segurado e cumprimento da carência. No caso dos autos, extrai-se do CNIS (anexos 10) que o segurado verteu contribuições como contribuinte individual de 01/05/2013 a 31/08/2017. Portanto o demandante ostentava a qualidade de segurado, na data da perícia 21/11/2017 indicada pelo perito como início da incapacidade DII, na forma exigida em lei. c) Conclusão Destarte, por se tratar de pessoa portadora incapacidade total e definitiva, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez, vez que presentes os demais requisitos autorizadores à obtenção do benefício, desde a data da realização da perícia 21/11/2017. d) Acréscimo de 25% No que se refere ao acréscimo de 25% do valor do benefício, devido aos aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente, não merece prosperar o pleito autoral. Como é cediço, o requerido acréscimo, previsto no art. 45, da LB, pressupõe a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, a qual deverá, a princípio, ser constatada por perícia médica. Vejamos: “ Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.” Como é intuitivo, as conclusões hauridas pelo perito neste tipo de demanda revelam-se decisivas para o deslinde da causa, eis que a incapacidade do postulante para o desempenho das atividades diárias constitui-se em substrato fático indispensável ao reconhecimento do direito para o acréscimo acima descrito. No caso concreto, o laudo pericial (anexo 12) esclarece que a parte autora écapaz para realizar as atividades da vida diária, como tomar banho, vestir-se pentear, comer, passear etc., sem a ajuda de terceiros. Assim, restou claro, pelo exame pericial acima aludido, que não merece prosperar a demanda do autor de assistência permanente, conforme exige a lei, sendo indevido, portanto, o acréscimo de 25%, na sua aposentadoria por invalidez previdenciária. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez em favor da Autora, com DIB em 21/11/2017, bem como pagar as parcelas em atraso devidas. A dívida deverá ser corrigida com a incidência de juros e correção monetária nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a alteração introduzida pela Lei no 11.960/2009, conforme delineado na fundamentação supra. Após o trânsito em julgado e a implantação do benefício pelo INSS (obrigação de fazer), remetam-se os autos à Contadoria para cálculo dos atrasados e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, por atendida a exigência legal. Intimem-se. Recife/PE, data da movimentação. GUILHERME SOARES DINIZ"
-0,"PRELIMINARMENTE Não cabimento da assistência judiciária gratuita Indefiro a impugnação da ré, uma vez que não houve pedido de assistência judiciária gratuita. Interesse de agir A autora, após intimação deste juízo, reconheceu que recebeu os valores objeto desta demanda no âmbito administrativo (anexo 14). Contudo, sem atualização do montante. Logo, reconheço a existência de interesse de agir quanto à atualização do valor recebido no âmbito administrativo da pretensão objeto desta demanda. Ilegitimidade passiva. No caso, o pedido é justamente o pagamento de parcela da remuneração reconhecida pela ré, mas não paga. Cumpre esclarecer, neste ponto, que a demandada é pessoa jurídica de direito público detentora de autonomia administrativa e financeira e, nessa condição, efetua os pagamentos das remunerações e proventos dos seus servidores, de sorte que deverá responder por qualquer desconto, supressão, redução ou pagamento a menor desses valores. Observa-se, portanto, que a autarquia federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO A autora requer o pagamento de verba remuneratória reconhecida administrativamente (progressões funcionais por titulação de D-101 para D-301, a partir de 29/12/2009 e de D-301 para D-302, a partir de 29/12/2011, por meio do processo administrativo no 23239.007717.2013-12). O réu contestou a ação e informou que a autora recebeu o valor objeto desta pretensão em dezembro de 2016. De fato, após intimação deste juízo, a autora reconheceu que recebeu o montante de R$ 29.808,73 (vinte e nove mil oitocentos e oito reais e setenta e três centavos) no mês de dezembro de 2016 (pág. 14, do anexo 7), contudo, requereu o prosseguimento do feito quanto ao pedido de atualização do valor acima citado, visto que o montante foi pago sem correção monetária e juros de mora. Pondere-se que a suposta carência de recursos orçamentários para pagar o que é devido, na via administrativa, não é motivo para pagar o montante sem a atualização da dívida Logo, o valor recebido no âmbito administrativo deve ser atualizado Correção monetária e juros É de se destacar que o Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento da ADI 4357/DF e do RE 870947/SE, que, no seio das condenações contra a Fazenda Pública, a aplicação da TR, para fins de correção monetária, viola a Constituição da República, eis que tal índice não tem o condão de recompor as perdas inflacionárias, malferindo o direito constitucional à propriedade. Vê-se, portanto, que tanto em sede de controle abstrato quanto de controle difuso, o Pretório Excelso afastou a aplicação do índice estabelecido no art. 100, §12, da Lei Maior (com a redação dada pela EC 62/09) e do art. 1o-F da Lei 9.494/97. Nos dois julgamentos acima sinalizados, se entendeu pela impossibilidade de aplicação da TR para corrigir créditos titularizados em desfavor da Fazenda Pública, antes ou depois da expedição dos requisitórios de pagamento. Logo, determino que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação, regendo-se pelo disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III. DISPOSITIVO Esse o quadro, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a, após o trânsito em julgado da sentença (art. 17 da Lei 10.259/01), por meio de RPV, pagar à autora a atualização do valor recebido em dezembro de 2016 decorrente do processo administrativo 23239.007717.2013-12, considerando o índice de correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009 (RE no 870.947/SE). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Intimem-se. Interposto recurso inominado e apresentas contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado e, caso não haja reforma desta, remetam-se os autos à Contadoria para a atualização da conta e expeça-se a RPV/precatório"
-0,"Não obstante a possibilidade de dispensa do relatório, prevista no art. 38, caput da Lei no. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao caso, passo a apresentar informações resumidas da demanda em relação às principais alegações das partes. Cuida-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por NAIR PEREIRA S. DE AZEVEDO, através dos Juizados Especiais Federais em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora está contestando a legalidade dos descontos que estão sendo efetuado pelo INSS em seu benefício de pensão, em razão de desdobramento para um filho do instituidor da pensão, após julgamento de procedência na ação previdenciária no 0514972-09.2016.4.05.8300S. Indica que, além de efetuar a redução no benefício da parte autora, o INSS passou a efetuar descontos em sua renda mensal no valor de R$ 1.700,00, perfazendo um total de R$ 5.908,19. Aduz não ter recebido qualquer notificação de cobrança ou de existência de dívida. Alega que os descontos são indevidos em razão de se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para suspensão imediata dos descontos no benefício de pensão da parte, o que foi deferido, conforme se vê da decisão do Anexo 19. No mérito, requer a declaração de inexistência de débito, a condenação da ré à cessação definitiva dos descontos no benefício da autora, à restituição dos valores irregularmente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sua contestação, o INSS afirma a legalidade de seus atos e dos descontos efetuados. Indica que não há dano moral a ser ressarcido. Pede a improcedência do pedido. É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão é saber se é regular a cobrança intentada contra a autora, bem como os descontos efetuados em seu benefício e, por fim, se tais fatos teriam gerado danos morais. De início, verifico que através do processo 0514972-09.2016.4.05.8300S, foi concedido benefício previdenciário de pensão por morte, a contar de 08/04/2016, ao beneficiário VIGERSKY VILELA DE AZEVEDO, em virtude do óbito do instituidor JOÃO MARCOS DE AZEVEDO. Nos autos há informação de que a pensão por morte encontra-se desdobrada em favor de VIGERSKY VILELA DE AZEVEDO, filho inválido. A consulta ao sistema Plenus indica que o instituidor do benefício da parte autora é também JOÃO MARCOS DE AZEVEDO. Há documento nos autos (Anexo 3) que indica a existência de débito em nome da autora com o INSS, em razão de concessão de desdobramento. Em matéria de devolução de valores pagos indevidamente pela administração pública, firmou-se o entendimento de que a devolução apenas é exigível em caso de comprovada má-fé do beneficiário. Deve-se ter em mente que o requisito estabelecido pela jurisprudência para a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos indevidamente não é o erro da administração e sim a má-fé do segurado. Em situações como a ora retratada, não pode a beneficiária ser compelida ao ressarcimento de valores que foram pagos de boa fé, antes da inclusão de dependente determinado por sentença judicial. De fato, o postulado da segurança jurídica, decorrência direta do Estado Democrático de Direito, apresenta-se como óbice à restituição de valores percebidos por segurado de boa-fé. A segurança jurídica está intrinsecamente ligada, no âmbito do direito público, ao princípio da boa-fé. Atualmente está sedimentado o entendimento que reconhece perfeita compatibilidade entre direito administrativo e boa-fé objetiva. A imposição da restituição de valores sem a prova de que o beneficiário esteja de má-fé, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da administração, deve ser tratada com muita cautela. Veja-se o precedente, em situação em que há inclusão de novo beneficiário: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DE BENEFÍCIO. DESCONTO DO VALOR A MAIOR RECEBIDO PELO PRIMEIRO PENSIONISTA EM PERÍODO ANTERIOR À HABILITAÇÃO TARDIA DE OUTRA DEPENDENTE E DE EFETIVO DESDOBRAMENTO DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. QUESTÃO DE ORDEM N. 38. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora pretendendo que a parte ré abstenha-se de descontar os valores recebidos a maior antes do desdobramento da pensão por morte, bem como a restituição de valores, caso já tenham sido descontados. 2. O pedido de uniformização deve ser conhecido e provido. (...) 4. Quanto ao paradigma: “(...) 2. O art. 115, II, da Lei no 8.213/91 dispõe que podem ser descontados dos benefícios o valor decorrente de pagamento de benefício além do devido,visando, assim, evitar o enriquecimento sem causa. Essa norma jurídica não é inconstitucional, mas precisa ser interpretada em conformidade coma Constituição. 3. A proteção da boa-fé configura princípio constitucional implícito, deduzido do sistema de valores adotado pela Constituição Federal, mais particularmente do postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III). Por isso, nos casos em que o beneficiário age de boa-fé,a aplicação do art. 115, II, da Lei no 8.213/91 deve ser afastada. 4. De acordo com o princípio da proporcionalidade, instaurando-se conflito entre dois valores consagrados pela ordem jurídica, prevalece o que for mais precioso aos fundamentos do Estado. Em ponderação de valores, é mais valioso proteger a boa-fé do pensionista que recebeu pensão integral durante o período em que ainda não havia sido deferida a habilitação de outros dependentes, do que impor a repetição dos valores recebidos a maior com o fim de cessar o enriquecimento sem causa e evitar agravar a situação deficitária da Seguridade Social. 5. Ao se proteger a boa-fé do pensionista, assegura-se a sua dignidade (art. 1o, III, da CF/88), sobretudo porque a renda da pensão por morte recebida a maior tem natureza alimentar e se presume consumida em despesas dedicadas à manutenção própria e da família, não podendo ser repetidas em prejuízo para a subsistência digna. 6. Uniformizado o entendimento de que, quando o rateio de pensão por morte em razão da superveniente inclusão de novo beneficiário opera efeitos retroativos, a redução no valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a maior no período anterior ao desdobramento do benefício. 7. Pedido de uniformização improvido (...).” (TNU - PEDILEF: 557315420074013400, Relator: JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2012, Data de Publicação: DOU 25/05/2012) 5. O paradigma é válido a fim de autorizar a presente via de uniformização de interpretação de lei federal. 6. Em relação à interpretação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, este órgão colegiado tem entendido pela impossibilidade de descontos efetuados pelo INSS sobre as rendas mensais do primeiro pensionista, nos casos em que a pensão por morte é desdobrada ao se operar a habilitação tardia de um segundo dependente. 7. Além do acórdão paradigma apontado pela recorrente, destaco o seguinte julgado, o qual representa o atual posicionamento deste colegiado acerca do tema: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA JUDICIALMENTE. DESDOBRO POSTERIOR. NOVOS DEPENDENTES HABILITADOS. VALORES PAGOS AO PRIMEIRO DEPENDENTE. (...) Por seu turno, os valores pagos ao conjunto dos dependentes regularmente inscritos perante a Administração, até que ocorra nova habilitação, não constituiu recebimento indevido, não podendo o autor ser penalizado pela habilitação tardia de novos beneficiários da pensão. Como reconhecido na sentença, confirmada pelo acórdão, o recebimento ocorreu de boa-fé, não sendo o caso de repetição, conforme jurisprudência do STF e STJ. (PEDILEF 50000936720134047211, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358.).” 8. Diante do exposto, o presente pedido deve ser conhecido e provido para reafirmar a tese de que: a) “quando o rateio de pensão por morte em razão de a superveniente inclusão de novo beneficiário operar-se com efeitos retroativos, a redução no valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a maior no período anterior ao desdobramento do benefício e b) devolução de valores eventualmente descontados, a esse título, sobre as prestações da pensão por morte (NB 21/152.814.707-0). (PEDILEF 50119187220124047201, JUIZ FEDERAL FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, TNU, DOU 10/08/2017 PÁG. 79/229.) Nesse contexto, a partir dos elementos dos autos, verifica-se que a boa-fé da autora está comprovada, uma vez que a inclusão de dependente se deu através de determinação judicial. Portanto, a autora não deu causa ou continuidade a recebimentos de valores supostamente indevidos. Assim, impõe-se que a cobrança dos créditos oriundos de atrasados de benefício desdobrado se configura irregular, sendo imperiosa a procedência dos pedidos para que seja declarada a inexistência do débito, com o cancelamento definitivo dos descontos e a devolução dos valores já efetivamente descontados. No tocante ao dano moral, contudo, entendo que não se encontra configurado, uma vez que a autarquia previdenciária, não lhe sendo lícito atuarcom discricionariedade, agiu em conformidade com a sua interpretação (não teratológica) das normas aplicáveis à espécie. Conquanto se esteja reconhecendo ter sido indevida a dedução de valores do benefício da parte autora, impende ponderar, por outro lado, que não é possível reconhecer a existência de dano moral em todas hipóteses de atos administrativos revistos judicialmente, se não evidenciada uma atuação abusiva da Administração Pública. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para, confirmando a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, declarar a inexistência do débito, com o cancelamento definitivo dos descontos e a devolução dos valores já efetivamente descontados. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. A dívida (repetição do indébito) será acrescida dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redação modificada pela Lei no 11.960/09, a partir de cada vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Goiana, data supra"
-1,"Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. Da prescrição De início, acolho a prejudicial arguida pelo demandado, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quanto à prescrição das parcelas eventualmente devidas há mais de cinco anos do momento do ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto 20.910/32, considerando tratar-se de prestações de trato sucessivo [Súmula 85/STJ]. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, § 7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o ""caput"", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Senão Vejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 6o ao § 8o - omissis”. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao § 4o - omissis. Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu sucessivas alterações, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do ""tempus regit actum"" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.o do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES No 45, DE 06 DEAGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Dentre os pontos importantes a serem salientados para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a polêmica jurisprudencial e doutrinária a respeito da possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum; a contemporaneidade entre o formulário/laudo técnico e o período em que foi exercida a atividade; a utilização de EPI; e a forma de comprovação dos vínculos empregatícios. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais, e depois passem ao comum ou vice e versa. Esta possibilidade encontra-se prevista no §5.o do art. 57 da LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social), ante as alterações feitas ao art. 70 do Decreto n.o 3.048/99, pelo art. 1.o do Decreto n.o 4.827/03, utilizando multiplicadores de conversão para período laborado em condições nocivas à saúde: Art. 1.o O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 6 demaio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A MULTIPLICADORES CONVERTER MULHER (PARA30) HOMEM (PARA35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 §1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR). Destarte, em relação à possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, matéria suscitada pelo INSS em sua defesa, a controvérsia se encontra pacificada pela expressa autorização legal acima referida, que permite a conversão, a qualquer tempo, do trabalho prestado em condições especiais para comum, desde que reconhecida a sujeição do trabalhador a atividades nocivas à sua saúde, de forma habitual e permanente, tendo sido, inclusive, revogada a súmula 16 do TNU (""A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98""). Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por sua vez, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Não serão aceitos tais documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, pois não são aptos para atestar condições de trabalho. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. SINDICATO. PESSOA INIDÔNEA. AUSÊNCIA LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERÍODO DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP subscrito pelo Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco. Pessoa inidônea para atestar condições de trabalho. 2. Não indicação do responsável pelos registros ambientais. Ausência de laudo técnico subscrito por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Impossibilidade de conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação dos períodos laborados. 4. Benefício da gratuidade da justiça concedido. Declaração de Pobreza. 5. Isenção dos ônus da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida.” (Tribunal Regional Federal da 5a Região – 3a Turma – AC 539737 – rel. des. Marcelo Navarro – DJE 11/06/2013). Por outro lado, a alegação do réu de que o uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s pelo autor nos aludidos períodos teria retirado a nocividade do labor não merece acolhida, pois o uso destes equipamentos é obrigatório exclusivamente em função da preocupação com a proteção da saúde dos trabalhadores e não tem a finalidade de prejudicá-los, de molde a não se afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial em casos tais. Transcrevo o enunciado da Súmula n.o 9, Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, neste sentido: “Ouso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios na CTPS, ressalto o teor da Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação devínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Nestes casos, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador [art. 30, I, da Lei 8.212/91], e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Portanto, os períodos anotados na CTPS da parte demandante devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude. Demais, se há falha no registro dos vínculos na CTPS, as informações da consulta detalhada do CNIS devem ser utilizadas para preencher a possível lacuna probatória. Da atividade de servente Quanto à atividade de servente na construção civil, aplico o enunciado da Súmula 71 da TNU: “O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.” Passemos à análise do tempo de contribuição. Caso concreto. No caso, não reconheço como tempo especial os períodos laborativos indicados pelo autor, em razão da inviabilidade de enquadramento das atividades por presunção legal e da ausência de prova de exposição a agentes prejudiciais à saúde, de modo habitua e permanente. Considerando as informações do PPP/LTCAT [v. anexo 7], observo que o segurado desempenhava, durante o trabalho como servente/sondador, uma série de atividades operacionais em canteiro de obras que não são presumivelmente desenvolvidas sob exposição aos agentes nocivos mencionados, já que podem ser exercidas em vários locais, e não necessariamente próximo ao local das supostas fontes geradoras dos agentes prejudiciais à saúde. O próprio PPP informa que “os serviços requeriam o eventual manuseio” das substâncias nocivas. Entendo que, pela natureza da ocupação e das atividades descritas, se houve exposição nestes períodos, ela ocorreu de modo eventual e intermitente, inviabilizando o reconhecimento do tempo especial. Assim, com base na análise do conjunto probatório dos autos e considerando o tempo de trabalho utilizado na concessão da aposentadoria, consoante Plenus/CONBAS [v. anexo 9, p. 1], não reconheço a viabilidade de revisão pleiteada, conforme a planilha em anexo, que integra a presente sentença. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais [art. 55 da Lei ]. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação"
-0,"Trata-se de demanda com pedido de condenação ao pagamento de benefício assistencial, na forma de prestação continuada, sob o fundamento de que a demandante é deficiente (art. 20 da Lei no 8.742/93). 2.Decido. O benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada, é previsto no art. 203, inc. V, da CR, o qual corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (ou ao idoso) que demonstre não dispor de meios de prover à própria subsistência, ou de tê-la assegurada por sua família. Infere-se, por conseguinte, que constituem requisitos para a percepção do benefício, para a hipótese de portador de deficiência: i. a prova desse estado; ii. renda familiar que indique a impossibilidade de manter a pessoa portadora de deficiência; iii. não se encontrar o beneficiário vinculado a nenhum regime de previdência social; iv. não receber o beneficiário outra prestação assistencial ou previdenciária. Nessa linha, reputa-se pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para as atividades normais (trabalho, estudo), em virtude de anomalias irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida. Constitui-se, por conseguinte, em medida de proteção social às pessoas que não disponham de condições de se manter ou desenvolver, em virtude de deficiência física ou mental, ou idade avançada. No caso do menor deficiente ou inválido, a concessão do benefício deve fundar-se na total impossibilidade de vida independente, de modo a exigir cuidados especiais por parte de familiares, os quais, em conseqüência, não podem trabalhar, ou na necessidade de custosos tratamentos médicos habituais. Os elementos constantes dos autos demonstram que a demandante é portadora de “Síndrome da Hipoplasia do ventrículo direito (CID Q22.6)” e “Anomalia de Ebstein (CID Q22.5)” (anexo 19, resposta ao 2o quesito do juízo). No entanto, o exame das circunstâncias demonstradas pelo quadro probatório não indica a exigibilidade do benefício. A partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Recursos Extraordinários nos 567.985 e 580.963, com efeitos de repercussão geral, e da Reclamação no 4.374/PE, a aferição da incapacidade econômica e financeira da pessoa com deficiência ou idosa deve ser feita conforme as circunstâncias de cada caso e à vista dos dados cognitivos disponíveis. Portanto, as circunstâncias concretas e as particularidades do caso devem ser sempre examinadas e ponderadas, para verificar se a renda é ou não suficiente para assegurar uma existência digna à entidade familiar. De efeito, conforme é possível inferir das informações do laudo/CNIS, a renda familiar equivale a R$1.439,00 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais) referentes ao bolsa-família, ao trabalho informal da genitora, à contribuição mensal do genitor, e ao salário do padrasto, para três pessoas. Portanto, essa renda familiar por cabeça não se mostra insuficiente ou de valor demasiadamente exíguo para assegurar uma existência digna à demandante. Acrescente-se, ainda, conforme é possível inferir das informações do laudo social, as despesas mensais da família (R$713,83) não ultrapassam a renda auferida pelo núcleo familiar (R$1.439,00). Deve-se ter bem presente, ainda, que a partir dos julgamentos acima mencionados (Recursos Extraordinários nos 567.985 e 580.963 e Reclamação no 4.374/PE), a exclusão de parcelas integrantes da renda, por hipótese e em virtude exclusivamente da sua natureza ou proveniência, mostra-se equívoca, ou seja, as circunstâncias de cada caso concreto necessariamente devem ser valoradas, para aferir se a renda, em sentido objetivo, é insuficiente, de sorte que devem ser rejeitadas interpretações meramente formais ou artificiais, no sentido de que a percepção de mais de um quarto (1/4) do salário mínimo per capita é suficiente, ou, no extremo oposto, de que uma parcela não pode ser considerada, em virtude de sua origem ou “natureza jurídica”, como, por exemplos, o benefício assistencial recebido por outro familiar, os proventos do idoso ou o “bolsa família”. Por outros termos, a renda habitual do ente familiar deve ser objetivamente considerada, sem a exclusão, por mera ficção jurídica e sem atentar para a realidade objetiva, desta ou daquela parcela. Pondere-se que o laudo de avaliação social, embora aponte condições socioeconômicas modestas, não revela ou indica a existência de condições materiais precárias ou indignas. Convém mencionar que o laudo judicial resulta de inspeção e se mostra bem fundamentado, mediante a descrição pormenorizada dos elementos considerados para estabelecer as condições socioeconômicas da parte, de conformidade com os métodos e técnicas usualmente aceitos para as perícias judiciais em causas assistenciais. Além disto, não se verifica a presença de condições pessoais ou particulares que induzam a necessidade da medida. Conforme já exposto, o benefício assistencial se caracteriza como medida de proteção social às pessoas que não podem, sob nenhuma condição, ser colocadas no mercado de trabalho (pessoas com deficiência, idosos)ou que, por razões particularíssimas, necessitam de cuidados especiais de familiares, os quais, em razão disso, não podem trabalhar, de modo que provoque a redução da renda familiar para patamar que acarreta a violação à noção de dignidade humana (menores com deficiência); contudo, não é devido aos que são apenas pobres, isto é, aqueles que vivem com escassos recursos econômicos, mas que não se encontram em algumas dessas situações. Em suma, a demandante não ostenta a condição de miserabilidade exigida pela lei, para fazer jus ao benefício, de maneira que cumpre rejeitar os pedidos. 3.Conhecimento e questões providas Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso de embargos de declaração, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 4.Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC).Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. Georgius Luís Argentini Principe Credidio"
-0,"Conforme consta no laudo judicial (anexo 09, datado de 28/08/2017), a parte autora é portadora de Transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M 511), apresentando incapacidade temporária para toda e qualquer atividade laboral, pelo período mínimo de 180 dias. Aduz que a incapacidade teve início provável desde 23/07/2016, segundo atestado médico. Conforme consta no CNIS (fls.19 do anexo 08), após perder a qualidade de segurado, o autor retornou a contribuir para o RGPS na qualidade de empregado a partir de 01/04/2016. O período de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.o8.213/91, excepcionadas as hipóteses de isenção de carência estabelecidas no art. 26, inciso II, da referida lei. O parágrafo único do art. 24 da Lei n.o8.213/91 estabelecia que “Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. Ocorre que esse dispositivo foi revogado pela Medida Provisória n.o 739/2016, cuja vigência perdurou de 08.07.2016 a 04.11.2016. Posteriormente, a Medida Provisória n.o767/2017, que entrou em vigor em 06.01.2017, reiterou a revogação do art. 24 da Lei n.o8.213/91, bem como incluiu o art. 27-A na referida lei, com a seguinte redação: “No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25”. A Medida Provisória n.o767/2017 foi convertida na Lei n.o13.457/2017, que entrou em vigor em 27.06.2017 e que, além de haver mantido a revogação do art. 24 da Lei n.o8.213/91, estabeleceu uma nova redação para o art. 27-A da Lei n.o8.213/91, nos seguintes termos: “No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei”. Ante as alterações legislativas acima expostas, conclui-se que: I – se a incapacidade laborativa houver se iniciado até 07.07.2016, aplica-se o art. 24 da Lei n.o8.213/91, de modo que, tendo havido perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda da qualidade serão computadas para efeito de carência se o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, ou seja, com um mínimo de 4 (quatro) contribuições; II - se a incapacidade laborativa houver se iniciado entre 08.07.2016 e 04.11.2016 (vigência da Medida Provisória n.o739/2016), tendo havido perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda da qualidade não serão computadas para efeito de carência, impondo-se que o segurado conte, a partir da nova filiação ao RGPS, com o período previsto no art. 25, inciso I, da Lei n.o8.213/91, ou seja, com 12 (doze) contribuições mensais; III - se a incapacidade laborativa houver se iniciado entre 05.11.2016 e 05.01.2017 (ínterim entre a cessação dos efeitos da Medida Provisória n.o739/2016 e a vigência da Medida Provisória n.o767/2017), aplica-se o art. 24 da Lei n.o8.213/91, de modo que, tendo havido perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda da qualidade serão computadas para efeito de carência se o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, ou seja, com um mínimo de 4 (quatro) contribuições; IV - se a incapacidade laborativa houver se iniciado entre 06.01.2017 e 26.06.2017 (vigência da Medida Provisória n.o767/2017), tendo havido perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda da qualidade não serão computadas para efeito de carência, impondo-se que o segurado conte, a partir da nova filiação ao RGPS, com o período previsto no inciso I do art. 25 da Lei n.o8.213/91, ou seja, com 12 (doze) contribuições mensais; V- se a incapacidade laborativa houver se iniciado a partir de 27.06.2017 (vigência da Lei n.o13.457/2017), tendo havido perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda da qualidade não serão computadas para efeito de carência, impondo-se que o segurado conte, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 da Lei n.o8.213/91, ou seja, com um mínimo de 6 (seis) contribuições mensais. Assim, nesse caso, conclui-se que, por ocasião da data de início da incapacidade apontada pela perícia judicial (23/07/2016), a parte autora ainda não havia preenchido o período de carência necessário para a concessão do benefício, que seria de 12 contribuições mensais, nos termos da Medida Provisória no 739/2016, impondo-se o indeferimento do seu pedido inicial, segundo item II acima. Ademais, a doença que acomete a parte autora não está entre aquelas que dispensam a carência e que se encontram disciplinadas no DEC. 3.048/99. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra"
-0,"aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). A efetividade da norma constitucional mencionada efetivamente veio a se concretizar com a regulamentação dada pela Lei no 8.213/91. Dessa forma, a concessão de aposentadoria rural por idade está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 11, VII; 48, § 1o; e 142, da Lei no 8.213/91, quais sejam: a) a idade mínima exigida, de sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher; b) o labor rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo c) exercício desse labor por tempo equivalente à carência do benefício, conforme artigo 142 da Lei no 8.213/91. Quanto à prova da atividade, por imposição do art. 55, § 3o da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior, exigindo-se início de prova documental (Súmula 149 STJ). O trabalho rural, em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII e § 1o, da Lei no 8.213/91, caracteriza- se, em geral, pelo preenchimento dos seguintes requisitos: I) labor em conjunto dos membros do grupo familiar; II) o trabalho do grupo deve ser indispensável à própria subsistência; II) mútua colaboração, sem auxílio de empregados, ressalvada a hipótese de eventual auxílio de terceiros, v.g., ajuda de vizinhos na colheita, desde que não ocorra subordinação e dependência econômica. É importante registrar que previsão contida no art. 3o, parágrafo 1o, da Lei 10.666/ 2003, que preconiza a desnecessidade do preenchimento concomitante dos requisitos idade e carência para a concessão de aposentadoria por idade, é aplicável tão-somente à aposentadoria urbana por idade, não se aplicando às aposentadorias rurais. Precedente TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal no 200770950052630, Relator Juiz Federal Otávio Port, DJ 09.07.2009). Assim, é imprescindível o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito idade pelo segurado especial.. Caso concreto Existe início de prova material (anexo 29 a 26) A parte autora afirmou em seu depoimento pessoal que trabalha há mais de 20 anos como agricultor no Sítio Bunhantã e na usina Trapiche, bem como que depende exclusivamente dessa atividade para sobreviver. Só há vínculos rurais no CNIS. Possui aspecto físico de agricultor e disse que vende parte da produção. A esposa era agricultora e está atualmente recebendo benefício. A testemunha (vizinha) confirmou o depoimento sem contradições. Assim, restou comprovada sua qualidade de segurada especial no período de carência exigido pelo art. 142 da Lei no 8.213/91. Pagamento de Atrasados Os valores atrasados serão contados a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. Tendo em vista o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE no 870.947-SE, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 com repercussão geral), tem-se que na apuração das parcelas vencidas devem ser observados os seguintes critérios: (a) correção monetáriapela variação do IPCA-e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e (b) juros de mora contados a partir da citação (Súmula 204 STJ), devidos no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) implantar em favor da parte autora aposentadoria por idade (segurado especial) no valor de um salário-mínimo (DIP trânsito em julgado); b) pagar à parte autora o montante das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo=DER=DIB (18/04/2016) até a DIP, atualizado monetariamente e com a incidência de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° . Interposto recurso voluntário contra a presente, intime(m)-se o(a) (s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumprido o julgado, arquivem-se os autos. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação"
-0,"fundamento e decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido na via administrativa em 04/08/2017 (NB 703.077.621-7). Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial atestou que o autor é portador de sequelas de ferimento no membro superior direito e hipertensão essencial primária. Atestou, também, que o autor já foi portador de concussão cerebral, hemorragia subaracnóide devida a traumatismo e fratura da clavícula. A conclusão do perito é de que existe limitação leve (10%) que não impede o exercício da atividade profissional declarada (servente de pedreiro). O perito atestou, também, que o autor pode continuar exercendo sua atividade profissional, embora necessite de um esforço acrescido. Acrescentou, no entanto, que este esforço não repercute nas atividades fundamentais requeridas para aquele trabalho, não havendo interferência na capacidade de produção ou de ganho. As conclusões acima referidas foram fundadas na análise da prova documental e também no exame clínico, sobre o qual o perito registrou que o promovente se apresentou ao exame deambulando normalmente; que apresentou força muscular preservada nos quatro membros (grau 5 – força normal contra a resistência total); amplitude dos movimentos do membro superior direito reduzida em grau mínimo, sem dor à manipulação, sem edema, sem crepitação articular durante a movimentação, sem hiperemia, sem derrame articular, sem instabilidade articular; apresenta calo ósseo no terço médio da clavícula direita; musculatura do membro superior direito com trofismo normal e força normal (grau 5 – força normal contra a resistência total); demais membros de conformação e aspecto anatômico normal (habitual) e com articulações sem alterações funcionais. No anexo 22, o promovente impugnou o laudo pericial, fundamentando sua irresignação em diversas questões. Inicialmente, indefiro o pedido de anulação da perícia médica, pois o perito que realizou a perícia judicial está habilitado para avaliar as enfermidades do autor. Inexiste impedimento para que um médico atue em diversas áreas da medicina, de modo que essa situação, isoladamente, não justifica a nulidade do laudo ora impugnado. Em razão disso, indefiro o pedido de anulação do laudo da perícia médica judicial. Indefiro também o pedido de realização de nova perícia com médico especialista em neurologia ou psiquiatria, pois as respostas dadas pelo perito no laudo pericial apresentado são suficientes para resolver o mérito da questão posta em Juízo. Além disso, no que pertine à pretendida avaliação psiquiátrica, destaque-se somente consta alegação de doença nessa área médica na impugnação ao laudo. Não há qualquer alegação ou documento médico anterior que faça referência ou queixa a enfermidades psiquiátricas. Na impugnação ao laudo, o autor também referiu ser portador de “severas sequelas mentais e neurológicas, que lhe acarretam significativo comprometimento de memória, intensa e constante cefaleia, além de dificuldades de movimentação dos membros superiores (CID S0.6), além de transtornos comportamentais”. Contudo, importante observar que o autor não fez qualquer relato ou queixa ao perito judicial referente à alteração de memória ou de cefaleia intensa e constante. E, quanto à alegada dificuldade para deambular e para mover o membro superior direito, o perito, após exame físico, constatou deambulação normal e força e trofismo normal no braço direito, que apresentava apenas discreta limitação de amplitude de movimento. Embora o atestado médico constante no anexo 15 faça referência ao quadro clínico descrito pelo autor na impugnação ao laudo, observo que ele foi emitido em 09/05/2017, de modo que possivelmente houve melhora do quadro clínico depois disso. Além disso, todos os atestados apresentados pelo autor foram analisados pelo perito, inclusive com citação no laudo pericial (no campo exames e outros documentos). Logo, como o perito asseverou, após exame clínico, que o promovente apresenta apenas limitação leve da capacidade laborativa, sem indicação de afastamento da atividade profissional habitual, tenho que o documento médico em referência restou fragilizado pela perícia judicial, pois o perito o considerou incompatível com o quadro clínico verificado no exame médico atual. Note-se que avaliação médica não foi omissa quanto aos atestados apresentados pelo autor, o que eventualmente poderia fragilizar o laudo da perícia judicial. Ao contrário disso, como dito linhas acima, o perito analisou todos os atestados e, confrontando-os com o exame pericial, concluiu que eles não retratavam o atual quadro clínico do promovente. A perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações do demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Ressalte-se que ser portador de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. Portanto, não havendo incapacidade, o autor não faz jus ao benefício pretendido. Prejudicada a análise da renda familiar, na medida em que a ausência de incapacidade já exclui a possibilidade de concessão do benefício almejado. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art. 98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE"
-0,"Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, embora já tenha estado incapacitado no passado. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito (anexo 7) designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho, embora seja portador de Outras espondiloses (CID 10 - M47.8); Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 - M51.3), já que “Opericiadoapresentalimitaçõesleves,todavianãonecessitadeafastamentodas atividades laborais e pode praticar os atos ordinariamente atribuídos a sua atividade, sem risco a sua saúde.” (quesito 29). Por outro lado, o perito judicial concluiu que houve incapacidade total e temporária no período de 15/01/2010 a 10/04/2018, quando o periciando recebeu benefício de auxílio doença (conforme quesito 18). Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa. Em verdade, não basta existir uma sequela decorrente de uma lesão. É imprescindível que essa sequela seja decorrente de acidente, o que não ocorre no caso ora analisado, consoante quesitos 19 a 21 do laudo pericial. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Observo, por fim, que não há direito a atrasados, porque, além do laudo ter afirmado que não houve incapacidade no passado, a parte autora já esteve em gozo de benefício durante o período de incapacidade, conforme Extrato do INFBEN (anexo 4, fl. 6), que informa que o autor recebeu auxílio doença no período de 15/01/2010 a 10/04/2018. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei n.o 13.105/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Monteiro/PB, data da validação"
-1,"demanda visa ao pagamento de benefício assistencial, na forma de prestação continuada, sob o fundamento de que o demandante é idoso (art. 20 da Lei no 8.742/93). Decido. 2.Não há prescrição, uma vez que a demanda compreende apenas parcelas que venceram no quinquênio que a antecedeu a propositura. O benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada, é previsto no art. 203, inc. V, da CR, o qual corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa maior de sessenta e cinco (65) anos que demonstre não dispor de meios de prover à própria subsistência, ou de tê-la assegurada por sua família (art. 34 da Lei no 10.741/03). Assim, constituem requisitos para a percepção do benefício, para a hipótese do idoso, nos termos do art. 20 da Lei no 8.742/93, c./c. o art. 34 da Lei no 10.741/03: i.prova da idade; ii. renda familiar que indique a impossibilidade de manter o idoso; iii. não se encontrar o beneficiário vinculado a nenhum regime de previdência social; iv. não receber o próprio beneficiário outra prestação assistencial ou previdenciária. Não há controvérsia de que o demandante conta com mais de sessenta e cinco (65) anos, bem como que não está vinculado a nenhum regime de previdência social, e nem recebe outro benefício (art. 374, inc. III, do CPC). É mister ter presente que, a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Recursos Extraordinários nos 567.985 e 580.963, com efeitos de repercussão geral, e da Reclamação no 4.374/PE, impõe-se a conclusão de que, para aferir a incapacidade da família de manutenção da pessoa idosa, é necessário se valer de outros critérios que não aquele previsto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. Nesta linha, o critério da renda considerado pelo art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, deve ser interpretado como apenas um dentre vários outros para se aferir a miserabilidade. Vale dizer, não é excludente para a obtenção do benefício, em qualquer hipótese na qual essa renda é igual ou superior a um quarto (1⁄4) do salário mínimo. Recorde-se, também, que o disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/03, foi declarado inconstitucional no julgamento do Recurso Especial no 580.963. Portanto, as circunstâncias concretas e as particularidades do caso devem ser sempre examinadas e ponderadas, para verificar se a renda é ou não suficiente para assegurar uma existência digna à entidade familiar. No caso, o laudo de avaliação social corroborou a argumentação do demandante de que este dispõe de precárias condições materiais, pois vive sozinho em modesta residência de bairro popular, ao passo que a renda familiar, nos meses que dispõe de renda, varia de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) a R$ 200,00 (Duzentos reais), de modo que é insuficiente para assegurar uma existência digna àquele. Convém ponderar que o laudo judicial resulta de inspeção e se mostra bem fundamentado, mediante a descrição pormenorizada dos elementos considerados para estabelecer as condições socioeconômicas da parte, de conformidade com os métodos e técnicas usualmente aceitos para as perícias judiciais em causas assistenciais. Assim sendo, deve ser acolhido o laudo judicial, o qual se manteve equidistante dos interesses das partes e, bem por isso, se revelou mais consentâneo com a realidade objetiva. Sob outro aspecto, verifica-se que, embora os vizinhos hajam sustentado que o demandante dispõe de veículo ""Siena/98"", a consulta efetuada via ""Sistema RENAJUD"" não indica veículos em nome do autor. Neste ponto, deve-se ter bem presente que a ""suposta"" propriedade de veículo não é suficiente para obstar a concessão do benefício assistencial, sobretudo nas hipóteses nas quais a consulta ao ""Sistema RENAJUD"" não indica a existência de veículos em nome da parte. Em resumo, e no essencial, o contexto factual revela que as condições econômicas do demandante não impedem o deferimento do benefício, mas antes recomendam a sua imediata concessão. Portanto, o pedido é procedente. 2.1Medida cautelar Deve-se considerar, por fim, que é lícito ao órgão jurisdicional conhecer e prover, de ofício, a respeito de medidas cautelares na sentença, ou seja, quando profere a decisão na qual se pronuncia sobre o mérito da causa, nos termos do art. 4o da Lei Federal no 10.259/01. Os motivos acima alinhavados indicam que, a partir de um juízo de cognição plena, é possível inferir a existência do direito subjetivo em que se fundamentam as pretensões. Sob outro aspecto, há o risco de dano irreparável, pois o pedido substancial corresponde a verba de natureza alimentar destinada a garantir os direitos à vida e à existência digna (art. 1o, inc. III, da CR), de modo que o demandante, por certo não, deve esperar a conclusão do processo para obter a implantação do benefício. Destarte, cabe ordenar, de ofício, a medida cautelar que coíba situação que está causando dano irreparável. 2.2Execução da obrigação de fazer A implantação do benefício, em virtude da medida cautelar, dispensa a execução subsequente da obrigação de fazer, depois do trânsito em julgado da sentença, uma vez que os sistemas informatizados da demandada não contêm informes que distingam execuções provisórias das definitivas. Logo, para fins de implantação do beneficio, é suficiente o cumprimento da medida cautelar. 2.3Conhecimento e questões providas Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso de embargos de declaração, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo procedentes, em parte, os pedidos (Art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno a demandada a implantar o benefício assistencial equivalente a um (01) salário mínimo mensal, em favor do demandante, com efeitos a partir de 17/10/2017, bem como a pagaras prestações vencidas desde a referida data, conforme a planilha anexa. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial no 1.492.221 (Art. 927, inc. III, do CPC), em combinação, no que couber e não contrariar aquela decisão, com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução no 267/2013), que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, como se nele estivessem transcritos: 1) os juros de mora serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, e incidem desde a citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/97); 2) os créditos serão corrigidos com observância do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). Para a execução e a implantação deverão ser observados os seguintes elementos: TIPODE BENEFÍCIO BENEFÍCIOASSISTENCIAL (LOAS) NB 703.413.176-8 BENEFICIÁRIO JOSÉRAMOS PEREIRA VALORMENSAL DO BENEFÍCIO Saláriomínimo DIB 17/10/2017 DIP Datadesta sentença, conforme consta da movimentação. VALORESATRASADOS Conformeplanilha anexa 3.2Defiro a medida cautelar, nos termos do art. 4o da Lei Federal no 10.259/01, de maneira que ordeno a implantação do benefício, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 3.3Transitada esta em julgado, efetue-se a atualização do cálculo de liquidação e expeça-se, conforme o caso, a ""RPV"" ou precatório, arquivando-se os autos a seguir. 3.4Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal"
-0,"caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (anos), inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo– anexo 13), sobretudo para as que tem experiência. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional. No caso dos autos, o perito judicial constatou que a parte demandante é portadora de espondiloartrose lombar; M19, mas não há incapacidade para o exercício das atividades laborais, em decorrência da referida enfermidade. Esclareceu, ainda ao final: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais. Apresenta alterações degenerativas relacionadas à faixa etária e sem sinais de agudização ao presente exame pericial.” (quesito 6 do laudo anexo- 13). Assim, considerando que o autor se encontra capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entende-se pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido"
-0,"Pretende a parte autora a concessão/conversão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da carência e da qualidade de segurado Em se tratando de concessão/restabeleciemnto de benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e a carência de 12(doze) meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade. Tais questões, contudo, são incontroversas, tendo em vista o processo administrativo (anexo n. 12) Da incapacidade Ao analisar o laudo pericial (anexo n. 13), verifico que o expert concluiu que o autor é portador de hipertensão arterial severa, diabetes em insulinoterapia com lesão em órgão-alvo, retinopatia e glaucoma com acuidade visual baixa, neuropatia periférica, estando incapacitado de forma permanente e multiprofissional, bem como confirmou que a deficiência permanente do autor necessita de assistência de terceiros, conforme o item 3.8 do laudo pericial (anexo 13). Não obstante a conclusão do perito pela incapacidade multiprofissional, é imprescindível a análise sistemática de todas as provas carreadas aos autos, bem como a condição pessoal do requerente e a profissão por ele desenvolvida, podendo o magistrado decidir conforme seu próprio convencimento, ainda que contrário ao laudo judicial. Assim, considerando o conjunto probatório e a atividade exercidade pelo autor para o seu sustento (motorista), além de sua idade avançada, 64 anos, sua formação intelectual (primeiro grau incompleto), sua hipossuficiência e o seu quadro clínico, pode-se concluir que não é mais possível, diante da concorrência do mercado de trabalho, adapatar-se a outra profissão, o que nos leva a concluir que esta possui direito a aposentadoria por invalidez. Desta forma concluo que, a parte autora possui o direito a aposentadoria por invalidez, fazendo jus ao acréscimo de 25%(vinte e cinco por cento), a partir da data da juntada do laudo médico, tendo em vista que o perito não soube precisar o início da incapacidade e as partes puderam manifestar acerca da incapacidade da autora. Dos Cálculos Acerca da metodologia de atualização de valores, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 e as diretrizes estabelecidas pela Turma Recursal de Sergipe, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) a correção monetária deverá ser calculada aplicando-se o índice IPCA-E; b) os juros de mora deverão observar o seguinte: i) até junho/2009 - regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012 - 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012 - taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009 e Lei n.o 12.703/2012. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez e a pagar os valores vencidos, nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ + ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91 Nome José Carlos Alves Silva CPF 171.317.405-78 DIP 23/04/2018 DIP 01/06/2018 Condeno o INSS pagar as diferenças apuradas, devidamente corrigidas, com a observância das parcelas prescritas e as recomendações constantes na fundamentação supra. INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS para, querendo, impugnar os cálculos apresentados apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. Antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 17 (dezessete) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 17 (dezessete) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a incidir a partir do 18o (décimo oitavo) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora, desde a citação. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendorecurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recursotempestivo, promova à intimação da parte recorrida para apresentarcontrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal,tudo independentemente de novo despacho. Procedimentosordinatórios necessários para o implemento das determinações acimaficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): ""As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)"". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: ""PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida."". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. JUIZ FEDERAL"
-0,"Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho. De acordo com o laudo pericial (anexo 10), ""3) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão, sequela ou deficiência (indicar qual a doença e o respectivo CID)? Desde quando? (indique o perito data provável). Esporão do calcânedo (CID M 77.3). 4) Em caso positivo, tal doença, lesão, sequela ou deficiência incapacita o(a) periciando(a), no momento atual, para o desenvolvimento de atividades laborativas? Não, periciada com exames físicos sem alterações significativas. 18)Embora não exista incapacidade laborativa no momento atual, o(a) periciando(a) já esteve, NO PASSADO, incapacitado(a) para exercer suas atividades laborativas? Não."". Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa. Em verdade, não basta existir uma sequela decorrente de uma lesão. É imprescindível que haja a redução da capacidade laborativa. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Monteiro/PB, conforme data de validação. Rodrigo Maia da Fonte"
-0,"parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção do benefício requerido. A Lei 8.213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida ""ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição"", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Percebe-se, pois, que o requisito médico, previsto em lei, para autorizar a concessão dos benefícios previdenciários requeridos consiste na incapacidade laborativa, seja ela temporária, no caso do auxílio-doença, seja ela definitiva, no caso da aposentadoria por invalidez. Neste ponto, cabe registrar que o diagnóstico de mera limitação não se confunde com o conceito de incapacidade laborativa, não ensejando a percepção do benefício previdenciário, que pressupõe a comprovação da impossibilidade do exercício de atividade laborativa. Neste sentido, recente decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: ""(...)o laudo informa que a autora tem capacidade laboral, referindo apenas limitação moderada, hipótese em que eventuais condições pessoais adversas não podem ensejar a concessão de benefício previdenciário, que, neste caso, tem por pressuposto a contingência médica, não as adversidades pessoais ou mesmo econômicas"". (TR/RN. Processo 0502748-21.2016.4.05.8403. 21/06/2017. Juiz Relator Almiro Lemos). Destaque-se, também, que nas hipóteses em que inexistir prova técnica no sentido da incapacidade laborativa mostra-se dispensável aferir as condições pessoais e sociais do requerente, nos termos do entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, cuja Súmula no. 77 assim dispõe: ""O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual"". O entendimento exposto no enunciado acima transcrito vem sendo ratificado por decisões recentes da TNU, conforme se extrai dos julgamentos do PEDILEF 05025126120144058105 (JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/201) e PEDILEF 05003019720154058402 ( JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, DOU 27/09/2016.). Neste último, assim decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: (...) 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: ""O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual"". 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016) Isto não quer dizer, por óbvio, que a perícia produzida em juízo constitua prova absoluta, já que, nos termos do art. 479 do CPC,""o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito"". Assim, diante das circunstâncias específicas da demanda, nada impede que o juiz, para firmar seu convencimento, determine a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo que dê ao laudo interpretação diversa da conclusão nele exarada, não sendo, todavia, obrigatória a análise das condições pessoais e sociais se inexistir prova de incapacidade. Quadro diverso tem-se nos casos em que haja prova de incapacidade parcial, hipótese em que a TNU possui entendimento pacífico no sentido de que: ""Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez"" (Súmula no. 47). Deste modo, existindo prova de impossibilidade de exercício da atividade habitual do requerente (quadro clínico de incapacidade parcial), mostra-se necessária a análise das demais condições pessoais e sociais a fim de verificar a viabilidade de concessão de benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria por invalidez. Diante deste cenário, é possível concluir que: a) o diagnóstico de limitação não se confunde com incapacidade laborativa, não ensejando a concessão de benefício previdenciário; b) não havendo prova de incapacidade, não se mostra imprescindível a análise das condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 77/TNU; c) havendo prova de incapacidade parcial, deve o juiz aferir as condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 47/TNU; d) o juiz não se econtra adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo determinar a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo interpretar o laudo pericial de forma diversa da conclusão nele exarada. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. In casu, a perícia judicial (anexo no. 16) constatou que a parte autora, 59 anos, é portadora de “Hipertensão essencial (primária) (CID 10 -I10.0); Diabetes mellitus não-insulino-dependente sem complicações (CID 10 -E11.9); Doença cardiovascular aterosclerótica, descrita desta maneira (CID 10 -I25.0); Outras espondiloses (CID 10 -M47.8); Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 -M51.3);"", quadro clínico que causa limitação leve para o seu labor habitual (do lar). Segundo o perito, as limitações são leves, têm caráter permanente e consistem em necessidade de uso regular de medicamentos e eventuais sintomas, mesmo que não incapacitantes. Assim, concluiu que o autor ""pode desempenhar todas as tarefas, não há necessidade de esforço acrescido e não há comprometimento da capacidade de produção"" (quesito no.10 do laudo). Consigno que, no caso concreto, apesar das limitações constatadas no laudo médico judicial, o expert reconheceu a capacidade da parte postulante para todas as atividades da profissão que exerce. Acolho o referido laudo por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Assim, diante da inexistência de incapacidade, requisito indispensável para a concessão dos benefícios pretendidos, tem-se que a parte autora não faz jus aos pedidos postulados na inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO Juiz Federal Substituto da 12a Vara Federal/SJRN"
-0,"Trata-sede ação de rito especial ajuizada por APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE emfacedo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando aorestabelecimento do benefício deauxílio-doença, comconversão emaposentadoria por invalidez, bem como à percepção dasparcelasvencidas, acrescidas de correção monetária e dejuros de mora. Ainda, subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente, uma vez verificada redução da capacidade laboral. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Informações atualizadasextraídas do PLENUS (anexo 25) demonstram que a autora se encontrapercebendo o benefício de auxílio-acidente n.o 621.241.223-9. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez Inicialmente,registre-se que a alteração originariamente provida pela MedidaProvisória no 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei no 8.213/91,prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria porinvalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia doafastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias deafastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário,não tem aplicação prática. Éque, com a conversão da citada medida provisória na Lei no13.135/2015,foi mantido o prazo da antiga redação dos citadosdispositivos legais,qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei no13.135/2015, há previsãoexpressa, no art. 5o, no sentido de que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Logo,quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fimdeconcessão de benefício previdenciário por incapacidade – nãohouve,comaedição da Medida Provisória no 664/2014 qualquer efeitoprático. Dessemodo, considerando a Lei no 8.213/91, o auxílio-doença será devidoaosegurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento daatividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do iníciodaincapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim,para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração deincapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ouparasua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume aincapacidade easuscetibilidade de recuperação. Imprescindível,portanto, acomprovaçãode incapacidade para o trabalho ou paraatividade habitual(Lei no8.213/91, arts. 59 e 60). Jáa aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, acarência exigida, será devida ao segurado que for consideradoincapazeinsusceptível de reabilitação para o exercício de atividadeque lhegaranta a subsistência (Lei no 8.213/91, art. 42). Exige-se,portanto, acomprovação da incapacidade para o trabalho e aimpossibilidade dereabilitação. Emregra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12(doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei no8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza oucausae de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese deser osegurado acometido de alguma das doenças e afecçõesespecificadas emlista elaborada pelos Ministérios da Saúde e doTrabalho e daPrevidência Social, que independem de carência,consoante o disposto noinciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91 Emse tratando de segurado especial, garante-se a concessão do citadobenefício, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural,ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior aoinício da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes àcarência do benefício requerido. Nessecontexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitosnecessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou doauxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b)carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral(aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível derecuperaçãopara mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Antesde se examinarem os requisitos atinentes à qualidade de segurado e àcarência, será analisada a questão concernente à incapacidade, jáqueoscitados requisitos deverão ser aferidos considerando-se omomentoemque surgiu a incapacidade para o trabalho habitual(auxílio-doença)oupara toda e qualquer atividade profissional(aposentadoria porinvalidez). II.1.1. Incapacidade laborativa Noque concerne ao requisito da incapacidade, observa-se, do laudomédicopericial (anexo 22), que o Sr. perito afirma que, apesar de aautora ter sofrido amputação de membro inferior esquerdo (CID:10 - S88.1), não se encontra atualmente incapaznem preenche critérios médico-periciais que evidenciem incapacidadeanterior. Aparte autora, por sua vez, apresentoumanifestação (anexo 23),impugnando o laudo pericial confeccionado porprofissional médico aserviço deste Juízo (anexo 22), pleiteando o reconhecimento de incapacidade parcial e definitiva, a fim de que lhe seja concedido o restabelecimento do benefício de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez. No entanto, observa-se que o perito é contudente ao afirmar que não há incapacidade para a última atividade laboral exercida pela autora (atendente) e que as sequelas de enfermidade prévia, apesar de existentes, não a incapacitam, apenas promovem redução de sua capacidade laboral, uma vez que, com o uso de prótese, não impossibilitam sua capacidade de deambulação, deixando claro, ainda, que foi constatada ausência de flogose em coto cirúrgico. Ademais,a impugnação da parteautora não traz elementosmédico-probatóriosque possam embasar umaconclusão divergente daquela aque chegou ojurisperito, apenas se limitando a discordar da conclusão pericial, nãotendo sidoapresentado nenhum elemento novo que ainda não tivesse sidolevado aocrivo do experto. Assim, deixo de acolher a impugnação feita ao laudo médico pericial. Portanto, a parte autora não faz jus a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como a quaisquer valores retroativos. II.2. Auxílio-acidente Oauxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória que,originariamente, foi concedido ao segurado empregado, aotrabalhadoravulso, ao segurado especial e aos presidiáriosqueexercessematividaderemunerada, nas hipóteses em que,após aconsolidação daslesõesacidentárias, restassecaracterizadaaredução dacapacidadepara otrabalhohabitualmenteexercido(art. 18, §1o,c/c art. 86,Lei n°8.213/91). Posteriormente,em razão de alterações legislativas, os presidiários foramexcluídosdorol de benefíciários, em razão da edição da Lein°9.032/1995, eosempregados domésticos, por sua vez,passaram aserabrangidos apósaedição da Lei Complementarn° 150/2015,queentrouem vigor nadata dasua publicação,que ocorreu em02/06/2015. Nocaso dos autos, o médico peritoobservou redução da capacidadelaboraldo(a) autor(a) em 50% (quesito13), deixando claro que a enfermidade decorreu deacidente, conforme seaferedo seguinte excerto do laudo: “13.Caso tenha sido detectada a existência dedoença/deficiência/retardomental, mas o(a) periciando(a) não estejaincapacitado para otrabalhopor ele informado, ele(a)apresentasequela quelimite/reduza suacapacidade laborativa?Em queintensidade (25%, 50%etc)? Sim. 50% (atividades que demandem esforços físicos / ortostase e deambulação por períodos prolongados).Data de início da redução de capacidade laboral: 03/05/2013 (de acordo com atestado médico). 14.A referida doença/deficiência/retardo mental foi decorrentedeacidente? Em caso afirmativo, foi de acidente detrabalho(noexercícioda atividade laboral ou no caminhopara otrabalho)?Descrever ascircunstâncias em que ocorreuoacidente. Autora relata ter sido vítima de acidente automobilístico em março/2013 (colisão moto - caminhão enquanto resolvia assuntos particulares), resultando em amputação traumática a nível de perna esquerda (terço proximal da tíbia)."" (grifos acrescidos) No entanto, conforme informações atualizadasextraídas do PLENUS (anexo 25), verifica-se, na espécie, ser o caso de se reconhecer a ausência de interesse de agir da parte autora, tendo em vista já estar percebendo auxílio-acidente (NB: 621.241.223-9) desde o dia seguinte à cessação do benefício cujo restabelecimento pleiteia. III. DISPOSITIVO Diante desdecenário: a) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, emvirtude da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inc. VI, § 3o, do CPC, emrelação ao pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente; b) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Defiro o benefício da justiça gratuita. Interpostorecurso voluntário, intime-se a outra parte paracontrarrazões.Apresentadas ou certificado o decurso do prazo,remetam-se osautos àTurma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data supra"
-0,"Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão do benefício de salário maternidade na condição de trabalhadora rural (segurada especial). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sem preliminares. Mérito. Entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório cumpre os requisitos do art. 25, III, c/c arts. 39, parágrafo único, e 106, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91. Os documentos apresentados pela parte postulante são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, qual seja, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua. Verifica-se do acervo documental colacionado aos autos a existência de certidão de casamento datada de 28/6/2000 (anexo 3), na qual um dos cônjuges figura como agricultor; emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais (anexos 3, 4 e 6); comprovante de participação em programas governamentais de apoio aos trabalhadores rurais em nome da autora e do seu marido (anexos 4 e 5); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural relativo aos anos de 2000 a 2002 (anexo 6), dentre outros documentos de menor importância. As provas supracitadas fazem incidir o enunciado n.o 6 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”. Observe-se que os documentos nos quais constam as condições de rurícolas dos ascendentes (ou cônjuge/companheiro) da parte autora, fazem incidir o enunciado n.o 32 da Advocacia Geral da União: “Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.”. No que diz respeito à declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR -, emitida em nome de terceiro, importante ressaltar que, em regra, apenas prova os fatos alegados em relação a este, não sendo extensível à parte autora. Contudo, referido documento pode ser considerado início de prova material quando os testemunhos colhidos em juízo confirmarem que a parte exerceu atividade rural no imóvel. O mesmo entendimento por ser considerado em relação ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome de terceiro. Nesse sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A guia de recolhimento de contribuição sindical emitida pelo Ministério do Trabalho e o comprovante do pagamento do ITR em nome do dono da propriedade onde a autora exerceu atividade rural são considerados início de prova material. 2. Havendo, nos autos, início de prova material corroborado por prova testemunhal, é de ser mantida a concessão do benefício. 3. Recurso especial ao qual se negou provimento”. (STJ, REsp 436592 CE 2002/0065852-8, T6 - SEXTA TURMA, DJ 24.09.2007 p. 378, Ministro NILSON NAVES, julgamento em 25/04/2007). O Tribunal Regional Federal da Quinta Região já se pronunciou acerca do valor probatório dos documentos apresentados, especialmente quanto aos comprovantes de participação emProgramas Governamentais de Apóio aos Trabalhadores Rurais, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. POSTULADA PERANTE O INSS, EM 02/04/2004, E NEGADA. REITERADA ADMINISTRATIVAMENTE E CONCEDIDA, EM 16/07/2007. AUTOR REQUER PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Comprovada a idade mínima necessária à obtenção de aposentadoria rural por idade, quando da entrada do primeiro requerimento na esfera administrativo (02/07/2004), através dos documentos colacionados aos autos. - Comprovado o exercício de atividade rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7o, II, da Constituição Federal. Precedente desta Turma. - O postulante apresentou início de prova material do exercício da sua alegada atividade rural, à data do referido pedido administrativo, pois a certidão de Casamento, ocorrido em 24/12/1970, contendo a profissão de agricultor; a sua filiação ao Sindicato dos trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira, desde 25/06/1978, com comprovantes de pagamentos das mensalidades relativamente a janeiro/1986 a julho/2004; e os comprovantes de sua participação em programas governamentais de apoio ao pequeno agricultor, nos ano de 2002 e 2003, demonstram a sua condição de campesino, bem como haver cumprido o necessário período de carência. - O fato de o recorrente ter exercido atividade a atividade de vigia, junto a Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira/CE, no período de 01/07/1993 a 31/12/1996, não descaracteriza a sua condição de rurícola, posto ter sido esta sua ocupação durante todo o tempo, de acordo com a prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, de modo que, à data do primeiro requerimento na via administrativa, protocolado em 02/07/2004, o autor já reunia as condições necessárias à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. - O fato ter o postulante desempenhado atividade urbana, em períodos esporádicos, consoante consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não descaracteriza a sua condição de segurado especial, em face da notória necessidade dos campesinos de migrarem para as cidades, durante os períodos de seca, em busca de trabalho para sua manutenção e da sua família, como é o caso dos autos, nos termos do depoimento pessoal do recorrido. - Destarte, subsiste o direito do promovente ao pagamento das parcelas compreendidas entre a data do primeiro administrativo (02/07/2004) e à da efetiva implantação do benefício (16/07/2007). - Apelação provida para e condenar a autarquia ao pagamentos das parcelas devidas ao postulante, desde a data do primeiro requerimento administrativo (02/07/2004) até a data da efetiva implantação da sua aposentadoria rural por idade (16/07/2007), monetariamente corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, de acordo o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, até o advento da Lei no 11.960, de 29/06/2009, quando, para fins de atualização monetária e compensação da mora, passará a haver a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante os termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação da nova lei, além de honorários advocatícios que, em face da singeleza da questão e da norma do parágrafo 4o do artigo 20 do CPC, fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais). (TRF 5.a Região, AC 00025539720124059999, Quarta Turma, DJE 28/6/2012, Relator Edílson Nobre, unânime, g.n.). Consta dos autos (anexo 13) que o cônjuge da parte autora se encontra aposentado(a) como trabalhador(a) rural – segurado(a) especial, o que corrobora sua qualidade de rurícola em regime de economia familiar. Nesse sentido, trago à colação entendimento da TNU, in verbis: “EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO NÃO COMPREENDIDA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CÔNJUGE JÁ APOSENTADO COMO TRABALHADOR RURAL. 1. Para fins de comprovação de atividade rural, em demanda na qual se visa à obtenção de aposentadoria por idade, não se exige que a certidão de casamento esteja compreendida no período de carência, tendo em vista que este varia entre cinco e quinze anos (de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei no 8.213, de 1991), de modo que seria necessário tivesse o trabalhador contraído matrimônio, no mínimo, após os quarenta e cinco anos de idade (se homem) ou quarenta (se mulher). Mostra-se pouco razoável, destarte, limitar o entendimento já consolidado na jurisprudência de validade da certidão de casamento como início de prova material às hipóteses em que o documento esteja compreendido no prazo carencial. 2. Deve ser admitida a certidão de casamento como início de prova documental independentemente da data em que expedida, desde que, mediante análise do conjunto probatório, se possa inferir que a atividade agrícola não sofreu solução de continuidade. 3. O que importa ser igualmente frisado, no caso dos autos, é que, além da certidão mencionada, há outra prova material de fundamental relevância, não considerada pela Turma Recursal em seu v. acórdão: o documento que comprova a obtenção, pelo cônjuge da autora, em 2006, de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Tal documento, presente nestes autos, constitui, ao lado da certidão de casamento, o início de prova material necessário à configuração da qualidade de rurícola. 4. No que respeita à prova testemunhal, observa-se como, de resto, reconhecido na própria sentença que não houve contradições entre os depoimentos, que foram unânimes quanto ao exercício da atividade de agricultora pela demandante. 5. Pedido de Uniformização conhecido e provido.” (TNU, PEDILEF N.o 2200770950057020, DJ 9/3/2009, Relator(a) Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, g. n.). Saliente-se que os registros de vínculos empregatícios urbanos noticiado nos autos (anexo 13) não descaracterizam a condição de trabalhador(a) rural do(a) demandante, vez que, além de ser vínculo de curto lapso temporal, é anterior ao início do período de carência do benefício ora pleiteado. Destarte, não descaracteriza a condição de rurícola da parte autora o fato da mesma ter exercido uma atividade urbana durante pequeno período de tempo. Aliás, é comum nos períodos de estiagem ou de entressafra os agricultores procurarem qualquer outro meio de sobreviver, sem implicar tal modo de sobrevivência em qualquer garantia de que o indivíduo está amparado pela previdência social urbana. Lembre-se que o exercício de atividade rural pode ocorrer de forma descontínua, ou seja, pequenos intervalos em atividades urbanas não são suficientes para descaracterizar o regime de economia familiar, o que me parece ser o caso dos autos. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, segundo o qual “a realização de trabalho urbano eventual não infirma a qualidade de trabalhador rural nem inviabiliza a percepção de aposentadoria por idade como segurado especial” (súmula n.o 7). Outrossim, interessante notar que o próprio INSS, em outras duas oportunidades, concedeu benefício ao(à) demandante, na qualidade de trabalhador(a) rural (anexos 11 e 13). Não se justifica a autarquia ora reconhecer a qualidade de segurado especial, ora não admitir o preenchimento de tal requisito, se existem provas de que o(a) requerente permaneceu laborando na agricultura familiar de subsistência. Vê-se que o conjunto de provas materiais tem o condão de atestar que a parte autora trabalhou na agricultura nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Assim, tal prazo de carência resta adimplido, pois a atividade agrícola foi devidamente comprovada. Merece destaque, ainda, o fato de que, a parte autora foi segura em seu depoimento (anexo 16) e reside em localidade rural no município de Mulungu - CE (anexos 2 e 15), circunstâncias suficientes para concluir-se que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural no período mínimo exigido. III – DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos do art. 25, III, c/c art. 39, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar o benefício de salário maternidade em favor da parte autora, na condição de trabalhadora rural, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, considerando o nascimento de Ana Luisa de Brito Rocha (com DIB em 3/5/2015, referente à data de nascimento do menor - anexo 2) por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV. À vista da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009 (STF, ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), assim como do entendimento do STJ de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária, REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012) e AgRg no REsp 1263644/PR (Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/10/2013), determino que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.o 8.213/91) e demais indexadores constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.a Vara/CE"
-0,"matéria perseguida na peça proemial, para a consecução do objetivo ali delineado, não necessita de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, a parte autora deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a incapacidade, nos termos definidos em lei, e não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. No caso sob comento, restou devidamente comprovado, mediante perícia judicial, que o promovente é portador de outras esquizofrenias e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, que o incapacita de forma total e definitiva para atividades laborativas. Indubitável, portanto, que o postulante preenche o primeiro requisito legal, qual seja, o impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. No tocante ao requisito da renda familiar/miserabilidade, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) editou, recentemente, as súmulas de n. 79 e 80, que enumeram os meios adequados para comprovação da situação socioeconômica do(a) postulante. Senão vejamos: Súmula 79. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Súmula 80. Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Designou-se, então, Assistente Social devidamente habilitada perante este Juízo para comparecer à residência do promovente. O relatório contendo informações acerca da visita técnica encontra-se no anexo 16 dos autos. Do aludido documento, extrai-se que o autor reside sozinho, em imóvel cedido por sua madrasta. Trata-se de um duplex, no térreo possui estrutura compatível de um comércio, que seria de propriedade de um familiar, este teria cedido o piso superior para construção da moradia da família. Construída em alvenaria, consiste em oito cômodos: varanda, sala, três quartos, cozinha e dois banheiros, piso de cerâmica, as paredes rebocadas e pintadas. Segundo o documento social, o autor possui baixa escolaridade, pois abandonou os estudos logo cedo, não possui qualquer experiência laborativa e sobrevive da ajuda das irmãs, que residem nas proximidades e do pai, que reside em outro município. Ante esse cenário, entendo que não ficou evidenciada a situação de vulnerabilidade social da parte promovente, eis que as irmãs do autorresidem próximo ao postulante, uma delas inclusive detém comércio próprio, portanto, possuem meios de provera manutenção do grupo familiar, no qual está inserido o postulante. Ademais, o Parecer Social é enfático ao afirmar: “Observa-se que o autor alcança suas necessidades básicas, através de medidas protetivas da família, não estando exposto a nenhuma grave condição de vulnerabilidade social...” Deveras,tem-se que a miserabilidade deve ser verificada com base na conjuntura sócio-econômica existente, não estando o juiz adstrito a qualquer padrão de renda da família. Deve, isso sim, atuar o magistrado com foco, razoabilidade e proporcionalidade, no intento de garantir a eficácia do disposto no art. 203, V, da Constituição Federal. Destarte, não se enquadra o autor, e o laudo social assim o demonstra, no conceito de miserabilidade previsto na legislação, não apresentando situação de vulnerabilidade social,muito menos estado de penúria, vivendo em condições satisfatórias. Portanto, apesar de comprovado o requisito de impedimento de longo prazo, a parte promovente não logrou demonstrar o requisito da miserabilidade, essencial ao deferimentoe, evidentemente,manutenção do benefício.Ao contrário, os elementos de convicção demonstram que ele tem a subsistência provida com a dignidade imposta pela Constituição Federal. Ademais, é de se observar que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Vejamos entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - II. (...) III - O Julgado destaca que, o requerente, hoje com 31 anos, não logrou comprovar o requisito da miserabilidade, essência do benefício assistencial, pois o núcleo familiar é composto por três pessoas, que residem em imóvel próprio, em área nobre, com renda de 2 salários-mínimos. IV - Assistente social deixou consignado que a família não é carente, possuindo apenas restrições financeiras. Ademais o núcleo familiar resta assistido pela Municipalidade com auxílio-alimentação e taxa mínima de IPTU. V - VI. (...) VII - Agravo do Ministério Público Federal improvido.[1] PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CF/88. ART. 20, parágrafo 3o, DA LEI No 8.742/93. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - (...). - O cerne da questão, no entanto, gira em torno da demonstração da condição de hipossuficiência do demandante, o qual teve seu benefício suspenso à vista de que, após a obtenção de aposentadoria rural dos seus genitores, a renda per capita passou a ser de dois salários mínimos, que se afigura razoável para a manutenção de uma família composta por três membros. (grifamos). - A mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, de modo que, sem a comprovação da condição de miserabilidade da parte autora, não há como lhe ser reconhecido o direito à concessão do benefício assistencial pleiteado. (grifamos) - Apelação e remessa oficial providas.[2] SEGURIDADE. AMPARO SOCIAL. ART. 20, § 3o, LEI 8.742/93. AUTORA. IDOSA. 70 ANOS. CONDIÇÕES de HABITAÇÃO SATISFATÓRIAS. RENDA FAMILIAR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Em que pese a idade da autora, não se comprovou nos autos a situação de miserabilidade a ser amparada pela assistência social. Ademais, conforme perícia social, a autora reside com esposo, já aposentado, mas que ainda trabalha como diarista. Há informação, ademais, que a autora obtém auxílio de um filho de 19 anos, que reside com a família e de seus outros cinco filhos, que inclusive, construíram a casa onde mora. Situação de vulnerabilidade não comprovada. 2. O amparo previsto no art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93, cuja natureza não é contributiva deve ser concedido apenas aos brasileiros em estado de comprovada necessidade. (grifamos). 3. Recurso improvido.[3] ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. O laudo pericial (fls. 60/62), atesta que o Autor é portador de Deficiência Mental Grave (F 72 - CID 10), necessitando da vigilância de terceiros,sendo incapaz para o trabalho e para a vida independente. 2. Pelas informações expostas no estudo social (fls. 77), o núcleo familiar é composto pelo Autor, a mãe, a irmã e a sobrinha. Residem em casa própria, constituída de dois dormitórios, cozinha, banheiro e uma pequena área de serviço. A renda familiar é formada pelos proventos das aposentadorias recebidos pela mãe e pelo pai, no valor total de 2 (dois) salários mínimos, além de R$ 100,00 (cem reais) proveniente do salário da irmã, trabalhando como auxiliar de pedreiro. 3. O benefício não é devido se ausente o requisito da hipossuficiência do Autor, exigência concomitante em relação aos de deficiência ou idade, os quais são alternativos entre si. 4. 5. (...). 6. Apelação provida.[4] Destarte, não há como prosperar o pedido formulado pelo promovente na peça exordial. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 21 de junho de 2018. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara [1] TRF, 3a Região, AC 1479090, 8a Turma, Rel. Juíza Fed. MARIANINA GALANTE, DJF3: 02.06.2011, p. 1957. [2] TRF, 5a Região, APELREEX 4303, 4a Turma, Rel. Des. Fed. Carolina Souza Malta, DJE: 18.03.2010, p"
-0,"caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade 56 (anos), inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo – anexo 17), sobretudo para as que tem experiência. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso. No caso dos autos, a perita judicial constatou que a parte demandante é portadora de Dorsalgia (M54); discopatia lombar (M51.8); dor articular em joelho (M25.5), conforme (anexo 17), mas concluindo que não há incapacidade para o exercício das atividades laborais, em decorrência das referidas enfermidades, apenas limitação dor/incomôdo atenuada por medicamento; sintomas são eventuais em atividades extenuantes. Esclareceu, ainda, ao final: “Periciando agricultor, com histórico de auxílio doença prolongado por discopatia lombar (sem relatórios de perícias administrativas disponíveis); descreve hoje, quadro de dorsalgia difusa, sem caracterizar radiculopatias na descrição clínica, com exame físico sem sinais de agudização / radiculopatias, exibindo ainda calosidade em mãos e descrevendo cuidado com criação de animais - a agricultura familiar tem atribuições múltiplas e variadas, estando o cuidado com criação de animais dentro do contexto de tal função, sendo atividade mais leve e com menor demanda sobre a coluna lombar, a qual o periciando afirmou exercer.”(quesito 6 do laudo- anexo 17). DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência"
-1,"Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Em relação ao mérito, a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, ou, sucessivamente, aposentadoria por invalidez, se constatada a total e permanente incapacidade para o trabalho, além do pagamento de parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais. Conforme previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS - Lei n.o 8.213/91, a concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado da parte autora; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando a incapacidade não for decorrente de acidente de trabalho e de eventos a ele assemelhados; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente, além de haver impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação. Além disso, na hipótese de segurado especial, ele pode comprovar não as contribuições mensais, mas o exercício de atividade rural durante o prazo estabelecido para contagem da carência. Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da maioria esmagadora dos casos. No entanto, hipóteses haverá em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta a pessoa da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se a sua idade, sua formação educacional e o meio social em que vive; pois, como é notório, pessoas de baixa escolaridade e que já ultrapassaram a pretensa metade da vida (quarenta anos), quase que não tem opção de ocupação laboral, anão ser no mercado informal ou em serviços que exigem considerável esforço físico. Ainda em relação à qualidade de segurado, devo destacar que o fato da doença que acomete o beneficiário poder ser anterior ao seu ingresso no Regime Geral da Previdência Social - RGPS não afasta, de modo absoluto, o direito à percepção do benefício, pois, em primeiro lugar, há de haver prova cabal e precisa de que a doença é preexistente. Depois, é dever da autarquia comprovar a má-fé do segurado ao ingressar no RGPS já portador da moléstia, pois a boa-fé sempre se presume, sendo ônus do réu a prova da má-fé (fato impeditivo do direito da parte autora). Em âmbito administrativo, o INSS indeferiu o benefício postulado pela parte autora com fundamento no fato da perícia administrativa não ter verificado a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (anexo no 6). No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico. O laudo pericial indicou que a parte autora encontra-se incapaz momentaneamente para sua atividade laboral habitual, bem como para qualquer outra que exija esforço físico, desde 12/01/2018 (anexo 16). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, observa-se pela tela extraída do Sistema CNIS (doc. 19) que a parte autora manteve vínculo empregatício com a firma Plataforma Engenharia LTDA até a data de 19/06/2016. Dessa forma, como o perito fixou a DII em 12/01/2018, observa-se que, no termo inicial da incapacidade do requerente, o mesmo não mais ostentava a qualidade de segurado, pois, de acordo com as provas existentes nos autos, seu período de graça poderia se estender tão somente até 15/08/2017. Além disso, devidamente intimado para se manifestar, o autor manteve-se inerte, não requerendo a produção de outras provas que possibilitassem a configuração das hipóteses que permitem a prorrogação do período de graça. Assim, como o autor não possuía a qualidade de segurado no termo inicial da incapacidade laboral, a improcedência de seu pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito julgado, ao arquivo, com as anotações necessárias. Concedo à parte postulante os benefícios da Justiça Gratuita. Providências e intimações necessárias"
-0,"passo a decidir. Maria José da Silva, Milena da Silva Chaves e Mileide da Silva Chaves ingressaram com a presente ação especial previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando a concessão inicial do benefício de pensão, em decorrência do óbito de Milton Chaves França, companheiro da primeira e pai das demais promoventes, ocorrido em 17.04.2016. Conforme carta de indeferimento administrativo, o benefício foi negado pelo seguinte motivo (a. 03, fl. 02): “(...) informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 05/2014 (mês/ano), tendo sido mantida a qualidade de segurado até 15.06.2016, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado” . Em princípio, impende referir que, pela data do óbito (17.04.2016), a pensão será regulada pelas novas regras advindas com a MP 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015. Em se tratando de cônjuges/companheiros, anteriormente às referidas alterações, a pensão sempre era vitalícia, vedada a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvada a opção pela mais vantajosa. Todavia, com conversão da MP664/2014 na Lei 13.135/2015, o benefício para os referidos dependentes passou a ser temporário ou vitalício, tudo a depender da idade do dependente no dia do óbito do instituidor, de acordo com as regras dispostas no art. 77, da Lei 8213/91. Registre-se que a Lei 13.135/2015 trouxe muita modificação a MP664/2014, cujas regras entraram em vigor em 18/06/2015. No entanto, em relação à pensão temporária para cônjuges e companheiros as regras entraram em vigor para os óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, conforme art. 5o, III da MP 664/2014. Em relação a filhos, não houve alteração que mereça comentário. No caso em questão, o ex-segurado faleceu em 17.04.2016, momento em que já vigoravam as novas regras. Passo, pois, a análise. O motivo do indeferimento foi a não comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Conforme CTPS (anexo 13, fls. 03/04) e CNIS do falecido (a.14 e 06), observa-se o registro de apenas três curtos vínculos urbanos, com encerramento do último em 05/2014. De ordinário, a qualidade de segurado foi mantida por mais 12 meses, o que alcança o dia 16/06/2015. No caso, conforme art. 15, incisos e parágrafos transcritos acima, há duas possibilidades de dilação do prazo de graça: comprovação de pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado e comprovação da condição de desemprego. Conforme dito, o falecido manteve apenas três vínculos empregatícios em curtos períodos que somam pouco mais de 04 anos apenas. Do mesmo modo, não há qualquer elemento nos autos que indique que o falecido estava em situação de desemprego no momento do óbito. Ao contrário, restou evidenciado, nos autos do processo n. 0515662-47.2016.4.05.8200, por meio do qual a promovente pleiteou pensão por morte na qualidade de segurado especial, que o falecido fazia bicos de borracheiro após o fim do seu último vínculo no Rio de Janeiro (vide sentença do anexo 20 daqueles autos). Logo, na data do óbito – 17.04.2016, o de cujus já não mais detinha a qualidade de segurado e o consequente direito a garantir a pensão aos seus dependentes. A vista disso, resta prejudicada a análise da condição de dependentes das autoras. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES"
-1,"Autor(es): Neli Ferreira de LimaTipo da conclusão: Concluso para Sentença EMENTA: APOSENTADORIA. IDADE (RURAL). IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça, caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher (Lei no 8.213/91, art. 48, e CF, art. 201, §7o, II). Os limites são reduzidos em 5 (cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, assim entendidos: o empregado rural, o eventual rural (bóia-fria/diarista), o avulso rural (presta serviços a várias empresas, com intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão-de-obra) e o segurado especial (o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais; o pescador artesanal; os respectivos cônjuges e filhos/equiparados maiores de 16 anos - que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes). A condição de segurado especial somente se estende ao cônjuge e aos filhos/equiparados que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. A teor da Súmula n.o 149/STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário, exigindo-se início de prova material, à qual se pode atribuir eficácia retrospectiva e prospectiva. Exige-se carência de 180 contribuições mensais (Lei no 8.213/91, art. 25, II). Caso se trate de segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, a carência seguirá a tabela prevista no art. 142 da Lei no 8.213/91. Nos termos da Súmula TNU no 44, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei no 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. No caso em tela, constata-se e conclui-se que: - a presente ação foi proposta em 25/02/2018. - o pedido formulado na inicial versa sobre o benefício cuja DER é 30/01/2017 (a.7). - a parte autora nasceu em 27/06/1960, de modo que, por ocasião da DER, tinha 56 anos de idade (a.3). - pleiteia a parte autora a concessão de Aposentadoria por idade rural - mulher, cujo requisito etário é 55 anos. - também deve a parte autora comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 meses. - como visto acima, a parte autora já implementou, para o benefício pleiteado, o requisito etário; No presente caso, verifica-se que a parte autora ingressou anteriormente com outro processo (0501395-55.2016.4.05.8205T), transitado em julgado em 15/12/2016, que possui o mesmo objeto e causa de pedir da presente ação, julgado improcedente em razão da existência de vínculos urbanos. Por oportuno, confira-se: (...) Caso os trabalhadores rurais não atendam à carência na forma especificada pelo art. 143 da Lei no 8.213/91, mas satisfaçam essa condição mediante o cômputo de períodos de contribuição em outras categorias - como na hipótese em exame-, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3o do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei no 11.718, de 2008 (Pet 7.476/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 25/04/2011). Enfatizo meu entendimento: a aposentadoria por idade rural - com exigências mais brandas (v.g., redução em 5 anos no requisito etário) -, somente deve ser deferida àqueles trabalhadores que, por opção ou por não conseguirem se inserir no mercado de emprego, exercem a atividade campesina por toda a vida. Ressalvadas ausências esporádicas e curtas da agricultura (v.g., na estiagem ou em tentativas de melhorar de vida), a existência de vínculos urbanos (irrelevante se em profissões com maior remuneração ou se menos reconhecidas usualmente - servente de pedreiro, gari, coveiro etc) no período de carência, próximos dele ou por longos períodos, importa em requisito etário mais elevado (65 anos para homens e 60 anos para mulheres). Em reforço, como ensina Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de Direito Previdenciário, 16a. Edição, p. 593), 'imaginemos um homem que tenha exercido todas as suas atividades profissionais na área urbana e, ao atingir 59 anos de idade, venha a se instalar em área rural e trabalhar como empregado - poderá aposentar-se por idade aos 60 anos? Certamente que não, pois apesar de ser trabalhador rural, e mesmo que tenha a carência, deve comprovar que tenha trabalhado tempo idêntico à carência em atividade rural. A intenção é clara: evitar fraudes com pessoas tendo benefícios precoces em razão de exíguo tempo de atividade rural'. Sendo assim, no caso concreto, observo que a autora manteve longos períodos de vínculos empregatícios urbanos (v.g. 01/02/1998 a 31/12/1998; 01/04/1999 a 07/2006; 01/02/2007 a 03/12/2009), sobretudo no período de carência do benefício que se pleiteia, o que é fato impeditivo da configuração da qualidade de segurado especial e da consequente concessão do benefício em tela. Ressalto que o RG da autora foi expedido em 06/01/2010 no estado do Rio de Janeiro, o que é indicativo de que até esta data não teria retornado ao campo. Confirmando este entendimento, registro que a autora já havia demandado anteriormente no processo no 0501527-49.2015.4.05.8205, o qual possui decisão de improcedência que transitou em julgado nos seguintes termos: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, julgado improcedente. 2. A parte-autora recorreu pugnando pela reforma alegando haver documentos suficientes que demonstram sua condição de trabalhador agrícola pelo tempo exigido em lei. 3. A Súmula 14 da TNU afirma que não se exige que o início de prova material corresponda a todo período equivalente à carência do benefício. Por outro lado, a Súmula 46 da TNU afirma que o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. 4. No caso dos autos, a parte-autora pugna pelo reconhecimento de atividade rural como segurada especial. Todavia, em sua CTPS, constam anotações de vínculos urbanos nos intervalos compreendidos entre 21/01/1998 a 06/01/1999, 04/1999 a 06/2004 e 01/02/2008 a 03/12/2009. Considerando que a autora completou 55 anos em 2015, tem-se que, durante grande parte do período de carência, a autora manteve vínculos urbanos, o que descaracteriza sua condição de segurada especial. 5. Assim, não obstante a possibilidade da atividade rural ser descontínua, o afastamento, in casu, deu-se por período significativo, concluindo-se que não restou caracterizada a condição de segurado especial da parte-autora. 6. Por tais considerações, embora não se possa afirmar nunca tenha estado a parte-autora em um roçado, ou nunca tenha ele(a) exercido atividade da agricultura, inexistem provas que nos levem a uma convicção ou entendimento seguro de que o(a) promovente tenha efetivamente exercido a agricultura, pelo período equivalente ao de carência, fazendo dessa atividade a sua principal fonte de sobrevivência, tendo em vista que exerceu dentro da carência, por largo período, atividade urbana remunerada. 7. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 8. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba Sessões Recursais destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da autora, com a manutenção da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem custas. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga Juiz Federal Relator Não há, pois, como acolher a pretensão de aposentadoria por idade rural. (...) Portanto, considerando as conclusões do processo anterior, as quais incorporo à presente sentença, havendo indícios de que a autora desenvolveu atividade urbana ao longo de sua vida, entendo que esta não faz jus à aposentadoria com critério de idade reduzido. Ressalto que a parte autora ainda não implementou o requisito etário exigido para a aposentadoria híbrida (60 anos). Não há, pois, como acolher a pretensão de aposentadoria por idade rural. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PLEITO(S) AUTORAL(IS), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se"
-0,"caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido na via administrativa em 06.08.2013. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/ esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) perito, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou lesão, informa que inexiste incapacidade ou limitação considerável para o exercício de atividade laboral declarada (servente de pedreiro). O perito informou que a autora é portadora de “Sequelas de fratura de crânio e de ossos da face (CID 10 - T90.2)”, e que o demandante “pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. Entretanto, este esforço acrescido não repercute diretamente nas atividades fundamentais requeridas para aquele trabalho. Não há interferência na capacidade de produção nem de ganho.” (item 5.3). Quanto ao exame (súmula psicopatológica), registrou o perito o seguinte: “(...) O sítio cirúrgico não revela anormalidades. Apresenta deformidade na região frontal. (...) Exame Neurológico - Normal: Nervos cranianos: I e II – Não testado; III ao XII dentro da normalidade. Motor: trofismo muscular normal nos quatro membros e tônus muscular normal nos quatro membros. Força muscular nos quatro membros: normal - Grau 5: Força normal contra a resistência total (Medica Research Council. Aids to the examination of the peripheral nervous system, Memorandum no. 45, Her Majesty's Stationery Office, London, 1981). Cerebelar: Movimentos alternados rápidos, prova dedo nariz normal e prova calcanhar-canela normal. Romberg – mantém o equilíbrio com os olhos fechados. Sensorial: Sensibilidade tátil superficial, posição e vibração normal nos quatro membros. Reflexos: Reflexos Médio - Normal nos quatro membros, com reflexos plantares em flexão bilateralmente. Exame da boca e orofaringe - Normal: Boca com mucosa oral, orofaringe, língua e gengivas sem lesões, dentes em bom estado de conservação. Não apresenta déficit para abertura da boca.” Os esclarecimentos prestados pelo perito judicial levam-me à convicção de que o requerente não é portador de quadro que caracterize impedimento de longo prazo – entendido como tal aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §§ 2o e 10, da Lei n. 8.742/93. Ademais, não é possível que a perícia judicial seja desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante na petição do anexo 18 não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para avaliar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, o quadro clínico da parte autora, a repercussão deste em sua capacidade laborativa, bem como estimar prognóstico para recuperação do potencial laboral. Desta feita, não há qualquer documento que possa desconstituir a prova pericial produzida em Juízo, com base no exame físico, na análise da prova documental e no conhecimento técnico do perito. Logo, não ficou caracterizado quadro de deficiência que permita a concessão do benefício assistencial. Prejudicada a análise da renda familiar, na medida em que a ausência de incapacidade já exclui a possibilidade de concessão do benefício almejado. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE"
-0,"Decido. Trata-se de ação proposta porCICERO ALVES DA SILVA em desfavor do INSS em que se objetiva a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 158.338.576-0), para que sejam incluídas as remunerações contidas nas fichas financeiras apresentadas nos anexos 16/17. A parte autora alegou que o INSS ao conceder administrativamente o seu benefício, o fez sem computar os reais salários de contribuição junto à Prefeitura de Pão de Açúcar, o que lhe causou prejuízo em relação a RMI calculada. O INSS, devidamente citado, contestou a ação. Passo a apreciar o mérito. Analisando a questão posta, entendo que não merece prosperar a pretensão da parte autora. Embora o autor alegue que o seu salário de contribuição supera o considerado pelo INSS na base de cálculo do salário de benefício e da consequente RMI, apresentou fichas financeiras sem qualquer assinatura, carimbo ou atenticação do ente público, fato que inviabiliazou o reconhecimento do seu pedido de revisão pela autarquia. Dessa forma, caberia ao autor sanar a pendência documental para lograr êxito em eventual acréscimo na RMI do seu benefício e assim não o fez, limitando-se inclusive a anexar os mesmos documentos sem assinatura para fins de proprositura da presente demanda, fato que conduz ao entendimento de que agiu com acerto o INSS ao indeferir o pedido de revisão administrativa. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, facultando ao autor sanar a pendencia documental e solicitar nova revisão administrativa do benefício. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) com o trânsito em julgado, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, data da assinatura eletrônica"
-1,"Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apesar de ter havido proposta de acordo, anexo 22, observo que a parte autora não a aceitou em todos os seus termos, anexo 23, motivo pelo qual passo a análise do mérito. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Da carência e da qualidade de segurado Da análise dos documentos juntados aos autos, anexo 21, observa-se que o benefício foi deferido, no entanto, com data de cessação para 04 de fevereiro de 2017. Assim, em se tratando, na realidade, de restabelecimento de benefício, cessado tão somente pela questão da incapacidade laborativa, entendo superados os requisitos em tela. 2.2. Da incapacidade No que se refere à incapacidade, pode-se concluir, através da análise dos documentos anexados aos autos e do laudo pericial, anexo 17, que a parte autora encontra-se incapacitada de forma temporária e omniprofissional. Assim, observa-se que a parte autora não faz jus a aposentadoria por invalidez, pelo fato de sua incapacidade não ser definitiva, tendo direito, em contrapartida, a ser amparada pelo auxílio-doença. No tocante a impugnação constante nos anexos 19 e 26, passo a sua análise. Saliente-se inicialmente que o fato de a parte autora possuir uma doença, não indica que a mesma se encontra incapaz para o labor, tratando-se de institutos totalmente distintos. No tocante ao laudo produzido pelo auxiliar deste Juízo, anexo 17, observa-se que o mesmo foi confeccionado de forma cuidadosa, com apreciação de todas as doenças alegadas pela parte autora e constatadas através dos exames clínicos já existentes e do realizado no momento da perícia, levando-se em consideração as atividades laborais exercidas pelo autor, tendo o expert concluído que o mesmo encontra-se incapaz de forma temporária e omniprofissional. Ressalte-se ainda que, além de o relatório constante no anexo 27 ter sido emitido por um médico particular, o que compromete a imparcialidade do laudo no tocante a sua força probatória, o mesmo atesta incapacidade permanente apenas para a atividade habitualmente exercida pelo autor, o que também não gera o direito a aposentadoria por invalidez. Assim, entendo que o laudo constante no anexo 17 foi bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, concluindo, assim, que a parte autora encontra-se incapaz, de forma temporária e omniprofissional, fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença, motivo pelo qual rejeito a impugnação de anexos 19 e 26. É possível concluir ainda, em face das afirmativas prestadas pelo perito judicial, anexo 17, que na data de cessação do benefício a parte autora continuava incapacitada, no entanto, o INSS fixou a cessação do benefício em 04/02/2017, conforme anexo 21. Assim, considerando que a incapacidade da parte autora é temporária e omniprofissional, defiro o pedido restabelecimento de auxílio-doença, a partir de 05/02/2017, dia posterior à cessação do benefício. 3. DOS CÁLCULOS. Acerca da metodologia de atualização de valores, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 e as diretrizes estabelecidas pela Turma Recursal de Sergipe, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) a correção monetária deverá ser calculada aplicando-se o índice IPCA-E; b) os juros de mora deverão observar o seguinte: i) até junho/2009 - regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012 - 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012 - taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009 e Lei n.o 12.703/2012. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício e a pagar os valores vencidos, abatendo-se eventuais valores pagos na via administrativa, nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOME DO BENEFICIÁRIO JOSÉ RINALDO DESIQUEIRA CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF- 398.473.495-68 RMI videcálculos em anexo DATA DE RESTABELECIMENTO 05/02/2017 DIP 01/03/2018 VALOR A SER PAGO VIA RPV videcálculos em anexo Condeno o INSS pagar as diferenças apuradas, devidamente corrigidas, conforme Cálculo Judicial, com a observância das parcelas prescritas e as recomendações constantes na fundamentação supra. Antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 17 (dezessete) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 17 (dezessete) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a incidir a partir do 18o (décimo oitavo) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora, desde a citação. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho"
-1,"Trata-se de pedido de inclusão de verbas reconhecidas como devidas na Justiça do Trabalho nos salários de contribuição da parte autora, para fins de majoração da RMI do benefício ora concedido. Mérito No caso dos autos, a decisão exarada pela Justiça Obreira (transitada em julgado – itens 9/11), bem como o cálculo trabalhista de itens 5/8 constituem prova cabal da existência de créditos trabalhistas não pagos pelo empregador, não tendo a autarquia previdenciária produzido qualquer prova que infirmasse a veracidade dos documentos apresentados pela parte autora. Ressalte-se que a Lei n. 8.212/91 impõe ao próprio juiz trabalhista a responsabilidade de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, senão vejamos: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Além disso, o art. 114, VIII da Constituição Federal, afirma a competência da própria Justiça do Trabalho para executar ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada, verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Portanto, caso aquelas importâncias não tenham sido devidamente recolhidas, incumbe ao INSS buscá-las através da Justiça do Trabalho a quem caiba determinar o seu recolhimento, nos termos do dispositivo supracitado, inexistindo, sob esse aspecto, qualquer prejuízo à autarquia. Sobre a matéria em apreço, confira-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal – TRF da 5a Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERBA TRABALHISTA RECONHECIDA POR SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.180-35/2001. SÚMULA 204/STJ. 1. Ação Ordinária movida em face do INSS, objetivando a revisão das Aposentadorias dos Apelados, em razão de sentença proferida na MM. Justiça do Trabalho, na qual se reconheceu ser devida, verba de natureza trabalhista. 2. Assiste aos Apelados o direito à revisão das suas aposentadorias, em razão do fato do reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de ser devida verba trabalhista, com reflexos nos salários-de-contribuição que compuseram a RMI dos benefícios previdenciários. 3. Aforada a ação após a vigência da Medida Provisória no 2.180-35/2001, a taxa de juros deve ser reduzida para 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, respeitados os limites da Súmula 204/STJ. Apelação improvida. Remessa necessária provida, em parte, apenas no tocante à redução dos juros de mora para 6% (seis por cento) ao ano (APELREEX 200883000195235, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, 22/04/2010). Assim sendo, razão assiste à parte autora ao pretender ver recalculada a RMI do seu benefício, para que sejam incluídas nos salários de contribuição do respectivo Período Básico de Cálculo as verbas trabalhistas reconhecidas como devidas na Justiça do Trabalho enquanto base de cálculo do INSS. A majoração da RMI, no entanto, deve incidir a partir da data do requerimento administrativo de revisão (21/12/2015), oportunidade em que o INSS pôde ter conhecimento da ação trabalhista e respectivos documentos. 2. DISPOSITIVO: Julgo parcialmente procedente o pedido, pelo que: a) condeno o INSS a revisar a RMI do benefício em 17 dias, nos moldes do cálculo de item 29, com DIP em 01/02/2018, sob pena de multa diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a incidir a partir do 18o (décimo oitavo) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer; (b) pagar as diferenças após o trânsito em julgado, nos moldes do cálculo item 32. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. Intimem-se"
-0,"Considerações sobre o benefício de amparo social O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários: não pressupõe o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. A Lei no 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência física que lhe incapacite para trabalhar e para obter condição de vida independente; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o critério objetivo veiculado no § 3o, art. 20, da Lei no 8.742/93: Rcl 4374 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013 Parte(s) RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente Assim, o magistrado deve pesquisar outros indicativos de miserabilidade do autor. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei no 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2.A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4.A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei no 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. Ainda sobre a questão da renda familiar, não pode ser esquecida a importante regra trazida com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), que em seu art. 34, parágrafo único, dispõe: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ou seja, o benefício de amparo social concedido a outro membro da família, com idade de 65 anos ou mais, não incidirá na composição da renda quando for requerido idêntico benefício em favor de outro idoso. Conferindo uma benéfica extensão analógica à previsão legal, a jurisprudência caminha no sentido de reconhecer que a aposentadoria, cujo valor corresponda ao mínimo, também não deve - por uma questão de isonomia -ser considerada na formação da renda familiar quando o benefício de amparo social é requerido por idoso. Veja-se: DECISÃO: Vistos, etc. [...] Leio o seguinte trecho do acórdão proferido pela Turma Recursal: ""O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, artigo 20, e Decreto 1.744/95, prevendo que, para fazer jus à sua concessão, a renda mensal familiar per capita do requerente não pode ultrapassar 1⁄4 do salário mínimo. In casu, o esposo da autora percebe o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, o que, no entendimento do INSS, é razão suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Ocorre que o Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003 assim estabelece no parágrafo único do seu art. 34: 'Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.' Da análise do dispositivo legal acima transcrito e considerando-se o princípio da isonomia, tenho que não há razão plausível que justifique dispensar tratamento diferenciado para o caso de membro da família que percebe aposentadoria no valor mínimo, fazendo incluí-la no cômputo da renda familiar a que se refere a Loas. Ademais, não se pode negar que a aposentadoria concedida ao segurado especial, por não ter caráter contributivo, possui natureza assistencial, a mesma do amparo social, o que corrobora ainda mais o entendimento segundo o qual estes benefícios merecem o mesmo tratamento para o fim do disposto no parágrafo único do art. 34 em referência. (...) Deste modo, ainda que o benefício percebido pelo cônjuge da autora não se refira a um amparo assistencial, e sim a uma aposentadoria no valor mínimo, entendo que não deve integrar o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei no 10.741/2003. Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do benefício para a sobrevivência da requerente e cumprido o requisito etário, entendo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. (...)"" 4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea ""b"" do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido, é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2006. (STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 – destaquei). Aprofundando ainda mais essa questão, há de se assentir que a teleologia do art. 24, parágrafo único, da Lei no. 10.741/2003 encontra tradução no propósito de assegurar o mínimo existencial ao idoso, tomando em conta as despesas adicionais que essa fase da vida exige, sobretudo com medicamentos, planos de saúde, alimentação etc. O sentido que extraio do preceito, nessa linha, não está em proteger apenas o idoso que pretende receber amparo assistencial, mas também o idoso que já recebe benefício no valor mínimo e tem na família um dependente que, pela idade ou por deficiência, estaria enquadrado na LOAS. Do contrário, o propósito do Estatuto do Idoso restaria amesquinhado, pois o maior de 65 anos -titular de benefício de valor mínimo - estaria obrigado a concorrer, com prejuízo de suas próprias e inadiáveis necessidades, para a manutenção de outra pessoa que satisfaz todos os pressupostos individuais para a obtenção do amparo social. Em suma: do cômputo da renda per capta familiar exclui-se o benefício de valor mínimo (previdenciário ou assistencial) já recebido por quem conta 65 anos ou mais, pouco importando se o pretendente ao amparo social é idoso ou não. 2.2. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. Após análise das conclusões do perito médico judicial, verifica-se que a parte autora preenche o requisito disposto no art. 20, § 2.o da LOAS,pois ficou comprovado que é portadora de doença incapacitante, especificamente, deficiência neurológica/psiquiátrica, consoante Anexo no 12, valendo salientar que a data de inicio da enfermidade remonta ao ano de 2015. Satisfeito o primeiro requisito, passa-se a aferir a miserabilidade do(a) autor(a). Analisando a prova carreada aos autos verifica-se que, no laudo social (Anexo no 22), a perita afirma que existe no caso concreto situação de miserabilidade que enseja a concessão do benefício social pleiteado Dessa forma, comprovado o preenchimento dos requisitos trazidos pela lei, o benefício deve ser concedido ao autor desde a data do requerimento administrativo (28/10/2015 – Anexo no 03). 2.3. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5o DO ART. 29 DA LEI No 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7o DO ART. 36 DO DECRETO No 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.o 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95. 2. O art. 29, § 5o, da Lei n.o 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5o, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7o, do Decreto n.o 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5o do art. 29 da Lei no 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.o 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5o da Lei n.o 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7o, do Decreto n.o 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 2.4. Dos Cálculos: Muito já se discutiu acerca dos critérios de atualização dos comandos sentenciais após o advento do da Lei 11.960/2009. Após a decisão do STF, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, curvei-me ao posicionamento estampado nos votos das Turmas Recursais, que determinava a aplicação dos índices definidos no voto da Suprema Corte. Ocorre que, a partir dos RESPs no. 1492.221/PR, no. 1495.146/MG e no. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização específicos para os benefícios previdenciários, repristinando os critérios de atualização já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP no. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1o-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1o-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1o-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1o-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1o, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: ""É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"" . 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3o do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. As referidas decisões foram encampadas pela Turma Nacional de Uniformização, em voto exarado no PEDILEF no 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gamba – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei no 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução no 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A partir da definição de parâmetros específicos de cálculos para benefícios previdenciários, não mais subsistem os índices genéricos estabelecidos na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Repetitivo, onde restou delneada a aplicação do IPCA-E para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública, sem que haja descumprimento da aludida decisão. É que as decisões que lhe foram posteriores definem os índices específicos para aplicação restrita aos créditos previdenciários. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício e a pagar os valores vencidos,nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL – LOAS -DEFICIENTE NOME DO BENEFICIÁRIO MARIAROSINEIDE DE LIRA CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF- 020.255.705-70 DIB/DER/DII 28/10/2015 DIP AGOSTO/2018 3.2. Antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 17 (dezessete) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) aqui especificadas. 3.3.A autarquia (EADJ) fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 17 (dezessete) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. 3.4. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, com a observância das parcelas prescritas e as recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição, até o limite de 20% (vinte por cento). 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 10 (dez) dias, adotando por parâmentro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.8. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.9. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.10. Havendo recurso, verifique a Secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.11. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da Secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I"
-1,"matéria perseguida na peça proemial, para a consecução do objetivo ali delineado, não necessita de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, requerida ao fina da contestação, uma vez que, entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, a parte autora deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a incapacidade, nos termos definidos em lei, e não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. No caso sob comento, restou devidamente comprovado, mediante perícia judicial, que o promovente é portador de seqüela em úmero direito, que gera impedimentos de longo prazo e incapacidade laborativa definitiva. Ao responder as questões formuladas pelo Juízo, a perita atesta que o promovente é portador de deficiência de longo prazo que o torna incapaz para o trabalho e para a vida independente (quesitos 01,02, 05 e 06 do laudo – anexo 17), in verbis: “Sim”. “Incapacidade moderada”. “Incapacidade definitiva e irreversível”. “Incapacidade total levando-se em conta idade do periciando e grau de instrução do mesmo”. Em sua conclusão/manifestação técnica (vide anexo 17), a perita afirma: “Periciando portador seqüela em úmero direito decorrente de acidente de transito em 2013, ocasionado, segundo o mesmo, devido episódio convulsivo. Relatou cirurgias prévias que não obtiveram êxito na consolidação da lesão. Encontra-se incapacitado de realizar atividades laborais de forma definitiva e total, levando-se em conta sua idade e grau de instrução”. Esclareça-se, ainda, que o fato de eventual inexistência de incapacidade para a vida independente, não representa, por si só, óbice ao deferimento do benefício. Não é razoável exigir que a pessoa, já definitivamente incapacitada para o trabalho, não possa, para fins de percepção do benefício assistencial, realizar as atividades rotineiras do dia-a-dia, que configuram a vida independente, tais como vestir-se, alimentar-se, etc. Assim, resta plenamente preenchido o primeiro requisito, qual seja, a incapacidade, nos termos definidos em lei. Em consonância com os enunciados acima elencados, foi designada perícia social, a qual reafirmou a precariedade da situação financeira do promovente, confirmando a declaração de composição e renda familiar anexada aos autos. Ademais, o INSS não apresentou qualquer documento que desabonasse a declaração apresentada, motivo por que tenho por comprovado o rendimento familiar. Verifica-se, por toda a instrução realizada no presente feito, que o promovente reside sozinho, em uma casa própria, de alvenaria sem revestimento, piso misto cimento/barro, energia gambiarra, abastecimento de água cagece, composta de sala, dois quartos, cozinha, banheiro e quintal; quatro cômodos (sala, quarto, cozinha e sua sobrevivência advém do recebimento de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) do Programa Bolsa Família; esta é a única renda do promovente. A perita social é categórica quando afirma que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social. A perita finaliza o laudo dizendo que o promovente “Não tem nenhuma renda, recebe o benefício de transferência de renda programa bolsa família do governo federal no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) mensal, recebe mensalmente uma cesta básica do Centro de Referência de assistência Social - CRAS do município do Eusébio/Ce. Esta é, também, a conclusão deste Juízo. Ademais, o INSS não apresentou qualquer documento que desabonasse a declaração apresentada, motivo por que tenho por comprovado o rendimento familiar. O relatório social não deixa dúvidas sobre a vulnerabilidade econômica da promovente, que preenche o requisito da renda per capita, seja considerando o critério legal de 1⁄4 do salário mínimo, seja considerando o critério de 1⁄2 salário mínimo, utilizado pela Turma Recursal para aferição da miserabilidade. Assim, no mérito, entendo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a Turma Nacional de Uniformização vem adotando o entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve ser a data da perícia, caso o perito não consiga fixar o início da incapacidade, a data do requerimento, nos casos de a perícia constatar incapacidade em data anterior a esta e, por fim, na data da citação, caso a perícia constate incapacidade em momento anterior ao ajuizamento da ação, mas posterior ao requerimento administrativo. No caso dos autos, observo que o início da incapacidade é posterior ao requerimento administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, motivo por que, em consonância com a jurisprudência acima delineada, o termo inicial do benefício deverá retroagir a data da citação. No entanto, a despeito do despacho de citação constante no anexo de no 15, tal ato não se aperfeiçoou, na medida em que não houve a citação da autarquia previdenciária. O CPC/2015, pautado pela idéia de duração razoável do processo alterou o caminho no caso de inexistência ou vício da citação. Afirma o artigo 239,§1o que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Portanto, pelo novo texto normativo, ocorrendo a inexistência ou vício da citação, o comparecimento do réu ou executado a suprirá e, a partir deste comparecimento já inicia o seu prazo para contestar ou oferecer os embargos à execução. No presente feito, verifico que em 14.11.2017, o INSS foi intimado da decisão constante no anexo de no 18, que deferiu o pedido feito pela parte autora para aproveitamento de pericia médica, realizada no processo prevento no 051589-298.2016.4.05.8100, como prova emprestada. Em 20.11.2017, o representante da Autarquia Previdenciária confirmou a intimação. Com isso, a partir dessa data, o INSS tomou ciência da presente ação, ocasião em que ofereceu a contestação, suprindo a ausência da citação. Sendo assim, tomo como termo inicial do benefício o dia 20.11.2017 (data da confirmação da intimação do despacho contido de no 18) Destarte, cumpridos ambos os requisitos legais- a incapacidade irreversível e a miserabilidade do grupo familiar, impõe-se a procedência da súplica inicial, com a concessão do benefício assistencial desde a confirmação da intimação ocorrida em 20.11.2017; NB: 701.764.207-5. As parcelas devidas à parte autora, observada também a Súmula 111 do STJ, serão calculadas após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento da obrigação de fazer, in casu, a implantação do benefício assistencial (NB:701.764.207-5), cujo termo inicial é a data da confirmação da intimação no CRETA, seja, 20.11.2017. Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo, relativamente às parcelas compreendidas entre a data de prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (v. Recurso Extraordinário com a Agravo n. 724.944). No que se refere à correção monetária, esta deve ser feita utilizando-se a TR (índice oficial de remuneração básica da poupança) até o dia 25.03.2015, consoante resolvido pelo Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida no bojo das ADI's 4.357 e 4.425. Após esta data, ainda de acordo com a decisão do STF, a correção deverá ser feita pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Os juros moratórios devem ser calculados mediante aplicação dos índices oficiais da poupança, conforme vem entendendo a Douta Turma Recursal desta Seção Judiciária, tudo a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ. Convém esclarecer que não corre prescrição quinquenal contra o autor por ser menor. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada e afastada, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO PROCEDENTE o pedido, para conceder à parte autora, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei no. 8.742/93, o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (NB: 701.764.207-5), no valor de um salário mínimo (§ 2o do art. 201 da CF), sendo o marco inicial do benefício a data da confirmação da intimação (20.11.2017). O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais o pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Sem custas, sem honorários. Após o trânsito em julgado da sentença e, decorridos vinte dias deste, caso o INSS não tenha cumprido a obrigação de fazer supra, encaminhem-se ao Ministério Público Federal toda a documentação pertinente ao descumprimento do presente decisum para o devido processo de improbidade administrativa contra a autoridade descumpridora da determinação judicial, consoante art. 11, II, da Lei no. 8.429, de 02.06.1992. Expeça-se, ato contínuo, o requisitório adequado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 17 de agosto de 2018. JOSÉ HELVESLEY ALVES"
-0,"Cuida-se de procedimento especial cível por meio da qual busca a parte autora, na condição de servidor público federal, o pagamento de diferenças de parcelas do auxílio-alimentação. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001.Decido. Da competência do Juizado Especial Federal A União suscita a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, sob o argumento de que se trata de pedido de anulação de ato administrativo. É cediço que o inciso terceiro do parágrafo primeiro do art. 3o da Lei no 10.259/2001 expressamente exclui dos juizados a competência de demandas que visam à anulação de ato administrativo (salvo o de natureza previdenciária e tributária). Todavia, no caso, o demandante não pretende anular, isto é, tornar sem efeito ato administrativo, mas, ao revés, pretende aplicá-lo, segundo a sua exegese. De efeito, trata-se de questão referente à interpretação do ato, e não ao desfazimento dos seus efeitos, o que afasta a regra excludente de competência, acima mencionada. Rejeita-se, assim, a preliminar de incompetência. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. Do mérito O autor é servidor público e exerce função comissionada no âmbito da Justiça Federal Nesta condição recebe, dentre outras parcelas, o auxílio-alimentação mensal, o qual é pago em pecúnia. Argumenta que, anualmente, a Justiça Federal reajusta o valor do benefício, o qual é implantado num determinado mês, em virtude de disponibilidade orçamentária, mas com efeitos a contar de janeiro, sendo pagos por meio de folha suplementar. Contudo, com relação ao exercício de 2016, o benefício foi implantado em outubro, ao passo que a Administração se recusa a pagar os valores compreendidos entre janeiro e setembro, sob o argumento de que o termo inicial do benefício deve coincidir com a disponibilidade orçamentária. Pois bem. Passa-se ao exame dos diplomas legais e atos normativos que tratam da matéria. A Lei no 8.460/92, com redação determinada pela Lei no 8.527/97, prevê o denominado “auxílio-alimentação”, verba de natureza indenizatória, a ser paga mensalmente aos servidores públicos federais, para custeio das despesas com refeições: “Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 1997) § 1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.” No âmbito da Justiça Federal, o benefício está regulamentado pela Resoluçãono 04/2008, que prevê o pagamento do benefício em pecúnia, tanto para servidores ocupantes de cargo efetivo, como para aqueles requisitados, ocupantes de cargos em comissão e função comissionada (Art. 17). Destaque-se que o valor mensal do benefício é fixado e atualizado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal, tendo por base “estudos sobre a variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária (Art. 20). Por oportuno, observe-se que, nos anos de 2014 e 2015, as Portarias no 01, de 27.03.2014 e 01 de 18.03/2015, respectivamente, fixaram os valores do auxílio-alimentação, em base anual, levando em consideração os parâmetros inflacionários acima mencionados. Em ambos os casos, o benefício era previsto com a seguinte expressão: “a implantação dos novos valores fica condicionada à disponibilidade orçamentária”, aplicando-se o entendimento de que a disponibilidade se referia ao mês da implantação, não ao termo inicial do reajuste. No exercício de 2016, a Portaria no 01/18.02.2016, estabeleceu o valor de R$ 884,00para o auxílio-alimentação, majorando o valor anterior em R$ 85,00 mensais, condicionado o pagamento, mais uma vez, à disponibilidade orçamentária. No entanto, ao contrário dos anos anteriores, a Administração passou a adotar o entendimento de que a expressão “condicionada à disponibilidade orçamentária” estabelecia o próprio termo inicial do reajuste, de forma que a Portaria no 297/2016 estabeleceu “os efeitos financeiros” do reajuste a partir de 1o de outubro de 2016. Ocorre que a melhor interpretação da Portaria Conjunta no 01/2016 é a que prevaleceu nos exercícios anteriores, no sentido de que a disponibilidade orçamentária condiciona o mês da implantação do reajuste, mas não o termo inicial da revisão do benefício. De efeito, como a própria Resolução no 04/2008 estabelece, o auxílio alimentação deve ser fixado com base na “variação acumulada de índices oficiais”, acumulação esta que, por óbvio, é feita por exercício financeiro, que coincide com o ano civil (Art. 34 da Lei no 4.320/64). Desta forma, a Portaria Conjunta no 01/2016 não determina que a existência de orçamento era condição para a constituição do direito, mas apenas da sua “implantação”. Assim, a cada órgão do Poder Judiciário caberia, ciente de suas limitações, estabelecer o momento no qual o reajuste seria incluído na folha de pagamento, mas o direito ao reajuste em si decorre do próprio reconhecimento, pela Administração, da corrosão do valores, tanto que majorados para aquele exercício financeiro. Ressalte-se que, nem a Portaria no 01/2016, nem a Portaria no 297/2016 “implantam” o benefício de auxílio-alimentação, mas apenas fixam os seus valores, de forma que a referida expressão deve ser compreendida como equivalente à “inclusão” na folha de pagamento. Assim, no caso específico da Justiça Federal, a “implantação” (inclusão em folha de pagamento) se deu no mês de outubro; porém, o direito à majoração do benefício coincide com o início do exercício (1o de Janeiro). Deveras, a exigência de prévia dotação orçamentária, no caso, é limitação dada ao Administrador, no que se refere ao pagamento de valores, não condição para a aquisição do direito aos servidores. A corroborar tais entendimentos, colaciono recente julgado da Turma Recursal no âmbito da 5a Região, in verbis: “SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. PORTARIA COJUNTA CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT No 1/2016. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. PAGAMENTO RETROATIVO AO INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DA FORMA DE REAJUSTAMENTO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural, condenando-a a pagar ao demandante, servidor público federal, as diferenças mensais dos valores de auxílio-alimentação entre janeiro e setembro/2016, com fundamento na Portaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, sem incidência de encargos previdenciários e fiscais, com correção monetária e juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09. Em suas razões, o ente público suscita, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento do feito, ao fundamento de que o objeto da lide visaria anulação do ato administrativo federal. No mérito, sustenta, em síntese, que a Portaria Conjunta CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT no 1, de 18/02/2016, teria condicionado o reajuste do auxílio-alimentação à disponibilidade orçamentária de cada órgão do Poder Judiciário da União, o que somente teria sido feito, no âmbito do CJF, pela Portaria CJF no 297, de 24/08/2016. Alega, ainda, que o acolhimento da pretensão autoral acabaria indo de encontro ao disposto da Súmula Vinculante no 37 Assim posta a lide, passo a decidir. A despeito do esforço argumentativo envidado pela ré, entendo que a demanda se insere na competência dos Juizados Especiais Federais. O disposto no artigo 3o, § 3o, III, da Lei no 10.259/01 não constitui empecilho ao prosseguimento do feito, vez que, na presente ação, não se discute a anulação ou cancelamento de ato administrativo de abrangência federal. O objeto da demanda encontra-se no âmbito da relação individual mantida pelo autor com a ré, referente ao direito ao pagamento de diferenças devidas de auxílio-alimentação, a reclamar o mero exame interpretativo das normas, e não eventuais vícios e validade de atos administrativos. No mérito, também não merecem ser acolhidas as teses defendidas pela parte recorrente. Por suas didáticas palavras, inclusive interpretação histórica da forma de reajustamento do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União, peço vênia para transcrever excerto da sentença, que adoto como razões de decidir “[...] Da leitura da Portaria Conjunta no 1, de 18/02/2016, constata-se que os valores per capita mensais reajustados são de referência para o exercício de 2016. A implantação dos novos valores, por sua vez, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. O art. 34, da Lei no 4.320/1964, prevê a coincidência do exercício financeiro com o ano civil. Assim, quando a Portaria Conjunta no 01/2016 se refere aos novos valores reajustados como referência para o exercício de 2016, estabelece que os novos valores são devidos desde 01/01/2016. O condicionamento à dotação orçamentária diz respeito apenas à implantação do pagamento, ou seja, à inserção dos valores devidos em folha. Tal entendimento é corroborado pela documentação juntada pela parte autora, demonstrando que, em anos anteriores, Portarias de reajuste também determinaram a atualização dos benefícios e condicionaram a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Em seguida, de forma diversa do que aconteceu no exercício de 2016, cada Tribunal incluiu os valores atualizados na folha de pagamento do mês e abriu folha suplementar para quitar os retroativos desde janeiro, conforme se verifica na consulta ao contracheque de anos anteriores de qualquer servidor. Deve-se, portanto, diferenciar o termo inicial do direito ao reajuste e o início de sua efetiva implantação. A inserção dos novos valores em folha de pagamento, de acordo com a portaria de reajuste de 2016, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária, mas, ao fazê-lo, cada órgão deve quitar os valores retroativos. Assim, não há que se falar em condicionar o direito ao reajuste à existência de dotação orçamentária, vez que o pagamento (""implantação"" em folha) é que a ela está vinculado. A interpretação não pode ser diversa. A Resolução no 4/2008 do CJF dispõe que o valor mensal do auxílio-alimentação será fixado com base em estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. Deixar de atualizar a verba indenizatória devida ao servidor por 09 (nove) meses do exercício financeiro de referência (janeiro a setembro de 2016) significa retirar um direito que já havia sido reconhecido pela Portaria Conjunta no 01/2016. No caso dos servidores da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Portaria no 297, de 24/08/2016, atestou a disponibilidade orçamentária, determinando o pagamento do reajuste de auxílio-alimentação a partir de 01/10/2016, nos termos da Portaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, silenciando a respeito dos valores atrasados. No entanto, tal fato não autoriza o inadimplemento, inexistindo autorização para não pagar com base em alegada crise financeira, como sustenta a parte demandada. Devido, portanto, o pagamento integral do reajuste desde o início do exercício financeiro, procedimento adotado administrativamente nos anos anteriores (2014 e 2015), quando as portarias de reajuste também condicionaram a implantação à disponibilidade or��amentária de cada órgão e houve pagamento retroativo, independentemente de pleito dos interessados."" (destaques acrescidos). (Recurso 05047893620174058302. Terceira Turma Recursal. 8/2/2018). Pondere-se que a suposta carência de recursos orçamentários para pagar o que é devido, na via administrativa, da dívida cobrada pela autora, não se sustenta no âmbito judicial, porquanto, neste, a quitação do débito é precedida de sentença transitada em julgado e de inscrição por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. De outro lado, não se verifica qualquer violação à Súmula Vinculante no 37, que veda ao Poder Judiciário conceder reajustes ou vantagens a título de isonomia. Isto porque, a parte autora não postula majorar o benefício – com a adoção de valores semelhantes ou idênticos aos que outros órgãos adotam –, mas postula, tão somente, receber o valor reconhecido pela própria Administração, para a integralidade do exercício. Por derradeiro, saliente-se que os valores são isentos de recolhimento tributário, quer de imposto de renda, quer de contribuição previdenciária, por força de previsão legal expressa (Art. 22, parágrafo 3o “b” da Lei no 8.460/92, com redação determinada pela Lei no 9.527/97). Ante tais razões, a procedência dos pedidos constitui medida de rigor. Sobre a condenação, considerando que os acréscimos legais da condenação têm sofrido alterações significativas de entendimento pelos tribunais superiores (RE 870.947 e REsp 1.492.221), a causar verdadeira insegurança jurídica, hei por bem determinar que os critérios aptos a nortear a futura execução seguirão aqueles julgados, sem prejuízo de que, acaso advenha alteração, possa o juízo executivo aplicar o entendimento que vier a ser firmado, ficando essa decisão como a definitiva para executar o crédito. Adota-se, com isso, a posição de que a oscilação da jurisprudência sobre o tema consiste em condição ínsita ao debate e, como tal, o julgamento não pode ser tido por condicional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a parte demandada a pagar à parte demandante as diferenças mensais do auxílio-alimentação decorrentes da Portaria Conjunta no 01/2016/CNJ, no período de 1o/1/2016 a 30/9/2016. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica"
-1,"parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, quer que o INSS reconheça o tempo de serviço laborado em condições especiais, no ensejo de que, após convertê-lo em tempo de serviço comum, seja concedido o benefício. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição: O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: “Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o ""caput"", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais: No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Dos requisitos para aposentadoria especial: Introduzida na legislação previdenciária brasileira pelo Decreto 3.807/60 (art. 31 e seguintes), a aposentadoria especial apresenta-se, em face das sucessivas mudanças no regramento que a disciplina, como um dos mais complexos institutos do rol de benefícios oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Na essência, trata-se de uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com significativa redução da quantidade de anos necessários para a aposentação comum em virtude da presunção legal de que determinadas atividades sujeitam os trabalhadores mais rapidamente à incapacitação de se manter com dignidade (degradam a saúde do trabalhador mais rapidamente). Enquanto na aposentadoria por tempo de contribuição o trabalhador precisa provar 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do sexo, na aposentadoria especial basta que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos (insalubres, penosos ou perigosos) à saúde e à integridade física. A complexidade do instituto advém das constantes alterações na legislação aplicável à matéria, com destaque ao rol de profissões, aos agentes nocivos da atividade especial, aos instrumentos de comprovação e à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, que se afiguram como as grandes responsáveis pela excessiva quantidade de litígios levados ao Poder Judiciário. Aliás, quanto à vigência da lei previdenciária no tempo, já é pacífico na jurisprudência que a norma aplicável é aquela vigente à época da prestação do trabalho, vedando-se a retroação, notadamente da lei nova mais gravosa, em face da garantia constitucional do direito adquirido. Preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, permanece resguardado o direito do segurado, mesmo que o dispositivo autorizador tenha sido ulteriormente revogado. É iterativa a jurisprudência neste sentido, tendo o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixado a tese, in verbis: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9o, § 4o, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3o, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, RECURSO ESPECIAL No 1.310.034 –PR, J. 24/10/2012). Registre-se que é esta premissa - da aplicação da lei vigente à época do período laborado - que deve nortear a interpretação das exigências impostas ao segurado e ao empregador para o fim de comprovar o exercício de atividade especial. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Sucede que leis posteriores alteraram seu texto, trazendo alterações significativas ao instituto (Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98). Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis(grifos apostos)” A Lei 9.032 de 25/04/95 trouxe basicamente duas alterações substanciais. A primeira concernente ao fim do enquadramento da categoria profissional. Antes de seu advento, para se considerar o tempo de serviço como especial admitia-se tanto o enquadramento por categorial profissional - conforme a atividade desempenhada pelo segurado[1] - como o enquadramento por agente nocivo, independentemente do efetivo trabalho exposto a esses agentes. Após a alteração, o simples enquadramento no rol de atividades beneficiadas passou a ser insuficiente, porque se impôs a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, cuja relação - elencada pelo Poder Executivo – sempre foi encarada de forma enumerativa, e não exaustiva. A segunda alteração consistiu na introdução da exigência de que tal exposição, por seu turno, teria que se dar de forma permanente, não podendo ser ocasional nem intermitente. A Instrução Normativa INSS/DC 95/03, em seu art. 146, §1o, conceitua permanente como sendo “aquele em que o segurado no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos biológicos ou associação de agentes”. A mesma norma conceitua trabalho não ocasional nem intermitente como “aquele em que, na jornada de trabalho, não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial”. Diante da regra da irretroatividade, assim, até 25/04/95 a simples exposição ao agente agressivo configura a especialidade do trabalho. Após essa data, exigir-se-á que a exposição seja dentro da mesma jornada diária (permanente) sem interrupção ou alternância com atividade comum (não ocasional ou intermitente). No ano seguinte, surgiu nova alteração no disciplinamento da aposentadoria especial com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, que, como visto acima, alterou a redação do art. 58. Com a nova redação do caput e do §1o do art. 58, passou a ser do Poder Executivo a competência para estabelecer os agentes nocivos cuja exposição daria ensejo à concessão do benefício. Outra mudança significativa introduzida pela Lei 9.528/97 foi a exigência da apresentação de formulários próprios, conforme regulamentação do INSS, e de laudo técnico de médico ou de engenheiro do trabalho, vez que, anteriormente, só se exigia laudo para caracterizar a exposição a ruído acima do limite permitido. Assim, até 10/10/96 prescinde-se de laudo técnico para a comprovação da atividade especial. Após essa data (11/10/96) o laudo é indispensável diante da exigência da MP 1.528/96, convertida na Lei 9.528/97. Em face da exigência de que fossem apresentados formulário e laudo técnico, surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil, para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Entretanto, tendo em conta que a atualização dos laudos e formulários é de inteira responsabilidade do empregador, entendo que a confirmação deste acerca da subsistência de condições insalubres é suficiente para suprir este senão e atender à exigência prescrita em lei. O simples fato de ser extemporâneo em relação ao período laborado não desnatura a força probante do laudo pericial, bastando que haja a manutenção do mesmo lay out da empresa. Aliás, ainda que não haja essa referência na perícia, o simples fato de o perito ter feito o laudo indicando os agentes agressores poderá caracterizar o tempo especial, do contrário ou ele não o faria ou o apresentaria negando a existência do risco diante do avanço técnico da empresa. Do mesmo modo, a descaracterização do local de trabalho não é óbice ao reconhecimento da atividade especial. Se o local onde o segurado trabalhou não existe mais seja por encerramento da atividade da empresa, seja por reforma ou força maior, há de se buscar a similaridade. Como ensinam Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e Fábio Lopes Vilela Berbel citando Wladimir Novaes Martinez: “Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimentos igual ou assemelhados, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Tal incumbência não é das mais fáceis, pois, por exemplo, não podemos ser presumido, como saber o nível de ruído de uma máquina hodiernamente inexistente?”[2]. A prova por similaridade é totalmente possível[3]. Impossível é não permitir ao segurado que efetue a prova da especialidade de sua profissão, sob pena de se estar infringindo o princípio da ampla defesa. No que toca à exigência para elaboração e manutenção de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, consignada no §5o do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP 1523/96 (Lei 9.528/97) merece menção o fato de que sua aplicabilidade restou contida até o advento de regulamentação administrativa, que se deu pela Instrução Normativa INSS/DC 99. Tal ato normativo, em seu art. 148, estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004[4] seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Portanto, o PPP não pode ser exigido para atividades prestadas antes desta data. Outro ponto que gerou polêmica jurisprudencial e doutrinária diz respeito à possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais e depois passem ao comum ou vice e versa. Na verdade, a conversão nada mais é do que uma grandeza matemática, como pode-se depreender da já citada obra de Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e Fábio Lopes Vilela Berbel[5]: “O tempo de serviço convertido sempre expressará valor diferente do que expressava antes da conversão. Isso ocorre porque o resultado da conversão é a equivalência de certo tempo em outro grau de nocividade. Por efeito conseqüente, certamente, um ano de tempo de serviço especial extremamente nocivo não correspondera a um ano de tempo comum, vez que a incapacidade laboral provocada por aquele se dá aos 15 anos de labor, enquanto nesse, se homem, aos 35 anos de trabalho.” A Lei 6.887, de 10/12/80, acrescentou o §4o ao art. 9o da Lei 5.890 de 08/06/73, criando a conversão do tempo de serviço. Às indagações quanto à retroatividade dessa lei entendida como benéfica, pode-se dizer que inexiste retroatividade, já que a própria lei entendida como benéfica manda aplicar a conversão do tempo de serviço exercido, sendo este obviamente o passado. Assim, admite-se a conversão tanto para os que trabalharam antes como após esse diploma legal. A atual lei que rege a conversão de tempo de serviço admite e sujeita a critérios definidos pelo MPAS (art. 57, §5o da Lei 8.213/91). O regulamento da matéria encontra-se nos arts. 66 a 70 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Por sua vez, o Decreto 4.827 de 03/09/03 alterou o art. 70 do Decreto 3.048/99 para excluir a vedação de conversão independentemente do tempo que faltava cumprir e da data da prestação do serviço, no que interessa: “Art.70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Significa, assim, dizer que o tempo de trabalho especial poderá ser convertido para especial usando dos multiplicadores do art. 66 e daqueles previstos no art. 70 do tempo especial para comum, bem como que a conversão poderá se operar ao tempo de trabalho especial prestado em qualquer período. Toda a discussão surgiu com a revogação expressa do art. 57, §5o, pelo art. 32 da Medida Provisória 1.633-10, de 28/05/98, aquele que autorizava a conversão do tempo especial para comum. Dizia o texto: O tempo de trabalho que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito da concessão de qualquer benefício”. Ocorre que, em 20/11/98, quando da conversão da aludida Medida Provisória na Lei 9.711/98, o Congresso Nacional não aprovou o texto do art. 32 da MP, mantendo intacto o dispositivo. Sobreveio, pois, nova polêmica, consistente na existência de amparo legal para o processamento da conversão do tempo laborado entre o início da vigência da MP 1.633/98 e a data em que foi convertida na Lei 9.711/98, e, finalmente, a partir da entrada em vigor desta última. Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Por fim, o enquadramento das atividades laborativas aos sucessivos atos do Poder Executivo que regularam a matéria se faz da seguinte forma: PERÍODO TRABALHADO ENQUADRAMENTO Antes de05/03/97 Anexo aoDecreto 53.831/64 e Anexos I eII do Decreto 83.080/79 De06/03/97 a 06/05/99 Decreto2.172/97 De07/05/99 até agora Decreto3.048/99 Vínculos empregatícios da parte autora: Períodos compreendidos entre 01/10/1991 a 30/04/1992 e 01/05/1992 a 30/04/1993: O autor apresentou CTPS, informando que neste ínterim laborou nos cargos de auxiliar de auxiliar de enfermagem e atendente de enfermagem. Mister ressaltar que a atividade de auxiliar/atendente de enfermagem, por analogia à de “enfermeiro”, caracteriza-se como especial, enquadrando-se no grupo profissional 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Assim, até 29/04/1995, prevalece a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e o tempo de contribuição deverá ser computado como especial. Períodos compreendidos entre 01/07/1993 a 01/09/1995, 01/12/1995 a 11/02/1998, 01/06/1998 a 19/01/2001, 01/05/2001 a 26/07/2017 (DER): O autor apresentou PPP’s e laudos técnicos em anexos 13 a 16, informando que neste ínterim laborou na sociedade empresária Maximagem Dinagnóstico por Imagem Ltda, no cargo de técnico de radiologia, exposto a radiação ionizante. Foi indicado ainda no referido laudo técnico o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), que neutralizou e/ou eliminou a nocividade dos agentes, a exemplo do avental plumbífero e protetor de tireoide. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses que deverão ser aplicadas nos casos em que se discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, lastreando-se no entendimento do STF, há descaracterização da atividade como especial em razão do uso de EPI eficaz que neutralizou o agente nocivo. O tempo de contribuição será computado como comum. Do somatório dos períodos: Feita a conversão dos períodos de atividade de natureza especial que constam da CTPS/CNIS, tem-se que a parte demandante faz jus ao tempo comum total de 30 anos, 01 mês e 23 dias, insuficiente para aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, de conformidade com os critérios de cálculo informados pelo art. 9.o, I, da Emenda Constitucional 20/98. Entretanto, deverá haver a averbação do período reconhecido como atividade especial, conforme planilha em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente sentença. III- DISPOSITIVO: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pelo autor, tão somente para determinar ao INSS a averbação dos períodos em que foi reconhecida a especialidade laboral, conforme planilha em anexo. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei no ). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei no . Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.a Vara/PE [1] Merece registro o fato de que a nomenclatura funcional do trabalhador não é essencial para fins de enquadramento de determinada atividade como especial. Existe, inclusive, a Resolução CD/DNPS n. 566/70, que dispõe: “O trabalho do segurado na função de servente, auxiliar ou ajudante, quando realizado em condições idênticas ao do profissional classificado nos quadros anexos aos Decretos nos 63.230/68, e 53.831/64 poderá ser considerada para fins de aposentadoria especial, desde que comprovado o exercício habitual e permanente da atividade caracterizada como insalubre, penosa ou perigosa”. [2] WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos e BERBEL, Fábio Lopes Vilela. Manual de Aposentadoria Especial. São Paulo: Quartier Latin. 2005, p. 161. [3] “É aceitável laudo pericial produzido por similaridade de função, máxime quando todas as atividades desenvolvidas pelo autor possuem características comuns a exposição aos mesmos agentes nocivos.” (TRF 4aRegião. AC 2004.04.01.065473-6/RS. 6a Turma. Rel. Juiz Guilherme Pinho Machado. DJU 04.09.2002. Pág"
-0,"MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA LEÃOpropõe ação especial previdenciária em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício, com DER em 06/11/2015, foi indeferido administrativamente por “falta de tempo de contribuição” (doc. 04). O INSS alega que reconheceu apenas o período de 01/2006 a 12/2016 laborado para o Município de Sanharó e devidamente registrado no CNIS, sem pendências como extemporaneidade das contribuições e data de admissão anterior ao início da atividade do empregador. Intimada, a autora juntou certidões de tempo de contribuição e declarações da prefeitura. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista no art. 201, §7o, I, da Constituição da República, abaixo transcrito: § 7o - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Já o art. 9o, §1o da Emenda constitucional no20/1998 trouxe regra de transição que trata da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, uma vez que a então nova regra trazida pelo art. 201 acima transcrito adotou critério mais rígido para concessão do benefício. Assim dispõe o art. 9o: Art. 9o - Observado o disposto no art. 4o desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1o - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do ""caput"", e observado o disposto no art. 4o desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o ""caput"", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Do caso concreto A parte autora almeja o reconhecimento de vínculo trabalhado para o Município de Sanharó de 01/03/1977 a 06/11/2015 (DER) para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A fim de provar o alegado, apresenta sua CTPS, certidões de tempo de contribuição e declarações da Prefeitura de Sanharó. Na CTPS, consta anotação do vínculo trabalhista da autora de 01/03/1977 a 31/12/1993, com a informação de que a partir dessa data a demandante passou a integrar o regime jurídico único. No CNIS, por sua vez, há indicação do vínculo com o Fundo Municipal de Saúde de Sanharó desde 01/03/1977, sendo a última remuneração em 05/2018.Há indicadores de extemporaneidade das contribuições e início da atividade do empregador posterior à admissão. Considerando as controvérsias quanto aos vínculos acima referidos, foi determinado que a autora apresentasse certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pela municipalidade, com informações necessárias e previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. A demandante juntou toda a documentação requerida (despacho doc. 25), demonstrando vínculo laboral com a municipalidade de 01/03/1977 a 31/07/2018, conforme se verifica nos docs 27-33. Neles, consta soma do tempo líquido de contribuição e remunerações referentes a todo o período contributivo, com a finalidade de dar concretude à transparência administrativa e subsidiar o RGPS a efetuar a compensação financeira relativa às contribuições vertidas pela parte autora em favor do RPPS municipal. Verificam-se ainda declarações indicando que o tempo de contribuição informado não foi objeto de expedição de certidão para os mesmos fins em relação a outro ente público, municipal ou estadual e que não foi utilizado pelo RPPS municipal para fins de concessão de benefícios. Há ainda Indicação do artigo da lei previdenciária municipal que registra a possibilidade de aproveitamento de eventual atividade prestada junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para fins de concessão de aposentadoria e pensão junto ao RPPS municipal. Impende mencionar que os documentos expedidos por pessoa jurídica de direito público são dotados de fé pública, somente podendo ser infirmados por provas idôneas em sentido contrário, o que não é o caso. Desse modo, entendo que restou suficientemente comprovado o vínculo laboral mantido pela parte autora junto ao Município de Sanharó. Observados tais parâmetros, vislumbra-se que a autora, na data da confirmação da intimação do réu acerca dos novos documentos (20/09/2018), contava com 41 anos, 05 meses e 01 dia de tempo de contribuição, conforme a planilha abaixo: APURAÇÃODE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO No Vínculos Fator Datas Tempo em Dias Inicial Final Comum Convertido 1 MUNICÍPIO DE SANHARÓ 1.0 01/03/1977 16/12/1998 7961 7961 Tempo computado em dias até 16/12/1998 7961 7961 1 MUNICÍPIO DE SANHARÓ 1.0 17/12/1998 31/07/2018 7167 7167 Tempo computado em dias após 16/12/1998 7167 7167 Totalde tempo em dias até o últimovínculo 15128 15128 Total de tempo em anos, mesese dias 41 ano(s), 5 mês(es) e 1 dia(s) Conforme se verifica, a autora possui o necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, considerando a apresentação de provas essenciais ao deferimento do pleito apenas nestes autos, deve a DIB ser fixada na data da confirmação da intimação dos referidos documentos, conforme tabela acima. DISPOSITIVO À luz de tais considerações, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data da confirmação da intimação do INSS acerca das certidões de tempo de contribuição apresentadas (20/09/2018) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a data da DIB, com acréscimo de consectários legais incidentes em conformidade com o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei no 11.960/2009, a partir do dia em que o pagamento do benefício deveria ter sido efetuado. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias, a aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista o direito já estar certificado e que a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se na forma da Lei no. 10.259/2001. Caruaru/PE, data da movimentação"
-0,"ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025./2018 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante da Resolução INSS/PRES no 97, de 19 de julho de 2010, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O auxiliar do juízo, nos laudos médicos sob os Anexos 22 e 27, atestou que a PARTE AUTORA sofre de dorsalgia, lombalgia e cisto cortical no rim direito (CID10: M54.5, Q-61 e M53), do que lhe decorreu incapacidade temporária para o trabalho entre 28/03/2017 e 23/12/207. Afirmou, ainda, o auxiliar do juízo que não há, atualmente, incapacidade para o trabalho. Diante da conclusão apresentada pelo perito, a PARTE AUTORA apresentou impugnação (Anexo 29) à peça técnica. Sustentou, em síntese, a existência de incapacidade laborativa e pugnou pela realização de nova perícia médica. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades médicas e as particularidades daquele submetido ao exame. No caso dos autos, o médico perito do juízo realizou pessoalmente exame na pessoa da requerente, apresentou laudo no qual se demonstrou haver considerado todo o conjunto de aspectos encontrados no momento do exame e diagnosticou a(s) patologia(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, estabeleceu devidamente a correlação entre o quadro clínico geral apresentado e as peculiaridades laborais e quotidianas da paciente. A existência de outras opiniões médicas, atendimentos e exames pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si sós não infirmam a conclusão a que chegou a perita judicial. Portanto, o laudo e os demais documentos do processo mostram-se claros e suficientes aos esclarecimentos dos fatos discutidos na demanda. A PARTE AUTORA percebeu o benefício de auxílio-doença (NB 617962905-0), com data de início do benefício – DIB em 28/03/2017 e data de cessação do benefício – DCB em 23/12/2017 (Anexo 20, fl. 02), período coincidente com aquele reconhecido pelo auxiliar do juízo como necessário à sua recuperação. Portanto, no interstício em que devido benefício e que comprovadamente esteve incapaz foi inteiramente coberto por benefício de auxílio-doença concedido administrativamente. Assim, a enfermidade que acomete a PARTE AUTORA não a incapacita, desde a época da cessação do benefício até o presente momento, para o trabalho e atividades habituais, fato que afasta a concessão do benefício de auxílio-doença e, com maior razão, de aposentadoria por invalidez. Ademais, não foi demonstrada a consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, pelo que afasto o preenchimento do requisito para a concessão de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado e carência Não atendido o requisito incapacidade, provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários"
-0,"ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025./2018 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Reconheço de ofício, pois, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Ademais, dispõe o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por seu turno, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, aprecio detidamente o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Qualidade de segurado e carência A controvérsia se atém à incapacidade laborativa, pois a qualidade de segurado(a) da PARTE AUTORA e a carência exigida para recebimento do benefício restam demonstradas diante do fato de haver recebido na condição de segurado empregado o benefício de auxílio-doença NB 6015049379 (Anexo 22), com data de início de benefício - DIB em 11/04/2013 e data de cessação do benefício - DCB em 13/06/2017, que ora quer ver restabelecido. 2.2.3. Incapacidade A auxiliar do juízo, no laudo médico sob o Anexo 26, atestou que a PARTE AUTORA é portadora de insuficiência caríaca (CID10: I50); valvulopatia reumática - dupla lesão mitral (CID10: I05.2); fibrilação atrial (CID10 I48), em razão do que lhe decorre incapacidade definitiva e parcial para o trabalho desde 11/04/2013, fixando o prazo de 6 a 12 meses após a data da perícia judicial, realizada em 20/11/2017, para sua recuperação. 2.2.4. Parâmetros temporais do benefício Apesar de o vistor oficial ter sido taxativo em afirmar que a incapacidade é, embora definitiva, parcial, no caso posto em exame a parte autora está, em verdade, incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Com efeito, a idade relativamente avançada (50 anos de idade), a baixa escolaridade (alfabetizado), o labor de assistente técnico agrícola que exige esforço físico (preparo de solo, medição de área antes e depois de plantio, colheita etc) e a realidade sociocultural e econômica do interior do País conduzem à quase-axiomática conclusão pela improbabilidade material de reabilitação e consequente retorno ao mercado de trabalho, motivo pelo qual afasto a DCB pré-fixada pelo auxiliar judicial. Assim, o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido desde o dia seguinte à cessação indevida (DCB+1) e convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da perícia, momento em que restou comprovada a incapacidade total do autor. 2.3. Tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência são necessários, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, elementos que evidenciem a probabilidade do direito. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência da PARTE AUTORA, apenas quando operado o transito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente no RESTABELECIMENTO em favor da PARTE AUTORA do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 6154465029), com data de início do benefício – DIB em 14/06/2017 (DCB + 1), e CONVERSÃO em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 20/11/2017 (data da perícia), com renda mensal inicial – RMI no valor de 1 (um) salário mínimo e data de início de pagamento – DIP em 1o/07/2018; b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor da PARTE AUTORA, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018); c) obrigação de ENTREGAR QUANTIA no valor despendido por este Juizado Especial Federal com HONORÁRIOS PERICIAIS, a título de REEMBOLSO ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001, e do art. 32 da Resolução no CJF-RES-2014-00305, de 7 de outubro de 2014. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃODE FAZER, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTADIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput,do CPC, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis. Ressalvo, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pela PARTE AUTORA por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema no 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIAJUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, Data da inclusão do documento"
-0,"SAutor(es): Maria da Glória Avelino do CarmoTipo da conclusão: Concluso para Sentença EMENTA: BENEFÍCIO. INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, à luz da Lei no 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) Auxílio-doença: 1 - manutenção da qualidade de segurado; 2 - carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A, da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão /agravamento da mesma; 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) Aposentadoria por invalidez: 1 - manutenção da qualidade de segurado; 2 - carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A, da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão /agravamento da mesma; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). Ainda que o motivo do indeferimento ou cessação do benefício anterior tenha sido único (ex. inexistência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais. No caso em tela, constata-se e conclui-se que: - diz o laudo da perícia realizada em 01/03/2018 (a.16): PROCESSO: 0500201-49.2018.4.05.8205S AUTOR: Maria da Glória Avelino do Carmo Profissão declarada: Auxiliar de produção em fábrica. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Maisoumenoshá04 anos. QUESITOS DO JUÍZO I)Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. PericiadaafirmaquetrabalhouváriosanoscomoAuxiliardeproduçãoemfábrica, ondetinhaexposiçãocontínuaaruídos/barulhointensosdemáquinasedevidoaisso desenvolveu há mais ou menos 04 anos, graves problemas auditivos evoluindo de uma Otite média crônica até uma perda significativa da audição. II) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Perda de audição bilateral neuro-sensorial – CID: H90.3. III) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. A causa na periciada foi a exposição à ruídos intensos frequentemente. IV)Doença/moléstiaoulesãodecorremdotrabalhoexercido?Justifique indicandoo agente de risco ou agente nocivo causador. Sim. A periciada se expôs a barulhos intensos no ambiente de produção industrial por um tempo significativo. VI) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. O trabalho da periciada em si não necessitava da audição sendo mais manual. Há sim uma sequela permanente que pode interferir na vida cotidiana da periciada, mas não incapacitando-a ao labor habitual. Ela está incapacitada apenas para atividades que exijam uma audição plena (trabalho em rádio, por exemplo). XIV) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Laudos médicos de Otorrinolaringologista (02/2016, 02/2014): - Confirmam o diagnóstico; Exame de Audiometria (2014 e 02/2018): Evidenciam a perda auditiva bilateral profunda. XVII) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Esteperitogostariadeenfatizarqueapericiadaapresentasimumasequela permanentedeperdadeaudição,porémelanãoimpedeaatividadelaboralhabitualda periciada pois a mesma não necessitava de audição para exercê-la. - ante o laudo pericial, verifico que o autor encontra-se capaz de exercer suas atividades laborativas. Assim, restam desatendidos os requisitos legais para concessão do benefício. A eventual ausência da parte autora à audiência, em face do laudo médico desfavorável, não impede a prolação de sentença com apreciação do mérito. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Isso posto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA EVENTUALMENTE CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PLEITO(S) AUTORAL(IS), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Caso ainda não tenha sido providenciado, requisite a Secretaria, de imediato, porquanto já apresentado o laudo pericial, o valor correspondente aos honorários do perito, conforme fixado em decisão anterior ou, caso negativo, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), por intermédio do AJG. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para que tenha ciência. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se"
-1,"bastando dizer que se trata de ação previdenciária movida por TATIANA NERIS DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de salário-maternidade decorrente do nascimento de Ryan Neris de Oliveira, ocorrido em 22/02/2017. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o art. 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é o benefício devido a todas as seguradas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, inclusive nas hipóteses de antecipação deste. No entanto, a legislação permite a concessão deste benefício até o dia do parto ou até quando não encerrado o prazo decadencial, tendo em vista tratar-se o parto de evento imprevisível. O benefício em questão também é devido ao segurado ou seguradaque adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, conforme deixa claro o artigo 71-A, da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.873/2013. Nos termos do art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/1991, somente se exige carência para a concessão deste benefício em relação às seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, equivalente a 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de antecipação do parto, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado. As seguradas empregadas, avulsas e domésticas independem do preenchimento de carência para o recebimento deste benefício. Importa ressaltar também que, no caso de segurada empregada (incluindo-se aí as que se encontrem acobertadas pelo período de graça previsto no art. 13, inciso II do decreto 3.048/1999), a obtenção do salário maternidade independe de período de carência. A renda mensal do salário-maternidade não será calculada com base no salário-de-benefício, havendo distinção para cada categoria de segurada. As empregadas e trabalhadoras avulsas recebem o benefício no valor da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, a doméstica recebe o benefício na quantia correspondente ao seu último salário-de-contribuição, já a renda mensal do salário-meternidade das contribuintes individuais, facultativas e desempregadas equivale a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15(quinze) meses. Por fim, a segurada especial recebe o benefício no valor de um salário mínimo. Em relação às seguradas especiais, há certas peculiaridades na disciplina do tema. Inicialmente, o período de carência equivalerá ao exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício (Lei n. 8.213/1991, art. 39, Parágrafo único). Portanto, para fazer jus ao benefício, mister se faz que a trabalhadora rural comprove: a) o mínimo de 12 (doze) meses de efetivo labor agrícola anteriores ao início do benefício e; b) o nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção de criança. Ademais, calha ressaltar que, para comprovar o tempo de atividade rural, não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível que a trabalhadora rural apresente, pelo menos, um início de prova material, conforme expresso no art. 55, §3o da Lei n. 8.213/91. A posição supra referida foi ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada por meio da Súmula n. 149, cuja redação é a seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Vale lembrar que a documentação apresentada deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme preceitua a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O caso dos autos A autora requer a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho Ryan Neris de Oliveira, ocorrido em 22/02/2017. A demandada, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. Com relação à prova do nascimento da criança, não há o que se indagar, visto que a autora juntou aos autos cópia de certidão de nascimento (anexo 02). Desse modo, o cerne da questão é saber se a autora possui a qualidade de segurada, bem como o período de carência necessário à concessão do benefício. O INSS indeferiu o benefício vindicado, sob o fundamento da falta de período de carência (anexo 01). Em que pese o indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora ao INSS tenha ocorrido em face da falta do período de carência, compulsando os autos, na informação extraída do CNIS (anexo 04), observa-se que houve recolhimento, como contribuinte individual, no período de 01/04/2016 a 30/04/2017. Assim, considerando que a criança nasceu na data de 22/02/2017, é possível extrair que a promovente comprovou todos os requisitos legais à concessão do benefício. Logo, à época do fato gerador do benefício, a autora fazia jus à concessão do salário-maternidade pleiteado. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que condeno o INSS a pagar em favor da parte autora as parcelas vencidas a titulo de salário maternidade (NB 175.623.625-6), no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e 91 (noventa e um) dias depois da ocorrência deste, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, determino a intimação do INSS para, em 10 (dez) dias, informar a RMI do benefício concedido, observando o acima determinado. Após remetam-se os autos à contadoria para c��lculo das verbas vencidas. Em seguida, proceda a contadoria os cálculos da verba, intimando-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias. E, não havendo impugnação, proceda-se na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Guarabira - PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA"
-0,"MÉRITO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Neste sentido, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado), de modo que, ao segurado quenecessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei no 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício (aposentadoria por invalidez). Por sua vez, o benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da multireferida Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio doença por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica em 4/7/2018 (anexo 10), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou o autor como portador de: I)CID 10:H54.4 – Cegueira monocular. Por sua vez, no que se refere à incapacidade, o douto perito médico atestou que, no momento da perícia, a parte demandante apresentou incapacidade PARCIAL (quesito 5) e PERMANENTE (quesito 13), com início em 17/10/2015 (DII – quesito 11). Tal incapacidade impede o exercício de atividades que exijam visão monocular (quesito 6). Não há incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor, que trabalhava como auxiliar em prevenção à época da DII, conforme se verifica na pag. 12 de sua CTPS (anexo 12). Em sua inicial, o autor alega que trabalhava como motorista autônomo categoria “D”, à época da DII. Entretanto, não há nos autos qualquer evidência neste sentido. Não há recolhimentos do autor na condição de contribuinte individual após 8/2015. Ante as considerações acima, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. III - D I S P O S I T I V O Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco"
-1,"benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja,sua situação fática, ser aferida no caso concreto. Ao examinar a situação fática, verifica-se que o laudo pericial (anexo 14) atestou a incapacidade temporária da parte autora por um período exíguo(desde 07/2018), insuficiente para considerar a incapacidade decaráter duradouro, ou de longo prazo, consoante previsto no art. 20, §2o, I, da lei 8.742/1993, valendo salientar tratar-se de enfermidade compossibilidade de regressão por meio do tratamento adequado edisponibilizado pela rede pública da saúde. Mister ressaltar que predomina na TNU o entendimento de que, apenas se comprovadas a miserabilidade e a incapacidade ou a senilidade, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade duradoura/ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise de demais requisitos, pelo que nego o benefício requerido. 3. DISPOSITIVO 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Defiro das benesses da Justiça gratuita. 3.3.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.5.Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, fica este recebido em seu duplo efeito, devendo ser promovida a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Aracaju/SE"
-0,"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei n.o10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pretende a parte autora, dizendo-se segurado da Previdência Social, provimento judicial que lhe conceda o benefício de auxílio-doença, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, ou auxílio acidente, caso a perícia médica oficial ateste a sua incapacidade total para o trabalho ou redução desta. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, autorizado pelo art. 335, inciso I, do CPC/2015. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. Sobre os benefícios requeridos, de forma alternativa, cumpre discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a concessão de qualquer deles, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício (como regra, de 12 (doze) meses); e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150). Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. No presente caso, consoante se extrai do laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (anexo 12), a parte autora apresenta cervicalgia, dorsalgia e lombalgia. As patologias alegadas não causam limitação nem incapacidade para o trabalho, bem como não influem na pratica de atos da vida civil. Conclui que não há incapacidade laborativa em decorrência das doenças alegadas, bem como a todos os atos da vida diária, sem a necessidade de auxilio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros. Com efeito, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial verifico que a parte autora NÃO possui doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar suas atividades laborativas habituais. Nesse sentido, a perícia judicial, realizada em conformidade com a técnica usual, deverá ser considerada, não havendo vício que a macule. O perito foi claro ao estabelecer que o autor, não obstante apresente enfermidade, não se encontra incapaz para o trabalho, não implicando, necessariamente, a presença da doença em incapacidade. A simples não concordância autoral quanto às conclusões fixadas pelo perito não possui o condão de afastar a credibilidade e correção da manifestação técnica. Em face o conjunto fático-probatório presente nos autosdesta demanda, não merece acolhida a pretensão formulada na exordial, uma vez que se encontra ausente o preenchimentodo requisito da incapacidade, estabelecido pelos artigos 42, 59, 60 e 86 da Lei n. 8.213/91, exigência esta imprescindível à outorga do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Deixou de se configurar, assim, um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual se torna prescindível o exame da qualidade de segurado especial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido deconcessão de auxílio-doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente formulado pela parte autora, VALDENOR VALE DA SILVA, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Tauá/CE, data da inclusão supra. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA"
-0,"Pretende a parte autora a concessão de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural segurada especial, em virtude do nascimento de LARISSA DOS SANTOS OLIVEIRA, em 13/03/2017. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art. 11, VII, da Lei no 8.213/91) e o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento, mesmo que de forma descontínua (Lei no 9.876/99). E a análise do acervo probatório deve ter início a partir da presença de algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3o da Lei Federal n.o 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. Em depoimento, disse a parte autora que mora na zona rural de Major Izidoro, Alagoas; não é casada e tem 01 (uma) filha; é agricultora desde criança; usa enxada; que nunca laborou fora do campo; planta milho e feijão; planta feijão carioca e feijão de arranca; planta que o feijão carioca é um feijão de corda; que o pendão do milho nasce antes da boneca;que o feijão carioca dá vagem três vezes do mesmo pé (3 colheitas); que a flor demora mais para aparecer no pé de feijão do que o canivete; que o canivete do feijão do feijão aparece com 2 (duas) semanas; que a flor do feijão aparece com mês. A inspeção judicial foi positiva para o exercício das atividades alegadas. Apresentou-se a parte autora com mãos calejadas. A testemunha disse que é agricultora e planta milho e feijão; planta feijão carioca, que é um feijão de arranca; que, quando vai colher o feijão carioca, arranca o pé por completo; que não tem como colher o feijão carioca mais de uma vez do mesmo pé, pois este é arrancado no momento da colheita; que não há condições de o canivete do feijão nascer com 15 (quinze) dias. Embora a testemunha ouvida em Juízo tenha afirmado o desempenho da atividade agrícola da parte autora, esta por si só não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período exigido na legislação, visto se tratar de testemunho que não apresenta nenhum elemento de convicção, tratando-se de depoimento genérico, desprovido de consistência, comum em ações de benefício rural.Neste sentido, TRF5: (AC589217/PB, Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto: DJe 14/07/2016). Apesar de a inspeção ter sido positiva, a falta de conhecimento sobre o labor rural é fator que acaba por descaracterizar a qualidade de segurada especial, pressuposto indispensável para a concessão do benefício. A alegação contida na exordial, no sentido de que a autora trabalhou como agricultora em regime de economia familiar, não restou comprovada nos autos. Ao revés, a instrução demonstrou que a demandante não detém conhecimentos mínimos sobre a agricultura, tampouco possui perfil rural. A conduta caracteriza litigância de má-fé. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Na forma do inciso II do art. 80 do CPC, condeno a demandante por litigância de má-fé em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a ser revertida em favor da parte ré. Sanção não acobertada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto tal benesse ""não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide"".(AGA 200801949295, ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/06/2009 ..DTPB:.). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Não sendo requerido, ao arquivo, com as anotações necessárias"
-0,"tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado. A redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Com o advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição Lei n. 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, regulamentada pelo Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. Em suma, portanto, existem 03 (três) momentos a serem considerados na avaliação de eventual desempenho de atividade especial, em observância ao princípio do tempus regit actum: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades fossem tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estivessem devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Diante desse cenário, a prova quanto ao trabalho especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; b) a partir da citada lei, através dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Oportuno registrar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é suficiente para ter como demonstrada a especialidade das condições em que a atividade fora exercida, caso não haja a apresentação de laudo técnico. Nesse diapasão, vejamos o julgado abaixo colacionado, emanado da Turma Nacional de Uniformização – TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1o. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Paraná, que reformou a sentença, alegando que não restou comprovada a natureza especial da atividade, pois o formulário PPP não poderia ser aceito como prova, pois não há indicação de que foi preenchido com base em laudo, tampouco se encontra assinado por profissional habilitado – médico ou engenheiro do trabalho. 2. (...). 3. (...) 4.A questão posta a desate diz respeito à possibilidade de reconhecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário - como documento hábil à comprovação do agente agressivo ruído, independentemente da apresentação do laudo técnico. 5. (...) 6. (...) 7. (...) 8. Forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, a partir de 2003, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 9. Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido não logrou êxito em demonstrar dúvida quanto veracidade das informações ali esposadas, limitando-se a afirmar a ausência de indicação de que o documento foi elaborado com base em laudo técnico e de assinatura por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Embora o documento não esteja assinado por engenheiro do trabalho, o nome do profissional responsável pelo registro das condições ambientais foi indicado no formulário, presumindo-se, assim, que este foi elaborado com base em laudo técnico. Hipótese em que não se faz necessária a assinatura do técnico, que na verdade é exigência para o LTCAT e não PPP, segundo artigo 58, § 1o da lei n 8.213/91: (...) 10. Não é cabível exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 11. No mesmo toar já decidiu essa Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização (TNU, PEDIDO 2006.51.63.00.0174-1, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 04/08/2009). 12. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF 50379486820124047000. Relator: Juiz Federal André Carvalho Monteiro. DOU 31.05.2013). Grifos acrescidos. Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Ademais, a teor do entendimento encartado na Súmula no 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.”. No mesmo sentido, já se posicionou o E. TRF da 5a Região, senão vejamos o aresto abaixo coligido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. DECRETOS N.o 53.831/64 E 83.080/79. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. LEI No 9.032/95. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, DSS-8030, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.o 53.831/64 83.080/79, 611/92, 2.172.97 e 3.048/99. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei no 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. 4. Enquadramento da função de vigilante, por analogia, no item 2.5.7 do Decreto no 53.831/64. Precedentes. 5. Exposição a ruídos acima de 90 dB(A). Insalubridade comprovada por meio de Laudo Técnico. 6. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve a prestação do serviço pelo trabalhador. Precedentes. 7. Com edição da Lei no 9032, de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030. 8. Após a edição da Medida Provisória no 1523, de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei no 9528, de 10.12.97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9. Exposição ao agente nocivo hidrocarboneto, enquadrado no item 1.2.10 do Decreto no 83.080/79, e no item 1.2.11 do Decreto no 53.831/64. 10. Apelação não provida. (AC 00011819120114058401, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5, j. em 18/07/2013) [GRIFEI] Veja-se, ainda, que em julgamento recente no STF do Recurso Extraordinário com Agravo no 664335, com repercussão geral reconhecida, foi estabelecido que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial” A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Nesse toar, destaco recente julgado acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS E PPP. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, nos períodos de 06.03.1997 a 31.03.1998 e de 01.04.1998 a 10.09.2011, convertendo-os em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral; 2. Comprovado, através de CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o autor, nos períodos questionados, exerceu as funções de operador especializado de equipamento e instalações, operador de equipamento instalação sênior, operador de equipamento, mantenedor e assistente técnico mecânico, junto à empresa Vale do Rio Doce S/A, com exposição ao agente químico ""mentil isobutilcarbinol"" e ao fator de risco ruído, de modo habitual e permanente, estando, este último, acima dos limites mínimos de tolerância, exigidos, à época na legislação de regência (80dB, 90 e 85dB), é de se reconhecer tais interstícios como exercido sob condições especiais; 3. O uso de equipamento de proteção coletiva e individual de trabalho (EPC e EPI, respectivamente), quando não configurada a eliminação ou mesmo a redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, adequando-se, tal entendimento, inclusive, ao recente posicionamento do STF, adotado no julgamento do ARE 664335/SC, em regime de repercussão geral; 4. Somando-se o tempo especial convertido em comum aos períodos reconhecidos tanto administrativamente (20.01.1992 a 05.03.1997), como por força de ação judicial, anteriormente ajuizada, transitada em julgado (25.03.1985 a 30.04.1986 e 01.05.1986 a 06.01.1992), é devida a aposentadoria pretendida, porque já implementados mais de 35 anos de serviço; 5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei no 9.494/97, art.1o-F, dada pela Medida Provisória no 2.180-35, 2001); 6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. (APELREEX 00014603720124058500, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5, j. em 20/01/2015) Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado 12 do TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I, da Lei 8.212/91), e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Assim, os períodos anotados na CTPS do demandante devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade. Do caso concreto Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência da coisa julgada, uma vez que ação (processo no. 0502962-28.2015.4.05.8312) com idênticas partes e causas de pedir, foi julgada pelo Juízo da 34a Vara Federal, encontrando-se transitada em julgado. Frise-se que referido órgão julgador entendeu pela inexistência da especialidade de alguns dos vínculos da parte autora, estando tal entendimento coberto pelo manto da coisa julgada material quanto aos períodos até 19/01/2016. Portanto, não merece ser conhecido o pedido deduzido na inicial. Por sua vez, no período posterior a 19/01/2016, o demandante contribuiu como individual, de modo a se fazer impossível o reconhecimento de eventual especialidade. Portanto, somando os vínculos constantes da CTPS/CNIS, tem-se que, na DER, a parte autora contava com 33 anos, 7 meses e 11 dias de serviço/contribuição, conforme planilha em anexo que passa a fazer parte desta decisão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito para julgá-los IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força da Lei no 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso requerido. Publique-se. Intimem-se"
-0,"Trata-se de ação ordinária proposta em face do INSS, por meio da qual pretende o Autor que lhe seja deferido o seguro-desemprego de pescador artesanal, referente ao período de defeso entre 01.12.2015 e 31.05.2016. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide. Ausentes questões preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Consiste o referido seguro-desemprego em assistência financeira temporária conferida ao pescador artesanal, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante o período de defeso do ramo da atividade pesqueira em que atue, destinado à preservação da espécie, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos preconizados pelo art. 1o, da Lei no 10.779/2003, com redação alterada pela Lei no 13.134/2015. O requerimento em questão é posterior às alterações legislativas introduzidas pela Lei no 13.134/2015, que entrou em vigor na data de sua publicação (17/06/2015), devendo-se aplicá-la, portanto, à relação jurídica objeto da presente ação. Dentre as alterações promovidas pela Lei no 13.134/2015, vale destacar que o INSS passou a ser o responsável por receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários (art. 2o). Além disso, no §2o do mesmo artigo 2o a lei dispõe acerca dos documentos imprescindíveis à habilitação do profissional à percepção do benefício, senão vejamos: § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei;(Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei;(Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei no 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei no 13.134, de 2015) No mesmo sentido, destaca-se o Decreto 8.424 de 31 de março de 2015, que em seus art.s 2o e 5o dispôs sobre requisitos e documentos exigidos para a concessão do benefício: Art. 2o Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2o da Lei no 10.779, de 2003; (Redação dadapelo Decreto no 8.967, de 2017) II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5o; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. (Redação dadapelo Decreto no 8.967, de 2017) (...) Art. 5o Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2o da Lei no 10.779, de 2003; (Redação dadapelo Decreto no 8.967, de 2017) IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes. (Redação dadapelo Decreto no 8.967, de 2017) Vale, ainda, salientar que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso de suas atribuições legais, por meio da Resolução CODEFAT no 657/2010, estabeleceu o procedimento para a concessão do referido Seguro, determinando, em rol não exaustivo, como condição para a aquisição do direito o preenchimento dos seguintes requisitos, a seguir transcritos: Art. 3o O benefício do Seguro-Desemprego será requerido pelo pescador profissional, categoria artesanal, nas unidades de atendimento autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, vedada a intervenção de agenciadores/despachantes no processo de habilitação, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida e atualizada pelo MPA, cuja data do primeiro registro comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; V - comprovante de venda de pescado ou comprovante de recolhimento ao INSS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 2o, desta Resolução; VI - comprovante do Número de Inscrição do Trabalhador - NIT como segurado especial na Previdência Social; VII - comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS - CEI, quando necessário; VIII - comprovante de domicílio. (...) § 2o O pescador profissional, categoria artesanal, que opera com auxílio de embarcação que necessitem de autorização específica perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, deve, ainda, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo MPA, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso. Por fim, cito a IN 83 INSS, de 18 de dezembro de 2015, que em seu art. 6o, VI, listou mais alguns documentos exigidos para a concessão do seguro defeso, além dos já previstos na legislação regente: Art. 6o Para análise do benefício nas Unidades de Atendimento, deverá ser apresentado: (...) VI - os seguintes documentos, conforme o caso, para defesos restritos à pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) para as embarcações com propulsão a motor, cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil; c) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como Pescador Profissional; e d) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. No tocante ao prazo para o segurado requerer o benefício, o Decreto 8.424/15 estabeleceu que: Art. 4o O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único.Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Importante esclarecer o conceito legal de “pescador artesanal”, cuja definição está presente no art. 9o, §14o, do Decreto 3.048/99: Art. 9o São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) § 14.Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: I - não utilize embarcação; ou II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009. § 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. Por sua vez, de acordo com a Lei no 11.959/2009, art. 10, §1o, I, uma embarcação é de pequeno porte quando possui arqueação bruta (AB) igual ou menor que 20 (vinte): § 1oAs embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); II – de médio porte: quando possui arqueação bruta - AB maior que 20 (vinte) e menor que 100 (cem); III – de grande porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou maior que 100 (cem). Observado o arcabouço legal que rege o assunto, o impasse cinge-se em verificar se a denegação foi legítima, ou seja, se o Autor preencheu as exigências para a percepção do benefício ora em análise ou se não estava, à época, apto ao seu recebimento, nos termos determinados pela Lei. O requerimento de seguro-desemprego do autor foi indeferido pelos seguintes motivos (anexo 6): ·Informações complementares: NÃO APRESENTOU ROL DE TRIPULANTE ATUALIZADO COM EMBARQUE NO PERÍODO. Todavia, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, entendo que restaram demonstrados os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora perseguido. O autor possui um robusto conjunto probatório concernente à condição de pescador artesanal em embarcação de pequeno porte, tendo apresentado toda a documentação exigida para a concessão do benefício. No tocante ao motivo do indeferimento administrativo, observo que o rol de tripulante, que corresponde ao rol de equipagem, passou a ser exigido para a concessão do seguro defeso apenas através da IN no 83/PRES/INSS, de 18 de dezembro de 2015, ou seja, após o período referente ao qual o Autor deveria comprovar o desempenho da prática da pesca artesanal (junho a novembro de 2015). De fato, no período entre os defesos 2014/2015 e 2015/2016, não havia qualquer exigência legal ou infralegal a respeito do rol de equipagem. Por tais razões, entendo que o motivo alegado pelo INSS é insuficiente para negar ao Autor o seguro ora pleiteado. Em relação ao número de parcelas do benefício, com base nas determinações da instrução normativa do IBAMA No 206, de 14/11/2008, que delimitou o período do defeso da lagosta vermelha entre 1a de dezembro e 31 de maio do ano subsequente, observo que a Lei n. 10.779/2003, que regulamenta a concessão de seguro-desemprego durante tal período ao pescador profissional que exerce a atividade de forma artesanal, sofreu modificações pela Lei no 13.134/2015, que alterou a redação dos parágrafos do art. 1o e incluiu o §8o, passando a estabelecer que o período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998/90, ressalvado o disposto nos §§4o e 5o do referido artigo. O limite máximo variável previsto na mencionada lei é de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo. Pois bem, o fato de a Instrução Normativa do IBAMA no 206 ter delimitado o período do defeso em dezembro a maio, não impõe a concessão do seguro defeso em igual número de meses. A lei pode delimitar a quantidade de meses de recebimento de um benefício. Caso fosse observado a IN 206 do IBAMA em detrimento à Lei 13.134/2015, estaríamos diante de uma ofensa ao princípio da legalidade. É que os atos regulamentares, tais como decretos e portarias, devem tão somente delimitar o conteúdo da lei, a fim de facilitar sua interpretação e efetivação. Não pode o ato normativo secundário, tal como a portaria, contrariar expressamente dispositivo legal, porquanto apenas a lei cria direitos e obrigações. A instrução normativa do IBAMA não define o período de pagamento do seguro defeso, uma vez que esse período é definido por lei específica, devendo ser observado nesse caso o princípio da legalidade e hierarquia das normas. Vale ainda mencionar que a nova Lei 13.134/2015 entrou em vigor na data de sua publicação, 17/06/2015, antes do período de defeso requerido nos autos, qual seja, dezembro de 2015 a maio de 2016. III – Dispositivo Com fulcro no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido da exordial para condenar o INSS a implantar, em favor do(a) autor(a), o benefício de seguro-desemprego pescador artesanal referente ao seguro-defeso de 01.12.2015 a 31.05.2016, pagando-lhe as 05 (cinco) parcelas respectivas, corrigidas monetariamente e com juros de mora, aplicados nos termos da Lei 11.960/09. Tendo em vista que a decisão contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei (Enunciado 32 do FONAJEF). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte, data supra. ELISE AVESQUE FROTA"
-1,"PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIAL Defiro a gratuidade judicial ora requestada. - MÉRITO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis 12.435/11, 12.470/11 e 13.146/15, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de deficiência - conceituada por impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do (a) requerente e do grupo familiar no qual está inserido (a), consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Assim, tem-se como requisitos (analisados de forma conjugada) para a percepção do benefício de prestação continuada (BPC): a) o enquadramentocomo idoso - 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade ou pessoa com deficiência - o que não se confunde com incapacidade para o trabalho - e pressupõe uma análise em que sejam consideradas as deficiências corporais (funções e estrutura do corpo), os fatores ambientais e sociais, além da limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social; b) hipossuficiência econômica do (a) requerente e do grupo familiar no qual está inserido (a), consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Neste sentido, no que se refere aos menores de 16 (dezesseis) anos, cabe ao juiz avaliar, além da configuração da deficiência, o impacto que ela provoca na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social compatível com a idade, bem como a repercussão dos dispêndios com o tratamento/manutenção do menor na economia do grupo familiar, até mesmo por exigir a dedicação de um dos membros da família aos seus cuidados, prejudicando a capacidade do grupo em gerar renda. Feitas essas considerações, realizada perícia médica judicial (anexo 7), o douto perito constatou que a autora é portadora de seqüela de hanseníase, CID B92, desde o ano de 2000, o que lhe causa uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho, na medida em que não pode desempenhar atividades que necessite utilizar com destreza as mãos. Em decorrência do delicado quadro clínico, não pode a parte autora exercer a atividade laboral antes exercida (empregada doméstica). Desse modo, reputo preenchido o primeiro requisito exigido para percepção do benefício de prestação continuada (impedimento de longo prazo). Ademais, no tocante à hipossuficiência econômica do grupo familiar, realizada perícia social a cargo de um dos oficiais de justiça em atuação perante esse juízo (anexo 20), verificou-se tratar-se a autora de uma mulher, de 38 anos de idade, que possui razoável grau de instrução – ensino médio completo-, trabalhou como serviços gerais e faxineira, encontra-se desempregada, mora com o companheiro, que está com 34 anos de idade, possui razoável grau de instrução- ensino médio completo-, trabalha consertando aparelho de televisão e tem uma renda mensal de, aproximadamente, um salário-mínimo; e dois filhos, sendo um adolescente (14 anos), e o outro, criança (5 anos), ambos estudantes. Ainda no que se refere à perícia social, as fotos acostadas (anexo 21), revelam que o núcleo familiar, no qual está inserida a autora, mora numa casa humilde, guarnecida de poucos móveis e eletrodomésticos. Portanto, verificada a condição subjetiva da autora, bem como as limitações que a acometem, conclui-se que a concessão do benefício de prestação continuada se traduz em meio de lhe prover uma vida com dignidade. Cumpre esclarecer que o benefício em questão será concedido a partir da citação, tendo em vista que, passados alguns anos, não há como aferir o critério da hipossuficiência econômicaàépoca do requerimento administrativo (16/03/2011). III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) condenar o INSS a conceder, em favor da autora, o benefício de prestação continuada - LOAS, com DIB em 12/08/2017 (data da citação), e DIP em 01o/08/2018; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à autora as parcelas em atraso, entre a DIB e a DIP,que serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação, regendo-se pelo disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei . Ressalte-se que o benefício DEVE ser revisado administrativamente pelo réu A CADA DOIS ANOS, como prevê o art. 21 da Lei 8.742/93, e pode vir até ser cessado pelo INSS, caso comprovada, em regular procedimento administrativo, alteração no estado de fato de modo a afastar qualquer de seus requisitos. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica"
-0,"dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Trata-se de ação especial ajuizada contra a UNIÃO, pretendendo a parte autora que seja declarada a não incidência das contribuições previdenciárias do servidor público (PSS) sobre a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST percebida, especificamente sobre a parcela não incorporável à aposentadoria, condenando a ré a se abster de proceder a novos descontos em folha de pagamento a esse título e à repetição dos valores descontados nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Não necessitando de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Prejudicial de mérito. Inicialmente, vê-se que a União requer o reconhecimento da prescrição das parcelas de PSS porventura descontadas dos vencimentos do(a) autor(a) há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. Assiste razão à União. Com efeito, nos termos da Súmula no 85, STJ, ""nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando nãotiversidonegadooprópriodireitoreclamado,aprescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"". Assim, no que se refere ao pedido de restituição, ficam ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Do mérito propriamente dito. No mérito, pretende a parte promovente, servidor público federal, pertencente aos quadros da FUNASA, que a parte ré se abstenha de proceder descontos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação denominada GDPST, que exceder a 50% do valor da gratificação, sob o argumento de que tal parcela que excede ao percentual mencionado não será incorporada nos proventos de aposentadoria. O cerne da presente controvérsia foi apreciado pela Turma Nacional de Uniformização recentemente, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n° 05033288920134058101, publicado no DOU de 5/2/2016, cujo voto-ementa traz o seguinte julgado, in verbis (grifei): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. PAGAMENTO LIMITADO À PARCELA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 7. Configurada a divergência, observo que a questão em debate foi objeto de recente decisão deste Colegiado, na sessão de novembro de 2015, fixando-se o entendimento de que a incidência da contribuição previdenciária do servidor público federal (PSS) limita-se à parcela da gratificação incorporável à aposentadoria ou pensão. 8. Trago à colação trechos do voto proferido no PEDILEF 0503329-74.2013.4.05.8101, na aludida sessão, de relatoria do Juiz Federal RONALDO JOSÉ DA SILVA, que detalhadamente examinou a questão, como segue: '24. O mero fato de a Gratificação de Desempenho em comento não constar do rol legal de exclusões não significa que ela deva necessariamente integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público, na medida em que o que se deve ter em mente é se a referida gratificação se incorpora ou não, na totalidade ou parcialmente, à remuneração do servidor para que possa ser transportada na inatividade aos proventos. (...) Como bem assinalou o Eg. TRF da 1a Região, quando do deferimento de liminar, no Mandado de Segurança no 1999.01.00.066176-3/DF, 'se o regime é contributivo e atuarial, não vejo, a princípio, como incidir contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis, que não integrarão os proventos, transformando, sim, a atual contribuição previdenciária em verdadeiro 'imposto' a ser pago pelos servidores.' Portanto, o regime previdenciário do servidor público exige que haja proporcionalidade entre contribuição e benefício: ""não há contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição"" (STF - ADI 2.010). 25. Aliás, a impossibilidade de incidência da exação sobre a parcela não incorporável e variável, resultante da avaliação de desempenho individual - dado que a relativa ao desempenho institucional é, em regra, paga de forma geral, decorre da interpretação sistemática dos art. 40, § 12 c/c art. 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, a qual não foi alterada pela EC 41/03, verbis: Art. 40 (...) § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (...) Art. 201 (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Nesta senda, a meu sentir, padece do vício de inconstitucionalidade a disposição contida no § 2°, do art. 4°, da Lei n° 10.887/04, na redação dada pela Lei n. 12.688/12, no que prevê a possibilidade-faculdade de inclusão pelo servidor público de parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos da aposentadoria, como é o caso da parcela não incorporável da Gratificação de Desempenho em questão, para fins de cálculo do benefício previdenciário futuro(...) A esta conclusão também chegou o TCU, ao apreciar o processo administrativo TC-006.153/199-2, cujo trecho do voto vencedor da lavra do Ministro Ubiratan Aguiar eu transcrevo abaixo: ""(...)6. Com a EC no 03/93 estabeleceu-se o regime previdenciário contributivo para os servidores públicos federais, conforme disposto no § 6o do art. 40 da referida Emenda Constitucional. A EC no 20/98 manteve o regime previdenciário contributivo e a correspondência entre os montantes globais de contribuições e benefícios, trazendo, no entanto, duas alterações significativas, conforme destacado pelo Ministério Público, in verbis: ""A primeira diz respeito à vinculação de benefícios (proventos de aposentadorias e pensões) à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, de maneira que, salvo em situações de direito adquirido, tais benefícios serão calculados com base na mencionada remuneração (art. 40, § 3o) e não poderão excedê-la (art. 40, § 2). (...) 26. Não bastasse isto, a meu ver, a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos do servidor público atende ao princípio constitucional da moralidade (art. 37, caput, CF/88) no que determina que o Estado no exercício de suas funções típicas (Executivo, Legislativo e Judiciário), deve estabelecer um regime de remuneração justo e razoável aos servidores (art. 37, incisos X a XVII, CF/88), atendendo-se um critério hierárquico remuneratório segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo (art. 39, § 1o, inciso I, CF/88), sendo vedado ao ente político de todas as esferas da federação criar mecanismos artificiais, como por exemplo a concessão para os servidores ativos de várias gratificações, adicionais e indenizações, que não serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, violando, com esta conduta, a confiança legítima depositada pelos servidores públicos de que, após longos anos de prestação do árduo serviço público, terão suas aposentadorias e pensões aos dependentes compatíveis com as remunerações que percebiam na ativa. De modo que, a interpretação ora proposta visa, igualmente, criar um obstáculo inibidor da criação de instrumentos legislativos e administrativos configuradores de verdadeira fraus legis constitucionis, no que impede o aviltamento dos proventos e pensões decorrentes do servidor inativo, impondo-se, de conseguinte, ao Estado a obrigação de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime próprio de previdência dos servidores públicos sem desbalancear a equação que pugna uma comutatividade mínima entre remuneração de contribuição e proventos da inatividade. Nada impede, por exemplo, atento ao princípio da solidariedade, que o Estado imponha aos servidores públicos carga exacional, como de resto já o faz, mais elevada do que a imposta aos trabalhadores vinculados ao RPGS. O que lhe é vedado, a meu sentir, é a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária devidas pelos servidores públicos de parcelas remuneratórias (indenizações, gratificações, adicionais, vantagens de toda ordem) não incorporáveis aos proventos da inatividade, sob pena de se transmudar esta contribuição em verdadeiro imposto, tributo não-vinculado, diversamente das contribuições previdenciária que são tributo vinculados. (...) 9. Pedido de Uniformização conhecido e provido para, acompanhando a tese firmada por este Colegiado, de que a incidência da contribuição previdenciária do servidor público (PSS) sobre a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - limita-se à parcela incorporável aos proventos de aposentadoria ou pensão, determinar a devolução dos autos à Turma de Origem para adequação do julgado à premissa fixada. Como se vê, os argumentos centrais da decisão da TNU são os seguintes: (1) O mero fato de a Gratificação de Desempenho em comento não constar do rol legal de exclusões não significa que ela deva necessariamente integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público, na medida em que o que se deve ter em mente é se a referida gratificação se incorpora ou não, na totalidade ou parcialmente, à remuneração do servidor para que possa ser transportada na inatividade aos proventos. Tal circunstância acaba por relativizar o rigor do § 1o, da Lei 10.887/2004, partindo o aplicador do direito para a aferição da correspondência entre contribuição e benefício. (2) o regime previdenciário do servidor público exige que haja proporcionalidade entre contribuição e benefício: ""não há contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição"". Sob tal lógica, aceitar que a contribuição incidisse sobre parcela não incorporável aos proventos do segurado culminaria por favorecer o enriquecimento sem causa da administração, além de ferir a equivalência prevista no regime contributivo. Tal equivalência, há de se registrar, visa não só resguardar asustentabilidade do regime previdenciário, mas, sobretudo, tutelar os interesses do segurado contribuinte (hipossuficiente). (3) Sendo assim, não deve incidir PSS sobre a parcela não incorporável do GDPGPE. Muito embora a decisão referida tenha analisado caso específico de gratificação diversa (GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), considero que o mesmo entendimento pode e deva ser aplicado ao adicional em estudo (GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), tendo em vista a similaridade de ambas, divergindo apenas na carreira sobre a qual é dirigida a sua aplicação. Pois bem. Ancorado nestas premissas, vejo que o §6o do art. 5o-B da Lei n° Lei no 11.357/2006 (com redação conferida pela Lei n° 11.784/2008) assim regulou o regime de incorporação da GDPST aos proventos de inatividade: Art. 5o-B - Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. § 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. § 2o A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 3o Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. § 4o Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. § 5o Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Isto implica dizer que quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão tiver direito à paridade, incorporar-se-ão a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão. Assim, a parcela variável que exceder tais 50 pontos da gratificação não sofrerá incidência da contribuição previdenciária. Já quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão não tiver direito à paridade, aplica-se a Lei no 10.887/2004, que estabeleceu novo método de cálculo dos proventos, a partir da média aritmética das maiores remunerações do servidor, consideradas apenas aquelas nas quais incidente contribuição previdenciária. Da análise dos documentos presentes nestes autos, infere-se que a parte autora ingressou no serviço público, mais especificamente no órgão onde atualmente exerce sua função, em 15/08/1987 (anexo n. 4), comprovando, assim, ser detentor da paridade remuneratória entre ativo e inativos. Assim, quando da aposentação, a parte autora terá sua gratificação (GDPST) reduzida a 50 pontos, conforme artigo 7o-A da Lei no 11.784/2008. Vale acrescentar, que analisando as fichas financeiras presente nos autos (anexo 8), até abril de 2017, o(a) promovente não beneficiário(a) do Abono de Permanência, pela que n��o há que se falar em limitação da restituição até a concessão do abono. É que todo o desconto de PSS incidente sobre suas verbas salariais, são, desde a sua concessão, devolvidos em rubrica própria. Assim, reconheço o direito da parte autora ànão incidência do PSS sobre sobre a parcela de GDPST que exceder a 50 pontos. Por consequência, a parte autora faz jus à restituição dos valores cobrados a maior a título de PSS sobre a parcela de GDPST, nos últimos cinco anos contados do ajuizamento da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para reconhecer a não incidência de PSS sobre a parcela de GDPST não incorporável à aposentadoria ou pensão, bem como para condenar à União a restituir valores cobrados a maior a título de PSS sobre a gratificação GDPST, no período anterior a 5(cinco) anos do ajuizamento da ação. Defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação financeira disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio ou de sua família. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal, obedecido o prazo para oferecimento de contrarrazões. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei no"
-0,"Cuida-se de ação especial proposta por ARIANNE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE CAMPOS contra a União (Fazenda Nacional), objetivando a inexigibilidade do IR sobre o auxílio pré-escolar, bem como o ressarcimento de todos os valores já descontados e que vierem a ser descontados. Aduz a parte autora a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda sobre as verbas correspondentes ao auxílio Pré-escolar que, segundo alega, teria natureza indenizatória. A União, devidamente citada, apresentou contestação, aduzindo, em preliminar a legitimidade passiva do SERPRO e a prescrição qüinqüenal. No mérito, requer a improcedência do pleito. É breve o relatório, fundamento e decido. 2 - Fundamentação Legitimidade passiva do SERPRO Pugna a ré pela inclusão do SERPRO no pólo passivo da demanda por ser ela a destinatária da obrigação de fazer do resultado da demanda. Contudo, a ação é apenas fiscal e a imposição de isenção de IR é sobre a UNIÃO, a qual deve transmitir para outras pessoas que estejam obrigadas ao repasse do tributo. Prescrição quinquenal Inicialmente, quanto à prejudicial de mérito, reconheço a prescrição apenas de eventuais prestações referentes a período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos do Decreto no 20.910/32, considerando tratar-se de prestações de trato sucessivo (Súmula no85/STJ). Mérito O cerne da presente demanda consiste em saber se incide tributação em Imposto de Renda sobre as verbas referentes ao benefício de auxílio Pré-escolar. Como é cediço, o Imposto de Renda é um tributo que incide sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza como os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (art. 43, I e II, do CTN). Por sua vez, o benefício de auxílio Pré-escolar é decorrência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; Este dispositivo é regulamentado pelo Decreto no 977, de 10 de setembro de 1993, in verbis: “Art. 1° A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do presente decreto.” “Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar planos de assistência pré-escolar, destinados aos dependentes dos servidores, contemplando as formas de assistência a serem utilizadas: berçário, maternal, ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola, quantitativo de beneficiários, previsão de custos e cotas-partes dos servidores beneficiados. Parágrafo único. A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República baixará ato normalizando os procedimentos a serem obedecidos pelos órgãos e entidades na elaboração dos respectivos planos de assistência pré-escolar.” “Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade.” “Art. 9° O valor-teto estabelecido, assim como as formas de participação (cota-parte) do servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as modalidades de atendimento previstas no art. 7°. Parágrafo único. A cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.” A meu ver, tal benefício apresenta nítida natureza indenizatória, haja vista que seu pagamento é efetuado somente na hipótese da Administração não oferecer, de forma direta, a assistência pré-escolar aos dependentes do servidor público federal. Nessa linha de raciocínio, ao prestar em pecúnia o auxílio, está-se indenizando o agente público pelo custeio de um direito não oferecido pela entidade responsável. Os tribunais pátrios já consolidaram posicionamento a respeito, o qual se aplica ao caso vertente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. ""AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-BABÁ"". ""AUXÍLIO COMBUSTÍVEL"". NATUREZA INDENIZATÓRIA. ""AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS"". VERBA ALEATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. 2. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento porhomologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 3. O ""auxílio-creche"" e o ""auxílio-babá"" não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele por seu filho no horário do trabalho. Assim, como não integra o salário-de-contribuição, não há incidência da contribuição previdenciária. 4. O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 489955, 2a Turma, DJ: 13/06/2005, p. 232, Relator Ministro João Otávio de Noronha) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. - O auxílio-creche constitui-se em verba indenizatória, e não remuneratória, porquanto não possui caráter salarial, assim como as bolsas de estudo e outras verbas mais da mesma natureza. (TRF 4a Região, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200171000304496/RS, 2a Turma, DJU: 02/07/2003, p. 572, Relator Juiz Federal Alcides Vettorazzi). A inexistência de comprovação de que esses direitos foram efetivamente usufruídos pelo dependente do autor não faz diferença, pois, no meu sentir, tal fato não retira o caráter indenizatório da verba. Isso se explica, porquanto, se a própria Administração Pública arcou com o ônus de pagar tais quantias (conforme restou comprovado pelos documentos acostados aos autos), é por que houve, efetivamente, uma prestação de assistência pré-escolar. Neste sentido, existe uma presunção juris tantum, devendo a parte ré comprovar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, uma vez que o IRPF tenha incidido indevidamente sobre verbas indenizatórias, a parte autora tem direito à repetição das quantias correspondentes após regular quantificação do indébito, respeitadas as verbas fulminadas pelo decurso do lapso prescricional. Por fim, entendo que enquanto o autor receber auxílio Pré-escolar, a incidência de Imposto de Renda será indevida. Com efeito, a verba não deixa de ter sua natureza indenizatória ante o advento de idade superior a cinco anos do filho do servidor. Aliás, possível que norma infraconstitucional, a fim de salvaguardar o direito da criança e do adolescente, amplie e melhore o alcance da intenção da norma constitucional, estabelecendo, assim, o ensino obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos seis anos de idade (Lei no 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006). Desse modo, nada impede que normas específicas e mais favoráveis à criança, seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, seja a lei que trata da educação fundamental supramencionada, estabelece ou recomende idade mais avançada para o recebimento do auxílio Pré-escolar. Durante todo esse período, mas respeitada a prescrição qüinqüenal, não incide Imposto de Renda sobre a mencionada verba, que não perde sua natureza indenizatória. 3 - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: 1.1. declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência de Imposto de Renda sobre as verbas de natureza indenizatória (verbas decorrentes do pagamento de auxílio Pré-escolar); 1.2. condenar a União a, respeitada a prescrição nos termos analisados, restituir os valores recolhidos indevidamente, a título de tributação incidente sobre as verbas descritas no item acima (1.1), com os acréscimos decorrentes da taxa SELIC, limitando-se a execução ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos deste JEF. Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, no valor vigente na data da expedição do requisitório, e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, §4o da Lei no 10.259/01. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a liquidação da sentença e, em seguida, expeça-se a correspondente RPV. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista a parte autora para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55, da Leio 9.099/95. Recife, data supra"
-1,"Autora: Geisa Maria Alves da Silva e Outros Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.o 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante ""um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei"". Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1o do referido dispositivo, ""a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto"". Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2o, da Lei n.o 8.742/93, com redação dada pela Lei n.o 13.146/2015, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência ""aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"". Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, ""aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos"". Todavia, o prazo mínimo legal não deve ser utilizado como critério absoluto para configuração do impedimento de longo prazo. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessária, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.o 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ""para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento"". O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3o, da Lei n.o 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Pois bem. Em relação ao primeiro requisito, observo que ambos os demandantes se submeteram à perícia médica (anexos n. 23 e 26), conclusiva no sentido de que ambos os autores são portadores de Esquizofrenia não especificada (CID F20.9), de forma crônica, sendo patologia que os impede de exercer atividades laborativas. Ressaltou o laudo pericial que a incapacidade dos demandantes é total e permanente. Atestou o perito, ainda, que a autora se encontra incapaz desde 12/03/2008, data do atestado médico mais antigo (anexo 23 - item I.8) e o autor desde 14/10/2009, também com base no atestado médico mais antigo (anexo 26). Passo, então, a examinar o atendimento ao pressuposto da renda familiar mínima. Exige o art. 20, §3o, da Lei n.o 8.742/93 que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. In casu, de acordo com o auto de constatação (anexo 36), o grupo familiar é composto pelos autores e seus pais. A renda total do grupo familiar consiste apenas no importe de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), recebidos pela mãe dos autores, a título de aposentadoria por invalidez (anexo 41). Nesse diapasão, há de se ressaltar que a renda recebida pela genitora dos demandantes não deve ser levada em consideração para efeito de concessão do pleito. É que a importância retromencionada é oriunda de aposentadoria, correspondentes ao valor de 01 (um) salário mínimo. Contanto, não se pode alegar que tal benefício - por ser equivalente ao salário mínimo - deve ser considerado renda, em face de seu baixo valor, fato esse evidentemente notório. Ademais, cumpre salientar que a Turma Nacional de Uniformização, em mais de um precedente, decidiu que, para fins de aferição da renda per capita, que, no caso de benefício assistencial ao idoso, cabe a exclusão de benefício de valor mínimo recebido por outro idoso do grupo familiar, ainda que seja de cunho previdenciário, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita, aplicando-se, portanto, por analogia, a previsão do parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/03 (PEDILEF no 2007.83.03.504325-3/PE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 16.03.2009; PEDILEF no 2007.72.64.000792-3/SC, Rel. Juíza Fed. Rosana Noya A. W. Kaufmann, DJ 09.12.2009; PEDILEF no 2007.83.02.509253-0/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 05.03.2010; PEDILEF no 2008.70.51.004691-6/PR, Rel. Juiz Fed. Cláudio Roberto Canata, DJ 09.08.2010; PEDILEF no 2006.72.95.019231-1/SC, Rel. Juiz Fed. José Eduardo do Nascimento, DJ 09.08.2010; PEDIDO 200870530011786, Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11/06/2010). Por conseguinte, indubitável se torna concluir que a aposentadoria percebida pela mãe dos demandantes, não integra os cálculos do critério de miserabilidade, impondo-se a desconsideração do benefício por ela recebido para fins de composição da renda, o que torna a renda per capita da família em questão inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme exigido pela lei, constituindo-se, desse modo, o direito à prestação continuada. Assim resta claro a inexistência de renda familiar para fins de concessão do benefício pleiteado, concluindo-se, portanto, que os autores preenchem os requisitos exigidos pela lei. Desta forma, evidencia-se que a renda per capita do grupo familiar é inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, o que satisfaz a exigência legal. Do exame dos autos, verifica-se que os autores, juntamente seus pais, gastam mensalmente em torno de: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) com energia, R$ 40,00 (quarenta reais) com água e R$ 300,00 (trezentos reais) com medicamentos. Ademais, corroborando a precária e humilde situação do grupo familiar, o auto de constatação mostra que os demandantes residem em imóvel modesto, sem qualquer adorno luxuoso, contando apenas com os bens móveis necessários para uma subsistência digna (anexo 36). Destarte, preenchidos os requisitos legais, advém à conclusão de que os autores fazem jus à prestação mensal pleiteada. No entanto, certo é dizer que o LOAS ora pleiteado não poderá ser concedido aos dois demandantes, uma vez que fazê-lo seria desnaturar a própria finalidade do benefício em questão. Explico. O benefício de prestação continuada tem por finalidade precípua auxiliar o grupo familiar que possui entre seus componentes um deficiente portador de impedimento de longo prazo ou idoso. Todavia, é necessário - para percepção do benefício - que o núcleo familiar se encontre em condições de vulnerabilidade do ponto de vista econômico. Entender de forma diversa seria inviabilizar a concessão do benefício aos que dele mais necessitam, uma vez que o Estado não teria recursos suficientes para concedê-lo a todos os grupos familiares que possuíssem um idoso ou deficiente entre seus membros. Dessa forma, o legislador erigiu - considerando o princípio da seletividade, consagrado no âmbito do direito previdenciário - à categoria de beneficiárias do LOAS as famílias cujas rendas não fossem superiores a 1⁄4 do salário mínimo. In casu, conceder aos dois demandantes o benefício assistencial pleiteado elevaria a renda do grupo familiar a valor acima do patamar fixado em lei, o qual, embora não possa ser considerado critério absoluto, em cotejo com as demais circunstâncias do caso concreto, deve, sim, ser levado em consideração. Dessa forma, a concessão dupla retiraria o grupo familiar sob análise do nicho que a legislação visou proteger, razão pela qual apenas um dos demandantes deverá ter o benefício deferido. Na ausência de regramento legal sobre a matéria, adoto o critério objetivo do primeiro requerimento oferecido para decidir acerca de qual dos demandantes receberá o benefício, uma vez que os dois preenchem os requisitos necessários. Sendo assim, da análise dos requerimentos, percebe-se que o sr.Jailson Ferreira Alves da Silva requereu o benefício em momento anterior à sua irmã, motivo pelo qual defiro o benefício em favor dele. Por fim, o termo inicial do LOAS deverá ser a data do requerimento administrativo realizado em 09/11/2017, tendo em vista que, nesta data, o autor já preenchia os requisitos suficientes para concessão do benefício. III. Dispositivo Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS: a)a implantar, em 20 (vinte) dias, o benefício assistencial previsto na Lei n.o 8.742/93, em favor do Sr. Jailson Ferreira, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95); b)a pagar ao Sr. Jailson Ferreira as parcelas atrasadas, desde 09/11/2017, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção e juros de mora, calculados nos moldes do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/09. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO LOAS VALORMENSAL DO BENEFÍCIO Salário mínimo DIB 09/11/2017 DIP 01/09/2018 Por oportuno, defiro a gratuidade aos demandantes (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos das parcelas em atraso, em seguida expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal e a prescrição quinquenal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Arcoverde, data da movimentação. Allan Endry Veras Ferreira"
-1,"Considerações sobre o benefício de amparo social O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários: não pressupõe o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. A Lei no 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência física que lhe incapacite para trabalhar e para obter condição de vida independente; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o critério objetivo veiculado no § 3o, art. 20, da Lei no 8.742/93: Rcl 4374 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013 Parte(s) RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, o magistrado deve pesquisar outros indicativos de miserabilidade do autor. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3o, DA LEI No 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei no 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2.A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4.A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei no 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. Ainda sobre a questão da renda familiar, não pode ser esquecida a importante regra trazida com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), que em seu art. 24, parágrafo único, dispõe: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ou seja, o benefício de amparo social concedido a outro membro da família, com idade de 65 anos ou mais, não incidirá na composição da renda quando for requerido idêntico benefício em favor de outro idoso. Conferindo uma benéfica extensão analógica à previsão legal, a jurisprudência caminha no sentido de reconhecer que a aposentadoria, cujo valor corresponda ao mínimo, também não deve - por uma questão de isonomia -ser considerada na formação da renda familiar quando o benefício de amparo social é requerido por idoso. Veja-se: DECISÃO: Vistos, etc. [...] Leio o seguinte trecho do acórdão proferido pela Turma Recursal: ""O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, artigo 20, e Decreto 1.744/95, prevendo que, para fazer jus à sua concessão, a renda mensal familiar per capita do requerente não pode ultrapassar 1⁄4 do salário mínimo. In casu, o esposo da autora percebe o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, o que, no entendimento do INSS, é razão suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Ocorre que o Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/2003 assim estabelece no parágrafo único do seu art. 34: 'Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.' Da análise do dispositivo legal acima transcrito e considerando-se o princípio da isonomia, tenho que não há razão plausível que justifique dispensar tratamento diferenciado para o caso de membro da família que percebe aposentadoria no valor mínimo, fazendo incluí-la no cômputo da renda familiar a que se refere a Loas. Ademais, não se pode negar que a aposentadoria concedida ao segurado especial, por não ter caráter contributivo, possui natureza assistencial, a mesma do amparo social, o que corrobora ainda mais o entendimento segundo o qual estes benefícios merecem o mesmo tratamento para o fim do disposto no parágrafo único do art. 34 em referência. (...) Deste modo, ainda que o benefício percebido pelo cônjuge da autora não se refira a um amparo assistencial, e sim a uma aposentadoria no valor mínimo, entendo que não deve integrar o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei no 10.741/2003. Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do benefício para a sobrevivência da requerente e cumprido o requisito etário, entendo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. (...)"" 4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea ""b"" do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido, é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2006. (STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 – destaquei). Aprofundando ainda mais essa questão, há de se assentir que a teleologia do art. 24, parágrafo único, da Lei no. 10.741/2003 encontra tradução no propósito de assegurar o mínimo existencial ao idoso, tomando em conta as despesas adicionais que essa fase da vida exige, sobretudo com medicamentos, planos de saúde, alimentação etc. O sentido que extraio do preceito, nessa linha, não está em proteger apenas o idoso que pretende receber amparo assistencial, mas também o idoso que já recebe benefício no valor mínimo e tem na família um dependente que, pela idade ou por deficiência, estaria enquadrado na LOAS. Do contrário, o propósito do Estatuto do Idoso restaria amesquinhado, pois o maior de 65 anos -titular de benefício de valor mínimo - estaria obrigado a concorrer, com prejuízo de suas próprias e inadiáveis necessidades, para a manutenção de outra pessoa que satisfaz todos os pressupostos individuais para a obtenção do amparo social. Em suma: do cômputo da renda per capta familiar exclui-se o benefício de valor mínimo (previdenciário ou assistencial) já recebido por quem conta 65 anos ou mais, pouco importando se o pretendente ao amparo social é idoso ou não. 2.2. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. Quanto ao preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, após análise das conclusões do perito médico judicial, Anexo no. 16, concluo que a parte autora preenche o primeiro dos requisitos dispostos no art. 20, § 2.o da LOAS,afinal, encontra-se incapacitada, sendo portadora de patologias neurológicas/psiquiátricas de modo congênito, superior, portanto, ao prazo de 02 (dois) anos, preenchendo o requisito da incapacidade duradoura exigido para a concessão do benefício. Contudo, ao examinar a situação fática, bem como o conjunto probatório trazido pela Assistente Social (Anexos no. 24 e 31), considero não evidenciado o direito da parte autora ao benefício assistencial, uma vez que não restou reconhecida sua hipossuficiência econômica, consoante previsto no art. 20, § 3o, da lei 8.742/1993), não traduzindo o ambiente social em que vive o grupo familiar (unidade) a condição de miserabilidade exigida em lei para a concessão do benefício ora pleiteado (Fatores Ambientais: Barreira, Dificuldade e Alteração Moderadas). Mister ressaltar que predomina na TNU o entendimento de que, apenas se comprovadas a miserabilidade e a incapacidade ou a senilidade, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Assim, entendo comprovada a ausência do requisito de miserabilidade, sendo, portanto, desnecessária a análise de demais requisitos, pelo que nego o benefício requerido. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro das benesses da Justiça gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. P.R.I"
-0,"Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença apresentado em face do INSS no qual a parte autora alega, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para tanto. Inicialmente, vale salientar que a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.o 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, a incapacidade; a carência; e a qualidade de segurado. Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia gira em torno apenas da incapacidade laborativa, visto que a qualidade de segurado do(a) autor(a) e a carência exigida para recebimento do benefício são incontestes, uma vez que esteve em gozo de auxílio-doença até 17/10/2017 (anexo no 7). A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito(a) auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico (anexos no 12 e 16), atestou que a parte autora é portadora de outras mononeuropatias dos membros inferior, tendo sofrido traumatismo do nervo peronial ao nível de perna, decorrentes de acidente. O médico-perito avaliou que houve incapacidade total para o trabalho durante três meses a contar de abril de 2016 devido à necessidade de repouso, controle da dor e imobilização do membro acometido, bem como cuidados com a ferida operatória. No complemento do laudo pericial (anexo no 16) o expert concluiu que, apesar das sequelas do trauma, não há produção de impedimentos para o exercício da atividade laboral do autor (agricultor). Compulsando os autos, observo no anexo no 7 que o autor esteve amparado por benefício previdenciário de 04/05/2016 a 17/10/2017. Dessa forma, não há que se considerar o pagamento de valores atrasados, uma vez que durante o período atestado pela perícia médica, esteve o autor sob gozo de auxílio-doença. É bem verdade que, na forma do art. 479,do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou certo de que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, Data Supra"
-0,"Mérito Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença apresentado em face do INSS no qual a parte autora alega, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua manutenção. Inicialmente, vale salientar que, uma vez concedido o auxílio-doença, sua manutenção exige apenas a continuação do estado de incapacidade, requisito este previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/91. Não há que se averiguar carência e qualidade de segurado, eis que o pleito é a continuidade do mesmo benefício anterior, para o qual já foi cumprida a carência, sendo que o trabalhador preserva a condição de segurado enquanto recebe o benefício [art. 15, I, Lei 8.213/91]. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora recebeu o auxílio-doença até 28/05/2018 (ANEXO 2). A prova da continuidade da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Feita perícia médica (ANEXO 13) constatou-se que o agricultor periciado apresenta cegueira em ambos os olhos, estando parcial e definitivamente incapacitado desde 25/10/2016, considerando doenças degenerativas que lhe acometem. Conquanto a incapacidade objetivamente constatada seja apenas parcial, temos que as circunstâncias pessoais do autor definem sua incapacidade total (Súmula TNU n.o 47). Quanto ao ponto, trata-se de pessoa de quase 49 anos de idade (ANEXO 3), que há pelo menos 9 anos está fora do mercado de trabalho, considerando a DIB do benefício cessado, sendo que a essa época já exercia atividades campesinas como segurado especial. Ainda considerando o restrito mercado de trabalho local, conclui-se que não há perspectiva de sucesso de reabilitação profissional. Desta feita, observa-se que parte autora preenche os requisitos da aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei 8.213/91). Referido benefício deve lhe ser concedido independente de requerimento específico, considerando a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade (PEDILEF 05037710720084058201). b)Tutela antecipada Considerando a natureza alimentar das parcelas deferidas e o reconhecimento do direito em cognição exauriente, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC [probabilidade do direito e perigo de dano], pelo que cumpre deferir a antecipação de tutela. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, aposentadoria por invalidez com DIB em 28/05/2018 e a DIP em 01/10/2018. Após o trânsito em julgado e na forma prevista na Resolução CJF n.o 548/2017, a autarquia previdenciária deverá proceder ao pagamento das parcelas referentes ao período entre a DIB e DIP, que deverão ser acrescidas de atualização monetária e de juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3o, do CPC. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Crateús, data da assinatura eletrônica"
-1,"termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2. Fundamentação a)Previsão legal Pretende a parte autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente a concessão de auxílio acidente, sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). O benefício do auxílio-acidente, por seu turno, é pago ao segurado, a título de indenização, que em razão de acidente de qualquer natureza, e após consolidadas as lesões, permaneceu com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho para a atividade que habitualmente exercia, sem, contudo, incapacitá-lo (art. 86, da Lei no. 8.213/91). b) Requisitos – Incapacidade laborativa – Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial (anexo 15) – realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo – atesta que a parte autora é portadora de “sinais e sintomas sugestivos de espondiloartrose com herniação lombar”. Ressaltou que a referida doença acarreta em incapacidade parcial e definitiva, pois não poderá laborar na sua profissão atual. No entanto, poderá exercer atividades laborativas que não demandem esforços físicos continuados. Sugeriu reabilitação profissional na área administrativa, respeitando-se suas limitações físicas e cognitivas. O perito fixou a data do início de incapacidade à data da perícia em 28/06/2018 (DII). No entanto, considerando que o autor apresentou a doença há vários anos, mas a piora deu-se em dezembro de 2017. Assim, fixo a DII em dezembro de 2017 (a perícia do INSS fixou em 02/2018). As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apontaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Resta comprovado que a parte autora preenche o requisito da incapacidade. - Qualidade de segurada e carência- Desnecessária a realização de audiência, com fins de averiguação da qualidade de segurado e cumprimento da carência. No que importa à qualidade de segurado, a análise da CTPS e CNIS (anexos 3 e 18) demonstra que o último vínculo empregatício da parte autora encerrou-se em 13/04/2013, perdeu a qualidade de segurado, e só depois a partir de 01/12/2017 voltou novamente a contribuir ao RGPS na qualidade de empregado. Logo, tendo em vista que a DII foi fixada em dezembro/2017, vê-se que a demandante contava com 01 contribuição, e por isso não cumpriu a carência necessária para a concessão do benefício. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão do auxílio-doença, o segurado deverá contar a partir da nova filiação à Previdência Social, com 12 contribuições mensais, conforme o parágrafo único do art. 27-A da Lei 8.213/91, da MP no 767, de 06/01/2017. Assim, resta prejudicada pretensão autoral, impondo-se o indeferimento do seu pedido. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487 do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I. Recife, data da movimentação. GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal da 19a Vara/PE"
-1,"situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00 min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodu��ão das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. Do caso concreto – MATÉRIA DE DIREITO Na espécie, entendo que há obstáculo de direito que prejudica o acolhimento da pretensão autoral. É que mesmo se a parte autora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos para o recebimento do seguro-defeso da piracema - como alega na inicial mas sequer foi provado - entendo que o benefício não seria devido, considerando que não houve a proibição da pesca artesanal pelo período mínimo necessário a sua concessão. Infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. Logo, como a parte autora não cumpriu o prazo mínimo do defeso, requisito objetivo previsto em norma específica, não seria possível a concessão do seguro-desemprego (defeso) no caso em comento, ainda que tivesse atendido aos demais requisitos exigidos, o que não ocorreu no caso dos autos. A conclusão acima narrada dispensa a realização de outros atos de instrução, por conta da relação de prejudicialidade. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho-o como manifestamente improcedente, em virtude de não ter vislumbrado na situação narrada qualquer lesão em medida suficiente à caracterização de dano moral. Feitas essas considerações, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação"
-1,"início friso não terem sido encontrados processos conexos que configurem litispendência ou coisa julgada com a presente ação. A aposentadoria por idade devida ao segurado especial está atualmente regulamentada nos art. 201, §7o, II, da CF e arts. 11, VII, 39, I, e 48, §§1o e 2o, da Lei no 8.213/91. Da leitura do art. 11, VII, da Lei no 8213/91, depreende-se que, para a concessão do citado benefício, o segurado deverá demonstrar: a) a qualidade de segurado na categoria de especial; b) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes ao número de contribuições exigidas para fins de carência; c) contar o segurado com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. Pois bem. A qualificação do segurado rural como especial é matéria fartamente tratada na legislação previdenciária, em face de seu caráter eminentemente não contributivo. Primeiro, cabe registrar que o segurado especial é espécie do gênero segurado rural, e assim, herda características comuns ao gênero, como exercício de atividade rural, possuindo, entretanto, inúmeras diferenças específicas. Dispõe o art. 11, VII, da Lei no 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) De saída, a legislação previdenciária conota os requisitos legais para que um segurado seja enquadrado como especial: a) residir em imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo; b) exercer atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar; c) contar apenas com ajuda eventual de terceiros; d) enquadrar-se na condição de 1) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais ou seringueiro ou extrativista, nos termos do art. 2o, XII, da Lei no 9.985/00, 2) pescador artesanal; 3) cônjuge, companheiro ou filho maior de 16 anos do segurado que trabalhem no grupo familiar. Acrescente-se que o legislador, buscando aclarar dúvidas anteriormente havidas na prática judicial, editou a Lei no 11.718/08, a qual redefiniu o regime de economia familiar, sem inovação significante nesse ponto específico, nos seguintes termos: “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1o, da Lei no 8.213/91). Acrescenta sobre o ponto o douto José Baltazar: A proteção social não contributiva fica a cargo da assistência social. Assim, entendemos ser essencial que haja produção agrícola para fins de comercialização, sendo a mais relevante para o sustento do grupo familiar, não adquirindo a qualidade de segurado especial aquele que planta apenas para subsistência [leia-se consumo], pois a contribuição do segurado especial para a previdência social decorre da comercialização do excedente, nos termos do art. 25 da LCPS, que concretiza o disposto no §8o do art. 195 da Lei Maior. [...] A qualidade de segurado especial exige que a atividade rural desenvolvida seja a principal atividade desenvolvida pelo trabalhador (esclarecemos em colchetes) Ausentes quaisquer destes pressupostos, não há de se falar em segurado especial. No caso em tela, a parte autora não preenche os citados requisitos legais, fugindo ao enquadramento na categoria de segurado especial. Explico. Como acima mencionado, somente se insere na categoria de segurado especial a pessoa física que exerça atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar. Obviamente, por não residir só, mas com sua família, a análise da atividade rural em questão deve se dar sob o prisma da economia familiar. Este impõe que a atividade rural desenvolvida, ainda que não exclusiva do grupo familiar, se mostre indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento do núcleo familiar, além de ser exercido sob o regime de mútua dependência e colaboração. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. PESCADOR PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL E DE PESCADOR ARTESANAL. I - Contagem de tempo de serviço, no RGPS, nos períodos de janeiro de 1970 a dezembro de 1976, em que o autor exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar, como ajudante geral, no Sítio Aymoré, propriedade de seu genitor, localizada no município de Presidente Epitácio, sem registro em CTPS, e de 1989 até a data de distribuição do processo (04.07.2003), em que trabalhou como pescador artesanal, com a expedição da respectiva certidão. II - Ausência de início de prova material da atividade rural, referente ao período pleiteado. III - Não há qualquer documento que comprove o trabalho solidário, em regime de economia familiar, na forma como prevista na legislação previdenciária. IV - Não há como atribuir a condição de segurado especial, como pescador artesanal, a partir de 1989, tendo em vista o registro em CTPS, como trabalhador urbano, com vínculo empregatício com a empresa Fepasa, no período de 24.04.1978 a 22.02.1999 o que descaracteriza a produção artesanal, em regime de economia familiar. V - Regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que não ficou comprovado no presente feito. VI - Sendo o autor indivíduo do sexo masculino, não se concebe que não tenha trazido aos autos documentos (título de eleitor ou certidão de alistamento militar), atestando a sua qualificação de lavrador. VII - Recurso do autor improvido. (AC 00208583320054039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2010 PÁGINA: 927 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia social para averiguar a qualidade de segurada especial (rural) da parte autora. De acordo com o laudo emitido pela assistente social responsável pela diligência, é possível concluir não se tratar de trabalhador do campo pelo tempo necessário à concessão do benefício em tela. Conforme se extrai do laudo pericial, é possível concluir não se tratar a demandante de trabalhadora rural em regime de economia familiar. Com efeito, a autora pouco soube responder sobre sua atividade, inclusive informações bastante básicas, como desde quando labora na agricultura. Frise-se ter sido a perícia social bastante divergente da entrevista administrativa, bem como a ausência de calosidades nas mãos da requerente. Além disso, não possui provas mateirais contemporaneas ao periodo carencial. Diante do quadro acima, impossível o reconhecimento da parte requerente como agricultor em regime de economia familiar pelo tempo necessário à concessão do benefício ora pleiteado. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação"
-0,"autor(a), acima identificado(a), postula a concessão/restabelecimento de benefício de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, preconizado na Constituição Federal de 1988 (art. 203, inc. V), e instituído pela Lei no 8.742/93 (art. 20), garante à pessoa portadora de deficiência e aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, e nem de tê-la provida por sua família, o equivalente a um salário mínimo a título de benefício de prestação continuada. Para a concessão do benefício requerido – amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência – é necessária a comprovação de que o beneficiário seja (i) portador de deficiência, qual seja “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”; e (ii) que não possua meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família, devendo provar, para tal, que a família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 2o e 3o, da citada lei no 8.742/1993. Sobre o aspecto da aferição impedimento, a Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011 e a Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, realizaram alteração do art. 20, de modo a exigir que sejam realizadas perícia médica e perícia social para a constatação do grau de impedimento, além de estabelecer um parâmetro temporal de no mínimo dois anos para caracterizar o impedimento como longo prazo. Demais disso, a constatação do impedimento não fica restrita ao aspecto médico, mas deve se buscar uma análise mais profunda do impedimento ou, até mesmo em situações extremas, da doença que não gera incapacidade para o trabalho e/ou para vida independente, conjugada com fatores pessoais (idade, grau de escolaridade, origem social, nível cultural etc.) e também fatores externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, discriminação etc., para se verificar o direito ao benefício de prestação continuada. Relativamente ao requisito da miserabilidade, critério que não pode ser totalmente dissociado do impedimento de longo prazo, ainda, é de se pontuar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento da ADIN 1232-1-DF (DJ 01.06.2001), que o § 3o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 é constitucional. Todavia, tal julgamento pelo Supremo não limita a interpretação do instituto legal, como a própria Excelsa Corte tem se manifestado em recentes reclamações ajuizadas pelo INSS, concluindo-se o seguinte: (a) tal decisão não impede que, no exame de cada caso concreto, o julgador faça uso de outros meios para aferir a miserabilidade do requerente do benefício e de sua família, exatamente para que o art. 203, V, da Constituição Federal se cumpra rigorosa, prioritária e inescusavelmente (Recl 3805-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 18.10.2005), bem como (b) o legislador pode estabelecer hipótese objetiva para o efeito de concessão do benefício assistencial, não sendo vedada a possibilidade de outras hipóteses, também mediante lei, razão pela qual plenamente possível a concessão do benefício assistencial com base em legislação superveniente à Lei n.o 8.742/93, a qual não foi objeto da ADIN 1232-1-DF (Recl 4280-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.08.2006).[1] Dessa forma, na análise do parâmetro econômico, o magistrado pode mitigá-lo, se demonstrada, mediante provas seguras, a miserabilidade do(a) postulante, haja vista ser o resgate da dignidade da pessoa humana deficiente ou idosa o objetivo constitucionalmente visado. Pois bem. No caso dos autos, a incapacidade do(a) demandante foi atestada pela perícia médica judicial, anexa aos autos, na qual o(a) expert declarou ser o(a) autor(a) portador(a) de leucemia mieloide, leucemia mieloide aguda e outros órgãos e tecidos transplantados(CID10:C92 e Z94.8, respectivamente), que caracteriza impedimento de longo prazo, assim considerado pelo prazo superior a dois anos e o(a) incapacita/limita para o trabalho – atividade que lhe garanta a subsistência, de forma definitiva. Testificou, ainda, o médico perito judicial que o promovente necessita da manutenção permanente de cuidados médicos. Vejam-se os seguintes trechos das conclusões do(a) expert, bem como respostas aos quesitos: “O(A) autor(a) é portador(a) de leucemia mielóide aguda, conforme consta na petição. Documentos apresentados durante a realização da perícia médica e anexados ao processo, afirmam que a parte promovente é portadora de Leucemia mielóide (CID 10: C92) / Outros órgãos e tecidos transplantados (CID 10: Z94.8) / Leucemia mielóide aguda (CID 10: C92.0). Trata-se de um caso em que a periciada manifesta necessidade de privação à exposição solar e ao contato com substâncias agrotóxicas, o que provoca limitações para o desempenho das suas atividades como agricultora. Portanto, conforme apontam os documentos apresentados, assim como as inferências decorrentes da entrevista e do exame físico pericial, em correlação com o estilo das atividades desempenhadas pela parte autora, pode-se depreender que se trata de um caso de impedimentos de longo prazo, constatados desde Janeiro de 2014. Sugere-se reavaliação pericial em Junho de 2020.” Cumpre observar que, no tocante à definição de pessoa portadora de deficiência, não deve ser essa deficiência tomada simplesmente no sentido literal do termo, para restringir a concessão do benefício em tela somente àqueles que se encontrem em estado vegetativo. Ressalte-se que a existência de incapacidade para os atos da vida diária independente está relacionada, também, à incapacidade de autodeterminação individual nos mais variados aspectos da vida, inclusive o social, para o qual o trabalho, entre outros fatores, é indispensável. Nesse sentido, é o teor da Súmula no 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o próprio sustento. Quanto à miserabilidade do(a) postulante, consoante laudo social, visado por assistente social, nomeado(a) por este Juízo, restou demonstrado que o(a) autor(a), efetivamente, não possui meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, constituída por ela mesma e duas filhas menores. O grupo familiar é composto somente pela demandante e suas filhas, pois a irmã casada, o marido e a filha desta não estão entre os componentes elencados no art. 20, §1o, da Lei no 8.742/1993, não sendo considerados para cálculo da renda mensal per capita. A residência, cedida pela irmã, é localizada na zona urbana, com disponibilidade de energia elétrica e água canalizada, sendo o esgotamento realizado a céu aberto. Possui 6 cômodos, sendo uma sala de estar, dois quartos, uma cozinha e um banheiro. As paredes são de alvenaria e parcialmente rebocadas, o piso é cimentado e o teto com coberta de madeira e telha canal, sem forro. A estrutura física apresenta-se razoavelmente conservada, mas o espaço é insuficiente para os moradores. O mobiliário e o conjunto de eletrodomésticos e eletroeletrônicos é simples e se encontra em razoável estado de conservação. A renda mensal da autora advém unicamente do valor de R$89,00 (oitenta e nove reais), proveniente do Programa Bolsa Família. Destaque-se que a referida quantia do PBF não faz parte da renda para cômputo de Benefício Assistencial, conforme o art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007. Assim, a renda mensal do grupo familiar é inferior a 1⁄4 de salário mínimo, o que atende, inclusive, ao critério objetivo de miserabilidade. Desse modo, infere-se que o demandante se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo condições financeiras para atender às suas necessidades básicas, restando, pois, atendida a exigência quanto ao disposto no § 3o, do art. 20, da Lei 8.742/93. Sobre o início do benefício, ressalvando o meu entendimento pessoal[2] e considerando o reiterado entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais na Seção Judiciária do Estado do Ceará[3], deve ser fixada a Data do Início do Benefício em 08/11/2015 (do requerimento administrativo), uma vez que nessa data houve a comprovação de todos os requisitos para a concessão do benefício. Por oportuno e necessário, há que se deferir a tutela provisória/medida cautelar requestada, na medida em que, para além dos fundamentos retroexpendidos, a natural demora na implementação definitiva da prestação jurisdicional pode acarretar perigo de dano à parte autora, haja vista a manifesta natureza alimentar dos proventos previdenciários (art. 4o, da Lei 10.259/01, c/c arts. 300 e 814, do Código de Processo Civil). Ante o exposto ACOLHO O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a (i) conceder a(o) demandante o benefício de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, com renda mensal de 1 (um) salário-mínimo (DIP: 1o/10/2018), bem como (ii) pagar-lhe, desde a data da data do requerimento administrativo (DIB: 02/03/2017) até a DIP acima fixada, as parcelas vencidas, com correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei no 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei no 11.960/2009, em seu art. 5o, na forma do art. 12 da lei n.o 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.o 12.703/12, a partir de 05/2012, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), nos termos da fundamentação, consoante Planilha anexada aos autos, que passa a integrar esta Sentença, para satisfação mediante a expedição do competente Requisitório, após o trânsito em julgado desta Sentença; e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA/MEDIDA CAUTELAR, para determinar ao réu que conceda o benefício de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência em favor da parte autora, cuja renda mensal será de um salário-mínimo, com data inicial de pagamento (DIP) em 01/10/2018, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Ademais, condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, devidamente corrigido pelos mesmos índices de atualização do principal. Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal competente desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Quixadá/CE, data da inclusão supra. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 23a Vara – SJCE (assinatura eletrônica) [1] TRF da 3a Região, EI 200003990582599, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, DJF3 CJ1 DATA"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA Aos09 de novembro de 2018, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala deaudiências da 27a Vara, durante o mutirão de audiências designado pelo Ato no 733/CR- TRF5, foram pelo porteiro de auditório apregoadas aspartes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parteautora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do(a) representante doINSS, Dr. Carlos Francisco Lopes Melo . Aberta a audiência, conduzida pelo MM. Juiz Federal , Dr. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque, foram ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido.Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença. O INSS renunciou ao prazo recursal. O(s)depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual,disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou - se a audiência. Eu, CAMILA PONTES DE MELO PIRES ADJAFRE, Analista(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Itapipoca, 09 de novembro de 2018. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal"
-0,"passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de pedido para concessão de aposentadoria por invalidez, com pedidos sucessivos para concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. II.1 – Do mérito propriamente dito II.1.1 – Dos requisitos para concessão Inicialmente, no que se refere à concessão da aposentadoria por invalidez, a questão a ser resolvida resume-se na averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade. Por sua vez, em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplina o art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, regulado pela Portaria Interministerial de no 2.998/91, vejamos: “As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V – cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave”. II.1.2 – Da incapacidade No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, observo, da análise do laudo pericial (anexo 18), que a parte autora, acometida por osteoartrite de quadril à direitae monoparesia em membro inferior à direita (CID10: M16 e CID10: G83.1), está incapacitada parcial e definitivamente, atingindo a atividade habitual (quesitos 8 e 9). O perito especificou ainda que a incapacidade teve início aproximado há 6 (seis) anos, ou seja 2012 (quesito 6). Nada obstante, não foi constatada necessidade de acompanhamento de terceiros para as atividades da vida diária (quesito 11). Conforme anexo 4, fl. 1, é possível verificar que o quadro clínico apreciado pelo INSS, quando da concessão do benefício cessado, é compatível com a apresentado nestes autos. Ademais, conquanto atestada incapacidade parcial, tenho que a parte autora está impossibilitada de realizar movimentos que demandem sobrecarga articular (quesito 7), possuindo baixo grau de instrução (analfabeta), sendo certo que não tem formação que viabilize o exercício de atividades compatíveis com a limitação permanente que a acomete. Dessa forma, com base nas conclusões do perito e no que consta nos autos, tenho que é devida a aposentadoria por invalidez na espécie, no entanto, sem adicional de 25%. II.1.3 - Da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS é atribuída, de forma compulsória, à pessoa física enquadrada nos termos do art. 9o e seus parágrafos do Decreto 3.048/99, sendo também considerada segurada aquela que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou a outro regime previdenciário. Tal condição poderá ser mantida, independentemente de contribuição, durante o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Verifico que a qualidade de segurada da postulante restou demonstrada com o recebimento de benefício previdenciário entre 01/01/2011 e 25/04/2017 (anexo 4, fl. 2). Em relação à implementação do requisito da carência, ressalto que a concessão do benefício sob análise exige o implemento de 12 (doze) contribuições mensais. No caso em comento, observo que a carência restou comprovada pela mesma concessão de benefício. Quanto ao alegado pelo INSS ao anexo 20, acerca de haver sido cessado o benefício conforme MPV no 767/2017, verifico que o evento social que deu azo à concessão do benefício cessado – a incapacidade - teve início em 2012, sendo, portanto, anterior a tal normativo, razão pela qual não é exigível pedido de prorrogação prévio, portanto, não há situação equiparada à ausência de prévio requerimento. II.1.4 – Da concessão do benefício e do pagamento dos valores atrasados No que diz respeito aos valores devidos a título de atrasados, vez que se trata de aposentadoria por invalidez concedida após cessação indevida de auxílio-doença, tenho que o benefício deve ser pago a partir do dia imediato à cessação (DCB: 25/04/2017), logo, a partir de 26/04/2017 (anexo 4). II.2 – Da tutela de urgência Constato a presença da verossimilhança do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Há, portanto, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, requisito do art. 300, ""caput"", do novo CPC. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica do segurado da Previdência Social, tenho como configurado o segundo requisito do art. 300, do novo CPC, qual seja, ""perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"". De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de implantar, de imediato, o benefício. III – Dispositivo De todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIP em novembro de 2018 e a DIB em 26/04/2017 (dia imediato à cessação), devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei no 9.099/1995). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir do dia 26/04/2017 (dia imediato à cessação) cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Proceda o INSS ao cálculo do valor da renda mensal inicial – RMI do benefício da autora, seguindo-se a implantação. Fica o INSS autorizado a realizar perícias médicas na autora, a fim de verificar a permanência da incapacidade. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1o da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema. Thiago Mesquita Teles de Carvalho"
-0,"passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhadora rural e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, a aposentadoria não foi concedida administrativamente. Não havendo questões preliminares a dirimir, passo à apreciação do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade pleiteada faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial; ii) idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); e iii) cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1o e 2o e art. 142, todos da Lei no 8.213/91). Pois bem. Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que o autor não logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal de carência do benefício pleiteado. É que o autor não esclareceu a contento por quanto tempo funcionaram as empresas abertas em seu nome na cidade de Fortaleza, o que obsta a averiguação da veracidade da alegação de que exerceu atividade rural em regime de subsistência no Município de Lavras da Mangabeira durante todo o período de carência. Como se não bastasse, por ocasião da audiência, constatei que o demandante não possui aparência de trabalhador rural, não se tratando mesmo de segurado especial. Dessa forma, outra solução não me parece mais razoável, senão a de indeferir o pedido, ante a insuficiência das provas coligidas aos autos, cuja produção incumbia ao requerente. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, rejeitando os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, requerido/cessado em 30/09/2017, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo pericial atesta que o(a) autor(a) é portador(a) de ""Síndrome do Túnel do Carpo bilateral + Tendinopatia do ombro direito + Espondilodiscopatia cervical incipiente, de CID10 M 75 + M 77 + M G56 + M 48."" A conclusão do perito é de que existe limitação leve que não impede o exercício da atividade profissional habitual, como doméstica. Essa conclusão foi fundada na análise da prova documental e também no exame clínico, sobre o qual o perito registrou o seguinte: “Ao exame a pericianda apresenta bom estado geral, normocorada, eupneica, anictérica, acianótica, hidratada, colaborativa, consciente e orientada no tempo e espaço, deambulando com marcha claudicante, sem o auxílio de bengala, muletas ou andador. Exame da coluna cervical Inspeção estática: Sem presença de cicatrizes, escoriações, hematomas, desvios, edema, tumores ou deformidades. Inspeção dinâmica: Amplitude de movimento dentro dos parâmetros da normalidade. Palpação: Sem presença de contraturas musculares, abaulamentos, crepitações ou tumefação. Exame neurológico: Sensibilidade preservada no membro superior esquerdo, sem déficit motor ou alterações dos reflexos. Membro superior direito com discreta limitação de amplitude de movimento do ombro associado a limitação funcional leve. Testes especiais: Teste de distração negativo (teste realizado para verificar sintomas radiculares); Teste de Spurling negativo (teste realizado para verificar sintomas radiculares); Exame da coluna lombar Inspeção estática: Sem presença de cicatrizes, escoriações, hematomas, desvios, edema, tumores ou deformidades. Inspeção dinâmica: Apresenta marcha claudicante, sem presença de gibosidade em região dorsal durante flexão do tronco. Mobilidade: Amplitude de movimento dos membros inferiores preservados, movimentos limitados da coluna lombar. Palpação: Musculatura paravertebral sem contraturas, com presença de dor à palpação superficial e profunda, sem pontos específicos e sem a presença de tumorações. Exame neurológico: Sensibilidade preservada, ausência de déficit motor, alterações dos reflexos ou disfunção esfincteriana. Apresenta dificuldade para agachar e para realizar marcha na ponta dos pés e sobre os calcâneos, porém deambula sem alterações. Testes especiais: Lasegue negativo (teste realizado para verificar sintomas radiculares); Valsava negativo (Expiração forçada com a boca fechada. A piora dos sintomas indica aumento da pressão intratecal); Kernig negativo (piora dos sintomas quando realizado extensão dos joelhos, partindo de uma posição supina com os joelhos e quadris fletidos); Brudzinski negativo (piora dos sintomas durante flexão cervical ativa e alivio quando realizado flexão dos joelhos e quadris).” Ressalte-se que ser portador(a) de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Dessa forma, não havendo incapacidade atual, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra"
-0,"Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, exigindo-se: 1) idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; e 2) e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48, Lei de Benefícios). A contagem do período de carência, por sua vez, pode ser feita retroativamente a partir da data do implemento da idade mínima ou da apresentação do requerimento administrativo, inteligência do art. 102, §1o da Lei no 8.213 de 1991. Neste sentido, STJ: (REsp 1354908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, DJe 10/02/2016; AREsp: 705906 PR, Relator: Min. Herman Benjamin, DJ 09/06/2015). A análise do acervo probatório deve ter início a partir da presença de algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3o da Lei Federal n.o 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. Ao analisar os autos nesta perspectiva, percebo que há início de prova material, a exemplo da inspeção judicial positiva para a profissão de agricultor, dentre outros. Conjugando as provas matérias, foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva da testemunha. Em audiência, a autora alega que mora em Batalha-AL; que é viúva e recebe pensão, pois o falecido era agricultor; tem 3 filhos; é agricultora desde jovem;que nunca laborou fora do campo; planta milho e feijão, com a ajuda dos netos; que não tem funcionários e a única fonte de rendimentos que possui é a pensão por morte já declarada; que o pendão fica em cima e a boneca, no meio; xaxar chegar terra no pé do feijão; que seu marido tinha o terreno no qual a família trabalha até hoje; que planta em 2 tarefas. Ademais, destaco que a autora possui mãos calejadas e perfil campesino, o que denuncia sua condição de rurícola. A parte autora demonstrou conhecimento a respeito do cultivo da terra, perfazendo um conjunto hábil a demonstrar a qualidade de segurado especial. Quanto à prova testemunhal, vejo que esta se mostrou suficiente à formação de meu convencimento, pois se mostrou firme e coerente, relativamente ao exercício da atividade rural da autora na condição de segurada especial. Em seu testemunho, informa que conhece a autora há 15 anos, a qual é agricultora; que a demandante labora nas terras que deixadas de herança pelo esposo, onde trabalha em 2 tarefas; que nunca viu a requerente trabalhar fora do campo. Assim, reputo comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da autora, em número de meses idêntico à carência exigida. Satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA DE SEGURADO ESPECIAL, FIXANDO A DIB EM 06/02/2018 e DIP em 01/10/2018, E CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a idade da parte autora, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício em 30 dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor constante na planilha anexa, ora liquidado. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei no 9.494, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009 (ADI 4425/DF), o valor dos atrasados deverá ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicável à caderneta de poupança, desde a citação, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, sem embargo, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato. Ato contínuo, expeça-se RPV. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10a Vara Federal de Alagoas RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA PORIDADE BENEFICIÁRIO CLEONICE DOS SANTOS BENEFÍCIO No 1855976223 CPF 776.290.604-59 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB"
-1,"Pretende a parte autora obter pensão por morte, em razão do falecimento de FABIANA DOS SANTOS, ocorrido em 03/02/2017. O INSS contestou a ação. Da pensão por morte O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei no 8.213/91. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei no 8.213/91. Esta regra, no que tange à presunção de dependência econômica, é complementada pelo § 4o do mesmo artigo. Da leitura desses dispositivos, conclui-se que é necessária apenas a presença de três requisitos para que a parte autora tenha direito ao benefício perseguido: (1) morte de pessoa com qualidade de segurado no momento do falecimento; (2) relação de dependência econômica entre a parte autora e o falecido contemporânea à morte deste; e (3)inexistência de beneficiário/dependente de classe precedente.Ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 26, da referida Lei, a pensão por morte independe de carência. Da qualidade de segurado do de cujus Analisando os autos, verifico constar a certidão de óbito em nome do falecido (anexo 08), constato que o primeiro requisito supra transcrito (evento morte) restou devidamente comprovado. Em audiência, o avô dos autores, José João Filho, disse que mora em Feira Grande-AL; que é avô das menores; que a pensão é pedida pelo falecimento da mãe das crianças, filha do depoente; que a falecida era agricultora; óbito há 02 anos; que o último terreno em que a falecida laborou pertencia a Maxiliano dos Santos; que sua filha não chegou a trabalhar em nenhuma outra atividade; que a falecida recebeu um benefício. A testemunha ouvida informa que conheceu a falecida, que se chamava Fabiana; que tem conhecimento de que a falecida tinha problemas de saúde e recebia um benefício; que, depois que passou a receber o benefício, a falecida se afastou da roça. Quanto à análise da qualidade de segura do falecido, ficou demonstrado que este recebia Benefício de Prestação Continuada – LOAS. Desta forma, verifico que este benefício tem a natureza de personalíssima e de benefício assistencial, razão pela qual não gera pensão por morte (art. 23 do Dec. n. 6.214/2007). Desta forma, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se"
-1,"ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025./2018 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante da Resolução INSS/PRES no 97, de 19 de julho de 2010, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Qualidade de segurado e carência A controvérsia se atém à incapacidade laborativa, pois a qualidade de segurado(a) da PARTE AUTORA e a carência exigida para recebimento do benefício restam demonstradas diante do fato de haver recebido, na qualidade de segurada da Previdência Social, o benefício de auxílio-doença sob o NB 619.342.270-0 (Anexo 25), com data de início de benefício – DIB em 01/07/2017 e data de cessação administrativa – DCA em 17/11/2017, momento em que a incapacidade diagnosticada nesta sede judicial, com início em 28/06/2017 (Anexo 23), ainda se fazia presente. 2.2.3. Incapacidade O auxiliar do juízo, no laudo médico sob o Anexo 23, concluiu que a PARTE AUTORA tem derivação ventricular do aqueduto cerebral - hidrocefalia (CID10: S-02 e S09) e foi submetida a cirurgia de derivação ventrículo peritoneal, em razão do que apresentou incapacidade temporária para a atividade de agricultora no período de 28/06/2017 a 28/12/2017. 2.3.4. Parâmetros temporais do benefício No caso dos autos, o benefício cessado fora concedido/reativado/prorrogado sob a vigência da sistemática da alta programada. Previamente à cessação, a PARTE AUTORA não apresentou pedido de prorrogação – PP no prazo previsto no art. 304, § 2o, inciso I, da IN INSS/PRES no 77/2015, tampouco requereu administrativamente a concessão do novo benefício. Uma vez que não houve a apresentação de pedido de prorrogação, não há que se falar em restabelecimento de benefício. Sob a vigência da MP no 739/2016, da MP no 767/2017, e da Lei no 13.457/2017, aquele é pressuposto deste. Por outro lado, a ausência de novo requerimento administrativo não impede a concessão da devida prestação previdenciária adequada ao caso. Todavia, nessa particular situação em que não houve prévio requerimento administrativo, a data de início do benefício – DIB há de ser fixada no momento da citação, conforme definição do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido. (REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014)” A citação do INSS foi realizada em 06/06/2018, conforme informação constante da aba Intimações dos autos eletrônicos. Portanto, esta é em tese a data de início do benefício – DIB. Todavia, naquele momento em que o benefício teria potencialmente início, não mais havia prestações previdenciárias devidas, pois a incapacidade cessara em 28/12/2017. Por fim, não houve prova de que houve consolidação de sequelas das quais resultaram redução de sua capacidade laborativa, pelo que afasto o preenchimento do requisito para a concessão de auxílio-acidente. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários"
-0,"Trata-se de ação especial previdenciária proposta por Luiz Carlos Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a condenação da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos especiais, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa. Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do período em que laborou como trabalhador rural entre 17/09/1984 a 28/04/1995. O INSS apurou 31 anos, 10 meses e 26 dias até a DER (04/12/2017). II.1. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)umperíodo adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)umperíodo adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: “Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o ""caput"", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). II.2. Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Senão Vejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis” Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu as sucessivas alterações mencionadas, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do ""tempus regitactum"" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Em suma: a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição 2012/0046729-7 – PET 9059/RS), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 09/09/2013, acerca de entendimento divergente em relação ao índice mínimo do agente ruído a ser considerado para configurar o trabalho especial, alterando a Súmula 32 da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.”(Sem destaque na fonte) Nesse sentido, ainda, foi editada a Súmula n. 29, de 09 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União: ""Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então."" Outrossim, dentre os pontos importantes para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a contemporaneidade entre o perfil profissiográfico previdenciário - PPP apresentado e os períodos em que foram exercidas as atividades e a utilização de EPI. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Uso de Equipamento de Proteção No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que:”o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. A decisão faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), sugerindo que se comprovadamente houver o uso eficaz do EPI restará descaracterizada a especialidade da atividade. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, estabeleceu que ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que"" na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois,apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Passo à análise do caso concreto. Período compreendido entre 17/09/1984 a 28/04/1995: No que diz respeito ao período acima mencionado, verifica-se que o autor desempenhou a atividade de trabalhador URL acordo com a CTPS juntada aos autos (anexo 4), a anotação na carteira menciona que o contrato foi celebrado com o empregador pessoa física MANOEL DE BARROS BARROSO MORAES FILHO. Por sua vez, o CNIS também traz a informação de que o vínculo laboral fora mantido com a USINA MATARY S/A (anexo 09), o que corrobora o entendimento de que realmente laborou para tal empresa agroindustrial no período acima mencionado. Requer, portanto, o reconhecimento da especialidade da atividade. Para tanto, defende que, neste período, tal atividade era considerada prejudicial à saúde do empregado, em face da previsão constante do Código 2.2.1, do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. De fato, a parte autora faz jus ao cômputo diferenciado do tempo de serviço/contribuição, com aplicação do fator de conversão (1,4), vez que tal atividade é considerada como exercida sob condições especiais. Acerca do tema, a TNU, revendo seu posicionamento, assim se pronunciou, no julgamento do PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300, em 04/06/2014, de relatoria do Juiz Federal ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO: “Revisão da interpretação adotada por esta Turma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão ‘trabalhadores na agropecuária’, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial” Tal entendimento vem sendo adotado pela 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais, a exemplo do acórdão proferido nos autos do processo 0501656-76.2014.4.05.8306S, de relatoria do Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER. O trabalho na agricultura para empresa agroindustrial ou agrocomercial, a exemplo das Usinas de Açúcar, Destilarias, é considerado especial, podendo ser convertido em comum para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, caso devidamente comprovado. Nesse passo, considerando que o autor laborou como trabalhador rural para a agroindústria, tenho que sua atividade enquadra-se no item 2.2.1 do Anexo do Decreto n. 53.831/64, fazendo o autor jus à contagem majorada do interregno laboral acima mencionado. Os demais períodos devem ser simplesmente computados, sem qualquer majoração, ante a ausência de prova de exposição a fatores de riscos. Dessa forma, feita a conversão do período de atividade de natureza especial, acima reconhecido, em tempo comum pela multiplicação pelo fator 1,4, e somando-se os outros tempos de serviço/contribuição que constam da CTPS, observa-se que o autor possuía, na data de entrada do requerimento administrativo (04/12/2017), o tempo de 36 (trinta e seis) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de contribuição, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais em favor da parte autora. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, devidas desde a data do requerimento administrativo, a saber, 04/12/2017, com DIP na data do trânsito em julgado da sentença. A dívida será acrescida dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redação modificada pela Lei no 11.960/09, a partir de cada vencimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Transitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Registre-se a presente sentença. Intimem-se conforme as disposições da Lei no 10.259/2001. Goiana/PE, data supra. Flávia Tavares Dantas"
-1,"Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa - (DER). É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei no 10.259/01. II – Fundamentação - Da prescrição Tratando-se de prestações de trato sucessivo, o que prescreve, a rigor, não é o substrato da pretensão, mas apenas as parcelas que precedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do Decreto no 20.910/32 (Súmula 85 do STJ). No caso, não houve decurso de mais de 05 (cinco) anos desde a DER do benefício, não havendo que se falar em prescrição qüinqüenal. - Dos requisitos para a aposentadoria especial Impende observar, primeiramente, que, para a concessão da aposentadoria, a Constituição Federal (art. 202, II, com a redação anterior às alterações promovidas pela EC no 20/98, e art. 201, § 1o, com a redação posterior à Emenda) expressamente determina a adoção de critérios distintos ao trabalhador que exerce atividade sujeita a condições especiais, no intuito, justamente, de retirar antecipadamente do mercado de trabalho o operário submetido a condições prejudiciais, a fim de amenizar os danos à sua saúde. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra-se disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213/1991, que assim estabelecem: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis”. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis”. Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu sucessivas alterações, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do ""tempus regit actum"" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades fossem tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para comprovação do exercício da atividade como especial, a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.o do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto no 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES no 45, de 06 de agosto de 2010 - DOU de 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Nessa esteira, respeitando-se o direito adquirido e considerando-se as regras de direito intertemporal, entendo que, tanto para o cômputo do tempo de serviço, quanto para a forma de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, deve ser aplicada a lei vigente na época do exercício da atividade pelo segurado. Tal posicionamento é confirmado pela alteração do art. 70 do Dec. no 3.048/99, promovida pelo Dec. no 4.827/03, ao explicitar, no § 1o do referido dispositivo, que ""a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço"". Por outro lado, eventual conversão a ser realizada deve considerar o fator previsto na legislação da época do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na medida em que definido pelo tipo de benefício pretendido em tal ocasião. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do STJ (REsp 1.151.363, julgado em 05/04/11) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (processos nos. 2006.72.95.016019-0 e 2007.63.06.008925-8, julgados em 26/09/2008). O instituto da conversão do tempo de serviço surgiu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim, além de serem contabilizados períodos de serviço em trabalhos nocivos de prazos diferentes, é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais e depois passem ao comum, ou vice-versa. Essa possibilidade encontra-se prevista no §5o do art. 57 da LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social), ante as alterações feitas no art. 70 do Decreto n.o 3.048/99 pelo art. 1.o do Decreto n.o 4.827/03, com a utilização de multiplicadores de conversão para períodos laborados em condições nocivas à saúde: ""Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: Multiplicadores Tempo a converter Mulher (para 30) Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 §1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."" (NR). Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum após 28/05/98, quando editada a Medida Provisória no 1.663, convertida posteriormente na Lei no 9.711, de 20/11/98, impende destacar que o Congresso Nacional rejeitou a revogação do § 5o do art. 57 da Lei no 8.213/91 prevista na MP referida, razão pela qual entendo que continua viável a conversão mencionada para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Ademais, não obstante a Emenda Constitucional no 20/98 tenha passado a exigir lei complementar no trato do assunto, ressalvou que, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o § 1o do art. 201 da Constituição Federal (cuja redação foi alterada pela EC no 47/05), permanecem vigentes os arts. 57 e 58 da Lei no 8.213/91. Tem-se que a súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização, que dispunha sobre a inviabilidade da conversão do tempo especial em comum após 28/05/98, foi revogada pela TNU (em 27/03/09). Desse modo, e considerando, outrossim, que a jurisprudência majoritária das Turmas Previdenciárias do STJ e do TRF da 5a Região passou a aceitar novamente a conversão do tempo especial após 1998, concluo pela ausência de limitação temporal relativa à conversão de período laborado sob condições especiais. - Da prova do período laborado sob condições especiais Em relação à exigência legal de que sejam apresentados formulário, laudo técnico e PPP, não se vislumbra qualquer prejuízo quanto ao valor probatório de documentos elaborados em datas distintas daquelas em que se deu a prestação de serviços, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo. Nesse sentido é o entendimento manifestado na Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por sua vez, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Não serão aceitos documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, pois não são aptos para atestar condições de trabalho. A TNU, em recente julgado, fixou entendimento de que o PPP é suficiente para comprovação da exposição a agentes nocivos, ainda, que se tratando de ruído, salvo na hipótese de existir dúvida objetiva em relação à validade do PPP. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo ""ruído"". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ, Pet 10262 / RS, Rel. Min. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 16/02/2017). Em sendo assim, o entendimento que predomina é o de que não sendo apresentada qualquer dúvida objetiva que comprometa a validade do PPP, este deve ser considerado suficiente a comprovar a exposição aos agentes nocivos. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre registrar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova hábil a elidi-la, não é possível negar seu valor probatório. Frise-se, ainda, que eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, devendo ser computados os períodos anotados na CTPS, ressalvada apenas a hipótese de comprovação de fraude ou irregularidade. - Do caso concreto Quanto à atividade de cobrador/motorista de ônibus, entendo que, antes da vigência da Lei 9.032/95, é possível o enquadramento por categoria profissional, utilizando-se os códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. No que se refere ao cômputo dos demais períodos como tempo especial por exposição ao agente ruído, considerando o cancelamento da Súmula 32 da TNU, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial do STJ, conforme a ementa do seguinte acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. 3. A exposiçãode modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. Agravo regimental improvido.” [STJ, AgRg no REsp 1452778/SC, RELATOR MIN. Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJE 24/10/2014] Dessa forma, considera-se especial o tempo de exposição a: Ruído superior a 80 dB: até 05/03/1997; Ruído superior a 90 dB: no período de 06/03/1997, data da publicação do Decreto 2.171, até 18/11/2003; Ruído superior a 85 dB: a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882. O Decreto no 4.882/2003 modificou o Decreto no 3.028, e impôs como requisito da especialidade do ruído “a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)”. Se somente aceitamos como especiais a exposição a ruído superior a 85 dB (A), não há por que não exigir também o NEN, sobretudo por se tratar de norma de mesma hierarquia. Regulamentando a matéria, o art. 280 da IN/INSS no 77/2015 dispõe que: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto no 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Apesar da referida previsão em Instrução Normativa, esta Turma Recursal vem decidindo seguidamente que a menção a uma ou outra metodologia de medição do ruído venha a desconstituir a conclusão de sujeição do segurado ao ruído, pois se deve ater mais às conclusões dos documentos comprobatórios, do que às técnicas determinadas pelas instruções normativas do INSS. Logo, para fins de reconhecimento da especialidade, deve-se ater ao fato de a nocividade ter se dado acima dos limites toleráveis. Isso porque a previsão de uma ou outra metodologia em Instrução Normativa do INSS exorbita de qualquer poder regulamentar, estabelecendo exigência não prevista em lei. O art. 58, § 1o da LBPS apenas estabelece que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, com base em laudo técnico expedido por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia aceita por suas profissões. No caso em análise, considero como tempo especial o período de 007/03/1991 a 28/04/1995, ante a viabilidade de enquadramento por categoria profissional (cobrador) (anexo 09). Outrossim, reconheço como especial o período de 29/04/1995 a 23/08/2004, por exposição a ruído de 92 dB(A) (anexo 09). APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO No Vínculos Fator Datas Tempo em Dias Inicial Final Comum Convertido VICTORDIAS 1,0 01/09/1976 27/12/1976 118 118 ELETROGRAFIALTDA 1,0 20/05/1977 22/10/1977 156 156 SOC COMCARVALHO LTDA 1,0 01/04/1978 19/07/1978 110 110 NORTEGÁS 1,0 04/08/1978 01/11/1979 455 455 RAMIOCOSTA E CIA LTDA 1,0 24/01/1980 04/02/1980 12 12 IRMÃOPAULA S/A 1,0 07/02/1980 01/01/1982 695 695 SOC COMGUIMARÃES 1,0 05/05/1982 30/09/1986 1610 1610 SANTISTAALIMENTOS 1,0 04/10/1986 15/08/1989 1047 1047 F CONTES/A 1,0 18/09/1989 02/10/1989 15 15 EMPRESASÃO PAULO LTDA 1,4 07/03/1991 16/12/1998 2842 3978 Tempo computado em dias até 16/12/1998 7060 8197 EMPRESASÃO PAULO LTDA 1,4 17/12/1998 23/08/2004 2077 2907 AREADEPÓSITO E TRANSPORTE 1,0 05/08/2009 01/09/2016 2585 2585 Tempo computado em dias após16/12/1998 4662 5493 Totalde tempo em dias até oúltimovínculo 11722 13690 Total de tempo em anos, meses e dias 37 ano(s), 5 mês(es) e 24 dia(s) Procedendo-se ao cômputo de todo o tempo laborado reconhecido por meio dos documentos colacionados aos autos, é de se concluir que, na data do requerimento administrativo (17/03/2017), a parte autora detinha 37 anos, 05 meses e 24 dias de tempo de contribuição, que, somados à sua idade na data da DER (60 anos, 06 meses e 06 dias), perfazia um total inferior a 95 pontos, insuficientes, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário –regra 85/95. Diante do exposto, devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, e a pagar as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E, e os juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela lei no 11.960/09, conforme julgamento do RE 870.947/SE. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação. Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira"
-0,"RETATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal - CAIXA, em que a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos morais decorrente do encerramento, pela ré, de sua conta poupança unilateralmente em sem prévia comunicação. A CAIXA, em contestação (anexo 13), esclarece que o encerramento reclamado ocorreu após a retirada de todo o saldo depositado na conta por ordem judicial, via BACENJUD efetivado em desfavor da autora. Juntou documentos comprobatórios (anexos 15 e 16). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em face da natureza consumerista da relação entre as partes, é o caso de responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 da Lei no 8.078/90). A caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo subordina-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. In casu, resta incontroverso que a conta poupança da autora encontrava-se sem qualquer quantia depositada na ocasião do encerramento, porquanto havia sido objeto de penhora judicial (BACENJUD). Dessa maneira, a despeito da falha no serviço prestado pela ré ao encerrar a conta unilateralmente em sem prévia comunicação, a situação relatada não resultou em dano. Com efeito, além de inexistir perda financeira, é facultado à demandante a abertura de nova conta poupança a qualquer tempo, caso possua interesse em constituir novas reservas. Assim, a conclusão a que se chega é a de que o bloqueio reclamado não se mostrou suficiente a ocasionar um constrangimento indenizável na esfera moral. Conforme ensinamento de Sérgio Cavalieri, deve-se reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. Não reconheço, portanto, a existência de dano moral no caso dos autos. III – DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo, com julgamento de mérito, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesta primeira instância, em face do disposto no art. 55 da Lei n.o"
-0,"Trata-se de demanda proposta por MARIA VIEIRA DA ROCHA que objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, na qualidade de segurada especial. O sistema informatizado CRETA acusou a existência de demanda idêntica, extinta com apreciação do mérito (Processo n° 0500715-35.2014.4.05.8304). É o sucinto relatório. Decido. II. Fundamentação Deve a presente ação ser extinta sem resolução do mérito. Configura-se a coisa julgada quando há mais de uma demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir (art.337 e §§ do CPC), e sobre a qual já exista sentença judicial transitada em julgado. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora já havia ajuizado contra a ré uma demanda com causa de pedir e pedido idênticos, processo n.o 0500715-35.2014.4.05.8304, que tramitou perante este Juízo e que, atualmente, encontra-se arquivada. Naquela oportunidade, restou extinto o processo com julgamento do mérito, com os pedidos sendo julgados improcedentes em face da ausência da qualidade de segurada especial. Portanto, a hipótese é de reprodução de ação decidida em caráter definitivo, vale dizer, de coisa julgada. Sem mais, sublinhe-se que a coisa julgada constitui objeção processual, ou seja, pressuposto processual negativo, de maneira que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (arts. 485, inc. IV, e § 3o, art. 337, inc. VI, e § 4o, do CPC). Destarte, a consequência jurídica é a extinção do processo. Assim, forçoso extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. V, do CPC. Adverte-se a parte autora que a propositura de nova ação que caracterize litispendência poderá dar ensejo ao reconhecimento de litigância de má-fé. III. Dispositivo Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada nestes autos. Não será admitido recurso de sentença terminativa, como é o caso da presente, conforme aduz o artigo 5o da Lei 10.259/2001. No entanto, conceder-se-á prazo de 5 (cinco) dias para eventual interposição de embargos de declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salgueiro, data da movimentação"
-1,"Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende em face do IFS o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de reposição ao erário, no período de 06/2017 a 12/2017, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega que o IFS não poderia ter descontado tais valores a título de adicional de insalubridade, pois estes foram recebidos por força de decisão judicial (0501240-74.2015.4.05.8500). 2.1. Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. Em peça de contestação, o(a) demandado(a) alega que o(a) Autor(a) é servidor público federal, e que o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente as fichas financeiras respectivas, demonstra que o(a) mesmo(a) tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento, não fazendo jus, portanto, ao benefício em questão. Ao compulsar os autos, verifico que, de fato, a renda auferida pelo(a) Autor(a) não faz jus à concessão da justiça gratuita, afastando a presunção de que o requerente é necessitado para os efeitos legais. Acolho, pois, a impugnação ao benefício de justiça gratuita, não devendo ser assegurado à parte autora o benefício em comento. 2.2. Do Mérito. Sobre o mérito, a controvérsia diz respeito à legalidade ou não do ato administrativo que procedeu ao desconto dos valores referentes ao adicional de insalubridade do autor, sob a rubrica de reposição ao erário. Alega que ocupa o cargo de assistente de administração na coordenadoria de registro escolar – CRE do Campus de Aracaju junto ao IFS e que desde 11/1998 vinha recebendo o adicional de insalubridade de 10%, sendo-lhe majorado para 20%, a partir da decisão judicial proferida no processo no 0501240-74.2015.4.05.8500. Através da referida ação judicial, transitada em julgado, a parte autora recebeu as diferenças retroativas ao adicional de insalubridade, referentes ao período de 03/2010 a 06/2015, sendo implementado em sua folha de pagamento a partir de 07/2015 até 03/2016 e definitivamente suspenso em 04/2016. A ré, em sua peça de contestação, rechaça toda a pretensão autoral, alegando que a supressão de tal adicional não ocorreu de forma arbitrária, mas sim amparada na própria decisão judicial (0501240-74.2015.4.05.8500), bem como em laudos periciais, em que o servidor foi devidamente notificado de seus resultados. Destaco parte final da decisão proferida no processo no 0501240-74.2015.4.05.8500: “Quanto à realização do laudo técnico administrativo, realizado em fevereiro de 2015, nada impede que o adicional de insalubridade seja cessado, mediante a comprovação da eliminação das causas que deram ensejo à sua concessão, nos termos do art. 68, da Lei 8.112/1990. Ante tais considerações, entendo que o pleito autoral deve ser considerado como mera revisão do adicional de insalubridade, passando a constar o percentual de 20% (vinte por cento) enquanto a parte autora perceber o adicional. Frise-se que estamos diante de uma relação ""rebus sic stantibus"", ou seja, existindo mudança das condições fáticas e laborativas, é possível a administração pública, desde que mediante novo laudo técnico, cesse o pagamento do adicional em discussão. Portanto, caso a administração cesse o adicional anteriormente concedido ou altere o percentual, tal alteração gozará dos atributos dos atos administrativos.” A previsão legal de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos encontra-se na Lei no 8.112/1990, nos seguintes termos: ""Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (grifo nosso). § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. "" (grifo nosso). Assim, analisando os autos, verifica-se que o requerente vinha recebendo o adicional de insalubridade de forma regular, mas após o laudo pericial ambiental elaborado pela própria Administração Pública, através do Engenheiro de Segurança do Trabalho, (doc. 18), resta comprovado que as atividades exercidas pelo servidor por si não justificam a continuidade do recebimento de tal adicional. Registre-se que a Administração Pública instaurou o devido procedimento administrativo de suspensão do adicional de insalubridade, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, através do processo no 23060.003711/2015-11 (anexos 19/23). Ora, se a própria Administração Pública executou perícia administrativa e concedeu o adicional de insalubridade à parte autora, anteriormente, pode rever tal concessão, no exercício do seu poder-dever de autotutela. É cediço que a Administração tem o dever de rever os seus próprios atos, quando eivados de alguma irregularidade, nos termos do art. 103 da Lei n.o 8.213/1 e da súmula n.o 473 do STF: “a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.” Após a inspeção no local de trabalho do autor, através da realização de perícia técnica, conforme laudo carreado aos autos (documentos 18), concluiu-se que as atividades realizadas pelo servidor não ensejam o recebimento de tal adicional. Posto isso, correto o ato administrativo que determinou a exclusão do adicional de insalubridade de sua remuneração, bem como a cobrança dos valores retroativos a partir da data da elaboração do novo laudo pericial (07/2015 a 03/2016), não merecendo ser acolhido o pleito autoral. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01. Gratuidade indeferida. 3.3. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.4. Havendo recurso, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. 3.6. Intimem-se"
-0,"aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação a) Previsão legal O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.o, XVIII, da CR/88), está previsto no art. 71 da Lei n.o 8.231/91, in verbis: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Art. URL segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei no 12.873, de 2013) O art. 25, da mencionada lei, dispõe sobre o tempo de carência necessário para a concessão do benefício: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.(Incluído pela Lei no 9.876, de 26.11.99) Parágrafo ��nico. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Dito isso, passo à análise do caso concreto. O parto ocorreu em 12/03/2018, estando devidamente comprovado por meio da certidão de nascimento acostada aos autos (anexos 6). Quanto à qualidade de segurada, verifico no CNIS inserto no anexo 16 que a demandante verteu mais de dez contribuições tempestivas ao RGPS,na qualidade de contribuinte facultativa de baixa renda, que é a questão controvertida dos autos. Nesse compasso, convém trazer à baila o que dispõe o art. 21, da Lei n o 8.212/91, in verbis: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.(Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999). § 2oNo caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: II - 5% (cinco por cento):(Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) (...) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (...) § 4oConsidera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) Pois bem. In casu, a autora acostou aos autos documento demonstrando a sua inscrição no CadÚnico, desde janeiro de 2018 (anexo 11). Assim, reputo comprovada a qualidade de segurada facultativa de baixa renda da autora. À vista de tais considerações, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário maternidade em favor da parte autora, com DIP no dia 05/04/2018. Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças de correção monetária devidas entre o advento do fato gerador do salário-maternidade e a data do pagamento administrativo (Súmula 45 da TNU), nos termos do art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Palmares/PE, data da validação"
-0,"Trata-se de ação ordinária através da qual a parte autora, servidor público federal, pleiteia a devolução das quantias por ele pagas a título de contraprestação pecuniária relativa à rubrica auxílio-creche/auxílio pré-escolar. 2. Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). Em breve síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 3. Inicialmente, quanto a preliminar de falta de interesse processual, esclareço que em que pese à ausência de provocação na área administrativa, pelo fato da parte autora não ter formulado requerimento administrativo, ressalto que isso não inviabiliza a ação, pois se encontra presente nos autos a contestação caracterizadora da existência de pretensão resistida, o que se traduz na presença de interesse de agir superveniente. 4. No mérito, a assistência pré-escolar (também chamada auxílio creche ou auxílio pré-escolar) é prestação pecuniária paga aos servidores públicos federais por força, primariamente, da Lei no. 8.069/90 (art.54, IV), e do Decreto no. 977/93 (Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional). Aquele primeiro dispositivo prescreve, in verbis: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;” 5. Como se vê, a Lei no. 8069/90 (o Estatuto da Criança e do Adolescente) não estabelece que o atendimento em creche e pré-escola dar-se-á, necessariamente, mediante o pagamento em pecúnia. Em verdade, o dispositivo legal transcreve a redação primitiva do art.208, IV, da Constituição de 1988, hoje alterado por força da Emenda no. 53/2006, que limitou a garantia para crianças de até 05 (cinco) anos. 6. O dispositivo legal, pois, permite uma larga margem para que o Executivo opte qual a forma de prestar a assistência pré-escolar aos dependentes de servidores, inexistindo, na lei ou na Constituição, qualquer dispositivo que fixe valores ou parâmetros de cálculo. Dentro dessa possibilidade de regulamentação, o Decreto no. 977/93 estabeleceu, por exemplo, a possibilidade de manutenção de estabelecimentos próprios e prestação direta dos serviços, como se vê no seu art. 7a, transcrito adiante em sua literalidade: “Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade”. 7. O ponto nodal e que merece ser ressaltado é que não existe norma legal fixadora da necessidade de o Estado custear a integralidade do pagamento em pecúnia de assistência pré-escolar aos seus servidores, máxime por se tratar de sistema paralelo aos dos estabelecimentos públicos destinados àquela finalidade. Com efeito, acaso inexistente o Decreto no. 977/93 seria altamente questionável se os servidores públicos federais fariam jus a qualquer auxílio direto ou indireto para aquela finalidade ou, ao contrário, teriam de utilizar os estabelecimentos públicos de ensino infantil e congêneres. 8. Com efeito, o art. 54, IV, da Lei no. 8.069/90 e o art. 208, IV da Carta Magna não estabeleceram qualquer vantagem remuneratória para os servidores públicos (de qualquer das esferas), mas apenas estabeleceram a necessidade de que existam, para toda a população brasileira, creches e pré-escolas que atendam os menores das faixas etárias mencionadas. O sistema mais favorável, bem visto e observado, decorreu de uma opção administrativa, exercida, penso, dentro dos limites do poder regulamentar, mesmo porque o objetivo da rubrica é auxiliar o servidor nos seus dispêndios, e não cobri-lo integralmente. 9. Embora o chamado auxílio-creche seja vislumbrado como uma verba indenizatória (Superior Tribunal de Justiça. REsp 625506 / RS/ Relator: Ministro João Otávio de Noronha/ Segunda Turma/ DJ 06/03/2007 p. 249), essa natureza não implica na necessidade de, sem base legal, intuir-se que a suposta despesas seja integralmente custeada com recursos públicos. 10. Dessa forma, penso que o art. 6o do Decreto 977/2003 (“Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores”) foi editado em consonância com os limites legais. 11. Esse era o posicionamento adotado por este Juízo. No entanto, em sessão realizada em 19/08/2014, a eg. Turma Recursal de Alagoas, por unanimidade, nos autos da ação no 0511451-15.2014.4.05.8013S, reformou julgado de improcedência, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-CRECHE. CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO (SERVIDOR PÚBLICO). ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO 1. Recurso inominado interposto pela União contra sentença que acolheu o pleito autoral, determinando que a União se abstenha de descontar a parcela denominada custeio (participação do servidor) de auxílio-creche, e condenando-a à restituição dos valores descontados a este título. Razões recursais sustentando que o auxílio-creche não tem natureza de indenização, bem como a legalidade do Decreto n.o 977/93, e arguindo a violação dos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 2o; 5o; II, XXXVII, LII, LIV e LV; 37, caput, X e XIII, § 6o; 39, § 1o; 40, § 4o, 96, I, ""a"" e ""b"", e II, ""b""; 99, § 1o e 169, caput, § 1o, I e II, todos da CF/88. 2. Inicialmente, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo à decisão, uma vez que ao recurso inominado somente deve ser atribuído efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte, a teor do art. 43 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. 3. O art. 6o do Decreto no 977/93 é ilegal por extrapolar sua função regulamentar, sendo indevido o custeio por parte dos servidores à míngua de lei de amparo. A instituição do ônus (custeio pelo servidor) deveria ser previsto por lei expressa (norma primária), e não por decreto regulamentar. Hipótese em que a concessão do benfício ao servidor na via administrativa é suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito, uma vez que o ato administrativo possui presunção de legitimidade, sendo desnecessáro comprovar a paternidade em juízo. 4. A idade da criança é absolutamente irrelevante na determinação da natureza da verba paga ao servidor, como também é irrelevante o fato da obrigação ser imposta à Administração Pública por meio de norma constitucional ou infraconstitucional. O cerne da questão reside na origem da obrigação que, em ambos os casos, decorre do dever de reembolsar as despesas efetuadas pelo servidor. 5. Inocorrência de violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados na peça recursal, o que se destaca para fins de prequestionamento. 6. Recurso improvido, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei Federal n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei Federal n.o 10.259/2001. 12. Destarte, diante do recente precedente perfilhado pela eg. Turma Recursal de Alagoas, o qual passo a adotar como razão de decidir a fundamentação lá exposta, reputo indevidos os valores descontados a título de contraprestação pecuniária relativa à rubrica auxílio-creche/auxílio pré-escolar. 13. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF 14. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos impostos à Fazenda Pública, no caso dos autos, devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e, ainda, no caso em apreço, desde o vencimento de cada prestação. 15. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 16. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, ao tempo em que: a. determino que a União Federal se abstenha de descontar da parte autora a cota-parte do servidor no custeio da assistência pré-escolar; b. condeno a União Federal a ressarcir à parte autora os valores descontados nos cinco anos anteriores à propositura desta ação, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, devendo a liquidação do julgado ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF. 17. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. 18. Intimem-se. Maceió, 09 de janeiro de"
-1,"Instituto Nacional do Seguro Social resistiu à pretensão ao argumento de que a renda per capita do núcleo familiar do autor ultrapassa o limite legal de 1⁄4 do salário mínimo. Nos termos da Lei 8742/93, os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal são: a) ser a pessoa deficiente b) ou idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais por força do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo. A lei de regência (art. 20, § 1o, Lei 8.742/93), entende como família ""o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto"". No caso dos autos, o requerente do benefício é menor de idade (10 anos). A Lei no 12.435/11 deu nova redação à norma do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, e passou a conceituar deficiência não mais como a incapacidade para o trabalho (e para a vida independente), mas como o(s) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o(s) qual(is), em interação com diversas barreiras, pode(m) ""obstruir a participação plena e efetiva do seu portador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"". Assim, não há mais que se falar em presunção de incapacidade para o trabalho, vez que esta não constitui mais o requisito principal à caracterização da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, devendo-se verificar se a patologia acarreta impedimentos (de longo prazo) capazes de obstruir a participação plena e efetiva do seu portador na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso do menor, portanto, a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de patologia/deficiência, mas também se esta o impede de desfrutar da infância e adolescência em igualdade de condições com outras crianças/adolescentes, ou, alternativamente, conforme entendimento jurisprudencial, se a patologia acarreta impacto substancial na economia do grupo familiar do menor, por exigir a atenção/dedicação em tempo integral de algum membro da família, prejudicando a capacidade do referido membro de exercer o trabalho e gerar renda. Nesse sentido é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: ""PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PARADIGMA QUE SE REPORTA A JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DESCABIMENTO. ART. 14, § 2o, DA LEI No . SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO FUSTIGADO E OS PARADIGMAS JUNTADOS. TESES DISCREPANTES QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER BENEFÍCIO (LOAS) A REQUERENTE MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, TENDO EM VISTA A MENORIDADE. INCIDENTE CONHECIDO. TESE ATUALMENTE UNIFORMIZADA NESTA TNUJEF’s NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A MENOR, OBSERVAM-SE OS CONDICIONANTES ESTABELECIDOS NO ARESTO PROFERIDO NO PROCESSO No 2007.83.03.50.1412-5. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. A divergência, passível de ser conhecida pela TNUJEF’s, decorre de “pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal”, na forma do §2o do art. 14 da Lei no . II. Decisões oriundas de tribunais regionais federais ou de turmas recursais vinculadas à mesma Região da Justiça Federal da Turma de origem não podem ser conhecidas para efeito de constar como paradigmas, nos termos legais. III. Quanto aos paradigmas oriundos de Turmas Recursais vinculadas à Região diferente (3a Região) daquela da Turma de origem, evidencia-se do exame do aresto recorrido que há discrepância entre a tese trazida neste e a apontada no excerto desses julgados trazidos pela parte recorrente. É que a decisão fustigada firmou a tese de que, no caso de menor de 16 (dezesseis) anos, a incapacidade pode ser presumida. Os paradigmas, de sua parte, ressaltam que essa incapacitação deve decorrer de questão médica. IV. Esta TNU, a partir do julgamento proferido no Processo no 2007.83.03.50.1412-5, julgamento este proferido após o voto anterior deste Relator neste feito, ora retificado acolhendo as razões do voto-vista do juiz federal José Antônio Savaris, firmou a tese de que, em se tratando de benefício decorrente da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a incapacitação, para efeito de concessão do benefício a menor de 16 (dezesseis) anos, deve observar, além da deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com a idade do menor, bem como o impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda."" (TNU, Processo no 2005.80.13.50.6128-6 11, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, ORIGEM : AL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS, RELATOR : Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO) No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, o qual constatou que a parte autora está acometido de nanismo acondroplásico. Aos quesitos formulados, o(a) perito(a) apresentou as seguintes respostas: “1) Qual a capacidade do autor (menor) para a execução de atividades inerentes à sua idade? R: O autor apresenta restrições para as atividades manuais independentes devido à assimetria de dimídios (MMSS e MMII), anteversão de bacia com aumento do ângulo de fergusson, hiperlordoso lombar idiopática e craniomegalia. Limitações para pegar objetos ou levantá-los cognitivamente. Apresenta também restrições para a marcha independente devido às máformações em seus MMII (encurtamento); claudicação intermitente (cansa com a deambulação a curtas distâncias); Sua capacidade para as atividades inerentes à sua idade, tais como alimentar-se, vestir-se e brincar livremente, pode ser classificada como limitada em grau moderado. 2) Qual a capacidade de desenvolvimento físico e mental do autor (menor)? R: Seu desenvolvimento mental apresenta-se, na avaliação pericial, normal para a idade; quanto ao desenvolvimento físico este permanecerá prejudicado em definitivo (capacidade de desenvolvimento reduzida em grau moderado), uma vez que as alterações ósteo-articulares em seus membros superiores, inferiores e coluna vertebral são de natureza irreversíveis. Poderão ser desenvolvidas habilidades compensatórias durante o amadurecimento mas, sempre aquém do potencial adequado para uma criança saudável. (...) Data da Cessação da Incapacidade - estimativa de tempo para tratamento e eventual cessação do benefício para que o autor volte à sua condição de normalidade: estima-se um período de 8 anos (idade da maioridade e conclusão do ensino médio padrão pelo autor), a contar da data da sentença.” (Anexo 14) Intimadas, as partes não impugnaram as conclusões do laudo pericial. Assim, à luz da prova técnica produzida, entendo comprovado o requisito da incapacidade de longa duração da autora para o exercício das atividades inerentes à sua idade. Nesse rumo, em relação ao estado de miserabilidade, temos que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 20, § 3o da Lei n. 8.742/93, que estabelecia o critério de 1/4 de um salário mínimo para aferição da miserabilidade para a concessão dos benefícios assistenciais, de modo que, diante da ausência de critério legal válido para aferição da hipossuficiência econômica, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser esta avaliada exclusivamente com base na renda (critério estabelecido em norma reconhecida como inconstitucional): (PEDILEF 05023602120114058201, Relator Juiz Federal GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 21/06/2013): [...] é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto[...]. Nessa direção, é de se destacar que em 18.04.2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, que fixou o critério de 1⁄4 do salário-mínimo, sugerindo como novo paradigma uma renda igual ou inferior a meio salário mínimo. Ainda de acordo com o STF, no RE 580.963, não há justificativa plausível para que somente seja excluído do cômputo da renda familiar o benefício de natureza assistencial concedido a idoso, devendo-se entender como inconstitucional qualquer interpretação restritiva, que exclua o benefício previdenciário concedido a idoso, bem como o benefício assistencial concedido a deficiente: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Com efeito, o leading case ora mencionado aponta a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, razão pela qual a opção legislativa afronta o princípio da isonomia. Nesse sentido, cito o voto do Ministro relator Gilmar Mendes: “(...) todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente. Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento injusto e antiisonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social.” No caso posto, temos que o INSS apresentou a Avaliação Social Administrativa, realizada no bojo do processo concessório, cuja conclusão vai ao encontro da alegação da situação de pobreza da parte autora. É que, ao final da avaliação, concluiu-se que a renda per capita do grupo familiar (composto por apenas duas pessoas: a autora e sua genitora) é inferior a 1/4 de salário mínimo (Anexo 17). Com efeito, de acordo com a análise administrativa, apurou-se a que o grupo familiar é composto por três integrantes e que nenhum deles aufere renda. Demais disso, verifico que as imagens da moradia do autor corrobora seu estado de vulnerabilidade social (Anexo 21), na medida em que se constitui num casebre localizado na periferia, sem saneamento básico e com estrutura física inadequada, além do fato de ser guarnecida com mobília em avançado estado de uso. Em face do exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a demanda, para: a) condenar o INSS a conceder à autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, com DIP a partir de 01/10/2018; b) condenar o réu a pagar à parte autora os valores pretéritos, a contar da de 29/08/2014, com correção pelo INPC e juros de mora, tudo de acordo com a planilha anexa; c) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10 dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15 dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00, em desfavor da pessoa jurídica de direito público. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios. Intimem-se"
-0,"Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA CORREIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de LUIS FERNANDO MENEZES RODRIGUES FILHO, ocorrido em 24/09/2013 (anexo 1, fl.3). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Atos de instrução colhidos por conciliador Preliminarmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. A Constituição Federal de 1988 (art. 98, I), ao determinar a criação dos Juizados Especiais, objetivou proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional para as causas de menor complexidade. No plano infraconstitucional, a Lei no 9.099/95, com escopo de dar efetividade ao mandamento constitucional, dispôs que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2o). Partindo dessa premissa, foi prevista a figura do conciliador no âmbito dos Juizados Especiais (Lei no 10.259/2001, art. 18). Os artigos 16 e 26 da Lei no 12.153/09, por sua vez, permitiram ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação, para fins de encaminhamento da composição amigável, bem como ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. (...) Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Frise-se, outrossim, que o procedimento sumaríssimo dispensa o atendimento ao formalismo exigido no procedimento comum (Lei no 9.099/95, art. 13, § 1o), fatos esses que corroboram a argumentação ora esposada, no sentido de que é possível a condução dos atos de instrução pelo conciliador. Com essa colheita de prova pelo conciliador, devidamente autorizada por norma legal, não se está delegando atividade jurisdicional, uma vez que a instrução continua a cargo do juiz, como resta expresso na primeira parte do parágrafo segundo do art. 16 da Lei no 12.153/2009. Apenas o magistrado, e somente ele, dentro de seu livre convencimento motivado e considerando o respeito às garantias do contraditório na colheita da prova, de maneira a não haver prejuízo para os litigantes, pode considerar desnecessária a repetição daqueles depoimentos feitos em sede de conciliação ou mesmo a produção de novas provas, passando diretamente ao julgamento, o que representa providência com claro viés de economia processual, notadamente de economia do tempo do processo, colaborando para a efetivação do direito fundamental à sua duração razoável. Ao dispensar a repetição de depoimentos colhidos pelo conciliador sem nenhum vício, tendo em consideração expressa autorização legal, o juiz homologa os depoimentos até então produzidos, dando-lhes o caráter de prova apta a servir para o convencimento do julgador. Vale dizer, o que antes eram meros depoimentos que serviam tão-somente ao convencimento dos litigantes, com vista a uma desejada conciliação/transação, passa, agora, por ato exclusivo do juiz, e não do conciliador, a ostentar a natureza de prova judicial, que se destina justamente a influir no convencimento do julgador acerca do meritum causae. Esse foi, inclusive, o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Pedido de Providências no 0000073-50.2010.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Marcelo Neves, que decidiu pelo cabimento da oitiva das partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais, diante do princípio da informalidade e da existência de expressa previsão legal: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2o. Lei no 9.099/95. Admissibilidade. PCA no 453. Entendimento superado. Lei no 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei no 9.099/95, conforme seu art. 2o. Também, a Lei no 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA no 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS No 0000073-50.2010.2.00.0000 - Relator: Conselheiro MARCELO NEVES - Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cascavel – PR - Requerido: Juízo do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de Cascavel-PR – Julgamento: 23/03/2010) No mesmo sentido, o Enunciado no 45 do FONAJEF: Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão, para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada. A súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará, por sua vez, assim dispõe: É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). Insta ressaltar que há tempos o Conselho da Justiça Federal (CJF) editou a Resolução no 527, de 19/10/2006, regulamentando a atividade do Conciliador dos Juizados Especiais Federais, estabelecendo, entre outras atribuições, a possibilidade de o Conciliador promover atos instrutórios. Vejamos: Art. 2o Cabe ao conciliador promover a conciliação entre as partes e a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos instrutórios previamente definidos, tais como redução a termo de depoimentos e acordos a serem homologados, sob a supervisão de magistrado federal, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz que apreciar o processo. Ainda nesse ponto, ressalto que o objeto da lide (benefício rural/assistencial), por se tratar de matéria simples e repetitiva, dispensa maiores rigores na aplicação do § 2o do art. 16 c/c art. 26 da Lei no 12.153/09, portando o conciliador, no momento da audiência, de uma lista de perguntas padrão formuladas por este Juízo para o esclarecimento dos contornos fáticos. Ademais, a parte ré foi devidamente intimada para a referida audiência, sendo-lhe facultada a palavra para perguntar tudo que for do seu interesse para o deslinde da causa. Enfim, mesmo para os mais formalistas, não se pode cogitar nenhum prejuízo para as partes que fertilize a anulação do presente julgamento. Destarte, é dispensável a colheita de novos depoimentos, sendo suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, tudo com esteio na fundamentação acima exposta, não havendo neste feito, qualquer fundamentação e/ou dúvida que imponha a repetição da prova oral por esta Magistrada. Por fim, é importante esclarecer que a parte autora ou ré não comprovou qualquer prejuízo de ordem material, no presente caso, com a adoção do procedimento previsto no art. 16 da Lei no 12.153/09. Ao revés, foi dado, durante a audiência, a ambas as partes o direito de esclarecer os fatos, tendo sido respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entender de forma contrária ensejaria apenas retrabalho injustificado, com prejuízo não só ao bom funcionamento do Poder Judiciário, mas como à Procuradoria Federal, que também apresenta elevada carga de trabalho. Posto isso, anexados aos autos depoimento pessoal e oitiva de testemunha, suficientes para embasar o julgamento da lide, e inexistindo prejuízo de ordem material alegado pelas partes, passo ao exame do mérito. II.2. Mérito O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da juntada da respectiva certidão. Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos a cópia do procedimento administrativo, contendo os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade agrícola expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito, datada em 27/01/2014; declaração da responsável pela terra (Francisca Aprígio Correia; proprietário: Manoel Aprígio de Araújo); declaração de aptidão ao PRONAF emitida em 08/03/2013; e filiação sindical em 29/10/2013. Trata-se, de fato, de frágil prova documental que evidencia o labor rurícola, na medida em que foram produzidas durante a gravidez. No entanto, pode ser considerada início de prova material, a qual, por sua vez, foi devidamente corroborada por prova oral consistente e harmônica, fazendo, então, a autora jus à concessão do benefício postulado. Com efeito, a autora portou-se de forma segura em seu depoimento, demonstrando satisfatório conhecimento acerca das peculiaridades atinentes ao labor campesino, na medida em que discorreu com naturalidade sobre as características dos feijões que costuma plantar, além de ter informado corretamente o que é uma coivara e um pai-luiz. A testemunha, por sua vez, demonstrou possuir conhecimento do cotidiano pessoal e profissional da demandante, apresentando depoimento harmônico com a oitiva autoral. Em termos concretos, confirmou que a autora e o seu companheiro são agricultore e trabalham em terras de Manoel Aprígio; que residem na localidade Chapadinha; e que antes moravam na localidade de Carrapato. Posto isso, tenho que as provas produzidas foram harmônicas e convincentes, sendo suficientes para se concluir que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural de subsistência no período mínimo exigido por lei, detendo, outrossim, a qualidade de segurada especial. Portanto, a autora faz jus ao benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérido da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das prestações relativas ao benefício previdenciário de salário-maternidade, com DIB em 24/09/2013, devidamente corrigidas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, à Contadoria para aferir o valor dos atrasados. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da demandante, nos termos do art. 17, da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, data supra IACI ROLIM DE SOUSA"
-0,"Trata-se de demanda especial cível proposta contra a UFPE, visando à condenação da demandada ao pagamento de diferença da remuneração, em virtude da aplicação do divisor duzentos (200). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001.Decido. Não há controvérsia de que o demandante se trata de servidor público federal vinculado e lotado nos quadros da demandada. Cabe notar que a simples leitura da petição inicial permite inferir que o objeto da demanda é a simples interpretação e aplicação de conjunto normativo que rege a forma de pagamento de vencimentos, de modo que não se cuida de sindicar sobre competência legislativa, a criação de direito subjetivos ou situações congêneres. Por outro lado, a Universidade Federal é dotada de autonomia jurídica, orçamentária e administrativa, de modo que, por evidente, dispõe de legitimação nas causas em que os servidores postulam o pagamento de diferenças de vencimentos, por equívoca interpretação da lei pela Administração Pública. Sob outro aspecto, a demanda não visa à anulação ou revogação de atos administrativos, mas, sim, o simples pagamento de vantagem pecuniária, por aplicação de divisor no cálculo dos adicionais noturno e de jornada extraordinária. A demanda limitou a pretensão às parcelas vencidas nos últimos 5 (cinco) anos antes da propositura, de sorte que não há prescrição. Rejeitam-se as preliminares. Consoante acima se expôs, não há controvérsia de que o demandante é servidor público (vigia) lotado e vinculado nos quadros da demandada, a qual se utiliza do divisor 240 (duzentos e quarenta) para o cálculo e pagamento da remuneração extraordinária e do adicional noturno. Os servidores públicos federais estão sujeitos às jornadas máximas de oito (08) horas diárias e quarenta (40) horas semanais, na forma do art. 19 da Lei no 8.112/90, com a redação da Lei no 8.270/91. Note-se que o divisor 240 tem aplicação restrita àqueles trabalhadores cujas jornadas máximas correspondem a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, as quais, evidentemente, não se aplicam aos servidores públicos. Logo, o divisor deve ser compatível com a respectiva jornada prevista em lei, o qual, no caso dos servidores públicos federais corresponde ao divisor 200, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (1a Turma, AARESP no 1531976, Rel. Sergio Kukina, DO 23/08/2018) e da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF nos 200771520043120 e 200771520042190): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.o 8.112/90. Precedentes.” (Superior Tribunal de Justiça. AARESP no 1531976, Rel. Sergio Kukina, DO 23/08/2018) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. MATÉRIA UNIFORMIZADA NESTA TNU EM RECURSO REPRESENTATIVO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 20. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do fator de divisão 200 para cálculo do adicional noturno. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 419.558/RS, REsp 826.611/RS e AI 1.329.528/RS. 2. Encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14, § 2o, da Lei 10.259/2001. Esta Turma recentemente decidiu a presente questão em acórdão prolatado no Pedilef 2007.71.52.004219-0 (representativo de controvérsia), julgado em 16-8-2012, de que foi relator o Sr. Juiz Alcides Saldanha Lima. Confira-se: VOTO-EMENTA - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR SERVIÇO PÚBLICO EXTRAORDINÁRIO (HORA EXTRA). DIVISOR: 200 HORAS MENSAIS. PARADIGMAS DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM No 20, TNU. 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que, negando provimento ao recurso inominado da parte autora, julgou improcedente, pelos próprios fundamentos da sentença, o pedido de reconhecimento do fator de divisão 200 para cálculo do adicional de serviço extraordinário, com a condenação ao pagamento das diferenças e dos reflexos remuneratórios. 2 - A jurisprudência do STJ tem consignado que, de acordo com as disposições da Lei n.o 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais (STJ, Quinta Turma, REsp 805.473, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 24-3-2009, DJe 20-4-2009). 3 - Por analogia, com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, pelo que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais (STJ, Quinta Turma, REsp. 419.558, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6-6-2006, DJE em 26-6-2006). 4 - Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido para, anulando a sentença e o acórdão, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para que profira novo julgamento, ficando o juiz de 1o grau e a Turma Recursal vinculados ao entendimento do STJ sobre a matéria de direito ora apreciada (aplicação da Questão de Ordem no. 20, deste Colegiado). 5 - O julgamento deste incidente de uniformização, que reflete o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização, resultará na devolução à Turma de origem de todos os outros recursos que versem sobre o mesmo objeto a fim de que mantenham ou promovam a adequação do acórdão recorrido à tese jurídica firmada, em cumprimento ao disposto nos arts. 7o VII, a e 15, §§ 1o e 3o, da Resolução CJF no. 22 de 4 de setembro de 2008 (RI/TNU). 3. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido deu interpretação divergente da esposada por esta Turma, já que considerou como correto o divisor (240) para cálculo do adicional noturno. 4. Incidência, na espécie, portanto, da questão de ordem n. 20, segunda a qual: Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar a necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1o grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma. 5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 6. Incidente conhecido e parcialmente provido para, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à turma recursal de origem para adequação da premissa jurídica firmada neste julgamento.” (TNU. PEDILEF nos 200771520043120. DOU 8/3/2013) Visto que não há controvérsia sobre o cálculo e o pagamento dos adicionais com o divisor equívoco (240), a procedência dos pedidos constitui medida de rigor. Sobre a condenação, considerando que os acréscimos legais da condenação têm sofrido alterações significativas de entendimento pelos tribunais superiores (RE 870.947 e REsp 1.492.221), a causar verdadeira insegurança jurídica, hei por bem determinar que os critérios aptos a nortear a futura execução seguirão aqueles julgados, sem prejuízo de que, acaso advenha alteração, possa o juízo executivo aplicar o entendimento que vier a ser firmado, ficando essa decisão como a definitiva para executar o crédito. Adota-se, com isso, a posição de que a oscilação da jurisprudência sobre o tema consiste em condição ínsita ao debate e, como tal, o julgamento não pode ser tido por condicional. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: (a) declarar o direito do demandante à incidência do divisor duzentos (200), para o cálculo e o pagamento dos adicionais de remuneração extraordinária e noturno, inclusive quanto às prestações que se vencerem a partir desta data, na forma do art. 19 da Lei no 8.112/90; (b) condenar a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) a pagar ao demandante as diferenças dos adicionais da remuneração extraordinária e noturno, limitadas aos valores pagos nos cinco (05) anos que antecederam a propositura desta demanda, mediante a aplicação do divisor duzentos (200), ou seja, as diferenças entre os adicionais pagos com a aplicação do divisor duzentos e quarenta (240) com relação à incidência do divisor duzentos (200); A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica"
-0,"dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, enquadrado na condição de segurado urbano: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Importante ressaltar, ab initio, que a qualidade de segurado especial do demandante foi reconhecida pelo INSS, quando da concessão do benefício de auxílio-doença no 601.020.079-6, cessado em 1.o/5/2018. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial (anexo 11) concluiu que a parte autora é portadora de “artrose pós-traumática do tornozelo direito decorrente de fratura”. O douto perito afirmou que a parte autora está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade laborativaque exija esforço físico, desde a infância. Neste azo, cumpre tecer alguns esclarecimentos sobre o início da incapacidade. Senão vejamos. O médico/perito indicou que a o quadro teve início na infância do autor. O INSS alega que a incapacidade é anterior ao ingresso do autor no RGPS. Pois bem. Percebe-se que, na realidade, a patologia em apreço fora evoluindo e, consequentemente, agravando-se com o tempo. Pois bem. De acordo com laudo do SABI, em 13/9/2010, o autor foi submetido à perícia administrativa do INSS, tendo o perito informado que o autor não estava incapacitado de realizar suas atividades laborativas. Dessa forma, cumpre evocar o art. 42, § 2.o, da Lei n.o 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. (Grifamos). Cumpre ressaltar que o autor é jovem, possuindo apenas 31 (trinta e um) anos e o médico perito informou ser possível a sua reabilitação profissional para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência. Em tal cenário, entendo que, no momento, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença. Sendo a incapacidade algo incontestável e tendo o laudo pericial demonstrado que a incapacidade laboral do(a) postulante é anterior à cessação do benefício NB: 601.020.079-6, outra senda não resta a esse Juízo senão concedero benefício em data coincidente com a cessação do auxílio-doença (DCB: 1.o/5/2018). O benefício deverá ser mantido até o momento em que a autarquia ré comprove que o demandante foi submetido ao procedimento de reabilitação previsto no art. 62 da Lei de Benefícios. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I do NCPC) para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência janeiro/2019 (DIP), em favor de ANTONIO DE LIMA SILVA (CPF no 020.347.693-09), o benefício de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial, com DIB em 2/5/2018 (dia posterior à cessação do auxílio doença), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, em valor a ser calculado nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 2 de maio de 2018 (dia posterior à cessação do auxílio doença), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então, observando-se o regime instituído pela Lei no 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o-F, Lei no 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. c) manter o benefício de auxílio-doença até que o INSS comprove que promoveu a reabilitação do autor na forma preconizada no art. 62 da Lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a feitura do cálculo final, a fim de que possa ser expedido requisitório de pagamento (RPV/PCR). Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o , tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o ). Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado e expedida o RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque"
-0,"Trata-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época do requerimento/cessação administrativo(a). Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Por fim, desnecessária dilação probatória em audiência, porquanto, em não havendo preenchimento do requisito da incapacidade, a análise do requisito da qualidade de segurado restaria inócua, já que, para a concessão do benefício, ambos os requisitos devem estar conjugados. Desnecessária, ainda, inspeção judicial no que atine ao estado de saúde da parte autora, considerando que, da análise do laudo pericial, não remanescem dúvidas acerca da inexistência de incapacidade. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido"
-0,"Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante também lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz total e permanentemente para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). Ao segurado quenecessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamnete o art. 45 da Lai no 8213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez. Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. A caracterização da atividade agrícola, por sua vez, para que caracterize a condição de segurado especial, exige a comprovação do exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. A comprovação desse tempo de serviço rural deverá se basear em início de prova material, contemporânea à época dos fatos, sem necessidade que abranja todo o período de carência do benefício. O início de prova material, como o próprio nome já o diz, tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova absoluta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. A respeito do início de prova material, trazem-se à colação os Enunciados 6, 14 e 34 da uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais da Turma Nacional de Uniformização (TNU): A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, (sic) corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso dos autos, o Perito Judicial, profissional de confiança deste Juízo, concluiu e expressamente firmou em seu parecer técnico (v. anexo 13) que o autor (37 anos de idade; ensino médio completo; agricultor ) não apresenta incapacidade atual para o trabalho. Acrescenta que o periciado não apresenta sinais clínicos que evidenciem radiculopatia atual das raízes nervosas lombares, apresentando função normal em coluna vertebral e articulações, sem limitações significativas. Malgrado tenha acostado documentos médicos atestando sua impossibilidade de trabalhar, vê-se que o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, é conclusivo, não contraditório, motivado, sem incorreções e, sobretudo imparcial, de modo a evidenciar o real estado de saúde do autor, com suas nuanças, merecendo, portanto, credibilidade. Dessa forma, é imperioso concluir que as provas acostadas não asseguram a este juízo que a enfermidade que acomete o autor o incapacita para o exercício de sua atividade laboral habitual, motivo pelo qual não faz jus ao benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez requestado na inicial. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, fine, CPC. Registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no ). Defiro o pedido de justiça gratuita. Data supra"
-0,"mérito, tendo em vista que o feito se encontra apto para julgamento, resolvo a demanda. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203 inciso V, bem como no art. 20 da Lei no 8.742/93, e para sua concessão faz-se imprescindível que o interessado: a.1) seja pessoa idosa, com 65 anos ou mais de idade, ou a.2) portadora de deficiência física ou mental, e; b) encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei no 8.742/93, alterada pelas Leis no 12.435/11 e 12.470/11, que dispõem acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge, ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. [...] §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Com base nesse entendimento, adentrando no caso concreto, conforme o laudos periciais (anexos 22 e 27), verifico que a autora é acometida por Seqüelas de outras fraturas do membro inferior (CID T93.2) e Dificuldade para andar não classificada de outra parte (CID R26.2), desde 28/09/2004. Segundo o médico-perito, as patologias que acometem a parte autora a incapacitam para o exercício de toda e qualquer atividade laboral que demande a utilização reiterada e simultânea dos membros inferiores. Desse modo, a incapacidade do autor é parcial, podendo este desempenhar outras funções. O expert, ainda, asseverou que apesar da doença ser irreversível, possui prognóstico intermediário. Destarte, entendo que o mencionado quadro clínico é incapaz de obstruir a plena e efetiva inserção do postulante na vida em sociedade, tomando como parâmetro outros indivíduos de sua faixa etária (46 anos). Ainda, na perícia médica a autora informou possuir ensino fundamental incompleto, bem como declarou como “Agricultor” como ocupação atual. Ainda, o perito informou que o demandante pode realizar os atos da vida diária sem a ajuda de terceiros. Apesar das limitações, constam, no sistema Sagres (anexo 31), empenhos realizados pela Prefeitura Municipal de São Bentinho em decorrência de serviços prestados pelo autor. Desse modo, a incapacidade parcial não impede o autor de trabalhar, tanto que este prestou diversos serviços ao Município de São Bento, mesmo após o início da incapacidade em 2004. Há empenhos pro serviços prestados nos anos 2006, 2007 e 2014. Logo, não há de se falar em impedimento de longo prazo no caso em tela. Deste modo, reputo não preenchido o requisito da deficiência – conditio sine qua non da concessão do benefício de amparo assistencial. Outrossim, a casa visitada pela assistente social (a. 17) possui apenas um fogão, uma rede e um pequeno roupeiro. Não há geladeira, não se sabendo como o autor realiza suas refeições, uma vez que não há local indicado para armazenamento dos alimentos. Além disso, uma vez que o imóvel é cedido pela mãe, bem como todas as despesas do autor são pagas por ela, não resta caracterizado o estado de vulnerabilidade social. É importante lembrar que o benefício pleiteado tem natureza assistencial e, por esta razão, só o faz jus o sujeito que realmente não tenha condições de prover o próprio sustento, em decorrência de enfermidade incapacitante ou idade avançada – desde que sua família também não possa fazê-lo, o que não é o caso. Assim sendo, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE"
-0,"Cuida-se de ação especial cível assistencial, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3o, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Do mérito A respeito do benefício amparo social à pessoa idosa/deficiente, inicialmente cumpre ressaltar o dispositivo legal que discorre sobre os requisitos para a sua concessão: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015)(Vigência) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9oOs rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015)(Vigência) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei no 13.146, de 2015)(Vigência) O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. Segundo a perícia médica realizada (“Anexo 18”), a parte autora, possuindo 63 (sessenta e três) anos, apresenta “Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave, sem sintomas psicóticos (CID-10: F33.2)"", consignando que referida patologia acarreta ao demandante impedimento apto a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a 2 (dois) anos, mesmo que de forma episódica (quesitos 4,12 e 14). Registrou o perito que, com base na classificação internacional de funcionalidades, incapacidade e saúde (CIF), aautora apresente grau de dificuldade moderada,no que tange às restrições à sua participação e atividade social (“Quesito 17”). Portanto, entendo restar preenchido o requisito da deficiência/dificuldade, de tal forma que a autora, em decorrência da patologia em apreço, tem, sim, insofismável dificuldade de inserção social em igualdade de condições com os demais. A discussão cinge-se, destarte, à análise da aferição do critério de miserabilidade do grupo familiar da parte autora. Portanto, resta perquirir se a solicitante pode ter a subsistência provida pela família. Acerca da comprovação da renda do grupo familiar, recentemente, a colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), modificando seu posicionamento, aprovou o enunciado de duas novas súmulas, as de n.o 79 e 80. De referidos enunciados sumulares, depreende-se que a TNU passou a entender ser imprescindível, nas ações em que se postula concessão de benefício assistencial, que as condições socioeconômicas do requerente e de seu grupo familiar sejam aferidas com base em laudo elaborado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, caso tais providências não sejam possíveis, por prova testemunhal. Por conseguinte, para fins de aferição da condição socioeconômica do postulante e de seu núcleo familiar, o entendimento atual da TNU é que a declaração de composição e renda familiar, por si só, não é suficiente para tal comprovação, sendo necessária a elaboração de laudo por assistente social, auto de constatação por oficial de justiça ou que sejam colhidos depoimentos testemunhais. No caso dos autos, foi elaborado um auto de constatação (“Anexos 20 e 21”), no qual restou assentado que a demandante reside com o esposo, que percebe um salário mínimo de aposentadoria por idade (“Anexo 8”), sendo do cônjuge a única renda do núcleo convivente. Contudo, entendo que o valor percebido pelo marido da demandante não deve ser computado na aferição da renda per capita familiar, devendo ser aplicada, por analogia e em atendimento aos princípios que regulam a matéria em embate, a regra constante no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. A lei no 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, estabelece: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Com efeito, o esposo da autora (nascido em 10/10/1948 - Anexo 7) é considerado idoso, nos termos do caput do art. 34 do Estatuto do Idoso e do art. 20, caput, da LOAS. Por esse motivo, pode ser aplicada a interpretação analógica do parágrafo único do mencionado dispositivo legal, em conformidade com a construção jurisprudencial da TNU colacionada a seguir: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DO IDOSO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O conceito legal de família, conforme já pacificado nessa Turma Nacional de Uniformização, é o dado pela art. 20, § 1o da Lei 8.742/1993. Assim, por expressa determinação legal, são componentes do grupo familiar para fins de concessão de benefício assistencial: o requerente do benefício; o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. (Art. 16 da Lei no 8.213/1991). 2. O critério para aferição da miserabilidade, para concessão de benefício assistencial, é aquele segundo o qual, a renda per capita não poderá superar o valor de 1⁄4 do salário mínimo. 3. A aplicação do Estatuto do Idoso, especificamente seu artigo 34, parágrafo único, é possível para que não seja incluído, na aferição da renda familiar da família do postulante de benefício assistencial, o valor auferido pelo idoso (aquele que contar com 65 anos ou mais) proveniente de benefício, compreendido dentro de um salário mínimo, seja assistencial ou previdenciário. 4. Hipótese comprovada nos autos. 5. Incidente conhecido e parcialmente provido. (grifo nosso) (TNU. PEDILEF 200770530010236. Relator Juiz Federal Cláudio Roberto Canata. DJ 13/11/2009. p. 03). A não exclusão da renda de valor mínimo percebido por pessoa idosa, para fins de cômputo da renda familiar, faria com que a autora passasse a sobreviver de um recurso destinado a outras pessoas, também socialmente fragilizadas. Assim, considero que a autora está inserida na hipótese de vulnerabilidade, porquanto a renda per capita do seu grupo familiar é inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Considerando a conjuntura do caso, não há como afastar a condição de hipossuficiência em que vive a requerente. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontradiço nos autos e considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei no 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Quanto a fixação da DIB, tendo o expert afirmadoque a incapacidade que acomete a parte autora existe desde a data da avaliação pericial em Juízo (quesito 6 do laudo do Anexo 18), e considerando que a autarquia previdenciária contestou o mérito da demanda (“Anexo 13”), entendo que o benefício assistencial é devido desde a data da citação válida, qual seja 13/06/2018 (“Sistema Creta”). II.3 - Da antecipação de tutela Constato a presença da verossimilhança do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito do art. 300, ""caput"", do Novo CPC. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica do segurado da Previdência Social, tenho como configurado, ainda, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de implantar, de imediato, o benefício. III - Dispositivo Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 13/06/2018 (data da citação válida) e a DIP em janeiro/2019, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.o 9.099/1995). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir de 13/06/2018 (data da citação), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1o da Lei n. 10.259/2001. Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme requerido na petição inicial. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Sobral (CE), data do sistema. Thiago Mesquita Teles de Carvalho"
-0,"não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade da atividade exercida nos períodos discriminados na inicial, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. Fica, desde já, esclarecido que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. Inicialmente, rejeito a prescrição quinquenal requerida ao final da contestação uma vez que, entre o indeferimento objeto do presente feito e o ajuizamento da ação, não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pelo autor com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. A aposentadoria por tempo de serviço era prevista pelo art. 202, II, e § 1o, da Carta Magna de 1988, em sua redação original, após trinta e cinco anos de trabalho, para o homem e após trinta anos, para a mulher. A Emenda Constitucional no. 20, de 15.12.1998 (DOU 16.12.1998), contudo, alterou as regras constitucionais atinentes à Previdência Social, inclusive transformando o regime da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Os segurados que até a data da publicação da referida Emenda, tenham cumprido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria, poderão requerer o benefício a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação então vigente (art. 3o da EC no. 20/98). Os demais segurados devem obedecer às regras permanentes, contidas no art. 201, § 7o, I, da Carta Magna, ou às regras transitórias, previstas no art. 9o. da aludida EC. Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o autor deve comprovar, até a data de publicação da EC no. 20/98, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1o) a qualidade de segurado; 2°) 30 anos de tempo de serviço (proporcional) ou 35 anos (integral) em 16/12/98ou; 3o) 53 anos de idade e 30/35 anos de tempo de contribuição, mais um período adicional de 40%/20% do tempo que, em 16/12/98, faltaria para atingir os 30/35 anos (regras transitórias). A comprovação de tempo de serviço, nas condições da lide ora posta, é regida pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto no. 3.048/99), conforme artigos 60 e 62. No caso sob comento, o autor apresentou cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovando seus vínculos laborativos, documento que satisfaz o requisito contido no art. 62, do Decreto no. 3.048/99, por ser contemporâneo aos fatos alegados e por registrar as datas de início e término dos contratos de trabalho. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer o valor probante da CTPS (presunção juris tantum), entendimento já sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho(enunciado no. 12). Portanto, não tendo o INSS apresentado qualquer prova que desconstituísse a CTPS anexada, entendo plenamente comprovados os períodos anotados na CTPS do promovente. Por outro lado, pesquisa feita no Sistema CNIS, da DATAPREV, demonstra que a última remuneração, relativa ao vínculo iniciado em 01.02.2009, refere-se à competência de janeiro de 2018, o que indica a permanência do vínculo até, pelo menos, esta data. Impende ressaltar que a jurisprudência pátria admite a comprovação do tempo de contribuição mediante apresentação do CNIS. O INSS, inclusive, ao conceder os benefícios previdenciários utiliza-se exatamente dos dados extraídos do CNIS, não havendo, portanto, qualquer razão para que os vínculos e contribuições ali estampados não sejam devidamente reconhecidos e computados como tempo de contribuição, para todos os efeitos. No que se refere ao reconhecimento do tempo exercido sob condições especiais, este deve-se ao fato de que o trabalho desempenhado nessas condições é exercido de maneira mais prejudicial à saúde do trabalhador, em face de consubstanciar atividades penosas, insalubres ou perigosas, em suma, em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde. A hipótese em que o trabalhador exerce suas atividades sempre sob condições especiais enseja um tratamento diferenciado, com a exigência de prazos menos longos para a concessão do benefício, seja, a aposentadoria especial, constitucionalmente garantida. Consequentemente, se o promovente exerceu suas atividades laborais- parte em condições especiais, parte em condições comuns, o período especial deverá ser computado de maneira diferenciada, com a conversão para tempo comum do tempo laborado em condições especiais, através da aplicação do pertinente fator de conversão. A LBPS assim estatui: Art. 57. (...). (...). § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício Depreende-se, pela letra da lei, que a aplicação do fator de conversão pressupõe a alternância de atividades- parte comum, parte especial; este somente será convertido se houver tempo comum para ser somado. É descabida, assim, a aplicação do fator de conversão se o tempo de serviço foi todo laborado em condições especiais; nesses casos, o segurado tem direito à aposentadoria especial, que exige um prazo menos longo para sua concessão. Convém esclarecer que a atividade considerada nociva não precisa estar elencada entre as insalubres previstas no regulamento próprio da Previdência para determinar o direito à aposentadoria especial, pois a lista ali exposta não é taxativa, mas exemplificativa, podendo assim se concluir pela existência de insalubridade e/ou periculosidade no ambiente de trabalho através de outros elementos probatórios carreados aos autos. Ao tempo da legislação pretérita, a prova das condições ensejadoras de insalubridade resultava de presunção legal, bastando a comprovação do exercício da atividade profissional, através da CTPS ou outro documento idôneo. O Decreto no. 611/92 estabeleceu que, até que fosse editada Lei dispondo sobre as atividades profissionais tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física, seriam utilizados os anexos dos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79 para fins de concessão de aposentadoria especial. Para o reconhecimento do exercício de atividades especiais em períodos posteriores à edição da Lei no. 9.032/95, torna-se necessário a comprovação mediante apresentação de formulários próprios e, posteriormente, a apresentação de laudo pericial, devendo a atividade ser exercida de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Não há mais, por conseguinte, enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. A jurisprudência pátria, contudo, é uníssona no sentido de que, em relação ao tempo de serviço prestado sob o abrigo da legislação anterior à Lei no. 8.213/91, com suas alterações, o direito à contagem como tempo especial incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado (vide REsp 422774/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6a Turma, publicado em 01/09/2003-DJU, p. 00327). Ressalte-se, também, que o reconhecimento de tempo especial em virtude de exposição a ruído e calor, independentemente do período, exige laudo por necessitar de medição específica. A esse respeito já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 639066/RJ, 5a Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ:07.11.2005, p. 345). Dito isto, observa-se que o promovente exerceu por toda a sua vida laborativa funções não especificadas, expressamente, como atividade especial nos Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79. Para comprovar a especialidade da atividade, o promovente anexou aos autoscópias de Perfis Profissiográficos Previdenciários- PPP's, relativos aos vínculos compreendidos entre 05.01.1995 a 10.07.2000, 03.08.2000 a 14.05.2001 e para o vínculo iniciado em 01.02.2009. Evidentemente que qualquer PPP, para excluir a necessidade do laudo, especialmente em relação à comprovação da exposição a ruído e calor, deve preencher todas as formalidades legais. Assim, se não há laudo e o PPP não identifica o responsável pelas informações técnicas, este não se presta como documento comprobatório da especialidade da atividade exercida. No caso dos autos, os PPP's apresentados preenchem todas as formalidades legais, eis que firmados por profissionais devidamente habilitados para prestar as informações técnicas necessárias, consignando a exposição do promovente a ruído e calor nos níveis ali consignados, in casu: - 05.01.1995 a 10.07.2000- ruído 85 dB e calor de 27oC; - 03.08.2000 a 14.05.2001- ruído 93 dB; -contrato iniciado em 01.02.2009- ruído 86 dB. Quanto ao agente calor, a jurisprudência admite o reconhecimento da especialidade, via de regra, quando o trabalho é exercido com exposição em torno de 28oC, sempre decorrente de fontes artificiais. A NR 15 estabelece os limites de até 30oC para atividades leves e 26,7oC para atividades moderadas, em trabalho contínuo; havendo intervalos de descanso, esse limites sobem um pouco. No tocante ao agente ruído, o reconhecimento da especialidade se dá quando a atividade é realizada com exposição a valores superiores aos seguintes parâmetros: níveis acima de 80 dB, até 05 de março de 1997 ( anexo do Decreto 53.831/64 que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foi validado pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92), de 90 dB, entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 ( Decreto 2.172/97), ou 85 dB, a partir de 19 de novembro de 2003 (Dec. 4.882/20003). Neste ponto, cumpre esclarecer que a Turma Nacionalde Uniformização dos Juizados, alterando sua Súmula no. 32, passou a considerar que, com a edição do Decreto 4.882, de 18.11.2003, a partir de 06.03.1997, o nível de ruído a ser considerado seria de 85 dB, não de 90 dB, entendimento seguido por este Juízo. Contudo, a própria TNU, em 09.10.2013, cancelou a suso mencionada súmula. Isso se deu pelo fato de o Superior Tribunal de Justiça vir entendendo, pacificamente, não ser possível a incidência retroativa do Decreto 4.882/2003 (vide, por exemplo, REsp 1365898, de relatoria da Min. Eliana Calmon, publicado em 17.04.2013). Doravante, passo a aplicar o entendimento esposado pelo STJ, considerando como limites legais de tolerância os já acima descritos (80, 90 e 85 dB). Feitas estas considerações e confrontando os PPP's com os parâmetros legais acima descritos, observa-se que o promovente logrou comprovar a especialidade da atividade, relativamente ao agente ruído, nos períodos compreendidos entre 03.08.2000 a 14.05.2001 e para o contrato iniciado em 01.02.2009, cujo último PPP atesta a especialidade da atividade até agosto de 2017. Já para o contrato compreendido entre 05.01.1995 a 10.07.2000, a especialidade somente pode ser reconhecida até 05.03.1997, época em que o autor esteve exposto a ruído acima dos níveis legais. A partir desta data até o término do dito contrato, a exposição se deu em níveis abaixo dos limites legais, tanto em relação ao agente ruído quanto em relação ao agente calor, consoante fundamentação supra esposada. A documentação apresentada, relativamente ao agente calor, não comprovou, de fato, que a atividade era moderada e contínua. Além disso, o EPI utilizado era eficaz. Nesse ponto, é conveniente destacar que, relativamente ao uso do EPI com a finalidade de atenuar ou neutralizar o agente agressivo ruído, a jurisprudência sempre entendeu que tal fato não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial relativamente a este agente (vide Súmula no. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Este entendimento foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, quanto ao agente ruído. Com relação aos demais agentes, o STF fixou a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial” (vide notícia publicado e, 04.12.2014, no site do STF). Assim, serão considerados especiais, por comprovação documental, os períodos compreendidos entre 05.01.1995 a 05.03.1997, 03.08.2000 a 14.05.2001 e para o vínculo iniciado em 01.02.2009. Os demais períodos, na impossibilidade de enquadramento legal e na ausência de comprovação documental da especialidade, ainda que no exercício da mesma função e no mesmo contrato, serão considerados comuns para todos os efeitos. Resta, nesse compasso, perquirir se há direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, em face do reconhecimentode tempo laborado em condições especiais, com a consequente conversão e soma ao tempo comum, de acordo com os contratos de trabalho regularmente anotados na CTPS acostada aos autos. A respeito do limite temporal da data de conversão do tempo especial em comum, a Turma Nacional de Uniformização, considerando o novo entendimento do STJ, já aplicado por este Juízo, cancelou, em 27.03.2009, a Súmula de no. 16, na qual estabelecia, como data limite para a conversão de tempo especial, o dia 28.05.1998. Em 15.03.2012, a TNU emitiu uma nova súmula sobre o assunto pacificando o entendimento de que “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período” (Súmula no. 50). Feitas estas considerações, observa-se que o tempo total de contribuição do autor totalizou, na data do requerimento administrativo,cerca de 33 anos, 09 meses e 11 dias de contribuição, tempo insuficiente para a concessão do benefício, mesmo que com proventos proporcionais, haja vista a necessidade do cumprimento do pedágio, o que elevaria o tempo mínimo necessário para mais de 35 anos (vide anexo 25). Ocorre, outrossim, que o promovente, após o requerimento administrativo permaneceu trabalhando na mesma empresa até, pelo menos, janeiro de 2018, data da última remuneração informada no CNIS. Ressalte-se, também, que o autor, em sua inicial, pleiteia que, caso não preencha o tempo à data do requerimento, seja reafirmada a data de entrada do requerimento para a época em que completar os requisitos uma vez que permanece laborando. Este situação se adéqua ao que está estampado no art. 690, da Instrução Normativa INSS/PRES no. 77, de 21.01.2015, nos seguintes termos: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. No mesmo sentido vem entendendo a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, consoante aresto a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. 2. (...). 3. Especificamente no que se refere ao cômputo de tempo de contribuição no curso da demanda, a Primeira Turma do STJ, ao apreciar situação semelhante à hipótese dos autos, concluiu ser possível a consideração de contribuições posteriores ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, reafirmando a DER para a data de implemento das contribuições necessárias à concessão do benefício. No mesmo sentido: REsp 1.640.903/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15.2.2017. 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam contabilizadas as contribuições realizadas até o momento da entrega da prestação jurisdicional.[1] Assim, havendo requerimento expresso do promovente, há de se perquirir se, na data do ajuizamento da ação ou da citação, com a inclusão dos períodos posteriores ao requerimento administrativo, o promovente já preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício. Repise-se que, se o termo inicial do benefício for o requerimento administrativo, nenhum contrato posterior a esta data pode ser incluído. Desta forma, com a inclusão do novo período decorrente da permanência do vínculo, o somatório do tempo de contribuição do autor, na data da citação (16.11.2017), somou 35 anos, 03 meses e 14 dias de contribuição, tempo mais que suficiente para a concessão do benefício (vide anexo 27). O tempo ainda era inferior na data do ajuizamento da ação (21.08.2017- vide anexo 26). Por último, este fato não infringe o entendimento do STF acerca do prévio requerimento administrativo. Destarte, em face da fundamentação retro expendida, estando preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com a conversão em tempo comum do tempo laborado sob condições especiais, desde a data do ajuizamento da ação. As parcelas devidas ao promovente serão calculadas após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento da obrigação de fazer, in casu, a concessão do benefício (NB:177.925.782-9), cujo termo inicial é a data da citação (DIB=16.11.2017). Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observada a Súmula 111, do STJ. A correção monetária destas parcelas pretéritas deve ser feita utilizando-se a TR (índice oficial de remuneração básica da poupança) até o dia 25.03.2015, consoante resolvido pelo Supremo Tribunal Federal Após esta data, ainda de acordo com a decisão do STF, a correção deverá ser feita pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Os juros moratórios devem ser calculados utilizando-se os índices oficiais da poupança, conforme vem entendendo a Douta Turma Recursal desta Seção Judiciária, tudo a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada e afastada, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder ao promovente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB:177.925.782-9), com proventos integrais, com efeitos retroativos a partir da data da citação (DIB=16.11.2017). A renda mensal inicial do benefício (RMI) deverá corresponder, na data da citação, a R$ 937,00. O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo máximo de vinte dias. Expeça-se, ato contínuo, o requisitório adequado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 04 de setembro de 2018. JOSÉ HELVESLEY ALVES"
-0,"Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que se pleiteia concessão/restabelecimento de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas do benefício, assim como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, na hipótese de a perícia judicial entender que a incapacidade seja total e permanente, bem como o pagamento dos valores retroativos. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o pedido, autorizado pelo art. 355, inciso I, do NCPC. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença a segurado especial, devem ser observadas as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; a habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Se, por outro lado, a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sendo o benefício mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62, parágrafo único da Lei n.o 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 13.417/2017). Ressalte-se que, nos termos do § 10 do art. 60 da Lei n.o 8.213/91 (com redação dada pela Lei n.o 13.417/2017), o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86, da Lei n.° 8.213/91). No que se refere à carência e à qualidade de segurado(a), entendo que não merece maiores considerações, eis que se trata de pedido de restabelecimento de benefício concedido anteriormente pelo INSS (Anexo 6). Quanto à alegada incapacidade, observa-se que, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos (Anexo 14), restou constatada a incapacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo(a) autor(a). Consignou-se no respectivo laudo que o(a) demandante é portador(a) de Epilepsia (CID 10: G40) / Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID 10: I64) / Outras epilepsias (CID 10: G40.8). Aduz o(a) sr(a) perito(a), nesse passo, o seguinte: “Trata-se de um caso em que a periciada manifesta crises convulsivas recorrentes, necessitando de reajuste posológico ou alteração do fármaco prescrito, o que aponta para uma condição atualmente incapacitante para o desempenho do seu trabalho. Portanto, conforme apontam os documentos apresentados, assim como as inferências decorrentes da entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo da atividade profissional alegada, pode-se depreender que se trata de um caso de incapacidade laboral parcial e temporária, constatada desde Dezembro de 2018. Sugere-se reavaliação pericial em Fevereiro de 2019” (grifei). Portanto, o sr. Perito firmou o termo “a quo” como 12/2018. Logo, não se pode acolher o pedido formulado na inicial, para que o benefício seja concedido desde a cessação, em 08/08/2018 (Anexo 6). Comprovados os requisitos de carência e qualidade de segurado e havendo o laudo pericial atestando que a incapacidade é temporária e remonta a data anterior à da citação, outra senda não resta a este Juízo senão a concessão do benefício de auxílio-doença, com início a partir da data da citação do INSS na presente ação. Com efeito, este é o entendimento que mais se amolda aos Julgados mais recentes acerca da hipótese ora verificada nos autos (PEDILEF 50024169420124047012 - TNU). A pretensão trazida à baila nestes autos, portanto, revela-se parcialmente procedente, de modo que o autor faz jus à concessão do benefício, porém apenas a partir de 05/12/2018 (DIB=data da citação do INSS na ação). No que se refere à data estimada para a cessação da incapacidade, a perícia sugeriu “Fevereiro de 2019”. Considerando-se os fundamentos supra, firma-se que o benefício deverá ser mantido até 28/02/2019 (limite máximo para a recuperação, estimado na perícia judicial), podendo o(a) beneficiário(a) requerer administrativamente a prorrogação, caso não se sinta apto(a) para o trabalho. Em razão do estado em que o processo se encontra – já que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do Novel CPC –, concedo a tutela provisória de urgência requerida na inicial, como um meio de dar efetividade ao processo. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Os valores da condenação passíveis de pagamento deverão observar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que: a) restabeleça o auxílio-doença em favor da parte autora (NB 538.589.305-2), porém com DIB=05/12/2018 (data da citação), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida, devendo o benefício ser mantido, pelo menos, até 28/02/2019 (DCB); e b) pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP por meio de RPV, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009), perfazendo o montante descrito na planilha já anexada aos autos, que passa a integrar o presente decisum, respeitada a prescrição quinquenal. Afasto parcialmente a aplicação do art. 5o da Lei 11.960/2009, somente no tocante à correção monetária pela TR, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4357, devendo ser mantido, como indexador, o INPC, o qual vigorava anteriormente à modificação legislativa. Fixo a DIP em 1o/01/2019. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, devidamente corrigido pelos mesmos índices de atualização do principal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Com o trânsito em julgado, expeça-se a aludida RPV em favor do(a) demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Quixadá (CE), data de inclusão supra. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA"
-0,"Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial, com pagamento de parcelas retroativas, contestado pelo INSS ao argumento de que o autor não teria comprovado o exercício de atividades em condições especiais, durante o período necessário para o deferimento do benefício. Fundamento e decido. 1.A questão aqui proposta é de fácil deslinde. 2. Em se tratando de atividades totalmente exercidas em condições especiais, a legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da lei no 8.213/91). 3. Exercido em condições insalubres, o reconhecimento do período especial não prescinde da comprovação do exercício de tais atividades e da constância da mesma no enquadramento legal das atividades especiais. Assim, resta verificar se a parte conseguiu comprovar o requisito pertinente ao tempo de serviço necessário à concessão perquerida. 4. Neste passo, impende ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no D.O.U em 29/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir da Lei 9.032/95 de 29/04/95 até o Decreto 2.172 de 05/03/97, a comprovação da atividade especial foi feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e, a partir de então, necessário, além dos formulários, a existência de laudo emitido por profissional especializado em segurança do trabalho que atestasse a efetiva presença dos agentes nocivos á saúde do trabalhador. É o que se depreende do julgado a seguir transcrito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EMCOMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. (...) . V – Agravo interno desprovido.” 5. Contudo, em 25/06/04 foi editada a Resolução INSS/DC no 160, a qual delegou a competência ao médico-perito do INSS para realizar a análise do formulário e laudo técnico para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial (art. 1o), ao passo em que determinou: Art. 2o A área médico-pericial do INSS analisará os elementos técnicos constantes no formulário no que se refere à comprovação das exigências concessórias contidas nos diplomas legais que regulamentam a matéria, procedendo a homologação por meio da codificação contida na legislação específica, solicitando o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), se necessário. 6. Consoante a norma supra transcrita, cabe ao médico-perito da autarquia previdenciária analisar o formulário para aferir a presença de condições especiais de trabalho, sendo o laudo pericial exigido, apenas, se houver necessidade para tanto. 7. Ora, a ressalva contida no artigo 2o da Resolução INSS/DC no 160 terminou por flexibilizar a exigência de laudo pericial, lançando-o a patamar secundário em relação ao formulário, este sim exigido, unicamente, como prova obrigatória para concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa. 8. Nesse passo, se a atribuição de caráter especial a tempo de serviço trabalhado pelo beneficiário prescinde da apresentação do laudo pericial que ateste tais condições a partir de 25.06.04, é um contrassenso exigi-la em processo judicial encampado em face de pretensão já resistida no âmbito administrativo. 9. Frise-se, ainda, que, por se tratar de norma relativa à prova, o disposto no artigo 2o da Resolução INSS/DC no 160 tem caráter procedimental e aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, processos em curso. 10. Ademais, caso entenda necessário o laudo pericial, nada impede que a autarquia federal diligencie junto ao empregador para obter a prova referida, já que possui diversos instrumentos para tanto, com o qual busque elidir as informações insertas no formulário apresentado pela parte autora como prova das condições especiais de trabalho noticiadas na petição inicial. 11. Neste passo, examinando-se os autos, percebe-se que o tempo de serviço especial trabalhado pelo autor foi distribuído da seguinte forma: a) 01/09/1987 a 28/04/1995, quando exerceu a função de trabalhador rural em usina de açúcar e álcool, prevista como categoria especial no Decreto 53.831/64; b) 01/10/1997 a 14/02/2006, sujeito a ruídos acima dos limites legais, umidade, agrotóxicos e poeira de sílica de forma habitual e permanente c) 01/12/2006 a 24/12/2007, 01/09/2010 a 07/03/2011, 14/09/2011 a 11/04/2012, 01/10/2012 a 07/05/2013, 02/09/2013 a 08/03/2014, 05/12/2015 a 03/03/2016 e 28/10/2016 a 22/01/2017, sujeito a ruídos acima dos limites legis de forma habitual e permanente. 12. Contudo, os outros períodos laborados pelo autor não podem ser considerados como especiais, uma vez que o autor não atendeu às exigências da legislação para comprovação da natureza especial de suas atividades. Com efeito, em relação aos demais vínculos, o autor não desempenhava nenhuma profissão prevista como categoria especial pela legislação, nem tampouco há nos autos nenhum formulário PPP atestando condições especiais de trabalho, uma vez que, de 29/04/1995 a 30/09/1997, o autor não comprovou exposição a nenhum agente considerado nocivo pela legislação, e, de 02/06/2008 a 07/11/2008, fez uso de EPI eficaz. 13. Desse modo, constato que, em 07/05/2018, data do requerimento administrativo de aposentadoria, o autor contava somente com 19 ano(s), 9 mês(es) e 19 dia(s) de tempo trabalhado em condições especiais (conforme planilha ao final desta decisão), o que não é suficiente para a concessão do benefício almejado pelo autor, tendo o INSS agido corretamente ao indeferir o seu pedido de concessão benefício. 14. Isto posto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei no 9.099/95. 15. Intimem-se. Maceió, 15 de janeiro de 2019. Juiz Federal CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: 01/09/1987 a 28/04/1995normal7 a 7 m 28 dnão há7 a 7 m 28 d 01/10/1997 a 14/02/2006normal8 a 4 m 14 dnão há8 a 4 m 14 d 01/12/2006 a 24/12/2007normal1 a 0 m 24 dnão há1 a 0 m 24 d 01/09/2010 a 07/03/2011normal0 a 6 m 7 dnão há0 a 6 m 7 d 28/10/2016 a 22/01/2017normal0 a 2 m 25 dnão há0 a 2 m 25 d 14/09/2011 a 11/04/2012normal0 a 6 m 28 dnão há0 a 6 m 28 d 01/10/2012 a 07/05/2013normal0 a 7 m 7 dnão há0 a 7 m 7 d 02/09/2013 a 08/03/2014normal0 a 6 m 7 dnão há0 a 6 m 7 d 05/12/2015 a 03/03/2016normal0 a 2 m 29 dnão há0 a 2 m 29 d Total de: 19 ano(s) 9 mês(es) 19 dia(s"
-0,"AUTOR: CÍCERO QUITERIO DA SILVA RÉU: UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA Cuida-se ação com pedido de restabelecimento do benefício do seguro-desemprego, postulada por Cícero Quiterio da Silva contra a União Federal. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O seguro-desemprego é regulado pela Lei 7.998/90, sendo devido aos trabalhadores demitidos sem justa causa que se enquadrem nas condições previstas nos incisos do seu art. 3o, in verbis: Art. 3o Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei no 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei no 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (grifei). VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Na espécie, as provas produzidas demonstram que o requerente foi admitido pela empresa Companhia Açucareira Central Sumaúma na data de 22/09/2016 e demitido em 26/03/2017 (anexo n.o 08). Além disso, os arts. 7o e 8o do referido diploma legal estipulam acerca das hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício. Vejamos: Art. 7o O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III - início de percepção de auxílio-desemprego. IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. Art. 8oO benefício do seguro-desemprego será cancelado: I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV - por morte do segurado. (grifei) Nesse ínterim, tenho que não restou demonstrado que a parte autora não se enquadra nas circunstâncias acima elencadas. Assim, é de seu direito obter o valor correspondente ao seguro-desemprego a que faz jus. Por fim, considerando que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5o da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração da inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas ""a"" e ""b"", da Lei n. 8.177/91, com redação da Lei n. 12.703/12 e Manual de Cálculos da Justiça Federal). Como a SELIC não tem ficado abaixo de 8,5% ao ano, os juros de mora são de 0,5% ao mês. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes em exordial, ao passo em que condeno a ré a pagar as parcelas restantes do seguro-desemprego, observado o número de prestações a que a parte autora tem direito, conforme liquidação a ser realizada após o trânsito em julgado, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099 de 1995 c/c o art. 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). Intimações e providências necessárias"
-1,"sem julgamento de mérito) Conforme certificado nos autos, o(a) autor(a), conquanto devidamente intimado(a), não compareceu à perícia médica designada por este Juízo. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial, por ser este imprescindível à conciliação e ao julgamento da causa, frustra antecipadamente a realização da audiência de conciliação, a qual depende do citado meio probatório para que atinja seu desiderato. Destarte, afigurando-se a ausência da prova pericial como causa obstativa à realização da audiência, cumpre interpretar extensivamente o art. 51, I, da Lei no 9.099/95, para concluir que o estatuído no supracitado dispositivo legal é aplicável também quando a parte autora não comparecer à perícia em sede judicial, dada a sobranceira importância deste ato processual no âmbito do Juizado Especial Federal. Em assim sendo, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, com base na norma do artigo 51, I, da Lei no 9.099/95, advertindo que a propositura de nova ação está condicionada ao pagamento de custas, salvo por motivo de força maior, conforme determina o parágrafo 2o do mesmo dispositivo legal. Oportunamente, arquivem-se os autos"
-0,"passo a decidir. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Preambularmente, deve ser analisado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segundo o art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, nos arts. 98 e seguintes, por sua vez, ao estabelecer normas para a concessão do benefício, optou por instaurar uma regulamentação aberta, vez que se esquivou de taxar, através de parâmetros fixos, aqueles que se enquadram no campo de incidência da norma de isenção. Pelo contrário, valendo-se de conceitos jurídicos indeterminados, deixou ao prudente critério do julgador a análise quanto ao cabimento do benefício processual. Tem-se, então, que a presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a assistência judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “É admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (Lei no 1.060/50).” (STJ. RESP 785043, 4a Turma, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA). “O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (STJ. ROMS 15508, 4a Turma). “1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário.” (STJ. AGA 802673, 2a Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON). Assim, uma vez demonstrada a capacidade financeira do demandante, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita, pois, conforme adverte o professor CÂNDIDO DINAMARCO, “a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir. Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira”. Pois bem, NO CASO DOS AUTOS, a(o) autor(a) é servidor(a) pública(o) federal, percebendo vencimentos em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, Agente Penitenciário Federal, postula a condenação da União no dever de pagar-lhe a gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas, retroativamente à data do exercício de suas atribuições do cargo, acrescidos de juros e correção monetária. A gratificação de raio-x encontra-se prevista na alínea “c”, do art. 1o, da Lei 1.234/50. Vejamos: Art. 1o Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. Art. 4o Não serão abrangidos por esta Lei: a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; Já a sua regulamentação foi feita pelo Decreto 81.384/78: “Art. 2o - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto não serão aplicáveis: I - Os servidores da União, que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional. II - Aos servidores que estejam afastados de suas atribuições de operadores com raios-x e substâncias radioativas, exceto nas hipóteses de licenças para tratamento de saúde ou à gestante, ou quando comprovada a existência de moléstia a adquirida no exercício daquelas atribuições. Parágrafo único - São consideradas tarefas acessórias ou auxiliares as que devam ser exercidas esporadicamente ou em caráter transitório, por servidores sem especialização em radiodiagnóstico ou radioaterapia, como complemento do exercício de outras especialidades médico-cirúrgica. (...) Art . 4o - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto serão deferidos aos servidores que: a) tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; b) Sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelo órgãos de ensino competentes; c) operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido.” De outro lado, é a Lei no 8.270/91, que define o seu percentual para servidores civis da União: “Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: (...) § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. (...)” No âmbito do Poder Executivo, a Orientação Normativa no 6, de 18 de março de 2013, estabelece orientação sobre a concessão da aludida gratificação, elencando os seguintes requisitos que, se preenchidos, dispensam provas adicionais: “Art. 8o A gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas somente poderá ser concedida aos servidores que, cumulativamente: I - operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido; II - sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelo órgãos de ensino competentes; III - tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; e IV - exerçam suas atividades em área controlada.” A gratificação de raio-x é devida em razão da função exercida, devendo o servidor operar direta, obrigatória e habitualmente com raios x ou substâncias radioativas. Além disso, o art. 4o, da Lei 1.234/50 excepciona os servidores que, ao exercerem suas atribuições, estejam expostos à radiação em caráter esporádico e ocasional. Pois bem, NO CASO DOS AUTOS, de acordo com o Laudo Técnico Pericial Conclusivo Relativo à Concessão de Gratificação em Atividade com Operação de Aparelhos Emissores de Radiação aos Servidores Lotados na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, emitido pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, acostado aos autos, foi concluído que todos os servidores da Penitenciária Federal de Mossoró, incluindo o autor, ficam submetidos de forma habitual a equipamentos emitentes de radiação, bem como que, por isso, possuem direito a gratificação por trabalhos de operação com aparelhos de raio-x, pórticos e raquetes emissores de radiação, a saber (anexos 6-7): “(...) existe um procedimento interno administrativo implementado, de rodízio diário de todos os servidores nos Postos de Trabalho da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, assim como, por vistoria e inspeção realizada nos Postos (P1, P2 e P3) constatou que todos os servidores, independente da função, operam diretamente os aparelhos abaixo descritos, e por isso estão expostos DE MODO HABITUAL aos Pórticos de alta sensibilidade Marca CEIA MODELO SMD 600 e Raquetes detectores de metal, e ao aparelho de Raios X marca SMITHS HEIMANN. Os três citados aqui são emitentes de radiação. (...) Os aparelhos da Penitenciária Federal de Mossoró/RN são calibrados para o grau máximo de sensibilidade, conforme verificado em inspeção in loco, e emitem radiações de causar sérios danos a saúde dos servidores, como lesões cancerígenas, morte de células, leucemia, entre outros. Das várias vezes que o servidor opera aparelhos de Raios-X, Pórticos e Raquetes nos Postos (1, 2, e/ou 3), por análise e avaliação, numa única passagem pelo Posto, o servidor deverá operar e passar por exposição a radiação, no mínimo, por dois dos três aparelhos (com raios x, pórticos e raquetes) (...) É evidente nos Postos (P1, P2 e P3) que o servidor opera e passa por aparelhos de RX, Pórticos e raquetes de inspeção SEM Equipamento de Proteção Individual – EPI e SEM Equipamento de Proteção Coletiva – EPC. Então, o servidor não tem proteção adequada na exposição à radiação. Deste modo, fica o servidor ao longo da jornada de trabalho, assim como, de acordo com o tempo de uso ao longo dos anos, exposto ao aumento dos níveis de radiação emitida pelos aparelhos de RX, Pórticos e raquetes de inspeção. (...) No caso dos servidores da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, faz parte de sua rotina diária de trabalho a exposição à radiação por operar direta, obrigatória, e habitualmente os aparelhos de Raios X, Pórticos e Raquetes.” Frise-se que o autor foi capacitado para operar o equipamento SPECTRUM BODY SCAN SV (anexo 5), cumprindo também o requisito administrativo de possuir formação para a operação de aparelhos de raios X. Com efeito, o autor, na condição de Agente Penitenciário Federal, desempenhando suas atividades na Penitenciária Federal de Mossoró, consoante laudo técnico pericial, pela rotina lá descrita, fica exposto de forma habitual a aparelhos que emitem raio-x e sem equipamento de proteção individual ou coletiva. Por fim, não há óbice a percepção da gratificação de raios x, pelo fato de o autor já perceber adicional de insalubridade, visto que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela possibilidade de acumulação: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1o-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A argumentação calcada no princípio da isonomia, para fins de equiparação do percentual devido a título de adicional de insalubridade entre servidores estatutários e celetistas, não pode ser examinada em sede de recurso especial, por envolver a análise de matéria constitucional. 3. Ademais, a matéria relativa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos ao servidor público federal foi disciplinada pela Lei n. 8.112/1990, incidindo, pois, em relação ao Decreto-Lei n. 1.873/1981, o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta última tratava (art. 2o, § 1o, da LINDB). 4. Não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes. 5. O art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso. 6. Agravo regimental parcialmente provido.”(AGRESP 200802798866, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/02/2016 ..DTPB:, com grifos acrescidos) Por conseguinte, o acolhimento do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC (Lei 13.105/2015), para condenar a UNIÃO à implantação no contracheque do autor da gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento e ao pagamento do referido valor de forma retroativa à data de elaboração do Laudo Técnico Pericial (11/08/2017), observando-se que, no que toca à atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, respeitada a prescrição quinquenal. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no ”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes.. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei combinados com o art. da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se"
-0,"dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação. Pretende a parte autora, dizendo-se segurada da Previdência Social, provimento judicial que lhe assegure a concessão/restabelecimento do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado aos autos, anexo 14, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. Poroportuno, analisando a impugnação formulada na petição constante noanexo 16, entendo que não merece ser acolhida, tendo em vista que, ofato de uma pessoa ser portadora de uma doença, não implica,necessariamente, em incapacidade. Além disso, pontuou o perito, no 1o quesito, que o autor encontra-se em tratamenmto adequado sem sinais de descontrole. Não há, então, qualquer omissão ou ausência de fundamentação que justifique a reavaliação ou quesitos complementares. Ressalto que a existência de outras opiniões médicas, atendimentos pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si só, não fragilizam a conclusão a que chegou a perito judicial, já que o trabalho desta é de fazer o confronto entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e a sua aptidão para determinado conjunto de atividades. Relembro que atestados médicos para afastamento do trabalho (art. 1o, II, da Resolução CFM No 1.488/1998), expedidos com a finalidade de facilitar o acesso a terapias e afastar o paciente de determinados agentes agressivos durante o tratamento, têm exclusivamente esta função e não indicam incapacidade laboral. Ou seja, o atestado é instrumento de operacionalização da terapêutica adotada pelo médico que atende o paciente, mas não é apto para atestar a incapacidade para fins previdenciários. Desse modo, acompanho a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Obviamente que, caso ocorra alteração, no futuro, do seu quadro de saúde, poderá a autora demandar outro pedido de benefício de auxílio-doença, pois, então, ter-se-á alterado o contexto fático ora verificado. Uma vez não cumprido o requisito da incapacidade laborativa para a atividade habitual, torna-se despicienda a análise da qualidade de segurada da autora. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora,juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei . Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itabaiana/SE, data supra"
-1,"Trata-se de ação especial cível previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora que seja computado como especial o período supostamente laborado em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, assegurando-lhe o direito à concessão do benefício de aposentadoria. A aposentadoria especial, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é devida a trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas. Em suma, a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário, fundamentado em laudo pericial, conforme Instrução Normativa do INSS de no 20/07, alterada pela no 27/08,dispensando-se a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho (art. 264, § 4o, da IN 77/2015). Da Possibilidade de Conversão do Tempo Especial em Comum: Por meio do Decreto no 4.823/03, passou-se a permitir a conversão do tempo especial em comum relativo a qualquer período (§ 2o) e a aplicação da lei vigente a época da prestação do serviço (§ 1o), sem a restrição contida no art. 28 da Lei 9.711/98. Por sua vez, com o advento da EC no 20/98, os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 foram recepcionados com status de lei complementar (art. 15 da EC n.o 20/98) até que fosse editada a Lei Complementar referida no § 1o do art. 201 da CF/88, admitindo-se a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum. A vista deste quadro, conclui-se que é possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28/05/1998), aplicando-se a lei vigente a época da prestação do serviço, destacando-se, inclusive, que o enunciado no 16 da Súmula de jurisprudência da TNU, acima transcrita, foi cancelada na sessão do dia 23/03/2009. Da Comprovação dos Vínculos Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Assim, os períodos anotados na CTPS da parte autora devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, assim como devem ser consideradas as informações laborais cadastradas no referido sistema, ainda que efetuadas extemporaneamente, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade, não servindo como prova a mera alegação genérica contida em sua peça contestatória. In casu, alega o autor que faz jus à conversão do tempo especial em comum em virtude do labor em condições adversas à saúde e à integridade física. CASO CONCRETO Período de 02/01/1980 a 31/01/1983; 01/02/1983 a 15/08/1990 e 24/09/1990 a 30/11/1993 Entendo possível o enquadramento da atividade de trabalhador rural, por categoria profissional, conforme item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto no 53.831/64, até 28/04/95, haja vista a atividade ser considerada presumidamente insalubre à época da prestação do serviço. Logo, reconheço a especialidade do período de 02/01/1980 a 31/01/1983; 01/02/1983 a 15/08/1990 e 24/09/1990 a 30/11/1993, haja vista que o autor desempenhou a atividade de trabalhador rural, conforme assim aponta o CNIS/CTPS do demandante (anexos 14 e 29). Logo, os mencionados períodos serão computados como especiais. Períodos de 01/12/1993 a 28/04/1995; 29/04/1995 a 04/03/1997; 28/02/2001; 01/02/2002 a 17/11/2003; 18/11/2003 a 11/05/2009; 03/09/2009 a 14/04/2010; 01/10/2010 a 20/01/2011; 20/09/2012 a 28/03/2013; 09/09/2013 a 11/03/2014; 01/10/2014 a 04/03/2015; 01/10/2015 a 31/01/2016. O demandante carreou aos autos PPPs (anexos 06, 07, 08 e 10) dando conta de sua exposição a agentes nocivos, mais especificamente o Ruído e o Hidrocarboneto. Dito isso, passo à análise dos agentes apontados pelo autor. Do ruído Quanto à exposição ao agente ruído, convém trazer à baila a Súmula no 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: ""O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003"". Reputo especial o período de 01/12/1993 a 28/04/1995; 29/04/1995 a 04/03/1997, visto que o autor estava exposto ao agente ruído no patamar de 90 Db (A), porquanto o autor esteve exposto à pressão sonora em níveis superiores ao limite de tolerância. Quanto ao período de 05/03/1997 a 28/02/2001, considero como comum, visto que não ultrapassou os 90 Db (A) – Anexo 10. Período de 01/02/2002 a 17/11/2003; 18/11/2003 a 11/05/2009 Reputo especial o período de 18/11/2003 a 11/05/2009, visto que o autor estava exposto ao agente ruído no patamar de 90 Db (A), porquanto o autor esteve exposto à pressão sonora em níveis superiores ao limite de tolerância. Quanto ao período de 01/02/2002 a 17/11/2003, considero como comum, visto que não ultrapassou os 90 Db (A) – Anexo 08. Período de 03/09/2009 a 14/04/2010; 01/10/2010 a 20/01/2011 Reputo como período de tempo comum (anexo 13). Período de 20/09/2012 a 28/03/2013; 09/09/2013 a 11/03/2014; 01/10/2014 a 04/03/2015; 01/10/2015 a 31/01/2016 Reputo especial o período de 20/09/2012 a 28/03/2013, visto que o autor estava exposto ao agente ruído no patamar de 93 Db (A), porquanto o autor esteve exposto à pressão sonora em níveis superiores ao limite de tolerância – Anexo 07. Reputo, também, como especial, o período de 09/09/2013 a 11/03/2014; 01/10/2014 a 04/03/2015; 01/10/2015 a 31/01/2016, visto que o autor estava exposto ao agente ruído no patamar de 90 Db (A), porquanto o autor esteve exposto à pressão sonora em níveis superiores ao limite de tolerância – Anexo 06. Sendo assim, somando-se os períodos especiais com os comuns, devidamente comprovados nos autos, tem-se que o autor possuía o tempo necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral, conforme planilha anexa que passa a integrar a presente sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,em sua forma integral, nos termos da planilha anexa, com DIB =DER e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Considerando a última Decisão proferida pelo DD. Ministro Luiz Fux, nos autos do RE n. 870.947/SE, em que se atribuiu efeitos suspensivos aos embargos de declaração opostos pelos Estados da Federação (DJe 25/09/2018), condeno o réu a pagar as diferenças devidas a partir da DER, incidindo sobre o montante juros e correção monetária, nos termos da atual redação do art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei c/c art. 55 da Lei ). Registre-se. Intimações conforme as disposições da Lei 10.259/2001. Palmares/PE, data da movimentação"
-0,"Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. O reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social depende da comprovação de Impedimento de Longo Prazo em prejuízo do Requerente. Impedimento de Longo Prazo reproduz a ideia constitucional de “deficiência”, tal como mencionada na Constituição, art. 203, V: garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Não há controvérsia, nos autos, a respeito da miserabilidade em que está inserida a parte Autora (anexo 22). A controvérsia gira em torno do impedimento que acomete a parte Autora. Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. O Impedimento de Longo Prazo Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Definição do Impedimento de Longo Prazo; II – O Impedimento como Fato Gerador; III – jurisprudência da TNU e valoração. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento. I – Os Elementos do Impedimento No afã de aprimorar a proteção social e a redação legal, a legislação foi alterada por ocasião da criação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social. Evoluiu da condição de “pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho” (art. 20, §2o, da LOAS) para “impedimento de longo prazo”. Outrora sempre destinado a maiores de 16 anos, passou a ser concedido, também, para menores de 16 anos; outrora condicionado à afetação dos atos da vida independente, restou protegida a situação de incapacidade laborativa, salvo aos menores de 16 anos, de onde se percebe a “ratio” da adequação da nomenclatura de “incapacidade” para “impedimento (afinal o menor de 16 anos não deve trabalhar). Portanto, são requisitos para o reconhecimento do impedimento: (1) afetar o interessado de modo a retirar “os meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, de onde se exige a exclusão do mercado de trabalho, ou seja, que haja incapacidade para qualquer trabalho digno disponível ao cidadão, resumidamente. Pondera-se, quanto a esse requisito, que não se confunde com benefício previdenciário (os quais são contextualizados nas “atividades habituais”). Isso quer dizer que, havendo atividade disponível na realidade socioeconômica, ainda que remunerada em um salário mínimo, e estando capaz, o requisito não estaria preenchido. Naturalmente, contrapõe-se a isso, a sutileza inerente ao julgamento da incapacidade: a realidade e a exigibilidade de o mesmo “poder trabalhar”. A fim de proteger as crianças e os adolescentes, houve modificação legislativa para adoção do termo “impedimento”, afinal as crianças não podem trabalhar, ainda que desejassem. A vida independe deixou de ser requisito. O art. 20, §2o, da LOAS, na redação original, perdeu aplicabilidade: “§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”. Antes dessa revogação, a súmula 29 da TNU orientava a interpretação: “para os efeitos do art. 20, §2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. A essência do impedimento é a exclusão social. O adulto que não pode trabalhar dignamente está excluído. Dignamente, seria poder trabalhar, tal como milhares de brasileiros, em atividade que seja remunerada, ao menos, com um salário mínimo. Atividades informais em condições desumanas não estão abarcadas. Eis o sentido de “participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”; expectativa de trabalhar em algo, como direito-dever. A inovação legislativa também estaria atrelada à cobertura em favor das crianças, pois, quanto aos incapazes, juridicamente, de trabalhar, somente se poderia analisar sob a ótica de “formação educacional”, “convívio social” e “demanda parental”. Também por força desse regramento, administrativamente o julgamento médico é atenuado pelas condições econômicas e, judicialmente, todos os médicos peritos são esclarecidos e autorizados a avaliar a partir dessa realidade individual-econômica. Nessa esteira, equivoca-se o entendimento judicial de que as condições sociais não devem ser tomadas em conta. Jamais. Essas condições são ponderadas, sempre. Seja na avaliação médica ou no julgamento. (2) ser de longo prazo, o que está atrelado à ideia de “deficiência” prevista na Constituição. Certamente, amparado nas ciências médica e jurídica, as “doenças ou sequelas” que se prolongam por período indeterminado se adequam ao conceito de deficiência. LOAS – Art. 20, §§ 2o, 6o e 10, com redação pela Lei 12.470/11: § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Esse requisito é posto como contraponto à revogação do condicionamento da afetação da “vida independente”, à contextualização da deficiência e seus consectários (doenças e sequelas de longo prazo) e ao caráter subsidiário do BPB – Benefício de Prestação Continuada, tanto na Seguridade Social como na própria Assistencial Social. Daí a conceituação como benefício de “prestação continuada”, em clara diferença em relação aos demais benefícios da Assistência Social, temporários e sem condicionamentos clínicos. Igualmente, estimulando o direito-dever ao trabalho, para o qual existe a proteção da incapacidade através da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, protegendo situações temporárias e em vista de atividades habituais. Casado à ideia de proteção estatal subsidiária ao dever familiar, “ponderada” é a restrição do núcleo familiar aos que convivem no mesmo teto, e não aos que detém o dever de pagar alimentos segundo a legislação civil (abarcando todos os parentes em linha reta e irmãos, ainda que residentes em moradia distinta). A avaliação do dever de alimentos cíveis de membro não residente, como prejudicial do benefício, possui conotação bem distinta em comparação à feita em torno de membro residente (com inclusão, apenas, de percentual da remuneração). A proteção para essas situações excludentes deve ocorrer por outro tipo de benefício, “assistencial eventual” ou “civil alimentar”. Em suma, a exigência do impedimento de longo prazo é regulamentada em termos proporcionais, em consonância com o âmago da Assistência Social prevista constitucionalmente, amparada em estudos científicos sociológicos, com regramento semelhante, e até bem mais benéfico que no direito comparado (restrito a maiores de 16 anos e muitas vezes condicionados a prejuízo dos atos da “vida diária”, como na maioria dos países da União Europeia). Essa é a interpretação e contextualização necessária para reconhecimento da constitucionalidade do regramento legal do Benefício de Prestação Continuada, sobretudo os §§ 2o, 6o e 10 do art. 20 da LOAS. II – O Impedimento como Fato Gerador O que significa a impedimento como fato gerador do benefício de prestação continuada? Tradicionalmente costuma ser resumido como a exclusão laborativa por longo período. Havendo capacidade reduzida limitação (redução da plena capacidade) ou capacidade parcial, naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador, porquanto haveria “meios de prover o seu sustento”. Elementar não ser exigida “definitividade ou permanência”, pois o longo prazo (repercussão por período razoável de dois anos), é o requisito legal. Quando se cuida de pessoa com deficiência, a temporariedade não é controvertida, já que intrínseca a estabilidade do quadro. Isso muda quando se tem como causa enfermidade que demanda tratamento equiparado à deficiência em vista da exclusão por longo prazo. Justa e constitucional a equiparação, como pontuado acima. Em abril de 2012, a TNU emitiu súmula 48 sobre o assunto: “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Embora publicada em 2012, a súmula, fundada em precedentes de 2007 e 2008, debateu a legislação anterior ao SUAS. De qualquer modo, tal entendimento é aplicável atualmente, já que o critério legal é a “temporariedade relevante”, ainda que bienal, conforme normas transcritas, LOAS, art. 20, §§2o e 10: § 2o “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, e; “§ 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Os outros traços do fato gerador demandam explanação. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais tópicos que ensejam divergência na apreciação do impedimento. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame do impedimento. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização. Contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. A modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. São exemplos disso: a inclusão da CIF; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual e da limitação; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas; na dúvida, prepondera o longo prazo; razões sobre a data de início do impedimento. Por isso que se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. Puseram a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no antigo CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no atual CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). O juiz não está vinculado ao laudo, é dogma; a fundamentação seria o contraponto. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 do CPC de 2015. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante, em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto de aplicação, às situações, sem prova, de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que “quem trabalha está capacitado”. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Afinal, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou de contratações eventuais de beneficiário do BPC, ambos com estado incapacitante presumido, se percebe a sutileza e a legitimidade da interpretação a respeito do impedimento de longo prazo. III – Impedimento na Visão da TNU e a Valoração Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. Embora alguns precedentes tratem de benefícios previdenciários, aplicam-se, em tudo, à interpretação do impedimento do maior de dezesseis anos. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte. Aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando. E, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condi��ões pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Por fim, consoante súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do impedimento ou do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) O impedimento, em prejuízo do maior de dezesseis anos, é a exclusão do mercado de trabalho digno e disponível ao autor na sua realidade. Carece de embasamento teórico-normativo e sociológico a tese que pretende dissociar o impedimento (do cidadão maior de 16 anos) da incapacidade. Isso resulta em séria contradição. Termina por atribuir regime mais rigoroso ao segurado do que ao assistido. Conduziria ao paradoxo de um segurado, não incapacitado, buscar cobertura assistencial pela mesma causa clínica; 2) Impedimento se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual ‘parcela’ do mercado de trabalho está excluída); 3) O requisito do longo prazo é constitucional, haja vista a proteção se destinar a “portador de deficiência”. Assim, além do conceito tradicional de deficiência, é sensato o requisito de que a enfermidade exclua o assistido “por longo prazo” (‘efeito mínimo de dois anos’), seja “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”; 4) De acordo com a súmula 48 da TNU, a definitividade ou permanência dos efeitos excludentes não é requisito, mas a temporariedade pelo prazo mínimo de dois anos; 5) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 6) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência; Análise Factual Conclusiva Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de impedimento), concluiu por impedimento de curto prazo. Ou seja, o douto perito judicial concluiu não haver impedimento de longo prazo. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito de não sofrer o autor de impedimento com “efeitos pelo prazo mínimo de dois anos” (art. 20, §10, da LOAS). E, assim, não ser equiparado a portador de deficiência, tal como exigido pela Constituição, no art. 203, V: “garantia (...) à pessoa portadora de deficiência”. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (anexos 06/07, 09 e 17). Rejeito desconsiderá-lo. Em avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. É comum haver superação do curto prazo, com conclusão judicial, a partir das condições socioeconômicas da parte Autora, da natureza da doença e do sistema de saúde, pelo impedimento de longo prazo. No caso, contudo, esses elementos não estão presentes. Anote-se ser constitucional o condicionamento (previsto em lei) do longo prazo, pois a destinação do benefício é para deficiente ou equiparado, o que se daria, neste caso, com a exclusão por longo prazo em razão de enfermidade. Outro aspecto, bem distinto, é a superação do laudo, por convicção e responsabilidade do julgador, sempre admitida no Brasil, de haver impedimento por longo prazo, ao invés do curto prazo. Desse modo, inconsequente se mostra a decisão judicial que, sem superar o laudo, reconhece a cobertura para impedimentos curtos, “sem declaração de inconstitucionalidade”. Adiante são elencadas as razões para manutenção do curto prazo. As condições socioeconômicas levadas em conta são as seguintes: ● idade, inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido, para atividades (quesito 4 do laudo – anexo 14), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e aos efeitos laborativos, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) impedimento permanente ou de longo prazo (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● estado clínico, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● prognóstico da doença seguro, quanto ao curto prazo, segundo dados da ciência médica; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso; ● restrição identificada, descrita e compreendida como compatível com recuperação esperada segundo prognóstico (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 14). De fato, o perito esclareceu: “Reafirmo não haver impedimento por longo prazo. Requerente portadora de SIDA, com quadro de complicação por doença oportunista que complicou com derrame pleural, necessitando de tempo para recuperação, porém o tempo necessário, não deve ultrapassar 04 meses após esta cirurgia, já levando em conta o quadro agravante de ser portadora de SIDA”. Prejudicial Impositiva: Controle de Constitucionalidade Anote-se a peculiaridade jurídica. Há quem confunda impedimento de longo prazo ao período informado pelo perito. Equivocado. O longo prazo é requisito sob valoração judicial. O perito pode reconhecer haver exclusão por curtíssimo prazo, mas haver discordância judicial. A sua definição não decorre automaticamente da conclusão pericial. A perícia é relevante meio de prova, mas a definição é judicial. Assim, a superação de laudo médico, com conclusão judicial em favor do assistido, não demanda controle de constitucionalidade. Afinal, declara-se o impedimento de longo prazo requisito vigente, constitucional e presente, no caso. Quadro normativo bem distinto ocorre quando a “resolução judicial” reafirma não ser o assistido portador de deficiência, e nem equiparado. Asseverado não ser portador de deficiência e não ser equiparado a tal condição, por não preencher, no caso concreto, o requisito legal previsto no artigo 20, §§2o e 10, “efeito excludente pelo prazo mínimo de dois anos”, poderia ser reconhecido o direito ao benefício? Entendemos que sim. Desde que, porém, seja declarado inconstitucional o requisito legal previsto no art. 20, §§2o e 10, da LOAS, que dá aplicabilidade ao benefício constitucional destinado a pessoas “portadoras de deficiência”, CF, art. 203, V, e, também, do art. 195, §5o, da CF, já que seria criado o “auxílio-doença assistencial”, em tudo semelhante ao de natureza previdenciária. Assim, o acolhimento do pleito dependeria de declaração de inconstitucionalidade. Entendimento contrário extrapola os limites da hermenêutica, pois há regra normativa em sentido contrário a pretensão. I - Súmula Vinculante n. 10 do STF A súmula vinculante n. 10 não se aplica ao Juizado Especial Federal por questões estruturais, a Turma Recursal do JEF sempre atua em pronunciamento majoritário (o mesmo se aplicando a qualquer juízo monocrático). No entanto, o âmago da súmula vinculante n. 10 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não seria a mensagem procedimental, mas a crítica vinculante (a partir da autoridade da mais alta corte brasileira) à desconsideração de aplicação de leis sem expressar juízo sobre o controle de constitucionalidade. Eis o texto: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Em suma, a recusa da aplicação de uma lei vigente constitucional, por turma (após cláusula da reserva de plenário), por tribunal (onde estaria, naturalmente, garantida a manifestação da maioria), por turma recursal (onde sempre há votação pela maioria) ou por juízo monocrático, depende da declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, a própria competência do Supremo Tribunal Federal resta preservada e respeitada. Semelhante é o pensamento do eminente Ministro Félix Fischer do STJ, sintetizado adiante, em voto no REsp 1.108.298 - SC (2008/0282377-1): “Éilegala concessão (de benefício) na hipótese em que o Tribunalaquodeferiuobenefícioaoautorsem considerar o requisitoprevistonaLei8.213/91(...), pois a incidência de tal norma só poderia ser afastadapormeiodadeclaraçãopréviadesua inconstitucionalidade,caracterizando-sea violação da cláusula da reservadeplenário, em desacordo com a Súmula Vinculante no 10 do STF”. II - A fundamentação para afastar norma incidente A respeito da exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”), tem-se os seguintes precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que orientam a sua aplicação: “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988” (HC 105.349 AgR, rel. min. Ayres Brito, j. 23-11-2010, 2a T, DJE de 17-2-2011). Ou seja, admite-se, mesmo em matéria criminal, fundamentação sucinta. Ainda: a exigência constitucional não determina, contudo, “o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral; AI 737.693 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowki, j. 9-11-2010, 1a T, DJE de 26-11-2010; AI 749.496 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 18-8-2009, 2a T, DJE de 11-9-2009). A fundamentação sucinta, porém, não pode ser apresentada de modo a inviabilizar o controle de constitucionalidade. Essa é a ideia tradicional de hermenêutica constitucional reafirmada no RE n. 719870, com repercussão geral reconhecida, em trâmite no STF. O debate constitucional não pode ser tolhido por obscuridade ou omissão na apreciação de conflito suscitado no caso. III - A norma incidente vigente constitucional Há norma que contraria a pretensão, nesse ponto, transcrita adiante: Constituição, art. 203, V: garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. LOAS – Art. 20, §§ 2o, com redação pela Lei 12.470/11: § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. LOAS, art. 20, § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Registrado não haver exclusão por causas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ainda que de caráter temporário de dois anos, mesmo após ponderações em vista de influxos sociais, é reconhecido haver óbito normativo à pretensão. A norma foi editada dentro da discricionariedade legislativa. Não atenta contra nenhuma regra constitucional. Além disso, não viola o devido processo legal substancial, já que dotada de razoabilidade, já que há abertura para cobertura de benefícios assistenciais eventuais e de pensão alimentícia familiar. Assim, sendo constitucional e vigente, não pode ter sua aplicabilidade recusada. Embora se reconheça o ideal de justiça do auxílio-doença assistencial, sem contribuição, o mesmo deve ser regulado por lei própria e com indicação de recursos definidos pelo legislador. DISPOSITIVO POSTO ISSO, declaro a constitucionalidade dos arts. 203, V, e 195, §5o, da CRFB, e dos §§2o e 10 do art. 202, da Lei 8.742/93, e julgo improcedente o pedido. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Seja registrado o processo para encaminhamento ao Congresso Nacional, a fim de aperfeiçoamento da proteção social, com proposta de criação do auxílio-doença assistencial. Intimem-se"
-0,"parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção do benefício requerido. A Lei 8.213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida ""ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição"", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Percebe-se, pois, que o requisito médico, previsto em lei, para autorizar a concessão dos benefícios previdenciários requeridos consiste na incapacidade laborativa, seja ela temporária, no caso do auxílio-doença, seja ela definitiva, no caso da aposentadoria por invalidez. Neste ponto, cabe registrar que o diagnóstico de mera limitação não se confunde com o conceito de incapacidade laborativa, não ensejando a percepção do benefício previdenciário, que pressupõe a comprovação da impossibilidade do exercício de atividade laborativa. Neste sentido, recente decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: ""(...)o laudo informa que a autora tem capacidade laboral, referindo apenas limitação moderada, hipótese em que eventuais condições pessoais adversas não podem ensejar a concessão de benefício previdenciário, que, neste caso, tem por pressuposto a contingência médica, não as adversidades pessoais ou mesmo econômicas"". (TR/RN. Processo 0502748-21.2016.4.05.8403. 21/06/2017. Juiz Relator Almiro Lemos). Destaque-se, também, que nas hipóteses em que inexistir prova técnica no sentido da incapacidade laborativa mostra-se dispensável aferir as condições pessoais e sociais do requerente, nos termos do entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, cuja Súmula no. 77 assim dispõe: ""O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual"". O entendimento exposto no enunciado acima transcrito vem sendo ratificado por decisões recentes da TNU, conforme se extrai dos julgamentos do PEDILEF 05025126120144058105 (JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/201) e PEDILEF 05003019720154058402 ( JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, DOU 27/09/2016.). Neste último, assim decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: (...) 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: ""O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual"". 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016) Isto não quer dizer, por óbvio, que a perícia produzida em juízo constitua prova absoluta, já que, nos termos do art. 479 do CPC,""o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito"". Assim, diante das circunstâncias específicas da demanda, nada impede que o juiz, para firmar seu convencimento, determine a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo que dê ao laudo interpretação diversa da conclusão nele exarada, não sendo, todavia, obrigatória a análise das condições pessoais e sociais se inexistir prova de incapacidade. Quadro diverso tem-se nos casos em que haja prova de incapacidade parcial, hipótese em que a TNU possui entendimento pacífico no sentido de que: ""Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez"" (Súmula no. 47). Deste modo, existindo prova de impossibilidade de exercício da atividade habitual do requerente (quadro clínico de incapacidade parcial), mostra-se necessária a análise das demais condições pessoais e sociais a fim de verificar a viabilidade de concessão de benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria por invalidez. Diante deste cenário, é possível concluir que: a) o diagnóstico de limitação não se confunde com incapacidade laborativa, não ensejando a concessão de benefício previdenciário; b) não havendo prova de incapacidade, não se mostra imprescindível a análise das condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 77/TNU; c) havendo prova de incapacidade parcial, deve o juiz aferir as condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 47/TNU; d) o juiz não se econtra adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo determinar a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo interpretar o laudo pericial de forma diversa da conclusão nele exarada. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em exame, a perícia judicial (anexo no. 22) atesta que o autor (55 anos de idade) é portador de ""outras artroses; outros transtornos de discos intervertebrais e dor lombar baixa"", enfermidade que causa limitação em grau moderado, para execução de atividades (cozinheira). Segundo o perito: “Diante do exposto, concluo que Não existe incapacidade para o trabalho na agricultura. Existe uma Limitação Moderada a partir do dia 07/08/2018, com base na Tomografia da Coluna Lombar, em que o Periciando não pode: brocar,cavar, plantar legumes. Entretanto ele pode cuidar dos animais tipo: aves, caprinos, suínos, plantar e colher hortaliças, comercializar os produtos do campo, entre outras atividades"" Nada obstante a conclusão médica seja no sentido da existência de limitação moderada para o trabalho na agricultura, entendo que há nos autos evidências suficientes da alegada incapacidade laborativa. Atentando-se para o histórico clínico do requerente, verifico que houve a concessão de benefício de auxílio-doença por incapacidade advinda da mesma patologia. Ademais, consultando o processo prevento 0503314-30.2017.4.05.8404T, verifico que a história da doença é persistente, uma vez que o perito concluiu pela limitação, o que ensejou o recebimento de benefício que cessou em 19/08/2018. Os fatos acima denotam não só a cronicidade da enfermidade em tela, mas também que a limitação mencionada pelo perito judicial, em verdade, trata-se de uma incapacidade. Assim, analisando os fatores acima elencados, entendo que não houve demonstração de evolução no quadro clínico da parte autora, pelo que indevida a cessação administrativa. Somando-se o histórico de patologia de difícil recuperação ao fato de se tratar de um labor que reconhecidamente há grande esforço físico, observo, em verdade, que ele encontra-se impossibilitado de laborar, sendo inviável, a curto prazo, readaptar-se ao mercado de trabalho. Ressalto, outrossim, que entendo que não deve o postulante ser obrigado a trabalhar de forma penosa, prejudicando ainda mais o seu quadro clínico. Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado, já que o autor esteve em gozo de benefício concedido até 15/08/2018, faz jus o autor ao benefício ora requerido. Quanto ao marco inicial para fins de atrasados, entendo que a DIB deve ser fixada do dia imediatamente posterior à DCB do benefício anterior (DCB em 15/08/2018). Por fim, quanto à fixação do marco final para o gozo de benefício previdenciário, passo a adotar a tese fixada pela TNU no PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305, in verbis: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP no 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica."" (Grifo nosso) Destarte, in casu, considerando que não há prognóstico certo para recuperação da capacidade laborativa (o perito judicial não fixou termo final da “incapacidade’), fixo o marco final do benefício em 120 (cento e vinte) dias após a validação da presente sentença, cabendo ao autor, em caso de persistência da incapacidade, requerer a prorrogação do benefício antes de sua cessação, nos termos da norma aplicável. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB 622.564.901-1), com DIP em 01/02/2019, devendo o benefício ora concedido ser mantido, ao menos, por 120 dias, a contar da validação da presente sentença, cabendo ao autor, em caso de persistência da incapacidade, requerer a prorrogação do benefício antes de sua cessação, nos termos da norma aplicável; b) pagar as parcelas vencidas desde o dia imediatamente posterior à cessação do benefício anterior (DCB em 15/08/2018), quantias sobre as quais deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer acima determinada. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. KEPLER GOMES RIBEIRO Juiz Federal"
-0,"bastando dizer que se trata de demanda promovida por Romário de Souza Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei no. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença, sob o argumento de que continua incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença (NB: 623.716.490-5) concedido em 15/06/2018 (DIB) e cessado em 31/07/2018 (DCB), uma vez comprovado que a incapacidade subsiste, resta irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei no 8.213/91. Ademais, em razão da presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, faz inferir ter sido o cumprimento do período de carência previamente aferido e reconhecido pela administração previdenciária. O laudo médico pericial (anexo 11) atestou que a parte autora é portadora de “Tendinose do ombro direito e Transtorno de discos lombares – CID n. M65.8 e M51.1”. Aduziu o perito, de forma sucinta, que há incapacidade laboral parcial e temporária no autor, tendo dito o seguinte quanto à duração da incapacidade: “Com tratamento (medicamentos e fisioterapia) e afastamento do trabalho, é provável que o autor tenha recuperado sua capacidade laborativa dentro de 3 a 4 meses a partir desta data”. Quanto à data de início da incapacidade, assim se expressou o expert: “Com fulcro nos exames apresentados, datados de 06/2018, é provável que a incapacidade aludida já estivesse presente nessa data”. Perícia realizada em 08/10/2018. Acolho, pois, as conclusões periciais. Nessa ordem de considerações, tendo o perito demonstrado a incapacidade da parte autora para a sua atividade habitual, e sendo esta temporária e que tal incapacidade já preexistia à data da cessação administrativa, entendo que ela faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, a contar da data da cessação administrativa, devendo o benefício durar por 04 (quatro) meses, a contar da data da implantação do benefício. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando o restabelecimento do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NÚMERO DO BENEFÍCIO 623.716.490-5 DIB 01/08/2018 DIP 01/11/2018 DCB 01/03/2019 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 01/08/2018 a 31/10/2018, acrescido dos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores a serem calculados pela Contadoria deste Juízo. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos dos parágrafos 8o e 9o, do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei no. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. , a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL"
-0,"ESTADO DO CEARÁ25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025. /2019 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2o, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES no 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência A controvérsia se atém à incapacidade laboral, pois a qualidade de segurada da PARTE AUTORA e a carência exigida para recebimento do benefício estão demonstradas por haver recebido o benefício de auxílio-doença sob o NB 618.937.864-5 (Anexo 16, fl. 02), com data de início de benefício – DIB em 12/06/2017 e data de cessação do benefício – DCB em 17/10/2017, momento em que a incapacidade diagnosticada nesta sede judicial, com início em 23/05/2017 (Anexo 27), ainda se fazia presente. 2.2.3. Incapacidade O perito do juízo, no laudo médico sob o Anexo 27, atestou que a PARTE AUTORA tem “Miocardia isquêmica – CID10: I25.5, Doença isquêmica crônica do coração não especificada (CID 10: I25.9), Doença aterosclerórica do coração (CID10: I25.1) e Hipertensão arterial sistêmica (CID10: I10)”, em razão do que lhe decorre incapacidade parcial e definitiva para a sua atividade habitual de auxiliar de perfuração desde 23/05/2017 (DII). Deste modo, na DCB (17/10/2017) do auxílio-doença de NB 618.937.864-5, a incapacidade da PARTE AUTORA para a sua atividade habitual ainda se fazia presente, perdurando até os dias atuais. Embora o auxiliar do juízo tenha sido taxativo em afirmar que a incapacidade é parcial, apesar de definitiva, no caso posto em exame a PARTE AUTORA está, em verdade, incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Quando da concessão do auxílio-doença, estavam caracterizadas a idade avançada (54 – cinquenta e quatro – anos de idade), a impossibilidade de executar atividades que exijam esforço físico (Anexo 36), a baixa escolaridade, fatores que associados à realidade econômica do interior do país resultam na improbabilidade material de reabilitação e consequente retorno ao mercado de trabalho. Assim, a PARTE AUTORA tem direito à própria aposentadoria por invalidez e não ao restabelecimento do auxílio-doença. O caso é, precisamente, de conversão completa, desde a origem, do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, esta a ser restabelecida no dia seguinte ao da cessação das prestações previdenciárias do benefício cessado. Com efeito, a extensão e a duração da incapacidade, bem como as condições pessoais da PARTE AUTORA, eram plenamente cognoscíveis pelo INSS desde a concessão originária e equivocada do auxílio-doença. Por fim, não há direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei no 8.213/91, uma vez que o vistor oficial afirmou, categoricamente, que a PARTE AUTORA não depende de assistência ou auxílio permanente de terceiro para a realização de atividades diárias (resposta ao quesito 4.2 do laudo). 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condiciona à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência da PARTE AUTORA, apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONVERSÃO, em favor da PARTE AUTORA, do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 618.937.864-5) em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com renda mensal inicial – RMI a ser calculada na forma prevista no art. 44 da Lei no 8.213/91, e ao RESTABELECIMENTO deste benefício a contar do dia seguinte ao da cessação do benefício convertido (DIB = DCB/AD + 1 = 18/10/2017), e data de início de pagamento – DIP em 1o/02/2019; b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor da PARTE AUTORA, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ devidas até ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, DEDUZIDOS os VALORES percebidos a título do AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018); c) obrigação de ENTREGAR QUANTIA no valor despendido por este Juizado Especial Federal com HONORÁRIOS PERICIAIS, a título de REEMBOLSO ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001, e do art. 32 da Resolução no CJF-RES-2014-00305, de 7 de outubro de 2014. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis. Ressalvo, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pela PARTE AUTORA por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema no 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários"
-0,"fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 25.01.2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/ esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, indefiro o pedido de realização de audiência formulado na petição do anexo 13. O laudo da perícia judicial atestou que o(a) autor(a) é portador(a) de luxação de ombro. A conclusão do perito é de que existe limitação moderada (50%) e temporária para o exercício da atividade profissional declarada (vendedor), sem necessidade de afastamento. Em suas considerações finais, o perito asseverou que “o quadro de luxação recidivante de ombro com alterações já identificadas em exames necessitam de cirurgia”, quando será necessário o afastamento em razão do pós operatório. No anexo 13, o promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, o quadro clínico da parte autora, e a repercussão deste em sua capacidade laborativa. É inegável que o promovente apresenta uma limitação laboral, mas não em tão alto patamar que permita considerá-lo incapacitado para o desempenho de qualquer atividade profissional que possa lhe garantir o sustento. Como dito, a limitação é apenas parcial, e o autor apresenta reais possibilidades de trabalhar em atividade compatível com sua limitação, o que afasta o seu direito à percepção dos benefícios pretendidos. Portanto, havendo capacidade laborativa residual compatível com o quadro clínico e com as habilidades profissionais do promovente, e inexistindo qualquer dado que fragilize a conclusão médico pericial, tenho que não há como se conceder os benefícios requeridos pelo(a) autor(a). Ressalte-se que ser portador de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES"
-1,"Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão de pensão por morte, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 74, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91. Para o deferimento do benefício em questão é necessária a presença dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado do de cujus; prova do óbito; estar devidamente evidenciado o vínculo de parentesco determinante da dependência e, sendo o caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada. No caso dos autos, constata-se que está ausente requisito essencial à concessão do benefício em tela, qual seja, a comprovação da dependência econômica da autora em relação ao de cujus. No pedido de aposentadoria da falecida, ela declarou conviver com outra pessoa (anexo 16). Não há filhos em comum. Não há provas de endereço em comum. Não estão presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação"
-0,"dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – Fundamentação. Preliminar – Prescrição. A parte ré pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifica-se, claramente, que entre a data do requerimento administrativo (DER=15/05/2018 – anexo 8) e a data do ajuizamento da presente ação, não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de segurado(a) urbano (a), a(o) concessão/restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. Qualidade de segurado e carência. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não restam dúvidas, haja vista que o próprio INSS concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora (nb 6232005523) com cessação em 20/03/2018 (DCB). Diante disso, passo à análise das demais condições. Incapacidade laborativa. O laudo médico pericial (anexo n.o18) atestou que a parte autora é acometida de HIV e transtorno depressivo (CID10 – B24, F32.0) (quesito 4), informando o perito que a patologia já incapacitou, e que ainda incapacita para a atividade habitual do(a) requerente, necessitando de um período de 12 (doze) meses para tratamento e estabilização do quadro (quesito 5). Ainda segundo o expert, “Há incapacidade parcial temporária de 02 e maio de 2018 a 02 de maio de 2019” tomando como base exame físico, exames complementares e atestados médicos (quesito 7). Por fim, o laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária no período apontado. Assim, estando atendidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência, e havendo o laudo pericial atestado que a incapacidade já existia quando do requerimento administrativo (DER: 15/05/2018 – anexo 8), esta deve ser a data de início do benefício (DIB), pois o(a)requerente encontrava-se incapaz desde o tempo da entrada do requerimento junto ao INSS, o que faz incidir, mutandi mutandis, o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. Por outro lado, fica estabelecido que o benefício deverá ser cessado em 02 de maio de 2019 (DCB), nos termos do laudo médico pericial, restando à parte autora a possibilidade de solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do §9o, art. 60, da lei 8.213/1991. Este o cenário, merece acolhido o pedido autoral. Registre-se que nada impede o INSS de tomar as medidas necessárias visando à reabilitação profissional do(a) postulante para atividades compatíveis com seu grau de incapacidade, tarefa que, inclusive, lhe incumbe, ex vi dos artigos 89/93 da Lei 8.213/91. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela, autorizado pelo art. 4.o da Lei , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, com data de inicio do benefício (DIB) em 15/05/2018 (DER - data do requerimento administrativo), e implantação a partir deste mês (DIP – 1o/01/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, devendo o benefício ser cessado em 02 de maio de 2019 (DCB), nos termos do laudo pericial, restando à parte autora a possibilidade de solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do §9o, art. 60, da lei 8.213/1991; e b) pagar, por meio de RPV, as parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17, da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal"
-0,"Trata-se de ação especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de benefício previdenciário pela aplicação dos índices de 2,28% e 1,75%, referentes a junho de 1999 e maio de 2004, respectivamente. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Aduz a parte autora que, nas referidas competências, seu benefício foireajustados em índices inferiores àqueles que foram aplicados ao reajuste do limite máximo dos benefícios, em afronta ao comando inserto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, que determina que a revisão do teto dos benefícios seja feita pelos mesmos índices aplicados na revisão dos benefícios em manutenção. Relatório dispensado, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1o da Lei no 10.259/01). Tudo bem visto e ponderado, passo à fundamentação e posterior decisão. Fundamentação Da decadência e da prescrição. Aduz o art. 103 da Lei no 8.213/91 que é de dez anos o prazo decadencial de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora não pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício, mas tão-somente o reajustamento em face de fatos supervenientes, pelo que não há a ocorrência da decadência. Também não há a ocorrência da prescrição do fundo do direito, posto que não há expressa negativa por parte da Administração. Reconheço, outrossim, a prescrição qüinqüenal sucessiva, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a qual atinge apenas as parcelas que se venceram eventualmente antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Do mérito. Ausentes preliminares, passo à apreciação do mérito. As Emendas Constitucionais 20, de dezembro de 1998, e 41, de dezembro de 2003, fixaram limites máximos para o valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, respectivamente, em R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00. Além disso, ficou estabelecido que os referidos valores seriam reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mês de maio de 1999, o aludido limite foi reajustado, pela Portaria no 5.188, do Ministério da Previdência Social, para R$ 1.255,32, índice de 4,61%. Ocorre que o aludido índice, conforme previsão da Medida Provisória no 1.824/99, referia-se ao período de um ano (ou seja, a ser aplicado apenas àqueles benefícios que tinham sido reajustados há 12 meses), enquanto o reajuste do teto deveria refletir apenas o período entre dezembro de 1998 e maio de 1999, em razão do critério da proporcionalidade, posto que em tal competência (dezembro) ele já tinha passado por reajuste. O mesmo ocorreu no mês de maio de 2004, com o Decreto no 5.061/99, que reajustou o limite máximo em 4,53%, índice previsto para o período de um ano,enquanto o reajuste do teto deveria refletir apenas o período entre dezembro de 2003 e maio de 2004, no entender da parte autora. Os referidos atos normativos, ao não implementarem o reajuste ""pro rata"", no dizer da parte autora, acabaram por majorar os limites máximos em índice superior aos aplicados aos benefícios previdenciários. Questiona-se, portanto, se as Emendas Constitucionais que fixaram os novos tetos citados acima impõem a paridade nos índices de reajuste do limite máximo e dos benefícios do RGPS, ou se tais normas encartam uma garantia de que o teto será reajustado, no mínimo, nos mesmos índices fixados para os benefícios do RGPS. Tenho que a segunda opção corresponde à intenção do constituinte. É que, ao estabelecer que o limite máximo será reajustado nos mesmos índices dos benefícios do RGPS, visou o legislador assegurar a irredutibilidade real daqueles que percebem benefício limitado ao teto. Ao assegurar a manutenção do valor real dos benefícios e não observar a mesma regra para o teto, o legislador constituinte acabaria por violar o direito à irredutibilidade real daqueles que percebem benefício em valor coincidente com o teto. Não existe direito à paridade do benefício com o teto. Tem-se, pois, que a norma impõe que o teto seja reajustado junto com os benefícios, e não que os benefícios sejam reajustados sempre que o teto o for. Nada impede, pois, que o legislador aumente o valor do teto do RGPS em índice superior aos benefícios. Nesse sentido, trago à colação precedente do TRF3: ""AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTES DE 2,28% (JUNHO/1999) E 1,75% (MAIO/2004), DECORRENTES DA FIXAÇÃO DOS TETOS DE BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.20/98 E 41/2003. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários, prevista no artigo 201, § 4o, da Constituição Federal, foi complementada com a edição da Lei 8.213/91 que, em seu artigo 41, inciso II, estabeleceu que os benefícios seriam reajustados com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. 2. Posteriormente, a Lei 8.542/92 dispôs in verbis: ""Art 9o - A partir de maio de 1993, inclusive, os benefícios de prestações continuadas da Previdência Social terão reajuste quadrimestral pela variação acumulada do IRSM, sempre nos meses de janeiro, maio e setembro. Art. 10o - A partir de 1o de março de 1993, inclusive, serão concedidas aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, nos meses de março, julho e novembro, antecipações a serem compensadas por ocasião do reajuste de que trata o artigo anterior"". 3. No entanto, a Lei 8.700/93 alterou a redação da norma anteriormente descrita, ficando os reajustes disciplinados da seguinte maneira: ""Art. 9o - Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados nos seguintes termos: I - no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações nos termos desta Lei. II - nos meses de janeiro, maio e setembro, pela aplicação do FAZ, a partir de janeiro de 1994,, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta Lei. § 1o - São assegurados ainda aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder 10 %(dez por cento) no mês anterior ao de sua concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro"". 4. Os reajustes quadrimestrais foram mantidos e os índices mensais excedentes a 10% (dez por cento) do IRSM foram aplicados na forma de antecipações a serem compensadas no final do quadrimestre, quando da apuração do índice integral do reajuste. 5. Assim, não há como entender que houve redução do valor real do benefício, pois não foi estabelecida uma limitação ao reajustamento, mas, apenas, um percentual de antecipação. 6. Com a edição da Lei 8.880/94, todos os benefícios foram convertidos em URV (Unidade Real de Valor), em 1o de março de 1994, e para a atualização monetária passou a ser utilizado o índice do IPC-r, conforme determinação prevista no artigo 29 de apontado diploma legislativo. 7.A aplicação do índice de correção monetária dos benefícios previdenciários, em 1996, foi regulamentada pela Medida Provisória 1.415, de 29.04.96, convertida na Lei 9.711/98, que assim previa: Art. 2o - ""Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados em 1o de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores."" 8. Os índices de correção monetária, adotados a partir de 1997, não guardaram relação com índice oficial. No entanto, não se há falar em infringência ao texto constitucional de preservação do valor real dos benefícios no que pertine aos reajustes de correção aplicados pela autarquia, uma vez que não há determinação expressa sobre o índice a ser utilizado, devendo, apenas, ser preservado o valor real dos benefícios. 9. Neste sentido já houve decisão do E. Supremo Tribunal Federal no RE 376846 (Ministro Carlos Velloso, julgado em 24.09.03, DJU 02.04.04, p. 13). 10. Os Tribunais Superiores têm firmado jurisprudência no sentido de que a Constituição Federal delegou à legislação ordinária fixar os índices de reajustes de benefícios. 11. Uma vez fixado o indexador para o reajuste dos benefícios previdenciários, conforme disposto na legislação previdenciária, cumprido está o mandamento constitucional, não havendo violação ao princípio da irredutibilidade do benefício e ao princípio da preservação do valor real. 12. Não existe regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salário-de-contribuição. A fixação de novo patamar do salário-de-contribuição, em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não importa em reajuste do valor dos benefícios. Precedente desta Corte (AC 2005.61.26.003600-5, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, 8a T., j. 16/03/2009, DJ 28/04/2009). 13. Agravo legal não provido"". (grifo nosso) (TRF3, AC 00090672320124036119, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, e-DJF3 13/2/2015) Cabe observar, por fim, que, face à separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao Legislativo e fixar novos índices de correção de benefícios previdenciários. Demais disso, os atos normativos do Poder Executivo não implicaram em reajuste de benefícios, mas em fixação de novo limite máximo dos benefícios previdenciários. A conceder o reajuste pleiteado pela parte autora, estaria este juízo ofendendo, ainda, o art. 195, parágrafo 5o, da Constituição Federal (""§ 5o Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.""), posto que, em se tratando de nova hipótese de reajuste, não há, evidentemente, a correspondente fonte de custeio. Do pedido de justiça gratuita. Não há nos autos elementos que obnubilem a presunção estabelecida na Lei n. 1.060/55 como advinda da simples declaração de necessidade, pelo que DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito inicial (art. 355, I, CPC). Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei no"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Devidamente citado, o INSS pugnou pela total improcedência da demanda. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito Assim, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial no que tange ao restabelecimento de auxílio-doença. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.o 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). Importante ressaltar, ab initio, que a qualidade de segurado(a) da parte demandante e a carência já foram reconhecidas pelo INSS, quando da concessão do auxílio-doença NB 621.187.178-7, com início em 23/11/2017 e cessação em 12/7/2018, conforme noticia o CNIS acostado aos autos (anexo 25). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (anexo 22), tem-se que a parte autora é acometida por transtorno afetivo bipolar (CID 10: F31) desde maio de 2017, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual laboral (auxiliar de serviços gerais). Ressalta o médico/perito que o promovente deve ser reavaliado, no período de 5 (cinco) meses, a contar da data pericial. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da existência de impedimentos laborais: (...) 4. Manifestação técnica do perito Periciado com história da doença iniciada aproximadamente há um ano, inicialmente de humor depressivo, associado posteriormente a sintomas psicóticos típicos. Não houve um relato sobre possíveis fatores causadores conhecidos, inclusive sem histórico familiar semelhante. No momento em acompanhamento junto ao CAPS de seu município, com consultas trimestrais sem realização de psicoterapia. Apresenta como hipótese diagnóstica CID10 F 31 TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. No momento em uso de doses baixas a moderadas de olanzapina, e carbonato de lítio. Periciada com quadro de pensamentos lentificados, e discurso pobre, significando ainda prejuízo em sua qualidade de vida, e a tornando incapaz para realização de atividades laborais. Conclui-se pela incapacidade por um período de 5 meses. (...) 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). Sim. CID10 F 31 TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR – Transtorno caracterizado por dois ou mais episódios nos quais o humor e o nível de atividade do sujeito estão profundamente perturbados, sendo que este distúrbio consiste em algumas ocasiões de uma elevação do humor e aumento da energia e da atividade (hipomania ou mania) e em outras, de um rebaixamento do humor e de redução da energia e da atividade (depressão). Pacientes que sofrem somente de episódios repetidos de hipomania ou mania são classificados como bipolares. De início, segundo relato pericial no final de 2017, com documentação apresentada a partir de maio de 2017. 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Sim, no momento há incapacidade laboral de forma temporária. Prejudicado sobre incapacidade anterior. 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? Início da incapacidade segundo atestado de Dr. Raphael Frota Aguiar em julho de 2018. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Temporária e reversível. 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? Total no momento devido sintomas apresentados e riscos de piora do quadro. (grifos acrescidos) Destarte, comprovados os requisitos de carência, qualidade de segurado(a) e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral da parte autora ao tempo da cessação do auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo senão odeferimento do restabelecimento do benefício ora perseguido. Nesse sentido, mutatis mutandis, o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. Portanto, as parcelas atrasadas devem ser pagas desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença NB 621.187.178-7. Quanto ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença. É imperioso registrar que a Lei n.o 8.213/91 foi recentemente modificada pela Lei n.o 13.457, de 26 de junho de 2017, decorrente da conversão da Medida Provisória n.o 767, de 6 de janeiro de 2017, cujas vigências tiveram início nasdatas das respectivas publicações, ocorridas em 27/6/2017 e 6/1/2017. Relativamente ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença, foram incluídos os seguintes parágrafos ao art. 60 da Lei de Benefícios. Vejamos o teor das novas disposições: § 8.o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9.o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. Da novel alteração legislativa, depreende-se que se deve estipular um período estimado para a percepção do auxílio-doença, que será de cento e vinte dias se outro prazo não houver sido fixado, seja judicial ou administrativamente. Destarte, transcorrido tal prazo, o benefício será, automaticamente, cessado, salvo se houver requerimento de prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, ocasião em que o segurado deve ser submetido à nova perícia administrativa a fim de avaliar sua capacidade laboral, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, a perícia médica judicial fez consignar, expressamente, que o demandante deve ser reavaliado no prazo de 5 (cinco) meses. Assim sendo, adoto tal prognóstico para efeito de cumprimento da disposição contida no art. 60, § 8.o, da Lei n.o 8.213/91. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 621.187.178-7 e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde 13/7/2018 (dia imediatamente posterior à cessação) até o seu efetivo restabelecimento, observada a fundamentação desta sentença quanto ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença, nos termos dos §§ 8.o a 10 do art. 60 da Lei n.o 8.213/91. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.o do mês correspondente à prolatação desta sentença. À vista da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009 (STF, ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), assim como do entendimento do STJ de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária, REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012) e AgRg no REsp 1263644/PR (Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/10/2013), determino que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.o 8.213/91) e demais indexadores constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este Juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001, c/c art. 3o, § 2o, da Resolução no 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra"
-0,"PRELIMINARMENTE Da gratuidade judicial Defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei , em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. MÉRITO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da Decadência Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito relativa à decadência, uma vez que, não se trata de revisão da concessão inicial do benefício, mas sim de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto da previdência, com a edição da Emenda Constitucional no 20/98 e 41/03. Assim, não se aplica ao presente caso a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. Da Prescrição Em se tratando de prestações de trato sucessivo, é remansosa a jurisprudência no sentido de que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco (05) anos, contados da propositura da ação, e não o próprio fundo de direito (art. 103, par. ún., da Lei no 8.213/91). No caso, reconheço como prescritas a pretensão ao eventual recebimento das parcelas anteriores a 02/07/2013, data que marca os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Prosseguindo no exame do mérito, observa-se pleitear a parte autora a revisão do valor da renda mensal de benefício previdenciário, para ajustá-lo aos novos valores do “teto”, conforme definido nas Emendas Constitucionais no 20/98 e 41/03. Como cediço, o art. 14 da Emenda Constitucional no 20/98, e o art. 5o da Emenda Constitucional no 41/03 fixaram os valores máximos dos benefícios previdenciários, mediante simples alteração dos patamares que seriam pagos a partir de dezembro de 1998 (R$ 1.200,00) e, depois, de janeiro de 2004 (R$ 2.400,00). Deste modo, em princípio, os benefícios submetidos à limitação dos valores devem ser revistos para readequação aos novos importes previstos nas normas constitucionais, não se cogitando de efeito retroperante do art. 14, da EC no 20/98 e do art. 5o, da EC 41/2003. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 564354/SE: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5o da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” (Pleno, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 08.09.2010) Nada obstante, essa interpretação não importa no reajuste automático de todos os benefícios sujeitos à limitação anterior, mas tão somente a readequação do valor com fundamento no novo teto para as hipóteses em que a fixação da renda inicial do benefício original resultou em importe inferior à média atualizada dos salários-de-contribuição. Vale dizer, é preciso esclarecer que a revisão se aplica apenas àqueles que percebem benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, isto é, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por causa disso, sofreu a limitação. Diferentemente, para aqueles benefícios que não sofreram a limitação, não existe direito à revisão, visto que nenhum proveito acarretará a fixação do novo teto. No presente caso, todavia, conforme informa a contadoria judicial (anexo 16), o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto quando da concessão. Porém, não há diferenças a serem apuradas nos termos do pedido autoral, porquanto, de acordo com a evolução da RMI (planilhas – anexos 14 e 15), o valor que excedeu o teto vigente à época da concessão foi devidamente recuperado nos reajustes subsequentes. Destaque-se, por oportuno, que a informação do setor contábil goza de presunção de veracidade, vez que prestada por técnico habilitado e imparcial, ou seja, alheio aos interesses das partes. Por essa razão, não merece prosperar o pedido de recomposição do valor da renda mensal mediante aproveitamento do percentual excedente ao teto. III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo improcedente o pedido autoral (art.487, I, do CPC). Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Intimem-se na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo"
-0,"FUNDAMENTOS Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, colimando a autora o recebimento das parcelas devidas do benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado. A pensão por morte encontra-se prevista na Lei 8.213/81, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei no 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei no 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei no 9.528, de 1997) Ao tratar dos dependentes, a Lei 8.213/91 dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) (...) § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O art. 77 da Lei no 8.213/91 prevê os casos em que a percepção da cota individual cessará, senão vejamos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1o Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) § 2o A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) § 2oO direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei no 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei no 13.135, de 2015) IV -pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5o. (Incluído pela Medida Provisória no 664, de 2014) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. E ao fixar prazos para a manutenção da qualidade de segurado, a Lei 8.213/91 determina: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso oulicenciado sem remuneração; (...) § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Dito isso, passo à análise do caso concreto. A qualidade de segurado, no momento do óbito, é o ponto fulcral da controvérsia instaurada no presente processo. Aduz a parte autora que a autarquia previdenciária deixou erroneamente de conceder o benefício de aposentadoria por idade ao de cujus em 2006, quando obteve o benefício de prestação continuada ao idoso. Ocorre que as alegações da parte autora são destituídas de fundamento, uma vez que os documentos acostados nos anexos 7, 8 e 9 não demonstram que o falecido detinha qualidade de segurado, no momento do óbito. Com efeito, da análise do CNIS do Sr. Manoel Vicente Feliciano (anexo 14), verifico que sua última contribuição previdenciária foi registrada na competência 10/1984. Não existem documentos nestes autos que indiquem a manutenção da qualidade de segurado em períodos posteriores, ou sua reaquisição, tais como Carteiras de Trabalho e Previdência Social com vínculos empregatícios anotados. Por outro lado, as contribuições registradas no CNIS do de cujus, no total de trinta e quatro, são insuficientes para a integralização da carência necessária à aposentadoria por idade, cuja não concessão adviria de “erro” de servidor da autarquia. Desta forma, a improcedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a IMPROCEDÊNCIA do pedido. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE"
-0,"Trata-se de ação cível especial, proposta por ELLEN KAUANY FERNANDES DA SILVA, MIGUEL HYAN FERNANDES DA SILVA e VERA LUCIA FLORÊNCIO DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas a obter auxilio reclusão em razão do recolhimento ao cárcere do sr. Erivaldo Araújo Fernandes, em 21/05/2018. O pedido administrativo foi indeferido por ser o último salário de contribuição recebido pelo segurado ser acima do limite fixado pela Portaria Ministerial vigente (doc.13). Em contestação, o INSS requer a improcedência do pedido. Os autores alegam que a diferença entre o que era recebido pelo autor e o teto era irrisória, defendendo flexibilização do limite para concessão do benefício. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do auxílio reclusão. Auxílio-reclusão é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado recolhido à prisão, quando este não perceber remuneração da empresa nem receber aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência. É o que reza a Lei n. 8.213/1991, em seu art. 80, verbis: O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Tem-se que a concessão do benefício requer a prova: 1)Da reclusão/prisão do(a) segurado(a) em regime semi-aberto/fechado; 2)Da condição de dependente do(a) pleiteante, conforme o art. 16 da Lei de Benefícios; 3)Da manutenção da qualidade de segurado, ou de que o(a) recluso(a)/detido(a) era aposentado(a) pelo regime geral de previdência social, independentemente de carência; 4)Baixa-renda. Do caso concreto. No que tange à qualidade de segurado do instituidor, está demonstrada, na medida em que no dia de seu recolhimento à prisão, em 21/05/2018 (anexo 08), encontrava-se trabalhando. Com efeito, o último vínculo anotado em sua CTPS (anexo 10, fl. 04) e no CNIS (anexo 16, fl. 20) findou no dia seguinte da prisão. O ponto controvertido a ser superado é a qualidade de baixa renda do instituidor, motivo do indeferimento administrativo. Registre-se que não há que se verificar se a família do recolhido caracteriza-se como baixa renda. Como a legislação claramente indica, a renda a ser analisada é do instituidor, e não de sua família. Nos termos da Portaria Interministerial no 15/2018, em seu art. 5o: “O auxílio-reclusão, a partir de 1o de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas”. Assim, o teto para o recluso ser considerado “pessoa de baixa renda”, à época da sua prisão, era de R$1.319,18. O demonstrativo de pagamento do instituidor no mês anterior à reclusão conta com remuneração bruta indicada no total de R$ 1.468,73, acima, então, do limite aplicável à hipótese. Tal valor também é indicado no CNIS, que sofre poucas variações em termos quantitativos nos demais meses anteriores (anexo 16, fl. 21). Assim, por todas as considerações acima, não deve o benefício ser concedido em favor dos autores. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo e resolvo o mérito para julgar IMPROCEDENTE o pedido de auxílio reclusão dos autores, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça Caruaru, data da movimentação"
-0,"objeto da lide. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende ver a Caixa Econômica Federal condenada ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes da substituição da TR (Taxa Referencial), como índice de correção monetária aplicada à conta fundiária de que trata a presente ação, pelo coeficiente de correção indicado na exordial (INPC ou IPCA). Em apoio à sua pretensão, assevera a parte peticionante que a TR não mais remunera de maneira razoável os depósitos, uma vez que deixou de refletir a efetiva corrosão da moeda provocada pelo processo inflacionário experimentado no país. Pois bem, considerando que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, desde já, ao julgamento antecipado da lide, autorizada que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. 2.2. FGTS. Coeficiente de correção dos saldos fundiários. Substituição da TR (Taxa Referencial). Adentrando no mérito propriamente dito do caso sob apreciação, inicio pelo exame da legalidade do afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos das contas de FGTS, notadamente diante da alegada incapacidade da TRde refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Por oportuno, transcrevo os seguintes dispositivos legais que cuidam do tema: artigo 13, da Lei no 8.036/1990, artigo 12, I, da Lei no 8.177/1991 e artigo 7o da Lei no 8.660/1993, verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; Art. 7o Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Diante dessa ambiência normativa, é possível concluir que o saldo de FGTS deve ser atualizado pelos mesmos índices empregados para a correção monetária da caderneta de poupança, qual seja o TR/TRD. Nesse sentido, já entendia a jurisprudência: ""A Taxa Referencial - TR - não foi excluída do ordenamento jurídico como fator de correção monetária (ADIns 493, 768 e 959 - STF). Se os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (art. 13, caput, da Lei 8.036/90), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art. 12, I, da Lei 8.177/91), os débitos para com o FGTS – decorrentes dos valores recolhidos dos fundistas e não-repassados ao Fundo – igualmente devem ser atualizados pela TR. A não-incidência desse índice e/ou a utilização de indexador diverso de menor variação, além de premiar o empregador inadimplente, afetaria o equilíbrio da equação financeira."" (STJ, URL 480328/PR , 1a Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJ. 06/06/2005, p. 18). Dito isso, resta-me examinar a alegação autoral de que se faz necessária a preservação do valor real das contas fundiárias. Ora, há de se ter em mente que, dada a sua natureza estatutária, não existe direito adquirido ao índice de correção monetária utilizado sob égide de lei anterior, ficando submetida a atualização de valores em epígrafe às normas de regência desde o momento em que elas foram editadas. Ademais, comungo do entendimento que tem por impossível a substituição pelo Poder Judiciário da TR, índice legalmente previsto, por outro, ainda que mais vantajoso para o fundista, sob pena de atuar o magistrado como legislador positivo, em evidente afronta ao princípio republicano do qual decorre a independência dos Poderes. Sendo assim, muito embora reconheça a perda do poder atual de a TR refletir a efetiva depreciação monetária, o fato é que não está o Poder Judiciário autorizado a atuar contralegem, mormente em processos de natureza, em que os impactos da decisão podem ter reflexos econômicos imensuráveis. Não foi a outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE 1614874/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos. Confira-se importante excerto do acórdão: ""Inicialmente, observe-se que diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento, ostentando natureza estatutária. Portanto, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Ainda devem ser realçadas questões de política econômica que pairam sobre a destinação do FGTS que, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas. Portanto, pode ser definido como um fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade. Esse caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso. Por fim, tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, e a atuação do Poder Judiciário só estaria legitimada se houvesse vácuo legislativo ou inércia, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes."" (STJ. RE 1614874/SC. relator Ministro Benedito Gonçalves. Acesso no dia 07/06/2018: URL) No mesmo sentido, já decidia o Tribunal Regional Federal da 5.a Região: FGTS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CORREÇÃO DE SALDOS DA CONTA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA, INPC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 285-A c.c 269, I, ambos do CPC, julgou liminarmente improcedente pedido formulado no sentido de substituir a Taxa Referencial pelo IPCA ou IPCN como índice de correção da conta fundiária do FGTS. 2. A Lei 8.036/90, responsável por regular normas e diretrizes do FGTS, estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. À vista dessas disposições, a Lei 8.177/91 dispôs que, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos da conta vinculada ao FGTS, como as contas de poupança, passariam a ser remunerados pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança. 3. Não se pode dizer que o STF, julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.o 493-DF, declarou a inconstitucionalidade da TR, afastando-a como índice de correção. Consignou apenas que não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/91. 4. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 459, dispondo que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo. 5. Questão da aplicação da TR julgada em definitivo pelo colendo STJ, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, ao apreciar o RESP no 1032606/DF. 6. Disciplinado por lei, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza estatutária, e não contratual, razão pela qual, não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária. O deferimento da pretensão autoral poderia criar uma situação de desigualdade, haja vista que, existindo vários índices destinados a medir a inflação, estar-se-ia admitindo que cada trabalhador pleiteasse em Juízo o índice considerado por ele como sendo o mais vantajoso. 7. Descabe, portanto, a substituição TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 8. Apelação improvida. (TRF da 5a Região, Apelação Cível no 08000728020144058311, 4a Turma, rel. Des. Federal Edílson Nobre, Data da decisão:12/05/2015). É de se ver que, além da impossibilidade de alteração do índice legalmente fixado pelo Poder Judiciário, o FGTS, por ser instituto estatutário, deve ter suas regras estritamente regidas por lei, dando insegurança ao sistema a prolação de decisões judiciais em sentidos diversos. Nessa contextura, tenho que não há outro caminho distinto do julgamento improcedente do pleito autoral. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses"
-1,"Cuida-se de ação proposta por MARCILIO DE PONTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido reside em saber se o autor trabalhou de fato em condições especiais e, caso positivo, se faz jus à concessão de aposentadoria especial. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.o 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. Sabe-se que até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto no 72.771/73 e a Portaria no 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Contudo, a Turma Recursal dos Juizados Federais do Rio Grande do Norte, com base em jurisprudência da TNU (PEDILEF no 50042281720114047204), assentou o entendimento que a atividade especial por presunção legal dever ser reconhecida até 05/03/1997, data do Decreto 2.172, e não apenas até 28/04/1995 (Processo no 0519018-95.2017.4.05.8400, Relator Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, 25/04/2018). Sendo assim, este Juízo passa também a adotar esse entendimento. Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei no 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que diz respeito a tal exigência, a jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e não da data da Medida Provisória mencionada. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06.05.99, no Decreto no. 2.172/97; e, de 07.05.99 até os dias atuais, no Decreto no. 3.048/99. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei no 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3o do art. 57 da Lei no 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto no. 4.827, de 3.9.2003). A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5o do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado para tal a tabela do artigo 64 do Decreto no 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Esse parágrafo 5o fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Da mesma forma, a TNU tem entendimento de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). No caso dos autos, o demandante requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 06/06/2017 (anexo 15), tendo sido indeferida por falta de tempo. Neste processo, o autor pede que os períodos de 01/02/1990 a 11/11/1991 e de 13/12/1991 a 06/09/1993, onde trabalhou como cobrador de ônibus; e o período de 03/01/1996 a 10/07/2017, em que trabalhou como vigilante, sejam considerados especiais para fins de concessão de aposentadoria especial. Quantos aos períodos de 01/02/1990 a 11/11/1991 e de 13/12/1991 a 06/09/1993, o próprio INSS já os enquadrou como especial no processo administrativo (anexo 13). Portanto, não há controvérsia nesse ponto. Com relação à atividade de vigilante, é entendimento há tempos consolidado na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5006955-73.2011.4.04.7001) que antes de 05/03/1997, essa atividade deve ser reconhecida como especial devido ao enquadramento por categoria profissional por analogia com a atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto no 53.831/64. Já no que diz respeito ao período posterior a 05/03/1997, a TNU posicionou-se recentemente (Pedilef 0502013-34.2015.4.05.8302), alterando jurisprudência anterior, no sentido de “é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a vigência do Decreto no 2.172/97, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo”. Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RN já se manifestou nesse mesmo sentido (Processos no 0500518-49.2015.4.05.8400 e 0501782-67.2016.4.05.84.00). Sendo assim, este Juízo passa também a adotar o entendimento acima exposto. Assim, os períodos trabalhados pelo autor como vigilante, de 03/01/1996 a 05/03/1997, deve ser reconhecido como especial em razão da atividade, conforme CTPS (anexo 5) e PPP (anexo 4); e o período de 06/03/1997 a 10/07/2017 (DER), deve ser reconhecido como especial porque o PPP juntado (anexo 4) informa que o autor exerceu a atividade de vigilante, submetido à periculosidade, com o uso de arma de fogo. Conforme planilha inserida no anexo 31, nota-se que a parte demandante contava, na data de entrada do requerimento administrativo, com menos de 25 anos de tempo de serviço/contribuição em atividade especial, não preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão da aposentadoria especial. Por outro lado, conforme planilha inserida no anexo 32, a parte autora completou 25 anos de atividade especial ainda durante o transcorrer do processo administrativo (anexo 29). Desse modo, deve ser deferido o seu pedido de reafirmação da DER (hipótese prevista no art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES No 77/2015) para a data de 10/07/2017 e de concessão de aposentadoria especial a partir dessa data. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria especial, desde 10/07/2017. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1o/01/2019. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF no 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal/RN, 31 de janeiro de"
-0,"Trata-se de ação especial proposta por MARLENE DE ARAÚJO FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade de segurado especial, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade aotrabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3o c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: Súmula n.o 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula n.o 14 da TNU – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula n.o 34 da TNU – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. Não se consideram início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro ou se houve alteração da profissão, para o período anterior à sua emissão, vez que a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado; 2) declaração de exercício de atividade rural, pois baseada apenas nas afirmações do interessado; 3) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 4) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (inciso III do art. 106 da Lei 8.213/1991); 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge; 7) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 8) declarações de pessoas, por serem apenas relato pessoal; 9) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e embasam as informações. A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2o e 3o, respectivamente, determinando que “para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei” e “os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. Da mesma forma, a referida legislação estabeleceu que não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI – a associação em cooperativa agropecuária, conforme artigo 10, § 8o, da Lei 8.213/91. No caso em tela, o ponto controvertido é o exercício da atividade rural de subsistência, enquanto segurado especial, durante a carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) meses, até o requerimento administrativo, formulado em 06/03/2018. A parte autora alega, conforme inicial e declaração do trabalhador rural, que trabalhou como agricultor de subsistência no período de 01/01/2000 a 20/03/2018 na propriedade Laje do Damião, pertencente a Francisco de Assis Candido, em Jaçana/RN (anexo 10, p. 10) Além da documentação juntada para servir de início de prova material, que será analisado a seguir, alguns depoimentos foram colhidos em audiência. A autora, em seu depoimento, afirmou ser agricultora desde criança. Alegou trabalhar na Laje Damião pertencente a Francisco de Assis; que ele cede a terra. Disse que planta em “uma 25” de terra, pois é apenas para o consumo próprio da casa, onde mora com o companheiro; declarou receber ajuda dele na agricultura. Falou que possui filhos, mas não moram com ela e já são casados. Afirmou plantar fava, milho e feijão e que já plantou esse ano. Informou que trabalha e mora no município de Jaçanã/RN; que a distância de sua casa até o roçado é de 2 quilômetros e que leva 30 minutos para se deslocar até o local de bicicleta. Falou que o feijão é colhido em 3 meses, o milho em 5 meses e a fava em 6 meses. Depois alegou que a fava seria 5ou 6 meses, o feijão 3 meses e o milho 4 meses. Afirmou que trabalha na Laje Damião há 8 anos e que já trabalhou em outros sítios; que já trabalhou quando era criança durante 20 anos no sítio Tapunho localizado no Rangel. Negou já ter se mudado de Jaçanã. Afirmou que seus pais eram agricultores e começou a trabalhar no roçado com eles e que, quando cresceu, passou a trabalhar com o companheiro. Confirmou que para comer o milho assado precisa esperar 4 meses depois que planta; que o feijão pode ser comido verde com 3 meses. Negou criar animais. Falou que leva água de casa e que os vizinhos terras que moram lá pegam água do poço.; que no sítio não tem poço, só próximo e por isso leva água de casa. Confirmou que o documento do programa de convivência com a seca é de quando trabalhou na emergência, mas não se lembra em que ano foi porque foi há muito tempo. Disse que o rapaz da EMATER que a chamou para trabalhar. Falou que ela e o companheiro possuem uma bicicleta vermelha e azul; que a dela é vermelha. A testemunha informou conhecer a parte autora há mais de 18 anos. Afirmou que a demandante mora em Jaçanã e que nunca saiu de lá; que trabalha na Laje Damião há mais de 5 anos. Alegou que antigamente ela trabalhava na Serra da Tapunha na agricultura e em vários sítios. Disse que a autora planta milho, feijão, fava; que já plantou esse ano. Declarou conhecer o roçado da autora, mas que ainda não foi lá esse ano. Falou que a distância da casa da requerente até o roçado é de 2 quilômetros; que a área em que ela planta é “mais ou menos grande”. Afirmou que ela se desloca de bicicleta, juntamente com o companheiro. Admitiu nunca ter ido ao roçado da autora, mas sabe que ela sempre vai com uma enxada. Não há registros nos autos (seja no CNIS, seja na CTPS) de vínculos urbanos superiores a 120 dias ao ano durante o período da carência, circunstâncias que descaracterizariam de antemão a qualidade de segurado especial no período laborado com vínculo urbano. Assim, o período alegado é de trabalho rural contínuo, sem intercalação com período urbano. Verifica-se, quanto à documentação juntada, que, para o período em questão, há início de prova material. A parte autora anexou documento do programa de convivência som a seca de 01/09/1999 (anexo 02, p. 20) quando trabalhou nas Frentes de Emergências. Os documentos juntados, contudo, em sua maioria, são extemporâneos ao período em questão, pois elaborados na época do requerimento ou pouco tempo antes, tais como: contrato de comodato de 26/11/2017 (anexo 02, p. 12). Outros documentos são meramente autodeclaratórios, com a profissão informada pela parte autora sem a realização de mínimo procedimento para confirmar a veracidade desta, tais como: requerimento de matrícula (anexo 01, p. 03-13), prontuário familiar (anexo 02, p. 22-24) e Certidão da justiça eleitoral (anexo 02 ,p. 18). Alguns documentos são meros relatos ou declarações de pessoas sem atribuição que garanta fé pública, não consubstanciando prova material, tais como: declaração de posse e declaração do proprietário. Quanto à prova oral colhida, notou-se algumas divergências relevantes. Em seu depoimento, a autora afirmou que trabalharia na Laje Damião há cerca de 8 anos; a testemunha alegou que a requerente trabalharia no local há mais de 5 anos. Não obstante, na petição inicial e na declaração do trabalhador rural (anexo 10, p. 10), a parte autora alega trabalhar na Laje do Damião desde o ano 2000. A autora não revelou bons conhecimentos da agricultura, não sabendo precisar o tempo de colheita do feijão, do milho ou da fava. Impende ressaltar ainda que a testemunha admitiu nunca ter ido ao roçado da autora, evidenciado-se que esta não possui grande conhecimento de fato a respeito da atividade agrícola exercida pela autora. Além disso, a única prova material relevante colacionada aos autos data de 1999 das Frentes de Emergência referente ao Sítio Flores, sendo, portanto, anterior ao período alegado na declaração do trabalhador rural. Não há quaisquer provas do trabalho da parte autora na Laje do Damião ou que abarque os últimos 18 anos que antecedem ao requerimento administrativo. Assim, embora haja início de prova material, prepondera a inconsistência do depoimento pessoal da autora, assim como as divergências apontadas, não restando demonstrado o exercício de atividade rural de subsistência pelo período de carência anterior ao nascimento da criança. Nos benefícios de segurado especial, em que não há um caráter contributivo para a obtenção da prestação previdenciária, entende-se que o conjunto probatório produzido em juízo deve se revelar bastante seguro no sentido da existência do enquadramento como trabalhador campesino em regime de agricultura de subsistência. Assim, diante da não comprovação convincente nesse rumo, não exsurge demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos critérios legais para a concessão do benefício. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 29 de março de 2019. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA"
-0,"dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (anexo no 3), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através de análise dos autos, observa-se que dele consta: certidão de casamento, constando o autor como agricultor (anexo 3); documentos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (anexo 7), comprovantes de participação no Garantia-Safra 2005/2006, 2006/2007, 2008/2009, 2009/2010 (anexo 8), comprovantes de participação do Programa Hora de Plantar 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015 (anexo 9), declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em 3/8/2016 (anexo 11), INFBEN (anexo 19), comprovando que a autora recebeu benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial, com DIB em25/5/2016 e benefício de auxílio-doença, na condição de comerciário, com DIB em 17/11/2004, dentre outros de menor importância.,dentre outros de menor importância. Conforme se deduz, os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença. Observe-se que houve descontinuidade no labor rurícola exercido pelo autor, tendo o mesmo exercido atividades laborativas urbanas, bem como recebido benefício previdenciário na condição de segurado urbano, com DIB em 17/11/2004, não comprovando, o exercício da agricultura familiar durante todo o período de carência. Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o ). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, conforme denota trecho abaixo extraído do laudo pericial: ""Não há evidência de incapacidade para a atividade laborativa atual. Não há evidência atual de incapacidade prévia. Evidencia-se, através do exame clínico, que há mobilidade articular funcional para as atividades cotidianas e profissionais. "" “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL"
-1,"PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Neste sentido, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado), de modo que, ao segurado quenecessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei no 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício (aposentadoria por invalidez). Por sua vez, o benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio doença por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica em 25/5/2018 (anexo 9), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a autora como portadora de: I)CID 10: F31.4 – Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, sem sintomas psicóticos. Por sua vez, no que se refere à incapacidade, o douto perito médico a classificou como TOTAL (quesito 5) e TEMPORÁRIA (quesito 13), com início em 9/2017 (DII – quesito 11). O período de tratamento, durante o qual a autora não poderá trabalhar, é de 90 dias a contar da data do exame pericial. A data de cessação da incapacidade é, portanto, 24/8/2018, data já expirada. Em consulta ao CNIS (anexo 21), observa-se que a autora recebeu o benefício NB 603.988.542-8 de 6/11/2013 a 16/3/2017. Os elementos colacionados nos autos levam à conclusão de que a parte autora não estava capaz quando da cessação do benefício. Note-se a proximidade a DCB (16/03/2017) e a DII fixada pelo perito (09/2017), bem como a impossibilidade de indicação de uma data estanque em moléstias psicológicas. Além diso, pelos laudos médicos acostados pela parte autora é possível perceber que vem em tratamento psiquiátrico desde 2013, inclusive com episódio de tentativa de suicídio. Verifica-se a qualidade de segurada quando da DII, vez que decorrido prazo menor que um ano entre a cessação do benefício de auxílio-doença e a DII. Assim, uma vez comprovada a qualidade de segurada da autora, bem como ante a clareza das conclusões apresentadas pelo perito, faz ela jus à concessão do benefício de auxílio-doença, a contar de 17/03/2017 (um dia após a cessação do AD), com DCB em 30 (trinta) dias após a implantação, a permitir que a parte autora requeira a prorrogação do benefício administrativamente, caso persista a incapacidade. III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) Condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença no 6039885428 com DIB em 17/03/2017 (um dia após a DCB), e DCB em 30 dias após a implantação do benefício. b) Pagar, por meio de RPV/PRECATÓRIO, as parcelas em atraso, acrescidas de correção pelo IPCA-E e juros nos moldes do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco"
-0,"Trata-se de ação especial cível, movida por LOURIVAL MESSIAS DA SILVA NETTO, em face da União Federal, objetivando a repetição de indébito tributário. Aduz o autor, em síntese, que, em razão do exercício de atividades concomitantes, vem pagando contribuição previdenciária em valores acima do teto, fazendo jus ao ressarcimento do excedente. Ressalva a desnecessidade do pedido na esfera administrativa. Em contestação, a ré alega a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que, se comprovada a contribuição em valores superiores ao teto, devida a repetição pleiteada. Esclarecimentos técnicos prestados pela Contadoria do Juízo. Em novas manifestações, o autor reafirma suas alegações, informando que todos os recolhimentos foram vertidos para o RGPS. Defende a suficiência das provas apresentadas. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: da falta de interesse de agir A demandada levanta a tese de que a ausência de arguição no plano administrativo afasta a pretensão resistida no feito, faltando interesse processual da parte autora. Contudo, cabe ponderar a desarrazoada burocracia que a ré vem demonstrando em proceder a pedidos administrativos de tal natureza, sendo comum a imposição entraves formais e considerável demora no trâmite desses requerimentos. Assim, inegável o interesse de agir do autor, que busca, por meio da via judicial, alcançar pretensão que, administrativamente, tem se mostrado de extrema dificuldade para os contribuintes. Da prescrição quinquenal Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que a presente ação, proposta em 2017, tem por objeto a restituição de valores relativos ao período de 2014 a 2015. Do mérito O ponto controvertido consiste em saber se o autor faz jus à restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária acima do teto. A própria ré, em contestação, alega que, se comprovada a contribuição em valor superior ao limite previsto pelo art. 28, §5°, Lei 8.212/01, é devida a repetição do indébito pleiteada. A contribuição previdenciária é regulada pela Lei n. 8.212/91, a qual estabelece em seus arts. 20 e 28, §5o, que: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; [...] § 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Deste modo, tendo a parte demandante contribuído com valores superiores ao teto previsto na norma acima citada, cabível será a repetição do indébito tributário, conforme, inclusive, entendimento da própria parte ré. Enviados os autos para a Contadoria do Juízo, esclareceu o setor contábil que: “(...) a soma das contribuições previdenciárias dos anos de 2014 e 2015, em alguns meses, ultrapassou o limite máximo de contribuição previdenciária do segurado que contribui para o RGPS, na qualidade de segurado”. Foi ressalvada, na ocasião, contudo, a necessidade de se saber se todos os vínculos indicados pelo autor seriam relativos ao RGPS. Devidamente intimado para apresentar documentação idônea a comprovar o recolhimento de contribuições para o RGPS, o autor se limitou a negar o exercício de atividade de natureza estatutária, não apresentando documentação idônea a comprovar suas alegações. Tendo em vista a insuficiência do conjunto probatório, o demandante foi novamente intimado para apresentar documentação referente aos vínculos com os Municípios que comprovasse o recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do RGPS, e não do RPPS, tendo sido advertido de que o cumprimento satisfatório da diligência é ônus que lhe incumbe, sendo prova de sua inteira responsabilidade. Mais uma vez, o demandante não supriu a deficiência probatória. Registre-se que as DIRF ́s acostadas aos autos (anexos 05 – 07), com indicação das fontes pagadoras e das deduções previdenciárias (anexos 05 – 07) não comprovam, por si só, a destinação dada aos valores. Tais incertezas foram corroboradas pela Contadoria do Juízo, no anexo 20. A mera alegação de que não dispõe mais dos vínculos com as fontes pagadoras inviabilizaria a obtenção dos documentos não se sustenta, inexistindo óbice a que o autor diligenciasse junto aos antigos empregadores, a fim de obter as provas necessárias. Nos termos do art. 373, I, CPC/2015, o ônus da prova relativo a fato constitutivo do direito alegado é do autor, não se verificando motivo razoável, nestes autos, a justificar imputação da atribuição ao réu. Entendimento neste mesmo sentido foi adotado nos autos da ação de n° 0503164-64.2017.4.05.8302T, indicada pelo próprio autor, em que foram desconsiderados valores relativos a vínculos mantidos com órgãos municipais, justamente em razão de não ter a parte autora se desincumbido de prova a destinação dada às contribuições previdenciárias. Assim, considerando que o demandante não apresentou documentos aptos a comprovar se a contribuição previdenciária foi recolhida em favor do RGPS ou ao RPPS, os valores relativos aos vínculos mantidos com órgãos públicos devem ser desconsiderados do cálculo. Considerando que todos os documentos apresentados pelo autor dizem respeito a vínculos mantidos com órgãos municipais (anexos 05 - 07), tampouco tendo a Contadoria do Juízo verificado relação com ente empregador de natureza privada (anexo 14), não há valores aptos a serem considerados para fins de aferição de contribuições pagas acima do teto do RGPS. Diante do exposto, não merece acolhida a presente ação de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 487, I, CPC). Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Intimem-se Caruaru/PE, data da movimentação. JOSÉ MOREIRA DA SILVA NETO"
-0,"Trata-se de demanda que objetiva ao pagamento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Decido. 2.O auxílio-doença é devido ""ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos"" (art. 59 da Lei no 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei no 8.213/91 dispõe: ""A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."" A partir dessas disposições infere-se que: i.para o auxílio-doença, a diretiva legal indica que o benefício dispõe de caráter provisório, ou seja, é devido ao segurado que se encontra impossibilitado, em caráter efetivo e transitório, de exercer o seu mister (incapacidade transitória); ii. para a aposentadoria é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade total e permanente). O auxílio-doença pressupõe a cumulação dos seguintes requisitos: a)condição de segurado; b)carência (doze contribuições, se empregado ou autônomo; doze meses de atividade antes da incapacitação, se segurado especial), excetuando-se as hipóteses das doenças relacionadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.8.2001; c) incapacidade por mais de quinze (15) dias para as atividades habituais ou laborativas, se empregado; d) transitoriedade desta incapacidade, pois, se for permanente, haverá o direito àaposentadoria por invalidez; e) incapacidade posterior ao ingresso no ""RGPS"" ou, sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou a incapacidade após o ingresso no ""RGPS"". O auxílio-acidente ""será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia"" (art. 86 da Lei 8213/1991). Deste modo, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Assim, constituem pressupostos para o auxílio-acidente: a) a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; b) a existência de sequela; c) a perda funcional para a atividade habitual que o segurado desempenhava à época do acidente ou a impossibilidade continuar a executá-la, ainda que possível o exercício de outra, depois de reabilitação profissional. Não há prescrição, visto que a pretensão corresponde apenas às parcelas que venceram no quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 2.1Incapacidade A prova pericial indica que o demandante é portador de ""anterolistese L3/L4 menos de 25%, desidratação de discos lombares, abaulamentos de discos L5/S1"". Concluiu o perito que essas doenças incapacitam o segurado de forma parcial e permanente para a atividade profissional que aquele exercia (Anexo 23). Por outro lado, verifica-se que o demandante percebeu o benefício de auxílio-doença durante os períodos de 05.07.1998 a 30.11.1998 e 15.09.1999 a 31.03.2018 (Anexo 16). Observa-se, também, que o autor foi reabilitado para o exercício de novas profissões (Almoxarife e operador de computador), consoante ""certificado de reabilitação profissional"" (Anexo 29). Por sua vez, o perito consignou no laudo complementar que o demandante pode exercer as atividades resultantes da reabilitação (Anexo 35). As mencionadas profissões não demandam esforços físicos, agachamentos ou subir escadas, conforme recomendou o perito judicial (Anexo 23, resposta ao 9.o quesito do Juízo). O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Deve-se salientar que a circunstância das inferências do perito judicial não corresponderem às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto, e nem invalida as suas conclusões. Além disto, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Note-se, ainda, que o demandante não impugnou as conclusões do perito quando lhe foi facultado o exercício desse ônus processual. Portanto, uma vez que a demandada já concluiu o processo de reabilitação do demandante para o exercício de profissões condizentes com a sua incapacidade atestada pelo perito judicial, a improcedência dos pedidos é a solução adequada. Sob outro aspecto, conforme a prova pericial complementar, o demandante não possui sequelas definitivas, decorrentes de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza, de modo que não é devido o auxílio-acidente (Anexo 35, resposta ao 23.o quesito do Juízo). Note-se, também, que o demandante, não é jovem, mas está longe de ser considerado idoso (54 anos), possui o ensino básico completo e não há nenhum indício de que tenha alguma insuficiência quanto às capacidades cognitivas e mental. Ou seja, não se detecta a presença de outras circunstâncias pessoais que pudessem levar à conclusão da efetiva existência de incapacidade, entendida como a impossibilidade pessoal de retorno ao mercado de trabalho, como, por exemplo, inaptidão para outras tarefas, prejuízo intelectual etc., as quais assegurariam, somadas ao quadro clínico e, em hipóteses particulares, o deferimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Em resumo, e no essencial, nada indica a incapacidade para o trabalho ou para o exercício das atividades resultantes da reabilitação, de modo que os benefícios não são devidos. 2.3Conhecimento e questões providas Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso de embargos de declaração, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo improcedentes os pedidos (Art. 487, inc. I, do CPC). Defiro a gratuidade ao demandante (Art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal"
-0,"PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AUTORA: FRANCISCA PATRICIO EVANGELISTA. SENTENÇA (Tipo “A”) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário, não há qualquer controvérsia nos autos, razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos: declaração de exercício de atividade rural emitida pelo STR, sem indicação de data de filiação à entidade; ITR da propriedade rural onde alega trabalhar, em nome de terceiro; fichas de matrículas escolares dos filhos; certidão emitida pelo TRE, dentre outros de menor importância. Dessume-se, pois, que não há início de prova material emitida dentro do período de carência, sendo extemporâneas à demonstração da atividade rurícola durante o período de carência do benefício. Em julgamento de caso a este semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE NAS PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, por entender que o autor não cumpriu o requisito legal de qualidade de segurado especial, necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria na condição rurícola. II. Apela a parte autora alegando que foram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2o e 3o do art. 48 da Lei no 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Em relação ao primeiro requisito, o autor atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (art. 201, parágrafo 7o, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1o, da Lei no 8.213/91) (fl. 11). V. Em relação ao requisito da qualidade de segurado, o apelante juntou à inicial alguns documentos, dos quais se destacam: declaração de exercício de atividade rural, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Brejo do Cruz-PB, homologando os períodos de 23/11/1997 a 10/12/2003 e 20/12/2003 a 04/09/2013 (fls.15/16); nota de crédito rural do Banco do Nordeste do Brasil S/A em favor do demandante (fl.39); fichas de cadastro da família emitidas pela Secretaria de Saúde, datadas de 2000 a 2003, em que consta o autor como agricultor (fls. 43/46); ficha individual do aluno emitida pela Secretaria da Educação e Cultura, referente ao ano letivo de 1999, em que a profissão do autor consta como agricultor (fl. 56). VI. Da oitiva das testemunhas, (à fl. 134/135), a primeira delas, Francisco das Chagas, declarou : ""conhece o autor desde quando eram crianças pois se criaram juntos no sítio Fechado, em São José do Brejo do Cruz- PB; que o autor é agricultor; que o autor começou a trabalhar na roça desde pequeno, criança ainda, pois seus pais eram agricultores e ele, autor, acompanhava os pais na agricultura; que até hoje o autor trabalha na roça plantando feijão, milho e rama de batata; que o autor é viúvo; que a falecida do promovente era agricultora; que o autor trabalha na lavoura junto com seus filhos, que também são agricultores; que o promovente trabalha como meeiro em terras alheias de propriedade do Sr. José Macaco, no Sítio Fechado, em São José do Brejo do Cruz- PB"". A segunda testemunha, Sebastião Resende de Oliveira, disse q ""que conhece o autor desde criança; que o autor é agricultor e que começou a trabalhar desde criança com seus pais na agricultura; que até hoje o autor trabalha como agricultor, em regime de economia familiar e sua produção é apenas para o consumo próprio"". VII. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que as mesmas não demonstram a qualidade de segurado do autor. Os documentos são todos recentes à data do ajuizamento da ação. A prova testemunhal também é precária, contando com o depoimento semelhante e uniforme de duas testemunhas que não dizem especificidades sobre o trabalho praticado pela parte autora. VIII. Apelação improvida”. (AC 00028673820154059999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::25/09/2017 - Página::55.) Por outro lado, na audiência a autora mostrou-se insegura em suas respostas, não sabendo informar como se mede uma tarefa de terra, tampouco as ferramentas utilizadas na prática agrícola e as características da madeira de uso comum pelos agricultores. De igual modo, os traços físicos da demandante não são compatíveis com a sua alegada condição de trabalhadora rural. Desta feita, tenho que a parte autora não se enquadra na categoria de segurada especial, razão pela qual deve o pedido ser julgado improcedente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos"
-0,"Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Dos Requisitos do auxílio-doença O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi cessado administrativamente em 29/05/2018 (anexo 7, fl. 2). Inicialmente, cumpre ressaltar que o INSS ofertou proposta de acordo à parte autora (anexo 16), a qual não foi aceita (anexo 17). Qualidade de segurado e cumprimento da carência – foram demonstrados pelos vínculos urbanos registrados no CNIS da parte autora (anexo 13), além do auxílio doença recebido no período de 02/08/2013 a 29/05/2018. Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que a demandante é portadora de “Linfedema não classificado em outra parte (CID 10 - I89.0)”. Referida patologia, segundo o perito médico, causa a autora incapacidade permanente para o exercício de sua atividade laboral (anexo 9). Consta do laudo pericial: “O(a) periciado(a) pode exercer todas as atividades profissionais que não exigirem esforços físicos de moderados a intensos. O(A) periciado(a) é passível de reabilitação profissional”. Assim, entendo como suficiente o laudo apresentado, sobretudo por restar constatado que a parte autora está incapacitada permanentemente para o exercício de seu trabalho, razão pela qual é cabível a concessão do benefício auxílio-doença pretendido. Todavia, quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, entendo que não merece ser acolhido, tendo em vista que a parte autora é jovem (39 anos) e está apto para realizar atividades que não exijam esforços físicos de moderados a intensos, o que viabiliza uma possível reabilitação profissional. Diante das condições supracitadas, conclui-se que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença e deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, nos termos do art. 62 da Lei n.o 8.213/91. Se constatada, ao final do processo de reabilitação, a impossibilidade de recuperação da promovente, deverá seguir-se o que dispõe o parágrafo único do art. 62 da LBPS: Art. 62.O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único.O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (grifo nosso) Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco, para a realização de audiência, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Data de início do benefício – O expert informou que a incapacidade teve início em 02/08/2013, conforme atestado médico (Apresentado pela periciada). Logo, entendo que o auxílio-doença deve ser implantado a partir de 29/05/2018 (DIB), data imediatamente posterior a data de cessação administrativa. Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DOBENEFICIÁRIO ANA LUCIA DOS ANJOS SILVA ESPÉCIEDE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DOBENEFÍCIO 603.905.540-9 DIB 30/05/2018 DIP 01/03/2019 DCB - Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 30/05/2018 (DIB) até 28/02/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, conforme planilha anexa, que é parte integrante desta sentença. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, o benefício deverá ser mantido até que a segurada seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação"
-0,"Trata-se de ação de restituição de valor cumulada com indenização por dano moral proposta por Vânia Camerino Amaral em face da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de terem sido realizados saques em sua conta sem sua autorização. A autora relata que “é cliente do Banco Caixa Econômica e afirma que no dia 07 de agosto de 2018, por volta das 7:00h da manhã, chegou à Agência Pajuçara para movimentar os valores referentes a pensão que recebe pelo INSS. Alega que ao tirar o saldo em tela, verificou que o valor referente a pensão estava na conta, no montante de R$ 2.152,67 e que tentou realizar saques, no entanto não conseguiu porque o caixa eletrônico informou que não havia cédulas suficiente na máquina.” Relata que “foi na loteria do supermercado unicompra e sacou o valor de R$860,98 e fez um depósito na conta de Josefa da Conceição equivalente a R$70,00, restando na conta o valor de R$1.279,09. Acontece que apesar de ter feito os pagamentos, a Autora necessitava sacar alguns valores para sua manutenção, foi quando então, voltou a Agência da Pajuçara às 13:38h, na esperança que já tivessem abastecido os caixas eletrônicos, foi quando para sua surpresa, verificou no saldo que havia disponível para saque apenas o valor de R$ 772,09, distorcendo do montante de 1.272,09 que tinha deixado na conta, no período da manhã quando saiu da loteria do unicompra."" Citada, a ré apresentou contestação na qual alega a ausência dos requisitos que ensejem a responsabilidade civil. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. A responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 19901), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal no 10.406 de 2002) 2, consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, este juízo entende que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal no 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3o, abaixo transcrito: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Neste mesmo passo, tem-se por incontroversa a afirmação de que os serviços prestados por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.o 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2o de seu artigo 3o. Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1o) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito, lato senso), (2o) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio” 5 , e (3o) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito. No caso em perspectiva, a parte autora pugna pela reparação do valor cujo saque, segundo alega, foi realizado de maneira imprópria no valor de R$500,00. Para tanto, colacionou aos autos extratos da sua conta (anexo no 6, 7,8, 9 e 10) a qual demonstra a transação que alega ser indevida e Boletim de Ocorrência (anexo no 11) em que noticia o saque inadequado no valor de R$500,00 de sua conta. Entretanto, é sabido que todo e qualquer saque via Cartão de Débito é realizado mediante o uso de senha pessoal e intransferível. Nas circunstâncias acima, é inevitável reconhecer que as operações bancárias referidas somente poderiam ter sido realizadas ou pelo próprio titular do cartão ou por terceiro com a participação, ainda que negligente, do titular (ora autora), mediante o conhecimento da senha e do código alfabético (combinação de letras fornecida pela instituição), que deveriam ser secretos, mas, contrariando as recomendações expressas das instituições financeiras, muitas vezes são anotados pelos clientes e transportados na carteira porta-cédulas, junto com o cartão. Não há outra explicação plausível para o ocorrido. Sem o conhecimento da senha – que as circunstâncias indicam não ter sido furtada por meio eletrônico, durante uma utilização normal do cartão – um terceiro não conseguiria ter realizado o saque com o cartão da autora, principalmente em terminal de auto-atendimento, onde o uso da senha e do código alfabético é o único meio para realização da operação. E, como se sabe, o cartão magnético não armazena a senha do cliente, tampouco o código alfabético, que são conhecidos apenas pelo sistema da instituição financeira e pelo próprio titular do cartão, de modo que nenhum meio tecnológico fraudulento poderia descobrir a senha da autora simplesmente através da posse do cartão, a menos que esta houvesse sido “fornecida” pelo próprio titular do cartão (por negligência, armazenando-a com os seus documentos) ou tenha sido capturada durante uma utilização normal do cartão. Essa é a mecânica das fraudes. É não menos importante registrar que, mesmo com todos os meios tecnológicos utilizados para a prática de fraudes e “quebra” de senhas, não é possível a descoberta da senha e do código alfabético por terceiros sem a colaboração do titular, pois os sistemas bancários bloqueiam a realização de operações após três tentativas erradas consecutivas. Tanto é assim que os fraudadores precisam utilizar dispositivos para capturar a senha digitada pelo cliente, seja em terminais de auto-atendimento, seja em computadores domésticos (através de programas maliciosos conhecidos como cavalos-de-troia), pois não possuem meios para descobri-la sozinhos. Logo, todas as circunstâncias apontam que o dano sofrido pela autora foi causado exclusivamente pela conduta de terceiro com a participação negligente da própria vítima, não havendo qualquer indício que estabeleça nexo de causalidade entre o dano e conduta da ré, notadamente porque os saques foram realizados em caixas eletrônicos com o cartão de débito. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099 de 1995 c/c o art. 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Intimações e providências necessárias. Antônio José Carvalho de Araújo Juiz Federal - 9a Vara/AL 1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 3 Art. 3o (...) § 2o Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 4 NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado. 3a edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. 5 MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3a edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. 6 Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. 7Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. 8Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103. 9Quarta Turma. Relator: Min. César Asfor Rocha. Recurso Especial 599538, DJ 06/09/2004. 10 Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere. Ob. Cit. Página 104. 11 AC 7100 RS 0013547-57.2007.404.7100, Relator: SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, Data de Julgamento: 01/09/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E"
-0,"Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a rurícola é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 26, inciso III c/c art. 11, inciso VII e art. 39, inciso I. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação, leciona Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste, então, na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício previdenciário: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). QUALIDADE DE SEGURADO E DO PERÍODO DE CARÊNCIA No caso dos autos, a parte autora percebeu benefício de auxílio doença no período de 24/03/2011 a 28/05/2018 (anexo 10, fl. 3). Com efeito, o demandante encontra-se em período de graça conforme inteligência do art. 13, II, do Decreto no 3.048/99. Foi ofertada proposta de acordo, não aceita pelo autor. DA INCAPACIDADE LABORAL Conforme laudo elaborado por perito nomeado pelo Juízo (anexo 12), o autor é portador de Amputação traumática da articulação do ombro (CID10 -S48.0); desde 8 de janeiro de 2011, conforme informações colhidas na ANAMNESE. De acordo com o perito, há incapacidade parcial e permanente desde meados de 01/2011. A incapacidade não é intermitente, não sendo o autor elegível para procedimento de reabilitação. Complemente-se que, segundo informações do expert, o demandante é incapaz para o exercício de atividades profissionais que exijam a utilização reiterada e simultânea dos membros superiores. Neste sentido, considerando a idade do autor (55 anos – anexo 3), a atividade anteriormente exercida (agricultor), o pouco grau de instrução do demandante (analfabeto) e a impossibilidade de reabilitação, entendo que ele apresenta incapacidade total e permanente, preenchendo o requisito de incapacidade necessário à concessão de aposentadoria por invalidez. Desse modo, impõe-se a procedência do feito para condenar a autarquia ré ao restabelecimento do auxílio-doença percebido pelo autor, a partir de 29/05/2018 (data posterior à DCB), bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia (06/10/2018), quando restou comprovada a invalidez permanente. Uma vez presente a certeza do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o perigo de dano, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a concessão da tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC. Por fim, vale ressaltar que a aposentadoria por invalidez não é definitiva, devendo cessar a qualquer tempo caso o segurado recupere a sua capacidade para o trabalho. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 06/10/2018 (perícia judicial), decorrente da conversão do auxílio-doença, bem como pague os atrasados de auxílio-doença desde 29/05/2018 (data posterior à DCB) até a data de conversão do benefício, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e de aposentadoria por invalidez desde a data da conversão até a efetiva implantação do benefício. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4o da Lei no , para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício concedido à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o advento do trânsito em julgado, à contadoria para realização do cálculo dos atrasados. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Condeno, por fim, o INSS a restituir o valor despendido pela Justiça Federal para a realização de perícia médica na parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei no e 55 da Lei no , ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. A publicação e o registro desta sentença decorrerão automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE"
-1,"Trata-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época do requerimento/cessação administrativo(a), conforme trecho a seguir: ""A parte autora, 45 anos, refere diagnóstico de insuficiência vascular e veias varicosas de longa data, no momento sem linfedema, nem ulcera. [...] Ao exame físico apresenta-se sem alterações limitantes, sem atrofias, sem ulceras ativas, sem edemas, sem limitação dinâmica e sem perda de força. Sem uso de meias compressivas e sem medicação especifica. Não apresentou exames complementares. Apresenta-se independente, sem déficits. Nega comorbidades. Não usa nenhuma medicação. Não há elementos suficientes nem evidências de incapacidade no momento e nem na DCB (18.09.2018)."" Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Frise-se, ainda, que toda documentação juntada pela parte autora é devidamente analisada pelo perito antes de se chegar ao diagnóstico de inexistência de incapacidade, não merecendo prosperar a alegação de que o expert foi indiferente a tal suporte probatório. Manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo quando o laudo ora acostado se mostra bastante elucidativo quanto a inexistência de incapacidade. No tocante ao Provimento n° 10/2018 do TRF5, o qual recomenda que se faça uma perícia médica por processo. Por fim, desnecessária dilação probatória em audiência, porquanto, em não havendo preenchimento do requisito da incapacidade, a análise do requisito da qualidade de segurado restaria inócua, já que, para a concessão do benefício, ambos os requisitos devem estar conjugados. Desnecessária, ainda, inspeção judicial no que atine ao estado de saúde da parte autora, considerando que, da análise do laudo pericial, não remanescem dúvidas acerca da inexistência de incapacidade. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários"
-0,"dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação. Falta de interesse processual Não há falar em falta de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo, vez que a prova do indeferimento encontra-se no anexo 18. Preliminar, portanto, que se rejeita. Decadência e Prescrição. Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei no 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91). In casu, percebe-se que a não ocorrência da prescrição nem da decadência, pelo não decurso do prazo, já que o benefício foi requerido administrativamente em 22/11/2016 (anexo 18). Mérito. Cuida-se de ação especial de natureza previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo/óbito do ex-segurado instituidor. O MPF pugnou a regularidade formal do feito (anexo 28). Dos requisitos do benefício A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra “a”, no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima. Faz-se necessário, para tanto, que o evento morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do “período de graça”. Da qualidade de segurado. Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo instituidor, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: a) imóvel rural pertencente aos genitores do falecido até 2008 (anexo 13); b) certidões de nascimento informando a profissão do falecido como lavrador nos anos de 2010 e 2013 (anexo 9); c) concessão de salário-maternidade a sua companheira em 2013 (fl. 2 do anexo 31); dentre outros documentos de menor importância. A meu sentir, os documentos acostados são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se no CNIS do instituidor que o mesmo era coletor de lixo domiciliar do Município de Itabaiana/SE, admitido em 17/06/2013, mas sem baixa no vínculo empregatício informado (anexo 30). Há também notícia jornalística veiculada na internet, informando que o falecido e sua companheira, aqui demandante, foram presos em 2010 devido a envolvimento em tráfico de drogas, inclusive, mediante aliciamento de menores (anexos 32 e 33). A prática delituosa do falecido também restou corroborada pelo depoimento de seu próprio genitor na delegacia local, em março/2016, informando que, além de usuário, o instituidor também comercializada drogas (anexo 42). A atividade ilícita não parece ter ficado no passado, uma vez que a causa da morte do instituidor em 2016 foi justamente por disparos de armas de fogo (anexo 22), demonstrando-se assim uma rotina de vida perigosa. A prova oral também não demonstrou melhor resultado, pois, a despeito de já ter recebido beneficio salário-maternidade como trabalhadora rural, a parte autora não conseguir demonstrar que o falecido também detinha tal condição. Quando perguntada acerca da renda familiar, a mesma enalteceu a ajuda familiar que recebia dos sogros e não a atividade rurícola, dizendo que a família do falecido era “bem de vida”, pois tinha comércio, bens, carro, etc. Acrescentou em interrogatório, que o de cujus ficou preso por 9 meses por tráfico de drogas e que plantavam somente em 1 tarefa de terra (anexos 43 e 44). Por sua vez, a testemunha contraditou o depoimento da parte demandante informando que o grupo familiar plantava em 15 tarefas de terra. Além disso, nada sabia dizer sobre o motivo da prisão do falecido ou se a família deste teria comércio como adiantado pela companheira (anexo 45). Diante dos argumentos aqui tecidos, a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito não restou demonstrada. 3. Dispositivo. Em face do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei . Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itabaiana/SE, data supra. ADRIANA FRANCO MELO MACHADO"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): ""As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)"". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: ""PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida."". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. JUIZ(A) FEDERAL"
-0,"Trata-se de ação proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício auxílio-doença na condição de segurado do Regime Geral da Previdência Social com parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, acaso constatada a incapacidade definitiva, alegando não possuir condições de exercer suas atividades laborativas. O auxílio doença é benefício previdenciário que encontra seu primeiro fundamento na Constituição Federal, artigo 201, I, sendo devido ao trabalhador urbana e rural, nos termos do artigo 194, II, do mesmo diploma. A Lei n. 8213/91 regulamenta o auxílio doença, estabelecendo os requisitos para sua concessão, quais sejam: a) deve o requerente possuir a qualidade de segurado, b) preencher o requisito da carência de 12 meses - artigo 25, I, Lei 8.213/91, e c) estar incapacitado para sua atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (artigo 59, Lei n. 8213/91). Nos termos do artigo 62, da Lei de Benefícios, se o segurado em benefício do auxílio doença for insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42, da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No que se refere aos segurados especiais, a norma de extensão de tais benefícios se encontra no artigo 39, inciso I, da Lei n. 8213/91, garantindo a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, dentre outros benefícios previdenciários, ao segurado que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Esse o quadro normativo geral do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez do segurado especial. Passo a analisar o caso concreto. O perito oficial entendeu que não há incapacidade para a atividade habitual, estando a parte autora apta ao trabalho e suas atividades habituais,conforme o laudo pericial em anexo. Quanto à impugnação ao laudo pericial formulado pela parte demandante, ressalto que o perito judicial é da confiança do Juízo e bem elaborou o laudo, respondendo fundamentadamente a todos os quesitos formulados, de modo exaustivo. A irresignação da autora não tem o condão de afastar as conclusões do perito, que se baseou na documentação apresentada com a petição inicial e no exame clínico. Desse modo, não cumprido o requisito previsto no caput do artigo 59 da Lei 8213/91 - incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias - , não faz jus ao benefício ora vindicado, sendo a improcedência medida que se impõe. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o c/c os art. 55 da Lei n.o e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento dos honorários periciais. Fica desde j�� recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contra-razões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimações e providências necessárias. Santana do Ipanema/AL, data da assinatura eletrônica. Camila Monteiro Pullin"
-0,"autora pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do pagamento das prestações em atraso desde o requerimento administrativo do benefício, alegando não possuir condições de exercer suas atividades laborativas. Nos termos da legislação de regência da matéria, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação. Por sua vez, o auxílio-doença é concedido nos casos de incapacidade parcial, com susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, razão pela qual é deferido em caráter provisório até que se conclua sobre as conseqüências da lesão sofrida. Para a concessão de quaisquer destes benefícios previdenciários cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: qualidade de segurado, existência ou não de incapacidade para o trabalho e a carência de 12 (doze) contribuições, a exceção das hipóteses do art. 26, II, da Lei no 8.213/91, que dispensam incondicionalmente o prazo de carência. Incapacidade para o trabalho Quanto à capacidade para o trabalho, foi realizada a perícia médica judicial, na qual o perito médico constatou que a postulante apresenta incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Diante das conclusões do médico perito, percebe-se que o requisito da incapacidade está preenchido, restando averiguar a qualidade de segurado especial da parte autora à época do requerimento. Qualidade de segurado e carência Em audiência, a parte autora disse que trabalhou até o ano passado. Na terra do seu Manoel, do Gongo. Mora há meia hora, em outro sítio. Já trabalhou por 2 meses em Maceió fazendo entrega, num carro, mas não era o motorista. Morou lá só por 6 meses, com uma irmã dele. É solteiro, o único filho é criado pela mãe do autor, ele mora com os próprios pais. A testemunha confirmou as alegações da autora, de forma segura. Registro, por fim, existência de início de prova material, a exemplo da certidão eleitoral, contrato rural, dentre outros. Assim, reputo comprovada nos autos a qualidade de segurado especial da parte autora, em número de meses idêntico à carência exigida. Havendo incapacidade definitiva para o exercício da atividade habitual, destaco que o benefício somente deverá ser cessado após a reabilitação profissional, a cargo do INSS. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA – SEGURADO ESPECIAL, COM DIB EM 12/06/2017, DIP em 01/02/2019 e DCB após a reabilitação, E CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, ante o caráter alimentar da verba, a data do indeferimento, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício em 30 (trinta) dias. Honorários pelo INSS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a atualização, do valor constante na planilha anexa, ora liquidado. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei no 9.494, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009 (ADI 4425/DF), o valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicável à caderneta de poupança, desde a citação. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, sem embargo, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Ato contínuo, expeça-se RPV. ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Titular da 10a Vara Federal de Alagoas RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE Auxílio-doença BENEFICIÁRIO JOSE CLAUDIO DOS SANTOS BENEFÍCIO No 618.942.156-7 CPF 023.725.934-63 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 12/06/2017 DIP"
-0,"Trata-se de ação especial ajuizada pela parte autora em face da União, objetivando o pagamento de auxílio-transporte em decorrência do exercício da profissão, incluindo o retroativo referente ao período de outubro de 2018 em diante. Aduziu que é servidora pública federal, residindo nesta cidade de João Pessoa/PB. Afirmou que exerce suas funções na cidade de Caaporã/PB e que teve o pagamento do auxílio-transporte cessado em outubro de 2018, não obstante fazer jus ao valor mensal de R$ 636,00. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação levantando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Passo a decidir. Preliminar: Competência De início, deve-se analisar aalegação de falta de interesse processual levantada pela parte ré, ondesustenta que não houve a exclusão do auxílio-transporte, mas apenas asua redução em virtude da parte autora não ter comprovado os gastosreferentes ao deslocamento. Contudo,tal alegação não merece prosperar, já que a parte autora discordaefetivamente da obrigação de apresentar os bilhetes das passagens, bemcomo assevera a possibilidade de utilização de veículo particular, o quedemonstra a efetiva existência de pretensão resistida na presente ação,motivo pelo qual a presente preliminar deve ser rejeitada. Mérito A controvérsia cinge-se ao fato de averiguar se a promovente possui direito ao auxílio-transporte, tendo em vista que se utiliza de veículo próprio para deslocamento da cidade na qual reside, João Pessoa/PB, para a cidade na qual labora, Caaporã/PB. O art.1o da Medida Provisória n.o2.165-36 (norma que instituiu o auxílio-transporte) estipula o cabimento desse adicional para reparar gastos com deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. No mesmo sentir, o artigo 6o se contenta com a apresentação de declaração do servidor, a qual se presumirá verdadeira. Portanto, para o pagamento do auxílio-transporte, basta declaração do servidor na qual ateste a necessidade das despesas com transporte. Tais declarações, por sua vez, presumem-se verdadeiras até prova em contrário, pelo que, se a administração suspeita do mau uso da verba indenizatória, deve promover a apuração da responsabilidade. Nesse passo, a legislação somente obriga o servidor a atualizar a declaração em caso de alteração das circunstâncias que ensejaram o pagamento do benefício. Assim, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração do servidor, não deve a administração proceder à exigência de entrega dos bilhetes de passagens, sobretudo quando não se vislumbra qualquer indício de irregularidade na conduta do beneficiário. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5a Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A Medida Provisória no 2.165-36/2001 estabelece que a concessão do auxílio-transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado, e que presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes de tal declaração, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal (art. 6o, caput e parágrafo 1o); 2. Ante a presunção de veracidade da declaração, não pode a Administração exigir que o servidor apresente mensalmente os bilhetes de passagem para que possa receber o auxílio-transporte; 3. Apelação e remessa oficial improvidas (APELREEX 200882000019029, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, 17/07/2009). Outro precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região[1]. Logo, se a ré desconfia de qualquer irregularidade na conduta da servidora no gozo do auxílio-transporte deve investigá-la e promover-lhe a responsabilidade administrativa, sem prejuízo de demais sanções civis ou penais. Contudo, é seu dever observar o devido processo legal, a fim de que a beneficiária possa expor os seus argumentos e assim se manifestar acerca dos fatos que lhe são imputados. Note-se, ademais, que mesmo que não seja utilizado o transporte coletivo pela servidora, tal fato não elide o pagamento do auxílio-transporte, mormente o deslocamento tenha sido feito por outra modalidade de transporte, conforme ilustra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 1o da Medida Provisória2.165-36-2001. Logo, é devido aos que se utilizam de veículo próprio e/ou ""transporte regular rodoviário"". Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp 1567046/SP – Segunda Turma – Rel. Min. Humberto Martins – Data do julgamento: 15.12.2016 – DJe em 02.02.2016). Grifo nosso. A única ressalva é que o valor a ser restituído não corresponderá àquele efetivamente gasto pelo(a) autor(a) (que se locomove de transporte particular). Ao contrário, utilizar-se-á como parâmetro os valores correspondentes ao uso do transporte público convencional. Outrossim, o cálculo do referido auxílio deve obedecer ao art.2o da Medida Provisória n.o2165-36, o qual estatui que o valor devido decorre da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% do vencimento (considerando o vencimento proporcional de 22 dias - §1o) do cargo efetivo do(a) servidor(a)-autor(a) (art.2o, II). Assim, deverá ser considerado no cálculo do auxílio-transporte as despesas semanais com transporte coletivo: de casa para a rodoviária; de João Pessoa/PB para Caaporã/PB; de Caaporã/PB para João Pessoa/PB; transporte coletivo da rodoviária para casa, observadas as tarifas vigentes em cada período, não sendo o auxílio devido nos períodos de férias da parte autora. Por fim, é curial ressaltar que a lei indicou o momento em que pagamento do auxílio-transporte se daria, de modo que tal verba deve ser paga no mês anterior ao da utilização do transporte (art.5o da Medida Provisória n.o2165-36). Nesse sentido, tendo em conta que há presunção relativa da veracidade da declaração prestada pela servidora, bem como não há qualquer dispositivo legal que obrigue a apresentação dos bilhetes de passagem, afora que a utilização de transporte próprio pela servidora não impede o gozo do auxílio-transporte, conclui-se pela concessão da benesse, com o pagamento sendo no mês anterior ao da utilização do transporte. Da justiça gratuita A parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não teria condições de arcar com os custos do processo. Todavia, entendo que o(a) autor(a) não atende aos requisitos constantes na Lei 1.060/55, estando em condições de arcar com tais despesas. Na data do ajuizamento da demanda o mesmo recebia remuneração/proventos em montante superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, o que possibilita presumir que ele(a) pode pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF 38 (alterado pelo 4o FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n.o 1.060/50. Para fins da lei n.o 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor limite de isenção do imposto de renda”. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito a preliminar levantada e, no mértio, julgo procedente o pedido para condenar amajorar o valor do auxílio-transporte, nos moldes de cálculos dispostosno art.o2o da Medida Provisória n.o2165/36, com o consequente pagamentodas diferenças devidas, desde outubro de 2018, compensando-se tais valores com eventuais verbas já pagas sob esta mesma denominação e período. Destafeita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo oart. 487, I, CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n. 870.947/SE, DETERMINO a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo IPCA-E a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.o-F, da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Indefiro os benefícios da justiça gratuita. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra"
-0,"AUTOR (A): EDNA DOS SANTOS ADV.: Josélio Souza de Santana RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA (TIPO A) Pretende a autora salário-maternidade, na condição de segurada especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O direito ao salário-maternidade é assegurado no art. 7o, XVIII, da CF/88. O pedido merece procedência. É notória a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade exercida, conforme reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU). No caso dos autos, o conjunto probatório produzido demonstrou, de modo convergente e com segurança necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. Prova documental – a parte autora juntou documentos rurais de terceiro, dono da terra, para quem trabalha. Mitigando-se o rigor probatório da TNU e demais tribunais pátrios, basta a título de prova documental. Inspeção judicial positiva: a parte autora apresentou mãos com razoável aspereza, complementando as poucas provas documentais. Prova oral – a parte demandante bem respondeu a perguntas do juízo sobre o labor rural. A testemunha confirmou o seu serviço nas terras de terceiro. Registros CNIS – a ausência de vínculos urbanos, no intervalo de carência, reforça a conclusão de que a parte dedicou-se por toda a vida ao ofício rural. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para conceder o salário maternidade NB: (__________________), fixando a DIB em __________. Presentes os requisitos da Lei n. 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC(Resolução CJF 168 de 2011), e desde que não ultrapasse 30% do valor requisitado, sendo a quantia restante integralmente da parte autora, que deverá em 4 (quatro) meses comparecer a uma agência de Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para receber o seu crédito vencido. Expeça-se RPV, observando que a retenção de honorários advocatícios exige juntada prévia do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Publique-se, registre-se, intime-se. Santana do Ipanema, 27 de Março de 2019 Juiz(a) Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (CÓDIGO N.o B-80 NO INSS) BENEFICIÁRIO !{primeiro_autor}! INFANTE BENEFÍCIO No CPF !{cpfcnpj_primeiro_autor}! RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB DIP - PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO –PAGAMENTO VIA RPV/PRECATÓRIO"
-0,"ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025. /2019 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido.2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2o, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES no 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico sob o Anexo 15, concluiu expressamente que a PARTE AUTORA tem/sofreu “Lombalgia, dorsalgia cervicalgia, compressões de raízes e plexos nervosos e espondilose. CID: M-54.2, M-54.5, M-54, M-54, M-51.1, G-55e M-47.9”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual nem pretérita. Diante da conclusão apresentada pelo perito, a PARTE AUTORA apresentou impugnação (Anexo 17) à peça técnica. Sustentou, em síntese, que a incapacidade estaria comprovada por meio de atestados e exames médicos anexados aos autos. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, atendimentos exames médicos pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si sós, não infirmam a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia na PARTE AUTORA, da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pela própria periciada. Portanto, rigorosamente idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito de incapacidade provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários"
-0,"Pretende a autora a concessão de auxílio doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não obstante as alegações da parte demandante, o laudo pericial colacionado aos autos (anexo 11) demonstra que o presente caso não se enquadra nos artigos 59 da Lei no 8.213/91 e 71 do Decreto no 3.048/99, que disciplinam o auxílio-doença, tampouco no artigo 42 da Lei no 8.213/91, que regula a aposentadoria por invalidez. Com efeito, o perito designado por este Juízo, com clareza e precisão necessárias, não deixando dúvida sobre o estado clínico da parte autora, atestou que a demandante é portadora de “hipertensão arterial sistêmica - CID10 I10” ""passado de AVC - CID10 I64"" (quesito 6 do anexo 11). Em resposta aos quesitos 7 a 11 do laudo pericial produzido em juízo, no entanto, o perito judicial foi taxativo ao afirmar que não constatou incapacidade laborativa da autora. Destarte, com base nos dados trazidos pelo laudo pericial, conclui-se que não há incapacidade laboral, muito menos permanente, que implique direito aos benefícios requeridos pela demandante.Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente"
-1,"Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte e pagamento das prestações pretéritas, contra o qual se insurge o INSS ao argumento de que a parte autora não possuía a qualidade de dependente – invalidez do requerente fixada após a maioridade civil (21 anos). Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). O benefício em questão foi indeferido pelo INSS diante da conclusão do não preenchimento de todos os seus requisitos. Argumenta o demandante, todavia, que nasceu em 29/02/1966 e que atualmente conta com 52 anos de idade. Ainda, sustenta que sempre laborou, exercendo a função de trabalhador rural e servente, mas que no ano de 2001 adoeceu e não conseguiu mais retomar as suas atividades. Alegou, por fim, que passou a ser mantido por sua genitora, que era aposentada e pensionista. Pois bem. De plano, verifico que o óbito ocorreu em 22/10/2017, segundo prova acostada (anexo.05). É importante esclarecer que o benefício requerido no presente caso, segundo o art. 74 da Lei 8.213/91, é devido em razão da morte do segurado, aposentado ou não, aos seus dependentes. No que concerne aos dependentes, é oportuno citar o art. 16 e § 4o do referido diploma legal: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. (...) § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Vê-se claramente que a dependência econômica, enquanto requisito à pensão por morte, presume-se em relação ao filho (art. 16, §4o da Lei 8.213/91), devendo, os demais dependentes, comprovarem a efetiva dependência econômica em relação ao segurado instituidor (falecido). Observo, ainda, que o benefício pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26, inciso I, da Lei no 8.213/91. O legislador foi taxativo ao estabelecer que o direito do filho à percepção da pensão se extingue no momento em que o beneficiário completa 21 anos de idade, com ressalva apenas ao inválido. No mais, o artigo 16 da Lei no 8.213/91, bem como os artigos 17 e 108 do Decreto no 3.048/99 são claros ao estabelecer que a invalidez do requerente deve ser anterior à data da sua maioridade. In casu, a própria parte autora aduziu que sempre foi uma pessoa ativa e trabalhadora, restando acometido por sua enfermidade em momento muito posterior à cessação de sua menoridade para fins previdenciários, ou seja, 21 (vinte e um) anos. Segue julgado neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Cuida-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do pai do requerente. A ação foi julgada improcedente em razão de a incapacidade do autor ser posterior à maioridade. 2. O artigo 16 da Lei no 8.213/91, bem como, os artigos 17 e 108 do Decreto no 3.048/99, são claros ao estabelecer que a invalidez do requerente deve ser anterior à data da sua maioridade, o que não restou demonstrado no presente caso.3. O autor completou 21 anos de idade em 20/02/1983, tendo iniciado sua vida laboral em 1979. Sua morbidade data de 1989, decorrente de um acidente de motocicleta, quando ele já contava com 27 anos de idade. Restou constatado no autos ainda, através do CNIS, que o autor manteve vinculo laboral até 2006, e posteriormente passou a ser acobertado por vínculo previdenciário próprio, percebendo, atualmente, o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. O entendimento do judiciário federal e desta Quarta Turma é no sentido de que só há dependência se a invalidez for precedente à maioridade. A parte autora não comprovou sua invalidez no período anterior à maioridade, não merecendo ser acolhida a pretensão deduzida na inicial.5. Apelação improvida.(PROCESSO: 08030697820144058200, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO:) Assim sendo, entendo que a parte autora não possui a qualidade de dependente em face da sua genirota, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Havendo recursos, remetam-se os autos à E. Turma Recursal de Alagoas. Oportunamente, arquivem-se os autos. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR"
-0,"mérito. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende o recebimento de verbas reconhecidas administrativas (diferenças decorrentes do reajuste do auxílio-alimentação, referentes ao período de 02/2016 a 08/2016), mas que ainda não foram adimplidas pela administração pública. O interesse de agir está na condenação em adimplir as verbas reconhecidas administrativas. A teoria clássica divide as sentenças em declaratórias, constitutivas e condenatórias. Caso o autor pretendesse apenas declarar o direito, não haveria dúvida da ausência de interesse de agir, pois o direito já está declarado pela administração, no entanto, o que se pretende no presente feito é a condenação da ré em adimplir as verbas já reconhecidas. Ou seja, o que se busca é a satisfação da pretensão já reconhecida. É fato que a administração pública é pautada pela restrição orçamentária e as fases de satisfação da dívida, empenho, liquidação e pagamento. A União Federal, em sua peça de contestação, alega que, conforme parágrafo único, do artigo 1o da Portaria Conjunta no 1 – CNJ, a implantação, no exercício de 2016, dos novos valores referentes ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária. Frise-se que a própria Portaria fala em implantação, o que já ocorreu no mês de setembro do corrente ano. Logo, se a implementação dos respectivos reajustes estava condicionada à disponibilidade orçamentária e este fato já ocorreu, é porque já existe orçamento para tal, devendo-se, portanto, honrar com o compromisso de pagar os valores retroativos a partir da data da vigência da aludida Portaria. No presente caso, a dívida já foi reconhecida, falta o pagamento, no entanto, não foi informado qualquer prazo para o efetivo adimplemento do valor reconhecido. O vínculo obrigacional se decompõe em dois momentos distintos: Schuld (débito) e Haftung (responsabilidade). Schuld é o dever legal de cumprimento espontâneo da prestação. Caso o débito não seja cumprido espontaneamente, surge a prerrogativa ao credor de intervir no patrimônio do devedor (Haftung). Sendo assim, existindo a dívida não adimplida, cabe a coerção para que a administração pública efetue o pagamento do débito. Registre-se que houve o implemento do referido reajuste (referente ao auxílio-alimentação) a partir do mês de setembro/2016, conforme fichas financeiras anexadas aos autos. Portanto, merece ser acolhido o pedido do(a) autor(a), tão somente ao período de 02/2016 a 08/2016, sem incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, tendo em vista sua natureza indenizatória. 2.2. Dos Cálculos: Acerca da metodologia de atualização de valores, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 e as diretrizes estabelecidas pela Turma Recursal de Sergipe, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) a correção monetária deverá ser calculada aplicando-se o índice IPCA-E; b) os juros de mora deverão observar o seguinte: i) até junho/2009 - regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012 - 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012 - taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009 e Lei n.o 12.703/2012. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar a ré, ao pagamento das verbas reconhecidas administrativamente (período de 02/2016 a 08/2016), com correção monetária contada a partir da data do vencimento de cada parcela e juros contados a partir da citação, observando-se as recomendações constantes na parte final da fundamentação supra, parte integrante desta sentença, conforme valor a ser apurado pela Seção de Cálculos deste Juizado. 3.2. Sem incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, tendo em vista sua natureza indenizatória. 3.3. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 3.4. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, ante o valor da remuneração do autor. 3.5. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.6. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses"
-0,"Cuida-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei n.o8.742/93. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art.38 da Lei n.o9.099/1995[1]. Passo a decidir. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil[2], impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito e quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador”[3], em homenagem ao princípio da economia processual. Nesse ínterim, as provas já juntadas aos autos fornecem suporte probatório suficiente para o julgamento mérito. A realização da instrução, em casos desta monta, reserva-se para situações onde as provas indicadas não sejam conclusivas, o que não é o caso dos autos! Utilizando-se do julgamento antecipado da lide, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, §2o, da Lei n.o8.742/93[4], cumulado com art.34 da Lei n.o10.741/03[5]). O critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário era somente a renda mensal familiar per capta inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art.16 da Lei n.o8.213/91[6]; art. 20, §1o, da LOAS, com a redação dada pela Lei n.o 12.435/11). Todavia, registre-se que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03 determina a exclusão no cálculo da renda mensal familiar, em favor do idoso com mais de 65 anos que pretenda receber o benefício assistencial da LOAS, do valor referente a benefício assistencial ao idoso eventualmente percebido por outros membros de sua família. Feitas essas considerações, é preciso se voltar para julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade das normas acima: Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana – 11 O Plenário, por maioria, negou provimento a recursos extraordinários julgados em conjunto — interpostos pelo INSS — em que se discutia o critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir-se a renda mensal familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial a idoso e a pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da CF — v. Informativo 669. Declarou-se a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 [“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família ... § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”] e do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003. RE 567985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013. (RE-567985) Por conseguinte, observa-se que a mensuração legal foi relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual asseverou que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sobretudo quando a renda superior ao limite legal decorre da percepção de benefício assistencial por membro familiar diverso (STF, Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013, Informativo 702). Noutro giro, o inverso (renda inferior, mas ausência de situação de miserabilidade) também seria possível, por um consectário lógico, afinal, reconheceu-se, no julgamento informado, a aptidão de outros parâmetros para a definição de miserabilidade, cabendo ao juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação! Nesse mesmo sentir, a jurisprudência majoritária já invocava os princípios da isonomia, da razoabilidade e da solidariedade, aplicando, por analogia, o parágrafo único do art.34 da Lei n.o 10.741/03 para se admitir seja excluído do cálculo da renda mensal familiar, como base no art.34 do Estatuto do Idoso, qualquer benefício – assistencial ou previdenciário – percebido por qualquer membro da família, ainda que não idoso, desde que no valor de um salário-mínimo[7] [8]. Destarte, seguindo-se o entendimento acima aludido, tem–se que o só fato de a renda familiar per capita do requerente ser superior (ou inferior) a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo não impede (nem garante), por si só, a concessão do benefício assistencial. Em tal situação, compete ao julgador levar em consideração as características pessoais do postulante e dos membros de sua família, bem como o contexto sociocultural em que inseridos, fazendo mais elástica a prova da miserabilidade. A par disso, é premente a necessidade de uniformização jurisprudencial de parâmetros de renda, diante da crescente e já volumosa interposição de demandas relacionadas a tal benefício. Afinal, a percepção de miserabilidade por cada magistrado, no plano subjetivo, certamente é diversa e isso poderia ocasionar situações de aparente injustiça, na contramão da unificação de posicionamentos judiciais indicada pelo Novo Código de Processo Civil, por exemplo. Assim, salvo situações excepcionais, onde uma comprovada exteriorização de riqueza indique patrimônio visivelmente incompatível com a renda informada e comprovada, adotar-se-á, para fins de objetivação do conceito de miserabilidade, o parâmetro limitador para a concessão do benefício a renda per capita de até 1/2 salário mínimo, critério objetivo citado nas notícias sobre esse julgamento, estabelecido com base em leis posteriores à LOAS, mas que dispuseram sobre a concessão de outros benefícios assistenciais. Diante disso, considero que, mesmo se a renda familiar per capita atinge ou supera o patamar de 1/4 do salário mínimo, desde que seja de até 1/2 salário mínimo, é possível a concessão do benefício. Precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região[9]. No presente caso, desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, indefiro os pedidos formulados na petição do anexo 22. Os laudos apresentados pelos peritos, apesar de revelarem ser a parte autora portadora de doença ou lesão, informa que inexiste incapacidade ou limitação considerável para o exercício de atividade laboral (lavadeira/dona de casa). O primeiro laudo pericial (a.16), produzido por médico neurologista, foi no sentido de que a autora é portador de "" Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 -M51.3);Outras espondiloses (CID 10 -M47.8), o que causa limitação permanente, em patamar de 10%, para atividade laboral declarada (lavadeira). Outrossim, atesta o laudo que a parte autora não é portadora de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 -M51.1) e Aterosclerose da aorta (CID 10 -I70.0); Porém, considerando ter o perito recomendado perícia com médico psiquiatra, uma vez que não teria avaliado a alegada patologia mental, determinei a realização de novo exame pericial, desta feita com médico dessa especialidade (anexo 19). O segundo laudo pericial (a.20) atestou que a autora é portadora de ""CID F41.2 -Transtorno misto ansioso e depressivo,"" o que causa limitação permanente, em patamar de 10% a 30%, para atividade laboral declarada (dona de casa). Outrossim, atesta o laudo que a parte autora não é portadora de CID F41 - Transtornos ansiosos. Os esclarecimentos prestados pelos peritos judiciais levam-me à convicção de que o(a) requerente não é portador(a) de quadro que caracterize impedimento de longo prazo – entendido como tal aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva do(a) demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §§ 2o e 10, da Lei n. 8.742/93. Outrossim, importante observar que os documentos médicos apresentados pelo(a) autor(a) não revelam a presença de quadro clínico mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. Ademais, não é possível que a perícia judicial seja desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante na petição do anexo 22 não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para avaliar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, o quadro clínico da parte autora, a repercussão deste em sua capacidade laborativa, bem como estimar prognóstico para recuperação do potencial laboral. Prejudicada a análise da renda familiar, na medida em que a ausência de incapacidade já exclui a possibilidade de concessão do benefício almejado. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7a Vara Federal da Paraíba [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [3] STJ, 4a Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513. [4] Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 1998) § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) [5] Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.(Vide Decreto no 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. [6] Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.(Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) [7] TNU. PEDILEF 00513884920074039999, Rel. LEIDE POLO, Data da Decisão: 01/08/2011; STJ. AgRg no AREsp 227619, 2a Turma, Min. Rel. HUMBERTO MARTINS, DJe"
-0,"Trata-se de pedido formulado em face da União/Fazenda Nacional e da UFRPE por servidor aposentado que persegue o pagamento de licença prêmio não gozada quando da ativa, além da isenção de Imposto de Renda sobre a indenização. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminar - ilegitimidade passiva da UFRPE A UFRPE alega ser parte ilegítima em relação ao pedido de isenção de tributos incidente sobre a verba de caráter indenizatório pleiteada. Ora, da interpretação do pedido inicial em seu conjunto (art. 322, §2o, do CPC), decorre que a pretensão de afastamento da incidência tributária não é dirigida contra a UFRPE, razão pela qual não há que se falar no reconhecimento de sua ilegitimidade. b) Mérito Sobre a indenização da licença prêmio não gozada, assim já se pronunciou o eg. TRF5: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. NÃO CONTAGEM EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que manteve o benefício da justiça gratuita ao promovente e condenou a UFCG a pagar à parte autora indenização pecuniária equivalente a 09 (nove) vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, excluído o montante relativo ao auxílio-alimentação, que possui caráter eventual e indenizatório. 2. Ao contestar, a parte demandada apresentou impugnação à justiça gratuita, tendo o juízo de origem mantido o benefício na sentença. No recurso, foram repetidos os argumentos, visando à revogação do benefício. 3. Como se sabe, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, parágrafo 3o, do CPC. A ficha financeira acostada aos autos indica a existência de diversos descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados, resultando no valor líquido de R$ 4.719,04, não constituindo elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, da análise dos autos não se vislumbra razão suficiente para a revogação do benefício. 4. De acordo com a documentação constante dos autos, o autor adquiriu três períodos trimestrais de licença prêmio, perfazendo um total de 270 dias (9 meses), referentes aos quinquênios 1977/1982, 1982/1987 e 1987/1992, não usufruídos nem utilizados para averbação de tempo de serviço pelo ex-servidor. 5. O instituto da licença prêmio por assiduidade era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, e foi extinto pela Medida Provisória n.o 1.522, de 11 de outubro de 1996, sucessivamente reeditada e convertida na Lei n.o 9.527/97. Restou assegurado que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 15 de outubro de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. 6. Embora o art. 7o da Lei no 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Nesse sentido: PROCESSO: 08007336420154058201, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, 3a Turma, JULGAMENTO: 28/09/2017; PROCESSO: 08041404720164058200, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 30/11/2017. 7. O STJ tem entendido que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). No caso dos autos, não se cogita da ocorrência de prescrição, tendo em vista que a aposentadoria do autor ocorreu em 04/10/2017, enquanto que a ação foi proposta em 12/12/2017. 8. A inexistência de previsão expressa quanto à possibilidade de conversão em pecúnia não representa óbice ao deferimento do pleito, já que não se mostra razoável que os dependentes, em caso de óbito do servidor, usufruam do crédito decorrente da conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia, e o próprio titular não possa usufruir de tal direito. A conclusão aqui adotada não implica em usurpação de função legislativa pelo Judiciário, nem afronta ao princípio da isonomia. 9. O fato de o autor não ter trabalhado mais do que a sua obrigação funcional exigia não é razão suficiente para afastar o seu direito à conversão, já que, estando aposentado o demandante está impedida de usufruir dessas licenças. 10. Considerando que o autor não gozou as licenças-prêmio a que tinha direito e não se beneficiou com a contagem em dobro, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia pretendida. 11. Além disso, levando em conta a natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada oportunamente, não há que se falar em incidência de imposto de renda e de retenção da contribuição de custeio para o Regime Próprio dos Servidores Públicos.Nesse sentido: PROCESSO: 08007764920164058400, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, 3a Turma, JULGAMENTO: 23/08/2017; PROCESSO: 08096972420164058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), 3a Turma, JULGAMENTO: 29/06/2017. 12. Apelação improvida. Com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, majoram-se os honorários anteriormente fixados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, levando em considerando o trabalho realizado em grau recursal. (PROCESSO: 08035555520174058201, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018) Assim, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, impõe-se a indenização das licenças-prêmio não gozadas, mesmo que se cogite que o não gozo do período se deu por liberalidade do servidor público quando na atividade. Ademais, cumpre registrar quea contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456 / PE). Acerca da incidência de Imposto de Renda sobre os valores percebidos a título de licença-prêmio também já se manifestou o E. TRF5: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCURADOR DA UFRN. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.1. O Servidor público adquiriu dois períodos de licença prêmio por assiduidade, prevista no art 87, da Lei n. 8.112/90, antes de sua revogação. Aposentado sem usufruir, nem computar em dobro, teve reconhecido por meio deste feito o direito à conversão em pecúnia, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da administração pública, o que não foi objeto de recurso de apelação.2. Em se tratando de Procurador da UFRN, a partir da Lei n.o 10.480/2002, passou a integrar o quadro de pessoal e a estrutura da Advocacia Geral da União - AGU, através da Procuradoria Geral Federal - PGF, vinculada e controlada pela AGU, motivo pelo qual é a União parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda.3. Pode a gratuidade ser indeferida pelo próprio magistrado, desde que possua fundadas razões para tanto. O conjunto probatório não revela que o autor, procurador aposentado, encontra-se em estado de miserabilidade.4. Tendo em vista o caráter indenizatório da verba, não há incidência de Imposto de Renda.5. Ao apreciar as ADIs nos4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5o, da Lei no 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 25.03.2015, razão pela qual o Pleno deste TRF5 vem entendendo (Processo no 0800212-05.2013.4.05.8100, julgado em 17.06.2015) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.6. Tendo em vista a proibição da ""reformatio in pejus"", restam mantidos os juros e a correção monetária nos termos da sentença, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.7. Apelações da União, da Fazenda Nacional e do particular não providas.(PROCESSO: 08067336520154058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1o Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017) No caso, o servidor passou para a inatividade sem gozar de todas suas licenças ou contá-las em dobro para sua aposentadoria, pretendendo, assim, o ressarcimento em pecúnia, que lhe é devido nos termos do entendimento amplamente dominante nos tribunais pátrios. Ademais, não deve incidir Imposto de Renda sobre a verba, considerado seu caráter indenizatório, conforme o acórdão colacionado. Ressalto que a petição inicial em nenhum momento fez alusão ao requerimento de isenção relativo às contribuições previdenciárias, razão pela qual o ulterior requerimento formulado em sede de réplica não será considerado por este juízo, sob pena de ferimento da garantia de estabilização da demanda. Por fim, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de evidência (art. 311 do CPC). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na Inicial (art. 487, I, CPC), para que sejam convertidas em pecúnia as licenças prêmio não gozadas pelo autor quando em atividade, nem convertidas em dobro para fins de aposentadoria, bem como para reconhecer a isenção de Imposto de Renda sobre o valor de tal indenização. Os valores deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, segundo índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Recife, data da movimentação. MARINA COFFERRI"
-1,"PRELIMINARMENTE Da gratuidade judicial Defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei , em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO PREJUDICIAL DE MÉRITO - Da Prescrição Quanto ao ponto, reconheço a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas há mais de cinco (05) anos do ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Trata-se de ação proposta por José Luis Jorge de Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende a concessão de aposentadoria especial, após o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais nos períodos compreendidos entre: 15/09/1986 a 16/03/2017. Dito isso, a partir da análise do resumo do cálculo do tempo de contribuição (Tela Prisma – anexo 15), verifica-se que, quando do requerimento administrativo em 16/03/2017, à exceção dos períodos de 10/03/1984 a 26/06/1986, pleiteado pela parte autora, todos os demais foram reconhecidos administrativamente pelo INSS. Quanto aos intervalos não reconhecidos pelo réu, observo que as anotações em sua CTPS (anexo 05) indicam os vínculos mantidos nos períodos de 10/03/1984 a 26/07/1986 com Engenho São José. A propósito, destaco que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Cabe destacar, ainda, a possibilidade de ser computado período trabalhado sem limitação de idade mínima, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido. Nessa linha, tenho por devidamente comprovados os vínculos mantidos nos períodos de 10/03/1984 a 26/07/1986, constituindo como ponto controvertido, tão somente, a qualificação dos períodos de natureza especial. Como é cediço, tem-se que o tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que este foi efetivamente prestado, de modo que o advento de lei nova estabelecendo restrições aos meios de prova do serviço realizado em condições especiais não tem aplicação retroativa, sob pena de restarem violados direitos adquiridos. Neste sentido, até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por sua vez, a partir de 29/04/95, com a edição da Lei no. 9.032/95, que alterou a Lei no. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, cuja comprovação se dava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Já com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97 - a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei no. 8.213/91 -, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Assim, o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Precedente (STJ. RESP. 6110. 5a Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 22/10/2007). Trabalhador rural Conforme acima exposto, com relação a algumas categorias profissionais, havia a presunção juris et de jure de exposição a agentes nocivos, de sorte que, relativamente a essas atividades, mostrava-se desnecessária a prova da efetiva sujeição do empregado a condições especiais de trabalho. Consoante entendimento assentado na jurisprudência pátria, essa presunção perdurou até 28/04/1995, quando adveio a Lei no 9.032/95, passando a ser necessária a efetiva comprovação do trabalho em condições especiais. No tocante à atividade de trabalhador rural, mister se faz destacar haver a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300, em 04/06/2014, fixado o entendimento no sentido de que o item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/94 se aplica a trabalhador rural (empregado) do setor agropecuário, conforme trecho a seguir: ""(...) Revisão da interpretação adotada por esta Tuma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão ""trabalhadores na agropecuária"", contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. (...)"". Estabelecidas estas diretrizes, passo a analisar os períodos ora pleiteados. ·Período de 15/09/1986 a 16/03/2017 A partir da análise dos documentos constantes dos autos (CTPS – anexo 05 e 06 e Tela Prisma – anexo 15), verifica-se que, no período, o autor manteve vínculo com USINA MASSAUASSU S/A (15/09/1986 a 02/07/1990), JAIME DE VASCONCELOS BELTRÃO JUNIOR (03/07/1990 a 31/08/2004), J B AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (01/09/2004 a 31/08/2009) e COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA (01/09/2009 a 16/03/2017), exercendo a função de trabalhador rural. Conforme salientado anteriormente, a presunção de exposição a agentes nocivos relativa a algumas categorias profissionais, que perdurou até 28/04/1995, só deve prosperar para o trabalhador rural com vínculo com empresa, ou seja, agroindústria ou agrocomércio. Dito isso, apenas o intervalo entre 15/09/1986 a 02/07/1990 laborado junto a USINA MASSAUASSU S/A pode ser tido como tempo especial. Quanto aos demais intervalos, o PPP acostado aos autos (anexo 07) indica exposição aos fatores de risco queda, corte, luxação, animais peçonhentos e exigência de postura inadequada. Logo, não foram identificados fatores de risco capazes de configurar a especialidade dos intervalos aludidos. Assim, os períodos de 03/07/1990 a 31/08/2004, 01/09/2004 a 31/08/2009 e 01/09/2009 a 16/03/2017, devem ser tidos como tempo comum. Destarte, procedendo-se ao cômputo de todo o tempo especial aqui reconhecido, é de se concluir que, na data do requerimento administrativo, em 16/03/2017, a parte autora contava com tempo INSUFICIENTE para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado nos autos (conferir tabela em anexo). Da Reafirmação da DER Como citado anteriormente, na data do requerimento administrativo o autor contava com 34 anos, 04 meses e 25 dias de tempo de contribuição, tempo considerado insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. No entanto, o autor continuou recolhendo contribuições previdenciárias de acordo com os dados apresentados no CNIS (anexo 12), sendo possível considerar as contribuições posteriores ao requerimento administrativo na contagem de tempo de contribuição. Ressalta-se que este é o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, conforme trecho da decisão a seguir: ‘PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. (...)2. No incidente de uniformização alega a parte autora que permaneceu recolhendo contribuições previdenciárias após a entrada do requerimento administrativo, de sorte que, no curso da ação, completou os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. (...) 5. Verifico que houve pedido expresso para percepção do benefício nos termos do art. 462 do CPC, já na petição inicial. 6. Na sentença, foram reconhecidos períodos de tempo de serviço especial, sem, contudo, conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria. Contra esta decisão foi interposto recurso inominado, em que formulado pedido de cômputo superveniente de tempo de serviço laborado no curso da demanda. 7. No acórdão (documento 43), foi declarado o direito ao gozo de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a DER, pois a parte autora totalizou 33 anos, 9 meses e 5 dias de tempo de contribuição, sem menção ao cômputo de tempo de serviço no curso do processo. 8. Com a oposição de embargos de declaração, a Turma Recursal pronunciou-se acerca do pedido de reafirmação da DER, ou cômputo de contribuições posteriores à entrada do requerimento administrativo, da seguinte forma: “Ressalto que uma vez requerido o benefício, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício em três datas: até a vinda da EC 20/98; até a Lei 9.876/99 e na DER. Apurado o valor da RMI com base na legislação vigente nessas datas, concede-se o mais vantajoso. Quanto à reafirmação da DER, ela é admitida nos casos em que o segurado não preenche os requisitos na entrada do requerimento, mas preenche no decorrer do processo, nessas situações, por economia processual, tem-se admitido a reafirmação da DER. (...)” 9. Sendo assim, houve divergência com relação à decisão-paradigmática da Turma Recursal do RS, pois foi declarada a impossibilidade de aproveitamento de tempo de contribuição transcorrido no curso do processo, ainda que para fins de concessão da aposentadoria na modalidade integral. Destaco excerto da decisão paradigmática, conforme segue: “O disposto no artigo 462 do CPC autoriza o juiz a incluir tempo de serviço posterior à data da entrada do requerimento para concessão de benefício previdenciário, desde que tais períodos estejam devidamente registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consoante interpretação do Artigo 29-A da Lei 8.213/91.” 10. Portanto, o incidente de uniformização demonstra-se passível de conhecimento. 11. No mérito, a 2a.Turma Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, na linha da jurisprudência consolidada naquela Corte, no sentido de que “o fato superveniente contido no artigo 462 do CPC deve ser considerado no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica”(AgRg nos EDcl no REsp 1457154 / SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/02/2016). Isso, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e pedido inicial, não podendo importar alteração nos limites da demanda inicialmente estabelecidos (REsp. 1420700 / RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2015). Especificamente acerca do cômputo de tempo de contribuição no curso da demanda, pronunciou-se a 1a.Turma daquela Corte, in litteris: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos. 2. O art. 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015, que repete as já consagradas proteções ao segurado dispostas em Instruções Normativas anteriores, dispõe que, se o postulante de uma prestação previdenciária preenche os requisitos legais somente após o pedido, o ente autárquico reconhece esse fato superveniente para fins de concessão do benefício, fixando a DIB para o momento do adimplemento dos requisitos legais. 3. Essa mesma medida deve ser adotada no âmbito do processo judicial, nos termos do art. 462 do CPC, segundo o qual a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao Juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento. 4. As razões dessa proteção se devem ao fato de que os segurados não têm conhecimento do complexo normativo previdenciário, sendo certo que a contagem do tempo de serviço demanda cálculo de difícil compreensão até mesmo para os operadores da área. Além disso, não é razoável impor aos segurados, normalmente em idade avançada, que intentem novo pedido administrativo ou judicial, máxime quando o seu direito já foi adquirido e incorporado ao seu patrimônio jurídico. 5. Diante dessas disposições normativas e dos princípios da economia e da celeridade processual, bem como do caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários, não há óbice ao deferimento do benefício, mesmo que preenchidos os requisitos após o ajuizamento da ação. 6. Recurso Especial provido para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria a partir de agosto de 2006.” (REsp. 1296267 / RS, Rel. Min. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11/12/2015). (...) 13. Isso posto, em observância aos mencionados precedentes do E. STJ, cumpre a uniformização da jurisprudência deste colegiado no sentido de considerar fato superveniente o tempo de contribuição transcorrido no curso da lide, aplicando o disposto no art. 462 do CPC, com escopo à reafirmação da DER na data em que houver o preenchimento dos requisitos legais necessários para concessão do benefício pretendido pela parte autora, em conformidade com o acervo probatório dos autos e atentando aos limites da demanda. 14. O voto é por conhecer e dar parcial provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para proceder à adequação à jurisprudência acima uniformização, aferindo a existência de elementos suficientes para cômputo de tempo de serviço posterior à DER.’ (PEDILEF 00015903220104036308, JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, TNU, DOU 01/04/2016 PÁGINAS 159/258 - destaquei) Dessa forma, reconheço as contribuições posteriores ao requerimento administrativo, reafirmando a DER para a data da citação (12/08/2018), momento no qual o autor já contava com tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria pleiteada nos autos. (vide tabela em anexo) III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para o fim de condenar o INSS a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do período especial de 15/09/1986 a 02/07/1990 com aplicação do fator 1,4 (um vírgula quatro) e reconhecimento do período comum de 10/03/1984 a 26/07/1986 além dos demais constantes da planilha anexa, com DIB em 12/08/2018 (CITAÇÃO), e DIP em 01o/05/2019. Condeno o INSS ao pagamento dos atrasados acrescidas de correção pelo IPCA-E e juros nos moldes do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009 (RE no 870.947/SE). Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco"
-0,"art. 38, da Lei no 8.213/91. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte, como prestação pecuniária destinada aos dependentes de segurado falecido, é devido independentemente de este se encontrar em atividade ou aposentado na data do evento morte, desde que àquele tempo ainda ostentasse a qualidade de segurado ou já tivesse adquirido o direito à aposentadoria, hipótese em que a perda daquela qualidade não será considerada em respeito à norma consagrada no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal de 1988[1]. Para aferir a procedência do pedido da parte autora, é necessário que os requisitos da qualidade de segurado do suposto falecido instituidor no momento de seu óbito e a qualidade de dependente da parte autora estejam configurados. Entendo que resta incontroversa a qualidade de segurado do Sr. José Haroldo Veras, uma vez que era aposentado, percebendo o benefício (NB 1297231438) desde 26/09/2003 a 16/03/2018 (data de seu óbito) conforme documento contidos nos anexos 5 e 8. Resta discorrer sobre o requisito da qualidade de dependente da parte autora. Disciplinando com exatidão a matéria sub examine, a Lei n° 8.213/91 explicita o elenco daqueles que podem figurar como dependentes do instituidor da pensão, consoante os contornos traçados pelo art. 16, a seguir delineado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(...) § 4°- A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Ao definir os dependentes do segurado, tal norma estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I, sendo certo que quanto às pessoas referidas nos incisos II e III se exige a prova da relação de dependência. No caso dos autos, pretende a demandante Maria Marlene Batista Veras perceber o benefício de pensão por morte da Sr. José Haroldo Veras, falecido em 16/03/2018, na condição cônjuge, conforme comprova a certidão de casamento colacionada aos autos (v. anexo 5, fl. 2). Referida certidão foi expedida posteriormente ao óbito do Sr. José Haroldo Veras, e nela não consta qualquer anotação de separação ou divórcio, tampouco consta dos autos qualquer indicativo de separação de fato, motivo pelo qual tenho que esta é prova suficiente da qualidade de dependente da postulante ao benefício de pensão por morte, nos termos do inciso I do artigo 16 da Lei no 8.213/91. Com esteio no posicionamento de que o caráter da presunção legal de dependência econômica do cônjuge em relação ao de cujus é de natureza absoluta[1], vejo, então, que a controvérsia cinge-se a aferir a possibilidade da autora substituir seu benefício de LOAS pela pensão por morte, razão do indeferimento do seu pleito na esfera administrativa (v. anexo 2). A priori, vale ressaltar que o INSS indeferiu o pleito da pensão requerido pela autora (Anexo 02), aduzindo que ela vem percebendo o benefício assistencial NB 700.042.807-5 desde 27/11/2012 (anexo 17) e que tal benefício não é cumulativo com nenhum outro. Ocorre que, o fato de sera autora beneficiária de amparo assistencial não apresenta óbice ao deferimento do benefício de pensão por morte, uma vez que, comprovados os requisitos à concessão desta, cabe ao beneficiário optar pelo benefício que entender mais vantajoso. Trata-se do direito ao melhor benefício, e que, na espécie, em razão do requerimento formulado perante a autarquia previdenciária, restou evidenciado que a opção exercida pela parte autora foi o de perceber o benefício previdenciário em detrimento do benefício assistencial. Entendo, assim, que as provas apresentadas formam um conjunto probatório hábil a formar o convencimento deste Juízo a respeito da qualidade de dependente da parte autora em relação ao ""de cujus"". Ressalte-se, que a carência não constituía requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal. Posteriormente, com as alterações propiciadas pela Medida Provisória no 664, de 30/12/2014, foi instituído o requisito legal da carência de 24 contribuições, nos termos do art. 25, IV, da Lei 8.213/91. Todavia, no processo legislativo de conversão da MP em questão, esse dispositivo não foi confirmado pelo Poder Legislativo, de modo que não subsistiu a exigência de carência para o benefício de pensão por morte. A modificação trazida pela Lei 13.135/2015 na Lei 8.213/91 se deu para que a pensão fosse paga temporariamente, por 4 meses, se o óbito ocorresse sem que o segurado detivesse 18 contribuições ou se o casamento ou união estável tenham se iniciado há menos de dois anos antes do óbito; e, caso o segurado detivesse 18 contribuições ou mais, a pensão seria paga pelos períodos descritos no item “c”do inciso V, § 2o do art. 77 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 77. A pensão por morte. Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I – pela morte do pensionista; II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do §5o. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Assim, a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados pela Lei n.o 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, o óbito; a dependência econômica do(a) requerente e a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a), sendo devida pelo período disciplinado no art. § 2o do art. 77 da Lei 8.213/91. No caso ora sob exame, inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito constante no anexo no 5. Da mesma forma, livre de dúvidas é a qualidade de segurado do falecido, haja vista ter percebido benefício de aposentadoria por idade (anexo no 8), período em que manteve sua condição de segurado, independentemente de contribuições, conforme art. 15, inciso I, da Lei no 8.213/91. Com efeito, aplicando-se a legislação vigente na data do falecimento do instituidor da pensão (16/03/2018), o termo inicial do benefício será a data do óbito 16/03/2018 (anexo 5), considerando-se a ocorrência do pedido administrativo dentro dos noventa dias previstos no inciso I do artigo 74 do supracitado diploma legal, uma vez que o óbito do instituidor da pensão se deu após as alterações advindas pela Lei no 13.183/15. O benefício, ademais, é concedido em caráter vitalício, pelo fato da autora possuir mais de 44 anos de idade à data do óbito, o casamento estabelecido entre o instituidor e a dependente ocorreu há muito mais de 02 anos antes do óbito, e também foram vertidas muito mais de 18 contribuições por parte do instituidor (este último fato é inequivocamente intuitovo em razão de o instituidor ser aposentador por idade). Vale observar que devem ser descontados dos atrasados, devidos desde a data do óbito (16/03/2018), o que a parte percebeu a título do benefício assistencial (Amparo Social ao Idoso) NB 700.042.807-5 , incluindo nesse montante o que ela perceberá até a efetiva implantação do benefício de pensão por morte ora pleiteado, em razão de ser vedada a percepção cumulada de tais benefícios, e também por conta de que a partir de 16/03/2018, tendo em vista a ocorrência do requerimento administrativo por parte da ora autora, deixou de ser devido o benefício assistencial e passou a ser devido o benefício previdenciário. Da atualização do débito judicial No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. Reconhecida a plausibilidade do direito, e agora confirmado este com base na cognição exauriente da presente sentença, e, ainda, tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo os pedidos iniciais (art. 487, I, início, CPC) para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder, imediatamente, independente do trânsito em julgado da sentença, o benefício de pensão por morte de caráter vitalício (CPF do instituidor José Haroldo Veras: 090.210.193-53) em favor da autora, o qual será devido a partir da data do óbito(16/03/2018– anexo 5). Com a DIP equivalente a 01/05/2019, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação serem pagas administrativamente, compensando-se com eventuais valores recebidos a título de benefício assistencial no período compreendido entre a DIP e a efetiva implantação do benefício previdenciário. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por ofício requisitório, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a DIB (16/03/2018) até a DIP (01/05/2019), atualizada pelos critérios previstos na Lei no 11.960/2009. Vale observar que devem ser descontados dos atrasados, devidos desde a data do óbito (16/03/2018), o que a parte autora percebeu a título do benefício assistencial (Amparo Social ao Idoso) NB 7000428075, que deverá ser cancelado (anexo 17). A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da remessa dos autos ao INSS, ultrapassado o qual passa a correr multa mensal de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade processual. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra Raphael Kissula Loyola Juiz Federal Substituto em auxílio na 28a Vara/CE QUADRO RESUMO Processo no 05060742020194058100 NB 184.826.732-8 DER 22/05/2018 DIB 16/03/2018 (óbito) DIP"
-0,"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Sentença: (Tipo “A” [1] – Fundamentação Individualizada) 1. Relatório Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Autos conclusos para sentença em 29 de maio de 2019. Sem mais. É, no essencial, o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, em seu art. 20, §§ 2o, definiu como beneficiários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; por sua vez, considera-se impedimento de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nessas condições. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão ""incapacidade"" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando-se aspectos clínicos do caso com as repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com os fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1o, da Lei 8.742/93 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2o e 10, da Lei no 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não preenche o referido requisito, pois a patologia diagnosticada transtorno afetivo bipolar F31, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo nos termos da legislação correlata. Com isso, diante da conclusão a que chegou o perito, mostra-se inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício assistencial destinado às pessoas carentes de recursos, idosas ou deficientes, que não dispõem de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família regula-se pelas disposições da Lei no 8.742/93. 2. Atestada a capacidade laborativa da requerente e não havendo nos autos prova apta a desconstituir as conclusões do profissional da confiança do Juízo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido por não satisfeitos todos os requisitos exigidos pela lei de regência para a fruição da prestação assistencial. 3. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 1a Região, AC n.o 200538100012845, Segunda Turma Suplementar, DJ 6/7/2011, p. 322, Relator(a) Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli,unânime, g.n.). (sem grifo no original). Assim, tendo em vista a não comprovação do pressuposto relacionado à deficiência, condição imprescindível para a concessão do benefício assistencial, deixo de analisar o requisito da miserabilidade. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 29 de maio de 2019. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque"
-1,"Cuida-se de pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e, sucessivamente, de restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho, nem mesmo para a função habitual. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, acolho em favor do INSS a prescrição das parcelas acaso devidas e não pagas há mais de 05 anos. 2. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal n° 8.213 de 1991[1], assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 8.213 de 1991[2]. 4. Nesse sentido, vejo que a avaliação técnica produzida por profissional da área médica nos presentes autos eletrônicos concluiu que a parte autora é portadora de dor lombar, Transtorno de ansiedade generalizada e Episódio depressivo moderado, estando, assim, incapacitada para o exercício de sua função habitual por um período sugerido de seis meses, conforme disposto em resposta ao quesito suplementar do laudo pericial. 5. No entanto, a moléstia que acomete a parte autora não lhe retira a possibilidade de re-inserção no mercado de trabalho, uma vez que se trata de incapacidade laboral temporária, razão pela qual não faz jus à aposentação prematura por invalidez, mas tão somente ao benefício auxílio-doença com vistas a sua re-inclusão no mercado de trabalho. 6. Outrossim, posso constatar, ao examinar o laudo pericial, que a incapacidade da parte autora é contemporânea à cessação administrativa, sendo devidas à ela, assim, todas as parcelas vencidas desde a edição do ato impugnado. 6. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, vejo que se cuida de fato incontroverso nos presentes autos: a) o benefício já foi concedido administrativamente; b) o laudo lavrado por Perito Judicial reconheceu que a incapacidade precede a cessação do benefício; c) se o benefício deveria haver sido mantido, não há que se falar em perda da qualidade de segurado (art. 15, I, da Lei 8.213/91). 10. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 11. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 12. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 13. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, no valor atual de 01 salário mínimo, com DIP em 1o de março de 2019, com DCB em 09/07/2019, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde a cessação do benefício anterior, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 11 de março de 2019. Juiz Federal"
-1,"Trata-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época do requerimento/cessação administrativo(a). Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Frise-se, ainda, que toda documentação juntada pela parte autora é devidamente analisada pelo perito antes de se chegar ao diagnóstico de inexistência de incapacidade. Por fim, quanto ao pleito de anexo 25, visto que se trata de questões que devem ser avaliadas pelo magistrado, bem como de repetição de quesitos já elencados no laudo pericial [o perito foi bastante claro ao afirmar que não há incapacidade], indefiro o requerimento. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido"
-0,"Trata-se de ação especial proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde o requerimento administrativo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de trabalho e à segurada mulher que contasse com 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei no. 8.213/91. De acordo com o referido dispositivo legal, a aposentadoria poderia ser concedida de forma integral apenas para os segurados que contassem com 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. A Emenda Constitucional no. 20/98, ao adotar o critério de tempo de contribuição para as concessões de aposentadorias, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço. A referida norma, contudo, estabeleceu regras de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. Assim, as pessoas que não completaram tempo suficiente para a aposentação antes de 16.12.1998 estão sujeitas às normas do artigo 9o da EC no. 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% ou 20% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente, bem como possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, nos casos de benefícios concedidos com proventos proporcionais, o cálculo da renda mensal deve observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. No entanto, quem perfez o referido tempo de trabalho antes de 16.12.1998, data da EC no. 20/98, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, instituída pela já mencionada Emenda Constitucional no. 20/1998 é devida, com proventos integrais, aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e, com proventos proporcionais, aos segurados que, mesmo sem apresentar o referido tempo de contribuição, contem com 65 anos de idade se homem e 60 (sessenta) anos se mulher (art. 201, §7o, I e II, da CF/88). DA DIB DO BENEFÍCIO Ressalte-se que, nas hipóteses em que a pretensão da parte autora é acolhida com base em documentos ou elementos probatórios não levados a conhecimento do INSS quando do requerimento administrativo, entende-se que a DIB deve ser fixada da citação. É que, em casos tais, não se pode falar em prática pelo órgão previdenciário de qualquer ato ilegítimo, vez que, à luz dos documentos apresentados de forma insuficiente na seara administrativa, não havia outra alternativa ao órgão previdenciário senão negar o benefício requerido. Da mesma forma, quando se constata que a parte autora, no momento do requerimento administrativo, não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício, vindo a reuni-los após, porém antes da citação, impõe-se a fixação da DIB do benefício na citação. Por fim, na hipótese de reunião dos requisitos necessários ao deferimento do benefício após a citação, entendo que este deve ser concedido a partir da data da prolação da sentença. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Reconheço os tempos de serviço/contribuição referentes às contribuições individuais registradas no CNIS, bem como auxílios-doença intercalados com períodos de atividade, conforme elencados na planilha anexa (anexo 18). Ademais, os períodos de gozo de auxílio-doença comum só podem ser computados como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalados entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a Previdência Social, nos termos da súmula no 73 da TNU, de forma que os auxílios doença gozados pela autora devem ser contabilizados como tempo de contribuição. Quanto aos períodos de contribuição ou de gozo de benefício previdenciário concomitantes aos tempos de serviço/contribuição não podem ser computados, sob pena de ofensa ao disposto no art. 96, I, da Lei no 8.213/91. Em relação ao auxílio doença gozado pela autora entre 11/09/2017 e 12/07/2018, não houve recolhimento de contribuição após a cessação do benefício, razão pela qual não podem ser considerados para a aposentadoria que ora pleiteia. Ultrapassada a questão de reconhecimento do tempo de serviço/contribuição alegado pela parte postulante, resta aferir se esta faz jus ao benefício pleiteado. Após a contagem dos tempos de serviço reconhecidos, vê-se que é cabível a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (artigo 201, §7o, I, da CF/88), com proventos integrais, uma vez que a parte autora ostentava o tempo de contribuição suficiente na data da DER, conforme informa planilha anexa (anexo 18). Fator Previdenciário No que tange à incidência ou não do fator previdenciário, quando do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, diante das disposições da MP no 676/2015, com vigência a partir de 18/06/2015 e que restou convertida na Lei no 13.183/2015, tem-se que a incidência só será verificada se mais vantajosa, pois a autora alcançou a soma de 85/95 pontos a que alude o art. 29-C da Lei no 8.213/91. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado e; ainda,a legislação processual aplicável (Lei 10.259/01, art. 4o, e CPC, arts. 300, 304, 311, IV), legitimam e demandam deferimento de ofício de benefício previdenciário reconhecido em sentença após instrução adequada. Há um compromisso judicial com a correção imediata de qualquer equívoco administrativo-previdenciário em prejuízo do hipossuficiente. Destarte, verificando que a autora não possui rendimentos, no momento, e tampouco tem vertido contribuições previdenciárias (CNIS – anexo 13, fls. 23/24), deve-se aplicar a liminar ao caso em questão. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição à autora com DIB na DER (27/03/2018), e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, por motivo de deferimento de liminar, a qual deve ser cumprida em 22 dias. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com execução limitada ao teto dos JEFs. Sem custas e honorários advocatícios. Deferida a justiça gratuita, caso pleiteada na inicial"
-0,"caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “DefinitionsofDisability in Europe – a comparativeanalysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da Uni��o Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham,mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distintoda aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline MichelsBilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício.Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal KyuSoon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal KyuSoon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. 5) As partes são intimadas para requerimento de provas, inclusive realização de audiência (conforme intimação registrado na aba ‘intimações’ do Creta). Assim, na ausência de solicitação, o procedimento não pode ser tachado de nulo. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência, razão pela qual deixo de encaminhar, de ofício, para audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentados anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentados anexados e lidos). Rejeito desconsiderar o laudo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão,são as seguintes: ● idade, inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo – anexo), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitoslaborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo). No caso dos autos, o(a) perito judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “M51; Dorsalgia”, mas concluiu que não há limitação nem incapacidade para o exercício da(s) das atividade(s) laborais, em decorrência da(s) referida(s) enfermidade(s). Ao final, prestou os seguintes esclarecimentos: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais . O exame físico não mantém relações diretas com o esperado nos exames de imagem. Não há critérios objetivos que justifiquem afastamento.” (anexo 14). Em impugnação (anexo 15), a parte autora discordou do laudo pericial argumentando, em síntese, que as respostas do perito não foram esclarecedoras; que o perito não levou em consideração o exame de imagem; que o sofre muitas dores e não consegue exercer a profissão de motorista; que no presente caso deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero. Ao final, requereu a procedência do pedido. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que o mesmo foi produzido por profissional competente, especialista na área das doenças alegadas pela autora e é de confiança do Juízo. Além disso, o laudo pericial foi claro e não apresenta nenhuma contradição. Assim, considerando que o(a) autor(a) se encontra capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se. JOSÉ CARLOS D. T. DE SOUZA"
-0,"Trata-se de ação especial proposta por CLAUDETE PAULINO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a percepção da pensão por morte instituída por seu suposto companheiro JOÃO BATISTA DA SILVA, que faleceu em 07/05/2016. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Dispõe o artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece a qualidade de dependente do beneficiário e a condição de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei reputa presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido). O parágrafo 3o desse mesmo artigo considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, ou com a segurada, de acordo com o § 3o do artigo 226 da Constituição Federal, que diz: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”. Com a edição da Medida Provisória n° 664/2014, foram introduzidas novas regras para o benefício de pensão por morte, notadamente o acréscimo dos §§ 1o e 2o ao artigo 74 da Lei n° 8.213/91, e do inciso IV do art. 25 da mesma Lei: Art. 74 (...) § 1o Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. § 2o O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. Art. 25 (....) IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Segundo o art. 5o da Medida Provisória n° 664/2014 (DOU 30.12.2014), a vigência do § 1o do art. 74 é a partir da data da publicação, ou seja, 30.12.2014; enquanto o § 2o do art. 74 é a contar de 15 dias da publicação; ao passo que o inciso IV do art. 25 é no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória, ou seja, 01.04.2015. Antes da Medida Provisória n° 664/2014, não havia a imposição de período de carência, era necessário apenas que, na data do óbito, o segurado mantivesse essa qualidade, ressalvados os casos em que o falecido já tenha implementado as condições para a obtenção de aposentadoria, ou se, através de parecer médico-pericial, fique reconhecida a incapacidade do falecido dentro do “período de graça”, que é o período em que, muito embora o segurado não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da manutenção da condição de segurado. Todavia, a partir da vigência do referido diploma legal, que deu nova redação ao artigo 25, IV, da Lei n° 8.213/91, a pensão por morte passaria (a princípio, pois, como se verá mais adiante, não mais ocorre) a ter também como requisito o cumprimento da carência de vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Na conversão da Medida Provisória n° 664/2014 na Lei n° 13.135/2015, de 17 de junho (DOU 18.06.2015), a alteração do inciso IV do art. 25 da Lei n° 8.213/1991 (carência para pensão por morte) não foi aprovada, ao passo que os §§ 1o e 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 ficaram com a seguinte redação: § 1o. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2o. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deixa de ser aplicada, no período de vigência da Medida Provisória n° 664/2014, a exigência de carência para pensão por morte. Ou seja, nada se alterou nesse tocante, permanecendo o benefício de pensão por morte a não depender de carência. A Lei n° 13.135/2015 estabeleceu, em seu artigo 6o, inciso III, que a vigência dos §§ 1o e 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 se inicia na data da publicação da lei, ou seja, em 18.06.2015. Quanto aos atos praticados na vigência da Medida Provisória n° 664/2014, todos devem ser revistos conforme determinação do art. 5o da Lei n° 13.135/2015: “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.” A Medida Provisória n° 664/2014 e a Lei n° 13.135/2015 modificaram ainda o tempo de duração do benefício, que antes era até 21 anos para os dependentes filhos, até a cessação da invalidez para os filhos inválidos e até o óbito (vitalício) para pais, cônjuges e companheiros. A Medida Provisória n° 664/2014 introduziu o § 5o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, cuja vigência se iniciou em 01.04.2015, determinando que a duração seria de 3 anos até o óbito (vitalício), de acordo com a expectativa de sobrevida. Na conversão da referida Medida Provisória na Lei n° 13.135/2015, o tempo de duração ficou disciplinado no § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, continuando a ser de 3 anos até o óbito, mas, em vez de expectativa de sobrevida, passou a ser de acordo com a idade do beneficiário. Considerando que a Medida Provisória n° 664/2014 já tinha estabelecido a limitação do tempo de duração do benefício para as concessões a partir de 01.04.2015; considerando ainda que, com a Lei n° 13.135/2015, houve apenas substituição do parâmetro para definição do tempo de duração do benefício; e considerando ainda que o parâmetro substituído (tempo de sobrevida) está diretamente relacionado com o parâmetro substituto (idade do beneficiário), a nova regra disposta no § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação da duração do benefício em razão da idade) incide a partir de 01.04.2015 (no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória). O mesmo ocorre com a regra inserida no § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91. Como a redação dada pela Medida Provisória n° 664/2014 foi confirmada pela Lei n° 13.135/2015, com alterações insignificantes (em vez de “não terá direito”, ficou “perde o direito”), a regra do § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (crime doloso com morte do segurado instituidor) aplica-se desde 30.12.2014 (publicação da referida MP). Por outro lado, as regras que foram introduzidas com a Lei n° 13.135/2015, mas que não resultaram de modificações de dispositivos da Medida Provisória n° 664/2014, traduzindo-se, assim, em efetivas inovações legislativas, aplicam-se a partir da vigência da Lei n° 13.135/2015 (18.06.2015), não sendo cabível a invocação do art. 5o da Lei n° 13.135/2015. É a situação da simulação e fraude no casamento. Como não estava contemplado em nenhum dispositivo da Medida Provisória n° 664/2014, a regra do § 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (simulação e fraude no casamento e união estável) aplica-se a partir de 18.06.2015. De outra banda, cumpre ressaltar que, se a norma superveniente for mais favorável ao autor, será ela aplicada retroativamente, nos termos do art. 5o da Lei n° 13.135/2015. É o caso tanto da primeira parte quanto da segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991 (redação dada apenas pela Lei n. 13.135/2015). A primeira parte limita a duração do benefício “em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais”. Como na vigência da Medida Provisória n° 664/2014 era necessária carência de 24 meses, o segurado que comprovasse menos de 18 contribuições necessariamente não teria direito ao benefício, o que é mais prejudicial do que a limitação da duração do benefício. Assim, a limitação da duração do benefício quando houver menos de 18 contribuições (primeira parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991) é aplicada desde 01.04.2015, primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória, conforme art. 5o da Medida Provisória n° 664/2014, para a situação do inciso IV do art. 25. Seguindo o mesmo raciocínio, a segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 13.135/2015 (relacionamento inferior a 2 anos do óbito do segurado), estava contemplada no § 2o do art. 74, na redação dada pela Medida Provisória n° 664/2014, de uma maneira mais desfavorável ao beneficiário, pois implicava a inexistência do direito à pensão. Como a norma atual é mais favorável e o art. 5o da Lei n° 13.135/2015 determina que os benefícios sejam revistos com base na nova legislação, a limitação do benefício em razão de relacionamento inferior a 2 anos (segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991) aplica-se desde 14.01.2015, quinze dias após publicação da Medida Provisória n° 664/2014 (art. 5o, II). Em síntese, além da qualidade de segurado e condição de dependente, devem ser observados os seguintes requisitos: a) a partir de 30.12.2014, o § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (crime doloso com morte do segurado instituidor); b) a partir de 18.06.2015, o § 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (simulação e fraude no casamento e união estável). Quanto à duração do benefício, devem ser observadas as seguintes normas: a) a partir de 14.01.2015, a alínea “b” (2a parte) do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação do benefício em razão de relacionamento inferior a 2 anos); b) a partir de 01.04.2015, o § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação da duração do benefício em razão da idade); c) a partir de 01.04.2015, primeira parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991 (a limitação da duração do benefício quando houver menos de 18 contribuições). No caso em apreciação, o óbito se deu já na vigência da Lei 13.135/2015, sendo, portanto, pontos controvertidos a dependência econômica da autora e a condição de segurado do falecido na data do óbito, aplicando-se ainda as novas hipóteses de perda de direito à pensão (§§ 1o e 2o ao artigo 74 da Lei 8.213/91). Cabe, de início, verificar a condição de segurado do de cujus. Com relação à condição de segurado, esta não está configurada. Segundo o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais do instituidor (anexo 13), o falecido manteve vínculo empregatício até 05/03/2005. Assim, mesmo que fosse acrescido o período máximo de 36 (trinta e seis) meses referente ao período de graça, conforme disposto no artigo 15, § 1o, 2o e 4o da Lei 8.213/91, assim a condição de segurado do de cujus somente seria mantida até 15/05/2008. Portanto, como o óbito se deu em 07/05/2016, o instituidor não mais mantinha a qualidade de segurado, pelo que não cabe a concessão do benefício. Ressalte-se que também não ficou demonstrado que o de cujus já fazia jus à concessão de aposentadoria, nos termos do artigo 102, § 1o da Lei 8.213/91, visto que ainda não havia integralizado a idade mínima quando do óbito, pois embora o de cujus já contasse com mais de 180 meses de carência (anexo 13, fls. 11/12), contava ainda com 64 anos de idade, embora fosse completar 65 anos naquela mesmo mês. A comprovação da qualidade de segurado é condição indispensável para a concessão da pensão por morte. Não estando presente este requisito, não há como se deferir o benefício postulado, de modo que deixo de apreciar a condição de dependente da autora. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 23 de maio de"
-0,"Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado rural que complete sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, correspondente ao número de meses exigidos para implementação da carência do benefício requerido. Dispõe o art. 11 da Lei no 8.213/1991,verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes físicas: (...); VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008) § 1oEntende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) (...).” A legislação vigente exige, para fins de comprovação do tempo de atividade rural, a existência de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3o da LBPS). Assim, para fins de reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural, a parte autora deverá apresentar, além da prova testemunhal, início razoável de prova material que ampare as alegações formuladas pelas testemunhas. Para tanto, exige-se que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar e que indiquem o período e a função exercida pelo trabalhador, bem como que exista prova testemunhal robusta, que ampare os indícios decorrentes dos documentos apresentados. Não basta, para a comprovação de tal período, a mera existência de início de prova material ou de prova testemunhal considerados isoladamente, mas admite-se, apenas, a conjugação dos meios de prova, que demarquem satisfatoriamente o período que o segurado deseja ver reconhecido. Ressalte-se ainda que, nos termos do enunciado de Súmula no 14 da TNU, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Ademais, ""O exercício de atividade urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto"" (TNU, PEDILEF 00064097620104014300, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 13/09/2013, p. 193/220). Tendo o autor implementado o requisito da idade em22/04/2018, passo ao exame do alegado tempo rural, na condição de segurado especial. Como início de prova material o autor acosta requerimentosde matrícula de seu filho, constando profissão de agricultor, assinados pordiretor e datados de 2005 a 2008. Os demais documentos estão em nome de suaesposa, Maria Izabel de Medeiros, tais como, declarações de ITR, datadas de1997 a 2017 (docs. 15 a 20) e comprovante de vacinação do rebanho bovino doano de 2018 (doc. 08). No tocante à prova documental, a despeito de controvérsia inicialmente firmada, a Turma Nacional de Uniformização, refletindo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem professado, já há algum tempo, remansoso entendimento no sentido de que ""O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material"" (PEDILEF 05091292220094058102), ""Isto porque esta TNU já reconheceu, em diversos precedentes, a eficácia jurídica configuradora de início de prova material a vários documentos, além da desnecessidade de serem os documentos contemporâneos a todo o período de carência, admitindo, inclusive, documentos expedidos em nome de terceiros e, entre outros, carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, declaração de ITR, ficha de matrícula escolar, prontuário médico, etc."" (PEDILEF 05088252320094058102). Em seu depoimento, o autor alegou que contribuiu como autônomo por um período e que antestrabalhou como bancário, mas há 34 anos mora no Sítio. A casa na cidade é desua esposa, como herdeira, e o outro endereço urbano é referente a uma casa desua mãe. Alegou que o tamanho da propriedade foi retificado e não temempregados. Por sua vez, a primeira testemunha afirmou que o autor não tem empregados no Sítio. Já asegunda testemunha informou que o autor reside com sua esposa no Sítio,vivendo em casa simples e cuidando do gado. Realizada inspeção social para averiguar a condição de segurado especial do autor, a assistente social obteve informações com moradores locais de que ele nãodesempenha outra atividade, tendo concluído que: “...Porfim,comasinformaçõescolhidas eosrelatosquemeforamprestados porfuncionáriosdo SindicadodosTrabalhadoresRuraisde Cruzeta/RNepelosvizinhosdalocalidade,conclui-sequeorequerente sempretrabalhou na agricultura e é pecuarista” Cumpre salientar que a aferição de produção leiteira in loco não desconfigura a agricultura de subsistência, sobretudo levando em consideração os custos da atividade e a inexpressiva produção que rende R$1.000,00 mensais, desenvolvida no âmbito da agricultura familiar. Conforme se extrai do site URL a produção de leite representa uma garantia de renda mensal no campo, mesmo quando desenvolvida em propriedades com áreas de menor extensão. Nesses termos: “...uma alternativa é alocar recursos do Pronaf para incentivar a atividade leiteira entre os pequenos produtores. Seriam atendidos aqueles que apresentem produção diária de até 400 litros de leite; administrem pessoalmente a propriedade, com no mínimo 80% da renda bruta proveniente da agropecuária, cujo processo produtivo seja realizado por integrantes da família, independente da participação de empregados...” Corroborando o enquadramento da pequena produção leiteira aferida, colaciona-se o julgado do Tribunal Regional Federal da 1a Região que estabelece um parâmetro do que possa ser considerado uma expressiva produção. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria rural, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei no. 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, além da comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2.o, c/c a regra transitória do art. 142, ambas da norma ordinária acima enumerada. 2. Quanto à questão probatória, estabelece a legislação (art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, verbis: ""A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"". O mesmo entendimento encontra-se consolidado na Súmula 27 deste Tribunal. 3. Do conjunto probatório dos autos, não se verifica a existência de início de prova material apto a corroborar a qualidade de segurado especial do autor. Isto porque as notas de venda de leite demonstram uma produção leiteira expressiva (com média mensal de 13.800 litros de leite - fls. 53), além da produção agrícola diversificada, afirmada pelo próprio autor. Assim, nota-se a existência de exploração de atividade agropecuária de grande porte, fato que descaracteriza o regime de economia familiar, o qual é indispensável para a concessão do benefício previdenciário ora pleiteado. Precedentes da Corte. 4. Honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), pois consentâneo com a simplicidade da causa (§ 4o do art. 20 do CPC), suspensa a exigibilidade em face dos benefícios concedidos pelo art. 12 da Lei 1.060/50. 5. Apelação e Remessa oficial providas. 6. Sentença reformada. (AC 2004.01.99.025206-3, JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, TRF1 - 3a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:30/03/2011 PAGINA:464.) De outro turno, ainda segundo declarações colhidas na inspeção, constatou-se que o autor é proprietário de apenas 14 cabeças de gado, afastando a caracterização do status de pecuarista, não contando com auxílio de empregados, conforme observações da perita social: “...o requerente é pecuarista e agricultor, residenalocalidadehámuitosanoseresidepessoasnosítiodomesmo(a Sra. Ana Maria e o Sr. Iaponi, conhecido socialmente por Ica), no entanto, não são funcionários, apenas moradores”. Quanto à alegação do réu de que os filhos do autor auferem renda suficiente para arcar com o sustento do demandante, tem-se por não subsistente, já que foi demonstrado pelas fotografias do anexo 53 que a propriedade é simples, somente sendo mantida pelo autor e sua esposa. Em relação ao tamanho da propriedade, o doc. 07 demonstra que houve retificação de 200ha para 129,8936ha. Ademais, o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos. Trata-se de entendimento já consolidado pelo STJ: PREVIDENCIÁRIO.AGRAVOINTERNOCONTRADECISÃOQUE NEGOUSEGUIMENTOAORECURSOESPECIAL.TRABALHADOR RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE NÃO DESCARACTERIZA, POR SISÓ,OREGIMEDEECONOMIAFAMILIAR.COMPROVAÇÃODO LABOR RURAL. EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A QUALIDADE DE RURÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO DAPARTICULARAQUESENEGAPROVIMENTO.1.Nostermosda jurisprudência do STJ, o tamanho dapropriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados,mútuadependênciaecolaboraçãodafamílianocampo.2. Omissis (...).(STJ, AgInt no REsp 1369260 / SC, 2013/0044083-3, Relator(a): MinistroNAPOLEÃONUNESMAIAFILHO(1133),T1-PRIMEIRA TURMA,DatadoJulgamento:13/06/2017,DatadaPublicação/FonteDJe: 26/06/2017)” Portanto, considerando o conjunto probatório constante dos autos, enquadrando-se o autor como segurado especial e tendo exercido atividade agrícola no período exigido para o cumprimento da carência, revela-se devida a concessão do benefício pleiteado. - Da antecipação dos efeitos da tutela Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, os §§2o e 3o do referido dispositivo indicam, respectivamente, que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse passo e considerando o vasto conteúdo probatório presente nos autos - edificado também por prova pericial, que, inclusive, fundamenta o acatamento do pleito autoral em sede de julgamento de mérito, conforme já abordado, verifica-se ser o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência. Com efeito, muito mais que um juízo de verossimilhança, o qual associado à urgência já autorizaria o deferimento do pleito, no caso em apreço se está diante de cognição exaurida, em que todas as provas já foram produzidas e estão aptas a amparar a pretensão autoral. Ademais, a urgência do provimento se justifica em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, com DIB (data de início do benefício) na data do requerimento administrativo, em 03/08/2018,e data do início do pagamento (DIP) em 1o de abril de 2019. Determino a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS implante o benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146 / MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Tendo havido a antecipação dos honorários à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o demandado ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução no 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado no art. 55 da Lei no . Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da movimentação. Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira Juíza Federal substituta da 9a Vara/SJRN"
-0,"Trata-se de ação especial cível movida por SEVERINO HENRIQUE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Indefiro o requerimento para realização de audiência de instrução, vez que o ponto controvertido (incapacidade para o trabalho) demanda essencialmente prova técnica, a qual foi realizada, não havendo nenhum vício ou contradição no laudo pericial que necessite ser esclarecido. O laudo pericial apontou capacidade para o trabalho, de modo que se afigura protelatório prolongamento da instrução para colher provas não técnicas, ou seja, provas testemunhais, com intuito de fixar uma incapacidade. Ressalte-se que a incapacidade não decorre do só fato de haver patologia/doença/seqüela, sendo necessária a avaliação de como tal patologia interfere na atividade laborativa do autor. Além disso, os peritos não têm sua conclusão adstrita aos laudos particulares apresentados pela parte autora. Passo ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Conforme laudo elaborado pelo perito designado pelo Juízo, o autor, apesar de ser portador de osteoartrose de coluna cervical e lombar, protusão discal cervical e lombar e fibromialgia, tem condições de continuar exercendo suas atividades habituais na agricultura, não havendo incapacidade nem limitação a ser considerada. Note-se que, nos termos da Súmula 77 da TNU, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais quando não há incapacidade do requerente. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 24 de abril de 2019. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA"
-0,"PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): JOSÉ GOMES NETO. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (DN: 26/09/1957; anexo 3, fl. 02), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei no 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos: Declaração de exercício de atividade rural emitido pelo Sindicato de Várzea Alegre/CE, referente ao(s) período(s) de 02/01/2000 a 27/12/2017 (anexo 14, fl. 03); Declaração prestada por Ana Maria de Lima Gomes, informando que a parte autora trabalhou no Sítio Riacho Verde, no período de 02/01/2000 a 20/12/2017 (anexo 14, fl. 07); Certidão emitida pela 62a Zona Eleitoral de Várzea Alegre/CE, na qual consta autodeclaração de que a parte autora é agricultora (anexo 7, fl. 02); Fichas Cadastrais do SUS (anexos 10 e 11); dentre outros documentos de menor importância. Note-se que a declaração de atividade rural não foi homologada pelo INSS, o documento do imóvel rural está em nome de terceiro não pertencente ao grupo familiar, os demais documentos possuem conteúdo meramente declaratório, não sendo hábeis, portanto, a comprovar o exercício da agricultura familiar durante o mesmo. Veja-se que, tendo a parte autora nascido em 26/09/1957, tem-se que completou a idade de 60 anos em 2017. Dessa forma, o período de carência remonta a 2002 – contando-se o período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento (DER: 20/12/2017 – anexo 5). Conforme se deduz, portanto, os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença. Ademais a prova oral produzida em audiência é insatisfatória, porquanto não se forneceram detalhes acerca da atividade rural a que supostamente se dedicou no período de carência. Em verdade, a parte autora não foi muito segura em seu depoimento, não soube dizer o tempo de colheita da fava, inicialmente afirmou que ""colhe o milho primeiro que o feijão"", e que ""planta a fava separada do milho"". Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição"
-0,"análise dos autos virtuais revela que apesar de intimada a comparecer em local designado para a realização de perícia médica e advertida de que sua ausência implicaria na extinção do processo sem exame do mérito, a parte autora não se fez presente ao ato médico pericial e não apresentou justificativa razoável para tanto. 2. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial, por ser este imprescindível à conciliação e ao julgamento da causa, frustra antecipadamente a realização da audiência de conciliação, a qual depende do citado meio probatório para que atinja seu desiderato. 3. Assim, afigurando-se a ausência da prova pericial como causa obstativa à realização da audiência, cumpre interpretar extensivamente o art. 51, I, da Lei no. , para concluir que o estatuído no supracitado dispositivo legal é aplicável também quando a parte autora não comparecer à perícia em sede judicial, dada a importância deste ato processual no âmbito do Juizado Especial Federal. 4. Mercê do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, ex vi do art. 51, I, da Lei no. . 5. Considerando que a parte autora não comprovou que sua ausência decorreu de força maior, condiciono a propositura de nova ação ao pagamento das custas processuais, a serem apuradas nos termos da Lei no. 9.289/1996, com fulcro no § 2° do preceptivo legal acima mencionado. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita"
-0,"Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - ausência de instrumento de procuração válido (procuração particular, assinada pela parte autora ou assinada a rogo por duas testemunhas devidamente qualificadas, ou ainda procuração pública), conferindo poderes ao advogado que cadastrou o presente feito no sistema CRETA para representar a parte autora em juízo. Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a parte autora mostrou não ter a atenção necessária, ao apresentar o seu pedido, no sentido de atender os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste simplificado processo. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2o da Lei Federal no 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Intime-se. Maceió(AL), 21 de novembro de"
-0,"Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 39, inc. I, c/c art. 42, todos da Lei n.o 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. De logo, há de se ressaltar em relação à incapacidade, que a parte autora se submeteu a perícia médica judicial (anexo 12), a qual concluiu que o autor é portador de hidrocefalia de pressão normal (CID G91.2), diabetes mellitus insulino dependente sem complicações (CID E10.9), hérnia umbilical sem obstrução ou gangrena (CID K42.9), hidrocele (CID N43) e sequela de traumatismo de nervo do membro superior direito (CID T92.4). Todavia, o perito concluiu que as referidas patologias não o deixam incapacitado para exercer a sua atividade laborativa habitual. O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Diante do exposto, nota-se que os requisitos para a concessão do benefício não estão preenchidos, não havendo outra alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista que a capacidade laborativa da autora não está prejudicada. Outrossim, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão do benefício, afastada a incapacidade, deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação"
-1,"objeto da lide consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. Tal benefício será devido na base de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. O autor fundamenta seu pedido na primeira hipótese mencionada no parágrafo anterior. Da leitura do art. 20, §§ 2o e 10 da Lei 8.742/93, depreende-se que, para efeitos de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A redação atual do dispositivo, decorrente de alteração legislativa efetivada em 2011, é diretamente influenciada pela definição de pessoa com deficiência constante do artigo 1o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nova Iorque), assinados em 20 de março de 2007, em vigor no Brasil a partir da publicação do Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009. No caso dos autos, o benefício foi indeferido pela autarquia ré em virtude de suposta inexistência de incapacidade para a vida e para o trabalho. A perícia médica judicial, anexo 21, concluiu pela incapacidade total e temporária do autor, confirmando que este é portador de transtornos de artrite reumatóide não especificada, M06.9, poliartrose não especificada, M15.9, hipertensão essencial, I10.0, doença por deposição de hidroxiapatia, M11.0, e dor articular, M25.5. Foi consignada data de início da incapacidade em abril de 2018 (DII), conforme atestado médico apresentado em sala, e tempo de recuperação de 12 (doze) meses, contados da data de realização da perícia (DCI), a princípio não caracterizando o impedimento de longo prazo exigido por lei para a concessão do benefício assistencial. No entanto, cumpre destacar que o fato de a incapacidade do autor ser total e temporária (por período de tempo determinado), não obstaculiza a concessão do benefício assistencial. Isso porque não se pode apreciar a incapacidade sem levar em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto. Fundamental é esclarecer que o juiz, presentes outros elementos de convicção, está livre para proferir sua decisão, sendo seu dever analisar as condições socioeconômicas do indivíduo – tais como a idade avançada, pobreza e baixa instrução formal – e o contexto social no qual inserido o problema, que é de grave crise econômica. Assim, deve o juiz, para verificar o direito ao benefício pretendido, analisar a questão posta não apenas do ponto de vista médico, mas também da perspectiva quanto à real e efetiva possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, levando em conta as peculiaridades acima citadas. Em casos como os tais, não se pode olvidar o enunciado no 29 da Súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual “para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover o próprio sustento”. O juiz, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, deparando-se com laudos que atestam incapacidade total e temporária, deve levar em consideração as condições pessoais do indivíduo para concessão do benefício assistencial. Com efeito, o prazo estipulado pelo perito não pode ser analisado de forma isolada, dissociado dos demais aspectos que circundam a vida do periciando, conforme já decidido pela TNU: ""a incapacidade temporária, independente do prazo de duração, não constitui óbice para a concessão de benefício assistencial ao deficiente"" (PEDILEF 50020722520124047009, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 09/10/2015, PÁGINAS 117/255. No caso em apreço, trata-se de pessoa que já conta com 53 (cinquenta e três) anos, o que dificulta qualquer prognóstico terapêutico, e com dificuldades de acesso ao tratamento em virtude de sua condição socioeconômica. Nesse diapasão, enfrentando demais aspectos, tais como a idade do requerente (cinquenta e três anos), as condições deste de acesso ao tratamento, o prognóstico do tratamento (intermediário), assim como a própria quantidade de patologias de que é acometido o autor, penso não haver indícios suficientes que deem certeza da recuperação deste no tempo estimado pelo perito do Juízo, da onde é possível relativizar este requisito. Ademais, conforme informações colhidas na anamnese, o demandante é acometido das doenças desde o ano de 2012. Ante o exposto, entendo que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Verificado o impedimento de longo prazo instruído no art. 20, §§ 2o e 10 da Lei 8.742/93, mister se faz analisar o preenchimento do segundo requisito, qual seja, a miserabilidade do grupo familiar. A propósito desta questão, não obstante a declaração de inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no 8.742/93, pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013, noticiada no Informativo no 702, de 15 a 19 de abril de 2013), tenho que, até que sobrevenha nova legislação regulando a matéria, o critério aritmético de renda consignado no aludido dispositivo pode servir de norte mínimo para a atuação do magistrado, cujo convencimento se formará por meio da avaliação circunstanciada de cada caso, com formulação de juízo valorativo acerca da situação sócio-econômica dos pretendentes do benefício. De acordo com as informações contidas na perícia social, anexo 25, a renda do grupo familiar – autor e cônjuge – é de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), oriundos do Programa Bolsa Família. A renda per capita é inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. O autor reside em uma casa com cômodos apertados, com pouca mobília, higiene inadequada, e aspecto geral de desordem. As informações dão conta de uma situação de vulnerabilidade socioeconômica condizente com miserabilidade. Assim, analisando todos os fatores indicativos do estado de miserabilidade do autor, considero que as informações colhidas no documento de comprovação de renda familiar e no mandado de verificação constituem elementos probatórios hábeis a demonstrar que o demandante/grupo familiar não dispõe(m) de condições econômicas suficientes para prover-lhe a subsistência, sendo necessário socorrer-se do auxílio prestado pelo Estado por intermédio do benefício assistencial (LOAS), ainda mais que o benefício foi indeferido exclusivamente pela suposta ausência de incapacidade. Uma vez que a data de início da incapacidade (DII) apontada pelo perito é posterior à DER, entendo que o benefício deve ser concedido a partir da citação. Procede parcialmente, assim, o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, sendo este devido desde a data da citação, em 17/09/2018. RESSALTO, no entanto, que o benefício deve ser revisado administrativamente em dezembro de 2019, data estimada para reavaliação da deficiência/incapacidade consignada no laudo médico judicial, e pode vir a ser cessado pelo INSS, caso comprovada, em regular procedimento administrativo, alteração no estado de fato de modo a afastar qualquer de seus requisitos. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (LOAS), de renda mensal de um salário mínimo, com DIB em 17/09/2018 (data da citação), e DIP em 01/05/2019. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e correção monetária com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (em face da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade parcial do art. 5o da Lei 11.960/2009 no RE 870.947/SE, com repercussão geral). Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável.O benefício poderá ser revisto nos termos do art. 21 da Lei no 8.742/93, caso modificada a presente situação de fato. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4o da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.o ), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso), devendo a Contadoria deste Juízo realizar a compensação de eventuais valores auferidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Uma vez que houve demanda de perícia no bojo do processo e os honorários dos técnicos foram antecipados à conta de verba orçamentária do Tribunal da 5a Região, determino o reembolso dos valores, mediante RPV, às custas do ente público sucumbente, conforme disposição do § 1o de Lei 10259/01. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no ). Intimações necessárias. Aline Soares Lucena Carnaúba"
-1,"Antes de adentrar o mérito, aprecio as preliminares suscitadas. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade suscitada pelos réus entendo que merece ser rejeitada, porquanto ""a saúde é direito de todos e dever do Estado"" sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) integrado pela ação conjunta dos diversos entes federativos (art. 198, §1o, da CF e art. 2o, da Lei no 8.080/90), que têm responsabilidade solidária no atendimento às medidas destinadas a assegurar a prestação de saúde à população. Ora, a condição de ser solidária a obrigação imposta, permite que tal possa ser exigida de qualquer um dos entes federativos, ou mesmo de todos, conjuntamente, competindo aos réus, nesse caso, diligenciarem entre si quanto aos ajustes necessários para o cumprimento da medida. É o entendimento jurisprudencial [destaques acrescidos]: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 886974/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 29/10/2007, p. 208); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. AGRAVO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, além de deferir parcialmente a antecipação de tutela, extinguiu o processo em relação ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, sem resolução de mérito. 2 - A decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo refere-se tão somente à exclusão, do pólo passivo da demanda principal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, sendo certo o fornecimento da medicação, deferida pelo Juízo na decisão guerreada, permanece mantida eis que não fora objeto do presente agravo. 3 - O Sistema Único de Saúde é composto e financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (art. 198, § 1o, da Constituição Federal), sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 4 - Ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas, União, Estado, Município, tem, igualmente, legitimidade para figurarem no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos, bem como atendimento médico a pacientes do SUS. 5 - Não há como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da Constituição Federal, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. 6 - A legitimidade passiva da União, do Estado e do Município confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no artigo 196 da Constituição da República, assim como ao artigo 2o da Lei no 8.080/90. 7 - Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. (AG 201002010169223, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::01/04/2011 - Página::291.); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. HERCEPTIN (TRASTUZUMABE). PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos a autora por ser portadora de Neoplasia de Mama (CID 10 C - 50.9), tendo sido submetida a mastectomia de mama esquerda + esvaziamento axilar e não ter disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. A adição do Trastuzumabe mostrou um maior aumento de intervalo livre de doença já observado na adjuvância, além da redução de risco de morte, representando assim, um grande progresso no tratamento de pacientes acometidos desta doença. 2.A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 4. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 5. Apelações Cíveis improvidas. (AC 200984000107778, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:02/06/2011 - Página::285.). CARÊNCIA DE AÇÃO A preliminar de carência de ação também deve ser afastada tendo em vista os inúmeros documentos que comprovam, desde 2016, encaminhamentos para consultas, consultas pré-cirúrgicas, requisições de TFD e etc. Ausentes outras prejudiciais ou preliminares, adentro o mérito. MÉRITO A autoraé portadora lesão de menisco e de ligamentos do joelho direito (CID S83.5 M23.2), decorrente de um acidente motociclístico ocorrido em 2015 e que, por essa razão, necessita de cirurgia ""sob o risco de agravamento do quadro clínico, causando artrose do joelho e podendo impossibilitar a autora de retornar ao exercício de atividades laborativas"". A intervenção cirúrgica ainda não foi realizada apesar de ser feita pelo SUS, pois sequer consegue ser atendida para as consultas pré-operatórias.Pleiteou a realização do procedimento cirúrgico, bem como internação ou realização de quaisquer procedimentos necessários, nos termos da prescrição médica, inclusive, se preciso for, em sede hospitalar de caráter privado (anexo 01). Em relação ao pedido de realização de procedimento cirúrgico, é preciso fazer algumas considerações acerca da intervenção do poder judiciário na realização de procedimentos médicos. A ingerência judicial para compelir o Estado a satisfazer obrigação imposta constitucionalmente somente é aceitável quando se tratar de procedimento médico considerado de emergência/urgência, ou no caso de configurada omissão estatal na implementação de políticas públicas de saúde que implique em iminente risco de morte, pois compete a Administração a gestão da saúde de acordo com os recursos e as necessidades da população. No caso de procedimentos eletivos, tendo em vista que os recursos públicos são limitados, faz-se necessária a observação de ordem cronológica da apresentação da necessidade pelos cidadãos, sob pena de violação da ordem de classificação administrativa e, consequentemente, do princípio da isonomia. Assim, havendo demonstração de que existe fila de espera para a realização de determinado procedimento médico, não é possível que haja decisão judicial que a desrespeite, mormente em razão do fato de existirem outras pessoas que se encontrem em situação semelhante, mas anteriormente diagnosticada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA ELETIVA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FILA DE ESPERA DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, nos termos do art. 273, caput, do Código de Processo Civil, exige a presença de ""prova inequívoca"" do direito alegado. 2. No caso, a agravante encontra-se na fila de espera do SUS para realização de cirurgia na coluna lombar; o parecer médico acostado aos autos pela autora e produzido ao largo do contraditório não aponta grau de urgência ou gravidade que justifique a pronta intervenção do Poder Judiciário. 3. O Juízo a quo determinou a antecipação da perícia judicial, abreviando, na medida do possível, a coleta dos elementos necessários à prolação da sentença. 4. A cirurgia de que a agravante necessita é eletiva e na condição dela há outras pessoas já incluídas em fila de espera, não sendo possível que se quebre essa ordem apenas em função de quem tem a possibilidade de buscar o Poder Judiciário, descabendo também acolher-se o pleito para a realização do procedimento na rede privada. Precedentes. 5. Agravo desprovido. (AI 00049977920154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2015. FONTE_REPUBLICACAO:.). A divergência firmada acerca da imprescindibilidade ou não de realização de cirurgia, e se trata de procedimento de urgência ou eletivo deve ser resolvida por meio de exame pericial designado pelo juízo, já que versa sobre questão eminentemente técnica da área médica. No caso dos autos, foi designada perícia médica e o expert nomeado pelo juízo concluiu que é possível e necessária a realização de cirurgia na parte autora, ressaltando, todavia, que se trata de procedimento cirúrgico eletivo (anexo 41). In verbis: A pericianda é portadora de ruptura do ligamento cruzado anterior, já comprometendo outras estruturas articulares adjacentes em virtude do tempo decorrido da lesão, considerando que já se submeteu a tratamento conservador sem sucesso e mantém dor, limitação de movimento e falseio, há indicação cirúrgica. É importante destacar que a indicação cirúrgica aqui mencionada refere- se exclusivamente à lesão do joelho direito, porém para manutenção da indicação ou contra-indicação da mesma, prevalece a opinião do médico assistente que avalia também o estado geral da pericianda, ou seja, embora haja indicação de tratamento cirúrgico, esta poderá ser modificada caso a pericianda apresente elevado risco cirúrgico, ou dados novos que indiquem que a cirurgia não trará benefícios superiores ao risco. No momento não há contraindicação formal. Qualquer procedimento cirúrgico demanda rigorosa avaliação pré-operatória e pré-anestésica. Quanto à técnica cirúrgica, deve também ser determinada pelo médico assistente, embora habitualmente a mais recomendada seja por artroscopia. Conclusão: o quadro articular da pericianda demanda cirurgia para correção da lesão. O perito judicial é importante auxiliar do juízo, trazendo ao feito, de forma imparcial e equidistante às partes, opinião abalizada quanto à questão técnica pela qual perpassa a solução da demanda, trazendo aos autos uma avaliação acerca da necessidade e possibilidade da realização do procedimento médico buscado pelo autor. Vejamos jurisprudência do Egrégio Tribunal da 5a Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EMAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Concessão de benefícios previdenciários reclama auxílio de um profissional com conhecimentos técnicos específicos. O Juiz deve designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 3. Necessária apreciação de matéria de fato, reclama a colheita das espécies, notadamente a prova como pericial, imprescindível para a elucidação da controvérsia. 4. Apelação e Remessa Necessária providas para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento. (APELREEX 00032140820144059999, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:08/10/2014 - Página::60.) As partes, intimadas do laudo pericial, deixaram de apresentar impugnação capaz de afastar as conclusões do expert nomeado pelo juízo, razão pela qual acolho o laudo e suas conclusões como razões de decidir. O expert do juízo, de forma clara e segura, reconheceu que o procedimento cirúrgico é a única alternativa terapêutica aplicável à situação (anexo 41, quesito 03 da União), ressalvando, entretanto, que embora necessário, não se trata de procedimento urgente, mas procedimento cirúrgico eletivo. Frisou, no entanto, que, ""embora não demande prioridade a pericianda está com a lesão desde 2015, sua manutenção sem cirurgia pode implicar em limitação permanente, piora das lesões adjacentes, reduzindo sua possibilidade de cura"" (anexo 41, quesito 04 da União). Sendo a cirurgia eletiva e não havendo nos autos demonstração de que o retardo poderá dar ensejo a risco de morte ou de grave dano à saúde da demandante, não é razoável inobservar o rito ordinário da atividade administrativa na marcação do procedimento pleiteado. Desse modo, não se mostra necessária intervenção judicial para a realização imediata do procedimento de saúde, devendo a demandante, portanto, se submeter às regras usuais de atendimento. Assim, com base na máxima de ""quem pode o mais pode o menos"", o pleito, deve ser acolhido parcialmente, apenas para determinar que o Estado adote as diligências cabíveis para a inclusão da demandante na ""fila"" de realização do procedimento médico pleiteado, com a data de preferência observada da data de indicação do procedimento em 13.09.2016, haja vista que foi reconhecida pelo perito judicial e m��dico assistente, a necessidade de realização da intervenção cirúrgica. Frise-se que apesar da autora relatar que o acidente foi em 2015, só há indicação cirúrgica, no processo, em 13/09/2016 (anexo 07), sendo portanto, esta, a data de referência para autora entrar na fila do procedimento. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial (artigo 487, I, CPC), para condenar o Estado de Pernambuco, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 a promover a inclusão da demandante na fila do procedimento médico pleiteado, observando-se a data de 13/09/2016 (anexo 07), em Hospital da Rede Pública que detenha capacidade para a efetivação, esclarecendo para a parte as medidas que serão adotadas para a realização de seu procedimento cirúrgico, vedando-se ainda que eventuais liminares judiciais possam prejudicar a ordem da autora, a contar da data de indicação do procedimento 13.09.2016. Em caso de descumprimento da obrigação, a responsabilidade será solidária entre os réus, ficando o custeio do procedimento a cargo da União (repasse financeiro para o Estado apenas após a realização do procedimento). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995). Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. P.R.I. Petrolina/PE, data da validação"
-0,"Conforme consta no laudo judicial (anexo 11), a parte autora é portadora de hipertensão pulmonar (CID 10: I 27.2), fibrilação atrial (CID 10: I 48), arritmia cardíaca (CID 10: I 49), transtornos não reumática da valva aórtica (CID 10: I 35), transtornos não reumática da valva tricúspide (CID 10: I 36), acidente vascular cerebral (CID 10: I 64), presença de implantes e enxertos cardíacos e vasculares (CID 10: Z 95) e história pessoal de uso de longo prazo de anticoagulante (CID 10: Z 92.1), apresentando impossibilidade permanente para o exercício de qualquer trabalho, desde 2012, quando o seu quadro clínico começou a apresentar complicações (arritmias cardíacas e acidente vascular encefálico). Conforme se evidencia através do Sistema CNIS (anexo à sentença), a parte autora ingressou no RGPS em 01/01/2015 na condição de contribuinte individual, permanecendo até 31/12/2017. Constata-se, portanto, que, ao ingressar ao RGPS, a parte autora já se encontrava incapacitada, considerando o quadro acentuado das enfermidades cardíacas, o que evidencia a preexistência da incapacidade. Dessa forma, mostra-se indevida a concessão do(s) benefício(s) requerido(s), nos termos do art. 42, § 2o, e do art. 59, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 485, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra"
-1,"Consta dos autos intimação da parte autora para cumprir as determinações constantes na aba ""intimações"". . Porém, até o presente momento, não houve manifestação da parte acerca do cumprimento da determinação. Quanto às irregularidades existentes na petição inicial, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (grifei) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não tendo a parte autora atendido a intimação para cumprir a determinação deste Juízo, imperioso se faz indeferir a petição inicial, conforme determina o parágrafo único do artigo 321 do CPC e, extinguir o processo sem apreciação do mérito. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e determino a extinção do processo, sem resolução de mérito, de acordo com o artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei n. c/c § 3o do artigo 98 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. João Pessoa/PB, data supra"
-0,"Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Dos Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez Auxílio-doença - será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Aposentadoria por invalidez - será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput, da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 05.10.2018 e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez (CNIS – anexo 14). Inicialmente, cumpre ressaltar que o INSS ofertou proposta de acordo à parte autora (anexo 11), entretanto apesar de devidamente intimada para se manifestar acerca da referida proposta a parte autora permaneceu inerte. Qualidade de segurado e cumprimento da carência – não há controvérsia, até mesmo porque a parte autora percebeu auxílio-doença até 05/10/2018, conforme revela o CNIS (anexo 14). Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que a parte demandante é portadora de “M51.8 – Outros transtornos especificados de discos intervertebrais; M43.1 –Espondilolistese; M54.5 - Dor lombar baixa”, o que o impossibilita permanentemente de exercer sua atividade laboral (anexo 10). Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Diante do exposto, considerando as condiç��es socioeconômicas da parte autora, bem como levando em consideração sua idade (62 anos) e sua escolaridade (analfabeto), entendo pela inviabilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento, motivo pelo qual a parte autora tem o direito a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez. Início da incapacidade – desde “01/10/2018, data que foi realizada ressonância magnética da coluna lombossacra” (anexo 10 - Folha 9), segundo a pericial. Contudo, considerando que o autor esteve em gozo de auxílio-doença até 05/10/2018, fixo a DIB na data imediatamente posterior a data de cessação administrativa, qual seja, em 06/10/2018. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a proceder à imediata conversão do auxílio-doença percebido pelo autor em aposentadoria por invalidez, na forma abaixo especificada: NOME DO BENEFICIÁRIO ANTONIO REGINALDO PEREIRA DA SLVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por invalidez NÚMERO DO BENEFÍCIO 531.240.685-2 DIB 06/10/2018 DIP 01/03/2019 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso referente ao período de 06/10/2018 (DIB) até 28/02/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, conforme cálculos a ser elaborado pela Contadoria Judicial. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício aposentadoria por invalidez em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação"
-1,"matéria perseguida na peça proemial, para a consecução do objetivo ali delineado, não necessita de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, se constatada a incapacidade definitiva, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. É bem verdade que, para o deferimento de um benefício, há todo um processo para exame de sua viabilidade ou não, tendo a própria Autarquia promovida concedido o benefício autoral, cancelando-o posteriormente, consoante documentos acostados aos autos. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59/63. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso, além da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença não exige insusceptibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação. A participação nos programas de reabilitação profissional é obrigatória, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, aqui, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, além dos requisitos básicos do auxílio-doença (qualidade de segurado e cumprimento da carência), deve o segurado comprovar a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício ora em discussão (NB:617.414.664-6), foi concedido judicialmente, no bojo do feito de no. 0503622-71.2018.4.05.8100 T, que tramitou perante a 26a Vara Federal. Assim, a qualidade de segurada da autora restou devidamente comprovada no feito prevento e, se era ela segurada na época do requerimento, esta condição se mantinha quando da cessação do benefício. Ressalte-se quea qualidade de segurado aqui reconhecida reporta-se apenas ao direito aqui pretendido, não havendo qualquer apreciação acerca da manutenção desta condição para pedidos futuros. Quanto à incapacidade, o laudo pericial judicial contido no anexo 17 atesta que a promovente é portadora de transtorno depressivo grave, que lhe acarreta incapacidade laborativa para sua atividade habitual e outras distintas desta, desde março de 2017, o que demonstra a irregularidade do cancelamento do benefício. Ainda segundo a perita, há possibilidade de recuperação para sua atividade habitual, com otimização de tratamento, num prazo estimado de um ano. Assim, forte nos argumentos supra, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB:617.414.664-6), desde a data da indevida cessação (13.09.2018), que deverá perdurar por, pelo menos, um ano, tal como sugerido pela perita judicial, contados, porém, da data de implantação administrativa, de modo a permitir que a promovente, querendo, possa requerer sua prorrogação, junto ao INSS, na forma do § 9o, do art. 60, da LBPS, impondo-se a procedência em parte do pedido inicial. Por fim, após o trânsito em julgado da presente decisão e implantação do benefício pela autarquia, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas devidas à promovente, desde a data do indevido cancelamento do auxílio-doença (NB: 617.414.664-6) até a efetiva implantação administrativa do benefício. Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observada a Súmula 111, do STJ. A correção monetária das parcelas pretéritas, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial de no. 1.495.146/MG (recurso repetitivo), com relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção em 22.02.2018 e publicado no DJe de 02.03.2018,deve ser feita utilizando-se o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei no. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei no. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F, da Lei no.9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009). D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o fim de determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 617.414.664-6), desde a data do indevido cancelamento (13.09.2018), que deverá perdurar por mais, pelo menos, um ano, contado da data de implantação administrativa, podendo a promovente requerer sua prorrogação, junto ao INSS, na forma do § 9o, do art. 60, da LBPS. O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. A autora renunciou, expressamente, aos valores que ultrapassarem a alçada dos Juizados. Sem custas, sem honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de vinte dias. Expeça-se, ato contínuo, o requisitório adequado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 30 de maio de"
-0,"Não havendo preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Mérito Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando o autor, na qualidade segurado especial (trabalhador rural), a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no. 8.213/91, incluídos pela Lei no. 13.457/2017: ""§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei."". Incapacidade laborativa O laudo pericial (anexo n.o 33) atestou que o autor é portador de “sequela de fala e cognição decorrente de Acidente Vascular Encefálico (AVE).”. Consoante se observa nas conclusões médicas, a incapacidade é definitiva e total, ressaltando o perito a impossibilidade de reabilitação profissional, pois o autor apresenta um quadro sequelar cognitivo e de fala irreversíveis. Passo a analisar a qualidade de segurado e carência. Qualidade de segurado e carência Como início de prova material, o requerente juntou aos autos os seguintes documentos: 1) comprovantes de participação no programa Garantia-Safra dos anos de 2013/2014/2015/2016; 2) Declaração de Aptidão ao PRONAF e Extrato DAP agricultor com emissão em 18/10/2012 e validade até 18/10/2018; dentre outros documentos de menor importância. Conjugada com a prova colhida em audiência, entendo que a documentação acima citada se mostra apta a comprovar o exercício do labor rural em regime de economia familiar no período exigido como tempo mínimo para a concessão do benefício pleiteado. Por ocasião do ato instrutório, a esposa do autor declarou que este trabalhava na roça até sofrer o AVE.A testemunha, por sua vez, confirmou o depoimento da esposa do requerente, no sentido de que este trabalha na agricultura para sua subsistência, mostrando-se os depoimentos sem maiores contradições e harmônicos com o alegado na petição inicial. Destarte, comprovados os requisitos da carência e qualidade de segurado, e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade total e permanente ao exercício de atividades laborativas, outra senda não resta a esse Juízo senão a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade teve início em 28/02/2018, o que faz incidir, mutatis mutandis, o enunciado n.o 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. Dado o caráter alimentar do benefício e em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 19/03/2018 (data do requerimento administrativo), devendo ser implantado a partir deste mês (DIP – 1o/5/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar os valores atrasados, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV,a partir de 19/03/2018 (DER), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devidamente calculado quando da execução deste decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no. c/c art. 32, § 1o da Resolução no. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade, com repercussão financeira pretérita. O INSS contesta, sob o argumento de que o autor não cumpriu a carência mínima exigida em lei. Fundamento e decido. 1. A aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 48 da Lei no 8.213/91, é benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 65 anos de idade (se homens) ou 60 anos de idade (no caso das mulheres), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. 2. Sendo certo que o autor é trabalhador urbano e já conta com mais de 65 anos, conforme documentos anexados aos autos, resta saber se o mesmo preenche os demais requisitos para a obtenção do benefício aqui pleiteado, a saber: cumprimento de carência e qualidade de segurado. 3. Em relação à carência para a aposentadoria por idade, tendo o autor se filiado à Previdência Social antes de 26/07/1991, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei no 8.213/91, devendo comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima (2017), o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. 4. No caso em tela, os documentos colacionados aos autos, mais precisamente as anotações em CTPS, as telas do CNIS e os registros e declarações de empregadores, comprovam que o autor já havia cumprido a carência legal quando requereu administrativamente a concessão de benefício, contando, na época, com 219 contribuições. É o que se observa na planilha elaborada ao final desta sentença. 5. Neste passo, impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF[2] e enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho[3], gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)[4]. Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz[5]: “Previdenciário E Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações Feitas Por Ordem Judicial. Presunção Relativa De Veracidade. Enunciado N.o 12 Do Tst E Súmula N.o 225 Do Stf. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.”. 6. Caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 333, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. Portanto, em relação às anotações na CTPS do autor, não tendo o INSS feito nenhuma alegação específica acerca de possível fraude ou falsidade das mesmas, reputo as mesmas válidas. 7. Quanto à qualidade de segurado, em se cuidando de pedido de aposentadoria por idade, não há que se questionar a qualidade de segurado do requerente, pois o §1o do art. 3o da Lei n.o 10.666/2003 alçou, de forma inequívoca, ao status legal a irrelevância da perda da qualidade de segurado, em consonância com o entendimento jurisprudencial já consolidado antes mesmo de sua edição, o qual reclamava apenas a comprovação da carência mínima legal, in verbis[6]: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado que a recorrente, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, já havia contribuído com o mínimo legal, independe não mais estar exercendo atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Benefício concedido. Precedentes da Terceira Seção. 2. Recurso provido.” 8. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 9. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 10. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 11. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a) Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, no valor de 01 salário mínimo, com DIP em 1o de maio de 2019, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b) Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo (30/01/2018), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intime-se. Maceió, 27 de maio de 2019. Juiz Federal CONTAGEM DE PERÍODO DE CARÊNCIA Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: 01/02/1970 a 31/03/1971normal1 a 2 m 0 dnão há1 a 2 m 0 d 01/09/1974 a 31/10/1974normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/01/1975 a 31/07/1975normal0 a 7 m 0 dnão há0 a 7 m 0 d 01/09/1975 a 30/09/1975normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d 01/11/1976 a 31/12/1976normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/02/1978 a 31/03/1978normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/11/1981 a 31/12/1981normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/01/1982 a 31/01/1983normal1 a 1 m 0 dnão há1 a 1 m 0 d 01/01/1973 a 31/08/1974normal1 a 8 m 0 dnão há1 a 8 m 0 d 01/11/1974 a 31/12/1974normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/08/1975 a 31/08/1975normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d 01/10/1975 a 31/03/1976normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 01/07/1976 a 31/10/1976normal0 a 4 m 0 dnão há0 a 4 m 0 d 01/01/1977 a 31/05/1977normal0 a 5 m 0 dnão há0 a 5 m 0 d 01/06/1977 a 30/06/1977normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d 01/04/1978 a 30/04/1978normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d 01/08/1978 a 30/11/1978normal0 a 4 m 0 dnão há0 a 4 m 0 d 01/05/1979 a 31/10/1979normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 01/06/1980 a 30/06/1980normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d 01/07/1980 a 31/08/1980normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/12/1980 a 31/01/1981normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/02/1981 a 31/05/1981normal0 a 4 m 0 dnão há0 a 4 m 0 d 01/06/1981 a 31/07/1981normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/08/1981 a 30/09/1981normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/10/1981 a 31/10/1981normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d 01/09/1986 a 31/01/1987normal0 a 5 m 0 dnão há0 a 5 m 0 d 01/04/1988 a 30/09/1988normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 01/01/1989 a 28/02/1989normal0 a 1 m 28 dnão há0 a 1 m 28 d 01/11/1989 a 31/12/1989normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d 01/01/1990 a 31/10/1990normal0 a 10 m 0 dnão há0 a 10 m 0 d 01/11/1990 a 31/12/1993normal3 a 2 m 0 dnão há3 a 2 m 0 d 01/01/1994 a 31/08/1997normal3 a 8 m 0 dnão há3 a 8 m 0 d 01/05/2002 a 31/08/2002normal0 a 4 m 0 dnão há0 a 4 m 0 d 01/06/2009 a 30/06/2009normal0 a 1 m 0 dnão há0 a 1 m 0 d Total de: 18 ano(s) 2 mês(es) 28 dia(s) equivalente a 219 meses de carência. [2] Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. [3] “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” [4] Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de"
-0,"Trata-se de demanda em que se requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sucessivamente, requesta auxílio-acidente. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Pois bem. No que concerne ao requisito de incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (Doc. 19) concluiu que a demandante é portadora de discopatia degenerativa com radiculopatia (CID10: M54.1 e M51.0) com polineuropatia (CID10: G63.6). Consoante o expert, há incapacidade parcial e temporária do postulante para o exercício de sua atividade laborativa habitual desde 03/02/2016. Verificado o preenchimento do requisito concernente à incapacidade, deve a postulante comprovar sua condição de segurado, em momento anterior ao início da incapacidade, com carência de 12 (doze) meses, nos termos do inciso I, do art. 25, da Lei 8.213/91. Compulsando o CNIS da autora, verifico a presença de vínculo empregatício com a empresa CONSERBENS LTDA, no período compreendido entre 01/09/2007 e 19/03/2013 (Doc. 17, fl. 05). Posteriormente, a postulante requereu benefício previdenciário por incapacidade em 05/05/2014, indeferido em razão da não constatação de sua incapacidade laborativa. Ora, verifico que, ao tempo da incapacidade, houve a superveniente perda da qualidade de segurada da requerente, a qual durou até o dia 15/05/2014, nos termos do art. 15, §4o da Lei 8.231/91. De mais a mais, não há nos autos qualquer documento comprobatório da situação de desemprego ou mesmo alegação da postulante nesse sentido, o que poderia ensejar a extensão do período de graça, nos termos do art. art. 15, §2o do mesmo diploma legal. Ainda, nos termos do art. 102, da Lei no 8.213/91, “a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade”. Dessarte, considerando que a autora não possuía, ao tempo da incapacidade, qualidade de segurada da previdência social, a improcedência do pleito é medida de rigor. Ressalte-se que não merece amparo à impugnação da requerente à fixação da DII realizada pelo laudo médico judicial (Doc. 22). Isso porque, inobstante tenham sido realizadas perícias administrativas em 05/05/2014 e 16/03/2015, em ambas o resultado foi idêntico, havendo conclusão no sentido da inexistência de incapacidade laborativa. Ademais, a parte apenas colacionou ao bojo do feito atestado médico particular atestando sua incapacidade datado de 04/10/2018, quando, igualmente, já não ostentava a condição de segurada. Dessarte, desmerece qualquer reparo o laudo confeccionado em Juízo, sobretudo porque foram atendidos aos questionamentos formulados pelo Juízo e pelas partes, razão pela qual suas conclusões merecem prevalecer. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei no. . Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro, data da movimentação"
-0,"fundamento e decido. Trata-se de ação especial previdenciária promovida por GERMANA DA COSTA NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão do benefício salário maternidade (NB 183.230.493-8), em virtude do nascimento do(a) filho(a), GABRIELLY DO NASCIMENTO FREITAS. O benefício foi requerido em 15/10/2019 e indeferido por benefício ser 'devido apenas à segurada da previdência social'. O Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. Com efeito, para fins de concessão deste benefício, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do parto; b) cumprimento de carência, sendo dispensada nos casos em que envolver segurada empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa (art. 26, VI, da Lei no 8.213/91) e c) manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social. I.Ocorrência do Parto A ocorrência do parto restou suficientemente comprovada por meio da certidão de nascimento juntada aos autos (anexo 7), na qual consta o nascimento em 14/09/2018. II.Cumprimento de carência. Considerando que independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90, o requisito resta satisfeito. III.Qualidade de Segurada Depreende-se da CTPS, anexo 8, que a autora trabalhou na ANTÔNIO MOTA DE AGUIAR, de 07/05/2015 a 02/07/2016. Já o CNIS informa o período de 07/05/2015 a 30/05/2016 (a. 18), mantendo, o período de graça ordinário da autora até 15/07/2017. A controvérsia das referidas datas de término do contrato de trabalho se referem, conforme consta da anotação em CTPS do anexo 14, à anotação da projeção do aviso-prévio indenizado. A data que consta do CNIS é a do último dia de trabalho (anexo 14), mas a data que consta da CTPS é a da projeção de térnimo do aviso-prévio. Porém, a Lei n. 8.213/91, estabelece com o termo inicial da contagem do período de graça a cessação das contribuições, o que, no caso, ocorreu em 5/2016, conforme demonstra o documento do anexo 5, fl. 5. Outrossim, conforme entendimento já firmado pelo e. STJ, o tempo de aviso prévio indenizado não é base de incidênica da contribuição previdenciária (STJ, REsp 1.230.957/RS). Dessa forma, o termo a quo da contagem do período de graça é o ultimo dia efetivamente trabalhado, ou seja, 30/05/2016. Ainda, considerando a percepção do seguro-desemprego (a. 6), no período de 07/2016 a 10/2016, é devida a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, consoante §2°, do art. 15, da Lei 8.213/91, pelo que, quando da data do nascimento do filho (14/09/2018), a autora já havia perdido a qualidade de segurada, posto que teve o período de graça extraordinário postergado até 15/07/2018. Logo, resta insatisfeito o requisito da qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em razão de não serem devidos nesta instância. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos"
-0,"benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V, bem como no art. 20 da Lei no 8.742/93, e para sua concessão faz-se imprescindível que o interessado: a.1) seja pessoa idosa, com 65 anos ou mais de idade, ou a.2) portadora de deficiência física ou mental, e; b) encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei no 8.742/93, alterada pelas Leis no 12.435/11 e 12.470/11, que dispõem acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge, ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. [...] §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Ademais, o instituto da assistência social tem como escopo primário materializar o princípio da dignidade da pessoa humana a partir do momento em que oferece condições dignas de sobrevivência para as pessoas desafortunadas, conforme se depreende do texto da Carta Maior: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...) III - a dignidade da pessoa humana; Como se pode extrair desses fundamentos, o direito gerado pela Lei n.o 8.742/93 exerce o papel afirmador da própria Constituição, isto é, ratifica sua força normativa no momento em que cria elementos para materializar seus preceitos, não a transformando em uma lei utópica e idealista. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. Com base nesse entendimento, adentrando no caso concreto, conforme o laudo pericial (anexo 26), verifico que o autor está acometido por Sequelas de fratura do fêmur (CID10-T93.1); desde 30 de abril de 2017, conforme informações colhidas na ANAMNESE. Para o expert, no entanto, em que pese a existência da enfermidade atestada, não há quadro atual que incapacite a parte autora para o desenvolvimento de atividades normais para sua idade. A perícia judicial informou, ainda, que o demandante possui uma vida independente. O tratamento é meramente medicamentoso e fornecido pelo SUS. Vale salientar que conclusões de médicos estranhos à Justiça Federal não vinculam este Juízo. Percebe-se que o perito analisou o caso com o grau de zelo que dele é esperado. Escutou o paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico. Ante ao exposto, entende-se que o mencionado quadro clínico atual é incapaz de obstruir a plena e efetiva inserção do postulante na vida em sociedade, tomando como parâmetro outros indivíduos de sua faixa etária. Deste modo, reputa-se não preenchido o requisito do impedimento de longo prazo – conditio sine qua non da concessão do benefício assistencial perseguido. Uma vez que os requisitos da deficiência e da miserabilidade – isto é, impossibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por seu grupo familiar – são cumulativos, ambos necessários a concessão do auxílio da LOAS, deixa-se deixo de enfrentar a questão da miserabilidade do grupo familiar da demandante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE"
-0,"objeto da lide. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende ver a Caixa Econômica Federal condenada ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes da substituição da TR (Taxa Referencial), como índice de correção monetária aplicada à conta fundiária de que trata a presente ação,pelo coeficiente de correção indicado na exordial (INPC ou IPCA). Em apoio à sua pretensão, assevera a parte peticionante que a TR não mais remunera de maneira razoável os depósitos, uma vez que deixou de refletir a efetiva corrosão da moeda provocada pelo processo inflacionário experimentado no país. Pois bem, considerando que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, desde já, ao julgamento antecipado da lide, autorizada que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. 2.2. Do pleito de declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos depósitos fundiários. Pleiteia a parte acionante que seja declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR como coeficiente de correção monetária dos saldos de FGTS dos trabalhadores em virtude de tal índice não refletir efetivamente o desgaste do poder aquisitivo da moeda corrente no país (fenômeno inflacionário). De início, não desconhece este Juízo o desfecho conferido pelo STF à ADI no 493-DF, todavia aquele julgado não proclamou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária em si mesmo, mas, sim, sua utilização como fator de correção monetária nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação em datas anteriores à publicação da Lei no 8.177/1991, que inseriu a TR no ordenamento jurídico brasileiro. Confira-se: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, ""caput"" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. De outro norte, há de se ter em mente que a decisão do STF nas ADI’s no 4357/DF e 425/DF não atine à pronúncia de inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária em toda e qualquer situação, mas somente como índice de correção alusivo às dívidas da Fazenda Pública. Portanto, tais decisórios não interferem no deslinde desta controvérsia. Nesse sentido, trago julgado proferido no bojo do Recurso Cível no 5026381-70.2013.4.04.7108/RS: (...) Registro que nas ADIs 4425 e 4357 o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR no contexto do pagamento dos precatórios, instituto jurídico próprio, restando inviável ampliar o conteúdo da decisão ao regime do FGTS - de caráter institucional -, até porque, como já decidido pelo Egrégio STF, a TR em si não é inconstitucional. Confira-se: (...)o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurelio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como indice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91'. (RE 175678, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/11/1994, DJ 04-08-1995 PP-22549 EMENT VOL-01794-25 PP-05272). Diante disso, impõe-se o desacolhimento da pretensão apresentada pela parte autora de substituição da TR por outro índice de correção monetária. Por fim, indefiro eventual pedido de sobrestamento em razão de Ação Coletiva/Ação Civil Pública ajuizada para discutir a substituição da TR por outro índice de correção monetária, pois a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso repetitivo no Resp 1.614.874, vincula as decisões dos demais Tribunais. (...) (Recurso Cível no 5026381-70.2013.4.04.7108/RS, rel. Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, Data: 26/04/2019). Há de se ter em mira que as normas questionadas (art. 13 da Lei no 8.036/90 e art. 12 e 17 da Lei federal de no 8.177/91) que determinam que os depósitos efetuados nas contas vinculadas de FGTS serão remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, não estipulam, por si só, a utilização da Taxa Referencial (TR) como índices de atualização monetária dos valores, limitando-se a prever que os saldos de FGTS serão remunerados com base nos parâmetros de caderneta de poupança. A Medida Provisória no 294, de 31 de janeiro de 1991, posteriormente convertida na Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, instituiu a TR (Taxa Referencial) como instrumento de desindexação da economia, no intuito de combater o repasse automático da inflação anterior para o presente. O cálculo da TR tem como parâmetro as expectativas dos agentes quanto à elevação futura das taxas de juros, em contraponto à ideia de correção monetária, caracterizando-se como referência concebida em meio a um conjunto de medidas de política econômica, visando ao combate da inflação. Nesse contexto, por força do disposto no art. 12 da Lei 8.177/91, a remuneração dos depósitos de caderneta de poupança passou a ser efetuada pela TR (Taxa Referencial), assim como a remuneração dos depósitos de FGTS, posto que as normas impugnadas determinam a remuneração dos saldos das contas de FGTS pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança. Saliente-se que, diversamente do sustentado pelo requerente, a adoção da TR como critério para remuneração dos depósitos de FGTS não viola princípios de direito constitucional genericamente anunciados, a exemplo da dignidade da pessoa humana, da proteção ao direito de propriedade, e ao próprio sistema do FGTS, insculpidos nos artigos 1o, inciso III, 5o, caput, inciso XXII e art. 7o, inciso III, todos da Constituição Federal, eis que se mostra razoável para atualização dos saldos de FGTS, na medida em que possui direta correlação com os índices de remuneração dos depósitos da caderneta de poupança, submetendo-se às oscilações próprias do mercado financeiro. Efetivamente, a legislação prevê coeficiente específico de atualização em contexto de estabilidade jurídica, cuja substituição por índices aleatórios requeridos com base em critérios de razoabilidade poderia romper com a isonomia entre os fundistas. Com efeito, a TR é o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e, ao lado dela, tem-se a incidência dos juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, razoáveis à atualização dos saldos em comento, tornando-se imperioso o afastamento do IPCA. De mais a mais, a substituição pelo índice eleito pelo autor como aquele que melhor representa a efetiva correção de valores poderia impor ao sistema do FGTS uma flutuação de acordo com as tendências do mercado financeiro. Registre-se que uma das finalidades do FGTS é fomentar políticas públicas por meio de financiamento de programas de habitação popular, saneamento ambiental e infraestrutura urbana, concluindo-se que os depósitos de FGTS não constituem direito absoluto e exclusivo do trabalhador, uma vez que tais recursos estão afetados a finalidades sociais. Com efeito, para tornar viável a destinação social do fundo, optou-se pela adoção de um sistema de remuneração baseado na TR (Taxa Referencial), possibilitando-se a concessão de crédito pelo FGTS a custos mais acessíveis e manutenção do equilíbrio do fundo. O agente operador não retém, em seu proveito, as diferenças decorrentes da aplicação da TR (Taxa Referencial) haja vista que os recursos do FGTS são empregados no cumprimento das finalidades previstas na Lei 8.036/90. Conclui-se, destarte, pela constitucionalidade das normas impugnadas, também, sob o viés da moralidade administrativa, dignidade da pessoa humana, propriedade e valores sociais do trabalho. É que, considerando que, na ponderação dos princípios constitucionais, tem-se por sua pedra angular o tratamento isonômico entre as partes e a segurança do sistema jurídico pátrio; sendo certo que a ponderação de princípios em conflito é dirimida ante cada situação que se apresenta, devendo-se in casu conferir primazia ao primado da igualdade entre os fundistas. Rejeito, portanto, o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos13, da Lei no 8.036/1990, artigos 12 e 17 da Lei no 8.177/1991; do artigo 1o da Lei8.177/1991; art. 7o, da Lei no. 8.660/1993; e da Resolução no. 3.354/2006 Banco Central/CMN, no que tange a aplicação da TRaos saldos de FGTS, eis que a não aplicação do coeficiente em tela significará quebra de segurança jurídica. Por fim, considerando os contornos em que esta demanda foi proposta, há de se ter em mira que, apesar do ajuizamento da ADI no 5090/DF, ainda não há determinação do STF no sentido de que processos, que tratem da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços dos trabalhadores, sejam suspensos. 2.3. FGTS. Coeficiente de correção dos saldos fundiários. Substituição da TR (Taxa Referencial). Adentrando ao exame da legalidade do afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos das contas de FGTS, notadamente diante da alegada incapacidade da TRde refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Por oportuno, transcrevo os seguintes dispositivos legais que cuidam do tema: artigo 13, da Lei no 8.036/1990, artigo 12, I, da Lei no 8.177/1991 e artigo 7o da Lei no 8.660/1993, verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; Art. 7o Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Diante dessa ambiência normativa, é possível concluir que o saldo de FGTS deve ser atualizado pelos mesmos índices empregados para a correção monetária da caderneta de poupança, qual seja o TR/TRD. Nesse sentido, já entendia a jurisprudência: A Taxa Referencial - TR - não foi excluída do ordenamento jurídico como fator de correção monetária (ADIns 493, 768 e 959 - STF). Se os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (art. 13, caput, da Lei 8.036/90), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art. 12, I, da Lei 8.177/91), os débitos para com o FGTS – decorrentes dos valores recolhidos dos fundistas e não-repassados ao Fundo – igualmente devem ser atualizados pela TR. A não-incidência desse índice e/ou a utilização de indexador diverso de menor variação, além de premiar o empregador inadimplente, afetaria o equilíbrio da equação financeira."" (STJ, URL 480328/PR , 1a Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJ. 06/06/2005, p. 18). Dito isso, resta-me examinar a alegação autoral de que se faz necessária a preservação do valor real das contas fundiárias. Ora, há de se ter em mente que, dada a sua natureza estatutária, não existe direito adquirido ao índice de correção monetária utilizado sob égide de lei anterior, ficando submetida a atualização de valores em epígrafe às normas de regência desde o momento em que elas foram editadas. Ademais, comungo do entendimento que tem por impossível a substituição pelo Poder Judiciário da TR, índice legalmente previsto, por outro, ainda que mais vantajoso para o fundista, sob pena de atuar o magistrado como legislador positivo, em evidente afronta ao princípio republicano do qual decorre a independência dos Poderes. Sendo assim, muito embora reconheça a perda do poder atual de a TR refletir a efetiva depreciação monetária, o fato é que não está o Poder Judiciário autorizado a atuar contralegem, mormente em processos de natureza, em que os impactos da decisão podem ter reflexos econômicos imensuráveis. Não foi a outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE 1614874/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos. Confira-se importante excerto do acórdão: Inicialmente, observe-se que diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento, ostentando natureza estatutária. Portanto, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Ainda devem ser realçadas questões de política econômica que pairam sobre a destinação do FGTS que, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas. Portanto, pode ser definido como um fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade. Esse caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso. Por fim, tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, e a atuação do Poder Judiciário só estaria legitimada se houvesse vácuo legislativo ou inércia, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes. (STJ. RE 1614874/SC. relator Ministro Benedito Gonçalves. Acesso no dia 07/06/2018: URL) No mesmo sentido, já decidia o Tribunal Regional Federal da 5.a Região: FGTS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CORREÇÃO DE SALDOS DA CONTA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA, INPC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 285-A c.c 269, I, ambos do CPC, julgou liminarmente improcedente pedido formulado no sentido de substituir a Taxa Referencial pelo IPCA ou IPCN como índice de correção da conta fundiária do FGTS. 2. A Lei 8.036/90, responsável por regular normas e diretrizes do FGTS, estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. À vista dessas disposições, a Lei 8.177/91 dispôs que, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos da conta vinculada ao FGTS, como as contas de poupança, passariam a ser remunerados pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança. 3. Não se pode dizer que o STF, julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.o 493-DF, declarou a inconstitucionalidade da TR, afastando-a como índice de correção. Consignou apenas que não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/91. 4. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 459, dispondo que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo. 5. Questão da aplicação da TR julgada em definitivo pelo colendo STJ, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, ao apreciar o RESP no 1032606/DF. 6. Disciplinado por lei, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza estatutária, e não contratual, razão pela qual, não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária. O deferimento da pretensão autoral poderia criar uma situação de desigualdade, haja vista que, existindo vários índices destinados a medir a inflação, estar-se-ia admitindo que cada trabalhador pleiteasse em Juízo o índice considerado por ele como sendo o mais vantajoso. 7. Descabe, portanto, a substituição TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 8. Apelação improvida. (TRF da 5a Região, Apelação Cível no 08000728020144058311, 4a Turma, rel. Des. Federal Edílson Nobre, Data da decisão:12/05/2015). É de se ver que, além da impossibilidade de alteração do índice legalmente fixado pelo Poder Judiciário, o FGTS, por ser instituto estatutário, deve ter suas regras estritamente regidas por lei, sob pena de a prolação de decisões judiciais em sentidos diversos conferir insegurança jurídica ao sistema. Nessa contextura, tenho que não há outro caminho distinto do julgamento improcedente do pleito autoral. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 3.3. Defiro o pedido de justiça gratuita. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Intimem-se. Aracaju, 29 de maio de 2019. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses"
-0,"objeto da lide. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende ver a Caixa Econômica Federal condenada ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes da substituição da TR (Taxa Referencial), como índice de correção monetária aplicada à conta fundiária de que trata a presente ação,pelo coeficiente de correção indicado na exordial (INPC ou IPCA). Em apoio à sua pretensão, assevera a parte peticionante que a TR não mais remunera de maneira razoável os depósitos, uma vez que deixou de refletir a efetiva corrosão da moeda provocada pelo processo inflacionário experimentado no país. Pois bem, considerando que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, desde já, ao julgamento antecipado da lide, autorizada que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. 2.2. Do pleito de declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos depósitos fundiários. Pleiteia a parte acionante que seja declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR como coeficiente de correção monetária dos saldos de FGTS dos trabalhadores em virtude de tal índice não refletir efetivamente o desgaste do poder aquisitivo da moeda corrente no país (fenômeno inflacionário). De início, não desconhece este Juízo o desfecho conferido pelo STF à ADI no 493-DF, todavia aquele julgado não proclamou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária em si mesmo, mas, sim, sua utilização como fator de correção monetária nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação em datas anteriores à publicação da Lei no 8.177/1991, que inseriu a TR no ordenamento jurídico brasileiro. Confira-se: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, ""caput"" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. De outro norte, há de se ter em mente que a decisão do STF nas ADI’s no 4357/DF e 425/DF não atine à pronúncia de inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária em toda e qualquer situação, mas somente como índice de correção alusivo às dívidas da Fazenda Pública. Portanto, tais decisórios não interferem no deslinde desta controvérsia. Nesse sentido, trago julgado proferido no bojo do Recurso Cível no 5026381-70.2013.4.04.7108/RS: (...) Registro que nas ADIs 4425 e 4357 o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR no contexto do pagamento dos precatórios, instituto jurídico próprio, restando inviável ampliar o conteúdo da decisão ao regime do FGTS - de caráter institucional -, até porque, como já decidido pelo Egrégio STF, a TR em si não é inconstitucional. Confira-se: (...)o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurelio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como indice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91'. (RE 175678, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/11/1994, DJ 04-08-1995 PP-22549 EMENT VOL-01794-25 PP-05272). Diante disso, impõe-se o desacolhimento da pretensão apresentada pela parte autora de substituição da TR por outro índice de correção monetária. Por fim, indefiro eventual pedido de sobrestamento em razão de Ação Coletiva/Ação Civil Pública ajuizada para discutir a substituição da TR por outro índice de correção monetária, pois a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso repetitivo no Resp 1.614.874, vincula as decisões dos demais Tribunais. (...) (Recurso Cível no 5026381-70.2013.4.04.7108/RS, rel. Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, Data: 26/04/2019). Há de se ter em mira que as normas questionadas (art. 13 da Lei no 8.036/90 e art. 12 e 17 da Lei federal de no 8.177/91) que determinam que os depósitos efetuados nas contas vinculadas de FGTS serão remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, não estipulam, por si só, a utilização da Taxa Referencial (TR) como índices de atualização monetária dos valores, limitando-se a prever que os saldos de FGTS serão remunerados com base nos parâmetros de caderneta de poupança. A Medida Provisória no 294, de 31 de janeiro de 1991, posteriormente convertida na Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, instituiu a TR (Taxa Referencial) como instrumento de desindexação da economia, no intuito de combater o repasse automático da inflação anterior para o presente. O cálculo da TR tem como parâmetro as expectativas dos agentes quanto à elevação futura das taxas de juros, em contraponto à ideia de correção monetária, caracterizando-se como referência concebida em meio a um conjunto de medidas de política econômica, visando ao combate da inflação. Nesse contexto, por força do disposto no art. 12 da Lei 8.177/91, a remuneração dos depósitos de caderneta de poupança passou a ser efetuada pela TR (Taxa Referencial), assim como a remuneração dos depósitos de FGTS, posto que as normas impugnadas determinam a remuneração dos saldos das contas de FGTS pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança. Saliente-se que, diversamente do sustentado pelo requerente, a adoção da TR como critério para remuneração dos depósitos de FGTS não viola princípios de direito constitucional genericamente anunciados, a exemplo da dignidade da pessoa humana, da proteção ao direito de propriedade, e ao próprio sistema do FGTS, insculpidos nos artigos 1o, inciso III, 5o, caput, inciso XXII e art. 7o, inciso III, todos da Constituição Federal, eis que se mostra razoável para atualização dos saldos de FGTS, na medida em que possui direta correlação com os índices de remuneração dos depósitos da caderneta de poupança, submetendo-se às oscilações próprias do mercado financeiro. Efetivamente, a legislação prevê coeficiente específico de atualização em contexto de estabilidade jurídica, cuja substituição por índices aleatórios requeridos com base em critérios de razoabilidade poderia romper com a isonomia entre os fundistas. Com efeito, a TR é o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e, ao lado dela, tem-se a incidência dos juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, razoáveis à atualização dos saldos em comento, tornando-se imperioso o afastamento do IPCA. De mais a mais, a substituição pelo índice eleito pelo autor como aquele que melhor representa a efetiva correção de valores poderia impor ao sistema do FGTS uma flutuação de acordo com as tendências do mercado financeiro. Registre-se que uma das finalidades do FGTS é fomentar políticas públicas por meio de financiamento de programas de habitação popular, saneamento ambiental e infraestrutura urbana, concluindo-se que os depósitos de FGTS não constituem direito absoluto e exclusivo do trabalhador, uma vez que tais recursos estão afetados a finalidades sociais. Com efeito, para tornar viável a destinação social do fundo, optou-se pela adoção de um sistema de remuneração baseado na TR (Taxa Referencial), possibilitando-se a concessão de crédito pelo FGTS a custos mais acessíveis e manutenção do equilíbrio do fundo. O agente operador não retém, em seu proveito, as diferenças decorrentes da aplicação da TR (Taxa Referencial) haja vista que os recursos do FGTS são empregados no cumprimento das finalidades previstas na Lei 8.036/90. Conclui-se, destarte, pela constitucionalidade das normas impugnadas, também, sob o viés da moralidade administrativa, dignidade da pessoa humana, propriedade e valores sociais do trabalho. É que, considerando que, na ponderação dos princípios constitucionais, tem-se por sua pedra angular o tratamento isonômico entre as partes e a segurança do sistema jurídico pátrio; sendo certo que a ponderação de princípios em conflito é dirimida ante cada situação que se apresenta, devendo-se in casu conferir primazia ao primado da igualdade entre os fundistas. Rejeito, portanto, o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos13, da Lei no 8.036/1990, artigos 12 e 17 da Lei no 8.177/1991; do artigo 1o da Lei8.177/1991; art. 7o, da Lei no. 8.660/1993; e da Resolução no. 3.354/2006 Banco Central/CMN, no que tange a aplicação da TRaos saldos de FGTS, eis que a não aplicação do coeficiente em tela significará quebra de segurança jurídica. Por fim, considerando os contornos em que esta demanda foi proposta, há de se ter em mira que, apesar do ajuizamento da ADI no 5090/DF, ainda não há determinação do STF no sentido de que processos, que tratem da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços dos trabalhadores, sejam suspensos. 2.3. FGTS. Coeficiente de correção dos saldos fundiários. Substituição da TR (Taxa Referencial). Adentrando ao exame da legalidade do afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos das contas de FGTS, notadamente diante da alegada incapacidade da TRde refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Por oportuno, transcrevo os seguintes dispositivos legais que cuidam do tema: artigo 13, da Lei no 8.036/1990, artigo 12, I, da Lei no 8.177/1991 e artigo 7o da Lei no 8.660/1993, verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; Art. 7o Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Diante dessa ambiência normativa, é possível concluir que o saldo de FGTS deve ser atualizado pelos mesmos índices empregados para a correção monetária da caderneta de poupança, qual seja o TR/TRD. Nesse sentido, já entendia a jurisprudência: A Taxa Referencial - TR - não foi excluída do ordenamento jurídico como fator de correção monetária (ADIns 493, 768 e 959 - STF). Se os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (art. 13, caput, da Lei 8.036/90), que, de sua vez, são remunerados pela TR/TRD (art. 12, I, da Lei 8.177/91), os débitos para com o FGTS – decorrentes dos valores recolhidos dos fundistas e não-repassados ao Fundo – igualmente devem ser atualizados pela TR. A não-incidência desse índice e/ou a utilização de indexador diverso de menor variação, além de premiar o empregador inadimplente, afetaria o equilíbrio da equação financeira."" (STJ, URL 480328/PR , 1a Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJ. 06/06/2005, p. 18). Dito isso, resta-me examinar a alegação autoral de que se faz necessária a preservação do valor real das contas fundiárias. Ora, há de se ter em mente que, dada a sua natureza estatutária, não existe direito adquirido ao índice de correção monetária utilizado sob égide de lei anterior, ficando submetida a atualização de valores em epígrafe às normas de regência desde o momento em que elas foram editadas. Ademais, comungo do entendimento que tem por impossível a substituição pelo Poder Judiciário da TR, índice legalmente previsto, por outro, ainda que mais vantajoso para o fundista, sob pena de atuar o magistrado como legislador positivo, em evidente afronta ao princípio republicano do qual decorre a independência dos Poderes. Sendo assim, muito embora reconheça a perda do poder atual de a TR refletir a efetiva depreciação monetária, o fato é que não está o Poder Judiciário autorizado a atuar contralegem, mormente em processos de natureza, em que os impactos da decisão podem ter reflexos econômicos imensuráveis. Não foi a outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE 1614874/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos. Confira-se importante excerto do acórdão: Inicialmente, observe-se que diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento, ostentando natureza estatutária. Portanto, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Ainda devem ser realçadas questões de política econômica que pairam sobre a destinação do FGTS que, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas. Portanto, pode ser definido como um fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade. Esse caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso. Por fim, tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, e a atuação do Poder Judiciário só estaria legitimada se houvesse vácuo legislativo ou inércia, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes. (STJ. RE 1614874/SC. relator Ministro Benedito Gonçalves. Acesso no dia 07/06/2018: URL) No mesmo sentido, já decidia o Tribunal Regional Federal da 5.a Região: FGTS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CORREÇÃO DE SALDOS DA CONTA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA, INPC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 285-A c.c 269, I, ambos do CPC, julgou liminarmente improcedente pedido formulado no sentido de substituir a Taxa Referencial pelo IPCA ou IPCN como índice de correção da conta fundiária do FGTS. 2. A Lei 8.036/90, responsável por regular normas e diretrizes do FGTS, estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. À vista dessas disposições, a Lei 8.177/91 dispôs que, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos da conta vinculada ao FGTS, como as contas de poupança, passariam a ser remunerados pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança. 3. Não se pode dizer que o STF, julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.o 493-DF, declarou a inconstitucionalidade da TR, afastando-a como índice de correção. Consignou apenas que não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/91. 4. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 459, dispondo que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo. 5. Questão da aplicação da TR julgada em definitivo pelo colendo STJ, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, ao apreciar o RESP no 1032606/DF. 6. Disciplinado por lei, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza estatutária, e não contratual, razão pela qual, não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária. O deferimento da pretensão autoral poderia criar uma situação de desigualdade, haja vista que, existindo vários índices destinados a medir a inflação, estar-se-ia admitindo que cada trabalhador pleiteasse em Juízo o índice considerado por ele como sendo o mais vantajoso. 7. Descabe, portanto, a substituição TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 8. Apelação improvida. (TRF da 5a Região, Apelação Cível no 08000728020144058311, 4a Turma, rel. Des. Federal Edílson Nobre, Data da decisão:12/05/2015). É de se ver que, além da impossibilidade de alteração do índice legalmente fixado pelo Poder Judiciário, o FGTS, por ser instituto estatutário, deve ter suas regras estritamente regidas por lei, sob pena de a prolação de decisões judiciais em sentidos diversos conferir insegurança jurídica ao sistema. Nessa contextura, tenho que não há outro caminho distinto do julgamento improcedente do pleito autoral. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 3.3. Defiro o pedido de justiça gratuita. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Intimem-se. Aracaju, 29 de maio de 2019. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses"
-0,"caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque n��o constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade 47 anos, inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo– anexo 23), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo. Além disso, a perita judicial constatou que a parte demandante é portadora de cervicalgia (M54); discopatia (M51.8); espondilose (M47), conforme (anexo 23), mas concluindo que não há incapacidade para o exercício das atividades laborais, apenas limitação “dor/crise volátil, controlável e eventual; sem sintomatologia aguda ou subaguda”. Quanto à impugnação apresentada, entende-se que o laudo pericial (anexo 23), não possui qualquer vício que possa desservir o julgamento e a perita designada por este Juízo dispõe de inconteste conhecimento e competência para avaliação. Por conseguinte, indefiro o referido pedido pelos argumentos já expostos. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se. JOSÉ CARLOS DANTAS T. DE SOUZA Juiz Federal - 3a vara SJRN"
-0,"Trata-se de ação proposta por CRISÓSTOMO CRUZ NAU DE MEDEIROS contra o DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, com pedido de pagamento de indenização por danos materiais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Sabe-se que no campo da responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva com base no risco administrativo, mister se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. “Art. 37 da Constituição Federal: (...) § 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade integral do Poder Público, para indenizar em todo e qualquer caso, mas sim dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre da indenização. Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Conclui-se que o fato de terceiro, o fato da vítima, e o caso fortuito ou de força maior, excluem o dever de indenizar. Saliente-se inclusive, que o fato da vítima, quando concorrente, reduz a indenização, da mesma forma que na responsabilidade aquiliana, ao passo que se exclusivo, interrompe o nexo causal. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito) ou falha na prestação do serviço público; b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre os dois primeiros pressupostos. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. No caso dos autos, afirma a autora que, em 20/07/2018, às 19h28min, quando conduzia o seu veículo automotivo na BR 226, próximo ao km 134, sofreu um acidente, causado por um buraco na via; que o acidente ocasionou danos a dois pneus e ao parachoque do veículo. O ponto controvertido da questão consiste em saber se, de fato, ocorreu a falha na prestação do serviço público e, em caso positivo, se essa falha causou os danos alegados pela parte autora. a) Falha na prestação do serviço público A declaração de acidente de trânsito (anexo 3), as fotos e vídeos do local do ocorrido (anexos 5 e 9) e o depoimento prestado em audiência de instrução comprovam que a parte autora sofreu um acidente de trânsito no dia 20/07/2018, causado por um buraco na via da BR 226, próximo ao km 134. A imagem juntada pela parte ré no anexo 15, página 3, datada de 19/02/2019 – sete meses após o acidente – comprova que havia buracos na BR 226, km 134,5, que foram posteriormente consertados. Comparando-se essa imagem com as fotos e vídeo apresentados pela parte autora (anexos 5 e 9) percebe-se que há elementos ao redor da via (como uma cabana de estacas de madeira) que demonstram se tratar exatamente do mesmo local. Uma das imagens juntadas pela parte autora (anexo 5, página 4) demonstra que o buraco apresentava características (bordas retas, regulares, que são feitas no asfalto antes de se aplicar o remendo) de que estava em processo de conserto, o que deixa claro que a parte ré já tinha ciência do problema e não o corrigiu em tempo adequado, de modo a evitar a ocorrência de acidentes. Assim, comprovada a falha do serviço público, consistente na ausência de manutenção adequada da via. Tal falha é imputada ao DNIT, em razão de suas atribuições de conservação e manutenção da pista. b) Nexo de causalidade Os documentos juntados também comprovam que os danos sofridos pela parte autora, foram causados pela falha do serviço público de manutenção e conservação das rodovias. Desse modo, os prejuízos sofridos pelo demandante devem ser indenizados. Mencione-se, outrossim, que o argumento levantado pelo DNIT em sede de contestação suscitando que o autor não trouxe o BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, não merece acolhimento. Com efeito, para a situação vivenciada pelo requerente, não caberia a feitura desse tipo de documento, com supedâneo nos próprios normativos do Poder Público para tanto, mas sim a confecção junto ao sítio eletrônico da PRF de Declaração de Acidente de Trânsito Eletrônica (e DAT), como procedido. Nesse diapasão, é expresso o Manual de Atendimento de Acidentes da PRF. O próprio autor relatou em seu depoimento que buscou, junto ao posto da PRF, próximo ao acidente, a feitura do BAT, mas não obteve êxito, porquanto as circunstâncias do acidente, por não envolverem dano social, não permitiam essa atuação. Assim, revela-se um contrassenso o Poder Público expedir normativo prescrevendo determinada meio para documentar esse tipo de evento e não aceitar justamente este ao ser demandado, por entender não provado o fato. c) Danos Conforme demonstra a declaração de acidente de trânsito (anexo 3), o veículo da parte autora sofreu danos em dois pneus e no parachoque. A parte autora apresentou orçamentos (anexo 7) e notas fiscais (anexos 24 e 25) que comprovam os valores necessários para realizar os reparos no seu veículo: R$ 743,00 para a troca dos pneus danificados no acidente e R$ 500,00 para conserto do parachoque. Assim, considerando-se que parte ré não trouxe nenhuma prova capaz de impugnar os danos ou os valores necessários para repará-los, deve a parte autora ser indenizada por danos materiais no valor de R$ 1.243,00 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.243,00 (mil, duzentos e quarenta e três reais). Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal, 18 de junho de"
-0,"Cuida-se de ação proposta contra o INSS, onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Aprazada perícia médica, a parte autora não compareceu na data marcada, apesar de devidamente intimada, nem apresentou justificativa suficiente para tal. Desse modo, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro, do art. 51, da Lei no 9.099/95, aplicável à Lei no 10.259/2001, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei no 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Arquive-se imediatamente o presente processo, nos termos do art. 5o, da Lei 10.259/2001. Natal, 15 de fevereiro de 2019. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA"
-0,"Trata-se do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício previdenciário do auxílio-doença estáprevisto no artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido aosegurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carênciaexigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a suaatividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doençaao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portadorda doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando aincapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doençaou lesão.” O auxílio-doença é devido ao segurado daprevidência social que esteja incapacitado de forma temporária para oexercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidezé devida ao segurado acometido de incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença requer a cumulação dos seguintesrequisitos: a) Condição de segurado; b) Carência de 12 contribuições mensais, ressalvadosos casos previstos no art. 26, II, da Lei 8.213/1991, quando o benefício nãodepende de carência; c) Incapacidade por mais de 15 (quinze) dias paraatividades laborativas ou habituais; d) Transitoriedade dessa incapacidade, sob penade configurar-se situação de aposentadoria por invalidez; e) Incapacidade posterior ao ingresso no RGPS ou,sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou aincapacidade após o ingresso no RGPS. Como se trata de um benefício provisório eprecário, deve perdurar enquanto estiver presente a situação de incapacidadeque o ensejou, não podendo ser concedido sem prazo, sob pena de desnaturação de sua função. Assim, devem serconstantemente avaliadas as condições de sua concessão até que ocorra umadestas três hipóteses de cessação: 1) recuperação da capacidade para otrabalho; 2) reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta asubsistência; 3) transformação em aposentadoria por invalidez ouauxílio-acidente de qualquer natureza. Para decidir, o juiz forma a sua convicção apartir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte, mediantefundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seuconteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar aoespecialista. Do mesmo modo, deve o juiz interpretá-lo com os demais meios deprova e segundo as regras da experiência comum e técnica em geral, tudo à luzdo livre convencimento motivado. No caso, o laudo médico pericial (anexo 23) constatou que a parte autora apresenta musculatura sem contratura na região cervical sem limitações,porém não há incapacidadelaborativa. Assim, nãose justifica a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria porinvalidez, pois a parte autora está capazde exercer suas atividades laborativas habituais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e honorários advocatícios [art. 55 daLei ]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares, data da movimentação"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 25 de junho de 2019, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moesio Lima dos Santos. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício deAposentadoria por idade- segurado especial pretendido, fixando a DIB=DER para 14/01/2019 e a DIP para 1o de junho de 2019. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, TALITA LIMA DA CRUZ, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. TALITA LIMA DA CRUZ"
-0,"parte autora foi intimada para, em cumprimento à inteligência do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, comprovar existência de requerimento administrativo (podendo ser suprido por manifestação genérica contrária ao pleito) alusivo ao objeto da presente ação e instaurado anteriormente ao seu ajuizamento. Transcorrido o prazo assinalado por este Juízo, faleceu em cumprir a diligência. 2. É notório que o STF ao apreciar, em 03/09/2014, o RE 631.240/MG, compreendeu ser compatível com o art. 5o, XXXV da CF/88 a instituição de condições para o exercício do direito de ação, dentre elas o interesse de agir, representado também pela necessidade de ir a Juízo. 3. Não obstante o recurso citado diga respeito à lideprevidenciária, é cristalino que a inteligência dele constante sobre a préviaprovocação (não necessariamente exaurimento, frise-se) da esferaadministrativa, como condição da ação, estende-se a qualquer tema, inclusivede cunho tributário. Revela-se, portanto, necessário que o Fisco sejainterpelado a se manifestar sobre a postulação do contribuinte, tornando-sedispensável o manejo de requerimento específico quando já houver manifestaçãogenérica daquele em sentido oposto. 4. Estetambém é o posicionamento constante de recente acórdão do Superior Tribunalde Justiça (REsp 1734733. 2a T. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. DJe28/11/2018): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DERESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária deRestituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parteautora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maiornos últimos 5 (cinco) anos. 2. A parte recorrente argumenta que o Acórdãoestá omisso, que não resistiu à pretensão formulada na ação, não apresentandocontestação e juntando os valores que entende devidos, e que inexisteinteresse processual da parte recorrida por não ter apresentado requerimentoadministrativo. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art.1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origemjulgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com oque lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes eimprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, SegundaTurma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC,Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra aafronta aos arts. 85 e 485, VI, do CPC/2015, pois os referidos dispositivoslegais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, orequisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula282/STF: ""É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,na decisão recorrida, a questão federal suscitada"". 5. Quanto à alegação da ausência de interesse deagir da parte recorrida em relação ao direito subjetivo de realizar arepetição dos valores dos últimos 5 (cinco) anos, entendo que mereceprosperar a pretensão recursal. Compreende-se que, efetivamente, o direito deação garantido pelo art. 5o, XXXV, da CF tem como legítimo limitador ointeresse processual do pretenso autor da ação (CPC/2015 - Art. 17. Parapostular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade). O interesse deagir, também chamado interesse processual, caracteriza-se pela materializaçãodo binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional. A existência deconflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesseprocessual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seudireito. 6. Substanciado pelo apanhado doutrinário ejurisprudencial, tem-se que a falta de postulação administrativa dospedidos de compensação ou de repetição do indébito tributário resulta, comono caso dos autos, na ausência de interesse processual dos que litigamdiretamente no Poder Judiciário. O pedido, nesses casos, carece do elementoconfigurador de resistência pela Administração Tributária à pretensão. Não háconflito. Não há lide. Não há, por conseguinte, interesse de agir nessassituações. O Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, oque também indica que, enquanto não houver resistência da Administração, nãohá interesse de agir daquele que ""judicializa"" sua pretensão. 7. Dois aspectos merecem ser observados quanto amatérias com grande potencial de judicialização, como a tributária e aprevidenciária. O primeiro, sob a ótica da análise econômica do direito,quando o Estado brasileiro realiza grandes despesas para financiar ofuncionamento do Poder Executivo e do Poder Judiciário para que o primeirodeixe de exercer sua competência legal de examinar os pedidos administrativosem matéria tributária; e o segundo, em substituição ao primeiro, exerce ajurisdição em questões que os cidadãos poderiam ver resolvidas de forma maiscélere e menos dispendiosa no âmbito administrativo. Criam-se, assim, umciclo vicioso e condenações judiciais a título de honorários advocatícios cujosrecursos financeiros poderiam ser destinados a políticas públicas deinteresse social. 8. Outro ponto a ser considerado é o estímulocriado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 à solução consensual dalide, prevendo uma série de instrumentos materiais e processuais quedirecionam as partes para comporem, de forma autônoma e segundo sua vontade,o objeto do litígio. 9. Em matéria tributária a questão já foiapreciada no âmbito do STJ que consolidou o entendimento da exigência doprévio requerimento administrativo nos pedidos de compensação dascontribuições previdenciárias. Vejam-se: AgRg nos EDcl no REsp 886.334/SP,Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe20/8/2010; REsp 952.419/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,julgado em 2/12/2008, DJe 18/12/2008; REsp 888.729/SP, Rel. Ministro JoãoOtávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27/2/2007, DJ 16/3/2007, p. 340;REsp 544.132/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em23/5/2006, DJ 30/6/2006, p. 166. 10. Na esfera previdenciária, na área debenefícios do Regime Geral de Previdência Social, o STJ, no julgamento doRecurso Especial Repetitivo 1.369.834/SP (Tema 660), Relator MinistroBenedito Gonçalves, alinhando-se ao que foi firmado pelo Supremo TribunalFederal no RE 631.240/MG (Tema 350, Relator Ministro Roberto Barroso),entendeu pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 11. O Ministro Luís Roberto Barroso, no citadoprecedente, estabeleceu algumas premissas em relação à exigência do préviorequerimento administrativo: a) a instituição de condições para o regularexercício do direito de ação é compatível com o art. 5o, XXXV, daConstituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é precisohaver necessidade de ir a juízo; b) a concessão de benefícios previdenciáriosdepende de requerimento do interessado, não se configurando ameaça ou lesão adireito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido oprazo legal para sua análise; c) a imposição de prévio requerimento não seconfunde com o exaurimento das vias administrativas; d) a exigência de préviorequerimento administrativo não deve prevalecer quando o posicionamento daAdministração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;e) na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção debenefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legalde deferir a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formuladodiretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato aindanão levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, aconduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, dapretensão. 12. Como as matérias tributária e previdenciáriarelacionadas ao Regime Geral de Previdência Social possuem natureza jurídicadistinta, mas complementares, pois, em verdade, tratam-se as relaçõesjurídicas de custeio e de benefício (prestacional) titularizadas pela União epelo INSS, respectivamente, com o fim último de garantir a cobertura dosriscos sociais de natureza previdenciária, entende-se que a ratiodecidendi utilizada quando do julgamento da exigência ou não do préviorequerimento administrativo nos benefícios previdenciários pode também ser adotadapara os pedidos formulados à Secretaria da Receita Federal concernentes àscontribuições previdenciárias. 13. Recurso Especial conhecido em parte e, nessaparte, provido. (destaques nossos) 5. Frise-se que, tendo sido o feito inauguradoposteriormente à supracitada data de julgamento do RE631.240/MG, a ele não se aplica a modulação de efeitos destinada a""sanear"" os processos em curso, inclusive com o aproveitamento deações em que houvesse defesa do réu. Desta forma, revela-se indiferente ofato de já constar dos autos contestação da Fazenda Nacional ou dispensa damesma (cf. art. 19 da Lei no 10522/02). Aliás, a existência de autorizaçãopara que o órgão de representação judicial do Fisco nem contradite o pleito éum maior reforço de que tal posicionamento deve ser aplicado na esferaadministrativa, o que reforça a necessidade de prévio requerimentoadministrativo. 6. E para que reste bem esclarecidoperante as instâncias superiores, não se está, em medida alguma, negandoprestação jurisdicional, mas unicamente dando cumprimento ao conceito de causa insculpido no art. 109 da CartaMagna e verificando a existência de condição da ação (interesse processual). 7. Pelo exposto, declaro extinto oprocesso sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e art. 354, caput,do CPC. Fortaleza/CE,data supra"
-0,"Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. De proêmio, verifica-se que houve decisão de conexão dos processos 0500031-22.2019.4.05.8309, 0500029-52.2019.4.05.8309, 0500026-97.2019.4.05.8309 e 0500024-30.2019.4.05.8309. Aduz preliminarmente o Banco réu a inépcia da inicial sob alegação de ausência de documentos essenciais a propositura da ação, contudo, rejeito a prefacial de inépcia, pois é fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais Federais. Os princípios da economia processual e simplicidade revelam a nova face desburocratizadora da Justiça Especial. Pela adoção destes princípios pretende-se, sem que se prejudique o resultado da prestação jurisdicional, diminuir tanto quanto possível o formalismo processual, de modo que o processo seja instrumento de efetivação dos direitos fundamentais e não um fim em si mesmo, como pretende a ré. Ademais, não enxergo qualquer prejuízo para a defesa, mormente porque a parte autora trouxe todas as razões de fato e de direito que entende suficientes para comprovar as alegações, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Alega ainda, o banco réu falta de interesse de agir sob a premissa de que o demandante não buscou a solução pela via administrativa, contudo não merece prosperar a tese de carência de ação em virtude da não formulação de requerimento administrativo referente à pretensão aqui vindicada. É que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o modelo inglês de jurisdição una, de maneira que as instâncias administrativa e judicial são independentes, e, salvo nas exceções constitucionais, não há necessidade de pleito na via administrativa como condição de procedibilidade da demanda judiciária. Aduz preliminarmente o Banco RÉU, inadmissibilidade do procedimento do Juizado Federal por ser inadmissível de fase de liquidação em procedimento sumaríssimo, devendo o processo ser julgado sem resolução do mérito. Contudo, a alegação não merece prosperar, pois a matéria em comento não é de grande complexidade e está dentro da competência dos Juizados Especiais Federais. Como cediço, compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar os feitos cíveis de menor complexidade, a teor do art. 98, I, da CF/88, incluindo-se as demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3°, caput, Lei n° 10.259/2001). Preceituou o art. 3°, §3°, da aludida lei a competência absoluta do Juizado no foro em que instalada Vara desse jaez, não se aplicando aos Juizados Especiais Federais a faculdade de escolha do juízo prevista pela Lei n° 9.099/1995. A alegação preliminar de ilegitimidade passiva do réu – INSS - não merece guarida, pois a presente lide está baseada, precisamente, na suposta ilegalidade da atuação dos bancos réus na persecução de seu crédito. Sendo o INSS gestor do sistema de pagamento dos benefícios e facilitador operacional da retenção e repasse das parcelas necessárias à amortização do contrato, imprescindível é a sua permanência no feito. Mesmo não sendo sua responsabilidade a análise de documentos e o deferimento do empréstimo pretendido, possui o réu INSS amplos poderes para cancelar o negócio, uma vez detectada qualquer irregularidade em sua concessão. Observe-se o disposto no art. 8o, II, da Instrução Normativa INSS/DC no 121/05: ""Art. 8o. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipo de reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:(...) II – caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cinco dias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverá cancelar a consignação no sistema de benefícios;"" Ante essas considerações, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito: a) Em relação ao INSS: As pretensões da requerente, em relação à autarquia previdenciária, não merecem ser acolhidas, uma vez que não ficou comprovada faticamente a sua responsabilidade. No caso em apreço, o suposto contrato nulo foi efetuado pelo banco réu, resumindo-se a uma relação consumerista, não havendo, assim, a participação do INSS no alegado evento danoso. A Autarquia ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor nos empréstimos consignados de aposentados, não participando da relação de mútuo, consoante o art. 6o, da Lei no 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei no 10.953/2004. Assim, não possui responsabilidade solidária em relação às operações de empréstimos, conforme estabelece o § 2o do mesmo dispositivo legal. In casu, não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS ao permitir o desconto consignado no benefício da parte autora.A atuação da Autarquia Previdenciária está em conformidade com o disposto nas Leis 10.820/03 e 10.953/04, que estabelecem as balizas para a operacionalização da consignação e do processo de retenção e repasse à instituição bancária, inexistindo qualquer conduta ilícita do INSS a justificar a sua responsabilização civil. Analisando as provas colacionadas, resta claro que apenas a instituição bancária foi responsável pela conduta, não ficando demonstrada qualquer intervenção irregular da Autarquia Previdenciária na aludida transação. Ausente qualquer conduta ou omissão efetivada pelo INSS que tenha causado danos à parte autora, não há como reconhecer qualquer responsabilização civil. É o que se depreende da leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Indubitável, portanto, que não há como responsabilizar o INSS pelos danos alegados na inicial, eis que decorrentes de ato de exclusiva responsabilidade do banco réu. b) Em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A: A parte autora aduz, em apertada síntese, que não firmou os contratos de empréstimos consignados junto ao seu benefício, que tais empréstimos foram realizados sem sua autorização, tratando-se de uma fraude. O banco réu, em contestação, aduz que os contratos objeto destas lides trata-se de concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento, e que as contratações possuem todas as exigências legais. b.1 contrato no 542183838: Analisando a documentação acostada aos autos 0500031-22.2019.4.05.8309, é possível verificar por meio do histórico de empréstimos consignados (anexo 09, pág. 01) que o contrato teve início em 08/04/2009. Desta forma, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Assim, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.2 contrato no 584195540: Analisando a documentação acostada aos autos 0500029-97.2019.4.05.8309, é possível verificar por meio do histórico de empréstimos consignados (anexo 09, pág. 01) que o contrato teve início em 23/08/2011. Desta forma, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Assim, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.3 contrato no 733812414: Com relação ao processo 0500026-97.2019.4.05.8309, é possível verificar por meio do histórico de empréstimos consignados (anexo 09, pág. 01) que o contrato teve início em 07/01/2013. Desta forma, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Assim, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. Vislumbra-se que no presente caso será aplicada a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional de 05 (três) anos para a pretensão de reparação pelos danos causados. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a ""Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo”. Ou seja, a prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado. Neste sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1436833 RS 2014/0017937-6 (STJ) Data de publicação: 09/06/2014 Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC ). IMPROVIMENTO. 1.- A ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC . Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido. b.4 contrato no 802558065: Analisando a documentação acostada aos autos 0500024-30.2019.4.05.8309, nota-se que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado (anexo 20/23). Outrossim, a assinatura posta no contrato é idêntica assinatura da autora. Noutro passo, causa estranheza à conduta da parte autora em insurgir-se contra contratações dos créditos há anos após a quitação de uma quantidade considerável de parcelas. Não se afigura crível que os valores mensais tenham sido descontados por sucessivos anos sem que a titular se apercebesse que havia contratado as operações de crédito. Ressalte-se que a fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando comprovado que o valores descontados é de um contrato de empréstimo. A promovente não logrou comprovar os fatos articulados na exordial, consoante o artigo 373, I, do CPC, no sentido de que foi vítima de fraude, não havendo, portanto, demonstração de falha na prestação do serviço, consubstanciada no desconto indevido em benefício previdenciário. Com efeito, pelos argumentos acima expendidos, entendo que, no presente caso, não merecem prosperar as alegações da parte autora. Outrossim, resta claro o intuito do demandante em promover uma “aventura processual” ao protocolar INÚMEROS processos com partes, pedido e causa de pedir idênticos, manifestamente improcedentes, diferindo apenas o contrato. Registra-se que, em decorrência de tal conduta, este juízo presenciou um verdadeiro tumulto processual, restando prejudicado a celeridade típica dos Juizados Especiais Federais. Observa-se que é dever das partes abster-se de formular pretensões, quando cientes que destituídas de fundamento, bem como apresentar pretensões infundadas que obstaculizem o célere e regular trâmite processual. Dessa forma, a atitude da parte autora ao se apresentar em Juízo para deduzir não só uma, mas INÚMERAS pretensões absolutamente temerárias, alterando a verdade dos fatos, merece reproche, visto que atenta contra os princípios que norteiam o Processo Civil. Insta esclarecer, ainda, que o advogado da presente demanda ajuizou, até a presente data, mais de 200 demandas no Juizado Especial Federal, sendo que nelas foram proferidas inúmeras condenando os autores em litigância de má-fé. Eis que, mesmo após centenas de condenações em litigância de má-fé, o patrono não cessou em ajuizar novas pretensões absolutamente temerárias. Consigne-se que a Lei n. 13.105/15 veda a responsabilização do advogado privado por litigância de má-fé, conforme art. 77, § 5o: § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Além disso, responde como litigante de má-fé apenas aquele que atuar no processo como autor, réu ou interveniente (art. 79 CPC), situações nas quais não é possível inserir o advogado. Por oportuno, a norma mencionada se encontra localizada em seção atinente à responsabilidade das partes. Nesse sentido, cite-se precedente que esboça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, embora relacionado ao antigo Código de Processo Civil, continua seguindo a mesma linha (vide RHC 57446/RJ): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser rejeitada a alegação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 14 e 16 do CPC de 1973, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1590698/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017) (grifos meus) Também: PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos arts. 14 e 16 do Código de Processo Civil. 2. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). 3. Precedentes: REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 26.8.2010; REsp 1.173.848/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 10.5.2010. Recurso especial provido, para afastar a litigância de má-fé.(REsp 1247820/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) Desse modo, deixo de condenar o procurador da autora à multa de litigância de má-fé, porém determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, para a apuração de responsabilidade disciplinar por parte do patrono da autora, conforme artigos 32 e 70 da Lei 8.906/94. Registro por oportuno que a concessão de Assistência Judiciária Gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de multa por atos de procrastinação ou de litigância de má-fé por ele praticados. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação revisional de contrato. Aplicação da penalidade do CPC, art. 557, § 2o, de 1973 condicionando a interposição de recurso ao depósito do valor da multa. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor. «1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é indispensável o recolhimento da multa em questão, pois «o benefício daassistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.» (EDcl no AgRg no REsp 1113799/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 16/11/2009) DISPOSITIVO POSTO ISSO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a pronuncia de prescrição com relação aos contratos no542183838, 584195540 e 733812414, (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Com relação ao contrato no 802558065, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa com base no art.85 do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei n.o . Condeno ainda a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 80, I e II do CPC, nos termos da fundamentação supra. Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, para a apuração de responsabilidade disciplinar por parte do patrono da autora, conforme artigos 32 e 70 da Lei 8.906/94. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no duplo efeito (art. 43 da Lei no ), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA"
-0,"Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91. Antes de adentrar no exame do caso concreto, há de se estabelecer quais são os requisitos do benefício. Nos termos do art. 48 da lei, ‘a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Tais prazos são reduzidos em cinco anos no caso de trabalhadores rurais, sejam ou não segurados especiais, de forma a permitir o gozo do benefício no prazo inferior de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Quanto à carência, embora a regra atual seja no sentido da necessidade de completar 180 contribuições mensais (art. 25, II), há necessidade de se averiguar a tabela do art. 142 da norma, na hipótese de o indivíduo já possuir a qualidade de segurado até 24 de julho de 1991, tomando-se por base o ano de implemento do requisito etário. Entretanto, é na interpretação do período de carência exigido dos trabalhadores rurais que repousa ponto nodal para a compreensão do tema. Dispõe a Lei n. 8.213/91: Art. 48 (...) §2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Da leitura do preceito, extrai-se que o trabalhador rural deve estar inserido no meio rural – em uma das modalidades de segurado admitidas no conceito de trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial)[1] -, não apenas no momento imediatamente anterior ao benefício, mas também por período de tempo equivalente à carência. Busca-se, assim, evitar que o sujeito, após longo período afastado da agricultura, retorne à atividade pouco antes de requerer o benefício, somando períodos pretéritos ao lapso atual. A constatação acima, entretanto, não esgota o tema. Isso porque, ciente da realidade do meio rural, especialmente em áreas carentes do País – no qual a subsistência comumente não pode ser obtida apenas com o labor campesino -, o próprio legislador deixou claro que o exercício da atividade não precisa ser intermitente. Com tal finalidade, expressamente consignou que o período de atividade rural poderia ser considerado, mesmo de “forma descontínua”. Sobre o tema, precisas são as palavras do Ministro Benedito Gonçalves[2]: “Porém, conforme a própria letra da lei, a atividade rural não precisa ser exercida de forma contínua. De fato, ciente das peculiaridades do labor rural, o legislador abrandou a exigência possibilitando que eventualmente o rurícola, premido por suas necessidades, possa exercer durante curtos períodos outra espécie de trabalho, sem que com isso venha a perder a sua condição de segurado especial e, consequentemente, a proteção previdenciária a ele destinada.” Subsistia, porém, a insegurança jurídica, pois a Lei n. 9.032/95, ao introduzir o art. 48, § 2o, na Lei n. 8.213/91, deixou de esclarecer o que vem a ser “forma descontínua”. Dita situação, especificamente para o segurado especial, restou superada com o advento da Lei n. 11.718/08. Esta trouxe alterações diretamente ligadas umas às outras, quais sejam: a) de um lado, incluiu o § 9o no art. 11 da Lei n. 8.213/91, explicitando quais atividades – e por qual período de tempo – poderiam ser exercidas pelo segurado especial, sem perder dita qualificação[3]; b) de outro, introduziu no ordenamento jurídico a figura da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3o, da Lei n. 8.213/91. A constatação acima encontra amparo no entendimento do STJ, conforme precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9o, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [segurado especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal ""ainda que de forma descontínua"". 3. A partir do advento da Lei 11.718/08, a qual incluiu o inciso III do § 9o do art. 11 da Lei 8.213/91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o rurícola deixar de exercer atividade rural por período não superior a cento e vinte dias do ano civil, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra.(...) (AgRg no REsp 1354939/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014) A lógica do sistema previdenciário não poderia ser mais simples: em função da natureza mais permissiva das regras voltadas aos trabalhadores rurais, bem como pela carência inerente aos trabalhadores do setor, a redução da idade necessária para a aposentadoria depende da exclusividade na qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Repita-se, no caso de segurado especial, que a exclusividade da atuação como trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial) não se confunde com a exclusividade da atividade em regime de subsistência, seja em função das exceções legalmente instituídas (art. 9o, § 11), seja pela possibilidade de exercício de outra atividade como trabalhador rural (em função da qual é possível perder a qualidade de segurado especial, sem deixar de ser considerado trabalhador rural). Fixadas tais premissas, surge evidente a complementaridade das regras acima em relação à aposentadoria por idade híbrida. Isso porque, ao mesmo tempo em que fixou quais exceções à atividade rural admitem a convivência com a qualidade de segurado especial, a mesma lei trouxe uma alternativa ao segurado, permitindo a contagem de ambos os períodos – urbano e rural -, desde que com a retirada da benesse legal configurada na redução de cinco anos na idade. Merece citação o julgado abaixo do STJ, cuja ementa bem explica a questão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o e 4o, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. (...) 2. O § 3o do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: ""§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."" 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1o e 2o do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o e 4o no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3o e 4o, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. (...) 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. (...) (REsp 1407613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014) Firme na fundamentação acima, tem-se como requisitos do benefício de aposentadoria por idade rural: a) a integralização do requisito etário, qual seja, 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) o exercício da atividade rural, contado da data do requerimento administrativo, pelo tempo equivalente à carência, sendo admissíveis o exercício de outras atividades no período, desde que albergadas pelo art. 11, § 9o, da Lei n. 8.213/91. Dito isso, passo ao exame do caso concreto. A parte autora completou o requisito etário em 20/11/2018 (anexo 03, fl. 01), razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento, em 22/11/2018, a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como trabalhador rural a partir de novembro/2003. Entretanto, analisando-se o CNIS juntado aos autos pelo INSS (anexo 26, fl. 02) verifica-se que há vínculos de trabalho urbano no período de 03/06/2002 a 28/02/2005, 01/02/2008 a 31/12/2008 e 01/02/2012 a 31/12/2012, vínculos incluídos no período de carência, que superam o prazo de 120 dias em cada ano civil, trazido como limite no art. 11o, § 9, III, da Lei n. 8.213/91. Portanto, constata-se a perda da qualidade de segurado especial em 2003, 2004, 2005, 2008 e 2012, suficiente para afastar o benefício pela falta de carência. Deveras, no caso dos autos, socorre à autora apenas a aposentadoria híbrida, a ser pleiteada quando alcançar 60 anos de idade. Impõe-se, desta forma, a improcedência dos pedidos autorais. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. ). Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei no. . Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da validação. MARINA COFFERRI Juíza Federal Substituta em Exercício na 18a Vara/PE [1] Constituição: Art. 201 (...) § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. [2] AgRg no AREsp 167.141/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013 [3] Art. 11. § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 de julho de 2019, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala de audiências da 27a Vara, durante o mutirão de audiências designado conforme autorização do corregedor do Egrégio Tribunal Regional da 5a Região no processo SEI no 0006529-44.2019.4.05.7000, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do(a) representante do INSS, Dr. Francisco Edmar Macêdo Filho. Aberta a audiência, conduzida pelo Juiz Federal, Dr. ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRAforam ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou - se a audiência. Eu, RAFAEL ALVES MONTEIRO RODRIGUES, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Itapipoca, 09 de julho de"
-0,"aplicado ao caso. II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. MÉRITO Cuida-se de pedido de pensão por morte, ajuizado pela suposta companheira do de cujus JOÃO SEVERINO VIEIRA, CPF 018.591.374-15. Dessa forma, deve-se utilizar no caso a lei 3765/1960, com as alterações advindas da MP 2.215-10/01 e da Lei 8216/1991, visto que o óbito do instituidor ocorreu em 25/12/2016. Pela dicção legal, são beneficiários da pensão militar, nos termos do art. 7o, da Lei 3765/1960: Art. 7oA pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:(Redação dada pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) I - primeira ordem de prioridade:(Redação dada pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;(Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;(Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e(Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.(Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.(Incluída pela Medida provisória no 2.215-10, de 31.8.2001) Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito constante no anexo 7. Da mesma forma, livre de dúvidas é a condição dele de segurado por ocasião do óbito, na medida em que estava em gozo de benefício. Por sua vez, no que concerne à qualidade de dependente, realizada audiência de instrução, ouvida a parte autora, esta, prestou um depoimento sincero e verossímil. Disse que manteve relação de união estável com o falecido desde 1978, tendo se casado em 1992 e se separado em 1996. Teve dois filhos com o falecido. Afirmou que o finado já tinha seis filhos, fruto de relação anterior, mas que só soube após o nascimento de seu primeiro filho. Após a separação, o de cujus passou a pagar pensão alimentícia para os seus filhos, a qual era descontada em contracheque. Não obstante, após os filhos completarem 21 anos de idade, o finado não pediu para a União/Aeronáutica dar baixa no pagamento, recebendo a pensão até o seu óbito. O de cujus teria dito que não iria cortar a pensão nunca, pois sabia que ela precisava. Disse que a partir de 2012 passou a ter relacionamento esporádico com o finado, mas que não voltaram a coabitar, pois ele não queria que os filhos do antigo casamento soubessem. Alegou que em 2012 o falecido deu entrada em um carro para a autora e que, além da pensão, o finado lhe dava ajuda por fora, mensalmente. Afirmou que até ficar doente, o falecido residia sozinho, no antigo endereço do casal no bairro da Boa Vista. Após ter sofrido um AVC os filhos do falecido o levaram para próximo da ex-companheira, então litisconsorte, apenas para cuidar dele, onde permaneceu por 3 meses mais ou menos, até que veio a óbito. A litisconsorte afirmou que o falecido saiu de casa quando as crianças eram pequenas, tendo passado muitos anos sem saber notícias dele. Diz que ficou em uma situação muito difícil, pois não trabalhava e tinha seis filhos para criar. Também teve pensão alimentícia fixada judicialmente e que foi por ela percebida até o óbito do instituidor. Afirma que após a separação nunca mais teve relação amorosa com o falecido. Afirma que não sabe dizer onde morava, apenas que quando ficou doente foi morar na sua casa, pois os filhos o trouxeram para dele cuidar, com ajuda de dois enfermeiros. A testemunha Edivaldo disse que o de cujus lhe entregava entre R$1.000 e R$1.300 por mês para repassar para a autora. Começou em 2011 e se manteve até próximo ao óbito. Entregava sempre num escritório chamado Asmir ou na casa do próprio de cujus, na Boa Vista. Teria sido adotada essa sistemática, pois o falecido não queria que seus filhos soubessem que estava ajudando a autora. As demais testemunhas esforçaram-se para reafirmar as alegações das partes. A litisconsorte já está habilitada como pensionista. Resta verificar o direito da autora ao rateio da pensão. O ponto controvertido aqui não é a manutenção da união estável entre a autora e o falecido, mas a existência de dependência econômica em relação a este. Chama atenção o fato de que o falecido nunca solicitou o cancelamento da pensão alimentícia que era descontada em seu contracheque, em benefício dos filhos que teve com a demandante. Apesar de há muitos tempo terem atingido a idade de 21 anos, a autora permaneceu recebendo o valor da pensão, ao que parece, por pura liberalidade do de cujus. Reforça a dependência econômica, o depoimento da testemunha afirmando que o falecido ainda dava contribuições por fora à autora, na linha do que ela havia afirmado em seu depoimento pessoal. A autora não tenta demonstrar que era companheira do de cujus, mas as evidências dos autos são no sentido de que realmente se manteve dependente econômica dele por toda a vida. Diante desse cenário, entendo que a autora faz jus a receber cota-parte da pensão do instituidor. DA TUTELA PROVISÓRIA A concessão da antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração da presença simultânea dos seguintes requisitos (art. 300 do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No subsistema dos Juizados Especiais, dada a celeridade inerente ao próprio rito imprimido, as tutelas de natureza cautelar e antecipatória, conquanto cabíveis, o são em situações excepcionalíssimas, nas quais nem mesmo a agilidade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. Ademais, a antecipação não deve ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Significa dizer que, para a concessão da tutela antecipada, se faz necessário que a decisão possa ser revertida a qualquer momento, ou seja, não se pode conceder tutela antecipada irreversível. Nesse contexto, em face da agilidade do rito do juizado e da irreversibilidade do provimento antecipado (concessão de benefício previdenciário), indefiro a tutela antecipada requerida. Logo, a procedência em parte dos pedidos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo procedente em parte o pedido: a) para condenar a União a, após o trânsito em julgado da presente sentença, conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do segurado JOÃO SEVERINO VIEIRA, CPF 018.591.374-15, desde a data do requerimento administrativo, pagando-lhe a cota parte a que tem direito. b)a título de atrasados, mediante RPV/PRECATÓRIO, condeno o INSS ao pagamento das parcelas relativas à concessão do benefício de pensão por morte, entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção pelo IPCA-E e juros nos moldes do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei . Intimem-se"
-0,"termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2.Fundamentação Mérito a) Previsão legal O pleito é o de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Para a concessão do auxílio-doença é necessária a comprovação dos seguintes requisitos (art. 59, Lei 8.213/91): a) a manutenção da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais; c) incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, constatada por meio de perícia médica. A aposentadoria por invalidez requer, além daqueles dois primeiros requisitos, que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade profissional que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.231/91). b) Requisitos Incapacidadelaborativa Quanto à incapacidade para o trabalho, realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo, o laudo pericial (anexo 14) atesta que a parte autora é portadora de “câncer de mama (CID C 50) operada em 26/09/17 DII 26/9/17”. Afirma que a parte autora apresenta-se com incapacidade total e temporária para a atividade laborativa, por aproximadamente 24 meses. Pode ser reversível. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apontaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Resta comprovado que a parte autora preenche o requisito da incapacidade. Qualidade desegurado e carência Desnecessária a realização de audiência, com fins de averiguação da qualidade de segurado e cumprimento da carência. Para haver direito a qualquer dos benefícios postulados é necessário, em primeiro lugar, que a parte acionante tenha mantido a qualidade de segurado quando do evento que o afastou da atividade. Com relação à carência exigida, a lei expressa: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Segundo preceitua a Lei no 8.213/91, o filiado da Previdência Social perde a qualidade de segurado depois de transcorridos os lapsos temporais de que trata o art. 15, chamados períodos de graça, em que ficar sem contribuir para o sistema. No caso concreto, a demandante contribuiu com segurada facultativa(anexo 10) de 01/05/2012 a 30/06/2015 havendo um registro na sua CTPS (anexo 5) de 11 de abril de 2011a 09 de julho de 2015. Intimada para esclarecer a existência de contribuição como facultativa de baixa renda concomitante com um vínculo na CTPS que não consta do CNIS, para trazer os documentos que comprovem este vínculo, a demandante, apesar de ter inclusive dilação de prazo, não trouxe qualquer prova. Assim, tendo em vista que a parte não comprovou a reguralidade do vínculo, não há como aceitar válido o vínculo constante de sua CTPS, entre 2011 e 2015, uma vez que não consta do CNIS e ela expressamente afirmou que fez contribuições como segurada baixa renda por estar desmpregada, sendo dona de casa. Observe-se que na perícia administrativa, não foi feito referência a este vínculo, constando do histórico a informação de que se trata de contribuinte individual, dona de pequeno comércio (doc. 11 do anexo 10). Em relação às contribuições feitas na condição de segurada baixa renda, observo que a autora contribuiu até 30/06/2015, perdendo a qualidade de segurada em 12/2015 (prazo de seis meses de período de graça, por ser segurada facultativa, sem direito a qualquer extensão - art. 15, VI da Lei n.o 8.213/91).Assim, na DII, em 26/09/2017, a autora já tinha perdido a qualidade de segurada. A contribuição feita paga em 21/11/2017, referente ao exercício 10/2017, foi feita após o início da incapacidade. Sendo assim, não restou comprovada a qualidade de segurada da demandante. c) Conclusão A meu sentir, ante a falta de comprovação da qualidade de segurado da autora, não se encontram satisfeitos os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. 3.Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Recife/PE, data da movimentação. MARÍLIA IVO NEVES"
-0,"Previsão legal Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Caso concreto Quanto à incapacidade para o trabalho, realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de “fratura de ossos da perna CID 10 S82” em novembro de 2014. Atestou o início de incapacidade em 11/2014 que durou até 02/2016. Atualmente, não há incapacidade laborativa (anexo 18). Portanto, o perito concluiu que o autor é capaz e pode exercer sua última profissão. Quanto ao pedido de esclarecimento (anexo 22), indefiro por entender que o laudo fornece todas as informações necessárias ao deslinde do feito. A parte pressupõe engano do perito, apenas pelo fato da conclusão não lhe favorecer. Observe-se que desde 2016 o autor já tinha uma sentença com trânsito em julgado, no qual já ficou estabelecido que ele tinha se recuperado da fratura, sem sequelas incapacitantes. Não há qualquer documento que comprove mudança no quadro após esta data. Os parcos documentos juntados referem-se às sequelas, que, segundo a sentença transitada em julgado, não o incapacitam para as atividades. Outrossim, conforme o CNIS (anexo 16) a autora esteve incapacitado entre 11/2014 a 02/2016 e nesse período recebeu o auxílio-doença, NB 608.569.570-9, de 17/11/2014 a 22/02/2016. Sendo assim, o caso é de improcedência. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Inicial. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° ). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal da 19a Vara/PE"
-0,"Trata-se de demanda que visa: a) à declaração de ilegalidade da cobrança de “taxa de evolução da obra” ou, eventualmente, à interrupção dessa cobrança, naquilo que diz respeito ao período posterior à data prevista para a entrega do imóvel; b) a restituição, em dobro, dos valores pagos a esse título; e c) a reparação pelo dano moral sofrido. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois todos aqueles que participam da cadeia de circulação de bens e serviços são, em tese, solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 7.o, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Descarto, ademais, o sobrestamento do feito, pois a determinação contida no Tema 929 do STJ se restringe aos Recursos Especiais. Sem mais preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito. Segundo consta, a autora firmou contrato de compra e venda para aquisição de imóvel financiado pela CEF, com prazo de construção pré-determinado. Afirma ela que, além de ter sido prejudicada pelo descumprimento do prazo previsto para a conclusão e entrega do empreendimento, tem arcado, inclusive depois desse prazo, com o pagamento de “taxa de evolução da obra”. Sustenta a autora que essa cobrança é ilegal e que não poderia ter persistido depois do advento do prazo prometido para a entrega do imóvel, pois, a partir daí, os consumidores têm direito à amortização do saldo devedor financiado. Sem muito esforço, visto que a demanda envolve discussão sobre a prestação de serviço relacionado a empreendimento imobiliário amplamente divulgado ao mercado de consumo e, inclusive, sobre crédito bancário concedido para a aquisição de imóvel pelo público, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (art. 3.o, “caput”, c/c §2.o). Pois bem, consoante a prova documental, tem-se que, ao prestar um financiamento habitacional de imóvel em construção, a CEF assumiu o dever de liberar o valor financiado pelo(a) mutuário(a) à construtora. Em contrapartida, o(a) mutuário(a) obrigou-se a pagar, mensalmente, e até a entrega, um valor cobrado a título de “taxa de evolução da obra”. Depois disso, o saldo devedor do financiamento passaria a ser amortizado, de acordo com a prestação convencionada com a instituição financeira. Diferentemente do que supõe a demandante, a referida cobrança, nos termos pactuados, não é rechaçada pela jurisprudência, na medida em que consiste ela em uma remuneração devida pelo mutuário à instituição financeira, em razão da disponibilização, à construtora/incorporadora, do valor necessário para o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário. Esta é, a propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES NÃO FORMULADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (...) (STJ, AgRg no AREsp 563.432/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014). Note-se que essa sistemática de cobrança é benéfica para o consumidor, pois permite que, durante a fase de construção do imóvel pretendido, ele arque, apenas, com o pagamento de um encargo módico. A se admitir a tese da ilegalidade, haveria inversão da lógica de estímulo governamental à compra de casas populares e, inclusive, imposição de sério risco de comprometimento do orçamento familiar, pois os interessados seriam forçados, desde a obtenção do financiamento, a amortizar o saldo devedor, num momento em que, em regra, ainda estariam pagando para viver em um imóvel alugado. Logo, durante a fase de construção do imóvel, deve ser prestigiada a força obrigatória dos contratos, motivo porque, quanto a esse período, reconheço a validade da cobrança. Por outro lado, melhor sorte assiste à autora naquilo que diz respeito à cobrança depois do prazo para a conclusão da obra. Isso porque, tal como tem sido observado em demandas semelhantes, na falta de “planilha de evolução teórica”, o termo prometido para a entrega do imóvel é aquele constante do contrato particular de promessa de compra e venda, isto é, 30/06/2018 (cf. doc. 65, pág. 02, item 5). É que esse prazo leva em conta etapas da obra previamente concluídas, considerando que, in casu, o negócio foi firmado quando a obra já estava em andamento. Admitido esse prazo específico, observa-se que os ajustes têm sido prorrogados, com arrimo em cláusula contratual que estabelece, por exemplo, que “independentemente do prazo acima previsto, a conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias corridos. Na superveniência de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil, esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado”. Embora a convenção dê a entender que a prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias corridos possa ocorrer de forma imotivada, é evidente que a regra, aí, merece uma interpretação favorável ao aderente para exigir a presença de uma causa razoável para tanto (art. 47 do CDC). Do contrário, estimular-se-á o arbítrio em desfavor do consumidor – parte manifestamente hipossuficiente –, de modo a inseri-lo em uma situação de desvantagem exagerada, o que é vedado (art. 51, inc. IV, CDC). Não se desconhece, ainda, que, em casos semelhantes, as rés têm se valido do argumento de greves, chuvas, falta de mão de obra e crise econômica para legitimar a prorrogação contratual. No entanto, isso não convence, porquanto tais eventos são esperados e, por isso mesmo, se inserem no risco ordinário da exploração do empreendimento. Assim, havendo um prazo expressamente convencionado para a conclusão da obra, e à míngua de um motivo convincente para postergá-lo, perpetuar a cobrança resultaria em obstáculo ao direito à amortização do saldo devedor (art. 304 do Código Civil), por fato não imputável ao adquirente. Logo, a interrupção dessa exigência é medida imperiosa. Nesse sentido, eis um precedente recentíssimo do Tribunal Regional Federal da 5.a Região: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO. TAXA DE OBRA. SUSPENSÃO. (...) 3. Em havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da ""taxa de obra"", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 4. Tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. (...) (AG 08021999220144050000, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma.) À vista disso, os réus deverão, solidariamente, restituir, à autora, aquilo que foi pago a título de “taxa de evolução da obra” depois do prazo inicialmente estipulado para a entrega do seu imóvel. Tal restituição deverá ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor se aplica, apenas, a hipóteses de atos materiais de cobrança, o que ainda não é o caso, visto que o pagamento sempre ocorreu mediante débito em conta bancária. Por fim, descarta-se a responsabilização civil das rés por dano moral. É que, embora sedutora a argumentação construída – e a despeito de precedentes em sentido contrário –, os fatos narrados não são daqueles que, por si sós, têm o condão de provocar lesões anormais aos direitos da personalidade. Há, em verdade, relatos que levam a crer que os eventos experimentados, conquanto criticáveis, não ultrapassaram o limite do mero dissabor, o que é insuficiente para fixar o dever de indenizar. Considerando que os acréscimos legais da condenação têm sofrido alterações significativas de entendimento pelos tribunais superiores (RE 870.947 e REsp 1.492.221), a causar verdadeira insegurança jurídica, hei por bem determinar que os critérios aptos a nortear a futura execução seguirão aqueles julgados, sem prejuízo de que, acaso advenha alteração, possa o juízo executivo aplicar o entendimento que vier a ser firmado, ficando essa decisão como a definitiva para executar o crédito. Adota-se, com isso, a posição de que a oscilação da jurisprudência sobre o tema consiste em condição ínsita ao debate e, como tal, o julgamento não pode ser tido por condicional. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para: (01)Ao confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (docs. 26 e 52), condenar a CEF em obrigação de fazer, consistente em excluir, dos seus bancos de dados, o comando para a cobrança da “taxa de evolução de obra”; e (02)Condenar os réus, solidariamente, em obrigação de dar, consistente em restituir aquilo que foi pago a título de “taxa de evolução de obra” depois de 30/06/2018, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento de cada parcela e de juros de mora na base de 1% a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, §1.o, do CTN). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei no 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de"
-1,"DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONEXÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL DE EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA SEM QUE HOUVESSE O FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DELIMITAÇÃO DO DANO: ENTREGA AÇODADA E SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES. CONDUTA EXCLUSIVAMENTE IMPUTADA AO RÉU MUNICÍPIO DE PETROLINA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS RÉUS ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO ILÍCITA (ENTREGA AÇODADA DOS IMÓVEIS) E O DANO (PESSOAS PADECERAM SEM O FORNECIMENTO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. ARBITRAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AOS RÉUS CAIXA, SERTENGE S/A E COMPESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUANTO AO RÉU MUNICÍPIO DE PETROLINA. SENTENÇA: JESCIKA NATHALIA FERREIRA DE ARAÚJO propõe ação em desfavor da CAIXA, da SERTENGE S/A, do MUNICÍPIO DE PETROLINA e da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA), assim requerendo: “[...] e) A condenação dos demandados em responsabilidade solidária como fornecedoras de produto defeituoso, nos termos da legislação consumerista, no importe 60 (sessenta salários mínimos). [...].” (doc. 8) 2. Em apertada síntese, asseveraque em 2014 adquiriu unidade habitacional do empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, e que em janeiro de 2015 mudou-se para o imóvel, contudo, não havia fornecimento de água ou esgoto, o que lhe causou danos extrapatrimoniais. 3. Os réus, em suas contestações, assim defendem: (a) CAIXA (doc. 16): argui a preliminar de conexão. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. (b) COMPESA (doc. 13): em suma, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. (c) SERTENGE S/A (doc. 32): argui as preliminares de sua ilegitimidade, da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. (d) MUNICÍPIO DE PETROLINA (doc. 31): argui a preliminar de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. 4. É o relatório. DECIDO. 5. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), em vista da prescindibilidade de dilação probatória. 6. São arguidas as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e conexão. 7. As partes indicadas como réus ostentam legitimidade passiva, pois evidenciada pertinência subjetiva entre elas e o pedido e a causa de pedir. Eventual ausência de responsabilidade é matéria afeita ao mérito. Note-se haver precedentes das Turmas Recursais de Pernambuco reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário dos réus: “PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A EMPREENDIMENTO INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNO COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE PERNAMBUCO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização em razão de ausência de abastecimento de água à unidade habitacional adquirida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Afirma a recorrente que a decisão impugnada não observou os fatos essenciais que permeiam a lide, a saber: a) a CEF notificou os adquirentes das unidades para ocuparem o imóvel em 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do direito à aquisição, mesmo ciente de que o empreendimento não estava devidamente abastecido pelo serviço de água; b) a Portaria do Ministério das Cidades n.o 465/2001 impõe, como condição de entrega dos empreendimentos financiados com dinheiro público, a prévia dotação da obra de serviços públicos essenciais, dentre os quais o fornecimento pleno de água potável; c) o fato da Prefeitura ter concedido o ""habite-se"" e ter se comprometido a fornecer água não exime os agentes econômicos de sua responsabilidade legal/contratual; d) a SERTENGE, construtora responsável pelo empreendimento, não poderia ter entregue a obra à CEF sem a devida viabilidade técnica para habitação das unidades. Em contrarrazões, a CEF e a SERTENGE reforçam os argumentos lançados em suas contestações, colhendo precedentes das Turmas Recursais de Pernambuco sobre a matéria. Pois bem. Porque essencial ao deslinde da causa, examino, de proêmio, questão de ordem pública preliminar à análise do mérito. Sabe-se que, a teor do art. 65, do CPC, apenas a incompetência relativa se prorroga. Por outro lado, segundo o art. 327, §1o., inciso II, do CPC, somente é admitida a cumulação de demandas em um mesmo processo quando igualmente competente o juízo para o qual for distribuído o processo. Em suma, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, só é possível a sua formação se os pedidos formulados em face dos réus forem passíveis de processamento no mesmo juízo. Nessa toada, é de se observar, em linha de princípio, que a presente ação foi ajuizada em face da CEF, cuja prerrogativa de foro se encontra devidamente prevista no art. 109, da CF, e contra a SERTENGE, empresa de natureza privada. Em se admitindo o caráter facultativo do litisconsórcio formado entre ambas, por decorrência lógica, inviável se mostra o processamento da presente lide tal como proposta no primeiro grau, pois a SERTENGE não poderia permanecer no pólo passivo do processo. Dessume-se dos autos, dessa forma, que, como a demanda foi processada como originariamente aforada, com ambas as pessoas jurídicas figurando no pólo passivo, entendeu o juízo originário que houve a formação do litisconsórcio passivo necessário. Feitas essa considerações iniciais, alinhando-me parcialmente às conclusões processuais do juízo sentenciante, tenho que a decisão impugnada não pode ser mantida. A lide gravita em torno da responsabilidade civil decorrente da ausência da prestação de serviço essencial de fornecimento de água quando da entrega de unidades habitacionais inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida. A relação jurídica subjacente à responsabilidade civil envolve quatro agentes: empreendedor (SERTENGE), operador do programa (Caixa Econômica Federal), Prefeitura de Petrolina (responsável pela concessão do ""habite-se"") e empresa púbica legalmente responsável pelo fornecimento de água no Estado de Pernambuco (Compesa). De acordo com o art. 114, do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando assim tiver previsto em lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação todos os envolvidos. A meu ver, o caso em julgamento se insere na segunda hipótese do mencionado dispositivo legal. Não é possível deixar de lado da relação processual um dos citados agentes da relação subjacente, sob pena de tornar inócua as decisões proferidas nas Justiças Federal e Estadual. Deveras, a se prosperar o julgamento separado das demandas em face das quatro referidas pessoas jurídicas, corre-se o risco de se proferir decisões conflitantes. De fato, como já aconteceu em julgados recentes sobre a matéria na 1a. Turma Recursal, julgaram-se improcedentes demandas similares, partindo da premissa que, se houve atraso no fornecimento de água no empreendimento, tal fato deve ser atribuído aos entes públicos contra os quais não foi proposta a ação em demanda própria na Justiça Estadual (processo n.o 0502366-85.2017.4.05.8308) É possível que, aforada a ação pela mesma parte na Justiça Estadual contra os dois últimos agentes envolvidos na relação jurídica subjacente, finde o feito com a conclusão de que não é caso de responsabilidade civil das rés, porque, na verdade, a culpa só pode ser atribuída aos dois primeiros agentes. Trata-se de evidente hipótese de perplexidade processual, com decisões colidentes, que o ordenamento jurídico deve repelir, sob pena de deixar a vítima desprotegida contra soluções injustas admitidas no sistema processual pátrio. Assim, a meu sentir, há de se reconhecer que, em face da natureza jurídica controvertida, trata-se, na hipótese em comento, de verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, ampliando-se, assim, a conclusão do juízo de primeiro grau, para exigir que todos os quatro agentes envolvidos na relação jurídica subjacente devem integrar o pólo passivo da presente demanda. Veja-se que tal solução bem se coaduna com a orientação firmada em todas as Turmas Recursais de Pernambuco em casos similares, como a dos empréstimos consignados fraudulentos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ""- Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de danos morais e materiais por descontos indevidos em benefício previdenciário. - Alega a autarquia que o Banco Bradesco deve ser reincluído no polo passivo da demanda e ser citado para contestar, devendo, então, a sentença ser anulada. Sucessivamente, pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos exordiais. - Ocorre que esta Turma Recursal tem entendido ser a Justiça Federal competente para apreciar casos deste jaez, concluindo ainda ser o INSS subsidiariamente responsável, em relação ao banco, na reparação do suposto ato ilícito (precedente da TERCEIRA TURMA RECURSAL Recursal: proc. n. 0500850-88.2016.4.05.8300. Rel. Juiz Federal Claudio Kitner). No mesmo sentido, invoco o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONVÊNCIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA, EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DO SERVIDOR À CEF. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ADESIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS. 1. Apelação do Município de Nova Palmeira/PB e recurso adesivo da parte autora, que se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar à CEF e o município, solidariamente, no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da indevida negativação do nome da autora perante cadastro restritivo de crédito. 2. A obrigação de indenizar deduzida como pedido na inicial, diz respeito à ausência de repasse dos valores consignado à CEF e suposto dano acarretado à parte em razão da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Inquestionável a existência de litisconsórcio necessário entre as partes rés, o que faz reconhecer a competência desta Justiça Federal para o julgamento da lide, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Perfeitamente presentes os requisitos configuradores à caracterização do dano, mantém-se a sentença recorrida. 4. No que se refere ao recurso adesivo, considerando que o empréstimo foi firmado em 72 parcelas, não há como declarar a inexistência de débito em relação ao montante do empréstimo. 5. Declaração de quitação apenas em relação às parcelas pretéritas apontadas como inadimplidas pela CEF, e que ensejaram a inscrição da autora no SERASA, mas que foram efetivamente descontadas pelo município do salário da autora. 6. Preliminar rejeitada, apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido. (AC 00011144720114058201, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::02/05/2013 - Página::348.) - Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo retome seu curso regular, apreciando-se também a lide proposta contra o banco, após a sua regular citação. - Sem honorários advocatícios."" (Terceira Turma Recursal, Rel. Joaquim Lustosa Filho, Creta 24/10/2017) ""RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DO INSS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. VOTO. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença, que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu INSS, excluindo-o da lide (art. 485, VI e § 3.o, do Código de Processo Civil), e, consequentemente, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da causa e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 e art. 51, I, da Lei n.o 9.099/1995). A parte autora, ora recorrente, preliminarmente, reitera o pedido de Justiça Gratuita, e no mérito aduz a legitimidade passiva do INSS. Ao final, requer o julgamento procedente da demanda, condenando os réus a suspenderem os descontos efetuados na aposentadoria da autora; a cancelarem o contrato fraudulentamente firmado; a devolverem, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício; e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, em valor a ser arbitrado por esse juízo. Pois bem. No empréstimo consignado, tanto o banco-consignatário quanto a autarquia previdenciária têm que tomar todas as precauções necessárias para que o segurado da previdência não seja vítima de fraudes – daí porque é patente a legitimidade e a responsabilidade do INSS, inexistindo culpa exclusiva de terceiro apta a afastá-la. Neste sentido, a responsabilidade dos réus é objetiva: a do banco pelo que dispõe o art. 14 do CDC (súmula 297, STJ), e a do INSS, em razão do disposto no § 5o do art. 37 da CF/1988. Sendo assim, está patente a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade do INSS, nesses casos, para ser julgado perante o Juízo Federal. Nesse diapasão, verifico a ausência de citação dos réus, o que impõe a anulação da sentença, para que seja dado o normal prosseguimento do feito no primeiro grau, obedecendo ao devido processo legal."" (grifos no original) (Segunda Turma Recursal. Rel. Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça, Creta 08/02/2018) ""EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. LEGITIMIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO INSS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO PRIVADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ANULAR A SENTENÇA. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face do banco privado (Incompetência da Justiça Federal), e com resolução do mérito em face do INSS. Insurge-se a parte autora, sustentando que o INSS é responsável pela lisura das contratações de empréstimos consignados. Ademais, entende que diante das provas dos autos esta Turma Recursal estaria apta para adentrar ao mérito da demanda (princípio da causa madura). A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 5a Região vem firmando entendimento pelo conhecimento de recurso contra sentença extintiva nos casos em que o fundamento da extinção impede o ajuizamento de novo demanda. No caso, o processo foi extinto sem exame do mérito, pois o juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva do banco privado, e a ausência de responsabilidade do INSS frente ao suposto empréstimo fraudulento. Dessa forma, pode-se concluir pelo conhecimento do recurso, pois haveria impossibilidade de ajuizamento de nova demanda, ao menos nesta Justiça Comum Federal. Quanto à legitimidade passiva do INSS, destaco que os empréstimos consignados são contratos firmados entre beneficiários da Previdência Social e instituições financeiras. A Turma Nacional de Uniformização, no PEDLEF 05126334620084058013, entendeu que a autarquia previdenciária seria parte legítima, nas demandas onde o segurado pretende ser indenizado de consignações decorrentes de contratos de empréstimos fraudulentos. Incumbe ao INSS diligenciar sobre a lisura dos contratos de empréstimos bancários cujas prestações de amortização sejam consignadas no sistema da Previdência Social para serem descontadas dos benefícios previdenciários. No empréstimo consignado, tanto o banco consignatário quanto a autarquia previdenciária têm que tomar todas as precauções necessárias para que o segurado da previdência não seja vítima de fraudes - daí porque é patente a legitimidade e a responsabilidadedo INSS e da instituição financeira, inexistindo culpa exclusiva de terceiro apta a afastá-la. Neste sentido, aresponsabilidade dos réus é objetiva: a do banco pelo que dispõe o art. 14 do CDC (súmula 297, STJ), e a do INSS, em razão do disposto no § 5o do art. 37 da CF/1988. Assim, devem figurar no polo passivo a instituição financeira e o INSS, em razão do litisconsórcio passivo necessário, de modo a afastar a incompetência da Justiça Federal. Não é hipótese desta Turma já apreciar o mérito porque o Banco que efetivamente efetuou a consignação na folha de pagamento do autor Recorrente ainda não foi citado, o que poderia prejudicar a sua defesa, porque, a despeito de fazer parte do mesmo grupo econômico (Itau e Bmg), não teve oportunidade de comprovar a existência de contrato de empréstimo. Portanto, é hipótese de anulação da sentença, de modo que o processo se desenvolva regularmente no primeiro grau, para que se promova a citação da Instituição privada que efetivamente efetuou a consignação em folha, qual seja o ITAU BMG CONSIGNADO, conforme anexo 21 (histórico de consignações) e a análise da responsabilidade do INSS em face de supostos empréstimos fraudulentos. Recurso inominado prejudicado. Sentença anulada. Sem condenação em honorários. Recorrente vencedor. (art. 55 da Lei 9.099/95). Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, anular a sentença recorrida, nos termos da ementa supra."" (Primeira Turma Recursal, Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho, Creta 09/02/2017) Assim, forçosa é a conclusão pelo litisconsórcio necessário entre todos os agentes envolvidos na relação jurídica subjacente, razão pela qual deve ser anulada a sentença, franqueando-se à parte autora a possibilidade de regularização da relação processual, com a citação da Prefeitura de Petrolina e da Compesa. Ante o exposto, ANULO A SENTENÇA, devendo os autos retornarem ao primeiro grau, para que, querendo, promova a autora os atos necessários à formação do litisconsórcio passivo necessário nos termos acima verificados. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Sem condenação em verba honorária, porquanto ausente a figura do recorrente vencido. É como voto.” (Terceira Turma Recursal de Pernambuco, processo n.o 0502722-80.2017.4.05.8308, Relator(a) CLÁUIDIO KITNER, julgado em 13/03/2018). 8. A petição inicial é apta ao permitir uma perfeita compreensão da controvérsia em discussão. 9. Os autos estão adequadamente municiados com elementos probatórios que permitem uma adequada apreciação da lide, não se havendo falar na ausência de elementos indispensáveis à propositura da ação. 10. É de se afastar a alegada conexão, pois a grande quantidade de ações decorrentes da mesma questão de fundo não induz conexão ou prevenção. Ademais, inexiste o risco de decisões divergentes: sou o único magistrado em atuação nesta Subseção Judiciária e apreciarei todas as diversas ações que versam sobre a mesma causa de pedir. 11. Sem mais preliminares. 12. É arguida a prejudicial de prescrição, que merece de logo ser rechaçada. A causa de pedir se refere à entrega de imóvel do empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino, ocorrida em janeiro de 2015, portanto, daí até a data da propositura da ação decorrendo menos de 05 (cinco) anos, prazo prescricional aplicável à espécie (Decreto-Lei n.o 20.910/1932). 13. Sem mais prejudiciais. 14. Adentro ao mérito. 15. Cuida-se de ação mediante na qual se pretende a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais em decorrência da entrega de unidade habitacional do empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino sem que houvesse o fornecimento dos sistemas de água e esgoto. 16. Não obstante serem indicados vários réus, responderão pelo ilícito aqueles cujas ações estão vinculadas por nexo de causalidade com o dano, ou seja, quem foi o responsável pela entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento dos sistemas de água e esgoto. 17. Façamos um breve histórico dos fatos. 18. Em abril de 2012 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA consultou a ré COMPESA sobre a viabilidade do fornecimento de água para o futuro empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino, sendo a resposta positiva, desde que concluídas as obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município, previstas para findarem em 2013. 19. Em 04/07/2013 e em 12/09/2014 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA embargou as obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município, o que, por óbvio, acarretou na demora do término das obras. 20. Em 17/09/2014 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA expediu o “habite-se” para o Residencial Monsenhor Bernardino. 21. Em 04/12/2014 a ré CONSTRUTORA SERTENGE S/A solicitou à ré COMPESA o recebimento das redes de água, esgoto e da estação elevatória do empreendimento, obtendo como resposta a inexistência de condições operacionais, naquele momento, para o atendimento do pedido (COMPESA-GNR-SF-N.o 104/2014). 22. Em 22/12/2014 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA declarou que a ré CONSTRUTORA SERTENGE S/A entregava-lhe todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e o Sistema de Abastecimento de Água do Residencial Monsenhor Bernardino, responsabilizando-se pela operação desses sistemas e o fornecimento de água. Reproduzo fragmento dessa declaração (doc. 40): “[...] A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA – PERNAMBUCO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ 10.358.190/0001-77, com sede na Av. Guararapes, 2114, centro, neste ATO REPRESENTADO pelo Prefeito Municipal , Julio Emilio Lossio de Macedo, brasileiro, casado, médico, portador dos documentos de identificação: RG N.o 340240-1 SSP/PE e CPF n653.313.974-68 declara para os devidos fins de direito que após a vistoria realizada na obra e partir desta data, que seja, 22/12/2014, recebemos da CONSTRUTORA SERTENGE LTDA todo o SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES), e o SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA pertencente ao Residencial Monsenhor Bernardino referente a 1.444 unidades habitacionais, localizado no bairro Topázio, do município de Petrolina, conforme os projetos executivos apresentados pela SERTENGE S/A, a partir de então passamos a nos responsabilizar pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo o seu fornecimento. [...].” 23. O Residencial Monsenhor Bernardino foi inaugurado em 28/01/2015 e as pessoas passaram a residir nele neste mesmo mês, sem que fosse regularizado o fornecimento de água potável. 24. Como é sabido, a responsabilidade dos entes estatais, assim como a dos fornecedores de serviços, qualifica-se como objetiva, demandando a comprovação de uma ação/omissão, de um dano e do nexo causal entre a ação/omissão e o dano (art. 37, § 6.o, da Constituição Federal de 1988 e art. 14 da Lei n.o 8.078/1990). 25. Na espécie, o dano está consubstanciado na entrega dos imóveis do Residencial Monsenhor Bernardino sem que houvesse a regularização do fornecimento de água e esgotamento. 26. Esta ação é unicamente imputada ao réu MUNICÍPIO DE PETROLINA, seja porque serodiamente expediu um “habite-se” (autorização para que o imóvel podesse ser ocupado), seja porque passou a ser o único responsável pelo sistema de água e esgoto do empreendimento a partir de 22/12/2014, seja porque – e principalmente – inaugurou o empreendimento e autorizou sua ocupação ciente das falhas quanto ao fornecimento dos serviços de água e esgoto. 27. Registro, por necessário, não se haver falar em solidariedade, pois o dano decorrente exclusivamente da conduta do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA que, mesmo ciente das irregularidades, temerariamente entregou as unidades habitacionais. Acaso tivesse agido com prudência o “habite-se” e a autorização de ocupação apenas seriam expedidos quando tudo estivesse regularizado. 28. Neste contexto, responsabilizar os demais réus é aceitar a teoria do risco integral, banida de nosso ordenamento jurídico, pois seriam obrigados ao dever de ressarcir por conduta à qual não aderiram: como já dito, a malfadada entrega dos imóveis decorreu da vontade exclusiva e inexplicável do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA. 29. Colaciono precedente da Primeira Turma Recursal de Pernambuco reconhecendo a ausência de responsabilidade das rés CAIXA e CONSTRUTORA SERTENGE S/A pelo evento danoso: “EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADADE CIVIL. DANOS MORAIS. ENTREGA DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL DESPROVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO PROJETO. RETARDAMENTO DA INSTALAÇÃO DA ÁGUA QUE NÃO RESPONSABILIZA AS RÉS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenar a Caixa Econômica Federal e a Construtora Sertenge S.A. em indenização a título de danos morais pela entrega dos imóveis sem abastecimento de água. No mérito, a recorrente requer a condenação dos recorridos na indenização pelos danos morais pela entrega do empreendimento Monsenhor Bernardino sem o fornecimento de água. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que ""aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"", situação também verificada ""independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem"" (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Entretanto, no caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a responsabilização das partes demandadas, consoante bem ficou demonstrado na sentença vergastada: “(...)21. Dos elementos apurados não se evidencia a responsabilidade das rés. 22. Com efeito, em 22 de dezembro de 2014, o MUNICÍPIO DE PETROLINA recebeu da ré SERTENGE S/A o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e o Sistema de Abastecimento de Água “pertencente ao Residencial Monsenhor Bernardino referente a 1.444 unidades habitacionais, localizado no bairro Topázio, do município de Petrolina, conforme os projetos executivos apresentados pela SERTENGE S/A, a partir de então passamos a nos responsabilizar pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo seu fornecimento.” 23. Dessarte, a responsabilidade pelo fornecimento de água no Residencial Monsenhor Bernardino, antes mesmo da entrega dos imóveis (a ocupação se deu em 31/1/2015), foi assumida pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA, sem qualquer ressalva. 24. Tenha-se presente que numa das notícias jornalísticas trazidas pela própria autora lê-se que “às vésperas da entrega das casas, a empresa [COMPESA] informou que não haveria capacidade técnica para atender a demanda”, portanto, a inviabilidade técnica decorreria de conduta imputada à COMPESA e não às rés. 25. A ré é a responsável financeira pelo empreendimento que faz parte do Projeto Minha Casa Minha Vida. Em que pese a parte autora alegar que teria sido a ré quem teria avaliado a viabilidade técnica do projeto estrutural para abastecimento de água, a prova dos autos demonstra que foi a própria empresa de água quem atestou a viabilidade do projeto. 26. Ora, diante da declaração da COMPESA acerca da viabilidade do abastecimento, não cabe à entidade financiadora a responsabilidade por eventual falha nessa avaliação, se é que efetivamente houve tal falha estrutural. Até porque a Municipalidade recebeu o empreendimento sem apontar qualquer falha e, passados, seis meses a própria autora informa que teria sido efetivada a instalação de água, sem que tenha sido modificado o projeto. 27. Assim, caso tenha efetivamente existido a demora na instalação, tal mora não decorreria de falha da ré, ou mesmo, da construção, já que essa permitiu a posterior instalação, devendo ser buscado eventual responsabilidade dos órgãos responsáveis pela rede de abastecimento de água e esgoto. 28. Ocorre que as rés juntaram aos autos prova de que a própria COMPESA atestou a viabilidade do Projeto de Sistema de Abastecimento de Água. Assim, não se há falar em relação de causalidade entre a suposta demora na instalação da água e eventual falha na avaliação do projeto de viabilidade técnica, pois foi a própria empresa de água- COMPESA quem avaliou o projeto, em 2013, e não a ré, enquanto que a Prefeitura Municipal, da mesma forma, recebeu o empreendimento em 2014, responsabilizando-se pelo serviço de água e esgoto. (...)”. Nesse sentido, em que pese as alegações da recorrente no sentido de que a demora pela instalação da água decorreria de falhas estruturais na construção do empreendimento, restou claro, nos autos, que a própria Compesa, antes da efetiva entrega do empreendimento, declarou a viabilidade do abastecimento e a aprovação do projeto do sistema de abastecimento. Ora, diante de tal declaração, não cabe à entidade financiadora a responsabilidade por eventual falha nessa avaliação. Embora a parte recorrente tenha juntado em seu Recurso Inominado três declarações de embargos às obras, o próprio Município de Petrolina, desde 22 de Dezembro de 2014, recebeu o empreendimento sem apontar nenhuma falha e se responsabilizou “pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo seu fornecimento”. Conforme bem pontuado pelo douto magistrado, passados seis meses a própria parte autora informou que a instalação da água teria sido feita sem que tivesse havido qualquer modificação no projeto inicial. Assim, se de fato ocorreu a demora na instalação, tal atraso não decorreu de falha das rés e, principalmente, da construção, já que esta permitiu a ulterior instalação, devendo ser buscado eventual responsabilidade dos órgãos responsáveis pela rede de abastecimento de água e esgoto (Prefeitura de Petrolina e a Compesa), não havendo falar em responsabilidade das recorridas. Não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, como visto, a manutenção da sentença é medida de rigor, já que analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no bojo do ato monocrático recorrido, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei no 9.099/95 (aplicável ao JEF por força do art. 1o, da Lei no 10.259/01), norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais federais. Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. A sucumbência em desfavor do demandante, que obteve o benefício da gratuidade da justiça, restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2o e art. 98, §2o do Novo Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05(cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3o do NCPC). Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. Paulo Roberto Parca de Pinho Juiz Federal Relator” (Primeira Turma Recursal de Pernambuco, processo n.o 0501505-02.2017.4.05.8308, Relator(a) PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, julgado em 14/12/2017). 30. Em vista disso, cabível a condenação do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA a indenizar a parte autora pelos inegáveis danos morais suportados em decorrência da ocupação de imóvel sem as condições mínimas de habitabilidade, ocasionando uma vasta série de transtornos. 31. Dadas as particularidades da causa (ocupação por família de imóvel sem as mínimas condições de uso dada a falta do fornecimento de água e esgoto; regularização da situação passados 03 (três) meses), mostra-se razoável a condenação do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA no pagamento de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 32. Do exposto: (a) REJEITO as preliminares e prejudiciais; (b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos réus CAIXA, SERTENGE S/A e COMPESA (art. 487, I, do Código de Processo Civil), pela ausência de responsabilidade pelo evento danoso. (c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto ao réu MUNICÍPIO DE PETROLINA (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para CONDENÁ-LO no pagamento à parte autora de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir desta data, sujeita à incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (janeiro de 2015 – data da ocupação do imóvel) (enunciados das súmulas n.o 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), ademais, observando-se as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as alterações promovidas pelo decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.o 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.o 870947. 33.Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 34. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 35. Expedientes necessários. 36. P. R. I. Petrolina/PE, [data da validação]. Juíza Federal THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS"
-0,"Trata-se de ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, como o fito de obter a reposição das perdas sentidas sobre os depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no período declinado na exordial, por entender que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias verificadas no aludido período. É o relatório. 2.Fundamentação Inicialmente, observo que a presente demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, prescindindo de dilação probatória. Tendo em conta que este Juízo vem reiteradamente decidindo pela improcedência do pedido em casos idênticos (ex.: 0518302-19.2013.4.05.8300 etc.), dispenso a citação da parte ré para reproduzir os fundamentos já esposados em ações anteriores. Não há se falar em ilegitimidade passiva “ad causam” da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, o enunciado no 249 da Súmula do STJ: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Outrossim, consoante remansosa jurisprudência, a legitimidade em debate é exclusiva da Caixa. Não merece prosperar, portanto, a segunda preliminar. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. AÇÃO EM QUE SE REQUER A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL: 30 ANOS. REMUNERAÇÃO DAS CONTAS FUNDIÁRIAS PELOS ÍNDICES DETERMINADOS PELO STF: 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CEF NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É pacífico no colendo STJ o entendimento que apenas a CEF, na condição de Agente Operador do FGTS, é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações em que os trabalhadores pleiteiam a correção de suas contas vinculadas pelos índices inflacionários expurgados pelo Governo Federal; somente se admite a participação da União Federal em tais lides caso ela o requeira, na condição de assistente simples da CEF (Súmula 249 do STJ). (...) (AC 200285000061002, Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data: 06/06/2006 – Página: 413) CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR I. I – Somente a CEF tem legitimidade passiva nas ações em que se discute a correção monetária e os juros dos saldos das contas vinculadas do FGTS. (...). (AC 200002010586527, Desembargador Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 02/06/2008 – Página: 624) No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é importante iniciar ilustrando que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. De acordo com a previsão contida na Lei no 5.107/1966, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a atualização a ser repassada aos respectivos depósitos dar-se-ia pelos mesmos critérios adotados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, pressupondo, por isso, a aplicação da Unidade Padrão de Capital (UPC), que foi adotada até o ano de 1975, com creditamento trimestral em face da dicção originária do Decreto no 59.820/1966, passando a atualização a ser aplicada anualmente, no mês de janeiro de cada ano, por força do Decreto no 71.636/1972. Entre os anos de 1976 e 1986, o tema foi regulado pelo Decreto no 76.750/1975, que determinou o repasse da variação da ORTN, recomendando, também, o retorno da sistemática de correção trimestral. Com a implantação do Plano Cruzado, os Decretos-Leis no 2.283/1986 e no 2.284/1986 fizeram alusão ao IPC como índice oficial de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo a redação deste último modificada pelo Decreto-Lei no 2.311/1986, que passou a prever, para esse fim, a adoção da LBC ou de outro índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional, o qual, desincumbindo-se desse mister de eleger o indexador aplicável, editou a Resolução no 1.265/1987, recomendando o repasse da OTN a partir do mês de março de 1987, a ser apurada segundo a variação do IPC ou da LBC, preferindo-se o índice de maior resultado. Com a Resolução no 1.338, de 15/07/1987, o Banco Central do Brasil alterou a sistemática de apuração do percentual da OTN, a qual, no mês de julho de 1987, foi calculada com base na variação da LBC, passando a corresponder, a partir de agosto de 1987, ao percentual divulgado para o IPC. Ao mesmo tempo em que modificou os critérios utilizados para delimitação da OTN, a mencionada Resolução recomendou que os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a partir do mês de agosto de 1987, fossem atualizados em atenção à variação do valor nominal da OTN (atrelada ao IPC), ou, se maior, ao rendimento da LBC que excedesse o percentual fixo de 0,5% (meio por cento). Assim é que a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos da lei, correspondeu, em julho de 1987, ao índice da LBC, acontecendo, a partir de agosto de 1987, com fulcro na variação da OTN (atrelada ao IPC) ou LBC subtraída de 0,5%, se um percentual maior fosse resultante dessa subtração. Com a Medida Provisória no 38, de 03/02/1989, convertida na Lei no 7.738/1989, foram trazidas a lume normas complementares para execução da Lei no 7.730/1989, que cuidou do Plano Verão, ficando, desde então, a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expressamente atrelada à correção da poupança. A expressa correlação entre os índices do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da poupança foi mantida no texto da Lei no 7.839/1989, que finalmente revogou a lei instituidora do Fundo de Garantia (Lei no 5.107/1966), decorrendo, ainda, de seus ditames, a alteração no período de creditamento da atualização dos depósitos realizados em contas fundiárias, que passou a ser mensal, tal qual a poupança. A correção da poupança, por seu turno, consoante previsto na Medida Provisória no 32, de 15/01/1989, convertida na Lei no 7.730/1989, passou a ser efetuada da seguinte maneira: Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. O IPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989, persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória no 168/1990, convertida na Lei no 8.024/1990, recomendando, para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória no 189/1990, convertida na Lei no 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991, vindo este índice a dar lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória no 204, de 31/01/1991, convertida na Lei no 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei no 8.036/1990. No que concerne à taxa referencial (TR), essa é calculada a partir da remuneração mensal média dos depósitos a prazos fixos (CDBs) captados pelos mais diversos bancos (comerciais, investimentos, de títulos públicos, etc.), conforme metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN no 3.354/2006, alterada pelas Resoluções CMN no 3.446/2007, no 3.530/2008, no 4.240/2013, e normas complementares, que tratam, também, da metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF), órgão esse vinculado ao Banco Central do Brasil. Ao atrelar o cálculo da taxa referencial às remunerações médias pagas pelas maiores instituições financeiras do país, tem-se garantido que o índice não sofreu qualquer tipo de manipulação por parte da autoridade monetária. A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do ""valor real"" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário no 226.855/RS, que esteve sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional, aspectos que, inclusive, culminaram em reparos realizados no acórdão regional recorrido que havia condenado a Caixa Econômica Federal na aplicação dos índices tocantes aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: (...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários.É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...). Em um outro estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS”in: Revista de Informação Legislativa, v.34, n134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: (...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as consequências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...). Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei no 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada ""inflação real"". É de bom alvitre destacar que a inflação consiste na perda ou na corrosão do valor de mercado ou do poder de compra do dinheiro. Esse fenômeno, que tanto abalou a economia brasileira por anos a fio, sempre foi aferido, dada a complexidade ínsita à variação de preços, por diversos indexadores econômicos. É possível, na atualidade, apontar, dentre outros índices que aferem as oscilações no poder aquisitivo da moeda, o IGP (calculado pela Fundação Getúlio Vargas), o IPC (medido pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o INPC (medido pelo IBGE) e o IPCA (também calculado pelo IBGE). Aliás, há muito, a economia se baseia em vários indexadores para calcular a inflação, sem que um tenha sucedido o outro, como, por exemplo, IGP-DI (1944), IPA (1947), IPCA (1980) e IGP-M (1989). Essa multiplicidade de indexadores econômicos existentes simultaneamente resulta, como é de se esperar, em índices inflacionários diferenciados, porquanto adotados métodos distintos de cálculo para delimitação de cada um deles, o que torna, portanto, praticamente impossível sustentar a existência de um único critério que revele a ""inflação real"". Qual dos indexadores deveria indicar com precisão a ""inflação real""? Não há como definir. Daí porque se afigura estranha a ideia de existir uma ""inflação real"" a ser obrigatoriamente repassada às contas vinculadas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É exatamente em face da existência de inúmeros índices diferentes, que os atos e negócios jurídicos reclamam seja expressamente realizada uma predefinição do índice a que se submeterão para fins de correção monetária, escolhendo, dentre os vários disponíveis, o indexador econômico que promoverá a atualização monetária dos valores em jogo. O mesmo ocorre com os percentuais aplicados na correção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a ""inflação real"" do período. O Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs no 493, no 768 e no 959não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei no 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI no 4.357/DF, ADI no 4.425/DF, ADI no 4.400/DF e ADI no 4.372/DF, Pleno, Rel. Min Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional no 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras) do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário ( “... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (no caso, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, devendo-se reconhecer a improcedência do pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, de modo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei no 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). O deferimento da gratuidade da Justiça, para fins de pagamento de custas no momento do recurso, está condicionado à comprovação, pela parte autora, no momento da interposição do recurso, de que é isenta do pagamento do imposto de renda, conforme Enunciado no 38 do FONAJEF. Caso a parte, no momento do recurso, não comprove a isenção do imposto de renda ou não comprove o pagamento das custas, o recurso será considerado deserto. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife, data da movimentação"
-0,"AUTOR: ERNANDE FELIX DE LEMOS ADV.: Carla Cotrim Uchôa Cajueiro Almeida (AL005819) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS PROC./ADV./PREP: IALDO BEZERRA PEREIRA ASSENTADA Hoje, 09 de ABRILde 2019, na Sala de Audiências do Juizado Especial Federal - 9a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, sob a presidência do Juiz Federal Substituto Roney Raimundo Leão Otílio, compareceram as partes e os seus procuradores. Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e do testemunho de JOSE LOPES DA SILVA RG 266351 SSP/SE CPF 210.815.494-91, ficando tudo registrado em arquivo de som armazenado neste Juízo. Encerrada a instrução, foram os autos conclusos para sentença: SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Ernande Felix de Lemos com pedido de concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara a sua incapacidade para o trabalho e qualidade de segurado da Previdência Social. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de “Artrose coxofemural direita”, estando incapacitada para o exercício de suas funções habituais. Segundo laudo pericial: 4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não. Pelas características da evolução de suas patologias, ele não deverá retornar a exercer as antigas funções declaradas, que são de maior esforço físico. Já para outras atividades de menor esforço, não há caracterização de incapacidade, já que as lesões osteoarticulares não são determinantes de invalidez. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? A permanência na execução de tarefas de grande esforço físico certamente aceleraria a evolução da doença que é degenerativa, e poderia causar surtos de dor mais frequentemente, e pelas atuais queixas de dor, ele não conseguiria desempenhá-las de forma regular. Mas, não há contraindicação para as atividades de menor esforço, uma vez que o quadro osteoarticular não é causador de invalidez. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado se encontra impedido de exercer outra (s) atividade (s) que lhe garanta (m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? * O autor pode exercer um trabalho de menor esforço físico, sendo para isto necessária a reabilitação profissional. 7) O periciado encontra-se capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? Ele não tem necessidade de supervisão ou auxílio para as atividades da vida independente. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade laboral? Se anterior, se contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Pelos documentos acostados, verificamos que a contraindicação para as atividades demaior esforço foi comprovada desde período anterior (19/08/2016) ao indeferimento do pedido de auxílio previdenciário, datado de 24/08/18. (...) Expectativa de tempo para o retorno à atividade declarada: não há expectativa de retorno à atividade declarada, e ele deverá ser reabilitado. Assim, de acordo com as conclusões da perícia, demonstrada está a incapacidade para a função habitual da parte autora. No que se refere à qualidade de segurado especial, como início de prova material o autor colacionou aos autos contrato de colonato em nome do seu genitor, declaração da COOPENEDO de exercício de atividade rural, contrato de comodato, comprovante de desligamento do sócio da cooperativa e certidão de casamento, em que consta “profissão agricultor” (anexo 7). A fim de instruir o feito, foi designada audiência de instrução. Na ocasião, o autor relatou que costumava trabalhar na lavoura plantando batata-doce e macaxeira. Questionado sobre o tamanho da terra, não soube responder. A inspeção judicial mostrou-se negativa, o demandante não apresentou desgastes característicos do labor rural. A testemunha, por sua vez, informou que conhece o autor de Penedo e que ele realizava a atividade na terra do pai, mas que parou de trabalhar no ano passado. Assegurou que o demandante não exercia outra função e que apenas fez “bico” como servente há muito tempo. Da análise, verifico que no laudo pericial o demandante alegou que não trabalha desde 2015, no entanto, observa-se que nos autos do processo n.o 0507319-85.2009.4.05.8013S afirmou que havia parado em 2006, o que contradiz o sustentado por ele próprio e sua testemunha. Assim, diante do frágil arcabouço probatório colacionado aos autos pelo demandante e, sobretudo, pelas contradições e inconsistências obtidas do seu depoimento pessoal, não me convenço sobre a comprovação do exercício da atividade de segurado especial do autor pelo tempo de carência mínimo exigido pela legislação vigente. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Defiro o benefício da Justiça gratuita. Intimações e providências necessárias"
-0,"dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial cível proposta por ANTONIO DA SILVA SANTOS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pleiteando indenização por morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). A parte autora relata que adquiriu um imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF), tendo firmado contrato de financiamento habitacional em 07 de fevereiro de 2012 (cópia anexa). Afirma que sempre realizou o pagamento mensal, e, no mês 06/2018, realizou o pagamento adiantado. Entretanto, alega que a CEF não computou o pagamento, passando a realizar cobranças indevidas, bem como negativar o nome do autor nos órgãos restritivos de crédito. A CEF, por sua vez, afirmou que o pagamento realizado em 06/2018 foi utilizado para a quitação de diferença nas prestações anteriores. Dessa forma, a referida parcela estaria vencida. Assim, argumenta que não há ilicitude do débito, tendo em vista que sua causa foi a existência de contrato firmado entre o autor e a CEF. Eis o que importa ao deslinde da controvérsia, cujos fatos não necessitam de prova em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com a promulgação da Constituição Federal de 1998 (artigo 5o, inciso X), assegurou-se a indenização material e/ou moral e, em consequência, a dignidade da pessoa humana, albergando, assim, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade. Nesse contexto, a dignidade da pessoa humana consagrou-se como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, tendo o dano moral adquirido uma nova feição e maior dimensão. Há reflexos materiais na ocorrência do dano moral, pois o que se está indenizando é justamente o dano patrimonial decorrente da lesão à esfera moral do indivíduo, e não o dano moral propriamente dito. A natureza jurídica da reparação do dano moral é compensatória, visa proporcionar ao lesado uma retribuição pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. O cerne da questão envolve, pois, o tema sobre responsabilidade civil que se pode traduzir como sendo a obrigação cominada a uma pessoa de ressarcir os danos que alguém venha a suportar, decorrente de um ato omissivo ou comissivo do agente. O Código Civil adotou, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, estabelecendo como configuradores da reparação do dano moral os seguintes pressupostos: a) conduta humana antijurídica (ativa ou omissiva); b) nexo de causalidade (liame de causa e efeito entre a conduta antijurídica e o dano ocorrido); c) dano ou prejuízo moral indenizável; e d) culpa lato sensu. De conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, para que exista o dever de indenizar, mister se faz a comprovação dos três requisitos da responsabilidade civil objetiva, a saber: conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo irrelevante quaisquer considerações acerca da existência, ou não, de culpa, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O Código de Defesa do Consumidor ao definir o conceito de serviço (art.3o, § 2o) refere-se expressamente às atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Não há dúvidas, portanto, da submissão das instituições financeiras às disposições da legislação consumerista, seja no que diz respeito à prestação de serviços a seus clientes (pagamentos de contas, expedição de extratos etc), seja no que diz respeito à concessão de mútuos e financiamentos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no enunciado da Súmula no 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento da ADI 2.591/DF declarou a constitucionalidade do § 2o do art. 3o do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Nesse sentido vale transcrever trecho da ementa do ADI-ED 2.591/DF, naquilo que interessa à presente demanda: “5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3o, § 2o, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. ""Consumidor"", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. Quanto aos danos morais, configuram-se estes como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Dessa forma, não é qualquer dissabor, desprazer ou aborrecimento, comuns na vida em sociedade, que ensejam a reparação por dano moral, sob pena de banalização desse instituto. Passemos à análise das nuances que envolvem o fato tido como danoso pela parte autora. No caso em tela, verifico que, de fato, os sistemas de informação da CAIXA geraram uma verdadeira confusão no processamento dos pagamentos do autor. A análise da planilha do anexo 24 indica o autor realizou o pagamento da parcela de 05/2018 com atraso (pagou no dia 21, enquanto o vencimento seria o dia 07). Já a parcela de 06/2018 foi paga com alguns dias de antecedência, visto que quitada em 01/06/2018. Ocorre que o sistema da CEF imputou ambos pagamentos à parcela de 05/2018. Como decorrência, a parcela de 06/2018 ficou em aberto, gerando cobranças indevidas. Ocorre que o mesmo documento também dá conta de que o equívoco foi solucionado em 08/2018, quando o saldo decorrente do cômputo em duplicidade do pagamento da parcela de 05/2018 implicou no não lançamento da prestação daquele mês. Em que pese a citada confusão, não identifico lesão merecedora de reparação civil. Em primeiro lugar, porque o autor não comprovou a efetiva negativação de seu nome, juntando aos autos tão somente cartas de cobrança (anexos 15/16). Em segundo lugar, a autora não fez prova de que diligenciou junto à CEF para que a celeuma fosse resolvida e, ainda assim, foi dada baixa ao débito. Deste modo, ao passo que o débito não mais subsiste, a conduta da demandada não tem gravidade que justifique uma compensação civil por dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários (artigo 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra"
-0,"Trata-se de ação cível especial cível proposta em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, na qual a parte autora postula o reajuste sobre o saldo da verba denominada VBC – Vencimento Básico Complementar aferido no mês de maio/2008 até dezembro/2017, em idêntica condição aos meses e aos percentuais aplicados ao vencimento do cargo efetivo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Do mérito O Supremo Tribunal Federal – STF pacificou entendimento no sentido de que a omissão legislativa não gera o direito à indenização para recomposição de perdas salariais em face da inflação, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, ainda que a pretexto de reparação de perdas salariais. “REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, com mais razão não poderia fazê-lo o Poder Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação.” (STF. RE 505.194‐AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia. 1a T. DJ 16/02/2007.) No mesmo sentido: RE 529.489‐AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2a Turma, DJE de 1o/02/2008; RE 501.669‐AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1aT. DJ 16/02/2007). O acolhimento do pedido formulado resultaria em atuação legiferante positiva do Judiciário e quebra do princípio da separação dos Poderes, atividade defesa pelo entendimento inserto no enunciado no 339 da súmula STF. A concessão do pleito pela via judicial seria eivada de inconstitucionalidade, por ultrapassagem das regras do processo legislativo de iniciativa privativa e deliberação pelas instâncias políticas competentes. Assim sendo, não faz jus a parte autora ao pedido deduzido na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes, nos termos da Lei no 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Natal/RN, 12 de julho de 2019. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA"
-0,"Trata-se de pleito em que objetiva o recebimento de seguro desemprego. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Dispõe no art. 3o, inciso V, da Lei 7.998/90 (Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.), in verbis: Art. 3o Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Entendo que in casu a parte autora abriu uma empresa individual em 16/06/2017, mês seguinte à demissão, conforme documento do anexo 8. E, ademais, contribuiu para o INSS neste mesmo exerício. Resta claro, assim, que a parte não estava desempregada, uma vez que começou o exercício de atividade autônoma. Assim, percebe-seque a postulante no não comprovou nos termos art. 3o, inciso V, da Lei 7.998/90 estar desempregados e não possuírem renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, não fazendo jus ao seguro-desemprego conforme a análise técnica acima. Sendo assim, o caso é de improcedência. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Inicial. (art. 487, I, CPC). Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal"
-0,"Autor: JOSÉ JOVENTINO DA SILVA Réu: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas pretéritas. Dispensado relatório, fundamento e decido. Considerações gerais sobre Aposentadoria Especial e por Tempo de Contribuição A legislação previdenciária estabelece o direito subjetivo dos segurados à obtenção, dentre outros, dos seguintes benefícios: a) Aposentadoria Especial, quando, cumprida a carência, o segurado tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, com renda mensal de 100% do salário-de-contribuição (art. 201, § 1o, da Constituição Federal e art. 57 da Lei n. 8.213/91); b) Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição quando, cumprido o período de carência, o segurado tiver 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher (art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e art. 53 da Lei n. 8.213/91); c) Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, para aqueles já filiados ao RGPS em 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 20), desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: c.1) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; c.2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c.3) complementar um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os limites de tempo constantes no item anterior (30 anos para homem e 25 anos para mulher) (art. 9o, § 1o, I, da Emenda Constitucional n. 20/98). Na hipótese de Aposentadoria Proporcional (alínea “c”), a renda mensal será equivalente a 70% do valor da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição (alínea “b”), acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o item “c.3”, até o limite de 100% (art. 9o, § 1o, II, da Emenda Constitucional n. 20/98). Presunção relativa de veracidade dos vínculos empregatícios anotados na CTPS. O entendimento pacífico dos tribunais superiores assentou-se no sentido de que as anotações feitas na CTPS gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser elididas mediante prova concreta em contrário (Súmula 225 do STF; Súmula 07 do STJ; Súmula no 12 do TST). Essa presunção não é afastada pela simples inexistência de informação no CNIS sobre o contrato de trabalho. Esse também é o entendimento da TNU: “1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum. 2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 5. É notória a deficiência da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. A ausência de informação no CNIS sobre determinado vínculo de emprego não é garantia de que a respectiva anotação de vínculo de emprego em CTPS é fraudulenta. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS. 8. Incidente improvido” (PEDILEF 00262566920064013600, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 16/08/2012, DOU de DJ 31/08/2012). Legislação e comprovação do trabalho prestado em condições especiais. A comprovação do tempo de serviço é disciplinada pela lei vigente na época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no DOU em 29/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. O enquadramento legal em determinada categoria profissional gerava a presunção absoluta de que a atividade havia sido exercida em condições especiais. A jurisprudência firmou-se no sentido que as relações de categorias profissionais danosas, previstas nos Decretos n.s 53.831/64, 83.080/79 e 611/92, eram exemplificativas. Com isso, outras atividades poderiam ser consideradas especiais caso houvesse prova de que o trabalhador estava efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. A exigência da permanência da exposição aos agentes nocivos, sem que isso se dê ocasional ou intermitentemente, somente foi instituída pela Lei no 9.032/95, com a nova redação dada ao art. 57, § 3o, da Lei no 8.213/91. Assim, somente se aplica às atividades desenvolvidas a partir de 29/04/1995. Nesse sentido, prescreve o enunciado da Súmula 49 da TNU: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. (Grifei). Com a vigência da Lei n. 9.032/95, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios. A Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, passou a exigir, para comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança, que traz diversas informações do segurado e da empresa. Registre-se, nesse ponto, que a eventual extemporaneidade do laudo pericial não compromete sua eficácia probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado (art. 58, § 3o, da Lei no 8.213/91). Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU prescreve que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ademais, se a empresa para a qual a parte autora trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho, as condições ainda são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as mesmas eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. Assim, caberia ao INSS infirmar o Laudo Técnico emitido regularmente pela empresa, no qual atestou que, mesmo em períodos anteriores a sua elaboração, a parte autora já trabalha em condições prejudiciais a sua saúde. No entanto, isso não ocorreu. A autarquia previdência demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Por outro lado, impende gizar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) também é prova hábil a comprovar a submissão efetiva a agentes nocivos, uma vez se tratar de documento baseado nas informações contidas em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que atesta a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do empregado nos períodos trabalhados. Somente em caso de dúvida objetiva cabe recusar fé ao PPP, exigindo a apresentação do laudo técnico. Esse é o entendimento assentado na TNU: “2. Com esteio no art. 161, § 1o, da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES no 20/2007 a TNU já decidiu que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. A atual IN INSS/PRES no 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1o, da revogada IN INSS/PRES no 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo desse documento depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental” (PEDILEF no 2009.72.64.000900-0, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 27/06/2012, DOU de 06/07/2012). (Grifei). Frise-se que o uso de equipamentos de proteção individual não desnatura a condição especial do trabalho exercido pela parte autora, já que apenas destinado à proteção da própria vida, segurança e saúde do trabalhador, a teor da Súmula 09 da TNU, in verbis: Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Conversão do tempo de atividade exercida em condições especiais em comum No que respeita à possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, filio-me ao entendimento de que tal conversão mantém-se possível mesmo após o advento da Lei n. 9.711/98, vez que, conquanto tenha a Medida Provisória n. 1.663-10, de 28/05/1998, em seu artigo 28, previsto, de maneira expressa, a revogação do § 5o do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, tal determinação não se manteve quando da sua conversão em lei (Lei n. 9.711/98). Assim, o art. 28 da Lei n. 9.711/98 não revogou o art. 57, § 5o, da Lei n. 8.213/91, sendo possível a conversão do tempo especial em comum mesmo após 28/05/2008, conforme julgado da Turma Nacional de Uniformização a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE EM TEMPO COMUM.POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM QUALQUER ÉPOCA, POR NÃO TER A LEI No 9.711/98 REVOGADO O ART. 57, § 5o DA LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE SE COMPLETAM AS CONDIÇÕES E É FORMULADO O PEDIDO DE APOSENTADORIA, E NÃO NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 20/98 E 47/05 REAFIRMARAM A VIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI No 8.213/91. AUSÊNCIA DE LIMITES À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. PROPOSTA DE REVISÃO DA SÚMULA N° 16 DA TNU. (PEDILEF 200461842523437. Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna. TNU. Julg.: 18/12/2008. DJ 09/02/2009. Unânime). Em março de 2009,a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 16, segundo o qual “a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98”. Nessa mesma esteira, o art. 70, § 2o, do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/03, determina que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais são realizadas de acordo com o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. No entanto, independentemente da época em que o trabalho especial tenha sido desenvolvido, o fator de conversão aplicável é o previsto na tabela constante no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, como expressamente previsto em seu parágrafo segundo. As referidas regras estão assim postas. Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO ACONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A identificação do fator de conversão deve observar o sexo da parte autora (masculino ou feminino) e o tempo exigido para a concessão da Aposentadoria Especial com base na atividade exercida (15, 20 ou 25 anos). No entanto, não pode ser ultrapassado o limite imposto pelo pedido formulado na petição inicial. Requerida a conversão do tempo de serviço por determinado multiplicador, não pode o juiz determinar a aplicação de outro superior (mais favorável ao segurado). Provimento jurisdicional nesse sentido seria ultra petita, nulo por extrapolar a demanda. Uso de equipamento de proteção individual (EPI) O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em 04/12/2014, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335 (Rel. Min. Luiz Fux) fixou duas teses que devem ser aplicadas para todos os processos que discutem os efeitos do uso do EPI sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira das teses, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Na segunda tese, também por maioria de votos, restou fixado que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Análise das atividades laborativas exercidas pela parte autora e das provas juntadas aos autos. Analisando detidamente estes autos virtuais, especialmente os documentos comprobatórios dos vínculos laborais e das condições de trabalho (CTPS e PPP), as informações e conclusões extraídas são as seguintes: Análise somente dos períodos especiais: Empregador Período Atividade Agente Nocivo Enquadramento legal Tempo de serviço comum Usina Cansanção de Sinimbu S/A 19/12/1990 a 28/04/1995 Trab. Rural Categoria Profissional Categoria Profissional 2.2.1 do Decreto no. 53.831/64 4 a 4 m 10 d TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S/A 29/04/1995 a 22/01/2018 Trab. Rural Ruído 95,5dB Item 1.1.6 do Decreto no. 53.831/64 22 a 8 m 24 d Total detempo até a DER 27 anos, 1mês e 04 dias Assim, conforme a análise dos períodos acima especificados, conclui-se que a parte autora laborou 27 anos, 01 mês e 04 dias em atividade especial, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial vindicada. Dessa forma, em se tratando de pedido expresso de APOSENTADORIA ESPECIAL, não há que se computar nenhum período comum, mas apenas os períodos de efetiva exposição a algum agente nocivo à saúde. Também não há que se multiplicar o tempo por 1.4 como pretende o autor, pois neste caso seria aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de período especial, o que não foi requerido pelo autor. Ressalto que os cálculos estão limitados até o PPP a fim de que se analise o direito da parte autora com base na situação existente no momento da confecção desse documento. Se, por eventualidade, a parte autora pretender computar tempo de contribuição posterior, caso não seja suficiente à obtenção do benefício aquele prestado até o último PPP, deverá formular um novo requerimento administrativo junto ao INSS, como laudo ou PPP posterior a esse período. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012.A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “8. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado (aprovado em 24 de março de 2015).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício discriminado a seguir: APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIP em 01/02/2019, RMI de R$ 1.369,58, conforme planilhas em anexo. b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo, datado de 08/06/2018 (DIB – DER), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. . Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei no 1.060/50. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos. Juiz Federal - 14a Vara/AL CÁLCULO DO TEMPO ESPECIAL Período:Modo:Total normalacréscimosomatório 19/12/1990 a 28/04/1995normal4 a 4 m 10 dnão há4 a 4 m 10 d 29/04/1995 a 22/01/2018normal22 a 8 m 24 dnão há22 a 8 m 24 d TOTAL até a DER: 27 anos – 01 mês – 04 dias BENEFÍCIO/ESPÉCIE AP. ESPECIAL / 46 BENEFICIÁRIO JOSÉ JOVENTINO DA SILVA BENEFÍCIO No 176.834.302-8 CPF 647.300.854-34 RMI R$ 1.369,58 DIB"
-0,"Conforme consta no laudo judicial (anexo 05) a parte autora é portadora de Sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID T 932) e Fratura da perna, incluindo tornozelo(CID S 82), apresentandolimitação moderada (acima de 30% a 70%) e permanente para exercer sua atividade habitual. Afirma que atividades que exijam grandes esforços poderão agravar o quadro da parte autora. Acrescenta que a limitação moderada teve início provável desde o ano de 2016. Considerando-se a natureza crônica da doença da parte autora e o próprio grau da limitação (moderada - acima de 30% a 70%) indicado no laudo judicial, tem-se, em realidade, a efetiva existência de uma incapacidade permanente para o exercício de atividades que demandem maiores esforços físicos. Verifica-se que a parte autora recebeu os auxílio-doenças NB 614.333.662-1, no período de 06/05/2016 a 31/05/2017, em face de Fratura da rótula (patela) - CID S 820 - (PLENUS anexo à sentença), e o AD 620.931.489-2, no período de 16/11/2017 a 28/02/2018, em razão de Sequelas de outras fraturas do membro inferior. Considerando-se a natureza crônica da doença da parte autora e a sua incompatibilidade com o exercício de atividades que demandem esforços físicos, conforme afirmado pelo próprio perito judicial, é o suficiente para afastar a limitação moderada indicada no laudo judicial, permitindo concluir pela existência de uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais em razão da sua enfermidade e dos sintomas correlacionados a ela, que já existiam na data da cessação do auxílio-doença objeto da pretensão inicial (NB 31/620.931.489-2, DCB 28/02/2018), constatando-se, portanto, a irregularidade da cessação. No caso, a idade da parte autora (58 anos), seu baixo grau de instrução (fundamental incompleto - fls 5 do anexo 7), seu histórico profissional como auxiliar de proução/servente, e o seu entorno sócio-econômico, formam um conjunto de elementos hábeis a caracterizar a inviabilidade da sua reabilitação profissional para atividades compatíveis com seu quadro clínico. Logo, verificada a incapacidade total e permanente da parte autora, estando preenchidos a qualidade de segurada e o período de carência, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença objeto da pretensão inicial (NB 31/620.931.489-2) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n.o 8.213/91, desde o dia seguinte à cessação do pagamento do referido auxílio-doença, ou seja, desde 01/03/2018, uma vez que, conforme se depreende da fundamentação acima exposta, a incapacidade ora reconhecida remonta à mencionada data. Entretanto, o conjunto probatório, em especial o laudo judicial, não evidencia que a parte autora apresente incapacidade para os atos da vida diária, não necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa. Assim, mostra-se indevido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei n.o8.213/91. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS: a) a implantar o benefício abaixo identificado: NOME DO SEGURADO SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO ATUAL Aposentadoria por invalidez NÚMERO DO BENEFÍCIO ANTERIOR 620.931.489-2 DIB 01/03/2018 IMPLANTAÇÃO 01/04/2019 RMI Salário mínimo RENDA MENSAL ATUAL Salário mínimo b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido de 01/03/2018 a 31/03/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I - em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema n.o 810), do RE n.o 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema n.o 905), no REsp n.o 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF n.o 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o 9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5.o, da Lei n.o 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7.o, do Decreto n.o 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao perito judicial. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se"
-0,"Autor(a): TÂNIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVARéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) 1.Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (AMPARO SOCIAL), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho e para a vida independente e a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Relatório dispensado. Passo a fundamentar e decidir. 2.Preliminarmente, esclareço que o(a) douto(a) perito(a) designado(a) avaliou de forma clara, precisa e fundamentada as patologias alegadas, bem como que o quadro médico da parte autora não é complexo. Desta forma, indefiro a impugnação formulada pela parte autora, mormente por ter o(a) perito(a) demonstrado cuidado e zelo com a feitura do laudo e exame clínico, tendo analisado todos os exames e laudos trazidos pela parte autora, de todas as especialidades, conforme indica a relação de exames observados. 3.Adentrando o mérito, cumpre ressaltar que a parte autora, atendendo ao que dispõe o § 8o do art. 20 da LeiFederal n.o 8.742 de 1993[1], fez declarar em seu pedido a sua condição de miserabilidade, declaração esta contra a qualnão se apresentou, concretamente, qualquer contraprova que pudesse ilidir a situação de pobreza apontada. 4.É certo que o próprio dispositivo retromencionado sujeita o requerente aos procedimentos investigativos disciplinados em regulamento, sobre cujas regras se prende hierarquicamente o INSS. Mas isso não que dizer que o regulamento (ato infra-legal) tenha o condão de criar dever jurídico para o administrado, porque, conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, respaldado na concepção de Pontes de Miranda, tal entendimento violaria o princípioconstitucional da legalidade [2], in verbis: Disse Pontes de Miranda: Se o regulamento cria direitos ou obrigações novas, estranhos à lei, ou faz reviver direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações ou exceções, que a lei apagou, é inconstitucional.” (...) “É, pois, à lei, e não ao regulamento, que compete indicar as condições de aquisição ou restrição de direito”. (...) “Por isto, a lei que limitar-se a (pretender) a transferir ao executivo o poder de ditar, por si, as condições ou meios que permitem restringir um direito configura delegação disfarçada, inconstitucional. 5.Desta forma, cabe ao INSS, no exercício de seu poder regulamentar, tão somente criar mecanismos de investigação tendentes a apurar a veracidade da declaração do deficiente incapaz, já que dispõe de todos os instrumentosnecessários a isto, sem, entretanto, jamais lhe impor novos deveres jurídicos. 6.Assim, deve ser investigada, primeiramente, a renda das pessoas as quais tenham uma relação de dependência previdenciária, a teor do que dispõe o art. 20, § 1°, da Lei Federal n° 8.742/93[3], para somente depois, se ainda houver alguma relevância, analisar se coabitam sob o mesmo teto, sendo legalmente irrelevante a coabitação de pessoas que não se enquadram no art. 16 da Lei Federal n° 8.213 de 1991, desde o advento da Lei Federal n° 9.720/98, a qual alterou a redação do art. 20, § 1° daLei Federal n° 8.742/93[4]. 7.Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o IFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. URL caso em perspectiva, é importante anotar que o INSS não demonstrou concretamente, de acordo com as investigações que empreendeu em sede administrativa, que a parte autora dispunha de meios para garantir a suasubsistência, razão por que tenho por plenamente provada a sua situação de miserabilidade. 9.Passo, então, à análise da incapacidade da parte autora. 10.O benefício assistencial, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993[5], consiste na prestação devida mensalmente pela seguridade social ao idoso e ao portador de deficiência, assim considerado esta como sendo à pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho[6]. 11.Adentrando o mérito da causa, constato que o benefício em tela encontra-se regulado pelo art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993. Este, no seu parágrafo segundo, estabelece que, para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada “pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para manter a vida independente e para o trabalho”. 12.Consoante o laudo pericial, concluiu o(a) perito(a) que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo para exercício da atividade habitual ou para a vida independente. URL efeito, mesmo que as limitações apresentadas fossem incapacitantes, não haveria qualquer impedimento para a parte autora submeter-se a programa de reabilitação profissional e exercer outra atividade que lhe garantisse o sustento. 14.Assim, tem-se que a doença relatada, dissociada de outras condições especiais, não se constitui em motivo hábil a ensejar o deferimento do benefício pleiteado, porque não acarreta incapacidade para o trabalho. 15.A legislação pertinente à matéria exige incapacidade laboral a qual, diante das demais características pessoais da parte interessada, tais como idade e ambiente social, tornem-na permanentemente insuscetível de inserir-se no mercado de trabalho. Assim, seria uma afronta aos princípios constitucionais regedores da matéria conceder tal benefício à parte autora, razão pela qual não merece guarida a pretensão deduzida em juízo. 16.Enfim, concluo repisando que o benefício de amparo social, com o desenho normativo que lhe deu o legislador positivo (e o constituinte), é devido somente àqueles que não tenham, em virtude da deficiência, qualquer condição de integrar-se ao mercado de trabalho, comprovando a incapacidade para qualquer labor que lhes garanta a subsistência, o que, definitivamente, não ocorre no caso em tela. 17.Em síntese, o benefício em perspectiva é devido ao deficiente-incapaz e não ao deficiente-desempregado, devendo ser avaliada não a sua condição social de desemprego, mas sim a sua capacidade de integrar-se ao mercado de trabalho. 18.A solução legal para o caso presente, então, dentro do conjunto de políticas públicas relativas à seguridade social, não deve fluir pelo caminho da assistência social, mas da saúde, através do fornecimento de medicamentos e acompanhamento médico adequado para o controle das patologias que acometem a parte autora. 19.Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93 e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. 20.Por todo o exposto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Maceió, 18 de julho de 2019. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal - 6a Vara de Alagoas [1] Art. 20 (...) §8o - A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido (grifo nosso). [2] Curso de direito administrativo. 14a edição. São Paulo: 2002, malheiros. Páginas 316 a 318. [3] § 1oPara os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto [4] Redação primitiva: § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes. [5] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família"
-0,"AUTORA: SIMONE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Simone Maria Santos de Oliveira Albuquerque contra o INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas pretéritas. Dispensado relatório, fundamento e decido. Considerações gerais sobre Aposentadoria Especial e por Tempo de Contribuição A legislação previdenciária estabelece o direito subjetivo dos segurados à obtenção, dentre outros, dos seguintes benefícios: a) Aposentadoria Especial, quando, cumprida a carência, o segurado tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, com renda mensal de 100% do salário-de-contribuição (art. 201, § 1o, da Constituição Federal e art. 57 da Lei n. 8.213/91); b) Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição quando, cumprido o período de carência, o segurado tiver 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher (art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e art. 53 da Lei n. 8.213/91); c) Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição, para aqueles já filiados ao RGPS em 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 20), desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: c.1) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; c.2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; c.3) complementar um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os limites de tempo constantes no item anterior (30 anos para homem e 25 anos para mulher) (art. 9o, § 1o, I, da Emenda Constitucional n. 20/98). Na hipótese de Aposentadoria Proporcional (alínea “c”), a renda mensal será equivalente a 70% do valor da Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição (alínea “b”), acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o item “c.3”, até o limite de 100% (art. 9o, § 1o, II, da Emenda Constitucional n. 20/98). Presunção relativa de veracidade dos vínculos empregatícios anotados na CTPS. O entendimento pacífico dos tribunais superiores assentou-se no sentido de que as anotações feitas na CTPS gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser elididas mediante prova concreta em contrário (Súmula 225 do STF; Súmula 07 do STJ; Súmula no 12 do TST). Essa presunção não é afastada pela simples inexistência de informação no CNIS sobre o contrato de trabalho. Esse também é o entendimento da TNU: “1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum. 2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 5. É notória a deficiência da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. A ausência de informação no CNIS sobre determinado vínculo de emprego não é garantia de que a respectiva anotação de vínculo de emprego em CTPS é fraudulenta. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS. 8. Incidente improvido” (PEDILEF 00262566920064013600, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 16/08/2012, DOU de DJ 31/08/2012). Legislação e comprovação do trabalho prestado em condições especiais. A comprovação do tempo de serviço é disciplinada pela lei vigente na época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no DOU em 29/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. O enquadramento legal em determinada categoria profissional gerava a presunção absoluta de que a atividade havia sido exercida em condições especiais. A jurisprudência firmou-se no sentido que as relações de categorias profissionais danosas, previstas nos Decretos n.s 53.831/64, 83.080/79 e 611/92, eram exemplificativas. Com isso, outras atividades poderiam ser consideradas especiais caso houvesse prova de que o trabalhador estava efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. A exigência da permanência da exposição aos agentes nocivos, sem que isso se dê ocasional ou intermitentemente, somente foi instituída pela Lei no 9.032/95, com a nova redação dada ao art. 57, § 3o, da Lei no 8.213/91. Assim, somente se aplica às atividades desenvolvidas a partir de 29/04/1995. Nesse sentido, prescreve o enunciado da Súmula 49 da TNU: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. (Grifei). Com a vigência da Lei n. 9.032/95, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios. A Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, passou a exigir, para comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança, que traz diversas informações do segurado e da empresa. Registre-se, nesse ponto, que a eventual extemporaneidade do laudo pericial não compromete sua eficácia probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado (art. 58, § 3o, da Lei no 8.213/91). Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU prescreve que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ademais, se a empresa para a qual a parte autora trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho, as condições ainda são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as mesmas eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. Assim, caberia ao INSS infirmar o Laudo Técnico emitido regularmente pela empresa, no qual atestou que, mesmo em períodos anteriores a sua elaboração, a parte autora já trabalha em condições prejudiciais a sua saúde. No entanto, isso não ocorreu. A autarquia previdência demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Por outro lado, impende gizar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) também é prova hábil a comprovar a submissão efetiva a agentes nocivos, uma vez se tratar de documento baseado nas informações contidas em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que atesta a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do empregado nos períodos trabalhados. Somente em caso de dúvida objetiva cabe recusar fé ao PPP, exigindo a apresentação do laudo técnico. Esse é o entendimento assentado na TNU: “2. Com esteio no art. 161, § 1o, da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES no 20/2007 a TNU já decidiu que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. A atual IN INSS/PRES no 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1o, da revogada IN INSS/PRES no 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo desse documento depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental” (PEDILEF no 2009.72.64.000900-0, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 27/06/2012, DOU de 06/07/2012). (Grifei). Frise-se que o uso de equipamentos de proteção individual não desnatura a condição especial do trabalho exercido pela parte autora, já que apenas destinado à proteção da própria vida, segurança e saúde do trabalhador, a teor da Súmula 09 da TNU, in verbis: Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Conversão do tempo de atividade exercida em condições especiais em comum No que respeita à possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, filio-me ao entendimento de que tal conversão mantém-se possível mesmo após o advento da Lei n. 9.711/98, vez que, conquanto tenha a Medida Provisória n. 1.663-10, de 28/05/1998, em seu artigo 28, previsto, de maneira expressa, a revogação do § 5o do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, tal determinação não se manteve quando da sua conversão em lei (Lei n. 9.711/98). Assim, o art. 28 da Lei n. 9.711/98 não revogou o art. 57, § 5o, da Lei n. 8.213/91, sendo possível a conversão do tempo especial em comum mesmo após 28/05/2008, conforme julgado da Turma Nacional de Uniformização a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE EM TEMPO COMUM.POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM QUALQUER ÉPOCA, POR NÃO TER A LEI No 9.711/98 REVOGADO O ART. 57, § 5o DA LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE SE COMPLETAM AS CONDIÇÕES E É FORMULADO O PEDIDO DE APOSENTADORIA, E NÃO NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 20/98 E 47/05 REAFIRMARAM A VIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI No 8.213/91. AUSÊNCIA DE LIMITES À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. PROPOSTA DE REVISÃO DA SÚMULA N° 16 DA TNU. (PEDILEF 200461842523437. Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna. TNU. Julg.: 18/12/2008. DJ 09/02/2009. Unânime). Em março de 2009,a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 16, segundo o qual “a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98”. Nessa mesma esteira, o art. 70, § 2o, do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/03, determina que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais são realizadas de acordo com o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. No entanto, independentemente da época em que o trabalho especial tenha sido desenvolvido, o fator de conversão aplicável é o previsto na tabela constante no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, como expressamente previsto em seu parágrafo segundo. As referidas regras estão assim postas. Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO ACONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A identificação do fator de conversão deve observar o sexo da parte autora (masculino ou feminino) e o tempo exigido para a concessão da Aposentadoria Especial com base na atividade exercida (15, 20 ou 25 anos). No entanto, não pode ser ultrapassado o limite imposto pelo pedido formulado na petição inicial. Requerida a conversão do tempo de serviço por determinado multiplicador, não pode o juiz determinar a aplicação de outro superior (mais favorável ao segurado). Provimento jurisdicional nesse sentido seria ultra petita, nulo por extrapolar a demanda. Das atividades laborativas exercidas pela parte autora e das provas juntadas aos autos. Analisando detidamente estes autos virtuais, especialmente os documentos comprobatórios dos vínculos laborais e das condições de trabalho (CTPS, certidão e CNIS), as informações e conclusões extraídas são as seguintes: Empregador Período Atividade Agente Nocivo Enquadramento legal Provas (e Anexos) Fator Conv. Tempo de serviço em condições especiais Tempo de serviço comum incluindo conversão Armarinhos Paulista Ltda 14/10/1980 a26/02/1981 Balconista - - CTPS, e CNIS(anexos no 5 e retro) 1 - 4 m 13 d Dantas Malhas Ltda 01/10/1981 a31/07/1986 Balconista - - CTPS, e CNIS(anexos no 5 e retro) 1 - 4 a 10m Lucy Modas Ltda 02/01/1987 a02/08/1987 Auxiliar de vendas - - CTPS, e CNIS(anexos no 5 e retro) 1 - 7 m 1 d Universidade Estadual de Ciênciasda Saúde de Alagoas - Uncisal 28/06/1990 a21/06/2011 Assistente administrativo - - Certidão e CNIS(anexos no 20 e retro) 1 - 20 a 11m 24 d Benefício (Auxílio-doença) 22/06/2011 a15/03/2017 - - - CNIS(anexoretro) 1 - 5 a 8 m24 d Contribuinte individual(recolhimento) 01/03/2018 a30/04/2018 - - - CNIS(anexoretro) 1 - 2 m TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ATÉ A DER=16/11/2018) - 32 anos, 8 meses 2 dias - Assim, somando-se os tempos comuns, conforme a análise dos períodos acima especificados, conclui-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER=07/03/2018) contava com32 anos, 8 meses e 2 dias em atividade, tempo suficiente para a concessão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012.A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Dos honorários advocatícios Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “8. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado (aprovado em 24 de março de 2015).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de eventual RPV nos termos da referida súmula. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício discriminado a seguir: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com DIP em 01/06/2019, RMI de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), conforme planilhas em anexo. b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo, datado de 16/11/2018, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei no 1.060/50. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY Juiz Federal titular da 14a Vara/AL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Período:Modo:Total normalacréscimosomatório 14/10/1980 a 26/02/1981normal0 a 4 m 13 dnão há0 a 4 m 13 d 01/10/1981 a 31/07/1986normal4 a 10 m 0 dnão há4 a 10 m 0 d 02/01/1987 a 02/08/1987normal0 a 7 m 1 dnão há0 a 7 m 1 d 28/06/1990 a 21/06/2011normal20 a 11 m 24 dnão há20 a 11 m 24 d 22/06/2011 a 15/03/2017normal5 a 8 m 24 dnão há5 a 8 m 24 d 01/03/2018 a 30/04/2018normal0 a 2 m 0 dnão há0 a 2 m 0 d TOTAL até a DER: 32 anos 8 meses 2 dias RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ 42 BENEFICIÁRIO SIMONE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE BENEFÍCIO No 169104517-6 CPF 259.443.474-49 RMI R$ 954,00 DIB"
-0,"Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez)/ auxílio-acidente. É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei no 10.259/01. II – Fundamentação A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de acréscimo probatório, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaque acrescido) Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir da análise do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou à margem total de suas conclusões, mas sim a possibilidade de interpretá-la em cotejo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O §4o do art. 15 da Lei no 8.213/91, de seu turno, estabelece: “§ 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”, guardando correspondência com o disposto no art. 14, do Decreto no 3.048/90: “Art. 14.O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)” Quanto à carência, verifica-se que, para ter direito à percepção do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei no 8.213/91). A regra prevista do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 determinava que “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. Todavia, a partir da edição Lei no 13.457, de 26/06/2017, o supracitado parágrafo foi revogado, substituído pelo artigo 27-A, o qual prescreve que ""No de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei"". - Do caso concreto Realizada a perícia médica, o expert do Juízo foi enfático quanto à ausência de incapacidade/redução da capacidade para a atividade habitual/objeto de reabilitação profissional, como para atividades da vida diária – v. laudo pericial. As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo. No entanto, na oportunidade, não apontaram qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Eventual pedido de reapreciação de questões relativas à capacidade laborativa da parte autora não infirma o laudo pericial constante dos autos, quando apenas objetiva privilegiar a sua conclusão acerca da situação fática extraída das provas produzidas em detrimento da conclusão da Perícia Médico-Judicial e deste Juízo. No entanto, necessário esclarecer que o laudo pericial foi elaborado por técnico habilitado e imparcial, alheio aos interesses das partes. Por fim, entendo dispensável a análise das condições sociais/pessoais da parte autora, pois aplicável ao caso a Súmula no 77/TNU, segundo a qual ""o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual"". Destarte, não caracterizada a impossibilidade de a parte demandante exercer a atividade habitualmente desenvolvida/objeto de reabilitação profissional, prescindível o exame da qualidade de segurada e da carência, haja vista a necessidade de concomitância dos referidos pressupostos para a concessão do benefício ora pretendido. Assim, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data supra. Diêgo F. Guimarães"
-0,"Trata-se de ação especial ajuizada por JOSÉ RAUL BARBOSA GOMES DOS SANTOS em desfavor da UNIÃO FEDERAL, no afã de perceber a compensação pecuniária que lhe seria devida, na condição de militar licenciado, nos termos da Lei n. 7.963/89. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II- FUNDAMENTAÇÃO Persegue a parte autora a reparação por danos materiais sofridos em razão do não pagamento da compensação pecuniária devida ao militar licenciado, nos termos do art. 1° da Lei n. 7.963/89. Estabelece o art. 1° da Lei n° 7.963/89 que ""o oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação"". Tal pecúlio deverá ser pago em 30 dias do licenciamento, sendo facultado o parcelamento, dês que haja acordo com o interessado (art. 2°). Infere-se, portanto, que o legislador ordinário, ao criar o instituto supramencionado, o fez com o escopo de compensar, pecuniariamente, o seu destinatário pelos serviços prestados, dando-lhe condições financeiras de reiniciar a vida civil. Assevere-se, entretanto, que, conforme dicção legal, tal benefício somente foi instituído em prol do militar temporário licenciado de ofício pelo encerramento da prorrogação de seu tempo de serviço. Porém, no caso em tela, não se pode falar em licenciamento de ofício, já que o autor teve sua incorporação anulada, em 16 de fevereiro de 2016, tendo em vista ter apresentado problema de saúde preexistente ao ato de incorporação, de acordo com o Boletim Interno n° 30 de 16 de fevereiro de 2016, após regular sindicância (anexo 14). Nesse pórtico, não tendo o autor logrado êxito em afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato da Administração Militar, descabe falar em ilegalidade da decisão administrativa ora questionada, sendo imperioso concluir que o Exército agiu nos estritos termos da legislação que rege a matéria, não havendo que se cogitar na compensação pecuniária reclamada, já que o pagamento da referida benesse apenas é possível em caso de licenciamento ex officio. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça apontou essa verba indenizatória não era devida em caso de licenciamento em decorrência de nomeação e posse em concurso público: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO POR NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. BENEFÍCIO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDO. 1. Em atendimento ao princípio da legalidade estrita, o administrador público, na sua atuação, está limitado aos balizamentos contidos na lei, sendo descabido imprimir interpretação extensiva ou restritivamente à norma, quando esta assim não permitir. Precedentes. 2. O art. 1.o da Lei n.o 7.963/89 prevê de forma clara que a compensação pecuniária somente é devida ao militar licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, não abarcando a hipótese dos autos de licenciamento em decorrência de nomeação e posse em concurso público. 3. Agravo regimental desprovido. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 809259, Rel. Min. Laurita Vaz. DJe 13/10/2008). Ressalto, por fim, que não se afigura possível rever ou cancelar o próprio ato administrativo que anulou a incorporação (por ter o autor apresentado problema de saúde preexistente ao ingresso), sendo fato que refoge tanto à compet��ncia deste Juizado Especial Federal (art. 3o, § 1o, III, da Lei n. 10.259/2001) quanto ao objeto da demanda. Desse modo, a improcedência do pedido é media que se impõe. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema Creta. Intimem-se. Garanhuns-PE, data do evento. CAIO DINIZ FONSECA"
-0,"Cuida-se de ação previdenciária especial movida por LAÍS HELENA VIEIRA TAVARES e LAURA BIANCA VIEIRA TAVARES, menores impúberes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com vista à concessão do benefício de auxílio-reclusão decorrente da prisão do seu genitor Deivison Tavares Melo da Silva, a partir da data da reclusão (25/05/2018) (v. anexo 28). Citado, o INSS apresenta contestação em que pugna pela total improcedência do pedido, argüindo que o último salário-de-contribuição do segurado era superior ao limite legal (v. anexo 31). O benefício previdenciário perseguido, que independe de carência, até a edição da Lei no 13.846, de 18/06/2019, que incluiu o inciso IV do artigo 25 da Lei no 8.213/91[i] é devido aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido ao cárcere, desde que o segregado não esteja recebendo remuneração de empresa, aposentadoria de qualquer espécie ou auxílio-doença. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal ratificou que para a instituição do auxílio-reclusão a baixa renda deve ser analisado em face do segurado e não dos dependentes, nos termos do recurso extraordinário RE 587.365 de 25.03.2009. Conforme atualização feita para o ano de 2018 pela Portaria MF no 15, de 16 de janeiro de 2018 (artigo 5o), será instituidor do auxílio-reclusão o segurado que receber remuneração mensal de até R$ 1.319,18, sendo, para tanto, considerado o seu último salário de contribuição antes do encarceramento. Na hipótese de inexistir salário de contribuição na data do recolhimento à prisão, segundo julgado da TNU, deve ser considerada a “ausência de renda” “para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social”. Nesse sentido, confira-se: ""PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão da 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná que, em sede de juízo de retratação, negou provimento ao recurso da parte ré, mantendo a sentença de primeiro grau, a qual havia julgado procedente o pedido formulado na inicial de concessão de auxílio-reclusão, desde a data da reclusão (12/11/2009). Colhe-se do acórdão a fundamentação que segue: “[...] 1. Trata-se de processo remetido a este Juízo 'B' da 3a Turma Recursal do Paraná pela Turma Nacional de Uniformização, para juízo de retratação nos termos da decisão do evento 66. 2. A presente ação foi ajuizada visando ao recebimento de auxílio-reclusão (INIC4, evento 1). Foi proferida sentença de procedência, ao fundamento de que 'é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado', concluindo que, estando o instituidor desempregado, a renda seria nula. Intimado, o INSS interpôs recurso inominado, sustentando que o valor a ser considerado para aferição da condição de baixa renda deve ser o do último salário de contribuição do instituidor (evento 31). Remetidos os autos à 3a Turma Recursal, foi negado provimento ao recurso da autarquia, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos (evento 55). Dessa decisão, o INSS interpôs pedido de uniformização nacional, sendo então determinado o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a adequação do julgado, nos seguintes termos: '(...) na sessão de 24.11.2011, a Turma Nacional de Uniformização assentou a orientação de que 'o valor a ser considerado, para enquadramento do segurado no conceito de baixa renda para fins de percepção de auxílio-reclusão, deve corresponder ao último salário-de-contribuição efetivamente apurado antes do encarceramento' (PU 2007.70.59.003764-7, rel. Alcides Saldanha, DJ 19.12.2011). Naquela oportunidade, determinou-se a 'devolução de todos os processos que tenham por objeto esta mesma questão de direito material às respectivas Turmas Recursais de origem, para que confirmem ou promovam a adequação do acórdão recorrido', nos termos do artigo 7o, VII, a, da Resolução 22/2008 do CJF. Ante o exposto, determino a devolução do processo à Turma de Origem para eventual juízo de retratação, nos termos do atual entendimento da TNU. Nada obstante a premissa de direito afirmada pela TNU, é possível a flexibilização dos números absolutos, previstos pela legislação previdenciária, quando o caso concreto manifesta a necessidade da proteção social. À semelhança da necessária flexibilização do critério econômico para concessão de LOAS (STF, Rcl 4374, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013), é indispensável a verificação da necessidade dos dependentes à proteção oferecida pelo auxílio-reclusão, sendo possível a concessão do benefício, de modo excepcional, ainda quando o salário-de-contribuição corresponda a valor que supera o que se considera trabalhador de baixa renda. Se está em jogo o bem-estar humano; se a contingência social (que pode acometer a qualquer pessoa pelo só fato de viver em sociedade) transforma-se em fator com potencialidade para colocar uma generalidade de pessoas em uma situação de desvantagem - e até mesmo de lhes suprimir as condições de obter recursos a partir de seus esforços pessoais -, a imediata compensação social se justifica em nome da igualdade e com vistas à promoção da autonomia pessoal, elementos constitutivos da dignidade humana. Se o direito fundamental aos meios de subsistência em situação de adversidade encontra-se esvaziado porque o sistema normativo oferece proteção deficiente a este direito fundamental - seja por omissão, seja por desproporcional condicionante de acesso à proteção -, o princípio da universalidade da proteção humana contra riscos sociais encontra-se vulnerado. Corolário da eficácia normativa do princípio da universalidade da proteção humana contra riscos sociais, o Poder Judiciário deve fazer cessar a omissão inconstitucional decorrente da proteção deficiente do direito fundamental à proteção social. Da mesma forma, com fundamento no princípio da proibição de proteção deficiente, deve-se afastar condicionante legal que, em determinadas circunstâncias, afigura-se desproporcional e culmina por comprometer a própria finalidade do sistema protetivo, qual seja, a de oferecer proteção à vida humana que se encontra em uma contingência social adversa. No caso em tela, o limite de renda fixado pela Portaria interministerial MPS/MF no 48/2009, vigente ao tempo da reclusão, era de R$ 752,12. Segundo se verifica dos extratos do CNIS, antes de ser recolhido, o instituidor manteve vínculo empregatício no período de 07/2009 a 10/2009. Nos meses de 07/2009 e 08/2009, recebeu remuneração no valor de R$ 828,00; em 09/2009, passou a receber R$882,00 e foi apenas em 10/2009, último mês trabalhado, é que a remuneração percebida foi R$1.353,00, não podendo ser considerada isoladamente. Foi determinada a baixa em diligência ao juízo de origem para verificação das condições em que vivia a família do instituidor à época do recolhimento (DESP1, evento 80). O auto de constatação e os extratos do CNIS informam que o grupo é composto pelo autor, menor impúbere; pela avó do autor, Salete Dona, que parou de trabalhar quando da reclusão do instituidor, para cuidar do neto; e pela bisavó, Aziza Alvina Dona, que recebia, à época da prisão, pensão por morte no valor de um salário mínimo e meio e a renda proveniente do aluguel de um imóvel, valores, contudo, que não entram no cálculo da renda do grupo familiar (eventos 89, 90 e 93). Nestas condições, demonstrada a situação de vulnerabilidade social dos dependentes, há que se flexibilizar a análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecendo o direito ao auxílio-reclusão durante o período em que o segurado esteve recolhido em regime fechado. [...]” 2. Em seu pedido de uniformização, alega a parte ré que o parâmetro a ser investigado para fins de concessão do auxílio-reclusão é o último salário-de-contribuição do segurado. Aduz que o acórdão recorrido contraria precedentes da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro (processo no 2008.51.54.001110-9) e da TNU (PEDILEF 2007.70.59.003764-7). 3. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 4. Reputo comprovada a divergência jurisprudencial, razão pela qual passo à análise do mérito. 5. Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 50002212720124047016 (Relator Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, j. 08/10/2014), alinhou-se à jurisprudência do STJ acerca da matéria, adotando o entendimento de que “para aferição do preenchimento dos requisitos necessários ao benefício de auxílio-reclusão, deve ser considerada a legislação vigente à época do evento prisão, sendo devido o benefício aos dependentes do segurado que na data do efetivo recolhimento não possuir salário de contribuição, desde que mantida a qualidade de segurado”. 6. Com efeito, o presente caso comporta a mesma interpretação. Segundo o acórdão proferido pela 3a Turma Recursal do Paraná em 28/03/2014, verificou-se que, na data de sua prisão, o segurado estava sem salário-de-contribuição e mantinha a qualidade de segurado, estando preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, não divergindo, portanto, da jurisprudência fixada nesta TNU. 7. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização interposto pelo INSS."" (TNU - PEDILEF 50026295820114047005, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha - DOU 11/03/2015) No caso dos autos, Deivison Tavares Melo da Silva, genitor das menores Laís Helena Vieira Tavares e Laura Bianca Vieira Tavares,foi preso em 25/05/2018 (v. anexo 28), período no qual o segurado estava desempregado, conforme atesta o CNIS (v. anexo 30 - página 13). O recluso detinha a qualidade de segurado quando da sua prisão, pois a sua última contribuição data de setembro/2017 e ainda houve o recebimento do seguro-desemprego, prorrogando-se o período de graça, nos termos do artigo 15, § 2o da Lei no 8.213/91(v. anexo 32). Quanto à qualidade de dependente das menores, é certo que o art. 16, §4°, da Lei n° 8.213/91 dispõe que a dependência econômica do filho não emancipado menor de 21 anos é presumida. Deste modo, comprovada a condição de filhas menores de 21 anos (v. anexos 11/12), são as demandantes beneficiárias do RGPS, na condição de dependentes do segurado Deivison Tavares Melo da Silva. Quanto ao seu início, em regra, o benefício pleiteado é devido desde a data do requerimento, quando solicitada após trinta dias do efetivo recolhimento ao cárcere (artigo 116, § 4o do Decreto no 3.048/99). Contudo, tal posicionamento deve ser afastado quando houver interesse de absolutamente incapazes – como no caso em tela –, pois contra eles não corre a prescrição, aplicando à espécie os artigos 198, I do Código Civil e o artigo 103, § único da Lei no 8.213/91. Deste modo, o termo inicial do benefício para o filho menor deve retroagir até a data da prisão, merecendo guarida o pleito autoral. Da análise do sistema CNIS (v. anexo 30 - página 02), verifica-se que a menor Laís Helena Vieira Tavares recebe o benefício auxílio-reclusão desde 17/07/2018 (NB 183-272.097-4), devendo, portanto, receber as parcelas retroativas desde 25/05/2018 (data da prisão) até 16/07/2018. E, por fim, ressalta-se ainda que a parte autora, a fim de manter o recebimento do benefício em debate, deve apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua preso, nos termos do artigo 117, o 1o do Decreto no 3.048/99. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, com julgamento de mérito, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a: a) pagar as parcelas atrasadas referentes ao NB 183-272.097-4, à autoraLaís Helena Vieira Tavares, no período de 25/05/2018 (data da prisão) a 16/07/2018 e b) pagar o auxílio reclusão à autora Laura Bianca Vieira Tavares , desde o recolhimento à prisão – 25/05/2018 (v. anexo 28). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas de acordo com o art. 1o-F da Lei 9.494/97, até decisão definitiva pelo STF no RE 870.947/SE, recebido sob o regime de repercussão geral. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se o Ministério Público Federal, ante a existência de interesse de incapazes. Sem custas ou honorários, na forma do art. 12, § 1o da Lei . Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei . Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista a parte autora para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV do quantum acima fixado, respeitado o teto legal da época da expedição. Recife, data supra. IVANA MAFRA MARINHO Juíza Federal da 15a Vara/PE"
-0,"aplicado subsidiariamente ao caso. II. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte autora, devidamente qualificada, objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, com consequente pagamento de prestações atrasadas. 1)Previsão Normativa Genérica: A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, foi editada a Lei 8.742, de 7.12.1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício. Segundo o seu art. 20 o benefício de prestação continuada é garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua fam��lia. 2)Requisitos Legais no caso concreto: 2.1. Deficiência da Parte Autora: O art. 20, § 2o da Lei 8.742/93, na sua redação introduzida pela Lei no. 13.146/2015 dispõe que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que está atendido pela parte autora, conforme o laudo pericial (anexo 12). Neste sentido, o expert afirma que o demandante é portador Retardo Mental Grave tendo o diagnostico F 72.1, moléstia que o incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa, desde a infância. 2.2. Impossibilidade de Manutenção própria ou pela família: Em conformidade com o § 3o do art. 20 da LOAS, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. Por sua vez, pelo § 1o define que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No presente caso, restou constatado através da perícia social (anexo 17 e 18), que o núcleo familiar do demandante, para fins de verificação do requisito de renda per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, é composto pelo requerente, por sua irmã (a Sra. Claudineide Maria da Silva) e por seus sobrinhos (Leandro José da Silva e Leanderson José da Silva). A renda mensal da família é proveniente do benefício Bolsa Família recebido pelo autor, no valor de R$ 89,00 reais e pelo recebido por sua irmã, no valor de R$ 178,00 reais. Ademais, verifica-se, conforme a descrição fidedigna do Oficial e de acordo com a análise da documentação fotográfica obtida em cumprimento à diligência, que o imóvel no qual a autor reside - há 1 ano- pertence a irmã do demandante. Cumpre ressaltar, nesse ponto, que de acordo com as fotos apresentadas na verificação social, a casa, embora simples, não se coaduna com a situação de uma pessoa miserável (verifica-se, de acordo com a documentação fotográfica, a existência de móveis em muito bom estado de conservação, bem como piso em material cerâmico). Reitera-se, ainda, a existência do dever de prestar alimentos entre os parentes, de modo que a primeira obrigação alimentar ocorre no seio dos agrupamentos familiares e de que, somente na ausência de sua devida satisfação em seu âmbito, é que incumbe ao Estado atuar, pela via das políticas assistenciais. Ora, a realidade do miserável brasileiro que sobrevive com menos de 1⁄4 do salário mínimo é muito diversa da que aqui se apresenta, não havendo necessidade, neste caso, que o erário público arque com o sustento da demandante. Destarte, o que se pode concluir é que o autor não passa por grave situação de necessidade que enseje a concessão do benefício postulado. As simples dificuldades financeiras, de resto enfrentadas por significativa parcela da população brasileira, não têm o condão de autorizar o benefício em espécie. Deve-se frisar que o benefício não é devido aos que são apenas pobres, isto é, àqueles que vivem com insuficientes recursos econômicos, mas que não se encontram em situação de total desamparo ou de miséria. É imprescindível, assim, a presença de grave situação econômica e financeira para ensejar a incidência do art. 203, inc. V, da CF, atendendo, destarte, à finalidade social da norma. Diante de tais dados, não caracterizada, na hipótese, a situação socioeconômica precária (miserabilidade) que autoriza o deferimento da prestação postulada, não há ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o benefício. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no ). Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei no 10.259/2001. Recife, data supra"
-0,"conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da lide, conforme fundamentação abaixo exposta, não sendo necessária complementação probatória, seja por meio de realização de audiência, seja por nova prova pericial ou esclarecimentos do perito ou, ainda, designação de perícia social, impondo-se, portanto, o indeferimento da impugnação ao laudo pericial judicial realizada pela parte autora no anexo 15. Conforme consta no laudo judicial (anexo 13), a parte autora é portadora de transtornos dos discos cervicais (CID10 M50), outros transtornos de discos intervertebrais (CID10 M51) e dorsalgia (CID10 M54), apresentando limitação leve (estimada em 30%) para o exercício de sua atividade habitual. No tocante aos riscos de agravamento do estado de saúde, o perito salientou que atividades que exijam grandes esforços poderão agravar o quadro da autora. Contudo, o risco indicado é apenas uma possibilidade teórica, sobretudo tendo em vista que o exame físico realizado não denota quadro grave ou que imponha maiores limitações, que permita concluir pela incapacidade laboral. Ademais, quando da realização da perícia, o perito judicial já considerou, em sua avaliação, a ocupação habitual da autora, ratificando sua conclusão pela limitação laboral leve. Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. Nos termos da Súmula no 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente) nem de auxílio-doença (parcial e temporária). Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega"
-0,"AUTOR: Manuel Francisco Gomes de Almeida RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 39, I, c/c art. 42, todos da Lei n.o 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Pois bem. Quanto à qualidade de segurado da parte demandante, reputo-a presente, vez que, resta claro que o autor contribuiu como facultativo no período de 01/02/2018 a 30/09/2018, estando no período de graça no momento em que requereu o benefício administrativamente (19/02/2019), razão pela qual a controvérsia existente diz respeito apenas quanto à incapacidade do demandante. Impõe-se, portanto, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado, sem que se mostre necessária a produção de outras provas (art. 5o da Lei no 9.099/95). Quanto à incapacidade, observo que o demandante se submeteu a exame pericial (anexo 16), em que se constatou que o mesmo é portador de “Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 – M51.3)”, “Outras espondiloses (CID 10 – M47.8)”, “Artrodese (CID 10 – Z98.1)” e “Dor lombar baixa (CID 10 – M54.5)”, tendo o perito concluído pela incapacidade parcial e definitiva para o exercício da atividade laboral habitual. Nota-se que a incapacidade não é total, mas apenas parcial; contudo, como já se decidiu “(...) O artigo 59 da Lei no 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz ""ficar incapacitado"", assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo. Precedente. (...)” (STJ �� 6a Turma, REsp. no 272270/SP, Rel. Fernando Gonçalves, j. 14/08/2001, DJ 17/09/2001, p. 202). Em síntese, expôs o perito judicial que o autor apresenta, em virtude do quadro clínico encontrado, incapacidade laboral parcial e definitiva, preenchendo mais esse requisito para concessão do auxílio-doença, afastando, por outro lado, a aposentadoria por invalidez, considerando tratar-se de pessoa com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade e ensino médio completo e que, conforme dicção do perito, não apresenta incapacidade para os atos da vida diária e pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades laborais. O restabelecimento do benefício é devido a partir do dia em que foi realizado o requerimento administrativo (19/02/2019 – anexo 11, pág. 48), uma vez que naquele momento os requisitos se encontravam presentes. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) restabelecer, em 20 (vinte) dias, auxílio-doença em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95); b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, desde 19/02/2019 (data do requerimento administrativo), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção e juros de mora, calculados nos moldes do art. 1o-F da Lei 9.494/97. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 19/02/2019 DIP 01/07/2019 Durante o período em que estiver gozando o benefício, o demandante, sob pena de suspensão deste até a sua regularização, é obrigado a manter o seu endereço atualizado – ciente de que, no caso de mudança de endereço, sem que seja feita a atualização perante o INSS, serão presumidas como recebidas as comunicações simplesmente remetidas para o antigo endereço – e a submeter-se a exames médicos a cargo da autarquia previdenciária toda vez que, pela via postal, for convocado por esta para processo de reabilitação profissional e tratamento médico oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Ao demandado é vedado cessar o pagamento do benefício, em qualquer hipótese e sob nenhum pretexto, antes de constatada a recuperação, a ser investigada mediante novo exame a ser realizado perante o departamento médico da autarquia. Nesse caso, o demandado deverá proceder à comunicação a este Juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da cessação ou suspensão do benefício, mediante razões fundamentadas e acompanhadas dos respectivos documentos de prova (exames, laudos, certificados etc.), sob pena de não se considerar o ato válido. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação"
-0,"parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção desse benefício. A Lei 8213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, e (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida ""ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição"", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Deve restar provada, pois, a configuração de requisito básico para o deferimento do benefício perseguido, qual seja, limitação física, originada por doença ou acidente. Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado (anexo no. 11) foi conclusivo, atestando que a parte autora é portadora de ""Abaulamento discal L2-L3, L3-L4, L5-S1 (CID M51.1); Protusão discal lombar L4-L5 (CID M51.1); Anterolistese L4-L5 (CID M43.1); Discreta escoliose (CID M41.9); Esteatose hepática (CID K76.9)"", e esteve, em razão disso, incapacitada pelo período de 16/11/2018 a 15/12/2018, evoluindo sem incapacidade ou limitação laboral que enseje o deferimento do pleito autoral Com efeito, assim concluiu o perito: “Periciada embora não tenha incapacidade no momento da perícia, pode vir a ficar incapacitado nos períodos de crises álgicas. Foi verificada incapacidade anterior de cerca de 30 dias a contar do dia 16/11/2018, conforme atestado médico apresentado no ato da perícia”. Irresignada, a parte autora atravessou petição impugnando o laudo pericial (anexo no. 12), sob a alegação de que não reúne condições para o desempenho de atividades laborativas, ao contrário do que fora atestado pelo expert, pleiteando, dessa forma, a desconstituição do laudo. Não deve prosperar o pedido da demandante. Isto porque o laudo pericial, elaborado por profissional especialista de confiança deste juízo e equidistante em relação às partes, foi claro ao justificar a ausência de incapacidade no momento atual, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar tal conclusão. Importa registrar, por oportuno, que a inspeção médica constatou a existência de incapacidade anterior pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 16/11/2018. No entanto, tal incapacidade se deu após a apresentação de requerimento em sede administrativa (DER em 19/12/2018), como se vê no anexo no. 03, fl. 01. Não há, portanto, que se falar em obrigação de fazer nem tampouco de dar. Acolho o referido laudo por não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial. Diante dos fatos elencados acima, tem-se que a parte autora não faz jus aos pedidos postulados na inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. KEPLER GOMES RIBEIRO"
-0,"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação Sem preliminares. Mérito. Previsão legal A parte autora almeja a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei no 8.213/1991, tendo exercido a profissão de agricultora durante o período de carência exigido em lei, em regime de economia familiar. O benefício de aposentadoria requestado encontra tratamento normativo no art. 48 da Lei no 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Em se tratando de rurícola, não se exige a prova do cumprimento do período de carência através do recolhimento das respectivas contribuições, bastando provar o exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Requisito da idade No caso em apreço, observo que a autora, nascida em 28/06/1960, cumpria o requisito específico da idade na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 29/06/2018), não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e expressa dicção do art. 48, § 2o, da Lei no 8.213/1991, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Também nesse sentido o art. 55, §3o, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Para comprovar a sua qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros de menor importância: 1) Cartas de concessão de benefícios previdenciários rurais (salários-maternidade e auxílio-doença) à autora (anexos no 11-13); 2) Comprovante de recebimento de sementes de fevereiro/2001 em nome da parte autora (anexo no 14); 3) Comprovantes do Programa Garantia-Safra de 2004 a 2011 em nome da autora (anexo no 15); 4) Extrato de DAP emitido em 13/09/2010 em nome da autora (anexo no 16). Observa-se que a autora recebeu auxílio-doença no intervalo de 01/05/2013 a 01/05/2018 (anexo no 24, fl. 07), isto é, até o mês anterior ao do protocolo do seu requerimento de aposentação (DER: 29/06/2018), em decorrência de depressão, segundo ela declarou em seu depoimento pessoal. É sabido que a aposentadoria por idade do segurado especial não exige recolhimento de contribuições, mas apenas o efetivo exercício do labor campesino, em regime de economia familiar, durante o período correspondente ao da carência. Tratando-se, pois, a aposentadoria por idade do trabalhador rural de benefício de caráter não contributivo, é possível que seja computado no tempo de carência o período de gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de exercício de atividade que qualifique o requerente como segurado especial (art. 55, II, da Lei no 8.213/91). O conjunto probatório evidencia que a requerente somente participou de programas governamentais de fomento à agricultura até 2011. Com efeito, não há, nos autos, qualquer indicativo de que a autora tenha efetivamente trabalhado no roçado, que segundo declarado em audiência, localiza-se no distrito de Carrapateiras, no Município de Tauá/CE, nem após a concessão do seu auxílio-doença, tampouco depois da cessação do citado benefício. Vale ressaltar, ainda, que, de acordo com a prova oral, a demandante está domiciliada na zona urbana do Município de Tauá/CE, mais precisamente no bairro Aldeota, relativamente distante do distrito de Marrecas, há oito anos. Dessa maneira, não há como reconhecer que a autora trabalhou na agricultura entre a cessação do seu auxílio-doença e a data de entrada do pedido administrativo de aposentadoria, de maneira que o período de vigência daquele benefício previdenciário não deve ser considerado no cômputo da carência. Não preenchida a carência exigida, a saber, de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER: 29/06/2018), a rejeição da pretensão é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para julgar improcedente o pedido. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data de inclusão supra"
-1,"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunha anexados aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito e nada tendo sido alegado pelas partes, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 21/11/2016 (anexo de n.o 06). Perscrutando os autos, verifico que como início de prova material a demandante apresentou, dentre outros documentos de menor importância: Comprovante de participação noprograma Garantia Safra, entre os anos de 2012 a 2015, em nome de MariaAparecida A Mesquita, mãe da autora. (anexo de n.o 10) Comprovante de participação noprograma hora de plantar, entre os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, em nomeda genitora da parte. (anexos de n.o 11 a 14) Declaração de aptidão ao Pronaf, comemissão em 14/10/2016 e validade até 14/10/2019, em nome da mãe da parteautora. (anexo de n.o 15) A parte autora não apresentou, em seu nome início de prova material hábil a atestar o labor agrícola nos 10 (dez) meses que antecederam ao parto. Na audiência de instrução a autora informou que mora em Independência e trabalha no Sítio Barra Velha, distante 6 Km da sua casa, trabalhou até 7 meses de gestação. Planta feijão, milho e jerimum em 1 hectare. É ajudada pelos pais. Mora com uma tia. A mãe tira sementes na Ematerce. Utiliza enxada, chibanca e enxadeco na lida do campo. A testemunha Sra. Amarante Soares de Sousa, não trouxe nenhum elemento novo capaz de comprovar o labor rurícola da parte requerente nos 10 (dez) meses anteriores ao parto. O fato da genitora da parte desempenhar, em tese, trabalho na agricultura familiar em regime de subsistência não tem a força de estender esta característica e qualidade de segurado especial a quem não desempenha o trabalho na roça, muito embora pertença ao mesmo grupo familiar. Dessa forma, em conformidade com o material probatório coligido aos autos, insuficientes ao convencimento deste Juízo, não restou comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo exigido em lei, sendo incabível a concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá, data de inclusão supra"
-0,"Cuida-se de ação especial promovida por JOELSON LOBÃO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF na qual objetiva: I) concessão de tutela provisória de urgência para que seu nome seja excluído das restrições internas da CAIXA; II) a condenação da promovida no pagamento da quantia de: a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos materiais. O autor alega que possuía uma dívida junto à CAIXA no valor de R$ 24.150,60 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta reais e sessenta centavos), tendo, porém, realizado acordo para liquidar a dívida pelo valor de R$ 1.704,95 (um mil e setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), fato ocorrido em 07.07.2017. Aduz que, passado algum tempo, tentou obter financiamento imobiliário perante a ré, através da solicitação de no 1118304, mas seu pedido foi negado tendo em vista constar no sistema interno da requerida pendência junto a esta. Por fim, informa que não possui qualquer restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, e que a restrição é somente perante o sistema interno da CEF, que age de forma discriminatória. Tutela antecipada indeferida (anexo 14). Contestação apresentada (anexo 15). Feito esse breve relatório (art. 38 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no. 10.259/2001), fundamento e decido. 1-FUNDAMENTAÇÃO. -Dos danos materiais. O autor aduz na sua petição que os danos pleiteados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) decorrentes da necessidade de contratar advogado para esta ação. Há de se destacar dois pontos cruciais para o indeferimento deste pleito indenizatório. O primeiro deles é o fato de que não há necessidade de se constituir advogado em sede de Juizados Especiais. O segundo deles é que há expressa vedação para condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, a qual está inserida no art. 55, caput, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos JEF’s por força do art. 1o, da Lei 10.259/2001. Assim, como a contratação decorreu de ato voluntário e facultativo ao autor, não merece acolhimento o pedido. -Dos danos morais. Não há dúvidas de que a restrição existente é apenas interna, fato este que é aduzido na inicial e reconhecido pela ré em sua peça contestatória. A discordância está no ponto que diz respeito aos efeitos desta restrição, pois, segundo o autor, essa restrição causou-lhe constrangimentos; segundo a ré não há ilegalidade pelo fato de ser medida adotada para evitar futuros financiamentos. Pois bem, não se vê como danosa a atitude da ré em fazer constar restrições internas a novos financiamentos, porquanto, mesmo tendo havido liquidação de contrato anterior, tal se deu em valor bem inferior ao valor originário. Além disso, a negativa de fornecimento de crédito pela CEF está no âmbito de sua discricionariedade, mediante análise de risco e própria disponibilidade, tratando-se de serviço privado que segue políticas próprias de crédito, cujo prestador tem ampla liberdade de contratar ou não, conforme critérios que julgue adequados. Em outras palavras, as instituições financeiras - inclusive emrpesas públicas, conforme art. 173, parágrafo 1o, inciso II, da Constituição Federal - são dotadas de liberdade para emprestar ou não, e cada uma adota os seus próprios critérios de análise, observando, além de outros fatores, a sua saúde financeira e as circunstâncias de risco de concessão do crédito solicitado, segundo critérios internos. Não se pode confundir a restrição levada a efeito em órgãos de proteção ao crédito em que há disponibilidade das informações negativas a terceiros, com a restrição interna que serve unicamente a ela própria, e da qual terceiros não obtém informações, como no caso do autor. Assim, inexistente o dano moral, sendo a situação narrada mero dissabor. -Do pedido de justiça gratuita. Não há nos autos elementos que obnubilem a presunção estabelecida no art. 99, § 3o, do NCPC, como advinda da simples declaração de necessidade. 2-DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no. 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa"
-1,"Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta por MARIA ENEIDIA FERREIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. No que se refere ao segurado urbano, a carência é de 12 meses, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, consoante a letra do art. 26, II, da Lei de Benefícios. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, aquele segurado que está em gozo de benefício, sem limite de prazo. - Caso concreto No que tange à qualidade de segurado e à carência, conforme se depreende dos documentos anexados, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença até 27/07/2018, e requer, por meio da presente demanda, seu restabelecimento desde a data de cessação ou a conversão em aposentadoria por invalidez. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial anexado nos autos concluiu que a autora possui sequelas de fratura distal de rádio esquerdo (Anexo 17). Conclui o expert que há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais da parte autora. Segundo o médico perito: “Conclui - se diante do acima citado tratar - se de pessoa de 45 anos de idade, com referências a sequelas de fratura distal de rádio esquerdo, decorrente de acidente em dezembro de 2017, submetida a tratamento através de redução incruenta dessa fratura, egessado, ou seja, tratada de forma conservadora, mas evoluiu com complicação possível de acontecer nesses tipos de fratura: distrofia simpático reflexa, sendo uma séria de alterações de irrigação e alterações de nervos periféricos pelo trauma e edema inicial da referida fratura. Sendo assim, apresenta como sequelas semi rigidez dos dedos da mão esquerda, levando a incapacidade parcial permanente após cessação de seu benefício deauxílio doença em 27 - 07 - 2018, com indicação de ser transformado seu benefícioanterior em auxílio acidente, por reconhecer sua impossibilidade de continuardesenvolvendo atividade habitual n a época do acidente, mas existindocapacidade residual para outras para seu sustento. (...) (...) houve incapacidade laboral total temporária desde dezembro de 2017 a julho de 2018, e depois dessa data, manteve incapacidade parcial permanente”. Acolho as conclusões periciais, de cuja análise se extrai ser o caso de restabelecimento do auxílio-doença até reabilitação da autora. Quanto ao início da incapacidade, o laudo indica que há comprovação desde 2017, conforme exames médicos apresentados. Desse modo, é plausível se afirmar que não houve interrupção na incapacidade, revelando-se cabível o restabelecimento do benefício desde o dia posterior à DCB (28/07/2018). Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) RESTABELECER o auxílio-doença à autora, com DIB em 28/07/2018 (DCB+1), DIP em 01/07/2019; b) pagar as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária de acordo com a Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS somente poderá rever ou suspender o benefício ora concedido mediante a reabilitação (requalificação) do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, tendo em vista se tratar de incapacidade permanente para a atividade habitual, ressalvada a análise do INSS quanto à inelegibilidade da parte autora para a reabilitação, hipótese em que poderá desde logo efetuar a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62, § 1o, da Lei n. 8.213/91 Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4o da Lei no 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante em 15 (quinze) dias à parte autora o benefício pleiteado. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários do perito, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. Defiro o pedido de Justiça gratuita. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte(CE), data supra"
-0,"Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. 2. A contestação fora depositada em cartório, consoante certidão acostada ao autos, razão pela qual prolato, desde logo, sentença. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 3. Quanto à preliminar suscitada, afasto-a por, no entender deste Magistrado, não haver obrigatoriedade de suspensão imediata do processo na primeira instância, eis que o objetivo da medida seria evitar o trânsito em julgado de eventual título. Bem por isso, nada impede que a Turma Recursal suspenda o feito quando do exame de eventual recurso. 4. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça (“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”). A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. 5. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. 6. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira"". 7. No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. DO MÉRITO 8. Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. 9. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 10. As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. 11. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais tem a receber. 12. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. 13. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” 14. Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” 15. Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. 16. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.(RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) 17. Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. 18. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. 19. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. 20. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. 21. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não indica qual o índice entende aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar por algum dos vários parâmetros utilizados pelo mercado financeiro, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. 22. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. 23. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da ""separação de poderes"", mas sim o do ""balanceamento dos poderes”. 24. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. 25. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. 26. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. 27. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. 28. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. 29. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. 30. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. 31. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. 32. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). 33. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. 34. Defiro a assistência judiciária gratuita requestada, nos termos da petição inicial, a teor da Lei n.o 1.060/50. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se"
-0,"dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação Estando ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. O autor, inconformado com o indeferimento de seu pleito na esfera administrativa, postula a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade híbrida. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade – segurado especial (rural), faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois requisitos: (i) a idade mínima (60 anos, para o homem; 55 anos, para a mulher) e (ii) o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao da carência exigida para a concessão de aposentadoria etária em geral, sendo que tal exercício deve ser evidenciado, pelo menos, com início de prova material, complementada por prova oral (art. 39, inc. I; art. 48, §§ 1o e 2o; art. 55, § 3o; art. 142 e art. 143, da Lei 8.213/91). Com o advento do disposto no art. 3° da MP n° 83, de 12/12/2002, convertida, com alterações, na Lei n° 10.666, de 08/05/2003, permitiu-se a dissociação temporal de tais requisitos. Assim, ainda que venha posteriormente a perder a qualidade de segurado, o direito ao benefício não restará prejudicado. No mesmo sentido, é a redação do § 1° do art. 102 da Lei n° 8.213/91, virgulatem: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a esta qualidade. §1o A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos”. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei no 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no. 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Os seguintes documentos descritos normalmente não são aceitos pela pacificada jurisprudência, a meu sentir, também não entendo como prova material, são eles: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, para o período anterior à sua emissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa da Justiça Eleitoral quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado; 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasam as informações; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural, aplicando-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Destaquem-se, por fim, outros enunciados da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: Súmula n.o 6. “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início de prova material da atividade rurícola”. Súmula n.o 14. “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Por outro lado, a contar de 20/07/2008, com a Lei no 11.718, ficou regulamentada a aposentadoria híbrida, na qual se pode contar para fins de carência o tempo urbano, sob qualquer forma de contribuição, de modo que somando-se o período de carência mínima para a aposentadoria por idade, o benefício deve ser concedido ao homem que tiver 65 (sessenta e cinco) anos e a mulher que tiver 60 (sessenta) anos. De efeito, existem três modalidades de aposentadoria por idade, conforme assentou muito bem o Juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima da Turma Recursal de Sergipe (Processo 0500385-23.2014.4.05.8503): “De uma breve leitura do texto legal emanam três possibilidades de concessão da aposentadoria por idade: 1) art. 48, caput: aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito a aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; 2) art. 48, §§ 1o e 2o: aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; 3) art. 48, § 3o: aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria por idade híbrida ou mista): com o advento da lei no 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento da carência, integra períodos de tempo rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.” Relativamente à comprovação do implemento da carência em período anterior ao requerimento, nos casos de aposentadoria híbrida, o recente julgado da TNU, em sede de Pedido de Uniformização, apreciou o tema 168 e definiu a seguinte tese: ""Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício.""[1]. No mencionado julgado, o qual, nos termos da sistemática do art. 927, V, do CPC, é de observação obrigatória por este Juízo, também restou definido que a carência do tempo urbano não precisa constar dentro do período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao do atingimento da idade, pois a legislação, em relação à atividade urbana, privilegiou o aspecto atuarial em detrimento da qualidade de segurado. Por outro lado, o período de atividade rural, a ser considerado como carência, sendo este anterior, ou não, ao advento da Lei no 8213/91, deveria estar no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao atingimento da idade, considerando que as normas aplicáveis para a aposentadoria do segurado especial sempre trouxeram expressa citação a este ponto restritivo (artigos 26, III; 39, I, e 48, § 2o, todos da Lei 8.213, de 1991). Vejamos o teor da mencionada jurisprudência da TNU: VOTO-EMENTA VENCEDOR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 168. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO REMOTO E DESCONTÍNUO. TESE FIRMADA. PROVIMENTO. Acompanho o eminente Relator na questão de ordem por ele suscitada (incompletude da peça de interposição do pedido de uniformização), bem como no afastamento da preliminar de nulidade do acórdão recorrido e no conhecimento do recurso, mediante flexibilização no cotejo entre acórdão recorrido e paradigmas indicados. Em relação ao conhecimento, aliás, cabe assinalar, como referido no voto do juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira, que o presente processo foi selecionado pelo plenário desta turma uniformizadora como representativo da controvérsia relativo ao cômputo do tempo rural remoto e descontínuo, logo após o julgamento do Tema 131 dos Representativos de Controvérsia desta TNU, o qual não tinha por objeto esse ponto controvertido cuja uniformização tão repetidamente é buscada. Com efeito, o representativo do Tema 131 tem dois objetos uniformizados: a) é indiferente a última atividade exercida, urbana ou rural, na data de implemento da idade ou na data de entrada do requerimento da aposentadoria por idade híbrida; b) é possível o cômputo de atividade rural sem contribuição, anterior à Lei 8.213, de 1991, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Restou sem apreciação no julgamento daquele representativo, como dito, a necessidade de contagem contínua do tempo de serviço rural e do tempo de contribuição urbana no período imediatamente anterior ao implemento do requisito idade ou ao requerimento administrativo, pelo tempo correspondente ao número de meses exigido como carência. É que pra a aposentadoria por idade urbana, a Lei 10.666, de 2003, expressamente afastou a contagem do tempo de contribuição imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, não exigindo sequer a simultaneidade dos requisitos, de modo que, implementada a idade, o número de contribuições exigido pode ser alcançado mediante cômputo de contribuições vertidas a qualquer tempo, antes ou depois do preenchimento da idade, com ou sem perda da qualidade de segurado. Consta do dispositivo da Lei 10.666, de 2003: Art. 3o (...) §1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Privilegiou-se, na concessão da aposentadoria por idade urbana, a regra atuarial, em detrimento à qualidade de segurado. A regra não foi estendida à aposentadoria por idade rural, que continuou exigindo simultaneidade no preenchimento dos requisitos, visto que concedida considerando tempo de serviço rural, independentemente de contribuições. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, portanto, é preciso que o tempo de serviço rural, pelo número de meses equivalente à carência estabelecida no artigo 142 da Lei 8.213, de 1991, seja cumprido no período imediatamente anterior à data de implemento da idade ou à data de entrada do requerimento administrativo de concessão. Nesse sentido, a decisão do STJ, no julgamento do Tema 642 dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3o combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1o, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) Concordo com o juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira quando afirma que a “a aposentadoria ‘híbrida’ ou ‘mista’ não é uma segunda espécie de aposentadoria por idade urbana ou rural, pois os critérios para a sua concessão e para cálculo do salário-de-benefício reúnem critérios próprios a essas duas espécies”, e também quando assinala que “essa conclusão também é encontrada no voto condutor proferido pelo Exmo. Ministro Herman Benjamin no julgamento do AgRg no RESP 1.497.086 (Segunda Turma, DJE 06/04/2015), ao afirmar que: ‘Com base nisso, se o art. 48, § 3o, da Lei 8.213⁄1991 prevê a conjugação de dois regimes jurídicos previdenciários distintos, por certo que a melhor exegese indica que cada regime deve ser considerado com seu respectivo regramento, sob pena de se tornar inócuo.’” Discordo, entretanto, da solução por ele apresentada mediante aplicação das regras do cômputo de carência na perda da qualidade de segurado, estabelecidas nos artigos 15 e 26 da Lei 8.213, de 1991. É que nenhum desses artigos é aplicado na concessão das aposentadorias por idade urbana ou rural. Com efeito, penso que, tratando-se a aposentadoria por idade híbrida de uma combinação das aposentadorias por idade urbana e rural, as regras para cômputo do tempo urbano devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade urbana e as regras para cômputo do tempo rural devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade rural. A matéria a ser uniformizada no presente representativo, porém, está limitada à possibilidade de computar períodos remotos de atividade rural, sem contribuição, descontínuos e não imediatamente anteriores à implementação da idade ou ao requerimento administrativo, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3o). Para tanto, é preciso aplicar as regras próprias ao cômputo do tempo rural na aposentadoria por idade rural. Com isso, de pronto, resta afastada a aplicação do artigo 55, § 2o, da Lei 8.213, de 1991, que veda considerar período rural sem contribuição (mesmo que anterior à edição da lei) para fins de carência. É que, para a aposentadoria por idade rural, há regra especifica, a qual substitui a carência por tempo de serviço rural pelo mesmo número de meses. Com efeito, o caput do artigo 48 da Lei 8.213, de 1991, dispõe que os requisitos para a aposentadoria por idade são a carência (180 contribuições mensais, conforme art. 25, II; sendo aplicável, quando o caso, a tabela de transição do art. 142) e a idade (65 anos de idade para o homem e 60 anos, para a mulher). O § 1o do mesmo dispositivo dispõe que o requisito idade é diminuído em 05 anos no caso dos trabalhadores rurais referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei. O § 2o do mesmo dispositivo, por sua vez, esclarece que, para a redução prevista no § 1o, o “trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. Como se vê, a legislação dá tratamento diverso ao trabalhador rural, estabelecendo que, para alguns benefícios (entre os quais se inclui o de aposentadoria por idade) não é exigida carência em número de contribuições. Nesse mesmo sentido, os artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213, de 1991, exigem do segurado especial, em substituição ao requisito carência, “o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Em todos os casos, a legislação exige que o trabalho rural ocorra no período imediatamente anterior ao requerimento, mas admite uma descontinuidade. O limite dessa descontinuidade não é definido, cabendo ao intérprete avaliar, no caso concreto, se a hipótese é de mera descontinuidade do trabalho ou se é de interrupção ou cessação da atividade, capaz de desfigurar a concomitância exigida na lei, notadamente quando elastecido demasiadamente o número de meses equivalente à carência imediatamente anterior. Nesse sentido, a jurisprudência da TNU (PEDILEF 201050500041417, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 18/11/2016; PEDILEF 00006433520114036310, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 26/08/2016; PEDILEF 50136966820124047107, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, TNU, DOU 18/12/2015 PÁGINAS 142/187), consolidada no enunciado da súmula 46 desta turma uniformizadora (O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto). O tempo remoto, portanto, é aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação e que não está no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo da aposentadoria por idade. Assim, aquele que pretende contar período laborado como trabalhador rural para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, deve observar o disposto nos artigos 26, III; 39, I, e 48, § 2o, todos da Lei 8.213, de 1991, ou seja, deve utilizar o tempo de trabalho rural imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses equivalente à carência desse benefício, ainda que de forma descontínua. A concomitância deve ser observada, não se aplicando a não simultaneidade do tempo de contribuições urbano. Assim, em atenção ao objeto do presente representativo, é caso de uniformizar o entendimento de que: Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. A respeito da tese proposta, é forçoso consignar dois apontamentos. O primeiro é que ela em nada contradiz a segunda tese firmada por esta Turma Nacional no Tema 131. Com efeito, o fato de o labor rural ter ocorrido antes da edição da Lei 8.213/91 não representa qualquer óbice para seu cômputo para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde que não seja considerado remoto. É claro que, com o passar do tempo, esses períodos já começaram a ser caracterizados como remotos nos pedidos de concessão que tenham sido formulados recentemente. Nesse ponto, a utilização desses períodos encontra óbice na exigência legal de imediatidade para que o período rural sem contribuição possa substituir o requisito carência, não possuindo qualquer relação com o fato de serem eventualmente anteriores à edição da Lei 8.213/91. O segundo apontamento é que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos julgados citados pelo eminente Relator, ainda não enfrentou a matéria sob o enfoque específico da contagem do tempo rural remoto, não imediato ou descontínuo. O que existe são reiterados julgados no mesmo sentido das teses firmadas no Tema 131 desta Turma, que, naturalmente, observou a jurisprudência daquela Egrégia Corte. Quanto ao caso concreto, verifica-se que a Turma Recursal de origem determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida sem perquirir sobre o requisito da imediatidade do período rural sem contribuição (03/10/1957 a 26/07/1971) para fins de substituição da carência, impondo-se o provimento do incidente de uniformização e a devolução dos autos àquela Turma, para a devida adequação. Pelo exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER do incidente de uniformização e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, vencidos o Juiz Federal Relator e os Juízes Federais Francisco de Assis Basílio de Moraes e Sérgio de Abreu Brito e vencido parcialmente o Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER do incidente de uniformização e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, vencidos o Juiz Federal Relator e os Juízes Federais Francisco de Assis Basílio de Moraes e Sérgio de Abreu Brito e vencido parcialmente o Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira. (PEDILEF 00015080520094036318, JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA, TNU, DJe 27/08/2018 pág. 62/64.) À luz do exposto e das provas colacionadas e das produzidas em audiência, analiso, pari passu, o caso vertente. Do Critério Etário Em relação à idade, não há qualquer controvérsia nos autos, considerando que o demandante nasceu em 19/05/1952 (anexo 2, pág. 1), possuindo 65 (sessenta e cinco) anos ao tempo do requerimento administrativo (DER: 18/04/2018 – anexo 4). Com efeito, o demandante completou a idade exigida como requisito para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (65 anos) em 19/05/2017. Da qualidade de segurado e da carência No caso em apreço, o ponto controvertido a ser desvencilhado consiste em reconhecer se o autor atingiu a carência necessária para a concessão do benefício. Em relação aos períodos de contribuições urbanos, no CNIS (anexo 3), constam os seguintes vínculos: 01/02/1979 a 06/04/1981 (empregado); 01/02/1985 a 30/09/1985 (contribuinte individual) e 01/01/1990 a 30/09/1990 (contribuinte individual), 01/11/1990 a 31/07/1991 (contribuinte individual), 01/08/1991 a 30/11/1993 (facultativo), 01/01/1994 a 30/04/1994 (facultativo) e 01/08/1994 a 30/11/1995 (facultativo). Todo esse período, descontando eventual vínculo em duplicidade, deve ser computado como contribuições mensais, na qualidade de urbano, considerando que as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade/legitimidade e não há nos autos resistência específica desta questão por parte do INSS e nem qualquer outra prova que retire a mencionada presunção. Em relação aos períodos de atividade rural, verifico que o INSS homologou o seguinte período de atividade rural: 09/01/2010 a 27/08/2013 (anexo 8). Considerando a homologação pela própria autarquia ré, não há controvérsia em relação aos mencionados períodos. A partir de 16/08/2013, o autor passou a receber auxílio-acidente, na qualidade de segurado especial (anexo 26). Em audiência, o próprio autor destaca que há anos não vem trabalhando. Também afirmou o promovente que, depois da “doença”, planta muito pouco. A testemunha também ressaltou que faz 4 ou 5 anos que o demandante parou de realizar os serviços pesados da agricultura. No anexo 18, pág.3, consta uma contribuição avulsa de 01/10/2007, a qual fora vertida pelo autor, na qualidade de contribuinte individual e em relação à ocupação de motorista de táxi. Em audiência, o autor informou que tirou carteira de motorista em Aracaju-SE e que conseguiu um alvará para ser motorista de táxi. Confirmou que foi novamente para Aracaju-SE, mas alega não ter trabalho de táxi. Quanto ao argumento do autor de que o período de recebimento de auxílio-acidente deveria ser utilizado para fins de carência, entendo que não merece prosperar. O período em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando intercalado com períodos de atividade pode, como exceção, ser utilizado para fins de carência. Isso ocorre porque, em tais casos, o segurado deixa de contribuir por estar incapaz de trabalhar, tanto é assim que passa a receber um benefício de caráter substitutivo da renda. No entanto, este não é o caso do auxílio-acidente, o qual não possui caráter substitutivo da renda, mas meramente indenizatório e não impede o labor do segurado, pois apenas reduz a capacidade. Nesta linha, o entendimento firmado pela TNU, o qual acompanho: AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÊNCIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SUBSTITUI A RENDA DO TRABALHADOR. NÃO SE CONSIDERA POR INCAPACIDADE, MAS POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E PODE SER PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. PRECEDÊNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA: EXCEÇÃO LIMITADA AOS AUXÍLIOS-DOENÇAS E APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ASSENTADA A TESE DE QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO CARÊNCIA. (grifos nossos) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007039-80.2016.4.04.7104, FERNANDO MOREIRA GONCALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/02/2018.) Pelo contexto dos parágrafos anteriores, entendo que o autor deixou de laborar na roça, como segurado especial, pouco tempo depois que passou a receber o auxílio-acidente. Isso porque o próprio autor afirmou que não laborou mais na agricultura nos últimos anos. Ademais, pelos depoimentos da audiência, também é possível perceber que as idas do autor para o roçado são esporádicas, não configurando propriamente o exercício da atividade rural em regime familiar como segurado especial. Ressalta-se, ainda, que os documentos apresentados pelo autor dos períodos anteriores a 2010, ou não estão em seu nome, ou são decorrentes de mera declaração, de forma que tais documentos não servem para fins de utilização como início de prova material. Desta feita, pelo conjunto fático probatório, entendo que só é possível reconhecer como labor rural o período homologado pelo INSS: 09/01/2010 a 27/08/2013 (anexo 8). Ao efetuar a contagem dos períodos de labor urbano e rural (apenas o período de tempo dentro dos 15 anos imediatamente anteriores ao requerimento) considerados nos parágrafos anteriores, nota-se que o autor possui a comprovação de 11 anos e 11 meses e 26 dias de contribuição (urbana e rural somadas). Vejamos. No COMUM Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 01/02/1979 06/04/1981 786 2 2 6 2 01/02/1985 30/09/1985 240 - 8 - 3 01/01/1990 30/09/1990 270 - 9 - 4 01/11/1990 31/07/1991 271 - 9 1 5 01/08/1991 30/11/1993 840 2 4 - 6 01/01/1994 30/04/1994 120 - 4 - 7 01/08/1994 30/11/1995 480 1 4 - 8 09/01/2010 27/08/2013 1.309 3 7 19 Total 4.316 11 11 26 Logo, o demandante não atingiu a carência de 180 contribuições necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Assim, considerando que o requerente não demonstrou o preenchimento da carência de 15 (quinze) anos de contribuição (como urbano e rural), entendo que deixou de atender a um dos requisitos para a concessão do benefício perquirido, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei ). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Quixadá (CE), data da inclusão supra. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal Substituta da 23a Vara – SJCE"
-0,"conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da lide, conforme fundamentação abaixo exposta, não sendo necessária complementação probatória, seja por meio de realização de audiência, seja por nova prova pericial ou esclarecimentos do perito ou, ainda, designação de perícia social, impondo-se, portanto, o indeferimento da impugnação ao laudo pericial judicial realizada pela parte autora no anexo 14. Conforme consta no laudo judicial (anexo 12), a parte autora é portadora de perda de audição unilateral neuro-sensorial, sem restrição de audição contralateral (CID10 H90.4), o que não influi na sua capacidade laboral. Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. Quanto aos requisitos formais exigíveis do laudo pericial judicial: I - o laudo pericial judicial analisou de forma adequada as patologias da parte autora, inclusive, com detalhada anamnese e exames físico/mental, concluindo pela ausência de incapacidade laboral para sua atividade habitual, não havendo omissão ou contradição em seu conteúdo. Nos termos da Súmula no 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente) nem de auxílio-doença (parcial e temporária). Por outro lado, tampouco resta evidenciada a existência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente após a consolidação de lesões hábil à concessão de auxílio-acidente. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão"
-0,"Trata-se ação declaratória objetivando o reconhecimento da implementação dos requisitos legais para a aposentadoria especial em 01/07/2008 e, em decorrência, disso, para o abono de permanência quando cumpridos 25 anos de atividade insalubre, respeitadoo prazo prescricional. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que, na presente demanda não está configurada a coisa julgada, uma vez que na ação n.° 0508166-71.2015.4.05.8015T, a qual tramitou nesta 10a Vara Federal a sentença concedeu ao autor a percepção do abono de permanência em serviço a partir do trânsito em julgado, bem como a condenou ao pagamento das parcelas não pagas, a título de abono de permanência, desde 22/07/2014, data em que foi tornada pública a Orientação Normativa SEGEP/MP no 5. Na presente ação, busca o demandante o pagamento dos retroativos desde 01/07/2008, quando teria implementado os requisitos para a aposentadoria especial. Quanto às preliminares ventiladas, de se destacar que ao tempo do pretenso preenchimento das condições para a aposentadoria especial, a parte autora já estava vinculada à União, pelo que não há que se falar em ilegitimidade passiva do referido ente. Aprecio, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, e o faço para rejeitá-la, pois não há que se falar em carência de ação por falta de interesse processual do autor, ante a inexistência de requerimento administrativo, eis que o exaurimento da via administrativa não é prévia condição para a propositura da ação judicial, a qual constitui legítimo exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5o, inc. XXXV, da Constituição da República. Prescritas, contudo, as parcelas contadas há mais de 5 anos da data do ajuizamento da presente demanda, ocorrida em 15/09/2018. A respeito da matéria, o parágrafo 19, do artigo 40, da CF/88, assim dispõe (grifos acrescidos): Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) [...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntáriaestabelecidas no § 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1o, II. (Incluído pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003). Dessa feita, conclui-se que o abono de permanência é um benefício previsto com o objetivo de manter em atividade no serviço público os servidores que completaram todas as exigências para obter a aposentadoria voluntária e, ainda assim, pretendem continuar na ativa até sua aposentadoria compulsória. Ademais, esse benefício, além de incentivar o servidor a permanecer em atividade, promove maior economia para o Estado, na medida em que adia a dupla despesa de pagar proventos ao servidor aposentado e remuneração ao seu substituto. Segue jurisprudência nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EC No 41/2003. – Resta pacificado que o abono de permanência em serviço, instituído pelo parágrafo 19 do art. 40 da CF/88, é direito do servidor que tenhacompletado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte em permanecer em atividade, de forma a compensá-lo pela sua permanência na ativa até sua aposentadoria compulsória. - Em se tratando de servidor que ingressou em cargo público efetivo antes da vigência da Emenda 20/98, que majorou o tempo de contribuição para o servidor que ingressasse em cargo público após a sua vigência, deve se aplicar à regra de transição expressa no caput do art. 2o da Emenda Constitucional no 41/03. - Preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, nos moldes da Emenda Constitucional no 41/2003, conforme prova constituída nos autos, deve-se reconhecer ao autor o direito ao abono de permanência, conforme previsto no parágrafo 5o do art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003. - Remessa Oficial improvida. (Processo REO 200884010014446, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5, Segunda Turma, DJE - 10/12/2009, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECENAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS RECOLHIDAS ATÉ 08/07/2005. QUINQENAL EM RELAÇÃO AOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 09/07/2005, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1-Ás parcelas recolhidas, indevidamente, até 08 de junho de 2005, aplica-se a regra da prescrição decenal, enquanto que aos valores recolhidos a partir de 09 de junho de 2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, valerá a prescrição quinquenal. 2- O abono de permanência é previsto pelo art. 40, parágrafo 19, da CF, e pelo art. 7o da Lei 10.887/2004, que determinam que o servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea ""a"" do inciso II do parágrafo 1o do art. 40 da CF, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência no valor da sua contribuição social até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. 3-O abono de permanência se caracteriza por um estímulo ao servidor público que, mesmo tendo completado todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Essa continuidade do servidor na ativa ocorre, sem dúvida, em favor do interesse da administração pública, uma vez que se promove uma economia ao Estado, pois a dupla despesa de pagar proventos de aposentadoria a este servidor, simultaneamente com remuneração daquele que irá substituí-lo, é postergada no tempo. 4-A natureza jurídica do abono de permanência é eminentemente indenizatória, não sendo possível, portanto, que ele integre a base de cálculo do imposto de renda do servidor. 5-À luz do disposto no parágrafo 4o, do art. 20 do cpc, c/c as alíneas do parágrafo 3o do mesmo artigo, o valor fixado a título de honorários advocatícios, se apresenta razoável, considerando a simplicidade da causa e o pouco tempo despendido para o seu serviço. 6- Apelação do particular improvida e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. (Processo APELREEX 00000356120104058300, Relator Desembargador). Friso, ainda, que a Orientação Normativa n. 5 SEGEP/MP, de 22 de julho de 2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelece a possibilidade de o servidor beneficiado pela aposentadoria especial fazer jus ao abono de permanência. Também se destaca o texto da Súmula Vinculante n. 33 do STF: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4o, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. Portanto, observa-se que o abono de permanência abarca todos os servidores indistintamente, sejam aqueles que tenham alcançado os requisitos para se aposentarem pelas regras de transição ou aqueles que atingiram os requisitos previstos no artigo 40, do texto da Carta Magna, não havendo nenhuma restrição a sua aplicação na hipótese de incidência da redução prevista no art. 40, § 5o. Sobre o período de trabalho do autor desempenhado na SUCAM, como celetista, é necessário esclarecer que a FUNASA, entidade em que o autor passou a trabalhar a partir de 1991, foi criada a partir da fusão entre a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM). Na FUNASA, o autor passou para o regime estatutário (Lei n. 8.112/90), e, segundo a Súmula 66 da TNU, “o servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais, antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos”. Logo, o período como celetista em apreço deve ser considerado como tempo especial. Por meio das fichas financeiras apresentadas e dos laudos, a parte autora demonstrou ter trabalhado por mais de 25 anos como guarda de endemias, desempenhando as seguintes atividades: atividades de borrifação, com inseticidas organoclorados e organofosforados, em campo; realização de visitas domiciliares em busca do transmissor da dengue, esquistossomose, doença de chagas, leishmaniose, peste, além de realizar visitas a fim de aplicar inseticidas, periodicamente; afora outras atividades correlatas que o expunha, caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a Jornada de Trabalho, à ação de agentes biológicos (vetores das endemias) e químicos (inseticidas e larvicidas) nocivos à saúde e à integridade física. Nessas atividades, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos e químicos nocivos à sua saúde, conforme demonstram Laudos Periciais, Relatórios de inspeção de segurança, Laudos de avaliação ambiental e Fichas Financeiras com o recebimento do respectivo adicional. Diante da natureza da atividade profissional em análise, entendo como inerente ao exercício de suas atribuições o contato com agentes nocivos de forma habitual e permanente. Destaque-se, porém, que, ainda que os laudos apresentados não contenham informações específicas em nome da parte autora, eles se apresentam suficientes à consideração da especialidade de sua atividade, eis que descrevem com minúcias as atividades desempenhadas pela parte e reconhecem a submissão a agente nocivo. Em outras palavras, o fato de o laudo não ter sido elaborado em nome da parte autora não retira a sua idoneidade, já que atende aos requisitos exigidos de maneira suficiente. De tal sorte, a parte autora comprovou período de tempo de trabalho em condições especiais superior a 25 anos, fazendo jus, pois, ao abono de permanência, amparando-se, para tanto, nos laudos e fichas financeiras apresentados, como já fora reconhecido em processo judicial anterior (0508166-71.2015.4.05.8015T). No mais, as parcelas retroativas devem ser pagas desde o implemento dos requisitos, em atenção à jurisprudência da TNU, conforme adiante se vê: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) No 0520096-58.2016.4.05.8013/AL RELATORA: JUÍZA FEDERAL MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA REQUERENTE: RONALDO DE ALBUQUERQUE LEITE ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS REQUERIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTE DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE. Brasília, 25 de outubro de 2017 Caso em que o autor implementou os requisitos para aposentadoria especial em 01/07/2008, uma vez que foi admitido como agente de endemias nos quadros da FUNASA (ex-SUCAM) em 01/07/1980. Assim, o termo inicial deve ser a data da implementação dos requisitos, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, devem ser pagas as parcelas retroativas entre 15/09/2013 a 21/07/2014. No que se refere à correção monetária, o STF, na Sessão Plenária do dia 20 de setembro de 2017, no julgamento do RE 870.947, firmou a tese de que o artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária na espécie e juros moratórios no mesmo patamar da caderneta de poupança. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, reconhecendo que devem ser pagas à parte autora as parcelas retroativas de abono de permanência entre 15/09/2013a 21/07/2014, em montante a ser apurado após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF, com juros de mora desde a citação e correção monetária, nos termos estabelecidos no item anterior. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Indefiro, contudo, o pedido gratuidade de justiça, eis que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benefício. O autor é servidor público federal, auferindo renda mais que suficiente para pagar as módicas custas processuais devidas pela prestação jurisdicional [vide ficha financeira nos autos]. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intime-se a parte exeqüente para impulsionar a execução, apresentando planilha com o valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias. c) ato contínuo, vistas á parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no mesmo prazo. d) findo o prazo sem impugnação, homologo os cálculos e determino a expedição de RPV. d) oportunamente, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA"
-0,"Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, vide art. 156 do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que a parte autora possuiM54.5 DOR LOMBAR BAIXA, mas que não está incapaz para o trabalho e para suas atividades habituais, mas que tal(is) patologia(s) não a impede no momento, de executar atividades laborativas, nem de gerir sua pessoa e/ou seus bens, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Ao quesito formulado por este juízo, quanto á incapacidade laboral do(a) autor(a) respondeu o perito que “De acordo com o exame médico pericial, o periciado é capaz de exercer sua função habitual”. (laudo pericial – doc .17) Quanto às impugnações feitas pela parte autora ao laudo pericial, indefiro-as, na medida em que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se"
-1,"pretensão inicial tempo objeto a concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% ou de auxílio-doença com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo do NB 31/618.983.705-4, DER 16.06.2017 (anexo 1), razão pela qual rejeito a alegação de falta de interesse de agir deduzida na contestação (anexo 15), uma vez que fundamentada no fato de que a parte autora não formulou pedido de prorrogação do NB 31/552.112.514-7 (DIB 29.06.2012, DCB 31.12.2016). Conforme consta no laudo judicial (anexo 8), a parte autora é portadora de CID10 M51.8 –Outros transtornos especificados de discos intervertebrais, M54.5 -Dor lombar baixa, M48.8 -Outras espondilopatias especificadas e M54.2 –Cervicalgia, que cursam com quadro álgico, ocasionando limitação moderada e temporária para o exercício de sua atividade habitual (agricultor), desde 06.12.2017 (data da ressonância magnética coluna lombossacra). O perito judicial estimou o prazo de 06 (seis) meses para a recuperação da parte autora, a fim de que ela possa realizar tratamento com a fisioterapia aliado ao uso de analgésicos, visando inicialmente conter o quadro álgico, seguido de alongamento e fortalecimento muscular, com acompanhamento rigoroso de uma equipe multiprofissional. Os laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. A conclusão pericial de limitação moderada com necessidade de afastamento das atividades laborativas pelo prazo de 06 (seis) meses implica o reconhecimento da existência de uma incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual. Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente), mas sim à concessão de auxílio-doença (parcial e temporária). Sendo assim, demonstrado que o autor apresenta incapacidade temporária para o trabalho e que preenchia os requisitos da qualidade de segurado e do período de carência na data de início de incapacidade acima apontada (anexo 12), impõe-se a concessão do auxílio-doença n.o 31/618.983.705-4, cujo termo inicial deve ser firmado na data da citação da parte ré (13.09.2018), tendo em conta a data de início de incapacidade, a data do requerimento administrativo e a fundamentação abaixo exposta. A data da citação determina o termo inicial do benefício concedido na via judicial quando ausente prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n.o 1369165, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em 26.02.2014, DJe 07.03.2014. Evidentemente, para que o referido entendimento seja adotado e o benefício seja concedido desde a data da citação, impõe-se que os requisitos já estivessem preenchidos na referida data, embora a constatação do seu preenchimento possa haver sido verificada apenas posteriormente, a exemplo da incapacidade comprovada através da juntada do laudo de perícia judicial. Saliente-se que, embora o referido julgado tenha tido por objeto benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez), a sua fundamentação aplica-se, igualmente, a qualquer espécie de benefício previdenciário/assistencial. Ademais, os seus fundamentos ainda permitem concluir que a data da citação também deve ser adotada quando, embora tenha havido prévio requerimento administrativo, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ocorreu após o indeferimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação ou da citação. Considerando a previsão do(a) perito(a) judicial de que a parte autora deverá recuperar a sua capacidade para o trabalho após o decurso de 06 (seis) meses, a concessão do benefício por incapacidade em questão deverá ser mantida pelo INSS ao menos até o transcurso do referido prazo, o qual deve ser contado a partir da implantação do benefício, podendo o segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido de Prorrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fim de averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). Caso na referida perícia administrativa se constate que a parte autora ainda apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado ou que ela se encontra incapacitada em virtude de outros fatores, o INSS deverá manter a concessão do auxílio-doença ou, em sendo o caso, convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Entretanto, caso se constate que a parte autora não mais apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado, nem incapacidade decorrente de outros fatores, será devida a cessação do benefício ora concedido. Saliente-se que o INSS deverá providenciar o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a referida perícia administrativa, a fim de que nela possa ser examinada a permanência ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Ressalte-se, ainda, que a estimativa de prazo de manutenção do auxílio-doença da parte autora acima determinada nesta sentença impede, apenas, a cessação automática do benefício sem nova perícia médica administrativa antes do final desse prazo, não prejudicando, no entanto, a possibilidade de realização de perícia médica administrativa de ofício, em prazo menor, na qual, no entanto, devem ser observadas as orientações acima expostas na fundamentação desta sentença quanto ao quadro clínico incapacitante da parte autora evidenciado no laudo judicial e na análise procedida neste julgado. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o INSS: a) a implantar o benefício abaixo identificado: NOME DO SEGURADO ERIVELTO RODRIGUES DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 31/618.983.705-4 DIB 13.09.2018 IMPLANTAÇÃO 01.06.2019 RMI SALÁRIO MÍNIMO RENDA MENSAL ATUAL SALÁRIO MÍNIMO PRAZO ESTIMADO PARA DCB PROGRAMADA O benefício deve ser mantido ao menos até o transcurso do prazo de 06 (seis) meses, o qual deve ser contado a partir da efetiva implantação do benefício, podendo o segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido de Prorrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fim de averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEVERÁ, ADEMAIS, OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES EXPOSTAS NA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA TANTO NA HIPÓTESE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - PPACIMA INDICADA QUANTO NAQUELA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO. b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido, desde 13.09.2018 até 31.05.2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida; III – e determino que o INSS providencie o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a perícia administrativa acima referida, a fim de que nela possa ser examinada a continuidade ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I - em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema n.o 810), do RE n.o 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema n.o 905), no REsp n.o 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF n.o 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o 9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não foi objeto da lide e/ou nem foi acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5.o, da Lei n.o 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7.o, do Decreto n.o 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao perito judicial. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra"
-1,"por força de seu art. 1o. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por ALEXSANDRO DE SOUZA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o restabelecimento do auxílio doença, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação do benefício (31/12/2018). Conforme se afere do art. 60 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Em se tratando de segurado que recebeu benefício do auxílio-doença (NB n° 607080229-6) até 31/12/2018 (anexo 01), faz-se desnecessária a análise do requisito da qualidade de segurado do demandante, uma vez que o imbróglio refere-se unicamente a não constatação de incapacidade laboral. Impõe-se, desta maneira, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e à carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas neste tocante (art. 5o da Lei no ). Para se determinar a existência ou não de incapacidade, é pacífico revelar-se imprescindível a realização de exame pericial conduzido por profissional habilitado pelo Juízo, posto que, ordinariamente, não possui o julgador conhecimento técnico suficiente ao conhecimento de questões de natureza médica. Desta forma, a partir da análise do laudo pericial médico (anexo 22), elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que o postulante é “portador(a) de Sequelas de poliomielite B91 e Vitiligo L 80 de acordo com a CID 10, desde 1992”. Revelou o d. Expert que a patologia impede o exercício de suas atividades laborativas habituais (item 04), uma vez que impossibilita esforços físicos (item 06), devendo haver nova avaliação em um prazo mínimo de 365 dias, a contar da data de realização da perícia (item 14). Concluiu-se, pois, pela existência de incapacidade parcial e temporária iniciada em julho de 2014. Analisando a documentação acostada aos autos pelo INSS, especialmente o anexo 27, verifica-se que o benefício foi cessado unicamente pela ausência de perícia administrativa nos processos de reabilitação profissional, em razão da ausência de peritos nos casos de prorrogação da DCI. O autor, segundo o próprio INSS, vem participando do programa de reabilitação. Em juízo, ficou constatada a permanência de sua incapacidade. Presentes, por conseguinte, os requisitos necessários a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício, ocorrida em 31/12/2018, uma vez que a cessação se deu unicamente por falta de material humano na autarquia previdenciária, sem qualquer relação com ausência de incapacidade ou falta ao processo de reabilitação profissional. II – Dispositivo Por estas razões, resolvo o mérito para julgar procedente o pleito autoral, condenando o INSS: a) antecipando os efeitos da tutela, a restabelecer, em 15 (quinze) dias, auxílio-doença em favor do autor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o , este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o ); b) o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 365 dias, tempo mínimo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora, a contar da validação desta sentença. Após esse período, o benefício será cessado, ressalvada a hipótese abaixo. b.1) Caso o(a) autor(a) considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9o do art.60, da Lei no 8.213/91. b.2) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. c) pagar a demandante as parcelas atrasadas, com DIB em desde 31/12/2018 (DER) e DIP no 1o dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária com base no INPC e juros de mora, nos termos do art. 1o-F da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA DIB 31/12/2018 DIP 1o dia do mês davalidação desta sentença Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o . Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da validação. BERNARDO MONTEIRO FERRAZ"
-0,"Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE PARELHAS, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade e serviços extraordinários, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição arguida pelo Município por não restar configurada qualquer hipótese prevista no art. 330 §1o do CPC, tendo a parte delimitado adequadamente a lide. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva ""ad causam"" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Ademais, conforme consulta deste Juízo ao CNIS, verifica-se que o Município de Currais Novos continua recolhendo contribuição previdenciária perante o INSS, o que demonstra não haver Regime Próprio de Previdência naquele ente Municipal. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determino ao MUNICÍPIO DE PARELHAS que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data de movimentação. Lianne Pereira da Mota Pires de Oliveira"
-0,"caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. A douta perita judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão da douta perita. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (44 anos), inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo – anexo 16), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 16). No caso dos autos, a perita verificou que a parte autora é portadora de “F32.2 -episóidio depressivo grave sem sintomas psicóticos (em remissão)”, no entanto, concluiu que é capaz para as atividades habituais e seu estado clínico não inviabiliza e nem dificulta o trabalho, não havendo limitação e nem incapacidade, com as seguintes considerações: “informa tratamento na rede pública de saúde, consultas mensais com o psiquiatra. A medicação é comprada. Controle satisfatório dos sintomas, atualmente não há alterações incapacitantes no exame.”. Por fim, desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Ainda, não obstante haver pedido neste sentido, ao impugnar o laudo judicial, também não é cabível a realização de nova perícia ou complementação do laudo pericial. A perita judicial já analisou todos os documentos apresentados nos autos, bem como as doenças de que a parte autora é portadora, levando em consideração todas as patologias informadas na inicial, e a condição sócio econômica da parte autora. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização audiência, de nova perícia ou mesmo de estudo social. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido"
-0,"dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de trabalhador(a) urbano(a), o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. A Lei n.o 8.213/1991 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. Enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei n.o 8.213/1991, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal preexistente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§§ 8.o, 9.o e 10 do art. 60 da Lei n.o 8.213/1991, incluídos pela recente Lei n.o 13.457/2017: ""§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei."". Qualidade de Segurado e Carência Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não existem controvérsias, pois a parte autora percebeu auxílio-doença, benefício este cessado em 28/1/2019 (anexo n.o 11, fl. 1). Incapacidade Laborativa No laudo pericial (anexo n.o 8), o médico/perito atestou que a parte autora é portadora de “transtorno depressivo recorrente desde o ano de 2018.” Consoante se observa nas conclusões médicas, “a incapacidade é total e temporária”. Assim é que, de acordo com o laudo pericial, se impõe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em questão, o qual deve ser mantido por 5 (cinco) meses, conforme prazo de reabilitação atestado na perícia médica (anexo n.o 8), e em consonância com as disposições constantes no art. 60, §§ 8.o e 9.o, da Lei n.o 8.213/1991. Neste diapasão, reconhecidos os requisitos da carência e da qualidade de segurado quando da concessão do benefício alhures mencionado, e atestado no laudo pericial que a incapacidade motivadora da sua concessão ainda encontra-se presente, assiste à parte autora o direito ao restabelecimento de tal benefício, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data imediatamente posterior a sua cessação (DCB: 28/1/2019), ou seja, 29/1/2019. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4.o da Lei n.o o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois, levando-se em conta a condição econômica atual, impor o ônus à autora da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do benefício, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença e de sua família, sem falar que se trata de verba de natureza alimentar. III – DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB: 622.404.039-0 – anexo n.o 11, fl. 1), a partir deste mês (DIP – 1.o/7/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária, devendo ser mantido por 5 (cinco) meses contados da DIP, observadas as regras dispostas nos §§§ 8.o, 9.o, e 10 do art. 60 da Lei n.o 8.213/91; b) pagar os valores em atraso, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a partir de 29/1/2019 (data posterior à cessação do benefício supracitado), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo devidamente calculado quando da execução do presente decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1.o, da Lei n.o c/c art. 32, § 1.o, da Resolução n.o 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1.o da Lei n.o , c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.o . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Observe-se, inicialmente, que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada possuem supedâneo no art. 201, I, da Constituição Federal de 1988. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante consignar também que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Caso o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em tela, realizada a perícia médica (anexo 32), o perito do juízo constatou e, expressamente, firmou, em seu parecer técnico, que o autor é portador de “CID10 F 32 EPISODIO DEPRESSIVO” e “CID10 F10 TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMETAIS DEVIDO AO USO DE ALCOOL”, chegando o expert a seguinte conclusão: “No momento do exame pericial, não foram encontradas alterações que possam causar prejuízo de função laboral. [...] Sim, apresentou períodos de incapacidade anterior, sendo a última segundo atestado de Dr. Joao Ernesto Sobreira Bezerra, em outubro de 2018, não sendo possível afirmar no entanto sobre a duração da mesma, pelas características próprias da enfermidade.” Instadas as partes a se manifestarem, o autor (anexo 34) questiona as conclusões do laudo judicial, pois reputa ainda presente a incapacidade laborativa, agravada pela idade e o reduzido grau de escolaridade, conforme documentação dos autos, pelo que sustenta que deverá prevalecer a solução mais favorável ao hipossuficiente. Por seu turno, a ré (anexo 35) ratifica a contestação, destacando a conclusão pericial pela incapacidade laboral. Em que pesem as afirmações do perito judicial quanto ao início da incapacidade, creio assistir razão à parte autora quanto ao ponto, senão vejamos. In concreto, a perícia médica realizada (anexo 32) concluiu que o requerente sofre das doenças psiquiátricas apontadas desde 2007, sendo certo que, segundo o CNIS (anexo 27), recebeu auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, totalizando um período que vai desde 10.11.2009 a 21.6.2018. Embora simultaneamente tenha havido um quadro de incapacidade decorrente de fratura no antebraço, vê-se, das avaliações realizadas no âmbito administrativo (anexo 28), que as doenças psiquiátricas já lhe acometiam desde o início do recebimento do benefício. É digno de nota que consta nos autos atestado (anexo 15, fl. 4 - datado de 27.8.2018) de acompanhamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, registrando atendimento da requerente desde julho/2008, tendo como diagnóstico registrado F10.2 (CID 10) - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência. Ademais, há farta documentação desse acompanhamento e da medicação de que faz uso nos anexos 15 a 18. Considere-se, ainda, que, em virtude da natureza das doenças das quais é portador (depressão e dependência química), bem como das declarações periciais quanto à gravidade do quadro clinico, não se há como presumir a sua alta médica num período de quatro meses, após junho/2018, quando o benefício foi cessado, mormente pelo tempo de instalação da enfermidade e da falta de resposta adequada aos fármacos utilizados, conforme se vê pelo relato contido nas perícias médicas administrativa e judicial. Com efeito, diante das provas colhidas nos autos, resta evidente a continuidade do estado de incapacidade total ostentado pela requerente quando do cancelamento do benefício de número 607.240.825-0, em 21.6.2018 (anexo 11). Tratando-se de restabelecimento de benefício e considerando que o postulante manteve sua condição de segurado durante a percepção, independente de contribuição previdenciária, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei no 8.213/91, resta configurada a condição de segurado e o cumprimento da carência pela parte autora. Não obstante, uma vez não constatada a incapacidade atual, entendo que o benefício, uma vez restabelecido, deve ser mantido pelo período de 30 (trinta) dias após a implantação, tendo em vista que quando da cessação indevida não foi disponibilizado tempo hábil para que o autor exercesse seu direito de apresentar eventual pedido de prorrogação. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira figura, CPC, pelo que condeno o INSS a restabelecer, imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta, o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 607.240.825-0) em favor do requerente, desde a data da cessação, em 21.6.2018, com DIP (data de implantação do benefício) correspondente a 1.7.2019. Considerando a necessidade de propiciar ao autor tempo hábil para exercer o seu direito de apresentar pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido por mais 30 (trinta) após a efetiva implantação. As parcelas vencidas (atrasadas), assim consideradas as devidas da data da cessação do benefício até a data da implantação, restarão adimplidas por ofício requisitório. A execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais. A implantação ora determinada deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da remessa dos autos virtuais ao INSS no Sistema Creta (“AADJ - em cumprimento”), sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimações necessárias na forma da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se em seguida para a Turma Recursal. Data supra José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 28a Vara Processo no 0508106-95.2019.4.05.8100T NB 607.240.825-0 DIP 01/07/2019 DCB"
-0,"Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento); ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei n. 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. No tocante à aposentadoria por invalidez, faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. Com a finalidade de explicitar seus requisitos, importante a transcrição do dispositivo do artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos) De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido constatada, pela perícia médica do INSS, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, de modo que passa a ser o ponto controvertido da lide. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. É verdade que o perito, no laudo judicial anexo aos autos, informa que a doença já incapacitou a parte autora. Contudo, conforme se extrai da tela do CNIS acostada no anexo 17, tem-se que o requerente já recebeu benefício previdenciário no mesmo período informado pelo perito judicial. Com efeito, em casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o sucesso da pretensão depende, inequivocamente, da conclusão da prova pericial. É bem verdade, por outra via, que o Magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 371, do CPC, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz. Todavia, o caso em apreço apresenta laudo, que considero completo, confirmando a capacidade física da autora, com o que não satisfaz o requisito da incapacidade temporária, parcial ou completa, para o desempenho de sua atividade profissional. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. Não merece prosperar eventual pedido de auxílio-acidente uma vez que não foi constatada a redução da capacidade laboral, não estando presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão deste benefício. Ademais, a doença que acomete a parte autora não decorre de acidente de qualquer natureza ou doença relacionada ao trabalho (quesitos 4, 13 e 14 do laudo judicial). 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. . P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 02 de setembro de"
-0,"passo a decidir. II – Fundamentação II.1 – Do mérito Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez , com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), ou, sucessivamente, de auxílio-doença ou, ainda, de auxílio-acidente, apresentado pela parte Autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. II.1.1 – Dos requisitos para concessão Inicialmente, no que se refere à concessão da aposentadoria por invalidez, a questão a ser resolvida resume-se na averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade. O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) somente é devido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Por sua vez, em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplinam o art. 26, II e o art. 151 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 13.135/15. Vejamos: “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” II.1.2 – Da incapacidade No que diz respeito ao requisito da incapacidade laboral, constato, da análise do laudo pericial (anexo 17), que atualmente a autora não se encontra incapaz para o labor nem apresenta redução na sua capacidade laboral. Todavia, é portadora de artrite reumatoide (CID10: M06.8), tendo permanecido incapacitada para o trabalho pelos períodos de 10/11/2016 a 10/03/2017 e de 09/02/2018 a 10/04/2018. Quanto ao primeiro período, observo que é bem anterior à DER (15/02/2018), motivo pelo qual não cabe a concessão de benefício nesse período. Saliento que em benefícios por incapacidade o laudo pericial é de suma importância para a formação da convicção judicial. No caso em apreço, adoto as conclusões periciais, no sentido de considerar que atualmente a requerente não se encontra incapaz, motivo pelo qual é de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença somente em relação às ocasiões em que permaneceu incapaz, não sendo cabível a concessão de aposentadoria por invalidez tampouco de auxílio-doença. II.1.3 - Da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência. A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – é atribuída, de forma compulsória, à pessoa física enquadrada nos termos do art. 9o e seus parágrafos do Decreto 3.048/99, sendo também considerada segurada aquela que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou a outro regime previdenciário. Tal condição poderá ser mantida, independentemente de contribuição, durante o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Observo que a autora recolheu, na qualidade contribuinte individual, contribuições para a Previdência Social de 01/01/2011 a 30/09/2016 (anexo 03, f. 2 e 3). Como o perito considerou que houve incapacidade de 10/11/2016 a 10/03/2017, a qualidade de segurada se prorroga, estando ainda presente no segundo período de incapacidade, qual seja, de 09/02/2018 a 10/04/2018. No tocante à carência, está comprovada igualmente. II.1.4 - Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados Em relação aos valores devidos a título de atrasados, registre-se que, nos termos do art. 60, caput e § 1o da Lei no 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido, a contar da data da incapacidade/afastamento, caso seja requerido até 30 (trinta) dias deste, e a partir da data do requerimento, se posterior a 30 (trinta) dias. Quanto ao ponto, não tendo sido constatada a suposta incapacidade atual da requerente, ela não faz jus à implantação do benefício postulado. Entretanto, considerando que a autora se encontrou incapaz de 09/02/2018 a 10/04/2018, esta faz jus que lhe sejam pagas as parcelas do benefício de auxílio-doença desde o início da incapacidade até a da data da sua cessação, isso porque requereu administrativamente o benefício (15/02/2018 – anexo 01) dentro do prazo de trinta dias contados do início da incapacidade. II.2 – Da antecipação de tutela Constato a presença da “probabilidade do direito” alegado (requisito do art. 300, caput, do CPC), tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida – reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da segurada da Previdência Social, tenho como configurado o requisito do art. 300, caput, do CPC, qual seja, “perigo de dano”. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim que autarquia previdenciária pague, de imediato, os valores devidos ao segurado. III – Dispositivo De todo o exposto, afasto a prejudicial de mérito, antecipo os efeitos da tutela e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – que efetue, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, o pagamento à parte autora do benefício de auxílio-doença em relação ao período de 09/02/2018 a 10/04/2018, cujo valor será corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos. Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema"
-0,"Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento); ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei n. 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, do retro citado diploma legislativo. No tocante à aposentadoria por invalidez, faz-se imprescindível, de acordo com o art. 42 da Lei de Benefícios, que a incapacidade laboral seja definitiva e para toda e qualquer atividade. No tocante à concessão do sobredito adicional ao beneficiário da aposentadoria por invalidez, exige-se a comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no art. 86 da lei ora mencionada. Com a finalidade de explicitar seus requisitos, importante a transcrição do dispositivo do artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos) De início, verifica-se dos autos que a parte autora teve indeferido o seu requerimento administrativo/prorrogação do benefício anterior em virtude de não ter sido constatada, pela perícia médica do INSS, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, de modo que passa a ser o ponto controvertido da lide. É verdade que o perito, no laudo, informa que a doença já incapacitou a parte Requerenteno período de 28/8/17 a 28/2/URL caso dos autos, contudo, a Autora requereu o benefício somente em data de 3/4/19 (anexo 9), ocasião em que já não estava mais incapacitada para o trabalho. Assim, não lhe assiste o direito de receber qualquer parcela relativa a período que antecede ou sucede à DER. Desta forma, não há como prosperar o pedido contido na petição de anexo 42, pois, ao iniciar o processo administrativo no INSS, em 3/4/19, não foi constada incapacidade laboral; por outra via, não consta nos autos, no período de incapacidade afirmado no laudo judicial, requerimento administrativo contemporâneo. Note-se que o benefício, em relação aos pleitos administrativos formulados depois de 30 dias do início da incapacidade, é devido apenas a partir da DER. No caso em apreço, contudo, uma vez que a DER é posterior a DCI, não há como ser acolhido o pleito formulado no anexo 42, porquanto a DIB seria em momento posterior à própria DCI. Entendo, assim, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, em casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o sucesso da pretensão depende, inequivocamente, da conclusão da prova pericial. É bem verdade, por outra via, que o Magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 371, do CPC, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz. Todavia, o caso em apreço apresenta laudo, que considero completo, confirmando a capacidade física da autora, com o que não satisfaz o requisito da incapacidade temporária, parcial ou completa, para o desempenho de sua atividade profissional. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Destarte, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. Não merece prosperar eventual pedido de auxílio-acidente uma vez que não foi constatada a redução da capacidade laboral, não estando presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão deste benefício. Ademais, a doença que acomete a parte autora não decorre de acidente de qualquer natureza ou doença relacionada ao trabalho (quesitos 4, 13 e 14 do laudo judicial). 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. . P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 28 de agosto de 2019. Raphael Kissula Loyola"
-0,"PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AUTORA: JOSÉ DUDA DA SILVA. SENTENÇA (Tipo “A”) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário, não há qualquer controvérsia nos autos, razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Dessume-se que o contexto probatório acostado não conduz à conclusão de que a autora desempenha atividade rurícola. A este respeito, as provas materiais limitam-se ao ITR da propriedade rural onde alega trabalhar, em nome de terceiro (anexo 2); certidão emitida pelo TRE indicando a ocupação como sendo agricultor (anexo 3); ficha de cadastro da unidade familiar no SUS com indicação da profissão do autor como sendo agricultor (anexo 4); notas fiscais de compra de produtos agrícolas (anexo 5); declaração de exercício de atividade rural emitida pelo STR de Juazeiro do Norte com indicação de filiação à entidade em 2017 (anexo 9), dentre outros de menor importância. Dessume-se, pois, que não há início razoável de prova material. Em julgamento de caso a este semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE NAS PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, por entender que o autor não cumpriu o requisito legal de qualidade de segurado especial, necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria na condição rurícola. II. Apela a parte autora alegando que foram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2o e 3o do art. 48 da Lei no 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Em relação ao primeiro requisito, o autor atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (art. 201, parágrafo 7o, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1o, da Lei no 8.213/91) (fl. 11). V. Em relação ao requisito da qualidade de segurado, o apelante juntou à inicial alguns documentos, dos quais se destacam: declaração de exercício de atividade rural, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Brejo do Cruz-PB, homologando os períodos de 23/11/1997 a 10/12/2003 e 20/12/2003 a 04/09/2013 (fls.15/16); nota de crédito rural do Banco do Nordeste do Brasil S/A em favor do demandante (fl.39); fichas de cadastro da família emitidas pela Secretaria de Saúde, datadas de 2000 a 2003, em que consta o autor como agricultor (fls. 43/46); ficha individual do aluno emitida pela Secretaria da Educação e Cultura, referente ao ano letivo de 1999, em que a profissão do autor consta como agricultor (fl. 56). VI. Da oitiva das testemunhas, (à fl. 134/135), a primeira delas, Francisco das Chagas, declarou : ""conhece o autor desde quando eram crianças pois se criaram juntos no sítio Fechado, em São José do Brejo do Cruz- PB; que o autor é agricultor; que o autor começou a trabalhar na roça desde pequeno, criança ainda, pois seus pais eram agricultores e ele, autor, acompanhava os pais na agricultura; que até hoje o autor trabalha na roça plantando feijão, milho e rama de batata; que o autor é viúvo; que a falecida do promovente era agricultora; que o autor trabalha na lavoura junto com seus filhos, que também são agricultores; que o promovente trabalha como meeiro em terras alheias de propriedade do Sr. José Macaco, no Sítio Fechado, em São José do Brejo do Cruz- PB"". A segunda testemunha, Sebastião Resende de Oliveira, disse q ""que conhece o autor desde criança; que o autor é agricultor e que começou a trabalhar desde criança com seus pais na agricultura; que até hoje o autor trabalha como agricultor, em regime de economia familiar e sua produção é apenas para o consumo próprio"". VII. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que as mesmas não demonstram a qualidade de segurado do autor. Os documentos são todos recentes à data do ajuizamento da ação. A prova testemunhal também é precária, contando com o depoimento semelhante e uniforme de duas testemunhas que não dizem especificidades sobre o trabalho praticado pela parte autora. VIII. Apelação improvida”. (AC 00028673820154059999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::25/09/2017 - Página::55.) Mais a mais, o autor reside na zona urbana desta cidade de Juazeiro do Norte, onde é incomum a prática da agricultura de subsistência. De igual modo, a prova oral não se mostra satisfatória para os fins almejados, como dispõe a Súmula no 149 do STJ. Desta feita, tenho que a autora não se enquadra como segurada especial, razão pela qual deve o pedido ser julgado improcedente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de agosto de 2019, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moésio Lima Dos Santos . Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de Aposentadoria por idade- segurado especial pretendido, fixando a DIB=DER para 04/02/2019 e a DIP para 1o de agosto de 2019,e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, NADIR COSTA MAIA, Técnica Judiciária, digitei e subscrevi. NADIR COSTA MAIA"
-0,"Trata-sede ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal,como o fito de obter a reposição de alegadas perdas nos depósitos dascontas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por entender queo índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, asperdas inflacionárias. É o relatório essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO OCPC/2015 disciplinou, em seu art. 332, §1o, o julgamento liminar dasdemandas cuja solução do tema já se encontre pacificada najurisprudência, sendo cabível o julgamento da ação sem ouvida da partecontrária, que não suportará qualquer ônus em vista de a sentença lheser favorável. Eis as hipóteses autorizativas da aplicação do institutoda improcedência liminar do pedido: “Art.332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz,independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente opedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” Sobrea matéria discutida nos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça (STJ), em julgado apreciado na sistemática dos recursosrepetitivos (Resp 1614874), já firmou entendimento vinculativo. Nocitado recurso repetitivo, julgado por unanimidade, ficou estabelecida atese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplinaprópria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualizaçãomonetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir omencionado índice”. Nessesentido, conforme o entendimento assentado no julgado em questão, nãohá outra solução a ser dada à presente lide que não seja oreconhecimento daimpossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmentepara a correção monetária das contas individuais do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR. III – DISPOSITIVO Diantedo exposto, resolvo liminarmente o mérito da demanda, reconhecendo serIMPROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 332, §1o, e 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora. Interpostorecurso, cite-se a CAIXA para apresentar contrarrazões. Caso contrário,intime-se a ré quanto ao trânsito em julgado da sentença"
-0,"Trata-se de ação especial cível, proposta por ELIZABETE LINS SILVA, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, requerendo a declaração de inexistência de débito, com indenização por danos morais. Alega, em suma, indevida inscrição em rol de devedores por dívida cuja inadimplência nega. Apresentada contestação, pugnou a instituição financeira pela improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou manifestação. Foi proferida decisão, indeferindo o requerimento de tutela antecipada. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional, traduzindo o dever de assumir as ações ou omissões praticadas. A responsabilidade civil, diferentemente da penal, tem por intento a reparação de um dano sofrido. Consoante o pensamento de Mazeaud et Mazeaud, citado por Paulo Dourado de Gusmão (In: Responsabilidade Civil: breves notas. Revista de Direito. Guanabara. n. 2, ano 1, v. 2, 1967, p. 35), é responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado – comissivo ou omissivo – e o dano. Sem a configuração dos pressupostos norteadores do instituto da Responsabilidade Civil, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório. Deverá ser investigada, ainda, a ilicitude do ato praticado, bem como a existência de culpa na atuação do responsável pela prática da conduta. Em que pese o novo Código Civil haver consagrado a teoria subjetiva, o referido diploma legal também contempla, em algumas hipóteses, a teoria objetiva, que dispensa a comprovação da culpa para que emane o dever de indenizar, conforme se observa do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse diapasão, em consonância com o Código Civil, nas relações de consumo deve-se aplicar a responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Dessa forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O dano pode ser material ou moral. O dano material é aquele que afeta o patrimônio do ofendido. Há, portanto, repercussão na órbita financeira do indivíduo. Para o seu ressarcimento, deve-se compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, os lucros cessantes conforme preceitua o art. 402 do novo Código Civil. Em contrapartida, o dano moral encontra-se previsto na Constituição Federal, entre os direitos e garantias individuais, nos incisos V e X do art. 5o da Carta Magna. Consiste esse dano na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, quais sejam, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. Do caso concreto A autora alega ter sido indevidamente inscrita pela CEF, com fundamento em prestação de contrato de financiamento habitacional, que nega ter ficado em aberto. Relata, em síntese, ter sido negativada por ausência de pagamento de parcela de contrato de financiamento bancário, com vencimento em 13/03/2019. Aduz que as prestações são debitadas diretamente em sua conta corrente e que a dívida se encontrava paga. Junta contrato de financiamento, consulta aos órgãos de proteção ao crédito e extrato de sua conta bancária referente aos meses de janeiro a março de 2019. Comprovante de negativação demonstra que a autora foi inscrita em rol de devedores por dívida relativa a contrato mantido com a CEF, (contrato n 1800008.7877.0370633-4) e com vencimento datado de 13/03/2019, no valor de R$ 357,56. A inclusão foi realizada em 24/03/2019. Em peça de defesa, a CEF alega que, como não houve pagamento de prestação no(s) mês(meses) de dezembro de 2018 e abril de 2018, ocorreu o atraso sistemático para quitação dos encargos mensais. Constata que a autora realizou um saque em 31/10/2018, no valor de R$ 380,00, sendo esta a possível causa dos atrasos sucessivos. A autora alega desconhecer o saque registrado em sua conta, atribuindo sua ocorrência a fraude perpetrada por terceiro (anexo 27). Pois bem. Conforme relatado na decisão que analisou o requerimento de tutela antecipada, a demandante juntou extrato de conta corrente dos meses de janeiro a março (anexo 11). Verifica-se que são efetuados descontos mensalmente a título de prestação habitacional, no valor de R$ 357,61, enquanto a autora efetua depósitos mensais no montante de R$ 370,00. Ressalte-se que, realmente, há registro da operação de saque no valor de R$ 380,00, realizada em 31/10/2018 (anexo 23), que resultou em saldo negativo na conta da autora de R$ 391,73. Como somente foi depositado o valor de R$370,00 no mês de novembro e o limite do cheque especial é de R$ 400,00, não houve saldo suficiente para desconto da parcela mais a cobrança de taxas de juros e IOF no mês de dezembro. Contudo, temos que ressaltar que a autora foi inscrita pela dívida vencida em março de 2019. No mês de referência, pela consulta ao sistema de extratos, houve o desconto da parcela do financiamento, no valor de R$ 357,57, no dia 13/03/2019. Em que pese a tese defendida pela ré, é certo que o procedimento da CEF de se “apropriar” de pagamentos atuais para quitar débitos anteriores não é regular. A CEF não pode utilizar-se de tal expediente para o pagamento de parcelas anteriores, quando existe meios de cobrança próprios. Cabe à CEF intentar os meios próprios de cobrança, inclusive mediante a incidência de juros de mora e multas contratuais, mas não retirar o pagamento feito em relação a uma determinada prestação para saldar outra já vencida. Assim, além de a ré ter realizado ilícito procedimento de “apropriação de parcelas”, incluiu taxas de juros por atraso em relação a todos os meses posteriores. De todo o exposto, estando a demandante em situação de regularidade quanto à prestação indicada como fundamento para sua negativação, e não sendo lícito à CEF proceder à “apropriação de valores”, há de se concluir pela natureza indevida da inscrição referente àquele mês. Todavia, está claro que existe dívida. A origem desta, segundo a autora, foi o saque fraudulento ocorrido em sua conta bancária, argumento não indicado na petição inicial. Ademais, não há qualquer demonstração de fraude no saque, principalmente porque a conta continuou a ser utilizada, com os depósitos sendo feitos e as parcelas seguintes do financiamento sendo debitadas o que é absolutamente incompatível com conduta ilícita praticada em desfavor da demandante. Comprovada a baixa da negativação da autora (anexo 25), nada a prover quanto à obrigação de fazer. Havendo débito, não há que se falar em dano moral em razão da negativação, mesmo referente a parcela diversa do débito. DISPOSITIVO À luz das considerações acima expendidas, extingo o processo por perda superveniente do objeto em razão à obrigação de fazer (retirada do nome dos cadastros negativos de crédito) e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por dano moral. DECLARO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RELATIVA À PARCELA INDICADA COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVAÇÕE CONSTANTE NO ANEXO 04 e DETERMINO à CEF que se abstenha de proceder a novas cobranças com fundamento na referida parcela. Defiro a justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Caruaru/PE, data da movimentação"
-0,"dispenso a elaboração do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. Para a concessão do benefício, nos moldes da Lei 8.213/91, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado na DII; da carência, quando for o caso; bem como da incapacidade provisória ou permanente. Porém, no caso em análise, verifica-se que a parte autora não faz jus ao beneplácito pleiteado. De acordo com o laudo pericial (anexo 37), o(a) autor(a) é portador(a) de Convalescença após cirurgia (CID10 -Z54.0); Agressão por meio de disparo de arma de fogo de mão -residência (CID10-X93.0); Hemotórax traumático (CID10-S27.1); Traumatismo do fígado ou da vesícula biliar (CID 10 -S36.1); Fratura de costela (CID10S22.3) e de Traumatismo de vasos sanguíneos intercostais (CID10 S25.5); desde 22 de outubro de 2018, conforme informações colhidas na ANAMNESE. No entanto, não há incapacidade no presente, tendo havido apenas no passado, conforme INFBEN. Na conclusão, o(a) perito(a) afirmou: “A(s) patologia(s)/sequela(s) não influem no exercício da atividade laboral habitual do(a) periciado(a)”. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo expert, a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício de auxílio-doença. Também não faz jus ao pagamento de atrasados em razão de incapacidade pretérita, tendo em vista que já esteve em gozo de auxílio-doença no período em que teve direito (anexo 36, fl. 8). Vale salientar que conclusões de peritos estranhos aos quadros da Justiça Federal não vinculam este juízo. Percebe-se, ainda, que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que dele(a) é esperado. Escutou o(a) paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, restando evidente que não há incapacidade atual. Logo, a impugnação ao laudo não merece prosperar. Em face do conjunto fático-probatório encontrado nos autos, não merece acolhida a pretensão apresentada na exordial, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo(a) perito(a), atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez, sendo desnecessária a realização de nova perícia ou esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no ), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE"
-0,"Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91) prevê, em favor dos trabalhadores rurais, duas formas de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Pela regra geral, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado rural que, comprovando a carência exigida pelos artigos 25 ou 142 da Lei n. 8.213/91, complete sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, na forma do art. 48 da referida lei: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Tal benefício é devido a todos os trabalhadores rurais, inclusive aos segurados especiais, que têm direito ao benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, em atenção ao que prevê o inciso I do art. 39 da Lei n. 8.213/91: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou A segunda forma de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural é aquela prevista na regra transitória do art. 143 da LBPS, que garante, durante um período de quinze anos, o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, exigindo, para tanto, que o trabalhador comprove apenas o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Art. 143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea ""a"" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data da vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Em suma, para a concessão do benefício postulado na inicial, basta ao segurado comprovar que, na data em que atendeu ao requisito etário (sessenta ou cinquenta e cinco anos), exercia atividade rural por um período idêntico à carência exigida para a fruição do benefício, observada, inclusive, a regra transitória do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Assim, no caso específico da parte autora, restou comprovado que preencheu o requisito da idade, conforme documentação pessoal anexa, cabendo demonstrar que é segurado especial e que preenche a carência exigida. Inicialmente, deve-se destacar que a legislação vigente exige, para fins de comprovação do tempo de atividade rural, a existência de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3o da LBPS): § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No mesmo sentido, a Súmula no 149 do STJ, segundo a qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Assim, para fins de reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural, a parte autora deverá apresentar, além da prova testemunhal, início razoável de prova material que ampare as alegações formuladas pelas testemunhas. Para tanto, exige-se que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar e que indiquem o período e a função exercida pelo trabalhador, bem como que exista prova testemunhal robusta, que ampare os indícios decorrentes dos documentos apresentados. Não basta, para a comprovação de tal período, a mera existência de início de prova material ou de prova testemunhal considerados isoladamente, mas admite-se, apenas, a conjugação dos meios de prova, que demarquem satisfatoriamente o período que o segurado deseja ver reconhecido. Importante ressaltar, também, o que reza as Súmulas no 14 e 54, ambas da TNU: Súmula no 14 - ""Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício."" Súmula no 54 - ""Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima."" Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Da análise dos elementos de prova constantes dos autos, entendo que o autor não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurado especial em período equivalente à carência legal do benefício requerido (DER: 07/07/2017). Como prova material, a parte autora juntou os seguintes documentos: 1) declaração do Sindicato rural de Severiano Melo/RN, com período de trabalho de 02/01/1998 a 07/07/2017, emitido em 07/07/2017; 2) contrato de parceria rural com vigência a contar de 05/07/2017, emitida na mesma data; 3) carteira do sindicato, com data de filiação em 23/01/2015; 4) fichas de matrícula escolar e de saúde. Percebe-se, pois, que a quase totalidade dos documentos acostados aos autos foram produzidos concomitantemente com o requerimento administrativo. Nada obstante, considerando o entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, reconheço a existência de início de prova material, que, diante de sua fragilidade, demandaria do autor oferecer depoimentos orais convincentes, a fim de fazer prova do alegado labor rural. Não foi, todavia, o que ocorreu nos autos. Em seu depoimento, a autora afirmou, em síntese, o seguinte: 1) mora na Zona Rural de Severiano Melo/RN; 2) é separada e tem filhos; 3) sempre morou na Zona Rural, nunca morou em outra localidade; 4) trabalha na agricultura plantando milho e feijão com o companheiro; 5) nunca recebeu beneficio previdenciário na condição de segurada especial. Quando indagada pelo representante da autarquia demandada sobre a declaração constante na Receita Federal que indica endereço na área Urbana de Apodi/RN, a autora se mostrou bastante nervosa, ficou em silêncio, relatando depois que residiu um tempo no endereço indicado tão somente pra cuidar da filha que é doente. Não soube responder, ainda, por quanto tempo residiu na Cidade de Apodi/RN, nemainda o porquê de ter transferido a matricula escolar de sua filha para esta cidade em 2011. A testemunha, por sua vez, pouco acrescentou sobre a rotina de trabalho da autora, mostrando-se pouco convincente, uma vez que, a despeito de afirmar conhecer a autora há bastante tempo, alegou que esta sempre residiu em Severiano Melo/RN, não sabendo responder se a autora já residiu na cidade de Apodi/RN. Chamada mais um vez para ser ouvida, a parte autora também ficou confusa quando questionada pelo fato de ter recebido o benefício do “bolsa família” na cidade de Apodi/RN. Relatou, por fim, que reside em Apodi há 08 (oito) anos, e que, durante este tempo, só fez cuidar da filha. Dessa forma, evidencia-se que a autora não vem exercendo trabalho no campo,haja vista estar afastada da Zona Rural há muito tempo, período este em que vem se dedicando aos cuidados da filha, conforme informações obtidas na audiência de instrução. Diante da fragilidade da prova documental e dos esclarecimentos prestados em audiência, considero que a autora não comprova a alegada qualidade de segurada especial. restando evidente que, com o objetivo de conquistar benefício previdenciário rural, alterou a verdade dos fatos em audiência de instrução, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Documentos foram juntados aos autos após a audiência de instrução (anexos 22 e 23), os quais não alteram o convencimento firmado por este juízo. Diante deste cenário, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado. Por fim, dado o comando contido no art. 80, II e III, do NCPC, que define a figura do litigante de má-fé, fica a parte autora condenada ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo em favor da parte contrária. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Dado o comando contido no art. 80, II e III, do NCPC, que define a figura do litigante de má-fé, fica a parte autora condenada ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo em favor da parte contrária. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita, a qual não abarca a multa acima estatuída. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. KEPLER GOMES RIBEIRO"
-0,"Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e se encontre impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. DA DEFICIÊNCIA Conforme se depreende do laudo médico apresentado pelo perito judicial (anexo 21), parte autora é portadora de Hemofilia (CID D66.0). O perito indicou existir incapacidade para o desenvolvimento de atividades normais para sua idade. Segundo a expert trata-se de incapacidade total e temporária. De outro lado, a perita indicou que a parte autora não requer o acompanhamento permanente de um dos pais, e pode estudar normalmente em qualquer escola. Ainda, informou que o autor realiza tratamento para Hemofilia com uso do Fator VIII, sendo o medicamento oferecido pelo SUS. Ademais, o autor apresenta-se assintomático. Assim, ante o exposto, percebe-se que o mencionado quadro clínico é incapaz de obstruir a plena e efetiva inserção da demandante na vida em sociedade. Deste modo, reputa-se não preenchido o requisito do impedimento de longo prazo – conditio sine qua non da concessão do benefício ora intentado. Uma vez que os requisitos da deficiência e da miserabilidade – isto é, impossibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por seu grupo familiar – são cumulativos, ambos necessários a concessão do auxílio da LOAS, deixo de enfrentar a questão da miserabilidade do grupo familiar da requerente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal Substituta"
-0,"Trata-se de ação proposta por SANDRA ALVES DA SILVA LEITE, em face do INSS, requerendo a concessão de benefício de amparo assistencial - pessoa portadora de deficiência, sob a alegação de que de preenche os requisitos legalmente exigidos. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, o INSS pugna pela improcedência do pedido. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei n. 8.742/1993 (em seu art. 20, § 2o) definiu como pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, §10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3o do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. Realizada diligência de constatação, foi informado que a autora reside com seu companheiro, desempregado. O grupo familiar se beneficia do valor de R$ 129,00, a título de assistência do Governo (bolsa-família), que, todavia, não entra no computo da renda mensal para fins de se aferir a presença do requisito da miserabilidade. Contudo, as fotos da moradia da família não retratam miserabilidade que demande o custeio da manutenção por parte do Estado, não havendo comprovação de que a família demande auxílio do Estado para prover a própria manutenção (anexos 21). Trata-se de residência, com piso em cerâmica, suficientemente bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos, havendo, inclusive televisão de tela plana e gelágua, de modo a garantir uma vida digna ao grupo familiar (anexo 21). A casa fica localizada em rua pavimentada, próxima a transportes públicos, sendo servida por sistema de água e esgoto. Tal situação demonstra que informações sobre a renda do núcleo familiar foram omitidas pela parte autora. Nesta linha de raciocínio, ausente o requisito, desnecessário avaliar a alegada existência de impedimento de longo prazo, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Portanto, não restando comprovado o requisito da miserabilidade, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO À luz das razões expostas, resolvo o mérito (art. 497, I, do CPC) e julgo IMPROCEDENTE o pedido declinado na petição. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita requeridos. Dispensado o pagamento de custas e de honorários advocatícios, em virtude do que prevê o art. 55, da Lei n° 9.099/1995. Intimações em consonância com a Lei n° 10.259/2001. Caruaru/PE, data da validação"
-0,"dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez na condição de segurado(a) urbano(a). A Lei n.o 8.213/1991 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. Enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei n.o 8.213/1991, arts. 25 e 26). No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal preexistente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91, incluídos pela recente Lei no 13.457/2017: ""§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei."". Incapacidade laborativa. No caso dos autos, a perita do Juízo concluiu, e expressamente firmou em parecer técnico (anexo 15), que a autora tem “(...)sintomas exacerbados da doença depressiva, sendo necessário tratamento da patologia e melhora clínica”, e que isso lhe causa incapacidade total e temporária. Consoante se observa nas conclusões médicas, o quadro incapacitante pode ser controlado com uso de antidepressivos e acompanhamento psicológico. Ressaltou a expert, ainda, que a doença impossibilita o exercício de qualquer atividade e que a postulante pode ser reabilitada em um prazo de 6 (seis) meses. Desta feita, quanto à existência de incapacidade não restam maiores controvérsias. Passo a analisar a qualidade de segurada e a carência. Da qualidade de segurado. Atente-se que nos benefícios previdenciários por incapacidade o paradigma temporal para se aferir a qualidade de segurado é, de regra, a data do início da incapacidade – DII. No caso dos autos, a data de início da incapacidade foi fixadapelo perito judicial em 14/02/2019, data da realização da perícia. O art. 15, da Lei n.° 8.213/91 estabelece hipóteses em que a qualidade de segurado é mantida, mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições, verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”. Como se observa, a referida norma estabelece hipóteses em que, mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições do segurado, este mantém tal qualidade, desde que presentes as hipóteses acima elencadas. Ressalte-se que o § 2odo art. 15, acima citado, determina que os prazos do inciso II ou do § 1o podem ser acrescidos de 12 (doze) meses “para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”. Destaco que a jurisprudência não limita a comprovação da situação de desemprego apenas pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, admitindo outros meios probatórios. Nesse sentido, colaciono decisão da TNU: ""Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA DO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO LABORALNA CTPS. INSUFICIÊNCIA. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA, INCLUSIVE A TESTEMUNHAL. 1. O INSS apresentou, quanto ao tema da comprovação da situação de desemprego, para fins de manutenção da condição de segurado, incidente de uniformização (a Pet no 7.115) , junto ao STJ, que já foi julgado pela Terceira Seção daquela Corte, favoravelmente à autarquia previdenciária. 2. Em face do entendimento pacificado no STJ, de que a ausência de registros de vínculos laborais na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, não deve prevalecer o decidido pela Turma Recursal de origem, resguardando-se, entretanto, a possibilidade de a parte autora, porque dispensada a realização de audiência na primeira instância, comprovar tal condição por outros meios de prova, que não apenas o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, inclusive a testemunhal, nos termos em que decidiu a Corte Superior. 3. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juizado de origem, que deverá facultar à parte autora a comprovação do desemprego por qualquer das formas permitidas em lei. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200250500017285 ES - 25/03/2011)."" No caso em comento, de acordo com os dados constantes do PLENUS/CNIS (anexo 14), a autora manteve vínculo empregatício até o ano de 2013, quando começou a receber um auxílio-doença que foi cessado em 12/07/2017. Em audiência realizada neste Juizado, a autora relatou que não conseguiu trabalhar desde a rescisão do último contrato registrado no CNIS, nem mesmo após a cessação do auxílio-doença, tendo em vista seu debilitado estado de saúde. Revelou que sequer reúne condições de realizar as atividades domésticas, contando com o auxílio de seus filhos. Percebe-se, portanto, que restou comprovada a situação de desemprego hábil a ensejar a prorrogação do “período de graça” por mais doze meses. Assim, tendo sido o benefício cessado em 12/07/2017 (nb: 606.004.192-6), incidindo a hipótese de prorrogação do período de graça prevista no §2o do art.15 da Lei n.° 8.213/91, conclui-se que a parte autora mantém a condição de segurada até o dia 15/09/2019. Logo, como se pode observar, em 14/02/2019, data do início da incapacidade, a requerente era segurada da previdência social. Destarte, reconhecidos os requisitos de carência e qualidade de segurada, apresentando a autora enfermidade quea incapacita temporariamente para o exercício de suas atividades, é devida a concessão do auxílio-doença, com pagamento das parcelas atrasadas desde a data da perícia médica, ou seja, a partir de 14/02/2019, em consonância com o início da incapacidade apontado no laudo. Considerando que a douta perita estipulou o prazo de 6 (seis) meses para reabilitação, tal benefício deve ser mantido por aludido período, a contar da data do início do pagamento (DIP), em consonância com as disposições constantes nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação de tutela, autorizada pelo art. 4o da Lei , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC/2015 (Lei no 13.105/2015), e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, a partir deste mês (DIP – 01/09/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária, devendo ser mantido por 6 (seis) meses, a contar da data do início do pagamento (DIP), observadas as disposições contidas nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91; b) pagar os valores em atraso, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a partir de 14/02/2019 (data da realização da perícia), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo devidamente calculado quando da execução do presente decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no c/c art. 32, § 1o da Resolução no 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1.o da Lei n.o , c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, uma vez cumprido o julgado, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS"
-0,"matéria perseguida na peça proemial, para a consecução do objetivo ali delineado é, única e exclusivamente, de direito e de fato, sem haver necessidade de dilação probatória em instrução, haja vista que a prova pericial acostada aos autos já resolve a vexata questio. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) Do que se extrai das normas supramencionadas, conclui-se que, para ter direito ao benefício aqui pleiteado, a parte autora deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, cumulativamente: a incapacidade, nos termos definidos em lei, e não possuir meios de prover a própria manutenção ou que não possa tê-la provida por familiares. Especificamente em relação à existência de incapacidade, a perita respondeu que o autor é portador de cegueira em olho direito por sequela de trauma ocular e visão subnormal em olho esquerdo por catarata, concluindo pela existência de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos) de natureza física, intersensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com pessoas. Segundo a expert, a cegueira no olho direito é irreversível e a visão subnormal em olho esquerdo perdurará enquanto o periciado não realizar A cirurgia de catarata. Desse modo a incapacidade para a atividade de quebrador de pedras é temporária. No tocante à comprovação da renda familiar, o laudo social constante do anexo 22 indica que o autor vive com a filha, o genro e dois netos. O sustento do grupo familiar advém de salário no valor mínimo percebido pelo genro do promovente. O laudo social também registra que o grupo familiar mora em residência cedida pela sogra da filha do demandante, e que a habitação conta com 03 (três) cômodos e não dispõe de saneamento básico. Segundo o que se depreende do laudo social, pode-se afirmar que o contexto familiar do autor apresenta aspectos de miserabilidade. Assim, tenho por comprovado o requisito econômico previsto no art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93, indispensável à concessão do beneficio vindicado. O INSS, por sua vez, não apresentou qualquer documento que desabonasse a declaração firmada pela autora. Ademais, não há nos autos qualquer informação ou pesquisa socioeconômica comprovando que o autor ou algum possível membro familiar receba remuneração em valor que, rateado entre os demais integrantes da família, proporcione condições dignas de vida e sustento, do que se presume a condição de necessitado do beneficiário. Da análise das peças acima mencionadas, depreende-se, portanto, que o promovente não tem como prover a sua manutenção, ou tê-la provida por sua família. Embora o suplicante esteja incapacitado apenas parcialmente para o trabalho, entendo que, levando em consideração seu grau de instrução, o mercado de trabalho e o labor habitualmente exercido, não possui o autor condições de exercer sua atividade laboral, e que, por isso a incapacidade para os fins legais encontra-se atendida. Outrossim, o perito do Juízo atesta que na data do requerimento administrativo (21/03/2018) já havia incapacidade, razão pela qual fixo esta data como a de início do benefício ora concedido. Pelo exposto, cumpridos ambos os requisitos legais (a incapacidade e a miserabilidade do grupo familiar) impõe-se a procedência da súplica inicial, com a concessão do benefício assistencial. Ademais, se posteriormente verificada em sede de reavaliação do amparo social que a incapacidade está superada, poderá a autarquia ré proceder com o cancelamento do benefício ora concedido. As parcelas devidas ao promovente serão calculadas após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento da obrigação de fazer, in casu, a concessão do benefício assistencial ao deficiente, cujo termo inicial é o requerimento administrativo (21/03/2018) até a efetiva implantação administrativa do benefício. Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observado o disposto na Súmula 111, do STJ. A correção monetária das parcelas pretéritas, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial de no. 1.495.146/MG (recurso repetitivo), com relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção em 22.02.2018 e publicado no DJe de 02.03.2018,deve ser feita utilizando-se o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei no. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei no. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F, da Lei no.9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009). DISPOSITIVO: Isto posto, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando à Autarquia Previdenciária a concessão, à parte autora, do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 203, V, da CF/88, e do art. 20 da Lei no. 8.742/93, com o valor mensal correspondente a um salário mínimo, sendo o marco inicial do benefício a data do requerimento administrativo (21/03/2018), em face dos fundamentos retro expendidos. O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. A parte renunciou aos valores excedentes à alçada dos Juizados Federais. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de vinte dias. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza, 02 de setembro de 2019. DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA Juiz Federal Substituto da 32a Vara/CE"
-1,"bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual se pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. O caso dos autos: No caso dos autos, a perícia judicial (anexo 10) concluiu pelo diagnóstico de “Artrose em tornozelo e pé E (CID M19) e Pé torto congênito E (CID Q66)”, enfermidades que incapacitam a autora de forma parcial e temporária, desde junho de 2003, para atividades que exijam esforço físico ou necessitem de ortostatismo prolongado e/ou sustentação de objetos pesados, como sua atividade habitual de dona de casa. Esclareceu ainda o expert que a incapacidade da autora lhe impede de realizar sua função habitual por um período de um ano, durante os quais deverá ser realizado tratamento médico especializado, que possibilitará posterior reavaliação médica. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, o que ratifica a desnecessidade de realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Com relação à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, tendo em vista que a autora recebe aposentadoria por invalidez desde 28/06/2006, com previsão para cessação em 11/11/2019, estando a referida autora, atualmente, recebendo mensalidade de recuperação pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar de 11/05/2018 (anexo 7, fl.1). Segundo o artigo 47, inciso II, da Lei 8213/91, a mensalidade de recuperação será devida quando verificada a recuperação da capacidade para o trabalho, e terá seu valor integral (da aposentadoria) durante os 6 (seis) primeiros meses; com redução de 50% (cinquenta por cento) no período seguinte de 6(seis) meses; e, posteriormente, com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6(seis) meses. Assim, por considerar que a incapacidade se mantém, entendo que a aposentadoria por invalidez deverá ser mantida com seus proventos integrais pelo prazo de 01 ano a contar da perícia judicial (já que a parte autora permanece afastada de suas atividades), consoante laudo médico (anexo 10, quesito 14); e que a mensalidade de recuperação da capacidade deverá ser postergada, tendo seu início ao término do prazo de um ano, ora fixado, lapso necessário e suficiente para recuperação da demandante, segundo perito judicial. Assim, considero procedente o pedido autoral, mantendo a aposentadoria por invalidez por um ano e o início da mensalidade de recuperação após esse prazo, nos termos do artigo 47, inciso II, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do Novo CPC), condenando o réu: a) na obrigação de não fazer, qual seja, não cessar o benefício da parte autora, mantendo-o pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da perícia (15/04/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) caso descumpra a ordem. b) após o prazo fixado na alínea anterior, iniciar a mensalidade de recuperação da capacidade de trabalho, nos termos do artigo 47, inciso II, da Lei 8.213/91; c) ao pagamento das parcelas que eventualmente foram pagas com valores inferiores a do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei11.960/2009 (Taxa Referencial), e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no RE n. 870.947/SE, julgado em setembro-2017. Havendo atrasados, serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no. 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o . Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos"
-0,"Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), ressalvadas as hipóteses discriminadas no inciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91, em que a carência é dispensada; c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi cessado administrativamente em 07/12/2018 (anexo 9). Incapacidade para o trabalho - a perícia judicial (anexo 11) concluiu que a parte autora é portadora de “M19.0 - Artrose primária de outras articulações; M51.8 – Outros transtornos especificados de discos intervertebrais”. Contudo, esclareceu o perito médico que as referidas patologias “não se encontram em estágio avançado, cursando com limitação para o exercício de suas atividades laborais”, mensurando-a, quanto ao grau de repercussão sobre a capacidade laboral, em leve (10% a 30%). Por conseguinte, concluiu o perito médico, em suas considerações especiais, que “baseado na história clínica e exames apresentados pelo periciado, concluo que o mesmo se encontra acometido de uma patologia que está causando limitação leve para realizar suas atividades laborais”. Registre-se que a perícia médica judicial, no preâmbulo do laudo pericial (anexo 09), considerou a atividade habitual do autor, para conclusão do laudo médico, qual seja, agricultor. Nesse sentido, tendo em vista que o perito médico avaliou de forma clara e precisa a patologia alegada, concluindo que o autor apresenta apenas limitação leve, não merecem acolhimento as alegações do autor no anexo 12. Em tais termos, não vislumbrando no laudo omissão, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência de conciliação ou de instrução, conforme requerido pelo autor no anexo 12, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Resta, portanto, clara a inexistência de incapacidade da parte autora, a ensejar que possa exercer o trabalho para suprir suas necessidades básicas, bem como de seu núcleo familiar, pelo que resta prejudicada análise do requisito da qualidade de segurado. Nesse contexto, não se encontrando a parte demandante incapacitada, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se"
-0,"passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, formulado pelo Sr. Francisco Olavo Ferreira, na condição de segurado especial, em face do INSS, alegando, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua concessão. II.1 – Do mérito Uma vez incontroverso o preenchimento do requisito da idade necessária à percepção do benefício pleiteado (nascimento em 30/07/1958), na data do requerimento administrativo (23/11/2018), resume-se a lide à comprovação do efetivo exercício da atividade rural durante o período de carência mínimo autorizador da concessão do benefício. Tendo sido o aludido pleito indeferido na via administrativa (anexo 3, fl.5) sob a alegação de não ter sido demonstrada a efetiva execução de atividade rurícola pelo período mínimo de carência necessário à concessão do benefício, no caso, 180 contribuições mensais, cabe na espécie analisar se, de fato, se verifica a condição de trabalhador rural relativamente ao autor, atendendo-se a exigência legal de comprovação da atividade rural, embora de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência, conforme o disposto no art. 143 da Lei n° 8.213/1991. Na petição inicial (anexo 1), o demandante alega o efetivo exercício do labor rural nos períodos de 02/11/1981 a 31/08/1994 e de 01/08/2003 a 24/08/2018. A fim de demonstrá-lo, foram apresentados diversos documentos, dentre os quais se destacam (anexos 4 a 18 e anexo 23): certidão de casamento, celebrado em 16/10/1981, com profissão informada de “lavrador”; declarações de exercício de atividade rural emitidas pelo STR de Sobral/CE e por proprietário rural, referente aos períodos de 02/11/1981 a 31/08/1994 e a partir de 01/08/2003; carteira de filiação sindical, expedida em 31/08/2011, com entrada em 29/11/1983; recibos de contribuições sindicais dos anos de 2011 e 2017; extrato de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitido em 31/10/2016, válido até 31/10/2019; comprovante de participação no “garantia-safra” nos anos de 2013 a 2017. Designou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidos o autor e uma testemunha (anexos 33 e 34). Em seu depoimento, o autor respondeu: que é casado com Maria de Fátima; que sua esposa vive atualmente na casa de uma filha, que cuida da mãe doente; que a esposa recebe um benefício assistencial; que ela também trabalhava na roça antes de adoecer; que não sabe porque ela não recebeu benefício como agricultora; que o autor já trabalhou de carteira assinada uma época em Brasília e, por último, em Fortaleza, durante alguns meses no ano de 2003; que, assim que retornou, voltou a trabalhar na roça; que, antes de ir para Brasília e na época em que se casou, exercia o trabalho de agricultor; que atualmente trabalha sozinho; que planta milho, feijão, melancia; que recebeu seguro-safra de 2013 a 2017; que, em Fortaleza, o autor trabalhava como despachante em um comércio, por 6 meses, em 2003. Em seguida, a testemunha Odeon Parente Aguiar respondeu: que mora próximo ao autor; que o conhece desde a infância; que a esposa do autor mora com uma filha pelo fato de ela ser doente e o requerente não ter condições de cuidar; que nunca viu o requerente trabalhar em outra atividade fora da roça. Finda a audiência, concedeu-se prazo para o INSS juntar aos autos o processo administrativo de concessão de amparo assistencial em favor da esposa do autor, contudo nada foi apresentado. Registro que a inspeção judicial realizada em audiência foi positiva, visto que o autor apresenta traços compatíveis com o trabalho desenvolvido (mãos calejadas e aparência sofrida). No mesmo sentido, a prova oral foi favorável, visto que a parte autora manifestou conhecimento da atividade agrícola e que a testemunha prestou declarações convergentes com o depoimento do requerente. Além disso, o demandante colacionou razoável início de prova material distribuído no período de carência, em especial, os comprovantes de participação em programas governamentais de incentivo à agricultura familiar. Tais provas, associadas aos depoimentos convincentes prestados em Juízo e considerando a inexistência de prova de afastamento do autor do contexto rural ou de vínculos no CNIS ou na CTPS dentro do período de carência (anexos 5 a 11), permitem reconhecer o direito do demandante de obter o benefício postulado. Vale destacar que, quanto ao primeiro período alegado (novembro/1981 a agosto/1994), o início de prova é materializado especialmente pela certidão de casamento, celebrado em 1981, com profissão de lavrador, e a carteira sindical, com entrada no ano de 1983. Ademais, de acordo com o CNIS e a carteira de trabalho (anexos 5 a 11), o último vínculo empregatício do autor encerrou-se em agosto/2003. Desde então, nos quinze anos prévios ao requerimento do benefício (23/11/2018), não há qualquer indício de desempenho de atividade alheia à agricultura pelo autor ou por seu grupo familiar. Além disso, o efetivo exercício da agricultura de subsistência pelo autor nos últimos anos foi suficientemente demonstrado através da prova oral convincente e das provas documentais, com destaque para os comprovantes de participação em programas governamentais voltados à agricultura a partir do ano de 2013. Nesse sentido, transcrevo ementa representativa do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR TESTEMUNHOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. No âmbito da Terceira Seção firmou-se a compreensão segundo a qual a lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência do artigo 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 2. A teor do disposto no Decreto n. 3.048/1999, artigo 9o, § 8o, I, com as ressalvas nele contidas, o regulamento da Previdência exclui da condição de segurado especial somente ""o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento"". 3. A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência do artigo 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP 200901438848. Quinta Turma. Relator Min. Jorge Mussi. DJE: 07/06/2010). Dessa forma, o início de prova material carreado aos autos e os depoimentos harmônicos colhidos em Juízo contribuíram para formar o convencimento deste julgador acerca do efetivo labor agrícola durante o período de carência necessário à percepção da aposentadoria por idade de segurado especial. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedenteo pedido, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade – segurado especial, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 23/11/2018 (DER) e a DIP em setembro/2019, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n. 9.099/1995). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (23/11/2018), cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme postulado na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema"
-0,"Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS, INFBEN), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 12). À parte Autora foi deferida aposentadoria por invalidez. Posteriormente, o benefício foi revisto, sendo reconhecido gozo de mensalidade de recuperação com fulcro no art. 47 da LBPS (anexos): Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Vê-se que a mensalidade de recuperação pode ser deferida em duas situações ocupacionais: (1) quando há recuperação total dentro de 5 anos da aposentadoria por invalidez ou de precedente auxílio-doença (inc. I). Neste caso, o benefício é deferido pelo número de meses que tenha recebido o benefício por incapacidade; (2) quando há recuperação parcial, quando há recuperação total após 5 anos, ou quando é declarado apto para trabalho diverso dos habituais (inc. II). Nestes casos, o prazo é variável e há redução progressiva da RMI. A contrario sensu, a revisão da aposentadoria por invalidez, com redução pela mensalidade de recuperação, será descabida quando: - a parte autora remanesce total e definitivamente incapaz; - a parte autora não é declarada apta para trabalho diverso. De fato. A premissa elementar da legalidade da mensalidade de recuperação é a constatação de uma capacidade residual, ou seja, de possibilidade de acesso a parcela de mercado de trabalho disponível no seu contexto socioeconômico, dentro da perspectiva de dignidade humana. E, no caso dos autos, isso foi verificado. O douto perito registrou haver compatibilidade do quadro clínicodo(a) periciando(a) com ocupações acessíveis a profissionais no mesmo contexto social (inclusive residencial e microrregional), educacional e etário da parte Autora, e também em vista da dignidade humana. (anexo 13). Mantenho a conclusão do especialista. Para toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas. Ademais, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito detalhado e preciso. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade, inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo – anexo), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso; ● limitação identificada, descrita e compreendida como compatível com as atribuições funcionais (quesitação4 e 6 do laudo - anexo). No caso dos autos, o perito judicial constatou que a parte autora é portadora de “cifoescoliose” e que houve uma recuperação parcial, estando atualmente apta ao exercício de algumas atividades laborativas. Ao final, prestou os seguintes esclarecimentos: “Requerente portador de deformidade congênita da coluna vertebral, sem comprometimento/compressão de estruturas nervosas, a deformidade é compatível com atividade laboral, concluo pois ratificando decisão pericial anterior.” Em impugnação, a parte autora discordou do laudo pericial, argumentando, em síntese, que consta nos autos vasta documentação médica comprobatória da sua incapacidade e que o seu histórico laborativo demonstra que só exerceu a atividade de empregada doméstica, atividade esta incompatível com o seu atual quadro de saúde. Ao final, requereu o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que o mesmo foi produzido por profissional competente, especialista na área das doenças alegadas pela autora e é de confiança do Juízo. Além disso, o laudo pericial foi claro e não há nenhuma contradição. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e reconheço a legitimidade da mensalidade de recuperação"
-0,"fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada, visando à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, requerido em 01.11.2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo perito judicial informa que a parte autora é portadora de Outra degeneração especificada de disco intervertebral. A conclusão do perito judicial é de que existe limitação leve (percentual de 10%) sem recomendação de afastamento das atividades laborais (atividade habitual: Auxiliar de Serviços Gerais). No anexo 10, o(a) promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações do(a) demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Ressalte-se que ser portador(a) de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. A avaliação das condições sociais e econômicas, no presente caso, também não interfere no resultado da perícia médica judicial, notadamente porque a conclusão do perito foi de que a(s) enfermidade(s) não impede(m) o desempenho da atividade habitual do autor. Ademais, conforme disposto na Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Portanto, a parte autora não faz jus aos benefícios de incapacidade. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE"
-0,"possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente de quando a atividade especial foi prestada, pois a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, conforme sedimentado na Súmula n.o50 da TNU e no julgado proferido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no REsp n.o1.310.034/PB (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 19.12.2012). Registre-se que o servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos, conforme Súmula n.o66 da TNU. Atente-se que essa conversão é admitida apenas para o caso dos servidores públicos celetistas que foram compulsoriamente transformados em servidores estatutários, não sendo admissível para aqueles que mudaram voluntariamente de regime previdenciário (do RGPS para RPPS ou de RPPS para o RGPS), conforme se depreende da redação da referida Súmula e dos julgados proferidos pela TNU, pelo STJ e pelo STF (ERESP n.o524267/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, em 12.02.2014, DJE 24.03.2014; PEDILEF n.o50058416220124047002, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, em 16.06.2016, DOU 21.10.2016; RE – AgR n.o603581, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, em 18.11.2014, DJe 04.12.2014). Quanto à caracterização do tempo de serviço como especial e a comprovação de que a atividade foi desenvolvida sob condições especiais, aplica-se a legislação em vigor quando da prestação do serviço, conforme sedimentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no REsp n.o1.151.363/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 5/4/2011, quando também foi estabelecido que o fator de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum deve ser aplicado nos termos do Decreto n.o4.827/2003, independentemente do período em que prestado o serviço especial. Antes da edição da Lei n.o 9.032/95, de 29.04.1995, o reconhecimento do tempodeserviçoespecial erafeitosomentepelaverificaçãodoseuenquadramentonas listascontidasnosDecretosn.o 53.831/64en.o83.080/79,que elencavam: a) atividades que submetiam o trabalhador a agentes agressivos ou a risco de dano; e b) agentesnocivos, penosos,perigososouinsalubres,aosquaisestivessesujeitootrabalhador, independentementedasua atividade.Assim, erampresumidososriscosdedanosà saúde do trabalhador, caso se verificasse que a sua atividade estava incluída nas mencionadas listas, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para tal reconhecimento. O advento da Lei n.o 8.213/91 pouco alterou essa situação. O art. 58, na sua redação original, determinou que as atividades profissionais prejudiciais à saúde ou àintegridade física seria objeto de lei específica. E o seu art. 152, também na redação original, manteve em vigor os Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79. Nesse período, caso a atividade do segurado não se enquadrasse nas disposições dos referidos Decretos, somente com a realização de perícia judicial poderia ser reconhecido o tempo de serviço especial. A partir da vigência da Leino9.032,de29.04.1995, passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos. À falta de regulamentação, no entanto, a comprovação desse fato era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40), não se exigindo ainda laudo técnico. Com efeito, o laudo (LTCAT) só passou a ser requisito obrigatório quando da regulamentação da MP n.o 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), o que aconteceu com o Decreto no 2.172/97, de 05.03.1997, posteriormente substituído pelo Decreto no 3.048/99. Quando o agente nocivo é o ruído ou calor, deve-se observar que havia a necessidade da apresentação do laudo técnico antes mesmo da edição da MP n. 1.523-10, de 11.10.1996. Saliente-se, neste ponto, que, nos termos da súmula n.o68 da TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. No que diz respeito ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), este substituiu o “Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos”, chamado de DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), sendo exigido a partir de 01/07/2003. Então, a partir de 01/07/2003, para comprovar a atividade especial, era necessária a apresentação do PPP e do LTCAT. Ocorre que, em 30/04/2008, foi editada pelo INSS a instrução normativa no 27/INSS/PRES, que reformou a instrução normativa n.o 20/2007, e, em seu art. 161, passou a prever quais os documentos necessários para instruir o pedido de aposentadoria especial, nos seguintes termos: Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1o de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1o Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. A TNU, interpretando esses dispositivos da mencionada instrução normativa, estabeleceu que o PPP será o único documento necessário para comprovação da atividade especial a partir de 01/01/2004 e, para os períodos anteriores, quando for apresentado, também será o único documento exigido, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP ¿ PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1o, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU, PEDILEF 200651630001741. Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15/09/2009) grifos acrescidos Ressalte-se que a Lei 8.213/91, em seu art. 58, exige a apresentação do laudo técnico. Entretanto, conforme consta no julgado da TNU acima transcrito, “não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. Ademais, utilizando-se de uma interpretação teleológica, pode-se concluir que a finalidade da norma que prescreveu a exigibilidade do laudo técnico, quando se tratar do agente agressivo ruído, restou plenamente atendida pelas instruções normativas mencionadas, visto que o laudo continua sendo obrigatório, considerando a necessidade da aferição técnica da intensidade do ruído, restando sua não apresentação perante a autarquia, na via administrativa, e, por conseguinte, também na via judicial, omissão suprível pela apresentação de outro documento emitido com base no próprio laudo, o PPP” (grifos acrescidos). E assim o é por uma razão muito simples: o PPP leva em conta, para a sua confecção, exatamente o laudo técnico exigido pela lei. A IN INSS/PRES n.o 45/2010 repetiu no §2o do seu art.272, conforme se depreende da sua leitura combinada com o art. 256, a norma que era contida no §1o do art. 161 da revogada IN INSS/PRES n.o20/2007.Logo, a previsão contida no art. 272, §8o, da IN INSS/PRES n.o 45/2010, de que o PPP deverá ser emitido com base nas demais demonstrações ambientais indicadas no §1o do art. 254, não atrela a valoração probatória do PPP à apresentação do laudo técnico ou de outros documentos. Em suma, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho, de modo que apenas no caso de haver objetiva dúvida, contradição, obscuridade, no PPP é legítimo que o juiz condicione a sua valoração à exibição do laudo técnico ambiental, conforme julgado da TNU abaixo exposto: EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA NO PERÍODO DE 6/3/1997 A 18/11/2003. RETROATIVIDADE DO DECRETO No 4.882/2003. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL. 1. A TNU revisou a Sumula no 32, uniformizando o entendimento de que o Decreto no 4.882/2003 aplica-se retroativamente. Dessa forma, o limite de tolerância no período de 6/3/1997 a 18/11/2003 corresponde a 85 dB(A), afastando-se a aplicação do Decreto no 2.172/97. 2. Com esteio no art. 161, § 1o, da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES no 20/2007 a TNU já decidiu que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. A atual IN INSS/PRES no 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1o, da revogada IN INSS/PRES no 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo desse documento depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. 4. O acórdão recorrido não suscitou nenhum questionamento objetivo em torno da fidedignidade do PPP. O julgado simplesmente negou qualquer valor probatório ao PPP, desde que exigiu de forma absoluta a exibição do laudo técnico ambiental. Erradamente transformou, assim, uma exceção em regra. A apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. 5. Uniformizado o entendimento de que a exibição do PPP dispensa a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, salvo se houver impugnação específica ao documento. 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7o, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente provido. (TNU, PEDILEF 200972640009000. Relator Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 06/07/2012) Ademais, existindo dúvidas acerca das informações contidas no PPP, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo técnico, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social, não sendo tal ônus do trabalhador, mas do INSS, conforme se depreende do art. 255, §3o, e art. 265 da IN INSS/PRES n.o 45/2010. Anteriormente à Lei 9.032/95, a legislação não continha a exigência da exposição permanente para que a atividade pudesse ser considerada especial. Assim, “a exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3o do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.o 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas” (STJ – 5o Turma. RESP 414083, Rel. Min. Gilson Dipp, em 02/09/2002). A partir da Lei 9.032/95, passou a ser exigido que a exposição aos agentes nocivos se desse de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Tais requisitos, entretanto, não são exigíveis para o reconhecimento da natureza especial de atividade prestada anteriormente a 29.4.1995, conforme Súmula n.o49 da TNU e entendimento do STJ (REsp n.o1142056/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.09.2012). Para fins de enquadramento da atividade especial pela exposição ao agente nocivo ruído com níveis variados durante a jornada de trabalho, a técnica ideal a ser considerada é a média ponderada. Não sendo adotada tal técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas pela prova pericial. Deve ser afastada, portanto, a técnica de ‘picos de ruído’, na qual se considera apenas o nível de ruído máximo e se desconsiderando os valores mínimos (PEDILEF n.o2010.72.55.003655-6, Rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 17.08.2012). O STJ, ao julgar a PET n.o9.059/RS, reafirmou o entendimento de que, na vigência do Decreto n.o 2.172/97, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.o 4.882/03 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Assim, a fim de se adequar ao entendimento firmado pelo STJ quanto à irretroatividade do índice de ruído previsto no Decreto n.o4.882/03, a TNU, na sessão realizada em 09.10.2013, cancelou a sua Súmula n.o32, cujo enunciado dispunha que “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53831/64 e, a contar de 5 de março de 1197, superior a 85 decibéis, por força de edição do Decreto n 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Logo, o tempo de serviço prestado com exposição a ruído deve ser considerado como especial apenas se o nível tiver sido superior a: 80 decibéis, na vigência do Decreto n.o 53.831/64; 90 decibéis, a contar de 05.03.1997 (início da vigência do Decreto n.o2.172/97); e 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (início da vigência do Decreto n.o 4.882/03). A Súmula n.o9 da TNU dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. O STF firmou, em sede de repercussão geral (Tema 555), as seguintes teses quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como possível fator de descaracterização do tempo de serviço especial (ARE n.o664335, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2014,DJE 18.12.2014): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - no entanto, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Desse modo, o STF concluiu que a neutralização do agente nocivo pelo uso de EPI eficaz afasta a caracterização do tempo de serviço como especial, exceto quando se tratar do agente ruído. A aplicação do referido julgado, no entanto, deve ter em conta que a eficácia do EPI apenas se mostra hábil a afastar o enquadramento do tempo de serviço como especial a partir de 03.12.1998, quando entrou em vigência a Medida Provisória n.o1.729/1998, convertida na Lei n.o9.732/98, que incluiu o §2o no art. 58 da Lei n.o8.213/91, segundo o qual ""§ 2o Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo"". O próprio INSS reconhece, conforme art. 279, §6o, da IN INSS/PRES n.o77/2015, que, para os tempos de serviço anteriores a 03.12.1998, a eficácia do EPI é irrelevante para fins de enquadramento do tempo de serviço como especial. Ademais, a eficácia do EPI como fator eliminador dos fatores de nocividade/risco ambiental do trabalho a partir de 03.12.1998 demanda a comprovação de todos os seguintes requisitos, nos termos do art. 279, §6o e §7o, da IN INSS/PRES n.o77/2015: 1 - seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE; 2 - seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; V - da higienização. Logo, caso a prova técnica não indique o preenchimento de todos os referidos requisitos, o uso de EPI, ainda que apontado como eficaz, não será hábil a afastar a natureza especial do tempo de serviço, uma vez que não comprovado, nos termos das referidas disposições normativas, a sua capacidade de neutralizar/eliminar os fatores de nocividade/risco ambiental do trabalho. Por fim, registre-se que a Súmula n.o68 da TNU dispõe que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. A parte autora requer a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição integral ou proporcional (NB 173.445.604-0, DER 19/04/2017 – anexo 33), mediante o reconhecimento da natureza especial dos tempos de serviço prestados nos períodos indicados na tabela do anexo 02. Conforme entendimento da TNU, ""as anotações na CTPS constituem prova material plena para comprovação de tempo de serviço (art. 62, § 2o, I do Dec. 3.048/99), cuja desconstituição não merece ser acolhida mediante alegações vagas, mas com suporte em prova robusta"" (PEDILEF 200435007213654, Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva). Registre-se, ademais, que o período laborado pelo segurado empregado deve ser considerado para fins previdenciários independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, uma vez que a sua filiação ao RGPS decorre do exercício de atividade abrangida pelo mencionado Regime, sendo obrigação exclusiva do empregador o recolhimento das referidas contribuições, não podendo o segurado empregado ficar desamparado em virtude da inadimplência do seu empregador, o que também se aplica no caso do empregador doméstico (PEDILEF 200870500184988, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, em 24.11.2011, DOU 19.12.2011). Esse entendimento, inclusive, está estabelecido na Súmula n.o75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Ademais, o próprio Conselho de Recurso da Previdência Social, no Enunciado n.o18, de 26.10.2015, dispôs que “Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador”. Constam na CTPS da parte autora, apresentada no processo administrativo (fls. 02/15 do anexo 33), sem indicativo de rasura, extemporaneidade ou qualquer irregularidade, anotações dos seguintes vínculos empregatícios: - 15/10/1986 a 24/01/1989, na função de serralheiro, e de 07/05/2001 a 30/04/2005, na função de mecânico ajustador, na empresa Fiação Brasileira de Sisal S/A; - 20/09/1989 a 18/12/1989, na função de mecânico de manutenção II, e de 06/09/2011 a 08/07/2016, na função de mecânico de manutenção, na empresa CONPEL – Cia. Nordestina de Papel; - 14/01/1991 a 10/04/1991, na função de auxiliar de serralheiro na empresa Japungú Agroindústria S/A; - 04/09/1991 a 16/09/1993, na função de mecânico de meio oficial, na Alpargatas Paraíba S/A; - 26/04/1994 a 03/01/2001, na função de mecânico de manutenção, na BRASCORDA S/A, e - 19/08/2005 a 12/06/2011, na função de mecânico de manutenção, na Cia. Indústria de Cerâmica Cincera. PPP’s e LTCAT emitidos pela empresa Fiação Brasileira de Sisal S/A em 14/03/2016 (fls. 06/10 do anexo 34) informam que, tanto na função de serralheiro, no período de 15/10/1986 a 24/01/1989, como na de mecânico ajustador, de 07/05/2001 a 30/04/2005, o autor esteve exposto a ruído no nível de 93 dB(A), bem como aos agentes químicos graxas, óleos e poeira de sisal, de modo habitual e permanente, devendo ser reconhecida a natureza especial dessas atividades em ambos os períodos. PPP emitido pela empresa CONPEL – Cia. Nordestina de Papel em 08/07/2016 (fls. 09/10 do anexo 35) informa que o autor exerceu a atividade de mecânico de manutenção no período de 06/09/2011 a 08/07/2016, exposto ao nível de ruído de 102,4 dB(A), e ao agente calor de 24.6 oC, de modo habitual e intermitente, de maneira que não deve ser considera a natureza especial da atividade do autor nesse período. Registre-se que, em relação ao período de 20/09/1989 a 18/12/1989, também prestado nessa mesma empresa, na função de mecânico de manutenção II, não há prova técnica acerca da natureza especial dessa atividade (PPP e/ou LTCAT). Da mesma forma, não há prova técnica (PPP e/ou LTCAT) em relação à atividade do autor, como auxiliar de serralheiro, no período de 14/01/1991 a 10/04/1991, prestado na empresa Japungú Agroindústria S/A. Em relação ao período de 26/04/1994 a 03/01/2001, o autor exerceu a atividade de mecânico de manutenção na empresa BRASCORDA S/A, que se trata de indústria têxtil. Com base no Parecer MT-SSMT n.o085/78, do Ministério do Trabalho, enquadram-se como especiais as atividades laborais, quaisquer que tenham sido elas, exercidas em indústrias de tecelagem anteriormente a 29.04.1995, mediante enquadramento profissional, por analogia aos itens no 2.5.1 do Decreto no 53.831/64 e no 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (TNU, PEDILEF n.o 05318883120104058300, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, em 11.03.2015, DOU 20.03.2015). Logo, impõe-se o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado pelo autor na indústria têxtil BRASCORDA, com base no Parecer MT-SSMT n.o085/78 e no julgado da TNU acima referido, ao menos em relação ao período de 26/04/1994 a 28/04/1995. Por conseguinte, não é possível concluir pela natureza especial da atividade do autor durante o restante do período na empresa BRASCORDA S/A, com base apenas na anotação da profissão em sua CTPS, nem tampouco em prova técnica por similaridade, eis que a inicial sequer indica qual prova técnica poderia ser adotada como similar. PPP e LTCAT emitidos pela empresa Alpargatas Paraíba S/A em 04/05/2016 (fls. 13/16 do anexo 34 e fls. 01/03 do anexo 35) informam que o autor trabalhou na função de mecânico de meio oficial/manutenção, no período de 04/09/1991 a 16/09/1993, expondo-se ao agente nocivo ruído em níveis que variaram de 85 a 94 dB(A), de modo habitual e permanente, sendo possível o reconhecimento da natureza especial dessa atividade, eis que os níveis de ruído a que foi exposto o autor foram superiores ao limite legal permitido para o período (80 dB(A)). Por fim, no período de 19/08/2005 a 12/06/2011, o autor exerceu a função de mecânico de manutenção, na Cia. Indústria de Cerâmica Cincera, exposto ao agente ruído no nível de 72 dB(A), conforme PPP emitido por essa empresa em 17/04/2017 (fls. 07/08 do anexo 35), inferior, portanto, ao limite legal para o reconhecimento da natureza especial dessa atividade. Registre-se que o último vínculo laboral do autor, com inicio em 06/09/2011, ainda se encontra ativo, de modo que, embora a tabela de tempo de contribuição do anexo 02 tenha indicado o cômputo desse período até 08/07/2016, deve ser computado até a DER (19/04/2017). Não prosperam as impugnações suscitadas administrativamente pelo INSS (fls. 12/16 do anexo 36), pois, nos termos do art. 296, caput e inciso II, da IN INSS PRES n.o77/2015, o servidor do INSS deverá, verificando a necessidade de corrigir falhas ou a falta de informações no formulário e no LTCAT, emitir exigência ao segurado ou à empresa, conforme o caso, visando à regularização da documentação. No caso, observa-se que o INSS não emitiu qualquer exigência no que diz respeito à prova técnica apresentada (fls. 06/10 do anexo 34), tendo a rejeitado de plano. Conforme planilhas de tempo de serviço/contribuição em anexo, as quais homologo como parte integrante desta sentença, a parte autora possuía, na data do requerimento administrativo (DER 19/04/2017), 09 anos, 03 meses e 20 dias, de tempo de atividade especial, insuficiente para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91, e, com a conversão do tempo de serviço especial acima reconhecido em tempo de serviço comum (fator de conversão 1.4, já que se trata de pessoa do sexo masculino), somado aos períodos de atividade comum, desprezando-se os tempos concomitantes, 30 anos, 07 meses e 19 dias de tempo de contribuição comum, também insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, nos termos do art. 53, inciso II, da mesma lei. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I – julgo procedente, em parte, o pedido da parte autora, condenando o INSS a reconhecer e averbar como tempo de serviço especial o trabalho exercido pela parte autora de 15/10/1986 a 24/01/1989, 04/09/1991 a 16/09/1993, 26/04/1994 a 28/04/1995 e de 07/05/2001 a 30/04/2005, e II – julgo improcedente os demais pedidos, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra"
-0,"aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTOS. - Prescrição Relativamente à prescrição, em se tratando de benefício previdenciário/assistencial, de trato sucessivo, sabe-se que o direito ao benefício em si não prescreve, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação (Art. 103, § único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, contra quem não corre o prazo prescricional (CC, Art. 198, I, c/c os Artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Auxilio-doença As regras gerais sobre o benefício de auxílio-doença estão contidas nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e Artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99. Consoante o Art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, a concessão do benefício pressupõe o exame dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. No caso, trata-se de pretensão formulada por segurado(a) que afirma encontrar-se incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A parte autora relata que requereu administrativamente (a)(o) concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido pelo INSS. Passo então ao exame da presença de cada um dos requisitos para concessão do benefício em referência. - Invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Inicialmente, destaco que o magistrado deve apreciar as provas constantes dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido,indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371, do CPC). No caso, ponderando as provas colacionadas nos autos, preferem-se as conclusões do perito judicial, pois equidistantes dos interesses das partes. Deveras, sobre a questão da incapacidade para o trabalho, requisito eminentemente técnico, detenho-me na análise do laudo anexado aos autos. Segundo o laudo médico acostado aos autos, ainda que portadora de doença ou lesão, a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho habitual, nem para o exercício de atividades diversas, que lhe garantam o sustento. Dessarte, consoante o laudo mencionado, verifica-se que a parte autora não implementou o requisito incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não sendo devida, pois, a concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez à míngua dos requisitos legais. Quanto à manifestação da parte sobre o laudo, deixo de acolhê-la, pois entendo que o médico do juízo respondeu a contento os quesitos sugeridos pela parte autora, sendo desnecessária a solicitação de esclarecimentos adicionais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes e não pode ser elidido tão somente com base em atestados médicos particulares, produzidos unilateralmente por uma das partes. Ademais, vigora no Tribunal Regional Federal desta 5a Região o entendimento de que é desnecessária a realização de perícia por especialista na patologia que acomete o autor, estando o profissional médico habilitado para a verificação de incapacidade. - Condição de segurado(a). De outra sorte, deixo de apreciar a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora uma vez que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos (não alternativos). 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do Art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos"
-1,"Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da incapacidade Todas as explicações prestadas pelo perito foram suficientemente convincentes para se afirmar que a parte autora não se encontra incapacitada para realização de suas atividades habituais. Note-se que o fato de a parte autora possuir uma doença/limitação física/sequela, não indica que a mesma se encontra incapaz para o labor, tratando-se de institutos totalmente distintos. No tocante ao laudo produzido pelo auxiliar deste Juízo, anexo 18, observa-se que o mesmo foi confeccionado de forma cuidadosa, com apreciação de todas as doenças alegadas pela parte autora e constatadas através dos exames clínicos já existentes e do realizado no momento da perícia, levando-se em consideração as atividades laborais exercidas pela parte autora, tendo o expert concluído que, apesar de a parte autora ser portadora determinado grau de sequela, e ter estado incapacitado em momento pretérito, já concedido pelo INSS, é possível ao mesmo superar as suas limitações e, dentro das suas possibilidades, conseguir retornar ao seu labor habitual, na condição de pescador (segurado especial). Em relação às respostas contidas no laudo de anexo 18, em especial o relato feito no item 06, compreendo que estas foram suficientemente claras para formar o meu convencimento, não necessitando, portanto, de quaisquer esclarecimentos adicionais, salientando que todo o laudo foi confeccionado levando-se em consideração a atividade habitual da parte autora, pescador (segurado especial). Em relação aos relatórios médicos constantes nos autos, observa-se que o perito fez a análise dos mesmos, tendo concluído, através do seu estudo, em conjunto com os exames físicos realizados no momento da perícia, que a parte autora, apesar de ser portador de determinado grau de sequela, como já comentado, esta não seria capaz, por si só, de gerar incapacidade para realização de suas atividades laborais habituais. Frise-se, por fim, que a simples redução de capacidade produtiva não gera o direito ao auxílio-doença, nos termos da legislação previdenciária. Assim, entendo que o laudo constante no anexo 18 foi bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, razão pela qual concluo que a parte autora encontra-se CAPAZ de desenvolver suas atividades laborais habituais, não fazendo jus, portanto, à concessão/restabelecimento do auxílio-doença. 03. DISPOSITIVO Do exposto, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedentes as pretensões autorais, nos termos da fundamentação supra. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I"
-0,"Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez). Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO O benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Por sua vez, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Conforme se infere dos preceitos legais supracitados, o auxílio-doença tem caráter provisório, ou seja, é devido ao segurado que se encontra impossibilitado, em caráter efetivo e transitório, de exercer o seu mister - incapacidade transitória. Por sua vez, na aposentadoria por invalidez, impõe-se que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - incapacidade total e permanente. De seu turno, o benefício indenizatório de auxílio-acidente tem como requisitos (art. 86 da Lei no 8.213/91): a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) a presença de sequela; c) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Feitas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada a perícia médica, o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a parte autora como portadora de patologia indicada no laudo (anexo nos autos). Ressalte-se que o laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Desnecessária, assim, nova intimação do perito. No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que não há incapacidade laborativa atual, razão pela qual forçoso concluir que descabe a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário pretendido. Quanto à incapacidade laborativa pretérita, no laudo pericial, o expert dá conta de que, quando esteve incapaz, já recebeu o benefício previdenciário conforme o período indicado nos documentos previdenciários acostados aos autos (CNIS/HISME/telas SABI). Dessa forma, não é devido o pagamento de valores atrasados pela autarquia previdenciária. Assim, tomando-se como base o laudo pericial, ausente a incapacidade da parte autora para exercer o seu labor habitual, resta prejudicada a análise de danos morais. Inexistente a redução da capacidade laboral por lesões decorrentes de acidente de natureza diversa do trabalho, não se verificam as condições para a concessão de auxílio-acidente. Por fim, ressalte-se que pedidos de reapreciação das questões relativas à capacidade laborativa apresentam, na verdade, mero inconformismo face às conclusões de natureza eminentemente técnicas expostas pelo douto experto em seu laudo pericial. Decerto, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Portanto, em face do teor do laudo médico-pericial anexado aos autos, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo"
-0,"ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025. /2019 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido.2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2o, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES no 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico sob o Anexo 19, concluiu expressamente que a PARTE AUTORA tem/sofreu “neoplasia maligna da pele do lábio.Relata que já foi submetida a varias pequenas cirurgias e faz acompanhamento desde 2011.O mesmo já recebeu auxilio. Apresentou exame de biopsia com diagnóstico de carcinoma basocelular (CBC).CID: C44.9”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual. Diante da conclusão apresentada pelo perito, a PARTE AUTORA apresentou impugnação (Anexo 21) à peça técnica, apresentando questionamentos complementares. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, atendimentos exames médicos pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si sós, não infirmam a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia na PARTE AUTORA, da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pela própria periciada. Portanto, rigorosamente idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial. Indefiro, portanto, as indagações, uma vez que, ou já foram respondidas pelo auxiliar judicial ou não auxiliam diretamente para a resolução da demanda. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito de incapacidade provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, Data da inclusão do documento. DANIELLE CABRAL DE LUCENA Juíza Federal Substituta da 25a Vara/SJCE Documento assinado eletronicamente"
-0,"Cuida-se de Ação Reparatória ajuizada por ALCIDES CLEMENTE DA SILVA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, ao argumento de que foi creditado em sua conta valor inferior ao que fora contratado. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação alegando que houve desconto de parcela de seguro momento do depósito. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, vou direto ao mérito. No presente caso, observo que o autor postula a responsabilização civil da demandada (CEF) por danos materiais e morais que alega haver sofrido por disponibilização de saldo a menor. Tratando-se de relação de consumo, aplicável a regra prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui responsabilidade civil objetiva do fornecedor, em cujo conceito insere-se o estabelecimento bancário (CDC, art. 3o, caput e § 2o), pelo fornecimento de serviço defeituoso. Sendo objetiva a responsabilidade, não há que se indagar acerca da intenção ou culpa do agente, bastando estarem presentes os seguintes elementos: 1) dano; 2) conduta ilícita imputável à ré; e 3) nexo de causalidade entre o dano e a conduta. No caso posto, observo que o valor bruto do empréstimo foi de R$ 7.033,71, sobre o qual recaíram encargos referentes aos juros de acerto (R$ 169,54), IOF (R$ 170,86) e seguro prestamista (R$ 193,31), resultando numa importância líquida de R$ 6.500,00 (assim considerada aquele valor que será depositado na conta corrente referente ao empréstimo tomado com a dedução de todas as tarifas), tudo conforme demonstrado por meio da cópia do contrato inserido no Anexo 06. Ocorre que, de acordo com o extrato da conta bancária do autor, após o aperfeiçoamento do negócio, a ré depositou a quantia de R$ 6.000,62 (seis mil reais e sessenta e dois centavos), no dia 23/11/2017, consoante Anexo 20, em desacordo com o avençado. Portanto, é inquestionável que a CEF depositou valor a menor em decorrência da celebração do contrato de empréstimo, descumprindo a sua obrigação. Nesse sentido, não há negar que houve a prática de ato ilícito, sem dúvida, consubstanciado no depósito de saldo inferior ao contratado, no que configurado o dano material. No mais, no tocante ao dano moral, verifico que as prestações do empréstimo contraído foram devidamente descontadas e repassadas ao banco credor, não rendendo ensejo à inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes (Anexo 04). Importante ainda se observar que inexiste nos autos qualquer prova de maiores prejuízos psicológicos sofridos pelo autor, ou de que tenha passado por situações que efetivamente possam ser consideradas vexaminosas, como por exemplo, privações relativamente à manutenção de sua subsistência. Em boa verdade, o evento descrito na inicial causou mero aborrecimento, impondo reconhecer que não teve o condão de abalar seus espíritos a ponto de causar-lhes angústias e aflições. Pelos fundamentos acima demonstrados, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente corrigida pelo IPCA-E, cuja quantificação far-se-á na fase de liquidação. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro a AJG Intimem-se"
-0,"Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, do art. 156, § 1o do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se"
-0,"Trata-se de ação especial cível previdenciária por meio da qual a parte autoraobjetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. É o breve relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial por vislumbrar nos autos elementos suficientes para o julgamento do mérito. Segundo dispõe o artigo 59 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concess��o, devendo ser mantida enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado o dever do INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em análise, de acordo com o laudo pericial, o autor é portador de CID M 54 – Dorsalgia, não tendo sido constada incapacidade laborativa, tampouco limitação. Saliente-se que o perito judicial justificou sua conclusão sob os fundamentos de que “não tem alterações que unam os achados de imagem e físico. Não há elementos que justifiquem incapacidade no exame médico pericial atual”, conforme quesito 15. Portanto, verifica-se que a análise pericial foi subsidiada no cotejo entre documentação médica, anamnese e exame clínico, não estando o perito vinculado ao diagnóstico apresentado pelo médico assistente. Do mesmo modo, a perícia administrativa não constatou “alterações incapacitantes ao presente exame físico pericial”, inclusive após análise de exame de imagem como ressonância magnética da coluna lombar de 08/08/2018 (cf. doc. 14, fl. 8). Nesse aspecto, observo que a documentação médica acostada aos autos pela parte autora não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, no caso, o entendimento do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afetações nosocômicas podem ou não implicar alterações psicofísicas passíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, tem-se que a pretensão formulada não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira Juíza Federal Substituta - 9a Vara Federal"
-0,"Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício AMPARO SOCIAL (LOAS), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge a parte demandada, ao argumento de que não restara comprovado administrativamente incapacidade. Passo a fundamentar e decidir. URL mérito, o art. 20, § 2°, da Lei Federal n° 8.742 de 1993 estabeleceu que, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 3.Contudo, não se pode atribuir à incapacidade para vida independente o conceito restritivo apresentado pela autarquia previdenciária, pois incapaz de manter vida independente não é somente a pessoa sem condições de alimentar-se, vestir-se, locomover-se ou banhar-se, mas sim aquela que necessita da assistência, acompanhamento, vigilância ou atenção de terceiros. 4.Como recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador”[1]. 5.Atento à ratio legis da Lei Orgânica da Assistência Social, entendeu o Tribunal Regional Federal da 4a Região que “a incapacidade para a vida independente se caracteriza sempre que dependa do amparo, ou acompanhamento, ou vigilância, ou atenção de outrem, semelhantemente ao que ocorre com os idosos que, mesmo sadios, não devem ser deixados sós”[2]. 6.Partindo-se desse conceito mais preciso de incapacidade para vida independente, o qual decorre de interpretação imposta pelo art. 6o da Lei Federal n.o 9.099 de 1995 c/c art. 1o da Lei Federal n.o 10.259/01, vislumbra-se que a parte autora nele se enquadra claramente, da mesma sorte no que tange à incapacidade para o trabalho. 7.Entrementes, no caso sub examine, para firmar solidamente o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, ex vi do art. 145 do Código de Processo Civil. 8.Daí que, após a análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na parte autora, o perito deste Juízo concluiu que a parte autora apresenta Neoplasia da mama Direita (C50), pelo que está incapaz para qualquer atividade desde 11/07/2017 (data do exame médico laboratorial) até 36 meses após a perícia médica em 19/07/2019, tempo estimado para a compensação clínica/prognostico. 9.Quanto à renda per capita familiar, é oportuno lembrar que, com o advento da Lei no 12.435/2011, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993[3],apenas podem ser incluídas no cômputo da composição familiar, seja para efeito de soma da renda, seja para divisão por cabeça, as pessoas ali elencadas: Art. 20. (...) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) URL efeito, relativamente à observância do critério da renda per capita, este se encontra relativizado, por força do recente julgado do Rel. 4374/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 18/04/2013, que declarou a inconstitucionalidade do §3o do artigo 20, da Lei Federal no 8.742 de 1993[4]. 11.Assim, o grupo da demandante é formado pela autora duas filhas e seu cônjuge, este com renda em 03/2019 de R$ 1.480,89, o que, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993[3], encontra-se abaixo de 1⁄2 salário-mínimo per capta. 12.Ademais, no caso dos autos, restou comprovado pelas fotos trazidas que a parte autora – que reside em imóvel muito simples, não tem em sua moradia os elementos necessários para uma vida com as mínimas condições de sobrevivência. É possível inferir, pois, que seu núcleo familiar não dispõe dos meios para manter o seu sustento. 13.Nesses termos, entendo que restou caracterizada a situação de miserabilidade da demandante. 14.Desta forma, diante das provas coligidas aos presentes autos, vejo que merecem prosperar as pretensões deduzidas em juízo. 15.Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 16.Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 17.Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 18.Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIP em 1o de outubro de 2019, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o ato impugnado, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. d.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 2 de outubro de 2019. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY"
-0,"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação. Sem preliminares. Mérito. Pretende a parte demandante a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, ou auxílio-acidente, sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são basicamente três: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Por sua vez, cada uma destas prestações possui requisitos próprios condicionantes de seu deferimento, dentre eles o grau da incapacidade verificada. À luz do art. 59 da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). Em regra, somente após a conclusão da perícia médica o juiz possui elementos suficientes para analisar qual dos benefícios faz jus o segurado. Incapacidade. No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu, e expressamente firmou em parecer técnico (anexo de n.o 22), que a parte autora sofreu fratura do úmero e do cotovelo esquerdo, devido a acidente de motocicleta ocorrido em 31/12/2015. Foi submetida a tratamento cirúrgico, ficando incapacitada por 180 (cento e oitenta) dias, após a data do acidente. Depois do período de recuperação, a requerente passou a apresentar redução em sua capacidade de trabalho de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade, estimada em 25%. Qualidade de segurada e da Carência. Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia gira em torno apenas da incapacidade laborativa, visto que a qualidade de segurado da parte autora e a carência exigida para recebimento do benefício são incontestes, uma vez que esteve em gozo de auxílio-doença até 17/8/2018 (anexo de no 19). Benefício devido e termo inicial. Na hipótese, mostra-se cabível assegurar o benefício de auxílio-acidente à parte autora, nos termos do art. 86 da Lei no 8.213/91, o qual constitui-se em uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Se o acidentado ficar com sequela que implique numa redução da capacidade para o trabalho que exercia, não importando nem ao menos o grau dessa diminuição da capacidade, podendo ser mínima, terá direito ao auxílio-acidente. Tanto é que o fato do recebimento do auxílio-acidente não impede o acidentado de continuar trabalhando normalmente, por isso tem natureza indenizatória e não compensatória. Desse modo, por força da definitividade da lesão, entendo não se encontrar preenchido o requisito da suscetibilidade de recuperação, indispensável à concessão do auxílio-doença. Também não vislumbro a possibilidade de se conceder à requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que a lesão não acarretou incapacidade total para o trabalho que lhe garanta subsistência, mas apenas uma redução da capacidade laborativa. Considerando a consolidação da lesão sofrida pela parte autora, entendo que houve redução da sua capacidade laborativa, sendo cabível a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Por fim, uma vez que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: i) implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, com DIB: 18/8/2018 e DIP: 1o/8/2019, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação de tutela deferida; ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a data da DIB e a DIP, por meio de RPV, após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários médico-periciais, nos termos do art. 12, §1o, da Lei 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Intimem-se. Tauá/CE, data de inclusão supra. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA"
-0,"Trata-sede AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENZAÇÃO POR DANOSMORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA RODRIGUESem face do BANCOBMG SA e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aalegação preliminar de ilegitimidade passiva do réu – INSS - não mereceguarida, pois a presente lide está baseada, precisamente, na supostailegalidade da atuação dos bancos réus na persecução de seu crédito.Sendo o INSS gestor do sistema de pagamento dos benefícios e facilitadoroperacional da retenção e repasse das parcelas necessárias àamortização do contrato, imprescindível é a sua permanência no feito. Mesmonão sendo sua responsabilidade a análise de documentos e o deferimentodo empréstimo pretendido, possui o réu INSS amplos poderes para cancelaro negócio, uma vez detectada qualquer irregularidade em sua concessão. Observe-se o disposto no art. 8o, II, da Instrução Normativa INSS/DC no 121/05: ""Art.8o. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipode reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa,deverão ser adotados os seguintes procedimentos:(...) II– caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedadede arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cincodias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverácancelar a consignação no sistema de benefícios;"" Ante essas considerações, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito: a) Em relação ao INSS: Aspretensões da requerente, em relação à autarquia previdenciária, nãomerecem ser acolhidas, uma vez que não ficou comprovada faticamente asua responsabilidade. No caso em apreço, o suposto contrato nulo foiefetuado pelo banco réu, resumindo-se a uma relação consumerista, nãohavendo, assim, a participação do INSS no alegado evento danoso. AAutarquia ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dosvalores ao credor nos empréstimos consignados de aposentados, nãoparticipando da relação de mútuo, consoante o art. 6o, da Lei no10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestaçõesem folha de pagamento, com a redação dada pela Lei no 10.953/2004.Assim, não possui responsabilidade solidária em relação às operações deempréstimos, conforme estabelece o § 2o do mesmo dispositivo legal. In casu,não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS aopermitir o desconto consignado no benefício da parte autora.A atuaçãoda Autarquia Previdenciária está em conformidade com o disposto nas Leis10.820/03 e 10.953/04, que estabelecem as balizas para aoperacionalização da consignação e do processo de retenção e repasse àinstituição bancária, inexistindo qualquer conduta ilícita do INSS ajustificar a sua responsabilização civil. Analisandoas provas colacionadas, resta claro que apenas a instituição bancáriafoi responsável pela conduta, não ficando demonstrada qualquerintervenção irregular da Autarquia Previdenciária na aludida transação. Ausentequalquer conduta ou omissão efetivada pelo INSS que tenha causado danosà parte autora, não há como reconhecer qualquer responsabilizaçãocivil. É o que se depreende da leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: Aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violardireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeato ilícito. Indubitável,portanto, que não há como responsabilizar o INSS pelos danos alegadosna inicial, eis que decorrentes de ato de exclusiva responsabilidade dobanco réu. b) Em relação ao BANCO BMG SA: Aparte autora aduz, em apertada síntese, que não firmou os contratos deempréstimos consignados junto ao seu benefício, que tais empréstimosforam realizados sem sua autorização, tratando-se de uma fraude. Obanco réu, em contestação, aduz que os contratos objeto destas lidestratam-se de concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento,e que as contratações possuem todas as exigências legais,principalmente em relação a documentação apresentada. b.1 contrato no 232966028: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 01/08/2013 e excluído 01/07/2014. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.2 contrato no 226437895: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 03/07/2012 e excluído 01/08/2013. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.3 contrato no 213401253: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 19/01/2011 e excluído 25/01/2014. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.4 contrato no 201035843: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 27/06/2010 e excluído 03/07/2012. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. b.5 contrato no 200636052: Compulsandoos autos, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 04) que ocontrato em comento foi incluído em 27/06/2010 e excluído 03/07/2012. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. Ademais,causa estranheza a conduta do autor em insurgir-se contra a contrataçãodo crédito anos após a inclusão e, ainda, após a quitação de umaquantidade considerável de parcelas. Não é crível que os valores mensaistenham sido descontados por sucessivos meses sem que o titular seapercebesse que havia contratado a operação de crédito. Restademonstrado, mais uma vez, a manifesta má-fé da demandante. Logo, éimperativo a não aplicação da inversão ônus da prova, uma vez que: (a)diante da análise do comportamento processual da demandante, este juízoentende que se trata de pretensão meramente temerária, parte de um“jogo processual de tentativa”, a qual não deve ser beneficiada com osinstrumentos protetivos do CDC, sob pena de deturpar a verdadeira razãode ser do protecionismo desse diploma legal. (b)ao compulsar os autos, observa-se que a demora da parte autora eminsurgir-se contra os descontos realizados demonstra que, na verdade,contratou o empréstimo junto ao banco requerido. Forçosoé concluir que não se trata de uma busca pela defesa de um direitolegítimo, mas de uma aberrante tentativa de se utilizar do PoderJudiciário para obter ganhos indevidos. Afinal, contabiliza-se 07 (sete)ações ajuizadas pela parte autora no mesmo dia contratos nos doisprocessos protocaldos da parte autora do atual processo e que sãoexplicitamente prescritos e improcedentes assim como as outraspretensões julgadas que são representadas pelo mesmo advogado. De todo o exposto, pelos argumentos acima expendidos, entendo que, no presente caso, inexistindo provas de fraude, não merecem prosperar as alegações da autora. DISPOSITIVO POSTO ISSO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a pronuncia de prescrição, com relação aos contratos no 232966028, 226437895, 213401253, 201035843 e 200636052 (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995). Emcaso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no duploefeito (art. 43 da Lei no ), devendo ser intimado o recorridopara, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se osautos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SeçãoJudiciária de Pernambuco"
-0,"Trata-se de ação ajuizada em face da Universidade Federal do Ceará, na qual a parte autora, servidora pública inativa, insurge-se contra a cobrança efetuada em seu desfavor, no montante de R$ 1.711,52 (mil, setecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), a título de reposição ao erário, tendo em vista o suposto recebimento indevido de auxílio-saúde de caráter indenizatório. No caso, alegando boa-fé e erro exclusivo da Administração Pública, pugna pela condenação da ré, inclusive mediante tutela de urgência, a se abster de cobrar tais valores e reimplantar o benefício em sua folha de pagamento. A UFC, em sede de contestação, impugna, preliminarmente, o pedido de gratuidade judiciária e sustenta a incompetência do Juizado Especial Federal, ao passo que, no mérito, requer a total improcedência da demanda. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pedido de justiça gratuita Requer a parte autora o deferimento da justiça gratuita, alegando que não detém condições de suportar as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio/familiar. Entretanto, a UFC aduz que a parte autora não preenche os requisitos para obter o benefício. Com efeito, a partir de dados extraídos de seu contracheque (v. anexo 4), verifico que a parte requerente percebe rendimento bruto superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desta feita, não faz jus aos benefícios do art. 98 do CPC (Lei n.o 13.105/2015), destinado àqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem o comprometimento do sustento próprio ou da subsistência de sua família. Friso que este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.o 133/2016 e n.o 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, constato que o provento atualmente percebido corresponde a valor superior ao patamar fixado pelo CSDPU. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Incompetência dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, §1o, III, da Lei no 10.259/01) Defende a ré que o pedido da parte autora pretende infirmar a decisão administrativa que determinou a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos a título de auxílio-saúde de caráter indenizatório (anulação de ato administrativo), importando, assim, em incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 3o, §1o, III, da Lei no 10.259/01. Não merece, no entanto, acolhimento a preliminar suscitada, na medida em que a parte autora não visa direta e unicamente à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, mas sim ao provimento judicial que impeça o ressarcimento ao erário de valores pagos a maior, a título de auxílio-saúde, bem como lhe assegure a reimplantação do benefício nos seus proventos de aposentadoria. Assim, a utilidade pretendida pela promovente não se limita à declaração de nulidade deste ato específico, pois não é essa a sua pretensão, não é este o objeto da demanda. Nesse sentido, a propósito, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE RESTABELECER O PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA SUPRIMIDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APENAS REFLEXAMENTE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3o, PARÁGRAFO 1o, III, DA LEI 10.259/2001. 1. No caso presente, o autor ajuizou ação visando restabelecer parcela (VPNI) suprimida de seus proventos de aposentadoria, o que importará, caso obtenha êxito, num total de R$12.265,62. Não há pedido (autônomo) de anulação de ato administrativo, sendo que eventual invalidação decorrerá apenas reflexamente da sentença de mérito. 2. Não constam na hipótese excludente do artigo 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001 as causas cuja anulação de ato administrativo não seja seu objeto principal, decorrendo tal anulação apenas reflexamente da tutela jurisdicional pleiteada. Precedente deste eg. TRF (CC2489/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 20/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/04/2013 - Página 63). 3. Ademais, tratando-se o caso de redução de proventos de aposentadoria, inegável seu caráter previdenciário, o que firma a competência do juizado especial. 4. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo da 13a Vara Federal do Ceará, ora suscitado. (TRF5, processo: 00408263820134050000, CC2638/CE, Pleno, julgamento: 08/01/2014, publicação: DJE 22/01/2014 - Página 17, relator: Desembargador Federal Fernando Braga, unânime, g.n) Registre-se, por oportuno, que a Administração Pública somente atua mediante a prática de atos administrativos. Logo, acolhendo a preliminar suscitada pela promovida, estar-se-ia excluindo do JEF praticamente todas as demandas contra atos da Administração Pública, já que, em sua grande maioria, de forma reflexa, acabam afetando determinado ato administrativo, malferindo, dessa forma, o escopo da Constituição Federal ao prever a criação dos Juizados Especiais, pensados para tratar de causas de menor complexidade, como a que ora se apresenta. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal suscitada pela promovida. Mérito A verdadeira controvérsia dos autos cinge-se em saber se a Administração Pública pode cobrar a devolução dos valores decorrentes de erro cometido por ela própria e eventualmente recebidos de boa-fé pela parte autora. Não se questiona neste momento o poder de autotutela de que se vale o Poder Público para corrigir erros e restabelecer a legalidade de seus atos. Nem é discutido o princípio da indisponibilidade do interesse público. Contudo, mesmo no exercício daquele poder e buscando obedecer este princípio, deve a administração se pautar pelos ditames básicos que regem o Estado Democrático de Direito, dentre eles o princípio da boa-fé e o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, a boa-fé se presume, somente podendo ser afastada mediante prova em sentido oposto. Relembre-se, dentre os atributos do ato administrativo, há aquele que determina a sua presunção de legitimidade, gerando no seio social a segurança de que os atos praticados pela administração têm fundamento legal e devem ser obedecidos. Pois bem. Na espécie, conforme alegado na inicial, a parte autora, servidora inativa da Universidade Federal do Ceará, está sofrendo cobrança, no montante de R$ 1.711,52 (mil, setecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), a título de reposição ao erário, tendo em vista o suposto recebimento indevido de auxílio-saúde de caráter indenizatório, no período de novembro de 2015 a janeiro de 2017, decorrente do cancelamento do plano particular de assistência à saúde de seu dependente (cônjuge). A parte autora, por sua vez, em sede de contestação, não impugna a alegação de recebimento indevido das parcelas de auxílio-saúde do seu dependente (cônjuge), até mesmo porque o cancelamento do plano de saúde particular (UNIMED) daquele ocorreu, de fato, em novembro de 2015 (v. anexo 6, fl. 2). Na verdade, limita-se a argumentar que o pagamento indevido adveio de erro exclusivo da Administração Pública e que, estando de boa-fé, não haveria que se falar na obrigação de ressarcimento dos valores. Na verdade, analisando detidamente o processo administrativo, vê-se que a postulante, em sua defesa apresentada perante a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFC, argumentou, inclusive, que, após o cancelamento do plano de saúde do seu dependente (cônjuge), seria de responsabilidade da UNIMED fazer a devida comunicação à UFC (v. anexo 12). Sobre o assunto, importa salientar, de início, que a assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus dependentes, inclusive mediante o recebimento de auxílio-saúde de caráter indenizatório, visando ao ressarcimento total ou parcial dos custos com seguros privados de assistência à saúde, encontra previsão no art. 230 da Lei no. 8.112/90, senão vejamos: Art. 230.A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes oupensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. Referido dispositivo foi regulamentado pela Portaria Normativa MPOG no. 5, de 11 de outubro de 2010, a qual, apesar de ter sido revogada pela Portaria Normativa MPOG no. 1, de 9 de março de 2017, encontrava-se vigente à época dos fatos relatados na inicial. E aquela previa expressamente a necessidade do servidor comprovar as despesas realizadas com plano de saúde para fins de recebimento do auxílio-saúde indenizatório, vejamos in litteris: Art. 26. O servidor ativo, inativo e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por convênio de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências contidas no termo de referência básico, anexo desta Portaria. (...) Art. 28. O auxílio será consignado no contracheque do titular do benefício e será pago sempre no mês subseqüente à apresentação, pelo servidor, de cópia do pagamento do boleto do plano de saúde, desde que apresentada ao órgão setorial ou seccional do SIPEC ao qual está vinculado, até o 5o (quinto) dia útil de cada mês Ou seja, resta claro que era obrigação da servidora demonstrar junto ao órgão ao qual está vinculada a manutenção do contrato particular de plano de assistência à saúde, seja do titular ou dos dependentes, bem como enviar os respectivos comprovantes de pagamento das parcelas, a fim de que lhe fosse garantido o ressarcimento total ou parcial do valores através do auxílio-saúde de caráter indenizatório. Importante consignar ainda, nos termos da Portaria Normativa MPOG no. 5/2010, vigente à época, que embora fosse da Administração Pública a incumbência de exigir mensalmente os comprovantes do servidor, é certo que, na prática, o pagamento do auxílio acaba sendo feito por um prazo maior e contínuo, sendo, posteriormente, dado um prazo razoável para regularização e comprovação dos gastos por parte do(s) beneficiário(s). Assim, não se pode alegar boa-fé por parte autora, a qual, mesmo em face do cancelamento do plano de saúde de seu cônjuge (dependente), continuou recebendo, por mais de 1 (um) ano o respectivo auxílio-saúde, já ciente, assim, que não teria como comprovar os respectivos gastos no momento a ser oportunizado pela Administração Pública. Desta feita, a ré, em face dos princípios da prevalência do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do patrimônio coletivo, apenas realizou a cobrança de valores indevidos pagos em decorrência de falhas ou irregularidades na concessão da vantagem, evitando, assim, enriquecimento indevido por parte do servidor. Ademais, vê-se que a Administração sanou a falha de forma rápida, não tendo sequer chegado a gerar na parte a expectativa de regularidade do pagamento. Por esta razão, não merece prosperar o pedido formulado na inicial, visando a desconstituição do débito cobrado da parte autora, a título de reposição ao erário, podendo, outrossim, a Administração Pública praticar todos os atos legais visando ao ressarcimento da quantia paga de forma indevida. Em ato contínuo, no que tange ao pedido de reimplantação do auxílio-saúde de caráter indenizatório, também entendo não merecer acolhida. É que, apesar da autora comprovar não está mais recebendo o benefício atualmente (desde março de 2019 - v. anexo 4, fl. 8), aquela não se desincumbiu de demonstrar, por exemplo, a continuação do pagamento de plano particular de assistência à saúde, seja de sua titularidade, seja por parte dos dependentes, não se vislumbrando, assim, qualquer irregularidade por parte da promovida. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, indeferido o pedido de gratuidade judiciária, afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, ao passo que, no mérito, julgo improcedentes os pedidos da exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Findo o prazo respectivo, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL"
-0,"Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93. O benefício requestado consiste na prestação de um salário-mínimo mensal ao deficiente ou ao idoso (maior de 65 anos) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Ou seja, pressupõe sempre incapacidade laboral ou senilidade E insuficiência financeira própria e da família, concomitantemente, pois, uma vez ausente qualquer dessas duas situações, poderá a pessoa manter-se materialmente sem a ajuda assistencial do Estado, como se pode inferir também do § 6o do citado art. 20 da LOAS. Logo, a percepção do benefício pleiteado está condicionada à comprovação de que o interessado seja pessoa portadora de deficiência física ou mental que lhe incapacite para a vida independente e para o trabalho, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20, § 2o, LOAS). DA INCAPACIDADE Conforme se depreende do laudo médico apresentado pelo perito judicial (anexo 24), a autora é portadora de distrofias hereditárias de retina (CID10 H35.5) e cegueira, ambos os olhos (CID10 H54.0). Segundo o expert trata-se de incapacidade total e permanente, tendo se iniciado em 10 de julho de 2015, de tal modo inviabilizando o exercício de toda e qualquer atividade laborativa.A doença incapacitante é irreversível, o prognóstico é intermediário. A autora não consegue ter uma vida independente, necessitando da ajuda de terceiros para a realização das atividades ordinárias. Ante o exposto, observa-se que existe impedimento de longo prazo, vale dizer, por tempo superior a dois anos, a demonstrar deficiência para fins de concessão do benefício intentado, nos moldes da Lei no 8742/93. DA MISERABILIDADE Verificou-se, através da perícia social (anexo 33), que a parte autora reside em imóvel próprio, juntamente com os pais, dois irmãos solteiros e uma sobrinha. A renda familiar advém de uma aposentadoria por idadedo pai e uma aposentadoria por invalidez previdenciária recebida pela mãe. Pois bem, é sabido que o entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de desconsiderar LOAS e aposentadoria do cômputo da renda per capita para fins de concessão de benefício assistencial, quando o valor de tais benefícios não supere o do salário-mínimo vigente[1]. Além disso, é relevante destacar que, embora a Lei 10.741/03 afaste do cômputo da renda per capita o benefício já concedido a qualquer membro da família, o faz nos termos do caput do art. 34, ou seja, quando o benefício tenha sido concedido a idoso, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos. Nesse aspecto, embora a jurisprudência tenha aplicado, por analogia, a mesma tese aos demais benefícios previdenciários de até um salário mínimo, entendo que essa renda só pode ser desconsiderada quando percebida por idoso a partir de 65 (sessenta e cinco anos). A razão é simples. É que, a partir dessa idade, a legislação presume o esgotamento da capacidade laborativa do cidadão, o que também se deve aplicar, por analogia, aos benefícios por incapacidade definitiva, que também devem ser afastados do cômputo da renda familiar. Com efeito, tem-se que os valores auferidos a título de aposentadoria por idade, pelo pai idoso, correspondente a um salário mínimo, e a aposentadoria por invalidez, pela genitora, devem ser excluídos do cálculo da renda mensal familiar. Sendo assim, observa-se que a renda familiar per capita da parte demandante é inferior é 1⁄4 do salário mínimo, conforme exige o art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. Outrossim, tendo em vista a mudança na composição do grupo familiar entre a data de entrada do requerimento administrativo (anexo 20, folhas 04-05) e o ajuizamento da ação (anexo 18), fixo a última como a de início do benefício. Diante desse cenário, com base nos princípios da celeridade e economia processual, determino a concessão do benefíco de amparo assistencial ao deficiente, fixando a DIB na data do ajuizamento da ação, em 15/10/2018. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo a lide com julgamento do mérito (art. 487, I, do NCPC), para condenar o INSS a: a)conceder o benefício assistencial, com DIB na data de ajuizamento da ação (15/10/2018) e DIP no primeiro dia do corrente mês; b)pagar as prestações em atraso no período compreendido entre a DIB e a DIP. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei no , para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 10 (quinze) dias. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. De outro lado, tendo subido os autos à Turma Recursal, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os mencionados cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa, data supra. THIAGO BATISTA DE ATAIDE"
-0,"pagamento das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, anteriores ao ajuizamento da ação, deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91 e da Súmula n.o85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos.O direito ou a ação visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do RGPS submete-se a prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103, cabeça, da Lei n.o 8.213/91, na redação atual dada pela Lei n.o 10.839/04), tendo como termo inicial:I - para os benefícios cuja concessão ocorreu a partir de 28.06.97 (data da entrada em vigor da MP n.o 1.523-9/97, convertida na Lei n.o 9.528/97), o dia primeiro do mês seguinte ao de recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso (hipótese de existência de requerimento administrativo revisional anterior ao recebimento da primeira prestação), o dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. 103 da Lei n.o 8.213/91 (cuja redação atual encontra-se dada pela Lei n.o 10.839/04); II - e para os benefícios cuja concessão ocorreu antes de 28.06.97 (data de entrada em vigor da MP n.o 1.523-9-97, convertida na Lei n.o 9.528/97), o dia 1° de agosto de 1997, tendo em vista que, nos termos do art. 103 da Lei n.o 8.213/91 (cuja redação atual encontra-se dada pela Lei n.o 10.839/04), o prazo de dez anos tem o seu curso “a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” e que a primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho daquele mesmo ano. (STF - RE 626489/SE, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 28/10/2013). Contudo, a pretensão inicial da parte autora neste processo não é de revisão da renda mensal inicial de seu benefício, mas de readequação da renda mensal posteriormente à sua concessão em função dos efeitos das EC's n.o 20/98 e n.o 41/03, não sendo, portanto, aplicável à pretensão inicial o prazo decadencial alegado pela parte ré. O STF, no julgamento do RE n.o 564.354/SE, reconhecendo a matéria como de repercussão geral, entendeu ser devida a readequação do salário de benefício pelos novos tetos fixados pelo art. 14 da EC n.o 20/98 e pelo art. 5.o da EC n.o 41/03, em relação aos benefícios cujos salários de benefício foram limitados ao teto previdenciário no momento das suas concessões e aos deles decorrentes, desde que concedidos anteriormente à edição dessas normas. Analisando os autos, verifica-se que a aposentadoria especial da parte autora foi concedida em 24.09.95 (NB 029.832.013-4), no valor do teto da época (fl. 3 do anexo 3). Em sendo assim, como o benefício da parte autora foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a parte autora faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20/1998 e 41/2003, devendo-lhe ser concedido o direito ao pagamento das parcelas devidas a título de readequação da renda mensal do seu benefício previdenciário, com base nos limites máximos dos salários de benefícios fixados pelo art. 14 da EC n.o 20/98 e pelo art. 5.o da EC n.o 41/03, descontados os valores eventualmente percebidos na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal acima reconhecida. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela"
-0,"parte autora propôs a presente ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA alegando que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que não contratara com a referida instituição financeira qualquer operação creditícia. Requer a condenação dos réus ao cancelamento do empréstimo que entende indevido e à restituição, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos materiais e morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 1-FUNDAMENTAÇÃO. 1.1-Das preliminares. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, tenho-a como impertinente. Há pleito de responsabilidade civil direcionado expressamente ao INSS, sendo inegável sua legitimidade passiva, pela teoria da asserção. Saber se o réu em destaque é ou não efetivamente responsável é algo que deve ser submetido ao juízo de mérito. -Da Responsabilidade Civil. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. Ausentes os requisitos caracterizadores da Responsabilidade Civil, exsurge antijurídica toda e qualquer pretensão de reparação com conteúdo indenizatório, seja ela oriunda de supostos danos morais ou mesmo patrimoniais. Tratando-se de serviços prestados por instituições financeiras, há muito restou firmado o entendimento de que tais atividades são abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ-S.297- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), devendo o presente caso ser analisado à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor, tal como estipulado na legislação consumerista. Quanto ao empréstimo consignado, a Lei no 10.820/2003 dispõe acerca da autorização para desconto de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento. Em seu artigo 6o, com nova redação dada pela Lei 10.953/2004, estabelece que: “Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Por sua vez, a instrução normativa INSS/PRES No 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações estabelece critérios para as consignações de benefício previdenciários, especialmente: Art. 3 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES no 100, de 28/12/2018); II- Mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...). Art. 22. Sempre que o beneficiário receber o benefício por meio de crédito em conta corrente, o crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, nessa conta, constituindo motivo de recusado pedido de consignação a falta de indicação da conta ou indicação de conta que não corresponda àquela pela qual o beneficio é pago. Art.23. Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de dois dias úteis, contados da confirmação: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES no 100, de 28/12/2018): I - diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário, sempre que esta seja a modalidade pela qual o benefício é pago; III - para os beneficiários que recebem seus benefícios na modalidade de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente. Portanto, para aferir se presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, faz-se necessário identificar e analisar a conduta da instituição financeira em relação a suposta contratação, a saber: se foi firmado contrato que obedeça ao regramento legal e se o valor foi liberado a favor da parte demandante. - Do caso concreto A autora não reconhece ter fimado contrato de cartão de crédito/empréstimo, tampouco autorizado quaisquer descontos em seu benefício. Em sede de contestação, o promovido juntou aos autos os contratos, que atendem aos requisitos do Art. 595 do CC, bem como os comprovantes de disponibilização de numerário em seu favor (documentos 15 a 17). Devidamente intimada da apresentação do contrato e respectivos documentos, bem como do comprovante de transferência, a parte autora apresenta meras ilações, insuficientes para infirmar as provas carreadas. A parte autorase limita a declarar a pouca legibilidade dos documentos - esta não verificada -, tratando-se de manifestação meramente protelatória. Com efeito, a parte autora não questionou o instrumento contratual, nem a liberação dos valores contratados. Do exposto, tenho que a parte ré comprovou a contratação e a transferência do montante referente ao empréstimo, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe. 2-DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos"
-0,"Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE CAICÓ, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. Citado, o ente municipal reconheceu a procedência do pedido.É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva ""ad causam"" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência por não restar demonstrada situação que caracterize perigo de dano. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara reconhecer o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, HOMOLOGO por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ, para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 487 inciso III do Novo Código de Processo Civil, devendo o ente municipal se abster de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA"
-0,"RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei n.o 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS 2.Afasto preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS. Ao contrário do que afirma, a autarquia é parte legítima para a presente demanda, uma vez que a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos nos proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. URL sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) I.2 – DO MÉRITO 4.Cuida-se de ação proposta contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com pedido de anulação de débito referente a contrato de empréstimo consignado, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 5.O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. 6.Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). 7.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6o, da Constituição Federal: “§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 8.Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. 9.O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Neste sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por supostos danos morais, decorrentes do erro judicial em constranger o Autor/Apelante ao pagamento de quantia da qual não era o devedor. 2. Os atos judiciais, como despachos, decisões interlocutórias e sentenças, são insuscetíveis, via de regra, de redundar na responsabilidade civil do Estado, tendo em vista o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais. Todavia, tanto o art. 49, II, da Lei Complementar no 35, de 14.3.1979, como o art. 133, II, do Código de Processo Civil, prevêem a possibilidade de responsabilização do magistrado quando este ""recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes."" 3. No caso, após o acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista, o juízo laboral determinou a citação do Reclamado (aqui Autor/Apelante) para que comprovasse o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da avença. Em decorrência disto, o Reclamado (Autor/Apelante) peticionou demonstrando o pagamento das custas e informando que, no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária, conforme Termo de Conciliação no CNC - 000777/05 (fl. 40/41) caberia ao Reclamante (petição de fl. 173, protocolada em 13/10/2006). 4. Em que pese tal informação ter sido coligida aos autos, não houve pronunciamento judicial sobre a questão, seguindo-se a execução relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária indevidamente contra o Apelante, com a expedição de Edital de Citação (fl. 188), determinação de bloqueio de valores pelo Bacenjud (fl. 191), além de diligências junto ao Detran, Receita Federal e Cartório de Imóveis (fls. 193/202). A devassa realizada na vida do Autor/Apelante só restou infrutífera, ante a inexistência de bens ou valores a penhorar. 5. Execução que só foi extinta em 22/10/2008 (fl. 230), sob o argumento de que não haveria incidência de contribuições previdenciárias na hipótese sub-judice. Porém, em momento algum se observou o erro cometido em se dirigir a execução contra o Autor/Apelante, independente de ser, ou não, devida a incidência da contribuição previdenciária na questão. 6. Inescusável o erro judicial em insistir em direcionar execução contra pessoa não responsável pelo débito, apesar de alertado sobre o equívoco cometido. 7. Havendo fato objetivamente gerador de dano moral, como ser executado por dívida pela qual não é o responsável, fato possível de se aferir claramente nos autos, surge o dever de indenizar o dano moral, o qual está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorrendo da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, o dano moral existe in re ipsa, o que repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante de ato ofensivo ocorre por força do simples fato da violação, em ordem a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. 8. O valor da condenação pelo dano moral deve ser fixado em patamar razoável, não podendo ser tão ínfimo a ponto de prejudicar o seu caráter ressarcitório e punitivo/pedagógico visante a desestimular a reiteração da conduta condenada, nem tão elevada a pique de acarretar enriquecimento indevido da vítima do dano moral. Diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente para atender tais pressupostos. 9. Honorários advocatícios a cargo da União fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - art. 20, parágrafo 4o, do CPC. 10. Apelação provida, em parte. (TRF 5. AC 200983000004446. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. Terceira Turma. DJE 20/02/2013, p. 114. Unânime) (sem grifos no original) 10.Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. 11.A Lei no 10.820/2003 dispõe acerca da autorização para desconto de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento. Em seu artigo 6o, com nova redação dada pela Lei 10.953/2004, estabelece que: “Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” URL caso em questão, a parte autora questiona a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado no 802371329, no valor total de R$ 6.675,02 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e dois centavos), que vinha tendo as parcelas, no montante de R$ 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), pagas através de descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que nunca firmou o referido contrato, tendo sido vítima de fraude, motivo pelo qual requereu o pagamento de danos morais e materiais. 13.A pretensão não merece acolhimento. 14.Isso porque, o BANCO BRADESCO anexou aos autos as cópias do contrato firmado entre as partes, bem como documentos pessoais apresentados por ocasião da contratação (anexos 17-19).Analisando-se a referida documentação, verifico que as cópias do documento de identidade e comprovante de residência do contratante apresentados ao banco são as mesmas que as anexadas ao processo junto com a inicial (anexos 2 e 3). 15.Ademais, vislumbro que a assinatura do contrato é compatível com a assinatura constante do documento de identidade da autora e da procuração (anexos 3 e 4), anexados aos autos junto com a petição inicial. 16.Outrossim, endereço informado por ocasião da celebração do contrato é o mesmo endereço do comprovante de residência constante dos autos (Povoado Palheiros, 226, Zona Rural, Açu/RN), assim como as demais informações pessoais da contratante. 17.Veja-se, ainda, que o BANCO BRADESCO anexou aos autos cópia do comprovante de transferência do valor contratado para a conta corrente de titularidade do autor, onde se verifica que a liberação do recurso ocorreu em 09/12/2014 (anexo 20). A instituição financeira esclareceu que o contrato é fruto da renegociação de outro contrato de empréstimo (no 713387025), celebrado no ano de 2012, de forma que o autor fez jus a um saldo residual de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). 18.Anote-se, além disso, que o empréstimo contraído foi firmado no ano de 2014, e desde então suas parcelas vem sendo descontadas do benefício do autor. Todavia, somente agora, mais de cinco anos depois, em junho/2019, o postulante vem questionar essa legalidade. Nesse sentido, não é crível que uma pessoa que receba parcos recursos demore longo período para perceber a redução dos seus haveres decorrente de suposto empréstimo fraudulento. 19.Diante destes elementos, fica claro que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo consignado discutido nos autos, não havendo fraude a ser considerada. 20.Portanto, não está evidenciada a prática de ato ilícito, tampouco a existência de danos morais ou materiais passíveis de serem indenizados, pelo que não pode prosperar o pleito autoral. 21.Analiso, por fim, se o autor pode ser reputado como litigante de má-fé. Dispõe o art. 80, do NCPC: Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81.De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 22.Com efeito, cotejando os fatos expostos no caderno processual, tenho que o requerente alterou a verdade dos fatos, pois o argumento de que os descontos a título de empréstimo consignado em seus vencimentos eram provenientes de fraude, uma vez que não firmara nenhum contrato junto ao banco réu, não corresponde com a realidade. Após o contraditório, não restam dúvidas de que o autor firmou o empréstimo consignado junto ao banco réu, o que reforça a convicção de que o autor ingressou em juízo com o objetivo de cancelar o pacto contratual firmado e se locupletar indevidamente, tentando ludibriar o Poder Judiciário Federal, razão pela qual merece ser condenado em litigância de má-fé. 23.Assim, tendo em vista que a parte autora alterou a verdade dos fatos, infringindo o art. 80, II, do Novo CPC, deve ser condenada em litigância de má-fé, a razão de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 81 do mesmo diploma legal. II - DISPOSITIVO 24.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. 25.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 55, parte final, condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o do NCPC. 26.Em face do reconhecimento da litigância de má-fé, CONDENO a autora a pagar multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, não sendo esse dever afastado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ora concedida, nos termos do art. 98, §4o, do NCPC. 27.DETERMINO que a parte autora seja intimada pessoalmente, devendo ser-lhe remetida cópia desta sentença. 28.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. 29.Intimem-se as partes. Assu/RN, datado eletronicamente. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO"
-0,"passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando ver reconhecido o direito de receber o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Alega que embora tenha satisfeito os requisitos de carência e de comprovação do exercício de atividade rurícola anteriormente ao nascimento de seu filho(a) ocorrido na data indicada na inicial, a autarquia indeferiu o pleito administrativo formulado. O benefício de salário maternidade é devido à segurada especial — a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica — durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste nos termos delineados no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91). No entanto, para ser considerada segurada especial, a autora há de demonstrar, conforme preconiza o art. 11, inciso VII e § 1o da Lei 8.213/91, o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Demais disso, deve ser preenchido o requisito relativo ao desempenho de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do nascimento do filho da autora, à luz do estampado no parágrafo único do art. 39 (adicionado pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994) combinado com o inciso III do art. 25 (acrescentado pela 9.876, de 26 de novembro de 1999), todos da Lei de Benefícios da Previdência Social. Com base no § 3o do art. 55 da Lei n.o 8.213/1991, e em jurisprudência majoritária dos pretórios (Súmula 149, STJ), não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar ao rurícola a obtenção de benefício previdenciário. Do Caso Concreto No presente caso, o nascimento do filho da autora foi comprovado a partir da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 29/04/2016 (anexo n.o 1, fl. 1). Igual sorte não teve a autora em relação à demonstração do preenchimento dos demais requisitos. Senão, vejamos. De notar que, dos documentos colacionados aos autos, não há comprovação do desempenho de atividade rural pela parte autora nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, tendo sido juntado, em nome da autora, apenas um extrato de DAP emitido em 29/08/2018, ou seja, mais de dois anos após o nascimento do seu filho. As provas colhidas em audiência tampouco se mostraram aptas a comprovar o exercício do labor rural durante o período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício. Isto porque a autora não demonstrou conhecimentos básicos da lida no campo, não sabendo explicar, e.g., o que é ""tombar a terra"" e para que serve a ""matraca"", termos comuns aos agricultores locais. Desse modo, seja pelos poucos documentos apresentados, seja pela falta de conhecimento da vida rural, não restou evidenciado que a autora preencha os requisitos para ser enquadrada como segurada especial. Forte em tais razões, não me parecendo haver solução mais razoável que a de indeferir o pedido inicial. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculadana inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra"
-0,"Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais, proposta por Wellington Belo da Silva, devidamente qualificado na inicial, em face da CEF. Aduz o Demandante que contratou com a Caixa Econômica Federal um financiamento para a aquisição de moradia através do programa minha casa minha vida, no dia 08 de janeiro de 2015, conforme faz prova o contrato em anexo. No momento da contratação foi explicado ao demandante que os pagamentos das parcelas poderiam ser feitos através de boleto ou através de débito em conta, mas como não tinha interesse em abrir uma conta na CEF apenas para esta finalidade, optou pelo pagamento através de boleto, conforme consta no item no item C.2 do contrato de financiamento. Narra que, foi informado que seria enviado um cartão da Caixa para sua residência e que não seria necessário desbloquear, apenas recebê-lo. Ao receber o cartão de crédito o autor o guardou e jamais solicitou o desbloqueio do mesmo, pois não tinha interesse em utilizá-lo. Narra, também, que os pagamentos mensais do financiamento estão sendo feitos rigorosamente no valor da parcela do financiamento, através de boleto bancário. No entanto, no mês de junho/2019 ao tentar solicitar um cartão da loja Magazine Luiza teve o crédito negado sob a alegação de que seu nome estaria inscrito em cadastro de inadimplentes, e prontamente se dirigiu ao CDL para puxar o extrato, vindo a constatar que teve o nome inserido por solicitação da Caixa Econômica Federal por uma dívida no valor de R$ 931,35 (Novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que, foi informado pelo banco de que o débito era oriundo da falta de pagamento do cartão e o demandante informou que no momento da contratação do financiamento escolheu a forma de pagamento através de boleto, e que mesmo assim, lhe informaram que lhe seria enviado um cartão, mas este cartão jamais foi desbloqueado, e, portanto, sendo ilegal e abusivo qualquer custo gerado. Acrescenta, que desconhecia a obrigatoriedade de pagar quaisquer valores, uma vez que não solicitou o cartão, e apesar de ter recebido nunca efetuou o desbloqueio. Acrescenta, ainda, que a ré praticou o instituto da venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o único objetivo do demandante era obter o financiamento para realizar o sonho de ter a casa própria, onde optou pelo pagamento através de BOLETO, e que cumpre rigorosamente com a sua obrigação mensalmente, sendo agora surpreendido com a cobrança de valores que desconhecia e com a inscrição em cadastro de inadimplência e que, com muito sacrifício o demandante, que é um humilde trabalhador, reserva de seu salário o valor mensal do financiamento e efetua o pagamento através de boleto, acreditando que estaria cumprindo totalmente com sua obrigação, sendo agora surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplência por um débito que desconhece no valor de R$ 931,35 (Novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), débito este que jamais recebeu qualquer notificação/cobrança da ré. Por fim, informa que bastante angustiado o autor tentou resolver o problema administrativamente, porém, não logrou êxito. Deste modo, não lhe restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação judicial, para que seja reconhecido como indevido o débito alegado pelo banco e imediatamente declarado inexistente e retirado dos cadastros de inadimplência, bem como seja reparado pelos danos causados pela ilegítima inscrição no rol de devedores. Citada, a ré apresentou contestação pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido em razão da inexistência dos requisitos hábeis a imputar a responsabilidade desta empresa pública. Relatado no essencial, Fundamento e decido. De início, destaco que o cerne da demanda é sobre a legalidade da inscrição no nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausente as preliminares, passo ao mérito. A responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expresamente no novo Código Civil Brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal no 10.406 de 2002), consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal no 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3o, abaixo transcrito: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1o) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2o) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”, e (3o) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho, quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. No caso dos autos, observa-se que o Demandante foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no dia 17.04.2016 por força da dívida vencida em 01.04.2016, no valor de R$ 931,35 (novecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), oriundo do contrato de no 08000000000002510705 (doc. 03). No entanto, segundo o autor, em nenhum momento teve intenção de abrir uma conta bancária na instituição financeira ré, mas apenas obter o financiamento da casa própria, contratada junto a CEF no dia 08 de janeiro de 2015 sob o no 855553304324, tendo como forma de pagamento por Boleto Bancário (cláusula C.2) (doc. 05/09). Entretanto, a CEF apresentou contrato de abertura de conta corrente de no 001. 25107-5, devidamente firmada pelo autor no dia 31 de março de 2015 (doc. 13/14), no qual discrimina, além de outras coisas, a emissão de Cheque Especial e de respectivo Cartão Multiplo da Bandeira Mastercard. A ré também apresentou, oportunamente, os respectivos extratos bancários (doc. 15) referente à movimentação da conta bancária do autor no período de 03/2015 a 04/2016, o qual comprova a utilização pelo autor do saldo do Cheque especial no valor de R$ 700,00, assim como o respectivo pagamento do financiamento habitacional por débito em conta, sobretudo no período de abril a setembro de 2015. Ademais, acrescentou que a partir do mês 10/2015 o autor não mais depositou os valores na sua conta e mudou para pagamento do financiamento habitacional através de boleto. Assim em 04/04/2016 a CAIXA efetuou a liquidação em CA/CL e encerrou a conta do autor. É de bom alvitre destacar que os extratos supracitados apontam depósitos na conta corrente nos exatos valores das parcelas do financiamento habitacional referente ao período de 04/2015 a 09/2015. Destarte, os comprovantes de pagamentos realizados por boleto bancário são de datas distintas das acima mencionadas. Noutro norte, não vislumbro hipótese de venda casada, pois, o contrato habitacional e a abertura da conta corrente ocorreram em datas distintas. Desse modo, tendo em vista a comprovação nos autos de que o autor anuiu a abertura de conta corrente com adesão ao Cheque Especial e que o mesmo fora devidamente utilizado, vide extratos anexados no evento 13/14, e que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi em decorrência exclusiva da utilização desse Serviço sem a devida prestação pecuniária pelo Demandante, não vislumbro in casu nenhum ato ilícito praticado pela instituição bancária. Assim sendo, diante do arcabouço probatório anexado aos autos, agiu corretamente a instituição bancária ao inserir o nome do demandante nos cadastros de proteção ao crédito, sobretudo por utilização do serviço contratado sem a devida quitação financeira. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Defiro o benefício da Justiça gratuita. Intimações e providências necessárias. Antônio José de Carvalho Araújo Juiz Federal – 9a Vara/AL Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3a edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página"
-1,"Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, pelo qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei n.o 8.213/91, que demandam os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput); e c) carência, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.o 8.213/91, salvo as hipóteses previstas no inciso II, do art. 26 do mesmo Diploma Legal. Em relação à incapacidade para o trabalho, consoante o laudo pericial apresentado nestes autos, a parte autora apresenta o diagnóstico de “CARCINOMA BASOCELULAR – CID C 80”, que a torna incapaz para o exercício de sua atividade habitual. Quanto à carência e à qualidade de segurado, verifico, nos autos, que afiguram incontroversas, posto que vinha gozando regularmente do benefício de auxílio-doença previdenciária, cessado pela autarquia previdenciária. Assim, diante das informações contidas no laudo médico pericial e verificada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência para o gozo do benefício, entendo que faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário desde a data de cessação do benefício. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, NB 622.200.81407 com DIP em 01/07/2019, RMI e Renda Mensal Atual, conforme planilha em anexo, parte integrante dessa sentença, desde a data de cessação indevida do último benefício gozado, devendo o INSS reavaliar a parte após o transcurso do prazo de 18 (dezoito) meses, a contar de maio de 2018. b) condenar o INSS a pagar à parte os valores retroativos devidos, conforme planilha em anexo, parte integrante dessa sentença, desde a data de cessação, excluídas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, devendo incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1o -F da Lei n. 9.494/97, determinada pelo art. 5o da Lei n. 11.960/09. Sem despesas processuais e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto de sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01), intime-se o INSS para cumprir a obrigação específica determinada nesta sentença no prazo de 15 dias. O prazo acima estabelecido começará a correr a partir da movimentação dos autos para fase processual destinada aos processos com vista para implantação de benefícios. Intimem-se as partes. Havendo recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal de Alagoas"
-0,"Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi indeferido administrativamente em 18/06/2018 (anexo 4, fl. 1). Qualidade de segurado e cumprimento da carência – foram demonstrados, tendo em vista período homologado de atividade rural de 10/01/2003 até 09/05/2018, na condição de segurado especial, conforme consta no Termo de Homologação da Atividade Rural (anexo 13, fl. 1). Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “M17.0 - Gonartrose primária bilateral.”. Contudo, esclareceu o perito médico que a referida patologia causa limitação moderada, em caráter permanente, de exercer qualquer trabalho (anexo 6). Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Data de início do benefício – considerando que o experto informou que a incapacidade teve início em “19/12/2017. Justificativa: Data que foram realizadas as radiografias do joelho esquerdo”, fixo a DIB na data da entrada do requerimento administrativo, ou seja, 18/06/2018. Data da cessação do benefício: no presente caso, considerando que o perito judicial não estimou data de recuperação para a patologia da demandante, esclarecendo que se trata de patologia de caráter permanente, deixo de fixar a data de cessação do benefício, ficando esta condicionada à realização de perícia médica na via administrativa. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DO BENEFICIÁRIO SEVERINA ISIDRO DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 623.587.014-4 DIB 18/06/2018 DIP 01/06/2019 DCB - Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 18/06/2018 (DIB) até 31/05/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos do parágrafo 11, do art. 60 da Lei n. 8213/91, com a redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA"
-0,"Conforme consta no laudo judicial (anexo 18), a parte autora, menor com 10 anos de idade, é portadora de retardo mental leve, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID10 F70.1) e distúrbios da atividade e da atenção (CID10 F90.0), acarretando-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social de grau leve, não necessitando de atenção e cuidados especiais por parte de seus responsáveis. Contudo, de acordo com a declaração escolar apresentada no anexo 25, fl. 1, o autor apresenta dificuldades de aprendizagem e baixo rendimento escolar, é hiperativa, não se comporta e nem tem o mesmo desempenho das outras crianças de sua idade, já estudou em várias escolas e não permaneceu durante muito tempo nas mesmas devido ao seu comportamento, seu desenvolvimento não ocorre conforme o esperado para sua faixa etária e para os parâmetros educacionais, requer atenção e dedicação, apresenta dificuldade quanto a forma de se relacionar com os colegas, não sabe ler como as outras crianças de sua idade escolar, bem como tem orientação dispersa, dificuldade quanto às habilidades de leitura e escrita, conteúdo de pensamento, interesses, comportamento geral, organização e capacidade de adaptação. Ademais, nas declarações escolares apresentadas no anexo 24, fls. 1 e 2, consta que o autor estudou apenas durante dois meses no ano de 2016 e por apenas duas semanas durante o ano de 2018. Dessa forma, considerando o relatado no laudo judicial, a natureza da enfermidade, a diminuição do seu potencial de aprendizado, além do baixo nível sociocultural e financeiro do grupo familiar, que dificulta o acesso aos serviços de saúde necessários ao autor, conclui-se que a deficiência mental da parte autora, na forma como diagnosticado seu quadro atual, é suficiente para caracterizar o impedimento previsto na legislação de regência do benefício. Assim, a parte autora enquadra-se como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2o, da Lei no 8.742/93 c/c art. 4o, §1o, do Decreto no 6.214/07, na redação dada pelo Decreto no 7.617/11, o qual prevê que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício assistencial às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Em face do entendimento do STF esposado no julgamento da Rcl no 4.374/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes) e, em sede de repercussão geral, dos REs no 567.985/MT (relator original Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes) e no 580.963/PR (relator Ministro Gilmar Mendes), inclusive, com a rejeição por aquela Corte Constitucional, da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do art. 20,§ 3o, da Lei no 8.742/93 (que prevê o critério de renda mensal per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo para a concessão dos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência) e do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003 (que prevê o não cômputo na renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial ao idoso e outro benefício assistencial dessa mesma natureza concedido a membro do grupo familiar) ali reconhecida, bem como levando em conta os motivos do reconhecimento de referida inconstitucionalidade, nos quais embasado o voto vencedor acolhido pela maioria do Pleno do STF (defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na primeira norma e infração ao princípio da isonomia pela segunda norma), tem-se que: I - o critério de 1⁄2 salário mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais (Bolsa Escola - Lei no 10.219/2001, Bolsa Alimentação - Lei no 10.689/2003 e Bolsa Família - Lei no 10.836/2004, bem como no apoio federal a programas de renda mínima municipais conforme critérios da Lei no 9.533/97 - art. 5o, inciso I) passa a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica, também, em relação aos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência disciplinados pela Lei no 8.742/93 (enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade reconhecida pelo STF nos julgados acima referidos), sem prejuízo da análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula no 11); II - em face disso, o preenchimento do anterior critério de renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo ou do novo critério de renda per capita inferior a 1⁄2 salário mínimo mostra-se como indicativo de presunção relativa de situação de miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial, sem prejuízo de serem analisadas outras circunstâncias concretas do grupo familiar que permitam ser alcançada a conclusão de ocorrência ou não dessa situação; III - e a renda mínima (salário mínimo) decorrente de benefício pago a idoso ou a pessoa com deficiência, independentemente da natureza do benefício (previdenciário ou assistencial) por eles percebido, deve ser excluída da composição da renda do grupo familiar, como já vinha sendo, também, sufragado pela jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 227.619/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012 - quanto à aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003) e da TNU (PEDILEF no 200870950034000/PR, Relatora Juízo Jacqueline MichelsBilhava, DJ 04/09/2009 - quanto à mesma norma). Ressalte-se, ainda, o entendimento da TNU (PEDILEF 5009459-52.2011.4.04.7001) de que, mesmo nos casos em que seja atendido o requisito da renda per capita mensal inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo (então utilizado como parâmetro de miserabilidade), quando outros elementos constantes dos autos indicarem situação incompatível com a pretendida situação de miserabilidade ensejadora da concessão de benefício assistencial, ainda caberá ao juiz analisar os demais elementos de prova, tendo como finalidade a confirmação ou não da situação de miserabilidade do grupo familiar do requerente. Nos termos do art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93, na redação dada pela Lei no 12.435/2011, já vigente quando do requerimento administrativo da parte autora, o cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial deve ser realizado considerando como integrantes da família, desde que vivam sob o mesmo teto, apenas: requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. Registre-se que a nova redação dada pela Lei no 12.435/11 ao art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93 abrange os filhos ou irmãos maiores apenas se eles forem solteiros, não abrangendo, portanto, aqueles que forem casados, divorciados, separados de fato ou que tenham filhos, pois o sentido da norma é afastar do núcleo familiar quem se desvinculou financeiramente da sua família original, passando a verter a sua renda em exclusivo proveito próprio e/ou da sua nova família, não mais integrando o grupo familiar de origem, mesmo que tenha continuado ou voltado a viver sob o mesmo teto. Nos termos do art. 4o, §2o, do Decreto no 6.214/07, os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual ou temporária não devem ser computados como renda mensal bruta familiar para fins de concessão do benefício assistencial, excluindo-se, portanto, qualquer valor recebido a título de Bolsa Família. No caso em tela, este Juízo realizou diligência de constatação no imóvel residencial da parte autora (anexo 26), tendo sido apurado que nele residem o autor, sua mãe, seu padrasto e dois irmãos. Ademais, conforme os elementos de prova colhidos nos autos (CNIS anexo à sentença), a parte autora não possui renda mensal computável. Assim, a renda familiar por cabeça mensal é inferior a 1⁄2 salário mínimo. Além disso, as fotos e as informações constantes do mandado de constatação cumprido neste feito (anexos 26 e 27) evidenciam que as condições de habitação da parte autora são simples e modestas, sem qualquer indicação de afluência financeira, mostrando-se compatíveis com o estado de miserabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício assistencial postulado, como o demonstram o padrão da residência e dos móveis e demais itens que a guarnecem visualizáveis nas referidas fotos. Desse modo, tanto sob o aspecto da renda familiar por cabeça mensal quanto das condições socioeconômicas de moradia e vida do grupo familiar, conclui-se que a parte autora preenche o requisito legal da miserabilidade exigido pela Lei no 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial postulado. Está, pois, provado o preenchimento pela parte autora dos requisitos do enquadramento como pessoa portadora de deficiência e da miserabilidade exigidos pela Lei no 8.742/93. A data de concessão do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo (07/02/2017), pois, conforme fundamentação acima exposta, o enquadramento como pessoa portadora de deficiência já era existente naquela época, assim como a sua miserabilidade. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a: a) implantar o benefício abaixo identificado: NOMEDO SEGURADO DAVI OLIVEIRA DA SILVA ESPÉCIEDE BENEFÍCIO BENEFÍCIOASSISTENCIAL AO DEFICIENTE NÚMERODO BENEFÍCIO 702.747.827-8 DIB 07/02/2017 IMPLANTAÇÃO 01/08/2019 RMI SALÁRIOMÍNIMO RENDAMENSAL ATUAL SALÁRIOMÍNIMO b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício concedido, desde 07/02/2017 a 31/07/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício assistencial ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que, em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema no 810), do RE no 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema no 905), no REsp no 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF no 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente,e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei no 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao(s) perito(s) judicial(ais). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão"
-0,"bastando dizer se tratar de ação cível previdenciária promovida por ANA CELIA ALVES DE CARVALHO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício assistencial ao deficiente. Os requisitos do amparo assistencial para a pessoa com deficiência O art. 203, V, da Constituição Federal garante o benefício no valor de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprovar não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o referido dispositivo constitucional, o art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93, na redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), e de acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabeleceu que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com vista a delimitar o alcance semântico da expressão impedimento de longo prazo, o § 10o do art.20 da Lei no 8.742/93 dispôs que “considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo,aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. O legislador estabeleceu um critério objetivo imprescindível para evitar o rigor excessivo ou o elastério indevido na definição de pessoa portadora de deficiência, de forma a evitar, no primeiro caso, o prejuízo a quem realmente padece de deficiência e, no segundo caso, a banalização na concessão do benefício a quem não ostenta essa condição. Logo, tendo em vista que a exigência de impedimento de longo prazo está incorporada ao texto constitucional, visto que aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência observou o procedimento estabelecido no art. 5o, § 3o, da Constituição, e que o prazo mínimo de 2 (dois) anos para a sua caracterização não é desarrazoado nem excessivo, conclui-se que a incapacidade por prazo inferior a 2 (dois) anos é insuficiente para autorizar a concessão do benefício assistencial de que trata o art.203, V, da Constituição. Por outro lado, ""a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada."" (Súmula 48 da TNU). Para fins de cálculo da renda per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto – art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/93. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl no 4.374/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes) e, em sede de repercussão geral, no julgamento dos REs no 567.985/MT e no 580.963/PR, ao tempo em que declarou a inconstitucionalidade do art. 34, pg. único, da Lei no 10.741/2003 por ofensa ao princípio da isonomia, concluiu que o critério estabelecido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, é insuficiente para caracterização do da miserabilidade. Em vista disso, tem-se que: a)O critério de 1⁄2 salário mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais (Bolsa Escola – Lei no 10.219/2011; Bolsa Alimentação – Lei no 10.698/2003; Bolsa Família – Lei no 10.836/2004) passa a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica também em relação ao benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei no 8.742/93, sem prejuízo da análise de outras circunstâncias dessa situação de miserabilidade no caso concreto; b)A percepção de renda mensal familiar per capita inferior aos limites estabelecidos na Lei no 8.742/93 (1/4 do salário mínimo) ou na legislação superveniente de outros benefícios assistências acima referidas (1/2 do salário mínimo) gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova; c)A percepção de renda mensal superior aos referidos limites, contudo, não impede a consideração de outras circunstâncias concretas do grupo familiar para fins de constatação da situação de miserabilidade; d)O salário mínimo percebido pelo idoso ou pela pessoa com deficiência, independente da natureza do benefício (previdenciário ou assistencial) deve ser excluído da composição da renda do grupo familiar. Em consonância com os referidos precedentes, a Lei no 13.146/2015 incluiu o § 11o ao art. 20 da Lei no 8.742/93, para admitir a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Nos termos do enunciado no 79 da súmula de jurisprudência da TNU, ""nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal."" Cumpre registrar que o beneficiário não pode acumular o benefício assistencial com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados os de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória (art. 5o do Regulamento do BPC, na redação dada pelo Decreto no 8.805, de 2016). O caso dos autos No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente alegando que está impossibilitada, em caráter definitivo, de exercer suas atividades laborais em razão de ser portadora de Outros transtornos neuróticos (CID 10: F48) e Esquizofrenia paranoide (CID 10: F20.0). Incapacidade laborativa: Verifica-se, com a realização de perícia médica judicial (anexo 14), que o expert atestou ser a autora portadora de “Esquizofrenia paranoide, CID 10 F 20.0, de acordo com atestado médico datado em 18 de fevereiro de 2006”, o que a impossibilita de exercer qualquer trabalho. Hipossuficiência econômica: Quanto à condição econômico-social da promovente, foi realizada perícia social (anexo 21/22) em sua residência. Na qual a assistente social atestou que a demandante tem 45 anos, encontra-se em tratamento psiquiátrico no Centro de Atenção Psicossocial-CAPS (CID 10 –F31.4), não possui o ensino fundamental completo e não aufere nenhum tipo de renda. Acerca da residência em que a autora reside, extrai-se do laudo e das fotos acostadas que se trata de imóvel de propriedade da família, “possui 06 (seis) cômodos (sala, quartos, cozinha e banheiro), piso cerâmico e teto de telha. Os móveis e eletrodomésticos (TV, geladeira, fogão, máquina de lavar) que guarnecem a residência são conservados. No imóvel há o fornecimento de energia elétrica e água potável”. Ainda de acordo com a investigação social, o núcleo familiar é constituído pela autora; sua mãe, a Sr.a Maria José Alves de Andrade, 68 anos, aposentada; seu pai, o Sr. Luís Gonzaga Carvalho Paiva, 75 anos, aposentado; e sua filha, Alexandra Alves dos Santos, 17 anos, estudante. Sendo sua subsistência custeada pela aposentadoria recebida por seus pais, no valor de R$ 998,00. Na conclusão, a perita assim se manifestou: “Face todo o exposto, tendo por base o estudo Social realizado e visita in loco, verifiquei que apesar do imóvel periciado ser humilde e estar localizado em um bairro popular, não ficou evidente que o grupo familiar passa por uma situação, pelo menos explícita, de necessidade”. Em tais termos, não vislumbrando nos laudos contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-los. Nesse contexto, considerando que não houve constatação de estado de miserabilidade, após a análise do laudo social, entendo que o caso é de não concessão do benefício requerido. Vale também esclarecer que o benefício vindicado tem natureza assistencial e, por conta disso, só faz jus a ele o sujeito que realmente não tenha condições de prover o próprio sustento, por conta de enfermidade incapacitante ou avançada idade – desde que sua família também não possa fazê-lo. Tem-se, então, que a assistência social é a última ratio – da qual só deve ser lançada mão subsidiariamente – da defesa da dignidade da pessoa humana. É o Estado substituindo a família, na mantença da existência digna do indivíduo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n. c/c art. 55 da Lei n. ). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Guarabira/PB, conforme data de validação"
-0,"Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicar que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. Requer, outrossim, o pagamento da importância paga a menor desde o ano de 2007. 2.Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, defendendo o uso da Taxa Referencial – TR como índice de correção das contas vinculadas ao FGTS. 3.Breve relatório, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.o 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES 4.Preliminarmente, no que pertine ao pedido de suspensão do feito aduzido pela CEF em sede de contestação, em razão de não ter havido, até a presente data, comunicação oficial acerca da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RE 1.381.683, indefiro o pleito e passo ao julgamento da lide. 5.Inicialmente, cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. 6.Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração. Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira. URL caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. 8.Observo, por fim, que a parte autora, no tópico destinado aos pedidos, indica uma série de argumentos a serem analisados pelo órgão julgador. Como é lição assentada em doutrina e na jurisprudência, o Magistrado não precisa manifestar-se sobre toda a argumentação utilizada (ou pretendida) pelo demandante, mas, apenas, resolver integralmente a lide, de maneira fundamentada, pois "" (...) A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes"" (...), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados” (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Agresp no 201301342245, DJE 12/09/2013, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima). DO MÉRITO 9.Vencidas as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. 10.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). URL ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, o principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. 12.Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais tem a receber. 13.Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. 14.Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. 15.Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. 16.Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. 17.Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.(RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) 18.Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. 19.Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: (...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. 20.Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. 21.Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. 22.Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não indica qual o índice entende aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar por algum dos vários parâmetros utilizados pelo mercado financeiro, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. 23.Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. 24.Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da ""separação de poderes"", mas sim o do ""balanceamento dos poderes”. 25.No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. 26.Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. 27.Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. 28.Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. 29.No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. 30.Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. 31.Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. 32.A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. 33.Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). 34.Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. 35.Intimem-se. Maceió (AL), 08 de outubro de 2019. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY"
-0,"Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA, com sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, caso seja reconhecida a incapacidade permanente para o trabalho, e de pagamento de parcelas alegadas vencidas. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. URL mérito, consoante dispõe o art. 59 da Lei no 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o auxílio-doença será devido ao segurado que, uma vez tendo cumprido o período de carência legalmente previsto, resta incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2.Por sua vez, o direito à percepção de aposentadoria por invalidez pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei de Benefícios supra. URL caso dos autos, foi determinada a realização de perícia médica em juízo, a qual, após detalhado exame clínico e análise dos documentos aduzidos, concluiu que a parte autora encontra-se capaz para o exercício de atividades laborais (vide laudo pericial). 4.Por oportuno, ressalto que os esclarecimentos periciais requeridos pela parte autora se afiguraram irrelevantes e, portanto, desnecessários ao convencimento do Juízo, notadamente porquanto apenas questionaram as conclusões constantes da prova técnica apresentada, sem que houvessem sido apontadas quaisquer obscuridades ou contradições aptas a eivá-la de imprestabilidade. 5.Com isso, observo que não resta adimplido um dos 03 (três) requisitos cumulativos legalmente previstos à concessão do benefício ora pleiteado. 6.Por todo o exposto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). 7.Intimem-se. Maceió, 12 de setembro de"
-0,"Autor(a): Amara Macario Barbosa Réu:INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (AMPARO SOCIAL), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho e para a vida independente e a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Relatório dispensado. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, indefiro a impugnação do laudo pericial, uma vez que, a meu ver, o perito judicial discorreu de forma clara e fundamentada sobre a capacidade laborativa da parte autora. 2. Adentrando o mérito, cumpre ressaltar que a parte autora, atendendo ao que dispõe o § 8o do art. 20 da Lei Federal n.o 8.742 de 1993, fez declarar em seu pedido a sua condição de miserabilidade, declaração esta contra a qual não se apresentou, concretamente, qualquer contraprova que pudesse ilidir a situação de pobreza apontada. 3. É certo que o próprio dispositivo retromencionado sujeita o requerente aos procedimentos investigativos disciplinados em regulamento, sobre cujas regras se prende hierarquicamente o INSS. Mas isso não que dizer que o regulamento (ato infra-legal) tenha o condão de criar dever jurídico para o administrado, porque, conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, respaldado na concepção de Pontes de Miranda, tal entendimento violaria o princípio constitucional da legalidade , in verbis: “Disse Pontes de Miranda: Se o regulamento cria direitos ou obrigações novas, estranhos à lei, ou faz reviver direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações ou exceções, que a lei apagou, é inconstitucional.” (...) “É, pois, à lei, e não ao regulamento, que compete indicar as condições de aquisição ou restrição de direito”. (...) “Por isto, a lei que limitar-se a (pretender) a transferir ao executivo o poder de ditar, por si, as condições ou meios que permitem restringir um direito configura delegação disfarçada,inconstitucional”. 4. Desta forma, cabe ao INSS, no exercício de seu poder regulamentar, tão somente criar mecanismos de investigação tendentes a apurar a veracidade da declaração do deficiente incapaz, já que dispõe de todos os instrumentos necessários a isto, sem, entretanto, jamais lhe impor novos deveres jurídicos. 5. Assim, deve ser investigada, primeiramente, a renda das pessoas as quais tenham uma relação de dependência previdenciária, a teor do que dispõe o art. 20, § 1°, da Lei Federal n° 8.742/93, para somente depois, se ainda houver alguma relevância, analisar se coabitam sob o mesmo teto, sendo legalmente irrelevante a coabitação de pessoas que não se enquadram no art. 16 da Lei Federal n° 8.213 de 1991, desde o advento da Lei Federal n° 9.720/98, a qual alterou a redação do art. 20, § 1° da Lei Federal n° 8.742/93. 6. Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o IFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. 7. No caso em perspectiva, é importante anotar que o INSS não demonstrou concretamente, de acordo com as investigações que empreendeu em sede administrativa, que a parte autora dispunha de meios para garantir a sua subsistência, razão por que tenho por plenamente provada a sua situação de miserabilidade. 8. Passo, então, à análise da incapacidade da parte autora. 9. O benefício assistencial, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993, consiste na prestação devida mensalmente pela seguridade social ao idoso e ao portador de deficiência, assim considerado esta como sendo à pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 10. Adentrando o mérito da causa, constato que o benefício em tela encontra-se regulado pelo art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993. Este, no seu parágrafo segundo, estabelece que, para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada “pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para manter a vida independente e para o trabalho”. 11. Consoante o laudo pericial apresentado nestes autos, concluiu o(a) perito(a) que não fora detectada patologia incapacitante , pelo que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo para a vida independente. 12.A legislação pertinente à matéria exige incapacidade laboral a qual, diante das demais características pessoais da parte interessada, tais como idade e ambiente social, tornem-na permanentemente insuscetível de inserir-se no mercado de trabalho. Assim, seria uma afronta aos princípios constitucionais regedores da matéria conceder tal benefício à parte autora, razão pela qual não merece guarida a pretensão deduzida em juízo. 13. Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93 e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. 14. Por todo o exposto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Maceió-AL, 10 de setembro de 2019. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Art. 20 (...) §8o - A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido (grifo nosso). Curso de direito administrativo. 14a edição. São Paulo: 2002, malheiros. Páginas 316 a 318. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto Redação primitiva: § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA Ação Especial Cível:0502829-89.2019.4.05.8103 Autor: ANTÔNIA RODRIGUES Advogado(a): Jokasta Sousa Carvalho Réu: INSS - APSADJ (Sobral) Audiência realizada no dia:07/08/2019 15:00 Preposta do INSS: IVANA ELIZABETH LINHARES MAGALHAES Testemunha(s): Antonio Deusimar Marreira – RG: 2008099084747SSPDS/CE E CPF: 743.807.023-91 Data de Expedição: 21/11/2008 Presenteso Juiz(a) Federal Substituto(a), Emanuel José Matias Guerra, assim como as partesacima nominadas, foi aberta a presente AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO e JULGAMENTO. Abertaa audiência,tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e seprocedeu à oitiva aoitiva de sua(s) testemunha(s). As declaraçõesprestadas estão gravadasno Sistema DRS Audiências, acessáveis peloseguinte link (deve ser aberto no navegador Internet Explorer): URL Encerrada a instrução, o Juiz(a) Federal Substituto(a) provocou as partes quanto à conciliação, que, na ocasião, restou frustrada. Em seguida, proferiu oralmente SENTENÇA - TIPO A (Resoluçãono CJF-RES-2006/0535, de 18/12/2006), de igual modo gravada no SistemaDRS Audiências e disponível para acesso pelo mesmo link acima indicado, por meio da qual julgou IMPROCEDENTE o pedido. Ordenou, em seguida, que o respectivo DISPOSITIVO fosse reduzido a termo sob a seguinte formulação: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PARTES INTIMADAS EM AUDIÊNCIA. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz(a) Federal Substituto(a) Documento assinado eletronicamente"
-0,"PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei , em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Neste sentido, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado), de modo que, ao segurado quenecessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei no 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício (aposentadoria por invalidez). Por sua vez, o benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio doença por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. De seu turno, o benefício indenizatório de auxílio-acidente tem como requisitos (art. 86 da Lei no 8.213/91): a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) a presença de sequela; c) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica em 03/06/2019 (anexo 13), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a autora como portadora de: Lombociatalgia (CID 10: M54.4), artralgia (CID 10 M25.5), gonartrose (CID 10 M17.9) e espondiloartrose (CID 10 M47.9). Por sua vez, no que se refere à incapacidade, o douto perito médico atestou que a parte demandante tinha incapacidade PARCIAL (quesito 5) e PERMANENTE (quesito 13) no momento da perícia, com início em janeiro/2019 (DII - quesito 11). Tal incapacidade impede o exercício de sua atividade habitual de empregada doméstica (anexos 7 e 8). Dessa forma, uma vez constatada a incapacidade laboral da autora para a sua atividade habitual, resta aferir a sua condição de segurada do RGPS à época em que sobreveio o evento social protegido pela previdência (incapacidade). Conforme consulta do CNIS (anexo 10, fls.8), considerando que a demandante recebeu o auxílio-doença NB 608.365.420-7, de 21/10/2014 a 19/03/2015. Verifica-se assim que, quando da DII, em janeiro/2019, a autora não ostentava a qualidade de segurada, visto que o período de graça seria até 18/03/2016. Quanto ao pedido do Auxílio-acidente, a ora requerente não faz jus à sua percepção, na medida em que não foi constatada, por ocasião da perícia (quesito e 22), sequelas que impliquem redução da capacidade para trabalho que habitualmente exercia, decorrente do acidente (quesito 21). Por fim, quanto ao pedido formulado no anexo 15, desnecessária nova intimação do perito, cabendo observar que o laudo pericial apresentado no anexo 13 encontra-se bem fundamentado, de modo que todas as questões necessárias para decidir estão devidamente respondidas. Neste tocante, registre-se que o laudo SABI (anexo 11, fls. 3 e 4) está em perfeita consonância com o parecer do perito judicial. Diante de tais considerações, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo"
-0,"Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez)/ auxílio-acidente. É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei no 10.259/01. II – Fundamentação A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de acréscimo probatório, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaque acrescido) Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir da análise do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou à margem total de suas conclusões, mas sim a possibilidade de interpretá-la em cotejo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O §4o do art. 15 da Lei no 8.213/91, de seu turno, estabelece: “§ 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”, guardando correspondência com o disposto no art. 14, do Decreto no 3.048/90: “Art. 14.O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)” Quanto à carência, verifica-se que, para ter direito à percepção do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei no 8.213/91). A regra prevista do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 determinava que “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”.Todavia, a partir da edição Lei no 13.846, de 18/06/2019, o supracitado parágrafo foi revogado, substituído pelo artigo 27-A,o qual prescreve que ""Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dosperíodosprevistos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei"" - Do caso concreto Realizada a perícia médica, o expert do Juízo foi enfático quanto à ausência de incapacidade/redução de incapacidade para o exercício da atividade habitual/objeto de reabilitação profissional, bem como para as atividades da vida diária – v. profissão referida em CTPS/telas SABI/laudo pericial. As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo. No entanto, na oportunidade, não apontaram qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Eventual pedido de reapreciação de questões relativas à capacidade laborativa da parte autora não infirma o laudo pericial constante dos autos, quando apenas objetiva privilegiar a sua conclusão acerca da situação fática extraída das provas produzidas em detrimento da conclusão da Perícia Médico-Judicial e deste Juízo. No entanto, necessário esclarecer que o laudo pericial foi elaborado por técnico habilitado e imparcial, alheio aos interesses das partes. Destarte, não caracterizada a impossibilidade de a parte demandante exercer a atividade habitualmente desenvolvida/objeto de reabilitação profissional, prescindível o exame da qualidade de segurada e da carência, haja vista a necessidade de concomitância dos referidos pressupostos para a concessão do benefício ora pretendido. Assim, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data supra. DIÊGO F. GUIMARÃES"
-1,"Trata-se de ação especial cível manejada por ALEXSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em que busca a declaração da inexistência de dívida e a reparação dos danos morais alegadamente sofridos, em tese, em virtude da manutenção indevida do seu nome em cadastro restritivo de proteção de crédito. Alega a parte autora que no ano de 2015 ajuizou demanda em face da CEF em que requereu a reparação por danos morais em face da inclusão indevida do seu nome pela empresa pública ré por dívida cuja legitimidade não reconhecia. Prossegue aduzindo que neste processo anterior realizou transação com a CEF que se comprometeu a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a pagar a reparação pleiteada. Aduz, no entanto, que em consulta aos cadastros restritivos de crédito no corrente ano de 2019 ainda se verifica a presença do seu nome pela dívida objeto de transação com a ré. Devidamente citada, a ré Caixa Econômica Federal não apresentou manifestação (certidão de 09). É o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. O Código de Defesa do Consumidor é o instrumento legal que rege as relações entre os correntistas e as instituições financeiras, conforme art. 3o deste diploma: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Consigna o CDC a responsabilidade civil objetiva dos fabricantes, fornecedores, construtores, bem como dos prestadores de serviço, os quais responderão, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o artigo 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A ligação entre o fato e o dano constitui o nexo de causalidade – elemento indispensável para a caracterização da Responsabilidade Civil. A ausência de nexo causal entre fato e dano implica na exclusão da própria responsabilidade do agente. Dentre as causas que implicam na exclusão do nexo causal, encontram-se inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima e a culpa de terceiros, conforme o art. 14, parágrafo 3o, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)”. É importante, ainda, ressaltar que são direitos dos consumidores, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Como já adiantado no relatório, cinge-se a controvérsia em analisar a licitude da conduta da ré que manteve a restrição junto ao nome da autora em órgão de proteção ao crédito mesmo após a realização de transação em processo anterior. Considerando que a ausência de contestação da CEF ocasiona a sua revelia, que tem no seu efeito material a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, cabe confrontar tal presunção com as provas documentais acostadas, permitindo-se, pois, a obtenção da conclusão adequada ao caso. Analisando-se a exordial do processo anterior (processo no 0502194-32.2015.4.05.8303) conclui-se no sentido de que naquela oportunidade a autora rechaçava a validade da dívida de R$ 59,42 (cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), referente a um cartão de crédito cuja existência desconhecia. Naqueles autos, após o oferecimento de proposta e contraproposta, chegou-se ao acordo que restou homologado por esse juízo, avença essa na qual a Caixa Econômica Federal reconhecia a inexistência da dívida, comprometendo-se com a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e o pagamento de reparação de danos morais. O documento de anexo 05 do presente processo indica, porém, o descumprimento do acordo entabulado, pelo menos no que concerne à obrigação da CEF de retirada do nome da autora do cadastro restritivo de crédito, considerando que a consulta realizada no dia 25/04/2019 ainda indicava a existência da anotação relativa à dívida de de R$ 59,42 (cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), restrição esta aposta em 2015. Destarte, incontornável o fato de que a CEF descumpriu, de fato, a avença outrora firmada, tendo mantido o nome da autora em cadastro restritivo de crédito por dívida já regularmente extinta, atraindo, pois, a ocorrência de ato ilícito merecedor de reparação. Assim, resta averiguar o pedido de danos morais. O dano moral é compreendido como a violação aos direitos da personalidade, animados pelo postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), a partir do qual se faz necessária a proteção dos atributos que vão além do aspecto patrimonial, evitando-se a coisificação do ser humano pela tutela de sua integridade física, psíquica/moral e intelectual. As sensações de dor, angústia, tristeza e outras são mero reflexo da violação ao direito de personalidade, cuja constatação sequer se faz necessária, posto cuidar-se de dano in re ipsa (AgRg no AREsp 259.222/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013). Assim, mais do que comprovar a ocorrência de tais reflexos, cabe ao magistrado perquirir se os fatos são aptos a violar os direitos de personalidade do demandante. In casu, constato que os fatos narrados na inicial causaram não apenas meros dissabores à parte autora, mas extrapolaram esse patamar, sendo devida a indenização pleiteada, considerando que a manutenção da negativação levada a efeito pela empresa pública demandada trouxe um estado de contínuo abalo da sua expectativa de crédito junto a outras instituições, sem aparo no ordenamento, ocasionando dano a direito de sua personalidade. Sendo assim, configurados os requisitos ensejadores da responsabilização por danos extrapatrimoniais, deve-se arbitrar o quantum indenizatório. Conquanto árdua, a tarefa torna-se possível com apelo aos ensinamentos do mestre Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil, 6a. ed., RT, p. 1684), adiante expostos: “Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la pela perda que se mostrar irreparável e pela dor e humilhação impostas, com uma importância mais ou menos aleatória. Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. [...] A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, e uma compensação pela perda de um bem insubstituível. [...] O estabelecimento do quantum debeatur deve ser entregue ao prudente arbítrio do Juiz (...)”. Nesse sentido, a título de danos morais, sopesando a conduta do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, de modo a assegurar a efetiva compensação pela ofensa a seus direitos da personalidade, tenho que os danos morais devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) declarar da inexistência de dívida entre a autora e a CEF no que concerne ao valor de R$ 59,42 (cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos); (b) condenar a CEF na obrigação de fazer consistente na retirada do nome da autora do cadastro restritivo em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); (c) condenar a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores deferidos a título de danos morais serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1o do CTN), desde a data da inclusão no cadastro, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar da data da sentença (Súmula 362/STJ). Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme art. 2o, da Lei no. 1.060/50. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. 9.099/95). Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei n. 10.259/2001. Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da movimentação. BERNARDO MONTEIRO FERRAZ"
-1,"Trata-se de ação especial previdenciária proposta por Severino José Clemente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a condenação da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos especiais, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa. Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 17/10/1985 a 13/11/1988, 20/06/1989 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 25/10/2008. II.1. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)umperíodo adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)umperíodo adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: “Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o ""caput"", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). II.2. Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Senão Vejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis” Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu as sucessivas alterações mencionadas, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do ""tempus regitactum"" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Em suma: a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição 2012/0046729-7 – PET 9059/RS), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 09/09/2013, acerca de entendimento divergente em relação ao índice mínimo do agente ruído a ser considerado para configurar o trabalho especial, alterando a Súmula 32 da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.”(Sem destaque na fonte) Nesse sentido, ainda, foi editada a Súmula n. 29, de 09 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União: ""Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então."" Outrossim, dentre os pontos importantes para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a contemporaneidade entre o perfil profissiográfico previdenciário - PPP apresentado e os períodos em que foram exercidas as atividades e a utilização de EPI. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestaç��o dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Uso de Equipamento de Proteção No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que:”o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. A decisão faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), sugerindo que se comprovadamente houver o uso eficaz do EPI restará descaracterizada a especialidade da atividade. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, estabeleceu que ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que"" na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois,apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Passo à análise do caso concreto. Período compreendido entre 17/10/1985 a 13/11/1988, 20/06/1989 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 25/10/2008: Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do período em que desempenhou as atividades de servente e operador de refinaria para o empregador CIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PE- USIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em razão da exposição ao agente físico ruído de 86 dB(A), conforme planilha juntada aos autos (anexo 26). Na função de servente (17/10/1985 a 13/11/1988), no período de safra, o segurado executava serviços ligados à produção, tais como: descarrego da cana de açúcar, lubrificação das máquinas, limpeza das caldeiras, etc. Na entressafra, o autor auxiliava os serralheiros, caldeireiros, torneiros e demais profissionais da área na montagem e desmontagem de equipamentos diversos a exemplo de turbina a vapor, válvulas de vapor, bombas centrífugas (anexo 15). Portanto, a prova colacionada aos autos logrou êxito em demonstrar que a atividade por ele exercida era efetivamente prejudicial à sua saúde e à sua integridade física, já que há menção à exposição ao agente agressivo do ruído acima do limite de tolerância previsto na legislação. No desempenho da atividade de operador de refinaria (20/06/1989 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 25/10/2008), o autor, no período da safra, executava as seguintes funções: acompanhava o processo de clarificação do açúcar, tratava o licor do açúcar, medindo a dosagem de produtos químicos, controlava o PH através da adição do sacarato de cálcio, etc. Na entressafra, auxiliava na desmontagem para manutenção, limpeza ou substituição de equipamentos, de bombas, redutores e turbinas (anexo 16). Da mesma forma, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade em decorrência da exposição ao agente físico ruído, vez que o nível de ruído experimentado pelo autor ficou acima do limite permitido na legislação. Destarte, feita a conversão do período de atividade de natureza especial, acima reconhecido, em tempo comum pela multiplicação pelo fator 1,4, e somando-se os outros tempos de serviço/contribuição que constam da CTPS, observa-se que o autor possuía, na data de entrada do requerimento administrativo (12/03/2018), o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais em favor da parte autora. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, devidas desde a data do requerimento administrativo, a saber, 12/03/2018, com DIP na data do trânsito em julgado da sentença. Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (repercussão geral - tema 810), inclusive o julgamento iniciado dos embargos de declaração, a indicar que não haverá modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determino que a dívida deverá ser acrescida, no tocante aos juros moratórios, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redação modificada pela Lei no 11.960/09, a partir de cada vencimento. Quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Transitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Registre-se a presente sentença. Intimem-se conforme as disposições da Lei no 10.259/2001. Goiana/PE, data supra. Fernando Braz Ximenes"
-0,"Pretende o(a) autor(a) a concessão de auxílio doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não obstante as alegações da parte demandante, o laudo pericial colacionado aos autos (anexo.15) demonstra que o presente caso não se enquadra nos artigos 59 da Lei no 8.213/91 e 71 do Decreto no 3.048/99, que disciplinam o auxílio-doença, tampouco no artigo 42 da Lei no 8.213/91, que regula a aposentadoria por invalidez. Com efeito, o perito designado por este Juízo, com clareza e precisão necessárias, não deixando dúvida sobre o estado clínico da parte autora, atestou que o(a) demandante é portador(a) de “ lombalgia (M54) secundária a hérnia de disco (M51)” (quesito 6 do referido anexo). Em resposta aos quesitos 7 a 19 do laudo pericial produzido em juízo, no entanto, o perito judicial foi taxativo ao afirmar que não constatou incapacidade laborativa do(a) autor(a). Destarte, com base nos dados trazidos pelo laudo pericial, conclui-se que não há incapacidade laboral, muito menos permanente, que implique direito aos benefícios requeridos pelo(a) demandante.Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente"
-0,"Trata-se de pedido de APOSENTADORIA ESPECIAL, com repercussão financeira pretérita, proposta por João Luiz França, devidamente qualificado na inicial, contra o qual se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovou o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício de aposentadoria especial. Fundamento e decido. 1. Para bem decidir a questão, hei de me posicionar sobre os requisitos legais para a obtenção, em tese, do direito subjetivo à concessão almejada pelo autor e, em seguida, constatar se ele preencheu os mencionados requisitos. 2. Em se tratando de atividades totalmente exercidas em condições especiais, a legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da lei no 8.213/91). 3. Exercido em condições insalubres, o reconhecimento do período especial prescinde da comprovação do exercício de tais atividades e da constância da mesma no enquadramento legal das atividades especiais. Assim, resta verificar se a parte conseguiu comprovar o requisito pertinente ao tempo de serviço necessário à concessão perquerida. 4. Destarte, é importante que se destaque que, em relação às atividades especiais, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no D.O.U em 29/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. 5. A partir de então, nos termos do Decreto 2.172 de 05/03/97, tornou-se necessário a existência de laudo, emitido por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 6. É o que se depreende do julgado a seguir transcrito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. (...) . V – Agravo interno desprovido.”[1][1] 7. Contudo, em 25/06/04 foi editada a Resolução INSS/DC no 160, a qual delegou a competência ao médico-perito do INSS para realizar a análise do formulário e laudo técnico para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial (art. 1o), ao passo em que determinou: Art. 2o A área médico-pericial do INSS analisará os elementos técnicos constantes no formulário no que se refere à comprovação das exigências concessórias contidas nos diplomas legais que regulamentam a matéria, procedendo a homologação por meio da codificação contida na legislação específica, solicitando o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), se necessário. 8. Consoante a norma supra transcrita, cabe ao médico-perito da autarquia previdenciária analisar o formulário para aferir a presença de condições especiais de trabalho, sendo o laudo pericial exigido, apenas, se houver necessidade para tanto. 9. Ora, a ressalva contida no artigo 2o da Resolução INSS/DC no 160 terminou por flexibilizar a exigência de laudo pericial, lançando-o a patamar secundário em relação ao formulário, este sim exigido, unicamente, como prova obrigatória para concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa. 10. Nesse passo, se a atribuição de caráter especial a tempo de serviço trabalhado pelo beneficiário prescinde da apresentação do laudo pericial que ateste tais condições a partir de 25.06.04, é um contrassenso exigi-la em processo judicial encampado em face de pretensão já resistida no âmbito administrativo. 11. Frise-se, ainda, que, por se tratar de norma relativa à prova, o disposto no artigo 2o da Resolução INSS/DC no 160 tem caráter procedimental e aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, processos em curso. 12. Ademais, caso entenda necessário o laudo pericial, nada impede que a autarquia federal diligencie junto ao empregador para obter a prova referida, já que possui diversos instrumentos para tanto, com o qual busque elidir as informações insertas no formulário apresentado pela parte autora como prova das condições especiais de trabalho noticiadas na petição inicial. 13. Dessa forma, a inversão do ônus da prova se impõe, eis que a autarquia federal dispõe de meios que lhe permitem obter a prova com facilidade, ao tempo em que a parte autora teria dificuldades insuperáveis para fazê-lo. 14. Quando o legislador estabeleceu o direito do trabalhador à aposentadoria mais cedo (seja através da aposentadoria especial, seja através do acréscimo no cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum) este pretendeu poupar o trabalhador que exerce atividade em condições que prejudiquem sua saúde, diminuindo o tempo de trabalho exigido para o retiro. 15. Naturalmente, só fazem jus ao benefício da aposentadoria precoce os trabalhadores que exercerem atividades sujeitas a condições especiais de forma habitual e permanente, e não esporádica (ocasional ou intermitente). 16. De outra parte, no que pertine a exposição do empregado ao agente nocivo ruído, importante ressaltar que para a configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto durante toda a jornada de trabalho ao nível máximo de ruído previsto na legislação de regência. Esclareço que há momentos em que o trabalhador é exposto a níveis de ruído inferiores ao máximo, mas por outro lado, é certo que também há períodos em que permanece exposto a níveis superiores ao máximo, derivando dessa variação o nível médio, que dever ser considerado para fins de comprovação da atividade como danosa à saúde do trabalhador. 17. Quando o legislador estabeleceu o direito do trabalhador à aposentadoria mais cedo (seja através da aposentadoria especial, seja através do acréscimo no cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum) este pretendeu poupar o trabalhador que exerce atividade em condições que prejudiquem sua saúde, diminuindo o tempo de trabalho exigido para o retiro. 18. Naturalmente, só fazem jus ao benefício da aposentadoria precoce os trabalhadores que exercerem atividades sujeitas a condições especiais de forma habitual e permanente, e não esporádica (ocasional ou intermitente). 19. Nada obstante, o que se exige é que a exposição ao agente nocivo ruído seja habitual e permanente (não ocasional nem intermitente), não que a exposição durante toda a jornada seja acima de um valor fixo, até porque o limiar não é único, mas variável em função de cada nível de intensidade de exposição ao agente nocivo, conforme se pode constatar da norma regulamentadora no 15, instituída através da Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.214/78 e disponibilizada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na rede mundial de computadores (URL). 20. Daí porque o trabalhador que se submete a níveis de ruído de 90db por 4 horas e 15 minutos por jornada, por exemplo, já excede a ""máxima exposição diária permissível"" (na expressão da norma regulamentadora), que estabelece, para esse nível de ruído, a exposição máxima de apenas 4 (quatro) horas, e não todo o período da jornada (8 horas). Acima de 115 dB, a exposição máxima permitida é de 7 minutos, e ninguém em sã consciência vai exigir que o trabalhador submetido a tal nível de exposição durante período de, v.g., 40 minutos (em que já há significativos prejuízos para a sua saúde) necessite permanecer submetido a níveis de ruído superiores a 85 db durante todo o período restante da jornada de trabalho para que sua atividade seja considerada especial. A prevalecer o raciocínio adotado pela área técnica da autarquia demandada, o trabalhador que estivesse submetido a uma exposição de 8 horas diárias e constante a níveis de ruído 85 dB teria sua atividade considerada especial, enquanto aquele que exercesse atividade exposto a um nível de ruído de 100dB durante 7 horas e 50 minutos e tivesse um intevalo de 10 minutos de exposição teria seu tempo de serviço considerado normal. Seguindo este entendimento, nem seria nem necessária a previsão legal de aposentadoria com tempo de contribuição reduzido, pois o trabalhador submetido a tais níveis de excesso aos limites de tolerância perderia sua capacidade para o trabalho e entraria em gozo de benefício por incapacidade muito antes do tempo de serviço previsto para a aposentadoria especial. 21. Mas não é assim, evidentemente. Justamente porque as normas que regulam os limites máximos de exposição aos agentes nocivos estabelecem períodos de exposição variáveis, conforme os níveis de intensidade da exposição, é que se deve realizar o cálculo da média de intensidade da exposição a que o trabalhador esteve submetido ao longo da jornada. E tal cálculo não é feito de forma aleatória ou inventada, mas nos termos da diretriz fixada pela própria Portaria Governamental. Nos termos do item 6 do Anexo I da referida norma regulamentadora, ""se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruídos de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações (...) exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância"". 22. Enfim, se a própria norma governamental estabelece limites máximos de exposição diária ao agente nocivo com durações inferiores à duração total da jornada de trabalho, conforme a intensidade da exposição, e inclusive estabelece fórmula de cálculo para as situações em que há exposição a níveis variados (pela exposição média), é destituída de fundamento e solteira a interpretação adotada pela autarquia demandada de que o trabalhador necessitaria comprovar a submissão ao agente nocivo em patamares superiores ao menor limite máximo durante a integralidade da jornada. A expressão permanente se refere à exposição, não à intensidade, que pode ser variável, desde que, na média segundo a fórmula de cálculo estabelecida, supere o limite de exposição diária. 23. Noutro ponto, devem ser aplicados os seguintes patamares de exposição para o cômputo da atividade especial: a) Superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) Superior a 90 decibéis, no período de 05/03/1997 a 18/11/2003 e; c) Superior a 85 decibéis, após 18/11/2003. 24. Logo, examinando-se os autos, notadamente a CTPS e os PPPs, reconheço como especial apenas o período de 01.02.2010 a 18.12.2018, vez que comprovadamente o demandante laborou exposto ao agente nocivo ruído em patamares superiores aos acima citados. 25. Noutro norte, reconheço como comum os demais períodos apresentados na exordial (13.02.1978 a 01.07.1987, 01.01.1990 a 10.08.1994, 20.04.1998 a 23.01.2006, 15.04.2008 a 02.06.2008, 19.09.2008 a 01.10.2008, 02.10.2008 a 02.02.2010 e de 19.12.2018 a 15.01.2019 (DER)) em razão da impossibilidade de enquadramento por categoria profissional no Decreto no 53.831/64, assim como por ausência efetiva de comprovação da exposição a agente nocivo de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente e sem utilização de EPI Eficaz. 26. Desse modo, somando-se todo o período de tempo comprovadamente trabalhado sob condições especiais, aufere-se na data do requerimento administrativo, em 15.01.2019, um total de 08 anos, 10 meses e 18 dias de tempo de serviço especial, (conforme planilha ao final desta sentença), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. 27. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda. 28. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). 29. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 30. Intimações e providências necessárias. Roney Raimundo Leão Otílio Juiz Federal – 9a Vara/AL Tempo de contribuição especial até a DER: 15.01.2019 Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: 01/02/2010 a 18/12/2018normal8 a 10 m 18 dnão há8 a 10 m 18 d"
-0,"Trata-se de ação ordinária através da qual a parte autora, servidor público federal, pleiteia a devolução das quantias por ele pagas a título de contraprestação pecuniária relativa à rubrica assistência pré-escolar. 2.Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). Em breve síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 3.Inicialmente, quanto à preliminar levantada pela União, considero ter ocorrido a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, e o faço nos termos do Decreto 20.910/32. URL mérito, o cerne da lide consiste em definir se a prestação da assistência pré-escolar é dever exclusivo do Estado ou se é legítima a repartição dos custos desta assistência com os servidores públicos pais dos menores beneficiados pela prestação estatal. 5.O art. 208, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como dever do Estado a garantia de ""educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade"". A Constituição Federal estabelece ainda que ""o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo"" (art. 208, § 1o). 6.Dessa forma, o Estado (lato senso) é responsável por prestar a educação infantil, em creche e pré-escola, e de forma gratuita, constituindo, segundo a Constituição, direito público subjetivo (vale dizer, podendo ser exigido diretamente pelos interessados, individualmente) e importando seu descumprimento em responsabilização pessoal da autoridade administrativa competente (art. 208, parágrafo segundo). URL mesmo sentido seguiu o legislador ordinário: Lei n. 8.069/90 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; § 1o O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2o O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Lei n.o 9.394/96 Art. 4o. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; 8.Nesse plano é que se enquadra o denominado ""auxílio pré-escolar"", compensação pecuniária paga pelo Poder Público em substituição à assistência pré-escolar não prestada diretamente. 9.Trata-se de direito derivado diretamente da garantia constitucional à educação infantil, em creche e pré-escola. 10.No âmbito federal, o auxílio pré-escolar é regulamentado pelo Decreto no 977/93, que “dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”. Nesse sentido: Art. 4o A assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor. (...) Art. 7o A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade. 1o Fica vedada a criação de novas creches, maternais ou jardins de infância como unidades integrantes da estrutura organizacional do órgão ou entidade, podendo ser mantidas as já existentes, desde que atendam aos padrões exigidos a custos compatíveis com os do mercado. (Grifei) 11.Nesse passo, a União instituiu uma compensação financeira para os servidores públicos cujos filhos em idade pré-escolar não tenham o direito ao acesso de ensino infantil gratuito fornecido pela Administração. 12.O imbrógio, porém, reside na previsão estabelecida no Decreto no 977/93, o qual estabelece que “os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores” (art. 6o) e que “o valor-teto estabelecido, assim como as formas de participação (cota-parte) do servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as modalidades de atendimento previstas no art. 7°” (art. 9o). Em seguida, no parágrafo único desse derradeiro dispositivo, prescreve que “a cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República”. 13.Ocorre que a previsão constante no Decreto de cota-parte do servidor no custeio da assistência pré-escolar é manifestamente inconstitucional. Primeiro porque, como visto, tanto a Constituição (art. 208, IV e § 1o) como a legislação infraconstitucional estabelecem a gratuidade do ensino infantil, em creche e pré-escola, de forma que a cobrança de cota-parte do servidor para custeio desse serviço afronta diretamente a garantia constitucional e legal. Em segundo lugar, a imposição ou condicionamento da prestação do serviço ao pagamento de cota-parte pelo servidor não tem previsão em lei (em sentido formal), tendo sido estabelecida originariamente através de ato infralegal (Decreto no 977/93, artigos 6o e 9o), em flagrante afronta ao princípio da legalidade. 14.Dessa forma, é manifestamente ilícita a exigência feita pela União aos servidores federais beneficiários da assistência pré-escolar, direta ou pecuniária, de que participem financeiramente, devendo restituir todos os valores recebidos a esse título, respeitado o lustro prescricional, contado retroativamente a partir do ajuizamento desta ação. 15.Fixada a premissa da ilicitude da cobrança, cumpre determinar a natureza jurídica de tal verba, a fim de se verificar os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis na repetição de indébito. 16.A compensação financeira prevista no Decreto no 977/93, por este denominado como “auxílio pré-escolar”, tem natureza jurídica inequivocamente indenizatória. Tendo o Poder Público optado não cumprir seu dever constitucional e legal de prestar assistência pré-escolar diretamente, o pagamento de quantia substitutiva dessa obrigação constitui, evidentemente, uma indenização. Logo, a cobrança de contraprestação ilícita ao serviço público não fornecido também possui natureza jurídica indenizatória. 17.Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a respeito da natureza indenizatória do auxílio-creche (ou auxílio pré-escolar), conforme inclusive reafirmado, recentemente, por ocasião de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. 2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche.3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007.4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.5. Recurso especial não provido.(REsp 1.146.772/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010). 18.Tal entendimento é prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do entendimento, há muito pacificado naquela Corte, de que a definição acerca da natureza jurídica de vantagens pecuniárias (remuneratória ou indenizatória) é questão de interpretação das normas infraconstitucionais, não estando submetida ao crivo da Suprema Corte, que não se ocupa de eventuais violações a normas constitucionais quando indiretas (AI 502.552-AgR, rel. Ministro Carlos Britto, 1a Turma, julgado em 05/09/2006, DJ de 24/11/2006). 19.Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 20.Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos impostos à Fazenda Pública, no caso dos autos, devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e, ainda, no caso em apreço, desde o vencimento de cada prestação. 21.Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 22.Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, ao tempo em que: a.Determino que o IFAL se abstenha de descontar da parte autora a cota-parte do servidor no custeio da assistência pré-escolar; b.Condeno o IFAL a ressarcir à parte autora os valores descontados nos cinco anos anteriores à propositura desta ação, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, devendo a liquidação do julgado ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF[1]; c.Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. d. 23.Intimem-se. Maceió, 2 de dezembro de 2019. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal - 6a Vara de Alagoas"
-1,"Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual ""desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485"". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação"
-0,"TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o: 0500069-64.2019.4.05.8202 Autor(a): LEONCIO JOSÉ CARDOZO Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Na hora designada do dia para o qual foi aprazada a audiência de instrução, conforme data prevista na aba ""Audiências"", na sala de audiências de instrução do juiz titular da 15a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sousa (PB), onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Thiago Batista de Ataide, Juiz Federal, comigo, Rafaela Rocha Arnaud (Conciliadora), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora e seu(ua) advogado(a), e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do(a) procurador(a), Dr(a). Giordane Chaves Sampaio Mesquita. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz ouviu a parte autora e a testemunha José Neto de Oliveira – RG 1.746.806 (2a via) SSDS/PB. Para constar, eu, Rafaela Rocha Arnaud (Conciliadora), lavrei o presente, digitei e subscrevi. Concluída a instrução do feito, as provas coletadas em audiência (por meio digital) foram anexadas aos presentes autos e passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa/PB, data da validação.Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE Juiz Federal Titular da 15a Vara/SJPB"
-0,"parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão de benefício por incapacidade. Relatório dispensado. A concessão do benefício pleiteado demanda a demonstração de incapacidade que não foi reconhecida pelo laudo médico elaborado pelo perito judicial. Não foram apresentadas razões ou documentos aptos a infirmar as conclusões do perito. Todos os quesitos relevantes ao esclarecimento da causa foram respondidos. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, caso requerido. Publicação e registro pelo Sistema Creta. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5o da Lei no 10.259/2001. Caruaru/PE, data da movimentação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO"
-0,"Trata-sede ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal, como fito de obter a reposição de alegadas perdas nos depósitos das contasdo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por entender que oíndice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, asperdas inflacionárias. É o relatório essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - Da gratuidade Judicial Defiroa gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do dispostono art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processoperante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas oudespesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator, a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - Ilegitimidade passiva Inicialmente,verifico que a parte autora indicou a União Federal para integrar opolo passivo da demanda. Resta assente na jurisprudência o entendimentode que apenas a CEF é a parte legítima para figurar como ré nas ações emque se discute os índices de correção aplicados aos depósitos dascontas vinculadas do FGTS (STJ, Incidente de Uniformização deJurisprudência no Resp n.o 77.791), o que impõe a exclusão da União ebancos depositários. Assim, ante à ilegitimidade da União, determino aextinção do processo sem julgamento do mérito com relação ao referidoente federativo. MÉRITO Sobrea matéria discutida nos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça (STJ), em julgado apreciado na sistemática dos recursosrepetitivos (Resp 1614874), já firmou entendimento vinculativo. Nocitado recurso repetitivo, julgado por unanimidade, ficou estabelecida atese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplinaprópria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualizaçãomonetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir omencionado índice”. Porsua vez, o STF há muito vem reconhecendo que a questão controvertidanesse feito não cuida de matéria constitucional, não cabendo, por isso, àSuprema Corte decidir sobre o tema. Confira-se, a respeito, o seguintejulgado: EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃOMONETÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃODA TR POR OUTRO ÍNDICE MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO. (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Noentanto, a Suprema Corte deferiu recente medida cautelar na ADI5.090/DF para que sejam sobrestados todos os feitos que versem sobre amatéria em questão até o julgamento do mérito da mencionada ADI, emcaráter definitivo. Friso,porém, que o instituto da suspensão/sobrestamento em casos como estes,ao permitir que o processo aguarde julgamento de um paradigma pelo STFainda nas instâncias ordinárias, tem por objetivo, de um lado, nãoabarrotar a Suprema Corte com inúmeros recursos semelhantes e, de outro,propiciar que eles todos encontrem a mesma decisão de modo a obter-seuma solução isonômica e uniforme para todos os idênticos litígios. Derivada teleologia do instituto a conclusão de que não pode ele servir,jamais, como instrumento procrastinatório do feito, e de que não devenecessariamente ser paralisado em todas as suas fases/instâncias. Aocontrário, mais condizente é que o processo percorra e esgote as fasesde conhecimento anteriores a (eventual e incerto) recursoespecial/extraordinário, e só então aguarde, suspenso, o julgamento deuma decisão paradigma que pode levar anos para ser exarada. Nessesentido, deixo de aplicar a medida cautelar aos processos em trâmiteneste juízo, privilegiando os princípios da efetividade e celeridade,ínsitos aos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo de o processoficar suspenso nas instâncias superiores. Diantedo exposto, conforme o entendimento assentado no Resp 1614874, não háoutra solução a ser dada à presente lide que não seja o reconhecimentoda impossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmentepara a correção monetária das contas individuais do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR. III – DISPOSITIVO Dito isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral à luz do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interpostorecurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentarcontrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais parauma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica"
-1,"dispenso a feitura do relatório e passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é o benefício devido à segurada da Previdência Social por ocasião de parto, aborto não-criminoso, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção, conforme arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Desse modo, para a concessão do benefício, é necessário que a(o) requerente demonstre o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do RGPS; b) cumprimento da carência, quando for o caso; c) estar gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido a guarda para fins de adoção. Tratando-se de segurada especial, deve ficar comprovado o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência estabelecido no art. 93, § 2o do RPS, que é de dez meses anteriores ao nascimento da criança. No caso concreto, a autora requer a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, Isis Vieira Lins, que ocorreu em 13/03/2018, conforme anexo 7. Nesse tom, o cerne da questão é saber se autora possui a qualidade de segurada especial, bem como o período de carência necessário à concessão do benefício. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Enunciado n.o 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Desse modo, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou o Enunciado no 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Constam dos autos, entre outros, os seguintes documentos, que se constituem início de prova material: a) Comprovante de residência rural em nome do pai da autora (anexo 5); b) Certificado de cadastro de imóvel rural –CCIR em nome do pai da autora, Sítio Triunfo exercício 2015/2016 (Anexo 8); c) Contrato de comodato firmado com o pai em 21 de maio de 2018 (Anexo 9); d) Declaração de aptidão ao Pronaf em nome dos pais da autora datado em 21/06/2017 (Anexo 10); e) Declaração de exercício da atividade rural com períodos de atividade de 30/03/2012 a 12/03/2018, Sítio Triunfo- Catolé do Rocha, PB datado de 28/05/2018 (Anexo 11); f) Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha do pai da autora com data de inscrição em 05/02/1999 (Anexo 15); g) Ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha-PB da autora com inscrição em 10/04/2018 (Anexo 17); h) Recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2017 em nome do pai da autora, Sítio Triunfo, catolé do Rocha-PB (Anexo 19). É de se ressaltar que, na análise do início de prova material, deve-se ter em mente a dificuldade de produção de provas pelos rurícolas das atividades que exercem, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza dos trabalhos exercidos no campo. Na maioria das vezes, os trabalhadores não são registrados, razão pela qual ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Ademais, cabe salientar que, no âmbito do Tribunal Regional da 5a Região, é “pacífico o entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, como início de prova material para comprovação da atividade rural” (PROCESSO: 00021141820144059999, AC571518/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/07/2014 - Página 171). Cumpre destacar também que a demandante não possui vínculos empregatícios constando em seu CNIS (Anexo 24, fl.14). Em audiência de instrução, a autora afirmou que não é casada; que somente viu com o pai da sua filha antes da gravidez; que antes de engravidar trabalhava na agricultura; que plantava milho e feijão; que trabalha nas terras de seu pai; que ela e sua família sempre moraram nessas terras; que essas terras tem cerca de 21 hectares, mas que somente dois são usados para a agricultura; que somente cria galinhas; que mora no sítio; que costuma plantar no mês de março; que plantou no presente ano; que seu pai somente trabalha na agricultura; que colhe o milho com noventa dias; e com noventa dias ainda está verde; que para embonecar o milho leva cerca de 2 meses; que para colher o feijão leva 2 meses; que utiliza cerca de 3 garrafas de milho e feijão para plantar; que seus pais são aposentados como agricultores; que o pai da criança paga 150 reais por mês de pensão; que recebe 130 reais de Bolsa família; que mora com seus pais e mais dois irmãos; que ajuda seu pai a limpar e plantar; que em um pé de milho nasce no máximo duas espigas; que tentou entrar na faculdade com o FIES mas não conseguiu. A primeira testemunha asseverou que conhece a autora; que a mesma trabalha na agricultura com seus pais; que a mesma mora no sítio; que ela produz em seu sítio milho e feijão; que mora perto da autora; que toda a família dela trabalha no sítio. Nesse contexto, entendo que o início de prova material foi corroborado pela prova produzida em audiência, restando demonstrada a qualidade de segurada especial da autora, bem como a carência necessária à concessão do benefício. Dessa forma, ante o conjunto probatório encontrado nos presentes autos, entendo que a autora faz jus ao benefício perseguido. III – DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar ao réu que conceda à autora o benefício de salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, pelo período de 04 (quatro) meses, a contar da data do parto. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei no. 9.494/97, na redação dada pela Lei no. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n.o c/c art. 55 da Lei n.o ), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da promovente, observado o teto legal. Se necessário, atualizem-se os cálculos. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Encaminhada a requisição de pagamento ao tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sousa, data da movimentação"
-0,"Conforme consta no laudo pericial judicial (anexo 17, datado de 12/12/2018), a parte autora é portadora de sequelas de outras fraturas do membro inferior direito (CID 10: T 93.2), apresentando limitação leve para o exercício desua atividade habitual (vendedora). Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. Nos termos da Súmula n.o 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Assim, tem-se que a parte autora não apresenta impedimento que lhe cause limitação de desempenho e restrição na participação social, não se enquadrando, portanto, como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2o, da Lei n.o8.742/93, na redação dada pela Lei n.o 13.146/2015. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra"
-0,"Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE CAICÓ, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, horas extras e gratificação, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da prejudicial de mérito – prescrição Com relação à prescrição, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir dos marcos estipulados no art. 168 do Código Tributário Nacional: “Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Nesse pórtico, deve-se analisar a incidência da prescrição quinquenal, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o art. 219, §5o do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 11.280/2006. Tratando-se de servidor público regido por regime jurídico próprio, onde o lançamento é feito pela própria União, tem-se um lançamento de ofício, não havendo o que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Dessa forma, estão prescritos eventuais créditos recolhidos há mais de cinco anos da propositura da presente ação. Corroborando tais assertivas, tem-se o seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO NOS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL. 1. Ação objetivando afastar desconto incidente sobre contribuição previdenciária destinada ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp recolhida sobre os proventos de servidores aposentados. 2. Nos embargos declaratórios opostos pelos autores (fls. 409/412), que complementaram a decisão que analisou o recurso especial, não se apreciou questão fora dos limites do apelo nobre, pois se limitou a integração ao exame do prazo prescricional a ser observado na restituição da contribuição em debate, tema este solucionado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Quando do julgamento do AgRg no REsp 1.096.074/SP, da relatoria do eminente Ministro Francisco Falcão, DJ de 26/2/2009, a Primeira Turma do STJ decidiu, em síntese, que: a) a hipótese de descontos de contribuição de seguridade incidente sobre a remuneração de servidor configura-se lançamento de ofício e não por homologação; b) nesse panorama, o prazo prescricional a ser observado, no caso, é o quinquenal, conforme disciplina o art. 168, I, do CTN. 4. De igual modo: REsp 949.788/SC, Relator Ministro Franciso Falcão, DJ de 20.10.2008. 5. Agravo regimental não provido. (STJ. ADRESP 200702231531. Relator Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJU em 18/02/2010). (sem grifos no original). Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva ""ad causam"" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Consigne-se ainda que o entendimento do STF firmado no RE 593068 quanto à não incidência sobre verba não incorporável à aposentadoria apresenta razões de decidir comuns tanto ao servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, quanto àquele sujeito ao regime geral, como expressamente consignado pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria dos julgadores do Tribunal: (...) 6. A base econômica sobre a qual incide a contribuição previdenciária dos servidores públicos consiste na sua remuneração (CF,art. 40, § 3o). Ela vem definida no art. 201, § 11, da CF/88, que tem a seguinte redação: “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios”. Tal dispositivo é aplicável por remissão expressado art. 40, § 3o, e por força da aplicação subsidiária das normas do regime geral de previdência social ao regime próprio, nos termos preconizados pelo art. 40, § 12, CF/88. (...) 16. Dois fundamentos principais têm sido invocados para dar suporte à orientação dominante no STF, acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público: (i) a natureza indenizatória destas parcelas não se amoldaria ao conceito de remuneração, base econômica da contribuição previdenciária dos servidores; (ii) a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos dos servidores desconsideraria a dimensão contributiva do regime próprio de previdência. (...) 20.Veja-se, então, que tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”. Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios.A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão,portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa. (...) 26. Note-se que essa lógica se aplica tanto ao regime geral de previdência social quanto ao regime próprio. Todavia, os §§ 2o e 3o do art.40 da CF/88 enfatizam a pertinência desta assertiva no âmbito do regime próprio. De fato, ao estabelecerem que os proventos de aposentadoriaserão calculados com base na remuneração do servidor, e que não poderão excedê-los, os dispositivos reforçam a mínima referibilidade que deve existir entre remuneração de contribuição e proventos deaposentadoria. Portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos do servidor representa negação a esta exigência de referibilidade, em violação aos §§ 2o e 3o doart. 40 e § 11 do art. 201 da CF/88. (RE 593068, Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) No mesmo sentido decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.230.957/RS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Não cabe incidência de contribuição sobre o ""terço constitucional de férias"", independentemente de tratar-se de servidor público ou celetista, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC): REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014. 2. Não há falar em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer legislação, apenas houve interpretação diversa da pretendida pela recorrente. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1415775/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência por não restar demonstrada situação que caracterize perigo de dano. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara reconhecer o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determino ao MUNICÍPIO DE CAICÓ que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data da assinatura no sistema. Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira"
-0,"Trata-se de ação especial cível movida por ROGÉRIO VITALIANO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual requer a concessão de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, afasto a impugnação ao laudo pericial, pois não há nenhum vício ou contradição no laudo pericial que necessite ser esclarecido pela perita. O laudo pericial já foi claro acerca da capacidade da parte autora, de modo que se afigura protelatório prolongamento da instrução para análise de pontos que já foram analisados na perícia. Passo, pois, ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial juntado concluiu que o demandante, embora seja portador de amputação parcial do 1° quirodáctilo da mão direita, demais quirodáctilos em flexão rígida e anquilose, mostrando uma mão direita em garra, não apresenta incapacidade para o trabalho, mas apenas limitações, podendo continuar a desempenhar sua atividade laborativa habitual. Com relação às condições pessoais e sociais da parte requerente, verifica-se que se encontram expostas nos autos (petição inicial, perícia administrativa, perícia judicial): autor com 48 anos; analfabeto, tendo informado que era fazia limpeza em quintais; residente na zona rural de Monte Alegre/RN. Assim, entendo que não há supedâneo para afastar a conclusão médica no sentido de que não há incapacidade laboral no presente caso, porquanto evidenciado na instrução a aptidão da autora ao trabalho habitual, sendo sua situação compatível com a limitação funcional que apresenta. Constata-se que as funções laborais não se encontram comprometidas pelo estado de saúde por ela apresentado, dispondo de capacidade laborativa para exercer suas funções com o quadro clínico que apresenta. Inclusive, quanto a este tema, a TNU é expressa em sua súmula n. 77, ao preconizar que não há necessidade de serem valoradas as condições pessoais e sociais quanto não se trata de caso de incapacidade. Senão vejamos: “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Ademais, segundo recente julgado da TNU, não é cabível equiparar limitação a uma incapacidade à luz de condições pessoais: ""AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata a presente ação de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo o laudo pericial deixado de verificar a existência de incapacidade laboral ou para a vida independente, inexistindo seqüelas do acidente. A sentença, então, julga o pedido improcedente, sendo mantida pela Segunda Turma Recursal do Ceará. O incidente de uniformização alega divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto pela falta de intimação, após a juntada do laudo pericial, quanto pela falta de análise das condições pessoais e sociais do Autor (...) É o relatório. Inicialmente, seria de se conhecer, apenas parcialmente, do pedido de uniformização, porque a Turma Nacional de Uniformização apenas decide sobre alegações de direito material, não sobre direito processual. Desse modo, a questão da alegada falta de intimação sobre o laudo pericial, não é matéria para ser apreciada em uniformização de jurisprudência. De qualquer modo, o entendimento majoritário é que, em sede de juizados especiais federais, não há nulidade, na falta dessa intimação, por conta das especificidades do sistema. Porém, no que se refere à alegação de falta de análise das condições pessoais, não deve ser conhecido o incidente, por força da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização, porque essa análise só deve ser feita, quando existir alguma espécie de incapacidade, nos termos da Súmula 77 do mesmo ente. É por essa razão que a imensa maioria dos julgados da Turma Nacional de Uniformização apenas realiza esse exercício de avaliação das condições sócio-econômicas e pessoais, no caso de incapacidade parcial (...). Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto.” (PEDILEF 05025126120144058105, Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). Cabe salientar também que a Turma Recursal já passou a adotar esse entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE: 1. Se parcial a incapacidade, então, necessariamente, deve haver análise das condições pessoais pela sentença de primeiro grau; 2. Se atestada apenas limitação, sem incapacidade, não cabe concessão de auxílio-doença, mas de auxílio-acidente, se preenchidas as demais condições legais. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte, processo 0501265-28.2017.4.05.8400, julgado em 14/06/2017, composta pelos Juízes Federais Carlos Wagner Dias Ferreira, Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves). Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 28 de novembro de"
-0,"Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE ASSU, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade e serviços extraordinários, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Do benefício da gratuidade judiciária Tendo em vista que o autor possui rendimento inferior a R$ 5.839,45, critério este adotado pela 11a Vara para fins de concessão da benesse legal, defiro o pleito de justiça gratuita. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva ""ad causam"" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Ademais, conforme consulta deste Juízo ao CNIS, verifica-se que o Município de Assú/RN continua recolhendo contribuição previdenciária perante o INSS, o que demonstra não haver Regime Próprio de Previdência naquele ente Municipal. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado, em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado.Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Consigne-se ainda que o entendimento do STF firmado no RE 593068 quanto à não incidência sobre verba não incorporável à aposentadoria apresenta razões de decidir comuns tanto ao servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, quanto àquele sujeito ao regime geral, como expressamente consignado pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria dos julgadores do Tribunal: (...) 6. A base econômica sobre a qual incide a contribuição previdenciária dos servidores públicos consiste na sua remuneração (CF,art. 40, § 3o). Ela vem definida no art. 201, § 11, da CF/88, que tem a seguinte redação: “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios”. Tal dispositivo é aplicável por remissão expressado art. 40, § 3o, e por força da aplicação subsidiária das normas do regime geral de previdência social ao regime próprio, nos termos preconizados pelo art. 40, § 12, CF/88. (...) 16. Dois fundamentos principais têm sido invocados para dar suporte à orientação dominante no STF, acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público: (i) a natureza indenizatória destas parcelas não se amoldaria ao conceito de remuneração, base econômica da contribuição previdenciária dos servidores; (ii) a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos dos servidores desconsideraria a dimensão contributiva do regime próprio de previdência. (...) 20.Veja-se, então, que tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”. Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios.A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão,portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa. (...) 26. Note-se que essa lógica se aplica tanto ao regime geral de previdência social quanto ao regime próprio. Todavia, os §§ 2o e 3o do art.40 da CF/88 enfatizam a pertinência desta assertiva no âmbito do regime próprio. De fato, ao estabelecerem que os proventos de aposentadoriaserão calculados com base na remuneração do servidor, e que não poderão excedê-los, os dispositivos reforçam a mínima referibilidade que deve existir entre remuneração de contribuição e proventos deaposentadoria. Portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos do servidor representa negação a esta exigência de referibilidade, em violação aos §§ 2o e 3o doart. 40 e § 11 do art. 201 da CF/88. (RE 593068, Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) No mesmo sentido decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.230.957/RS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Não cabe incidência de contribuição sobre o ""terço constitucional de férias"", independentemente de tratar-se de servidor público ou celetista, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC): REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014. 2. Não há falar em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer legislação, apenas houve interpretação diversa da pretendida pela recorrente. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1415775/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determino ao MUNICÍPIO DE ASSU que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Assú/RN, data da validação no sistema"
-1,"Trata-se de ação especial proposta contra entes federados requerendo o fornecimento de medicamento/tratamento. Defere-se pedido de justiça gratuita. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, torna-se interessante discorrer acerca de questões preliminares que comumente são suscitadas em feitos desta natureza. Quanto à legitimidade passiva, em que pese divergência jurisprudencial neste ponto, tem-se que os entes públicos das três esferas federativas respondem solidariamente, já que há uma sucessão de atos para o efetivo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, seja quanto à origem dos recursos, os repasses legais, até a sua distribuição, demonstrando uma cadeia complexa de atos que resulta na solidariedade e, em consequência, na legitimidade dos entes da federação. Neste sentido, STJ – Resp. 828.140-MT, Rel. Mina Denise Arruda, 1a Turma, unânime, DJ 23.04.2007, p. 235; e STJ – Resp 674.803-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2a Turma, unânime, DJ 06.03.2007, p.251. Destarte, há legitimidade passiva da União, Estado e Município – ou dependendo do caso de suas Autarquias –, diante da responsabilidade solidária no tocante ao Sistema Único de Saúde. Além disso, a União é responsável pela elaboração da lista de medicamentos e custeia diretamente o Sistema Único de Saúde. Assim, a pretensão para fornecimento de medicamento da lista tem a participação direta da União, por descumprimento ao princípio da assistência integral, expressão específica do principio universal do direito à saúde. Por outro lado, no pedido de medicamento excluído da lista, se comprovada a essencialidade deste, a saúde não estará sendo universal, identificando, assim, uma falha na conduta da União na elaboração da lista, que terá se mostrado insuficiente para garantir o direito fundamental à saúde. Devem ser desacolhidas, portanto, as preliminares. A tese levantada na contestação tem efeito unicamente para fins de cumprimento da medida, ressalvada a compensação financeira entre os entes federados. 2. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE No mérito, verifica-se que a parte autora pleiteia tutela judicial que lhe assegure medicamento/tratamento específico de modo a garantir o direito à saúde. Embasa a pretensão no direito constitucional e fundamental à vida, previsto genericamente no art. 5o da CRFB, e detalhado nos art. 196 e 198 da Carta Magna. De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito fundamental, assegurado conforme o disposto no seu art. 196: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.” Com efeito, não poderia a Lei Maior dispor diferentemente, haja vista que o direito à saúde é expressão do direito fundamental à dignidade humana e deve ser prestado, como expresso no texto constitucional, de forma igualitária a todas as pessoas. No mesmo diapasão, dispõe a Lei no 8.080/90: “Art. 2o. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1o O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” A jurisprudência pátria tem expressamente entendido, a partir do precedente do STJ no RESP no 212346/RJ, que acolheu pedido de fornecimento de medicamento formulado contra o Estado, o dever público constitucional à integralidade da cobertura e o acesso universal e igualitário. “O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, devera ser ele fornecido” (RESP 1999/0039005-9, 2a Turma, rel. Min. Franciulli Netto, j. Em 09/10/2001, DJ de 04/02/2002, p. 321, LEXSTJ vol. 153, p. 00171, RJADCOAS vol. 34, p. 71. in. Simone Barbisan Fortes. Direito da Seguridade Social. 2005, p. 321). Acentue se tratar de procedimento clínico à custa do SUS. O mesmo tratamento deve ser dispensado para os casos de cirurgia ou exame. Destarte, a não inclusão de determinado medicamento no Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, constitui-se em mera formalidade que não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde de portador de moléstia grave comprovada nos autos (STJ – REsp n. 684646/RS. 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/05/2005, DJ 30.05.2005), não se configurando hipótese de ofensa à discricionariedade administrativa o fornecimento do medicamento, pelo simples fato de não constar do referido Programa. Certo que não há regulamentação da assistência farmacêutica na legislação ordinária, contudo, sendo um direito fundamental, a que se abstrair um mínimo existencial deste direito da própria Constituição. Referindo-se à questão da saúde, seja mediante tratamento cirúrgico, medicamentoso, ou para a realização de exames necessários e complementares ao tratamento, deve-se observar o mínimo existencial que é identificável, basicamente, pela essencialidade do medicamento/serviço, e indispensabilidade deste para manutenção da vida, e para a garantia que esta vida seja digna, já que nos termos da jurisprudência do STF o direito a saúde/vida não é limitado a medidas protetoras do risco de morte, mas também da qualidade e dignidade de vida. O mínimo existencial, portanto, deve ser considerado, como faz a doutrina dominante, pela análise objetiva, de acordo com o bem jurídico a ser tutelado. No caso de cirurgias não fornecidas pelo órgão público, seja pela falta de aparelhagem ou médicos, deve o SUS custear em hospital particular o procedimento cirúrgico adequado. O mesmo se diga quanto aos exames necessários ao diagnóstico preciso. No que diz respeito ao medicamento que figura na lista, mas não está disponível, deve ser providenciado o imediato restabelecimento do fornecimento, bem como no caso de não constar na lista, a compra imediata no comércio, sob pena de descumprimento do princípio da assistência integral, que pressupõe o fornecimento sem solução de continuidade. Quanto à situação de hipossuficiência econômica da parte autora, salvo em casos específicos, não se faz necessária tal comprovação, atendendo a sua essencialidade e indispensabilidade, e observando-se a razoabilidade do pleito. Por outro lado, quanto à autonomia dos Poderes, é verdade que não cabe ao Judiciário a formulação e a execução de políticas públicas, atribuições inerentes aos Poderes Executivo e Legislativo. Porém, surgida uma ofensa a bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integralidade deve velar o Poder Público – conforme aqui evidenciado –, cabe ao Poder Judiciário determinar a atuação do Estado, no caso, na salvaguarda do direito público subjetivo à saúde. Ademais, na busca da efetivação dos direitos fundamentais não pode o Poder Público converter em promessa constitucional, sem eficácia impositiva, o disposto no art. 196 da Constituição Federal, diante do caráter programático da norma, frustrando justa expectativa de garantia constitucional à saúde. Descabe falar-se também em ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e da reserva do possível, ou do financeiramente possível. É evidente que há limitações financeiras e jurídicas à efetivação dos direitos fundamentais, atendendo a reserva do possível. Mais, ainda, nos Estados onde há uma grande desigualdade social, com uma massa muito grande de pessoas vivendo na linha da pobreza, quiçá na miséria, dependendo, primordialmente, da assistência do Estado, com muita facilidade surgem óbices à satisfação dos direitos fundamentais, sejam limitações de cunho financeiro ou mesmo jurídico, diante das imposições das leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal. Com efeito, a apreciação desta realidade fática não pode ser desconsiderada pelo Judiciário, sob pena proferir decisões inexeqüíveis ou inócuas. Como, então, conciliar a necessidade de efetivação dos direitos fundamentais e a reserva do possível? Somente diante da situação concreta, com o auxílio dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, lastreado pela regra de que o postulante somente pode pedir prestações que sejam necessárias, úteis e razoáveis, e o demandado somente pode prestar aquilo que está ao seu alcance material, pode-se chegar a uma conclusão possível a cada caso concreto. Diante destes parâmetros, verificando o Poder Judiciário, no caso concreto, a existência de omissão na concretização de direitos fundamentais, em flagrante violação ao mínimo existencial inerente à dignidade da pessoa humana, seara em que não há espaço de discricionariedade para o gestor público diante do encargo ético-político-jurídico, impõe-se a atuação do Judiciário, que somente encontrará limites na situação fática concreta mediante prova cabal do Poder Público de incapacidade material para a satisfação do direito fundamental perseguido, o que não é o caso. Mesmo assim, observando esta ponderação, quando se discute certos direitos fundamentais – como a vida e a saúde – não basta uma simples alegação da reserva do possível, sem qualquer comprovação efetiva, para desincumbir o Estado da prestação, já que se constata de forma pública e notória que os entes políticos gastam valores bastante consideráveis em áreas secundárias, como, por exemplo, a propaganda governamental. Como ressaltado pela Ministra Eliana Calmon, no REsp. no 784241, “tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, como amparo no art. 461, § 5o, do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado”, ressaltando a ilustre Ministra, que “embora venha o STF adotando a ‘Teoria da Reserva do Possível’ em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada”. Neste sentido, posicionou-se a Suprema Corte, em julgado assim ementado: “EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ART’S 5o, CAPUT, E 196). PRECEDENTES DO STF. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (STF – AgRg no RE 393.175-0/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma. j. 12.12.2006). 3. CONDICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS Em essência, o pleito envolve o julgamento das políticas públicas do SUS – Sistema Único de Saúde.Definir o direito a um procedimento médico ou ao fornecimento de um medicamento jamais pode ser formulado em vista de um único cidadão. O juízo de valor envolve, inevitavelmente, a coletividade. Por isso que, apesar de individual, a demanda ganha contornos teóricos especiais, como: (I) o direito objetivo, do exato dever estatal de prestar o serviço público de saúde, se sobressai à noção de direito subjetivo; (II) a ingerência em política pública sugere cautela dogmática a fim de preservar a independência dos Poderes responsáveis; (III) a incompreensão judicial sobre a complexidade técnica e financeira deve ser atenuada com a iniciativa probatória do judiciário, sobretudo na consideração de evidências científicas e na projeção impessoal e indeterminada da decisão; (IV) a revisão judicial da política pública, sob a crítica da reserva do possível e do devido processo legal substancial (razoabilidade), deve ter em mente o “tratamento suficiente e digno”, e não o “melhor e mais cômodo”; (V) a resolução judicial, dentro da realidade pública admitida como constitucional das instituições de saúde, não pode conduzir a situações desagregadoras ou anti-isonômicas. Predomina, ainda, em muitos sistemas normativos o apego ao direito subjetivo. Por esse viés, a demanda seria manifestamente improcedente. Em outros regimes, admite-se a revisão de políticas públicas, contudo, com enfoque preponderantemente coletivo, o que se dá, por exemplo, com a jurisdição administrativo. No Brasil, a amenização da noção de direito subjetivo aliado à falta de jurisdição administrativa, somado à recente coletivização judicial e ao ativismo judicial dissociado de parâmetros dogmáticos seguros, criou um caos judicial-sanitário-financeiro. A assimilação de falhas graves no SUS deu abertura a desvirtuamentos econômicos por meio de processos judiciais. A tal ponto que o CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA teve de se ocupar do tema, expedindo a Recomendação n. 31, transcrita abaixo: Recomendação No 31 de 30/03/2010 Ementa: Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde (Publicado no DJ-e no 61/2010, em 07/04/2010, p. 4-6). Origem: Presidência O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o grande número de demandas envolvendo a assistência à saúde em tramitação no Poder Judiciário brasileiro e o representativo dispêndio de recursos públicos decorrente desses processos judiciais; CONSIDERANDO a relevância dessa matéria para a garantia de uma vida digna à população brasileira; CONSIDERANDO que ficou constatada na Audiência Pública no 4, realizada pelo Supremo Tribunal Federal para discutir as questões relativas às demandas judiciais que objetivam o fornecimento de prestações de saúde, a carência de informações clínicas prestadas aos magistrados a respeito dos problemas de saúde enfrentados pelos autores dessas demandas; CONSIDERANDO que os medicamentos e tratamentos utilizados no Brasil dependem de prévia aprovação pela ANVISA, na forma do art. 12 da Lei 6.360/76 c/c a Lei 9.782/99, as quais objetivam garantir a saúde dos usuários contra práticas com resultados ainda não comprovados ou mesmo contra aquelas que possam ser prejudiciais aos pacientes; CONSIDERANDO as reiteradas reivindicações dos gestores para que sejam ouvidos antes da concessão de provimentos judiciais de urgência e a necessidade de prestigiar sua capacidade gerencial, as políticas públicas existentes e a organização do sistema público de saúde; CONSIDERANDO a menção, realizada na audiência pública no 04, à prática de alguns laboratórios no sentido de não assistir os pacientes envolvidos em pesquisas experimentais, depois de finalizada a experiência, bem como a vedação do item III.3, ""p"", da Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde; CONSIDERANDO que, na mesma audiência, diversas autoridades e especialistas, tanto da área médica quanto da jurídica, manifestaram-se acerca de decisões judiciais que versam sobre políticas públicas existentes, assim como a necessidade de assegurar a sustentabilidade e gerenciamento do SUS; CONSIDERANDO, finalmente, indicação formulada pelo grupo de trabalho designado, através da Portaria no 650, de 20 de novembro de 2009, do Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, para proceder a estudos e propor medidas que visem a aperfeiçoar a prestação jurisdicional em matéria de assistência à saúde; CONSIDERANDO a decisão plenária da 101a Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2010 deste E. Conselho Nacional de Justiça, exarada nos autos do Ato no 0001954-62.2010.2.00.0000; RESOLVE: I. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais que: a) até dezembro de 2010 celebrem convênios que objetivem disponibilizar apoio técnico composto por médicos e farmacêuticos para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes das ações relativas à saúde, observadas as peculiaridades regionais; b) orientem, através das suas corregedorias, aos magistrados vinculados, que: b.1) procurem instruir as ações, tanto quanto possível, com relatórios médicos, com descrição da doença, inclusive CID, contendo prescrição de medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, produtos, órteses, próteses e insumos em geral, com posologia exata; b.2) evitem autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela ANVISA, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; b.3) ouçam, quando possível, preferencialmente por meio eletrônico, os gestores, antes da apreciação de medidas de urgência; b.4) verifiquem, junto à Comissão Nacional de Ética em Pesquisas (CONEP), se os requerentes fazem parte de programas de pesquisa experimental dos laboratórios, caso em que estes devem assumir a continuidade do tratamento; b.5) determinem, no momento da concessão de medida abrangida por política pública existente, a inscrição do beneficiário nos respectivos programas; c) incluam a legislação relativa ao direito sanitário como matéria individualizada no programa de direito administrativo dos respectivos concursos para ingresso na carreira da magistratura, de acordo com a relação mínima de disciplinas estabelecida pela Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça; d) promovam, para fins de conhecimento prático de funcionamento, visitas dos magistrados aos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, bem como às unidades de saúde pública ou conveniadas ao SUS, dispensários de medicamentos e a hospitais habilitados em Oncologia como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON; II. Recomendar à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT e às Escolas de Magistratura Federais e Estaduais que: a) incorporem o direito sanitário nos programas dos cursos de formação, vitaliciamento e aperfeiçoamento de magistrados; b) promovam a realização de seminários para estudo e mobilização na área da saúde, congregando magistrados, membros do ministério público e gestores, no sentido de propiciar maior entrosamento sobre a matéria; Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais. Ministro GILMAR MENDES Presidente Os tribunais, em linhas gerais, passaram a rejeitar vários pleitos e estabeleceram parâmetros, ora acolhidos, para a procedência, como: (I) o respeito às filas e prioridades médicas, segundo critérios do médico/hospital do SUS; (II) inexigibilidade de obrigação estatal de tratamento indisponível no país; (III) o dever de obediência ao procedimento legal-administrativo de incorporação de medicamento; (IV) a suficiência da política pública a partir de ponderações realistas da doença/tratamento; Sob a perspectiva probatória, a instrução judicial passou a ser a regra, e são determinadas várias medidas, como: (I) atestado médico circunstanciado, sobretudo a respeito da ineficiência da política pública e indispensabilidade da prescrição; (II) encaminhamento à Câmara Técnica de assistência às demandas judiciais, quando estejam funcionando por convênio com o tribunal respectivo; (III) consulta aos estudos e às evidências médicas relacionadas ao medicamento-enfermidade, os quais são divulgados por algumas universidades; (IV) subsidiariamente, havendo dúvida e inexistindo precedente ou prova emprestada pertinente, a realização de perícia médica judicial. Com relação ao item específico do fornecimento de medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo analisado na sistemática de representativo de controvérsia (REsp no 1657156 / RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão em 25/04/2018), estabeleceu os critérios a serem exigidos para a concessão judicial dos fármacos: (I) - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) - incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) - existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Por fim, o Supremo Tribunal Federal - STF, também em sede de recursos repetitivos analisados na sistemática de representativo de controvérsia (RE n.o 855.178 e Tema 500 - RE no 657.718, julgados em maio de 2019), fixou as seguintes teses: (1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; (2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; (3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; (4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União; (5) Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento de acordo com as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. CASO CONCRETO NO CASO DOS AUTOS, a parte autora já testou, sem sucesso, o tratamento com um bisfosfonato do SUS por mais de 10 (dez) anos. A Câmara Técnica de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do processo 0509100-96.2019.4.05.8400, recomendou o tratamento com o Denosumabe após verificar que a autora daquela demanda já havia esgotado as possibilidades terapêuticas do SUS, tendo usado os bisfosfonatos pelo dobro do tempo recomendável (mais de 15 – quinze – anos), sem eficácia do tratamento. Esclareceu a médica da autora, ainda, a impossibilidade de substituição do alendronato usado há mais de 10 (dez) anos por outro bisfosfonato, uma vez que o resultado seria semelhante, e pelo raloxifeno, pois a “paciente possui acometimento de fêmur, e tal medicação não se mostrou eficaz no controle de fraturas femurais; além de tratar-se de paciente em menopausa há vários anos, o que poderia contribuir para retorno da sintomatologia de fogachos” (anexo 8). Comprovada a indispensabilidade do fármaco para o tratamento de saúde da autora, resta analisar apenas o requisito da capacidade financeira da sua família. Conforme mencionado anteriormente, nos autos do REsp n.o 1657156/RJ, o STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de comprovação da incapacidade financeira do agente de arcar com o custo do tratamento. Em face da indeterminação do conceito de “incapacidade financeira”, faz-se necessário o estabelecimento de critérios objetivos e impessoais que concedam uma estimativa segura sobre a possibilidade da parte autora realizar o tratamento de saúde com seus próprios recursos, sem que sua família seja privada do mínimo necessário ao custeio das despesas não supérfluas. Essa aferição pode ser realizada dividindo-se em três grupos os pacientes e seus núcleos familiares: a) núcleo familiar com renda inferior ao teto do RGPS: neste caso, a incapacidade financeira é presumida, não sendo exigida comprovação adicional; b) núcleo familiar com renda bruta (excluídos os tributos) de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais): a incapacidade financeira restará demonstrada caso o custeio mensal do tratamento seja superior a 10% (dez por cento) da renda familiar; c) núcleo familiar com renda bruta (excluídos os tributos) superior a R$ 15.000,00 (quinze mil Reais): a incapacidade financeira restará demonstrada caso o custeio mensal do tratamento seja superior a 15% (quinze por cento) da renda familiar. Eventuais dúvidas acerca da capacidade financeira do paciente após a observação dos dois itens acima poderão ser analisadas caso a caso, sendo ônus da parte autora comprovar a alegada incapacidade. No caso em análise, a renda familiar da autora é inferior ao teto do RGPS (anexo 5), restando comprovada também a incapacidade financeira para arcar com os gastos do tratamento pleiteado. DISPOSITIVO POSTO ISSO, ratifico a decisão que deferiu a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação exposta, condenando a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN a custear ou fornecer a parte autora o fármaco DENOSUMABE 60mg (PROLIA), conforme o receituário médico, cuja renovação periódica poderá ser exigida pelas rés. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimações necessárias. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Natal, 23 de setembro de"
-0,"Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.o 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei no 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.o e 2.o, e 143 da Lei n.o 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 15 anos. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.o 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Há inicio de prova material contemporânea suficiente para embasar o pedido. Como indicativos da sua condição de agricultor, a autora juntou certidão de casamento, em que consta o marido como agricultor, as terras são de propriedade do falecido esposo, onde a autora reside. Cetidão do TRE como agricultora. Também juntou habilitação do PRONAF de 2009. Foi homologado administrativamente o período de janeiro de 2007 a 03.2019, como se vê do CNIS da autora. Em juízo, o autor mostrou segurança e conhecimento ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, no período de carência investigado. Com relação aos aspectos físicos, percebe-se que o autor possui características típicas de quem exerce efetivamente atividade rurícola (expressões verbais, vestimenta, pele castigada pelo sol), apresentando, por exemplo, calosidades nas mãos, evidência de efetivo labor rural, como se vê nas fotos juntadas aos autos. Desse modo, concluo pela existência de efetivo trabalho rural, na qualidade de segurado especial, pelo tempo necessário à concessão do benefício pleiteado. DISPOSTIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor do(a) autor(a), no valor de 1 (um) salário mínimo, com DIB equivalente à DER (29.02.2019), e DIP em 01/10/2019. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n.o . Partes intimadas em audiência. Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido no duplo efeito, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data da movimentação"
-0,"Trata-se de ação especial previdenciária proposta pelo autor em face do INSS, requerendo o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa - (DER). 2. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição Conforme o disposto na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991, a aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário que exige o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais e a contagem de 35 anos de contribuição para homem e de 30 anos para mulher, aplicando-se ao benefício proporcional a regra de transição da EC 20/1998. Dos requisitos da aposentadoria especial A aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, com base nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 Do trabalho sujeito a condições especiais Considerando que a legislação de regência vem sofrendo sucessivas alterações, deve ser aplicado ao tema o princípio ""tempus regit actum"", ou seja, o pedido deve ser apreciado de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço. Para fins de aplicabilidade dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, da Lei 9.032/1995, do Decreto 4.032/2001 e da Lei 8.213/1991 referente ao tempo especial, pode-se concluir que: a) até 28.04.1995 (Lei 9.032), prevalecia o enquadramento por atividade ou agente nocivo; b) de 29.04.1995 até 13.10.1996, o enquadramento passou a operar-se somente pela efetiva exposição a agente nocivo, a ser comprovada através de formulário preenchido pela empresa (SB 40, DSS 8030, DISES BE 5235 ou DIRBEN 8030); c) a partir de 14.10.1996, mantido o enquadramento nos moldes do item b, alterou-se a forma de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo, que passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho; e d) por fim, para o serviço prestado a partir de 01.01.2004, a autarquia exige somente a apresentação do PPP, que é elaborado com base em LTCAT, na forma da IN 118/2005 (art. 178, § 14) e do art. 68, § 2o, de Decreto 3.048/1999 (com a redação dada pelo Decreto 4.032/2001). Por sua vez, o instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados está sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes, é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais e depois passem ao comum, ou vice e versa. Para a realização dessa contagem, aplica-se a utilização do multiplicador 1,20 para mulher, e 1,40 para homem, considerando-se a atividade especial de 25 cinco anos e o tempo de contribuição de 30 e 35 anos, na forma do art. 70 da Lei 8.213/1991. Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, ante o enunciado da Súmula 50 TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Já sobre a prova da atividade sujeita às condições especiais, e em relação à contemporaneidade entre a análise pericial da atividade e o período em que foi exercida, adota-se o entendimento enunciado da Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. O PPP deverá ser elaborado pela empresa de forma individualizada para seus empregados que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, não sendo aceitos tais documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, que não são aptos a atestar condições de trabalho. Note-se que ""o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"" (STF. ARE 664335). Porém, no que se refere ao agente ruído, adoto o enunciado da Súmula 9 da TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, ressalto o teor da Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação devínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Frise-se, ainda, que não constitui ônus do empregado fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Por fim, os períodos anotados na CTPS devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se a hipótese de prova de fraude. Demais, se há falha no registro dos vínculos na CTPS, as informações da consulta detalhada do CNIS devem ser utilizadas na contagem de tempo de contribuição. Fixadas todas estas considerações, passa-se ao exame do mérito, atento aos períodos de atividade contributiva que estejam demonstrados e cuja prova do exercício sob condições especiais ou comuns atendam aos requisitos já expostos. Da eletricidade Entendo ser possível o reconhecimento do tempo especial durante o trabalho com eletricidade, quando demonstrada a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, de modo habitual e permanente, com base na classificação descrita no código 1.1.8 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Nesse sentido, destaco acórdão do TRF da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) 7. Com efeito, a cópia da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstram que o autor laborou com exposição ao agente insalubre da eletricidade - exposto a tensões elétricas acima de 250 volts - no período de 30/06/1987 a 28/12/2011. (...)” (TRF5, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 30285, Relator Desembargador Federal FernandoBraga, Segunda Turma, DJE - Data: 02.03.2015) Passemos à análise do tempo de contribuição. Caso concreto. No caso, não reconheço como tempo especial os períodos indicados pelo autor, em razão da ausência de prova de exposição a agentes prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente, considerando as informações do PPP (v. anexo 13). Durante o trabalho de eletricista e auxiliar de serviços gerais, o segurado realizava uma série de atividades que não são presumivelmente desenvolvidas sob permanente exposição aos agentes nocivos mencionados no PPP. Por sua vez, o formulário não comprova que houve exposição habitual e permanente. Além disso, analisando a natureza da ocupação e das atividades descritas, entendo que a exposição aos fatores de riscos ocorria de modo eventual e intermitente, inviabilizando o reconhecimento do tempo especial. Assim, com base na análise do conjunto probatório dos autos, observo que, na data do requerimento administrativo - DER, o autor não havia cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha em anexo, que integra a presente sentença. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a averbar o tempo de contribuição, conforme a planilha anexa. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/1950). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação"
-0,"termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2. Fundamentação a)Previsão legal Pretende a parte autora a concessão do benefício auxílio doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos - Incapacidade laborativa - Destaque-se que a verificação do sobredito requisito dar-se-á a partir da análise da perícia médica judicial (anexo 30), realizada em 26/06/2019, que constatou que a autora é portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral(CID 10 G56.0), tendo a incapacidade iniciado em 10/06/2019 (quesitos periciais 1/ 4). O expert informou que a demandante se encontra incapaz para exercer suas atividades de forma temporária e parcial, tendo o perito estimado prazo de 90 (noventa) dias para o tratamento da autora (quesitos periciais 5/6/8). Ressalta-se que o perito informou que a requerente se encontra incapaz para o exercício da sua última profissão, bem como de qualquer outra atividade já desempenhada durante sua vida laboral (quesito pericial 18). Restou, pois, demonstrado o requisito da incapacidade. - Qualidade de segurada e carência- Consta nos autos tela do CNIS (anexo 26) que comprova os sobreditos requisitos, porquanto a autora era vinculada ao RGPS na qualidade de contribuinte individual, tendo percebido benefício previdenciário de 16/02/17 a 25/07/18. Com isso, a meu sentir, encontram-se satisfeitos os requisitos legais necessários à concessão do auxílio-doença, a partir da citação, uma vez que a DII fixada na perícia é posterior à DER. Considerando as informações prestadas pelo perito (quesitos periciais 6), fixo a DCB em 26/09/19, por reputar ser otempo hábil para a recuperação da demandante ( § 8o, do art. 60, da Lei no 8.213/91, com redação dada pela Lei no 13.457/2017). 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS pague os valores devidos ao autor a título de auxílio-doença, entre a data da citação a 26/09/19, com DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção e juros de mora, nos termos do art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício (acostando aos autos a tela do CONBAS com a DIB e a RMI do benefício), no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remeta-se à Contadora Judicial para cálculos dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Intimações conforme as disposições da Lei 10.259/2001. Palmares/PE, data da movimentação"
-0,"Trata-se de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. 2. Todavia, através de consulta realizada no sistema eletrônico de acompanhamento de processos desta seção judiciária, constatou-se a existência de processo idêntico a este, autos no 0512131-24.2019.4.05.8013T, uma vez que possui as mesmas partes e o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 3. Esclareço que, apesar de haver novo ato impugnado nos autos, não há comprovação da evolução das patologias narradas através de novos atestados que apresentem as conseqüências à saúde do paciente, com a indicação expressa da existência de incapacidade ou limitação laboral. 4. Diante da existência de coisa julgada material nos autos no 0512131-24.2019.4.05.8013T, o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 5. Em face do exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. 7. Intimações e providências necessárias. Maceió, 4 de novembro de 2019. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES"
-1,"Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual ""desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485"". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação"
-1,"Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual ""desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485"". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se"
-0,"Trata-se de ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, como o fito de obter a reposição das perdas sentidas sobre os depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no período declinado na exordial, por entender que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias verificadas no aludido período. É o relatório. 2.Fundamentação Inicialmente, observo que a presente demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, prescindindo de dilação probatória. Tendo em conta que este Juízo vem reiteradamente decidindo pela improcedência do pedido em casos idênticos (ex.: 0518302-19.2013.4.05.8300 etc.), dispenso a citação da parte ré para reproduzir os fundamentos já esposados em ações anteriores. Não há se falar em ilegitimidade passiva “ad causam” da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, o enunciado no 249 da Súmula do STJ: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Outrossim, consoante remansosa jurisprudência, a legitimidade em debate é exclusiva da Caixa. Não merece prosperar, portanto, a segunda preliminar. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. AÇÃO EM QUE SE REQUER A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL: 30 ANOS. REMUNERAÇÃO DAS CONTAS FUNDIÁRIAS PELOS ÍNDICES DETERMINADOS PELO STF: 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CEF NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É pacífico no colendo STJ o entendimento que apenas a CEF, na condição de Agente Operador do FGTS, é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações em que os trabalhadores pleiteiam a correção de suas contas vinculadas pelos índices inflacionários expurgados pelo Governo Federal; somente se admite a participação da União Federal em tais lides caso ela o requeira, na condição de assistente simples da CEF (Súmula 249 do STJ). (...) (AC 200285000061002, Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data: 06/06/2006 – Página: 413) CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR I. I – Somente a CEF tem legitimidade passiva nas ações em que se discute a correção monetária e os juros dos saldos das contas vinculadas do FGTS. (...). (AC 200002010586527, Desembargador Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 02/06/2008 – Página: 624) No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é importante iniciar ilustrando que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. De acordo com a previsão contida na Lei no 5.107/1966, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a atualização a ser repassada aos respectivos depósitos dar-se-ia pelos mesmos critérios adotados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, pressupondo, por isso, a aplicação da Unidade Padrão de Capital (UPC), que foi adotada até o ano de 1975, com creditamento trimestral em face da dicção originária do Decreto no 59.820/1966, passando a atualização a ser aplicada anualmente, no mês de janeiro de cada ano, por força do Decreto no 71.636/1972. Entre os anos de 1976 e 1986, o tema foi regulado pelo Decreto no 76.750/1975, que determinou o repasse da variação da ORTN, recomendando, também, o retorno da sistemática de correção trimestral. Com a implantação do Plano Cruzado, os Decretos-Leis no 2.283/1986 e no 2.284/1986 fizeram alusão ao IPC como índice oficial de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo a redação deste último modificada pelo Decreto-Lei no 2.311/1986, que passou a prever, para esse fim, a adoção da LBC ou de outro índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional, o qual, desincumbindo-se desse mister de eleger o indexador aplicável, editou a Resolução no 1.265/1987, recomendando o repasse da OTN a partir do mês de março de 1987, a ser apurada segundo a variação do IPC ou da LBC, preferindo-se o índice de maior resultado. Com a Resolução no 1.338, de 15/07/1987, o Banco Central do Brasil alterou a sistemática de apuração do percentual da OTN, a qual, no mês de julho de 1987, foi calculada com base na variação da LBC, passando a corresponder, a partir de agosto de 1987, ao percentual divulgado para o IPC. Ao mesmo tempo em que modificou os critérios utilizados para delimitação da OTN, a mencionada Resolução recomendou que os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a partir do mês de agosto de 1987, fossem atualizados em atenção à variação do valor nominal da OTN (atrelada ao IPC), ou, se maior, ao rendimento da LBC que excedesse o percentual fixo de 0,5% (meio por cento). Assim é que a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos da lei, correspondeu, em julho de 1987, ao índice da LBC, acontecendo, a partir de agosto de 1987, com fulcro na variação da OTN (atrelada ao IPC) ou LBC subtraída de 0,5%, se um percentual maior fosse resultante dessa subtração. Com a Medida Provisória no 38, de 03/02/1989, convertida na Lei no 7.738/1989, foram trazidas a lume normas complementares para execução da Lei no 7.730/1989, que cuidou do Plano Verão, ficando, desde então, a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expressamente atrelada à correção da poupança. A expressa correlação entre os índices do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da poupança foi mantida no texto da Lei no 7.839/1989, que finalmente revogou a lei instituidora do Fundo de Garantia (Lei no 5.107/1966), decorrendo, ainda, de seus ditames, a alteração no período de creditamento da atualização dos depósitos realizados em contas fundiárias, que passou a ser mensal, tal qual a poupança. A correção da poupança, por seu turno, consoante previsto na Medida Provisória no 32, de 15/01/1989, convertida na Lei no 7.730/1989, passou a ser efetuada da seguinte maneira: Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. O IPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989, persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória no 168/1990, convertida na Lei no 8.024/1990, recomendando, para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória no 189/1990, convertida na Lei no 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991, vindo este índice a dar lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória no 204, de 31/01/1991, convertida na Lei no 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei no 8.036/1990. No que concerne à taxa referencial (TR), essa é calculada a partir da remuneração mensal média dos depósitos a prazos fixos (CDBs) captados pelos mais diversos bancos (comerciais, investimentos, de títulos públicos, etc.), conforme metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN no 3.354/2006, alterada pelas Resoluções CMN no 3.446/2007, no 3.530/2008, no 4.240/2013, e normas complementares, que tratam, também, da metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF), órgão esse vinculado ao Banco Central do Brasil. Ao atrelar o cálculo da taxa referencial às remunerações médias pagas pelas maiores instituições financeiras do país, tem-se garantido que o índice não sofreu qualquer tipo de manipulação por parte da autoridade monetária. A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do ""valor real"" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário no 226.855/RS, que esteve sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional, aspectos que, inclusive, culminaram em reparos realizados no acórdão regional recorrido que havia condenado a Caixa Econômica Federal na aplicação dos índices tocantes aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: (...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários.É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...). Em um outro estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS”in: Revista de Informação Legislativa, v.34, n134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: (...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as consequências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...). Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei no 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada ""inflação real"". É de bom alvitre destacar que a inflação consiste na perda ou na corrosão do valor de mercado ou do poder de compra do dinheiro. Esse fenômeno, que tanto abalou a economia brasileira por anos a fio, sempre foi aferido, dada a complexidade ínsita à variação de preços, por diversos indexadores econômicos. É possível, na atualidade, apontar, dentre outros índices que aferem as oscilações no poder aquisitivo da moeda, o IGP (calculado pela Fundação Getúlio Vargas), o IPC (medido pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o INPC (medido pelo IBGE) e o IPCA (também calculado pelo IBGE). Aliás, há muito, a economia se baseia em vários indexadores para calcular a inflação, sem que um tenha sucedido o outro, como, por exemplo, IGP-DI (1944), IPA (1947), IPCA (1980) e IGP-M (1989). Essa multiplicidade de indexadores econômicos existentes simultaneamente resulta, como é de se esperar, em índices inflacionários diferenciados, porquanto adotados métodos distintos de cálculo para delimitação de cada um deles, o que torna, portanto, praticamente impossível sustentar a existência de um único critério que revele a ""inflação real"". Qual dos indexadores deveria indicar com precisão a ""inflação real""? Não há como definir. Daí porque se afigura estranha a ideia de existir uma ""inflação real"" a ser obrigatoriamente repassada às contas vinculadas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É exatamente em face da existência de inúmeros índices diferentes, que os atos e negócios jurídicos reclamam seja expressamente realizada uma predefinição do índice a que se submeterão para fins de correção monetária, escolhendo, dentre os vários disponíveis, o indexador econômico que promoverá a atualização monetária dos valores em jogo. O mesmo ocorre com os percentuais aplicados na correção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a ""inflação real"" do período. O Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs no 493, no 768 e no 959não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei no 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI no 4.357/DF, ADI no 4.425/DF, ADI no 4.400/DF e ADI no 4.372/DF, Pleno, Rel. Min Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional no 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras) do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário ( “... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (no caso, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, devendo-se reconhecer a improcedência do pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, de modo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei no 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). O deferimento da gratuidade da Justiça, para fins de pagamento de custas no momento do recurso, está condicionado à comprovação, pela parte autora, no momento da interposição do recurso, de que é isenta do pagamento do imposto de renda, conforme Enunciado no 38 do FONAJEF. Caso a parte, no momento do recurso, não comprove a isenção do imposto de renda ou não comprove o pagamento das custas, o recurso será considerado deserto. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se"
-0,"Deferido pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. O pedido é de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural. O requisito idade está comprovado adequadamente (anexo 2). A controvérsia diz respeito à qualificação do Autor como segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data de implemento da idade mínima. 1 - OS TRABALHADORES RURAIS O segurado especial é uma modalidade do gênero trabalhador rural/pesqueiro. O direito previdenciário brasileiro estabelece prerrogativas a essa modalidade de segurado em razão de peculiaridades da atividade (sazonal), da importância econômica (abastecimento nacional) e de sensibilidade social (hipossuficientes). As principais vantagens legais são as seguintes: 1. redução da idade para fins de aposentadoria por idade. Essa redução favorece também o emprego rural e o eventual rural; 2. contribuição com base de cálculo e alíquota reduzida, além de isenção durante regra de transição com o regime de 1991. Após transcurso da regra de transição, houve perpetuação do sistema assistencial, sem condicionamento a recolhimento pelo segurado especial. Cuida-se de regra exclusiva do segurado especial, não se estendendo a nenhum outro trabalhador rural, após 2010; 3. comprovação da atividade por meios de prova facilitados, conforme vários precedentes da TNU (vide jurisprudência temática e súmulas 6, 14, 30, 34, 41, 46 e 54); na prática, restrito à modalidade “segurado especial”. Em tese extensível ao eventual e ao empregado rurais, essa relativização não surte efeitos práticos a essas categorias: à primeira, por haver exigência legal de recolhimento da contribuição, já que é espécie de contribuinte individual; à segunda, por haver dificuldade de superar a comprovação apenas pela carteira de trabalho. A tudo isso se somam: amplitude conceitual doutrinária do agricultor familiar e do pescador artesanal; detalhado conceito regulamentar; inaplicabilidade de critérios/condicionantes legais pela jurisprudência. Isso explica, sociologicamente, as distorções encontradas: na praxe jurisprudencial, todo trabalhador rural se qualifica como segurado especial; na estatística administrativa, percentual desproporcional de beneficiários na condição de segurado especial. Importante esse registro, haja vista a distinção de regimes dentre os trabalhadores rurais. São seis as modalidades de trabalhadores rurais: empregador rural, fazendeiro, empresário rural, eventual rural, segurado especial e desocupado do URL pesca, são quatro: empregado, empresário, pescador artesanal e pescador eventual. É comum a autodenominação de agricultor ou pescador em vista de mera documentação unilateral ou inscrição em sindicato da categoria. Contudo, isso não é juridicamente suficiente, tampouco válido. 1.1. Beneficiários da Idade Reduzida Vários são os trabalhadores rurais beneficiados com a redução da idade: empregado rural, eventual rural, avulso rural e o segurado especial. São essas modalidades a que o art. 48, §1o, se reporta, com a redação dada pela Lei 9.876/99: “os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I (empregado rural), na alínea g do inciso V (eventual rural) e nos incisos VI (avulso rural) e VII (segurado especial) do art. 11”. O modo de comprovação dessas outras modalidades, através de CTPS (ou justificação administrativa) ou por recolhimento, reduz, consideravelmente, a controvérsia factual para a definição do direito. 2 - O SEGURADO ESPECIAL: QUALIFICAÇÃO O segurado especial é o pequeno produtor rural ou pesqueiro que explora o campo ou o mar/rio como principal meio de subsistência, em regime de economia familiar e sem a participação de empregados. Eis o conceito legal apresentado no art. 11, VII, da LBPS: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O seringueiro não é abordado por não estar presente na realidade socioeconômica do Rio Grande do Norte. O pescador artesanal é o que explora a pesca de modo rudimentar, habitualmente e como meio de sobrevivência, podendo ser dono de embarcação (até seis toneladas) ou parceiro outorgado (de embarcação até dez toneladas). O agricultor familiar pode ser proprietário, possuidor ou meeiro de terra com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, tendo como atividade fim a agricultura ou a pecuária. O módulo fiscal do Rio Grande do Norte corresponde, em média, a 30 hectares. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (TNU, súmula 30). 2.1. A realidade socioeconômica: a economia familiar Ao relevar os rigores dos condicionamentos legais, a jurisprudência reconhece as várias formas de manifestação legítima da economia familiar. Assim, quando se recusa o caráter peremptório da condição “tamanho da terra” ou “tamanho da embarcação”, passa-se a mensagem de que a aferição da “subsistência da economia familiar” é o fenômeno identificado a partir da conjunção de vários aspectos sociais e econômicos. Esclareça-se que “subsistência” não é sinônimo de miserabilidade. Não. Significa atividade da qual retira a renda. Por isso, é equívoco grave imaginar que o pescador artesanal ou agricultor familiar não possa ter automóvel, trator, residência digna, cabeça de gado, ponto de venda etc. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (LBPS, art. 11, §1o). Semelhantemente, para o Estatuto da Terra, art. 4o, II, da Lei 4.504/64, Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. Participação ativa da família quer dizer “colaboração efetiva”. Somente é admitida essa colaboração a partir de 12 anos de idade (TNU, súmula 5 e STJ, REsp n. 573.556-RS, DJ 24/4/2006). A participação da mulher agricultora ou marisqueira geralmente se dá de modo acessório à produção. Entendo que isso não desqualifica o enquadramento, desde que o marido esteja completamente integrado ao meio e não desenvolva atividade urbana. Pode-se até presumir a colaboração, na maioria dos casos, e, sobretudo, quando há constatação de miserabilidade. Nesse quadro, o contexto do jargão “planto para comer” adquire conotação jurídica distinta. A regra da economia familiar é a mútua colaboração entre os parentes. A Constituição não proibiu, no entanto, a possibilidade de contratação de empregados temporários. De fato, no art. 195, §8o, admitiu a possibilidade de empregados temporários, em leitura a contrario sensu (“em regime de economia familiar, sem empregados permanentes”). Assim, é compatível o auxílio eventual de terceiros, como empregado temporário ou trabalhador eventual, desde que, por prazo determinado “em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho” (LBPS, art. 11, §7o). Outro critério legal é a residência no imóvel ou próximo a ele. Exige-se que seja “residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que”. Com efeito, as máximas de experiência reafirmam esse critério como retrato da vida do pequeno produtor/pescador. Tanto que, nas diversas ocasiões em que se sustentou o contrário, estudos sociais desqualificaram a tese de economia familiar. Elementar. Já sofrendo com diversos riscos e intempéries, apresenta-se contraditório o distanciamento entre residência e trabalho. A comercialização não é condição indispensável para a qualificação. Contudo, é erro grave de interpretação jurídica, imaginar que a comercialização descaracteriza o pequeno produtor ou pescador como segurado especial. Inexiste vedação legal. Aliás, é essencial da subsistência exercer a comercialização. Não é condição para a qualificação o recolhimento de contribuições. Mesmo tendo se encerrado o regime transitório assistencial em 2010, houve opção política em torna-lo definitivamente assistencial. 2.2. Atipicidades: individualidade e influxos urbanos As incompreensões podem resultar incongruentes interpretações. Como dito acima, o segurado especial não está limitado ao trabalhador rural extremamente pobre, embora possa sê-lo. Sendo-o, há de se garantir peculiar valoração das provas, sutil assimilação da subsistência e delimitar seguramente as atipicidades da economia familiar, tal como a repercussão econômica de atividades urbanas. Por exemplo. Um aspecto é discordar do caráter assistencial e não contributivo, a partir de 2006; outro, diz respeito à continuidade do caráter previdenciário. Ainda que se discorde da natureza, o governo fez opção pela natureza “formal” previdenciária desse regime. Assim, “não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos” (TNU, súmula 36). O resultado hermenêutico não pode se dissociar das premissas jurídicas, em suma. Dentre as atipicidades do regime de economia familiar, três têm repercussão prática: o desempenho da atividade sozinho; a cumulação de atividade urbana dentro do mesmo núcleo, e; a pluriatividade. 2.2.1. Exploração individual É possível a exploração de atividade rurícola ou pesqueira sozinha, ou seja, por um membro da família separado dos demais. Contudo, a tomar a realidade descrita acima da economia familiar, essa atipicidade demanda ponderações. Tendo em mente as atribuições usuais da mulher, muitas vezes acessórias e deduzidas a partir da colaboração ao esposo, nessa individualidade atípica, não pode ser presumida da atividade do esposo; há de ser descrita de modo efetivo pela própria segurada. 2.2.2. Atividade urbana no núcleo familiar Já está sumulado pela TNU, no enunciado n. 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Isso foi reafirmado pelo STJ, em Recurso Repetitivo, Tema 532, REsp n. 1304479/SP. DJe de 19/12/2012: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Embora o rotineiro seja a família integrada no mesmo propósito, na economia familiar, não há, de fato, vedação a que um dos membros tenha profissão urbana. Já houve julgado, desse juízo, reconhecendo a condição de produtor rural e de pescador artesanal de segurado, mesmo a esposa sendo merendeira, professora ou auxiliar de serviços gerais. No entanto, o inverso, é quase inexistente: a esposa agricultora familiar ou pescadora, sendo o marido trabalhador urbano. No fundo, tratam-se de máximas de experiência e de instrução processual bem elaborada. Afinal, as máximas sociais apontam para duas variações: (a) atividade urbana do homem, sem miserabilidade e com exploração esporádica de mulher sem impacto econômico algum, a descaracterizar; (b) atividade urbana da mulher, com miserabilidade e com exploração habitual pelo homem com impacto econômico, a caracterizar. 2.2.3. Pluriatividade A última atipicidade relevante é a pluriatividade. Consoante TNU, súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Novamente, outra atipicidade que busca realçar a excepcionalidade possível. O estabelecimento de um empreendimento familiar rural ou pesqueiro não é simples, demanda recursos e planejamento, além de tomar a quase totalidade da carga horária usual. Contudo, a transição entre várias atividades é possível, ainda que excepcional. Cabe à instrução esclarecer esse contexto. A alternância de atividades rurais e urbanas é mais corriqueira na condição de trabalhador rural “empregado” e “eventual” do que na de “segurado especial”. A jurisprudência recusa a pluriatividade simultânea (rural e urbana), até pela necessidade de comprovação de impacto da renda para subsistência da família. Porém, a pluriatividade rural, envolvendo agricultura familiar e empregado ou eventual rural, muitas vezes na informalidade, é possível e não deve afastar a qualificação como segurado especial. É claro o dilema normativo enfrentado pela jurisprudência: abarcar a economia familiar rural e pesqueira, buscando cobrir todo trabalhador dessa empresa, seja na contextualização dos critérios definidores da economia familiar, seja nas excepcionalidades concretas das atipicidades possíveis. O que permeia as atipicidades da economia familiar nada mais é do que a busca por um conceito jurisprudencial que retrate a realidade de modo justo, sem os rigores legais da clássica noção de pequeno produtor rural. A lei se ocupa dos critérios para evitar fraudes e a jurisprudência pondera-os no ideal de justiça social. Entre a definição legal e o caso concreto está a constatação de duas modalidades de segurado especial: o legal e o jurisprudencial. O afastamento de um critério legal isoladamente não inibe a contextualização da qualificação pela realidade concreta. Em outro quadrante, a excepcionalidade não se torna regra e nem tem reflexos jurídicos, senão quando comprovada adequadamente. Esse intento de conciliar legalidade e justiça social, também, tem repercussão na comprovação e na interpretação das provas. 3 - O SEGURADO ESPECIAL: COMPROVAÇÃO A comprovação do tempo de serviço como segurado especial deve ser feita através de registro no CNIS (art. 62, §2o, do RPS). Alternativamente, será feita por: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA (LBPS, art. 106). Esse rol é exemplificativo (STJ, AgRg no REsp 1311495-CE). Assim, todo documento contemporâneo, idôneo (sem rasuras), espontâneo ou oficial, e datado (início e término), pode ser admitido como prova do período a que se reporta. De modo mais direto: a redução a termo de declaração genérica do interessado como “agricultor”, a ente que não fiscaliza a declaração de ocupação, não tem a mesma força probatória. Na ausência desses documentos, a comprovação deve ocorrer por início de prova material corroborado por testemunhos. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, (RPS. ART. 62. § 4o). “A dificuldade reside no conceito de início de prova material, que tem sido construído pela jurisprudência, à falta de definição legal mais precisa. O entendimento adotado é no sentido de que o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal idônea” (MARISA F. SANTOS. Sinopses. Previdenciário, v. 25, 1a ed. p. 158). Inexiste padrão para aceitação de determinado documento como início de prova material. Os traços mais relevantes, embora não determinantes, são: contemporaneidade e espontaneidade. A contemporaneidade entre fato-emissão é exigida pela TNU, súmula 34: para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Tal como há abertura com relação ao rol de documentos, a jurisprudência não conseguiu ainda delimitar o período a que um documento, sem início ou término, deva abranger. A documentação em nome de terceiro, desde que estritamente conectado à parte Autora, pode ser admitida. É o conteúdo da súmula 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Porém, “em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 533. RESP 1304479/SP. DJe de 19/12/2012. Em nossa interpretação, é primordial para a extensão da cobertura do documento (data ou de terceiro) a ausência de contradição ou de fato contrário à realidade apresentada (manutenção na ocupação, mesma residência, proximidade com local de exploração). Além disso, a modalidade de segurado especial é determinante para a valoração documental: inserção no meio rural em situação de miserabilidade ou produtor rural/pescador artesanal. 3.1. Prova testemunhal e Estudo Social A validade do aproveitamento do início documental, está a depender de coerente e convincente depoimento testemunhal (LBPS, art. 55, §3o). A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (STJ, Súmula 149, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Isso foi reafirmado mais recentemente: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 297. REsp 1133863/RN, DJe 15/04/2011. Dificilmente o início de prova documental se reporta a período extenso, com termos inicial e final. Em vista disso, já se apontou a abertura que isso gera na interpretação a que o período documentado deve cobrir. A mesma abertura existe na complementação a que se destina o depoimento testemunhal. Recentemente, o STJ sumulou: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Isso foi reiterado em dois Temas de Recurso Repetitivo, Tema 554 e Tema 638, transcritos abaixo: Tese firmada: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Anotações: 1. Controvérsia: se a informalidade do trabalho como ""boia-fria"" induz à mitigação das exigências de provas. 2. Para configurar o tempo de serviço rural para fins previdenciários, no caso do trabalhador denominado ""boia-fria"" e dos demais segurados especiais, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal. STJ, Recurso Repetitivo, Tema 554. Tese firmada: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. STJ. Recurso Repetitivo, Tema 638, REsp 1348633/SP, DJe 05/12/2014. A abrangência do período relatado no depoimento testemunhal depende do caso concreto. Não há limitação à extensão. A delimitação resulta da coerência com o depoimento pessoal, os dados do processo, demais documentos e, sobretudo, inexistência de contradição. Entende esse juízo, conforme dezenas de precedente, que o Estudo Social pode suprir a ausência de documentos, primordialmente, para situações de miserabilidade e de completa inserção no meio rural. Afinal, o estudo social não se resume a colher depoimentos. Registra a lavoura, documenta relato de conselheiros e agentes comunitários. 4 - A CARÊNCIA COMO SEGURADO ESPECIAL O conceito legal é suficiente para esclarecer o condicionamento, conforme redação do Art. 24 da LBPS: “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Para o segurado especial, o recolhimento é substituído pelo “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício” (LBPS, art. 39, I). O prazo de carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme regra do art. 25, II, da LBPS. Por força dos arts. 48, §2o, e 143, da LBPS, a carência é substituída pelo “efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Sobre a regra de transição da carência, prevista no art. 142 da LBPS, a TNU pacificou o entendimento, admitindo prazo mais benéfico para a parte Autora, se implementada a idade anos antes do requerimento. Assim, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (TNU, súmula 54). O STJ reafirmou a condição legal referida no art. 48: o exercício no período de carência deve ser “imediatamente anterior ao requerimento”. Essa foi a tese afirmada no Recurso Repetitivo, Tema 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. O precedente detalha a fundamentação, STJ, RESP 1354908/SP, oriundo do TRF3, 1a Seção, afetado em 02.05.2013, publicado em 10.02.2016: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE PREVISTA NO ART. 143 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 642. O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. A problemática do caso está no reconhecimento do benefício aposentadoria por idade rural àquele segurado especial que, nos moldes do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não mais trabalhava no campo no período em que completou a idade mínima. Pois bem, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria. Isso porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Na mesma linha, se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. O art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo ""imediatamente"" pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. Assim, a norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural por ocasião do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige, nos termos do art. 143, tão somente a comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, como esse artigo é regra transitória - portanto, contém regra de exceção - deve-se interpretá-lo de maneira restritiva. Além disso, salienta-se que a regra prevista no art. 3o, § 1o, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana), os quais pressupõem contribuição, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da n. Lei 8.213/1991. Portanto, a despeito de a CF preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, em favor da justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento. Precedente citado: Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016. Com razão o STJ, haja vista o caráter excepcional da regra, em comparação com os demais segurados: idade reduzida e dispensa de recolhimento. Ademais, segundo máximas de experiência, a continuidade do trabalho no campo ou na pesca corresponde exatamente à realidade do segurado especial. Por fim, como tese jurídica, segue-se a súmula 14 da TNU: para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Isso é consectário da regulamentação do início de prova documental e da complementação testemunhal. 5 - DO CASO CONCRETO No caso dos autos, entendo não provada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior, tampouco na carência exigida. A respeito dos documentos (anexos 3a 7), verifica-se que apresentam algumas falhas, pois são superficiais, com meras reduções a termo de declarações genéricas como ‘agricultor’; não estão datados ou precisos quanto ao período. Nota-se, ainda, que alguns não foram conferidos oficialmente ou carecem de assinatura a que dependeria a legitimidade; são recentes, em sua maioria, e apresentam traços de declaração sugestionada. Com relação aos depoimentos, pessoal e testemunhal (anexos 32 a 34), conclui-se que foram superficiais e incongruentes no ponto controvertido (sustento proveniente de agricultura familiar/pesca), não demonstrando haver inserção no meio rural, tampouco dependência econômica dessa exploração. Ainda foram apresentadas contradições em torno de aspectos relevantes, a retirar credibilidade do testemunho e a indicar sugestionamento prévio, no sentido de indicar relativo desconhecimento em torno da exploração da atividade. Em seu depoimento, o autor afirma trabalhar na agricultura há 20 (vinte) anos e ao ser questionado qual era seu trabalho antes, não soube informar com precisão. Informa que durante esses anos na agricultura, o único outro trabalho que teria exercido foi o de ajudar na fabricação de pães, durante cerca de 7 (sete) meses, mas que ainda assim continuou com a atividade rurícola. O requerente informa que, atualmente, trabalha no Sítio São José, do senhor José Maria de Menezes e que, anteriormente, já trabalhou na terra do senhor José Mariano de Oliveira, também chamada de Sítio São José. Ademais, informa ter plantado pela última vez em 2017. A primeira testemunha, o senhor Luiz Antônio da Cruz, afirma que o autor trabalhou em uma padaria, a serviço da Prefeitura de Arez, para ajudar pessoas carentes da região. Da mesma forma, corroborou com as informações de que trabalhou na terra do Senhor José Maria e do Senhor José Mariano. No entanto, informou que o autor plantou tanto em 2018 e em 2019, ao contrário do afirmado pelo requerente. A segunda testemunha, a senhora Maria Verônica Nunes da Costa, acrescentou que o autor trabalhou na terra do senhor José Mariano junto com sua esposa e após ela ter se aposentado, ele ainda teria ficado trabalhando lá por mais 4 (quatro) anos. Indo de encontro com as informações prestadas em audiência, destaca-se a declaração de exercício de atividade rural (anexo 3), a qual registra que o autor, desde 1997, somente teria trabalhado na terra do senhor José Maria. De modo contrário, a entrevista rural realizada em 2007 com o autor e sua esposa (anexo 6), informa que ambos trabalhavam na terra do senhor José Mariano. A declaração de atividade rural de sua esposa (anexo 31), só indica trabalho na terra do senhor José Mariano, enquanto na do autor nada consta. Quanto à contextualização da exploração defendida, há contradição relevante com o pretendido enquadramento no seu aspecto temporal. Indefiro, outrossim, o pedido de estudo social, uma vez que os documentos juntados, bem como os depoimentos já foram suficientes para embasar o julgamento. Assim, diante da inexistência prova razoável, ausentes ainda depoimentos seguros e verossímeis acerca da condição de segurada especial na forma alegada na exordial, não exsurge demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos critérios legais para a concessão do benefício. DISPOSITIVO"
-1,"passo a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. DAS PRELIMINARES 1.1.1. Preliminar de coisa julgada ou preclusão Alega a União que o pedido da presente demanda está abarcado pela demanda anterior proposta pelo(a) mesmo(a) autor(a) quando requereu a percepção da gratificação por trabalhos com Raio-X ou substâncias radioativas, “bem como todos os direitos de que trata a Lei 1.234/50”. Naquela demanda este juízo não citou, nem conheceu do pedido relativo a “todos os direitos de que trata a Lei 1.234/50”, uma vez que se tratava de pedido genérico, e por não estar previsto nas exceções elencadas no art. 324, § 1o, do Código de Processo Civil. Desse modo, não há que se falar em coisa julgada ou preclusão quanto aos demais direitos de que trata a Lei 1.234/50, o que inclui o pedido feito na presente demanda. Rejeito, pois, a preliminar. 1.1.2. Da ausência de requerimento administrativo (interesse de agir) A União sustenta que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que permitir o ingresso, de plano, com a presente demanda, sem formular tal pleito no âmbito administrativo, estimulará o ingresso desnecessário perante o Poder Judiciário, contribuindo para o aumento da litigiosidade. Ocorre que, nos termos do art. 5o, XXXV, da Constituição Federal, o livre acesso ao Poder Judiciário é a regra, não podendo nem a lei excluir da sua apreciação lesão ou ameaça a direito. No ordenamento jurídico vigente, salvo nas causas previdenciárias (Tema no 350, do Supremo Tribunal Federal), em que foi feita interpretação no sentido do momento em que seria caracterizada a lesão ou ameaça ao direito, não há óbice para que o servidor público, vendo a inércia do Poder Público em lhe conceder direito que entende devido previsto em lei, ajuíze sua pretensão diretamente no Poder Judiciário. Além disso, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a União contestou o mérito da demanda e em nenhum momento ressaltou que vem reconhecendo o direito administrativamente, razão pela qual fica evidenciado o interesse, a adequação e a necessidade, mesmo não havendo prévio requerimento administrativo. Não é possível, destarte, acolher a aludida preliminar. 1.1.3. Da assistência judiciária Preambularmente, deve ser analisado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segundo o art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, nos arts. 98 e seguintes, por sua vez, ao estabelecer normas para a concessão do benefício, optou por instaurar uma regulamentação aberta, vez que se esquivou de taxar, através de parâmetros fixos, aqueles que se enquadram no campo de incidência da norma de isenção. Pelo contrário, valendo-se de conceitos jurídicos indeterminados, deixou ao prudente critério do julgador a análise quanto ao cabimento do benefício processual. Tem-se, então, que a presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a assistência judiciária, até mesmo exofficio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “É admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (Lei no 1.060/50).”(STJ. RESP 785043, 4a Turma, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA). “O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (STJ. ROMS 15508, 4a Turma). “1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário.” (STJ. AGA 802673, 2a Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON). Assim, uma vez demonstrada a capacidade financeira do demandante, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita, pois, conforme adverte o professor CÂNDIDO DINAMARCO, “a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir. Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira”. Pois bem, NO CASO DOS AUTOS, a(o) autor(a) é servidor(a) pública(o) federal, percebendo vencimentos em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 1.2. MÉRITO A parte autora, ocupante de cargo na Penitenciária Federal de Mossoró, postula a declaração do direito do(a) servidor(a) demandante às férias de 20 dias por semestre de atividade profissional, incluindo o adicional de 1/3 sobre a remuneração, conforme estabelecido na Lei no 1.234/50 e 8.112/90, em decorrência do reconhecimento judicial da atividade habitual com equipamentos de Raio-X, além do pagamento de retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. O regime jurídico dos servidores que operam diretamente com raio-X encontra-se previsto no art. 1o, da Lei 1.234/50. Vejamos: Art. 1o Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. Art. 4o Não serão abrangidos por esta Lei: a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; Já a sua regulamentação foi feita pelo Decreto 81.384/78: Art. 2o - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto não serão aplicáveis: I - Os servidores da União, que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional. II - Aos servidores que estejam afastados de suas atribuições de operadores com raios-x e substâncias radioativas, exceto nas hipóteses de licenças para tratamento de saúde ou à gestante, ou quando comprovada a existência de moléstia a adquirida no exercício daquelas atribuições. Parágrafo único - São consideradas tarefas acessórias ou auxiliares as que devam ser exercidas esporadicamente ou em caráter transitório, por servidores sem especialização em radiodiagnóstico ou radioaterapia, como complemento do exercício de outras especialidades médico-cirúrgica. (...) Art . 4o - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto serão deferidos aos servidores que: a) tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; b) Sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelo órgãos de ensino competentes; c) operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido. Pois bem, NO CASO DOS AUTOS, de acordo com o Laudo Técnico Pericial Conclusivo Relativo à Concessão de Gratificação em Atividade com Operação de Aparelhos Emissores de Radiação aos Servidores Lotados na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, emitido pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, acostado aos autos, foi concluído que todos os servidores da Penitenciária Federal de Mossoró, incluindo o autor, ficam submetidos de forma habitual a equipamentos emitentes de radiação, bem como que, por isso, possuem direito a gratificação por trabalhos de operação com aparelhos de raio-x, pórticos e raquetes emissores de radiação, a saber (anexos): “(...) existe um procedimento interno administrativo implementado, de rodízio diário de todos os servidores nos Postos de Trabalho da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, assim como, por vistoria e inspeção realizada nos Postos (P1, P2 e P3) constatou que todos os servidores, independente da função, operam diretamente os aparelhos abaixo descritos, e por isso estão expostos DE MODO HABITUAL aos Pórticos de alta sensibilidade Marca CEIA MODELO SMD 600 e Raquetes detectores de metal, e ao aparelho de Raios X marca SMITHS HEIMANN. Os três citados aqui são emitentes de radiação. (...) Os aparelhos da Penitenciária Federal de Mossoró/RN são calibrados para o grau máximo de sensibilidade, conforme verificado em inspeção in loco, e emitem radiações de causar sérios danos a saúde dos servidores, como lesões cancerígenas, morte de células, leucemia, entre outros. Das várias vezes que o servidor opera aparelhos de Raios-X, Pórticos e Raquetes nos Postos (1, 2, e/ou 3), por análise e avaliação, numa única passagem pelo Posto, o servidor deverá operar e passar por exposição a radiação, no mínimo, por dois dos três aparelhos (com raios x, pórticos e raquetes) (...) É evidente nos Postos (P1, P2 e P3) que o servidor opera e passa por aparelhos de RX, Pórticos e raquetes de inspeção SEM Equipamento de Proteção Individual – EPI e SEM Equipamento de Proteção Coletiva – EPC. Então, o servidor não tem proteção adequada na exposição à radiação. Deste modo, fica o servidor ao longo da jornada de trabalho, assim como, de acordo com o tempo de uso ao longo dos anos, exposto ao aumento dos níveis de radiação emitida pelos aparelhos de RX, Pórticos e raquetes de inspeção. (...) No caso dos servidores da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, faz parte de sua rotina diária de trabalho a exposição à radiação por operar direta, obrigatória, e habitualmente os aparelhos de Raios X, Pórticos e Raquetes.” Importante ressaltar que não se considera apenas a eventual operação de equipamento de raios X destinado à inspeção de objetos (ordinariamente observados com as cortinas do equipamento fechadas). Considera-se também a exposição da parte autora à radiação emitida pelos equipamentos destinados à inspeção de pessoas, além do eventual uso de raquetes de detectores de metal. O documento que integra os subsídios da defesa apresentada pela UNIÃO nas ações sobre pagamento de gratificações pela exposição a raios X (direito igualmente previsto na Lei no 1.234/1950), noticia que o equipamento utilizado pelos sistemas de segurança das Penitenciárias Federais emite radiação de 2 μSv (dois microsievert) por inspeção. O mesmo documento confirma que o limite anual de exposição ao indivíduo do público é de 500 μSv (quinhentos microsievert), estabelecido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) como limite de dose anual. Conclui afirmando que um indivíduo poderia passar por 250 inspeções em um ano, sem que o limite tenha sido extrapolado. No presente feito, não se considera apenas a eventual operação de equipamento de raio X destinado à inspeção de objetos (ordinariamente observados com as cortinas do equipamento fechadas). Considera-se também a exposição da parte autora à radiação emitida pelos equipamentos destinados à inspeção de pessoas, além do eventual uso de raquetes de detectores de metal. Com efeito, pelo que já explanado, a operação do equipamento destinado à inspeção de pessoas alcança um limite de 250 inspeções em um ano, número este que é facilmente ultrapassado, visto que não precisaria muito mais de uma exposição por dia. Com efeito, o autor, na condição de Agente Penitenciário Federal, desempenhando suas atividades na Penitenciária Federal de Mossoró, consoante laudo técnico pericial, pela rotina lá descrita, fica exposto de forma habitual a aparelhos que emitem raio-x e sem equipamento de proteção individual ou coletiva. Desse modo, passo a discorrer sobre o pedido específico, com fundamento na Lei no 1.234/1950, de férias de 20 dias consecutivos, por semestre, não acumuláveis, como consectário lógico do reconhecimento de que a parte autora opera diretamente com aparelhos de raio-x, consoante fundamentação retro. De outra mão, os integrantes das carreiras da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN), a princípio, gozam de 30 dias de férias por ano, na forma do art. 77 e ss Lei no 8.112/90. Em outros termos, ao contrário da jornada de trabalho dos integrantes do quadro do DEPEN, tal regulamentação foi feita por meio de lei geral, isto é, aplicada à totalidade dos servidores públicos federais, incluindo os vinculados a outros Poderes. Portanto, não é possível presumir que o legislador considerou especificidades atinentes a carreiras que se sujeitam a condições especiais, a exemplo da exposição habitual a raio-X. Portanto, reputo que a parte autora faz jus ao gozo de férias semestrais de 20 dias consecutivos, inacumuláveis. Deste modo, também possui direito à indenização dos dias de férias não gozados, acrescidas do terço de férias, salvo as referentes a período aquisitivo semestral preenchido há menos de um semestre, visto que, como ainda não ocorreu acumulação, ainda podem ser gozadas integralmente. Entendo igualmente devido o pagamento das parcelas exigidas referentes ao período anterior à elaboração do referido laudo técnico, ante a ausência de qualquer informação no sentido de que houvera qualquer mudança nas condições de trabalho. Ademais, estabelecer a data do laudo técnico como termo inicial para o pagamento das diferenças devidas beneficiaria a Administração Pública pela própria torpeza. As parcelas atrasadas devem ser pagas a partir de quando a parte autora preencheu os seguintes requisitos: a) lotação naPenitenciária Federal de Mossoró; e b) início da operação dos aparelhos de raio X na referida penitenciária. Como dito, é dispensada operação de aparelho diretamente pela parte autora. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC (Lei 13.105/2015), para condenar a UNIÃO a: a) conceder à parte autora o direito a férias de 20 (vinte) dias, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; e b) pagar as parcelas atrasadas, quais sejam, as correspondentes à indenização dos dias de férias não gozados, em razão da aplicação do regime de férias de 30 dias por período aquisitivo anual, em detrimento do regime de 20 dias de férias por semestre (item a). O pagamento destas parcelas ainda deverá considerar o seguinte: b.1) será devidamente acrescido do terço de férias, tendo como termo inicial o dia em que preenchidos os seguintes requisitos: i) lotação na Penitenciária Federal de Mossoró; e ii) início da operação dos aparelhos de raio X na referida penitenciária (dispensada operação de aparelho diretamente pela parte autora); b.2) não inclui o período aquisitivo preenchido há menos de seis meses, contados do trânsito em julgado desta sentença; e b.3) respeitará a prescrição quinquenal; b.4) no que toca à atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no ”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Indefiro o pedido de concessão de benefícios da gratuidade judiciária, formulado pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei combinados com o art. da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se"
-1,"Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual ""desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485"". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal"
-1,"Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual ""desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485"". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação"
-1,"Autor(es): MARTINHO CAMPOSTipo da conclusão: Concluso para Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Aduz, em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defeso concretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente), o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e a conceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além de a parte autora preencher todos os requisitos legais, a referida portaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas no bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido a suspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer a validade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foi proferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo para que o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g., qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendo esclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas na retromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lide à análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazo transcorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Como dito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador) referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em tela encontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Não será acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade de pescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento. A Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido no acórdão abaixo transcrito, extraído do processo no 0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o ""razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA A parte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso ocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada.” 4. Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral"". 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. No processo acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido o direito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) do seguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há, por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da 5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela de seguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias; e ii) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conforme Instrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atos normativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de 25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no 293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no 192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, para suspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício da atividade pesqueira; e iv) em 11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogou a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais, nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisação temporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO: 08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveram ciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o que justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) A solução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentos contrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro, pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou não do defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela da população não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou a possibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável que os beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação. A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), em decisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado o prazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”), mas, muito possivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos – “ex tunc”) porque isso poderia resultar em processos criminais contra os pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso (efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividade teriam cometido crimes ambientais. Em síntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016. Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquanto assim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos (CF, art. 100). Não há, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido de condenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou do patamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situação vexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como já decidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO 08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento do seguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se"
-0,"Deferido pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. O pedido é de salário maternidade. O nascimento dos filhos está comprovado adequadamente (anexo 5). A controvérsia diz respeito à qualificação da Autora como segurada especial no período anterior ao nascimento e ao período de carência. 1 - OS TRABALHADORES RURAIS O segurado especial é uma modalidade do gênero trabalhador rural/pesqueiro. O direito previdenciário brasileiro estabelece prerrogativas a essa modalidade de segurado em razão de peculiaridades da atividade (sazonal), da importância econômica (abastecimento nacional) e de sensibilidade social (hipossuficientes). As principais vantagens legais são as seguintes: 1. redução da idade para fins de aposentadoria por idade. Essa redução favorece também o emprego rural e o eventual rural; 2. contribuição com base de cálculo e alíquota reduzida, além de isenção durante regra de transição com o regime de 1991. Após transcurso da regra de transição, houve perpetuação do sistema assistencial, sem condicionamento a recolhimento pelo segurado especial. Cuida-se de regra exclusiva do segurado especial, não se estendendo a nenhum outro trabalhador rural, após 2010; 3. comprovação da atividade por meios de prova facilitados, conforme vários precedentes da TNU (vide jurisprudência temática e súmulas 6, 14, 30, 34, 41, 46 e 54); na prática, restrito à modalidade “segurado especial”. Em tese extensível ao eventual e ao empregado rurais, essa relativização não surte efeitos práticos a essas categorias: à primeira, por haver exigência legal de recolhimento da contribuição, já que é espécie de contribuinte individual; à segunda, por haver dificuldade de superar a comprovação apenas pela carteira de trabalho. A tudo isso se somam: amplitude conceitual doutrinária do agricultor familiar e do pescador artesanal; detalhado conceito regulamentar; inaplicabilidade de critérios/condicionantes legais pela jurisprudência. Isso explica, sociologicamente, as distorções encontradas: na praxe jurisprudencial, todo trabalhador rural se qualifica como segurado especial; na estatística administrativa, percentual desproporcional de beneficiários na condição de segurado especial. Importante esse registro, haja vista a distinção de regimes dentre os trabalhadores rurais. São seis as modalidades de trabalhadores rurais: empregador rural, fazendeiro, empresário rural, eventual rural, segurado especial e desocupado do URL pesca, são quatro: empregado, empresário, pescador artesanal e pescador eventual. É comum a autodenominação de agricultor ou pescador em vista de mera documentação unilateral ou inscrição em sindicato da categoria. Contudo, isso não é juridicamente suficiente, tampouco válido. 1.1. Beneficiários da Idade Reduzida Vários são os trabalhadores rurais beneficiados com a redução da idade: empregado rural, eventual rural, avulso rural e o segurado especial. São essas modalidades a que o art. 48, §1o, se reporta, com a redação dada pela Lei 9.876/99: “os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I (empregado rural), na alínea g do inciso V (eventual rural) e nos incisos VI (avulso rural) e VII (segurado especial) do art. 11”. O modo de comprovação dessas outras modalidades, através de CTPS (ou justificação administrativa) ou por recolhimento, reduz, consideravelmente, a controvérsia factual para a definição do direito. 2 - O SEGURADO ESPECIAL: QUALIFICAÇÃO O segurado especial é o pequeno produtor rural ou pesqueiro que explora o campo ou o mar/rio como principal meio de subsistência, em regime de economia familiar e sem a participação de empregados. Eis o conceito legal apresentado no art. 11, VII, da LBPS: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O seringueiro não é abordado por não estar presente na realidade socioeconômica do Rio Grande do Norte. O pescador artesanal é o que explora a pesca de modo rudimentar, habitualmente e como meio de sobrevivência, podendo ser dono de embarcação (até seis toneladas) ou parceiro outorgado (de embarcação até dez toneladas). O agricultor familiar pode ser proprietário, possuidor ou meeiro de terra com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, tendo como atividade fim a agricultura ou a pecuária. O módulo fiscal do Rio Grande do Norte corresponde, em média, a 30 hectares. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (TNU, súmula 30). 2.1. A realidade socioeconômica: a economia familiar Ao relevar os rigores dos condicionamentos legais, a jurisprudência reconhece as várias formas de manifestação legítima da economia familiar. Assim, quando se recusa o caráter peremptório da condição “tamanho da terra” ou “tamanho da embarcação”, passa-se a mensagem de que a aferição da “subsistência da economia familiar” é o fenômeno identificado a partir da conjunção de vários aspectos sociais e econômicos. Esclareça-se que “subsistência” não é sinônimo de miserabilidade. Não. Significa atividade da qual retira a renda. Por isso, é equívoco grave imaginar que o pescador artesanal ou agricultor familiar não possa ter automóvel, trator, residência digna, cabeça de gado, ponto de venda etc. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (LBPS, art. 11, §1o). Semelhantemente, para o Estatuto da Terra, art. 4o, II, da Lei 4.504/64, Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. Participação ativa da família quer dizer “colaboração efetiva”. Somente é admitida essa colaboração a partir de 12 anos de idade (TNU, súmula 5 e STJ, REsp n. 573.556-RS, DJ 24/4/2006). A participação da mulher agricultora ou marisqueira geralmente se dá de modo acessório à produção. Entendo que isso não desqualifica o enquadramento, desde que o marido esteja completamente integrado ao meio e não desenvolva atividade urbana. Pode-se até presumir a colaboração, na maioria dos casos, e, sobretudo, quando há constatação de miserabilidade. Nesse quadro, o contexto do jargão “planto para comer” adquire conotação jurídica distinta. A regra da economia familiar é a mútua colaboração entre os parentes. A Constituição não proibiu, no entanto, a possibilidade de contratação de empregados temporários. De fato, no art. 195, §8o, admitiu a possibilidade de empregados temporários, em leitura a contrario sensu (“em regime de economia familiar, sem empregados permanentes”). Assim, é compatível o auxílio eventual de terceiros, como empregado temporário ou trabalhador eventual, desde que, por prazo determinado “em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho” (LBPS, art. 11, §7o). Outro critério legal é a residência no imóvel ou próximo a ele. Exige-se que seja “residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que”. Com efeito, as máximas de experiência reafirmam esse critério como retrato da vida do pequeno produtor/pescador. Tanto que, nas diversas ocasiões em que se sustentou o contrário, estudos sociais desqualificaram a tese de economia familiar. Elementar. Já sofrendo com diversos riscos e intempéries, apresenta-se contraditório o distanciamento entre residência e trabalho. A comercialização não é condição indispensável para a qualificação. Contudo, é erro grave de interpretação jurídica, imaginar que a comercialização descaracteriza o pequeno produtor ou pescador como segurado especial. Inexiste vedação legal. Aliás, é essencial da subsistência exercer a comercialização. Não é condição para a qualificação o recolhimento de contribuições. Mesmo tendo se encerrado o regime transitório assistencial em 2010, houve opção política em torna-lo definitivamente assistencial. 2.2. Atipicidades: individualidade e influxos urbanos As incompreensões podem resultar incongruentes interpretações. Como dito acima, o segurado especial não está limitado ao trabalhador rural extremamente pobre, embora possa sê-lo. Sendo-o, há de se garantir peculiar valoração das provas, sutil assimilação da subsistência e delimitar seguramente as atipicidades da economia familiar, tal como a repercussão econômica de atividades urbanas. Por exemplo. Um aspecto é discordar do caráter assistencial e não contributivo, a partir de 2006; outro, diz respeito à continuidade do caráter previdenciário. Ainda que se discorde da natureza, o governo fez opção pela natureza “formal” previdenciária desse regime. Assim, “não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos” (TNU, súmula 36). O resultado hermenêutico não pode se dissociar das premissas jurídicas, em suma. Dentre as atipicidades do regime de economia familiar, três têm repercussão prática: o desempenho da atividade sozinho; a cumulação de atividade urbana dentro do mesmo núcleo, e; a pluriatividade. 2.2.1. Exploração individual É possível a exploração de atividade rurícola ou pesqueira sozinha, ou seja, por um membro da família separado dos demais. Contudo, a tomar a realidade descrita acima da economia familiar, essa atipicidade demanda ponderações. Tendo em mente as atribuições usuais da mulher, muitas vezes acessórias e deduzidas a partir da colaboração ao esposo, nessa individualidade atípica, não pode ser presumida da atividade do esposo; há de ser descrita de modo efetivo pela própria segurada. 2.2.2. Atividade urbana no núcleo familiar Já está sumulado pela TNU, no enunciado n. 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Isso foi reafirmado pelo STJ, em Recurso Repetitivo, Tema 532, REsp n. 1304479/SP. DJe de 19/12/2012: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Embora o rotineiro seja a família integrada no mesmo propósito, na economia familiar, não há, de fato, vedação a que um dos membros tenha profissão urbana. Já houve julgado, desse juízo, reconhecendo a condição de produtor rural e de pescador artesanal de segurado, mesmo a esposa sendo merendeira, professora ou auxiliar de serviços gerais. No entanto, o inverso, é quase inexistente: a esposa agricultora familiar ou pescadora, sendo o marido trabalhador urbano. No fundo, tratam-se de máximas de experiência e de instrução processual bem elaborada. Afinal, as máximas sociais apontam para duas variações: (a) atividade urbana do homem, sem miserabilidade e com exploração esporádica de mulher sem impacto econômico algum, a descaracterizar; (b) atividade urbana da mulher, com miserabilidade e com exploração habitual pelo homem com impacto econômico, a caracterizar. 2.2.3. Pluriatividade A última atipicidade relevante é a pluriatividade. Consoante TNU, súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Novamente, outra atipicidade que busca realçar a excepcionalidade possível. O estabelecimento de um empreendimento familiar rural ou pesqueiro não é simples, demanda recursos e planejamento, além de tomar a quase totalidade da carga horária usual. Contudo, a transição entre várias atividades é possível, ainda que excepcional. Cabe à instrução esclarecer esse contexto. A alternância de atividades rurais e urbanas é mais corriqueira na condição de trabalhador rural “empregado” e “eventual” do que na de “segurado especial”. A jurisprudência recusa a pluriatividade simultânea (rural e urbana), até pela necessidade de comprovação de impacto da renda para subsistência da família. Porém, a pluriatividade rural, envolvendo agricultura familiar e empregado ou eventual rural, muitas vezes na informalidade, é possível e não deve afastar a qualificação como segurado especial. É claro o dilema normativo enfrentado pela jurisprudência: abarcar a economia familiar rural e pesqueira, buscando cobrir todo trabalhador dessa empresa, seja na contextualização dos critérios definidores da economia familiar, seja nas excepcionalidades concretas das atipicidades possíveis. O que permeia as atipicidades da economia familiar nada mais é do que a busca por um conceito jurisprudencial que retrate a realidade de modo justo, sem os rigores legais da clássica noção de pequeno produtor rural. A lei se ocupa dos critérios para evitar fraudes e a jurisprudência pondera-os no ideal de justiça social. Entre a definição legal e o caso concreto está a constatação de duas modalidades de segurado especial: o legal e o jurisprudencial. O afastamento de um critério legal isoladamente não inibe a contextualização da qualificação pela realidade concreta. Em outro quadrante, a excepcionalidade não se torna regra e nem tem reflexos jurídicos, senão quando comprovada adequadamente. Esse intento de conciliar legalidade e justiça social, também, tem repercussão na comprovação e na interpretação das provas. 3 - O SEGURADO ESPECIAL: COMPROVAÇÃO A comprovação do tempo de serviço como segurado especial deve ser feita através de registro no CNIS (art. 62, §2o, do RPS). Alternativamente, será feita por: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA (LBPS, art. 106). Esse rol é exemplificativo (STJ, AgRg no REsp 1311495-CE). Assim, todo documento contemporâneo, idôneo (sem rasuras), espontâneo ou oficial, e datado (início e término), pode ser admitido como prova do período a que se reporta. De modo mais direto: a redução a termo de declaração genérica do interessado como “agricultor”, a ente que não fiscaliza a declaração de ocupação, não tem a mesma força probatória. Na ausência desses documentos, a comprovação deve ocorrer por início de prova material corroborado por testemunhos. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, (RPS. ART. 62. § 4o). “A dificuldade reside no conceito de início de prova material, que tem sido construído pela jurisprudência, à falta de definição legal mais precisa. O entendimento adotado é no sentido de que o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal idônea” (MARISA F. SANTOS. Sinopses. Previdenciário, v. 25, 1a ed. p. 158). Inexiste padrão para aceitação de determinado documento como início de prova material. Os traços mais relevantes, embora não determinantes, são: contemporaneidade e espontaneidade. A contemporaneidade entre fato-emissão é exigida pela TNU, súmula 34: para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Tal como há abertura com relação ao rol de documentos, a jurisprudência não conseguiu ainda delimitar o período a que um documento, sem início ou término, deva abranger. A documentação em nome de terceiro, desde que estritamente conectado à parte Autora, pode ser admitida. É o conteúdo da súmula 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Porém, “em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 533. RESP 1304479/SP. DJe de 19/12/2012. Em nossa interpretação, é primordial para a extensão da cobertura do documento (data ou de terceiro) a ausência de contradição ou de fato contrário à realidade apresentada (manutenção na ocupação, mesma residência, proximidade com local de exploração). Além disso, a modalidade de segurado especial é determinante para a valoração documental: inserção no meio rural em situação de miserabilidade ou produtor rural/pescador artesanal. 3.1. Prova testemunhal e Estudo Social A validade do aproveitamento do início documental, está a depender de coerente e convincente depoimento testemunhal (LBPS, art. 55, §3o). A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (STJ, Súmula 149, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Isso foi reafirmado mais recentemente: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 297. REsp 1133863/RN, DJe 15/04/2011. Dificilmente o início de prova documental se reporta a período extenso, com termos inicial e final. Em vista disso, já se apontou a abertura que isso gera na interpretação a que o período documentado deve cobrir. A mesma abertura existe na complementação a que se destina o depoimento testemunhal. Recentemente, o STJ sumulou: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Isso foi reiterado em dois Temas de Recurso Repetitivo, Tema 554 e Tema 638, transcritos abaixo: Tese firmada: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Anotações: 1. Controvérsia: se a informalidade do trabalho como ""boia-fria"" induz à mitigação das exigências de provas. 2. Para configurar o tempo de serviço rural para fins previdenciários, no caso do trabalhador denominado ""boia-fria"" e dos demais segurados especiais, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal. STJ, Recurso Repetitivo, Tema 554. Tese firmada: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. STJ. Recurso Repetitivo, Tema 638, REsp 1348633/SP, DJe 05/12/2014. A abrangência do período relatado no depoimento testemunhal depende do caso concreto. Não há limitação à extensão. A delimitação resulta da coerência com o depoimento pessoal, os dados do processo, demais documentos e, sobretudo, inexistência de contradição. Entende esse juízo, conforme dezenas de precedente, que o Estudo Social pode suprir a ausência de documentos, primordialmente, para situações de miserabilidade e de completa inserção no meio rural. Afinal, o estudo social não se resume a colher depoimentos. Registra a lavoura, documenta relato de conselheiros e agentes comunitários. 4 - A CARÊNCIA COMO SEGURADO ESPECIAL Para fins de carência do segurado especial, o recolhimento é substituído pelo “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício” (LBPS, art. 39, I). O período de carência é de 12 meses, se não contribui, e de 10 meses, se contribui (LBPS, arts. 25, III, e 39, parágrafo único). O início de prova documental há de corresponder a todo o período de carência. A súmula 14 da TNU é restrita à aposentadoria por idade (para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício). Em suma: “depende da comprovação do trabalho rural no período de carência mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período de carência” (TNU, PEDILEF n. 2008.32.00.702653-0/AM, rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ de 08.01.2010). Por fim, o regime de economia familiar “não fica descaracterizado pelo exercício de atividade urbana pelo cônjuge, desde que a soma dos períodos de atividade rurícola corresponda à carência demandada para a concessão do benefício salário-maternidade” (TNU, PEDILEF n. 2005.81.10.003791-9/CE, rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 23.03.2010). A desqualificação não pode ser presumida. A análise do caso concreto, porém, a depender de máximas de experiência e da assimilação das modalidades de segurado especial, miserável do campo ou produtor rural, conforme pensamento sustentado, pode resultar conduzir a uma presunção legítima. 5 - DO CASO CONCRETO No caso dos autos, embora provado o nascimento (anexo 5), entendo não provada a condição de segurado especial antes do início do nascimento. Não havendo inserção no meio rural, nem exploração efetiva, descabe cogitar das relativizações jurisprudenciais reportadas acima. Quanto ao ponto controvertido, entendo não provada a condição de segurado especial. Explico, a tomar como marco a data do parto. A respeito dos documentos (anexos 6, 10, 13 e 14), verifica-se que apresentam diversas falhas, bem como são superficiais, com meras reduções a termo de declarações genéricas como ‘agricultor’; são extemporâneos e apresentam traços de declaração sugestionada. A maioria dos documentos não foram conferidos oficialmente ou carecem de assinatura a que dependeria a legitimidade. Destaca-se o fato de a autora somente ter se filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em 10/12/2018, por volta de dois meses antes do nascimento de seu filho. (anexo 10, fl. 10). Com relação aos depoimentos, pessoal e testemunhal (anexos 15 a 18), conclui-se que foram superficiais e incongruentes no ponto controvertido (sustento proveniente de agricultura familiar), não demonstrando haver inserção no meio rural, tampouco dependência econômica dessa exploração. Ainda foram apresentadas contradições em torno de aspectos relevantes, a retirar credibilidade do testemunho e a indicar sugestionamento prévio, no sentido de indicar relativo desconhecimento em torno da exploração da atividade. Quanto à contextualização da exploração defendida, há contradição relevante com o pretendido enquadramento no seu aspecto temporal. Diante da análise das provas juntadas, afirma-se não merecer acolhida a pretensão autoral. Percebe-se, dessa forma, que a autora não preencheu o requisito da qualidade de segurada especial, haja vista não ter conseguido comprovar documentalmente o exercício da atividade rurícola em tempo anterior ao nascimento do filho. Assim, diante da inexistência de razoável prova, ausentes ainda depoimentos seguros e verossímeis acerca da condição de segurada especial na forma alegada na exordial, não exsurge demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos critérios legais para a concessão do benefício. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido de salário maternidade rural. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência"
-0,"Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ, na qual a autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva ""ad causam"" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Da legitimidade do Município Considerando que um dos pedidos formulados pela parte autora consiste em determinar ao Município que se abstenha de efetuar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória não incorporáveis aos proventos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Consigne-se ainda que o entendimento do STF firmado no RE 593068 quanto à não incidência sobre verba não incorporável à aposentadoria apresenta razões de decidir comuns tanto ao servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, quanto àquele sujeito ao regime geral, como expressamente consignado pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria dos julgadores do Tribunal: (...) 6. A base econômica sobre a qual incide a contribuição previdenciária dos servidores públicos consiste na sua remuneração (CF,art. 40, § 3o). Ela vem definida no art. 201, § 11, da CF/88, que tem a seguinte redação: “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios”. Tal dispositivo é aplicável por remissão expressado art. 40, § 3o, e por força da aplicação subsidiária das normas do regime geral de previdência social ao regime próprio, nos termos preconizados pelo art. 40, § 12, CF/88. (...) 16. Dois fundamentos principais têm sido invocados para dar suporte à orientação dominante no STF, acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público: (i) a natureza indenizatória destas parcelas não se amoldaria ao conceito de remuneração, base econômica da contribuição previdenciária dos servidores; (ii) a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos dos servidores desconsideraria a dimensão contributiva do regime próprio de previdência. (...) 20.Veja-se, então, que tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”. Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios.A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão,portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa. (...) 26. Note-se que essa lógica se aplica tanto ao regime geral de previdência social quanto ao regime próprio. Todavia, os §§ 2o e 3o do art.40 da CF/88 enfatizam a pertinência desta assertiva no âmbito do regime próprio. De fato, ao estabelecerem que os proventos de aposentadoriaserão calculados com base na remuneração do servidor, e que não poderão excedê-los, os dispositivos reforçam a mínima referibilidade que deve existir entre remuneração de contribuição e proventos deaposentadoria. Portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos do servidor representa negação a esta exigência de referibilidade, em violação aos §§ 2o e 3o doart. 40 e § 11 do art. 201 da CF/88. (RE 593068, Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) No mesmo sentido decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.230.957/RS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Não cabe incidência de contribuição sobre o ""terço constitucional de férias"", independentemente de tratar-se de servidor público ou celetista, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC): REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014. 2. Não há falar em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer legislação, apenas houve interpretação diversa da pretendida pela recorrente. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1415775/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara reconhecer o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial (terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade), exceto gratificação natalina, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determino ao MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal na 9a Vara/SJRN"
-1,"Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, V, e na Lei no 8.742/1993, com redação atualizada pelo art. 34 da Lei 10.741/2003, e regulamentado pelo Decreto 6.214/2007 - na condição de deficiente, alegando não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O artigo 20 da Lei 8.742/93 determina os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal: a) ser a pessoa deficiente ou idosa com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo. A lei de regência (art. 20, § 1o, Lei 8.742/93), entende como família “o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Por seu turno, o art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93, dispõe que a pessoa com ""deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse sentido a TNU editou a sumúla 48 que passou a dispor que: ""Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação"". Da deficiência Foi realizada perícia judicial (anexo 16), tendo o Ilustre Perito Judicial diagnosticado a autora com: “CID 10 - F29 – Transtorno psicótico não orgânico não especificado”. Assim, de acordo com o laudo pericial, a parte autora está incapacitada temporária para o trabalho, não sendo o caso de reabilitação. Quanto à incapacidade para a vida independente, deve ser entendida nos termos das Súmulas no. 02 da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas e no 29 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, podendo-se vislumbrar, no caso concreto, tal caracterização. Nesse sentido, o entendimento do TRF da 5a Região (grifou-se): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). ART. 20, PARÁGRAFOS 2o E 3o DA LEI 8.742/93. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO SUPLICANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever o seu ato para cancelar ou suspender benefício de natureza previdenciária ou assistencial, desde que se observe a presença do contraditório e da ampla defesa, mediante prévio e regular processo administrativo. 2. Uma vez concedido o benefício, significa dizer que o beneficiário preencheu os requisitos até então exigidos, logo, a sua suspensão, por meio de processo administrativo, deve obedecer ao disposto na lei quanto ao regime procedimental. 3. Hipótese em que o laudo do perito judicial apontou para a incapacidade apenas parcial do autor. Entretanto, a deficiência física congênita, denominada Hemimelia Paraxil, a saber, ausência da mão direita, com presença tão-somente do 2o raio (dedo), impossibilita-o para atividades laborativas que demandem esforço físico. 4. Dada a sua condição social - baixa instrução (cursou até a 5a série do Ensino Fundamental), residência em local de difícil acesso, filho de agricultores e nunca tendo trabalhado -, entendo que o Suplicante se encontra totalmente incapacitado para se inserir no mercado de trabalho. 5. Requisito da miserabilidade econômica comprovado mediante documentos e depoimentos colhidos das testemunhas em juízo. 6. Precedentes jurisprudenciais. 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas. (TRF 5, AC 200282010019346, Relator Marcelo Navarro, DJ - Data::12/03/2008 - Página::939 - No::49) Por fim, o perito judicial afirmou que a incapacidade remonta a 15/10/2018, o que indica que a concessão do benefício só pode remontar à data do ajuizamento da ação, acaso preenchido o requisito socioeconômico, uma vez que ao tempo da DER (23/07/2018) não ficou caracterizada incapacidade a ser reconhecida pelo INSS. Importante observar no caso em apreço, porém, no que toca à incapacidade de longo prazo, que o perito fixou o início da incapacidade em 15/10/2018, tendo estimado o período de 01 (um) ano para recuperação da parte autora, a partir da perícia médica realizada em 29/03/2019. Logo, entre a data de início da incapacidade (DII em 15/10/2018) e a data estimada para recuperação (29/03/2020) se extrai o período de incapacidade de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, o que seria inferior ao tempo de 02 (dois) anos para caracterização de incapacidade a longo prazo, nos termos do art. 20 § 10 da Lei no 8.742/93 e da súmula 48 da TNU. Anote-se, quanto ao ponto, que em regra a não superação estrita e já consumada do período de 2 (dois) anos indicaria a impossibilidade de concessão do benefício. Todavia, o caso em apreço deve ser analisado à luz de suas especificidades, sobretudo considerando-se que o quadro de saúde do autor é de natureza psiquiátrica, quadro que alegadamente teria se iniciado antes da data em que é possível afirmar sua existência para fins deste processo (conforme o laudo pericial) e vem evoluindo. Assim, impedir a concessão do benefício mesmo diante do transcurso de considerável lapso de tempo e sem que se possa afirmar com absoluta segurança a inexistência anterior da patologia (ainda que para fins do processo tal não se tenha evideniado) é medida incompatível com a previsão legal e constitucional sobrea matéria. Nesse sentido, ressalte-se que é extremamente difícil estabelecer com precisão os períodos de incapacidade relativos às enfermidades psiquiátricas, havendo mera expectativa de que a reversão do quadro de saúde possa ocorrer, situação agravada pelo contexto social em que vive o autor, aspectos que, em conjunto, indicam a necessária e excepcional caracterização do impedimento de longo prazo pleiteado nos autos. Dessa forma, evidencia-se comprovado o impedimento de longo prazo. Da condição socioeconômica Para a caracterização da hipossuficiência, a LOAS exige (art. 20 e respectivos parágrafos) que a renda no seio do grupo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No entanto, em que pese tenha o STF, no passado, entendido pela constitucionalidade da norma que fixa a renda per capita familiar para fins de concessão do benefício assistencial, atualmente a jurisprudência da Egrégia Suprema Corte está em franca modificação, tendo havido, recentemente, o julgamento do RE 567985, sob o regime de repercussão geral, em 19 de abril de 2013, que reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do critério legal. Na referida decisão, o Ministro Relator Gilmar Mendes reconheceu que a norma está passando por um processo de inconstitucionalização, em razão da alteração da conjuntura política e econômica do país. Ressaltou que os atuais programas assistenciais do Brasil têm se utilizado do parâmetro de 1/2 salário mínimo per capita, o que denota a defasagem do critério da LOAS. Segue a ementa do referido RE, cujo acórdão foi publicado em outubro de 2013: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a):Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) Verifica-se, ainda, que, para além de uma flexibilização no critério de 1⁄4 de salário mínimo per capita, o STF também julgou inconstitucional por omissão parcial, o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. (sem grifos no original) De acordo com o STF, no RE 580.963, não há justificativa plausível para que somente seja excluído do cômputo da renda familiar o benefício de natureza assistencial concedido a idoso, devendo-se entender como inconstitucional qualquer interpretação restritiva, que exclua o benefício previdenciário concedido a idoso, bem como o benefício assistencial concedido a deficiente: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 580963, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Com efeito, o leading case ora mencionado aponta a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, razão pela qual a opção legislativa afronta o princípio da isonomia. Nesse sentido, cito o voto do Ministro relator Gilmar Mendes: “(...) todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente. Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento injusto e antiisonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social.” Feitas tais considerações, analiso o caso concreto. No que tange à situação da renda da família, foi realizada diligência de constatação por Oficial de Justiça (anexos 24 e 25), no qual se verificou que o grupo familiar é composto por 4pessoas (autor, irmãos e genitora). No tocante à renda auferida, verificou-se que a genitora do autor recebe benefício de auxílio-doença no valor de um salário mínimo. No entanto, quando o valor é dividido pelo número de componentes familiares tem-se que a renda per capita da família é equivalente a R$249,50, isto é, valor aquém do limite de meio salário estabelecido pela jurisprudência pátria. O benefício assistencial protege a pessoa com deficiência incapaz de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família. Dessarte, a concessão do benefício destina-se a promover a proteção do hipossuficiente respeitando o direito fundamental da dignidade da pessoa humana. Logo, a procedência do pedido é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, FIXANDO A DIB EM 02/01/2019, DIP em 01/12/2019. Faculta-se à autarquia federal, desde já, a possibilidade de revisar o quadro de saúde do autor após o período de recuperação estimado pelo perito. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo, devendo o INSS implantar o benefício em 20 (vinte) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cumulada com astreintes no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada automaticamente a partir do 21o (vigésimo primeiro) dia de atraso, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de outras consequências processuais e administrativas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC(Resolução CJF 458 de 2017), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas mediante o índice IPCA-E, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, valores estes limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, expeça-se requisição de pagamento; c) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santana do Ipanema, data da assinatura eletrônica. Denis Soares França Juiz Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AMPAROSOCIAL AO DEFICIENTE BENEFICIÁRIO Bruno Soares Alves CPF 083.554.694-29 RMI SALARIO MÍNIMO DIB 02/01/2019 DIP"
-1,"fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 624.360.396-6), requerido em 13/08/2018, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A autora possui recolhimentos como segurada facultativa baixa renda de janeiro/2012 a fevereiro/2015 e de junho/2015 a julho/2018, com indicadores de pendência “PREC-FBR” (recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise). Em sua contestação, o INSS alegou falta de carência sob o genérico argumento de que os recolhimentos realizados como segurada facultativa não foram validados pela autarquia previdenciária. Entretanto, o registro de pendência anotado no extrato do CNIS da autora corresponde à rubrica “PREC-FBR”, cuja legenda, por sua vez, equivale a “recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise”, e não a “recolhimentos não homologados”, como afirmado pelo INSS. Logo, o que o extrato do CNIS indica é que o INSS não analisou administrativamente a validade dos recolhimentos realizados pela autora como segurada facultativa baixa renda, o que fragiliza a alegação da autarquia ré no sentido de que os recolhimentos não teriam homologados. Aliado a isso, some-se que o INSS, além de não ter impugnado especificamente, em sua contestação, a validade dos recolhimentos da autora, também não juntou aos autos cópia do processo administrativo, o que poderia eventualmente demonstrar alguma análise ou até mesmo a efetiva não homologação (fundamentada) dos recolhimentos em referência. Dessa forma, o INSS não apresentou justificativa para a pendência de análise registrada no extrato do CNIS, tampouco apresentou documentos que indicassem eventual irregularidade dos recolhimentos efetivados na condição de segurada facultativa baixa renda. Assim, como o INSS não justificou a pendência da análise administrativa dos recolhimentos, e sobretudo levando-se em consideração a ausência de alegação/comprovação de que a autora teria renda própria e/ou renda familiar superior a 2 salários mínimos, os recolhimentos se mostram válidos para fins previdenciários. Dito isso, tem-se a autora cumpriu os requisitos de qualidade de segurada e carência ao tempo do início da alegada incapacidade. Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial atestou que a autora foi acometida por neoplasia maligna do estômago com lesão invasiva, enfermidade que a incapacita temporariamente para o exercício de atividades laborativas em geral. Como o quadro de incapacidade tem caráter apenas temporário, não há, por ora, que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. Logo, é devida a concessão do auxílio-doença. Prejudicado o pedido de pagamento de adicional de 25%, já que não é devida a aposentadoria por invalidez. A data de início do auxílio-doença deve ser fixada na DER NB 624.360.396-6, pois o laudo pericial apontou, como início da incapacidade, data anterior àquela. Com relação à data da cessação do auxílio-doença, com o claro objetivo de revisar os benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade atualmente ativos, o governo federal editou a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017 (conversão da MP n. 767, de 6 de janeiro de 2017), em vigor a contar de 27/06/2017, e que alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/1991, definindo regras para a concessão, manutenção, revisão e reativação desses benefícios, inclusive no que diz respeito à sua duração, sejam concedidos por via judicial ou administrativa. A Lei n. 8.213, de 24 de junho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 60 (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei”. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, o perito judicial estimou tempo médio de recuperação da capacidade laboral da parte autora em 12 meses. Portanto, dando cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8o, da Lei n. 8.213/91, fixo, como estimativa para duração do benefício, o prazo de 12 meses, a contar da data de sua implantação, sem prejuízo da aplicação do §10. Por fim, verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a)a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DEBENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 624.360.396-6 DIB 13/08/2018 DIP 01/04/2019 DCB 12 meses a contar da implantação da DIP RMI Salário mínimo b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da planilha em anexo, que é parte integrante desta sentença. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 05 dias, o auxílio-doença ora concedido, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2019, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.o870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. c/c art. 3o da Lei n. 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE"